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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR DIREITO

GIVAGO SILVA SANTOS

ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: CONCEITUAÇÃO E SIGNIFICADO PARA O DIREITO MODERNO E PARA A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA 2012


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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR DIREITO

GIVAGO SILVA SANTOS

ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: CONCEITUAÇÃO E SIGNIFICADO PARA O DIREITO MODERNO E PARA A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Monografia de Givago Silva Santos, apresentada a Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, como requisito para obtenção do título de bacharel em Direitora Orientadora: Profª. Carla Lopes

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA 2012


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GIVAGO SILVA SANTOS

ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: CONCEITUAÇÃO E SIGNIFICADO PARA O DIREITO MODERNO E PARA A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

Aprovada em ___/___/___

Banca examinadora/comissão avaliadora

___________________________________________________________________________ Orientadora: Prof. Carla Lopes Faculdade Independente do Nordeste-FAINOR ___________________________________________________________________________ Componente Faculdade Independente do Nordeste-FAINOR ___________________________________________________________________________ Componente Faculdade Independente do Nordeste-FAINOR


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DEDICATÓRIA Dedico este trabalho ao Deus Todo Poderoso, Deus dos Exércitos, Deus de Israel, e ao seu Filho, o Rei dos Reis, O Senhor dos Senhores, Aquele que morreu na cruz e me deu a vida eterna e ao Espírito Santo que cuidaram de mim antes de estar no ventre da minha mãe e a cada dia me dão força – para essa Trindade, a minha eterna gratidão por tantas vitórias. Dedico este trabalho, também, à minha atenciosa e afetuosa família que compreendeu meus momentos de distanciamento devido a produção deste laborioso trabalho em especial, a minha maravilhosa irmã Patrícia Silva, que exala amor, que me ajudou em absolutamente tudo o que precisei, em todas as áreas; à minha irmã Fabrícia Silva, outra fiel ajudante; à minha doce, sábia e presente mãe Maria Vitória, que não pôde estudar, mas pela sua vivência, compreendeu a importância dos estudos para a vida de alguém e, por isso, me incentivou; ao meu amado pai, Dilermano, sempre empenhado da mesma maneira que a minha mãe. Aos meus primos e primas, que entenderam as tantas distâncias minhas naqueles momentos agradáveis de reunião de família. Às minhas tias e tios que acreditam em mim. Ao meu grande e fiel amigo, Daniel, um camarada atencioso, solidário, inteligente e muito humano. Aos meus amigos de Salvador, que tanto me ensinaram, me fizeram e fazem companhia e estão comigo até hoje, me ligando, perguntando por mim. Aos amigos feitos na Faculdade, alguns que foram de passagem, mas que serviram e me edificaram tanto mesmo no breve tempo em que estiveram comigo, e àqueles que serão amigos eternos, fontes inspiradoras, por um motivo ou por outro e que nunca me abandonaram e entenderam o meu jeito de ser com a convivência do dia a dia. Aos amigos feitos no tempo escolar, desde o primário, que quando nos encontramos é uma festa. Ao pessoal do bairro que sempre perguntou, sem política, com aquele carinho e atenção verdadeiros: “Como vai a faculdade?” ou “Em que semestre você está?” ou “Você forma quando?”. Ao pessoal da igreja, grandes contribuintes para o meu desenvolvimento espiritual, em especial, para a pastora Márcia, mulher ungida e líder orientada pelo Senhor, que fortaleceu a minha fé; ao marido dela, que sempre lembra das bênçãos de Deus para comigo; aos filhos deles, pessoas que dão muito amor a quem precisa deles; à irmã Nilde e a toda a família da igreja. Aos professores que foram grandes mestres e orientadores e que gostam da minha pessoa, em especial, à minha professora orientadora, Carla Lopes, sempre preocupada e atenciosa com a produção e encaminhamento deste trabalho.


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Ao pessoal da biblioteca, que sempre me ajudou, me atendeu com toda a atenção e me fez ser amigo deles. Enfim, a todos aqueles que passaram pela minha vida e me fizeram feliz e uma pessoa melhor.


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Obrigado, Deus de Israel, pela fidelidade; obrigado, também, à minha família, sempre presente e àquelas pessoas amigas e conhecidas que sempre torceram pelo meu bem.


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“Deleita-te também no Senhor, e ele te concederá o que deseja o teu coração” Salmos 37, 4


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RESUMO O princípio da dignidade da pessoa humana foi eleito como o valor central das principais Constituições contemporâneas ocidentais e, também, da brasileira. Por isso, urge a necessidade da sua observância já que ele resguarda os máximos valores humanos em si e dele defluem tantos outros do mesmo patamar. Este trabalho percorre o seu caminho procurando saber o que vem a ser um princípio, o que é, realmente, o princípio da dignidade da pessoa humana e, por fim, como o Direito Constitucional moderno ocidental e brasileiro consideram o princípio da dignidade na certeza de que o constitucionalismo hodierno presencia um marco na promoção do homem e uma mudança, talvez, para o todo sempre na história do Direito.

PALAVRAS CHAVES: Princípio, Dignidade, Humano, Constituição.


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ABSTRACT The principle of human dignity was elected as the central value of the leading Western and Brazilian contemporary constitutions. Therefore, there is urgent need for its observance as it protects the maximum human values itself and it defluem many others of the same level. This work he spends his life trying to know what has to be a principle, which is really the principle of human dignity and, finally, as the modern Western Constitutional Law and Brazilian consider the principle of dignity in the knowledge that constitutionalism today's witnesses a milestone in the advancement of humanity and a changing, perhaps for all time in the history of law.

KEYWORDS: Principle, Dignity, Human Constitution.


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SUMÁRIO:

Introdução..................................................................................................................................9 2. O que são princípios e o que representam.......................................................................11 3. Significado do princípio da dignidade da pessoa humana.............................................14 4. Panorama do Direito Constitucional moderno e brasileiro face ao princípio dignidade da pessoa humana................................................................................................... ........................22 Considerações Finais...............................................................................................................30 Bibliografia..............................................................................................................................31


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1. INTRODUÇÃO

O homem está cansado de ter a sua alma, o seu corpo, a sua honra, enfim, a sua dignidade ferida. A história humana confunde-se com a história do constrangimento, nas suas mais variadas formas. Na Antiguidade Clássica, ou nos tempos que a antecederam, os vencedores das lutas aprisionavam os vencidos, transformando-os em escravos. Na Idade Média, regida pela autoridade religiosa com força de Estado, a Santa Sé, quem divergisse dos ditames espirituais - ou materiais dela -, enfrentava terríveis torturas, tantas inconcebíveis, para quem dizia deter o conhecimento da Boa Nova. Tempos à frente, vieram as conquistas coloniais, e, mais uma vez, se repete a ofensa ao que há de mais importante em todo e qualquer lugar: o homem e sua dignidade. Tem-se, nas páginas históricas, mais um longo capítulo de extermínio e discriminação. Depois de delimitadas as fronteiras dos países do Novo Mundo, a trajetória deles é acompanhada com a exploração das suas riquezas, de um lado, e pela ofensa diária dos seus cidadãos, seja pela condição social, pela cor, pela origem, pelos motivos mais diversos. Mais uma vez, sempre por motivos econômicos, os direitos mais caros do homem lhe são negados, agora, sob a égide do neocolonialialismo: milhares de pessoas testemunham as mais odiosas humilhações que não eram para ser lembradas nos anais da história. E há as atrocidades do mundo mais recente. Esse mesmo, marcado por avanços inimagináveis, por descobertas revolucionárias, mas que tantas vezes se vê aprisionado na poderosa e tentadora visão do ter. Existem motivos para comemorar, é verdade, mas rememorar a caminhada humana é abismar-se com o que ela pode fazer contra ela mesma. O fato mais emblemático da história recente foi a Segunda Guerra Mundial: o mundo pasmou-se com a frieza e calculismo disposto contra a vida do semelhante. Movida pelo senso de justiça, a humanidade reivindicou uma nova atitude das autoridades, do poder estatal, para que tais violências não acontecessem mais. Foi então, com a Declaração dos Direitos Universais do Homem, que se erigiu uma nova fase no direito mundial, em especial, no do Ocidente: o homem foi posto como referência, como foco e, sendo assim, não bastava a anunciação da sua dignidade no corpo das leis, mas a garantia concreta dela.


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Para tanto, a solução foi inserir os princípios num texto que funcionasse como autoridade de todo o arcabouço jurídico: a Constituição. Era e é, ainda, a vez do Estado Constitucional de Direito, tendo como norma diretriz o princípio da dignidade humana. As consequências dessa nova fase do Direito, cujo valor maior é o princípio da dignidade humana e como ela se desenvolveu, são o objeto de estudo deste trabalho. Percorrendo a história mais próxima do Direito, de poucos séculos atrás para cá, esta pesquisa intenciona desvelar pelo menos um tema que é central e basilar do direito, que serve para todos os ramos dele. Outrossim, é um assunto do interesse de todos, é comprometido com todo humano habitante desse mundo, estudante de Direito ou não, por isso é julgado como para todos os compartimentos do saber. Essa pesquisa busca o merecido lugar do homem, posicioná-lo no seu devido espaço e defendê-lo de ameaças à sua inteireza, natureza, particularidade e desenvolvimento. Propondo-se a ser produzido pelo método bibliográfico-documental, busca a opinião de grandes referências do direito expostas em livros e em artigos. Tentando ser embasado nas obras mais recentes, dos dez últimos anos, não desprezou opiniões clássicas exteriorizadas em tempos mais longínquos, o que o fez percorrer nas mais diferentes datas. Quanto aos artigos de internet, as palavras chave para encontrar o tema proposto foram: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e direito constitucional. As citações serão aquelas julgadas como indispensáveis e endossarão as afirmações feitas pelo pesquisador deste trabalho; ou, dada a necessidade, as citações serão comentadas com fundamento na pesquisa dos autores encontrados.


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2. O QUE SÃO PRINCÍPIOS E O QUE REPRESENTAM Os princípios são objeto de estudo desde tempos de antanho. A Filosofia confirma essa assertiva já que é vista em Aristóteles uma tentava de conceituá-los: “ora, os princípios e as causas são os mais cognoscíveis, porquanto é em razão deles e por meio deles que tôdas as outras coisas se tornam conhecidas, e não êles por meio do que lhes está subordinado” (PIOVESAN, 2010, p. 400). Assim, a mesma autora comenta muito elucidamente: “Desde Aristóteles, em sua Metafísica, tomam-se os principii como os próprios fundamentos do objeto estudado, como causas do devir” (p. 400). Destrinchando essa questão, Comparato (PIOVESAN, 2010, p. 400) ensina:

na linguagem filosófica clássica, não se falava em fundamento e sim em princípio. Em conhecida passagem de sua Metafísica, Aristóteles, exercitando o gênio analítico e classificatório que o celebrizou, atribui a arqué várias acepções. Em primeiro lugar, o sentido de começo de uma linha ou de uma estrada, ou então, o ponto de partida de um movimento físico ou intelectual (o ponto de partida de uma ciência por exemplo). É também considerado princípio, segundo Aristóteles, o elemento primeiro e imanente do futuro, ou de algo que evolui ou se desenvolve (as fundações de uma casa, o coração ou a cabeça dos animais). O filósofo lembra, igualmente, que se fala de princípio para designar a causa primitiva e não imamente da geração, ou de uma ação (os pais em relação aos filhos, o insulto em relação ao combate). Assinala, ainda, que a palavra pode ser usada para indicar a pessoa, cuja vontade racional e causa de movimento ou de transformação: como, por exemplo, os governantes no Estado, ou o regime político de modo geral. Ademais, considerou princípio, numa demonstração lógica, as premissas em relação à conclusão. Arrematando, unificou todas essas acepções da palavra, afirmando que princípio é sempre „a fonte de onde derivam o ser, a geração ou o conhecimento‟, ou seja, a condição primeira da existência de algo.

É percebido, pelo fragmento acima, que Aristóteles atribui cinco significados diferentes – ou possíveis - para os princípios, porém todos eles recaem no sentido de causa, intrínseco aos princípios. Também, pode-se deduzir que para se fazer ciência é preciso recorrer aos fundamentos, saber qual é o ponto inicial daquele ramo de conhecimento. Por isso, Aristóteles sentiu a necessidade de determinar o que vem a ser esse início, pertencente a todos os ramos do saber. Modernamente, REALE (1994, p. 46), dá a lição de que:


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Princípios são, pois, verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada porção da realidade. Às vezes também se denominam princípios certas proposições que, apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessários.

Reale sustenta um conceito adepto ao mesmo raciocínio de Aristóteles. Isso demonstra a atualidade e acerto do ateniense e a possibilidade, em certos casos, dos princípios serem tratados como axiomas da Matemática: verdades que não precisam ser demonstradas. Percorrendo o universo jurídico e recorrendo aos juristas estrangeiros, eles confirmam a mesma tendência de conceituar os princípios, a exemplo de Josef Esser e Karl Larenz (ÁVILA, 2009, p. 35-36). O primeiro diz: “princípios são aquelas normas que estabelecem fundamentos para que determinado mandamento seja encontrado”; já o segundo,

normas de grande relevância para o ordenamento jurídico, na medida em que estabelecem fundamentos normativos para a interpretação e aplicação do Direito, deles decorrendo, direta ou indiretamente, normas de comportamento. [...] seriam pensamentos diretivos de uma regulação jurídica existente ou possível, mas que ainda não são regras suscetíveis de aplicação, na medida em que lhes falta o caráter formal de proposições jurídicas, isto é, a conexão entre uma hipótese de incidência e uma consequencia jurídica.

Transpondo a reflexão acerca dos princípios para o espaço do Direito, como fizeram os autores acima, há de convir, mais uma vez, o caráter fundante dos princípios, fazendo jus ao próprio nome, porém com alguns acréscimos: condicionam a interpretação das normas ligadas a eles – já que são normas superiores – e não são de aplicação imediata. Não são como as de Direito Penal, em geral, por exemplo, constituídas de preceito primário (norma) e secundário (pena). Ficam no plano dos valores, funcionam como orientadores das demais normas. FREIRE (2007, p. 63) esclarece o último conceito estrangeiro ao dizer:

Os princípios, por sua vez, expressam uma diretriz, sem regular situação jurídica específica, nem se reportar a um fato particular, prescrevendo o agir humano em conformidade com os valores jurídicos. Diante do maior grau de abstração,


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irradiam-se os princípios pelos diferentes setores da ordem jurídica, embasando a compreensão unitária e harmônica do sistema normativo.

Portanto, os princípios pertencem a um universo superior ao positivado, ao mundo ético e, se assim o são, detêm o caráter de universalidade. Ao adentrarem nas letras jurídicas, assumem uma nova racionalidade que pode ser assim expressa: razão ético-jurídica-universal (termo posto na obra de NUNES, 2004, p. 359). Muito claramente, o referido jurista (2004, p. 356) leciona: “Os princípios situam-se no ponto mais alto de qualquer sistema jurídico, de forma genérica e abstrata, mas essa abstração não significa inincidência no plano da realidade. É que, como as normas jurídicas incidem no real e como elas devem respeitar os princípios, acabam por levá-los à concretude”. Daí, os princípios incidem no mundo real como luz maior do âmbito jurídico-ético e tem efetividade absoluta ou, pelo menos, deveriam ter, já que todas as normas editadas os carregam consigo, derivam deles, diretrizes de todo o arcabouço legislativo. Mais ensinamentos são trazidos a lume por NUNES (2004, p. 363) declarando serem eles “um enunciado lógico, implícito ou explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos horizontes do sistema jurídico e, por isso mesmo, vincula, de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam”. Conclui-se das palavras de Nunes que são consequencias inafastáveis dos princípios: ditam o espírito das normas e impõem ao hermeneuta e aplicador do Direito considerá-los no intuito de manter a concatenação do sistema, caso contrário, romper-se-á a lógica positiva. Por isso, NUNES (2004, p. 364) insiste: são “normas especiais, que ocupam posição de destaque no mundo jurídico, orientando e condicionando a aplicação de todas as demais normas”. Dada a relevância deles, Celso Antônio Bandeira de Mello (PIOVESAN, 2010, p. 402) cuida de expressar:

Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. Uma desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio violado, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.


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Como os princípios são de extrema importância, o seu não cumprimento não poderia deixar de ser diferente, só que no sentido negativo. Dessa maneira, a não observância de um princípio irrompe e deteriora a concretização dos mais elevados valores intrínsecos à natureza humana, já que eles, escritos ou não, tratam do que é inerente ao homem. Nas palavras de FREIRE (2007, p. 63) sobre essa questão, ele endossa a lição de Bandeira de Mello ao afirmar:

[...] a violação de um princípio jurídico é algo mais grave do que a transgressão de uma regra jurídica. A inobservância de um princípio ofende não apenas um específico preceito obrigatório, mas a todo um plexo de comandos normativos. Trata-se, pois, da mais aguda forma de invalidade, visto que representa insurgência contra todo o sistema normativo, ferindo os seus valores sulegacentes.

Ofende todo um plexo de comandos porque se o aplicador ofende uma regra, esta que é/deve ser embasada num princípio, consequentemente ofende este também. Dadas as considerações dessas primeiras linhas, crê-se ter aclarado acerca do papel desempenhado pelos princípios na esfera jurídica. Por isso, julga-se ter preparado o caminho para o entendimento efetivo do tema núcleo deste trabalho – princípio da dignidade da pessoa humana – inserto nas próximas páginas.


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3. SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

A fim de apreender o alcance da expressão dignidade da pessoa humana, mister pormenorizar o significado de cada termo pertencente a ela; expressão que, outrora, inclusa apenas em âmbito filosófico-conceitual, acha-se, modernamente, também inclusa em âmbito positivo-constitucional. Por princípio, pode-se entender, baseado no capítulo anterior, “o „ponto de partida‟ ou „fundamento‟ ou „causa‟ para um processo de conhecimento” (PEDRAS, 2009, p. 1). Já o termo dignidade, ainda seguindo o autor acima,

na concepção Kantiana, comumente adotada entre filósofos e pensadores, é consequência do imperativo categórico segundo o qual „o homem deve ser tratado como um fim em si mesmo‟. Representaria, assim, um valor não relativo e intrínseco ao ser racional, ao contrário, por exemplo, da coisa que tem preço, e que por isso pode ser substituída por outra equivalente.

Dessa maneira, dignidade implica ser um elemento integrante do humano, e sendo assim, este deve ser posto em condição de fim em si mesmo e não de meio para o alcance de algo. Sendo, então, inerentes ao humano a racionalidade e a dignidade, dessas duas características decorre a capacidade de ele autodeterminar-se e orientar seu próprio destino. Portanto, dignidade é um elemento de conteúdo moral porque “São as próprias pessoas que conferem ou não dignidade às suas vidas” (BASTOS; MARTINS, 2001, p. 472), mas qualquer uma dessas pessoas, desde já, não tem a inclinação para servirem de meio. Sobre a dignidade como um valor absoluto, Silva, citado por PIOVESAN (2010, p. 421), também adota as considerações feitas por Kant para os valores relativos e absolutos: “Assim, aquele relativo, atribui-se-lhe um „preço‟ (Wert), pode-se substituí-lo por algo equivalente; o que é relativo existe apenas como meio, e submete-se a um „preço de mercado‟. Já o valor absoluto, só esse é que possui „dignidade‟ (Wurde), na medida em que supera qualquer preço, inadmite substituição, é um fim em si”. É de observar que tudo o que cerca o homem é passível de valoração – relativa –, todavia, só o homem, pela sua natureza, é detentor de valor absoluto.


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“Em seu aspecto substantivo material, a dignidade pode ser desdobrada, segundo consagrada doutrina, nas noções de igualdade (vedação de discriminação arbitrária), liberdade (autonomia ética), integridade física e moral e solidariedade (promoção da coexistência humana”(PEDRAS, 2009, p. 1). Estas são as facetas da dignidade no plano material, concreto, e consideradas em todos os seus desdobramentos. Pressupor e garantir igualdade, liberdade, inteireza física e moral e solidariedade é efetivar a potencialidade que existe em cada um, fazê-lo humano de fato. NUNES (2004, p. 369) afirma que “[...] para definir dignidade é preciso levar em conta todas as violações que foram praticadas, para contra elas lutar” - violações essas que foram praticadas no decorrer de toda a história humana. Infelizmente, parece que para a inteligência humana compreender algo, é preciso contrapor os opostos, aclarando, assim, o entendimento da razão – só se sabe que existe o claro porque existe o escuro; a paz, porque há guerra, por exemplo – e esse raciocínio estende à dignidade: só se sabe o que é dignidade porque a vivência já deparou o homem com as mais aviltantes humilhações. E continua nesse raciocínio dizendo “Extrai-se, então, dessa experiência histórica o fato de que a dignidade nasce com o indivíduo. O ser humano é digno porque é” (p. 369). Assim, oportunamente, invoca Heiddegger com sua formulação sobre o ser: “O ser é. Ser é ser. Logo, basta a formulação: sou” (p.369). Daí, conclui, “Então, a dignidade nasce com a pessoa. É-lhe inata. Inerente à sua essência” (p.369). Esse pensamento de Heiddegger exprime em poucos e suficientes termos o caráter excelso do homem: basta-lhe a existência. A vida, simplesmente, o encaminha rumo à dignidade. Para Cármen Lúcia Antunes Rocha, em artigo de PIOVESAN (2010, p. 421),

Dignidade é o pressuposto da ideia de justiça humana, porque ela é que dita a condição superior do homem como ser de razão e sentimento. Por isso é que a dignidade humana independe de merecimento pessoal ou social. Não há de ser mister ter de fazer por merecê-la, pois ela é inerente à vida e, nessa contingência, é um direito pré-estatal.

Dessa forma, a dignidade é invocada e implantada pois há o senso de justiça em cada indivíduo. Ela é precisada na vivência e convivência humana e ergue-se como um direito natural máximo, anterior a qualquer direito oferecido pelo Estado.


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NUNES (2004, p. 369) lembra que: nenhum indivíduo é isolado. Ele nasce, cresce e vive no meio social. E aí, nesse contexto, sua dignidade ganha – ou, [...], tem o direito de ganhar – um acréscimo de dignidade. Ele nasce com integridade física e psíquica, mas chega um momento de seu desenvolvimento que seu pensamento tem de ser respeitado, suas ações e seu comportamento – isto é, sua liberdade -, sua imagem, sua intimidade, sua consciência – religiosa, científica, espiritual – etc., tudo compõe sua dignidade.

O indivíduo nasce com dignidade atrelada a si, contudo, ao se deparar no mundo com o outro, precisa mantê-la pois corre o risco de tê-la infringida nesse relacionamento interpessoal e com as instituições. A realidade social implica prescindir de certas liberdades, mas não ao ponto de suprimir-lhe a sua autonomia e é aí, nesse terreno, que é cogente salvaguardar as posições filiadas pelo sujeito aprendidas ou não nessa relação social, desde que não interfiram na dignidade do próximo. Nesse ponto, Chaves Camargo observa e é lembrado por NUNES (p. 369-370):

a pessoa humana, pela condição natural de ser, com sua inteligência e possibilidade de exercício de sua liberdade, se destaca na natureza e se diferencia do ser irracional. Estas características expressam um valor e fazem do homem não mais um mero existir, pois este domínio sobre a própria vida, sua superação, é a raiz da dignidade humana. Assim, toda pessoa humana, pelo simples fato de existir, independentemente de sua situação social, traz na sua superioridade racional a dignidade de todo ser. Não admite discriminação, quer em razão do nascimento, da raça, inteligência, saúde mental, ou crença religiosa.

Nestes termos, há de admirar a mudança de postura do pensamento humano no decorrer do tempo graças ao senso de justiça. Outrora, já foi admitido e legitimado pelo Direito a discriminação, como na Grécia e Roma Antigas, cuja escravidão era aceita pelo motivo de os outros povos serem considerados bárbaros, inferiores, não humanos. Noutro contexto, há a lembrança da Inquisição, aceita e justificada por não concordar com os que não se afinassem às vontades da ordem religiosa dominante. BASTOS; MARTINS (2001, p. 472-473), em consonância com Chaves Camargo também aduzem: “É de lembrar, contudo, que a dignidade humana pode ser ofendida de muitas maneiras. Tanto a qualidade de vida desumana quanto a prática de medidas como tortura, sob todas as suas modalidades, podem impedir que o ser humano cumpra na terra a sua missão, conferindo-lhe um sentido”.


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Concatenado com esses dizeres, há de convir que a dignidade além de valor absoluto, deve ser absoluta também. Não pode existir dignidade pela metade. Ou ela existe ou não. Mais uma vez, não há espaço para o relativismo na dignidade, porém sob outro enfoque. NUNES (2004, p. 370) lembra mais uma faceta do princípio em estudo ao dizer: “[...] pode o indivíduo violar a própria dignidade? Por exemplo, se drogando? Tentando se matar? Abandonando-se materialmente? Embebedando-se? Enfim, há algo de consciência ética, filosófica e/ou científica na garantia da própria dignidade?”. O mesmo autor (2004, p. 370) responde a essa indagação polêmica com as seguintes palavras: “Temos de dizer que, de fato, como se trata de uma razão jurídica adquirida no decurso da história e nesta tanto a Ciência como a Filosofia e a ética também se sustentam numa evolução da própria razão humana, a resposta é não. Não pode o indivíduo agir contra a própria dignidade”. Para tanto, existe o aparelho estatal com a incumbência de servi-lo, já que tem o humano como fim e sua razão de existir, devendo oferecer-lhe os devidos cuidados na hora da sua angústia. Para SANCHES (2004, p. 99), a dignidade do homem fragmenta-se em quatro esferas que indicam a sua afirmação, tais quais:

1) o dualismo histórico, diante das tensões entre natureza e cultura, conduz o humano à tensão entre existir e ser aceito: disso decorre que existir como membro da espécie humana corresponde à máxima extensão factual da dignidade humana; 2) o dualismo histórico, ante as tensões entre o particular e o universal, conduz o humano à tensão entre ser cidadão de sua pátria ou ser cidadão do mundo: donde decorre que ser cidadão do mundo corresponde à máxima extensão relacional da dignidade humana; 3) tensão existencial diante das tendências dos determinismos e da liberdade conduz o humano à tensão entre uma aceitação submissa da realidade ou a sua superação pela práxis: donde decorre que é enquanto ser aberto à superação de si mesmo que reside a máxima compreensão praxiológica da dignidade; 4) tensão existencial perante as dimensões secular e religiosa conduz o humano à tensão entre aceitar um sentimento imanente ou transcendente para a vida humana: donde decorre que é na plena aceitação de um sentido imanente e transcendente que reside a máxima compreensão tensional da dignidade humana.

Para Sanches, então, a dignidade depara-se com as mais variadas frentes e dadas as complexas dimensões delas, não é fácil superá-las. São questões da psiqué humana; de esfera íntima e pessoal enfrentada por todo homem; embates entre a vontade do indivíduo contra a ordem do meio em que vive (conflito entre mundo versus homem); além das questões de natureza cultural; sociológica; econômica; etc.


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CARVALHO (2011, p. 583), acena que:

A dignidade como qualidade intrínseca da pessoa humana (em todo homem e em toda mulher se acham presentes todas as faculdades da humanidade), é irrenunciável e inalienável, e constitui elemento que qualifica o ser humano como tal e dele não pode ser destacado. Ela existe, não apenas onde é reconhecida pelo Direito e na medida que este a reconhece, por se constituir dado prévio, preexistente e anterior a toda experiência especulativa. [...] A dignidade centra-se na autonomia e no direito de autodeterminação de cada pessoa, o que lhe permite conformar-se a si mesmo e a sua vida, de acordo com o seu próprio projeto espiritual. Não se deve, contudo, deixar de considerar que a dignidade possui também sua dimensão cultural e histórica, e resulta do trabalho de diversas gerações, que lhe determina o conteúdo num contexto concreto da conduta estatal e do comportamento pessoal de cada ser humano.

De fato, a dignidade humana é o valor que confirma o direito à resistência, contra a opressão, contra o constrangimento, pelo motivo de o humano ser livre e racional. A liberdade é consequência da sua dignidade, sendo que tal liberdade não é absoluta porque o homem depara-se com os limites impostos pela realidade social e pelo seu relacionamento com o outro. É CARVALHO (2011, p. 582), dentre os autores pesquisados quem mais resumiu e concentrou em pouquíssimas palavras o que designa o termo dignidade: “dignidade designa o respeito que merece qualquer pessoa”. Sarlet, mencionado por PEDRAS (2009, p.2) completa a significância encimada expressando que “a noção de dignidade própria e diferenciada da pessoa humana, [...], somente e necessariamente é da pessoa humana”. Por mais que a natureza tenha um valor atrelado e, por isso, deve ser preservada, a dignidade é única e exclusiva do homem. Partindo, agora, para o entendimento do que vem a ser pessoa dentro do princípio em análise, tem-se em PEDRAS (2009, p. 1): “no sentido mais geral, ao sujeito de relações, seja quando em relação consigo mesmo ou com o mundo”. Pessoa, nesta acepção, pode ser o sujeito sozinho, considerado individualmente, ou aquele em contato com o próximo e em comunidade. Passando à conceituação da expressão humana posta no princípio estudado, PEDRAS (2009, p. 1) ensina:


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quer-se referir ao homem, cuja definição mais difundida remonta Platão (“o homem é o animal capaz de ciência”), assim como a Aristóteles (“o homem é o único animal que possui razão). A razão, por sua vez, é o referencial de orientação do homem em todos os campos em que seja possível a indagação ou a investigação. Não se confunde com a consciência, que é a possibilidade que tem cada um de dar atenção aos próprios modos de ser e próprias ações, bem como exprimi-los com a linguagem.

Mais uma vez, a influência da filosofia grega está presente no pensamento moderno. A tradição de evidenciar/separar o homem do restante da natureza através da razão também aparece no sentido do humana aqui estudado: o homem é um ser racional. E, consequência da razão é a consciência, que permite às pessoas darem sentido às suas próprias vidas. Sobre isso, BASTOS; MARTINS (2001, p. 473): “Essa é uma tarefa eminentemente pessoal. O sentido da vida humana é algo forjado pelos homens”. E, nesse diapasão, há de advertir que o sentido da vida de cada um o Estado não pode conferir ou impor, mas, sim, facilitar, oferecendo as condições materiais para que cada homem desenvolva as aptidões da sua personalidade. Sobre isso, BASTOS; MARTINS (2001, p. 473), novamente: “O Estado só pode facilitar tal tarefa na medida em que amplie as possibilidades existenciais do exercício da liberdade”. Nessa reflexão, pode-se tomar emprestado o pensamento de Hesse (PIOVESAN, 2010, p. 423) feito em relação ao artigo 1º da Constituição alemã:

[...] o homem não é nem partícula isolada, indivíduo despojado de suas limitações históricas, nem sem realidade da „massa‟ moderna. Ele é entendido, antes, como „pessoa‟: de valor próprio indisponível, destinado ao livre desenvolvimento, mas também simultaneamente membro de comunidades, de matrimônio e família, igrejas, grupos sociais e políticos, das sociedades políticas, não em último lugar, também do Estado, com isso, situado nas relações inter-humanas mais diversas, por essas relações em sua individualidade concreta essencialmente moldado, mas também chamado a coconfigurar responsavelmente convivência humana.

Decorre daí, que cada ser humano é considerado no princípio em tela como um ser único e, ao mesmo tempo, que vive em companhia inseparável do outro - confirmando a célebre frase de Aristóteles “O homem é um animal político”- e, sendo assim, participante de instituições, na acepção sociológica do termo. Depois de desveladas as miudezas ligadas ao significado de cada termo da expressão dignidade da pessoa humana, indispensável é o esclarecimento de MELO (2009, p. 1-2), oferecendo uma visão do todo:


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A dignidade da pessoa humana, pois, serve como mola de propulsão da intangibilidade da vida do homem, dela defluindo o respeito à integridade física e psíquica das pessoas, a admissão da existência de pressupostos materiais (patrimoniais, inclusive) mínimos para que se possa viver e o respeito pelas condições fundamentais de liberdade e igualdade”.

Vê-se, que a dignidade envereda em todos os níveis da existência humana: no social, no econômico, no civil, no direito à vida, à educação, etc. E PEDRAS (2009, p. 2) arremata: “O emprego da expressão princípio da dignidade da pessoa humana remete-nos, desse modo, naturalmente à idéia de fundamentalidade do ser humano, que vem a merecer tutela jurídica em sua dignidade”. Então, o homem foi posto na posição de respeitável não só por ser cidadão de uma determinada comunidade política, como proclamava a Ilustração, mas por simplesmente existir, tendo implícita à sua vida a dignidade em máximo grau, devendo, por isso, ser tutelada pelas forças estatais. Isso leva Ana Paula Barcelos (PIOVESAN, 2010, p. 421) a dizer que o princípio da dignidade da pessoa humana é „axioma da civilização ocidental, e talvez a única ideologia remanescente‟. PEDRAS (2009, p. 2) adverte, muito coerentemente, que o alcance do princípio da dignidade da pessoa humana pode ainda não encontrar-se acabado, no sentido de poder ter um alcance ainda maior. Contudo, tal princípio é sujeito ao momento histórico e, portanto, sujeito a manipulações depreciativas também, a saber: “O ideário da dignidade humana constitui uma categoria histórica e cultural, ou seja, que não se acha determinada em dimensão absoluta, eis que se sujeita à evolução do processo civilizatório e à visão do homem e da sociedade, de seus direitos e deveres, em cada tempo e lugar”. Com todos esses esclarecimentos, mais fácil fica a compreensão do conceito dessa dignidade elaborado por SARLET (2010, 59-60) e adjetivado como jurídico por CARVALHO (2011, p. 583):

A qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.


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Dessa forma, infere-se que a dignidade humana é traçada tanto sob as perspectivas negativas do não fazer quanto na dimensão do fazer dos homens e do Estado, com este proporcionando o que seja material, necessário para o desenvolvimento humano e, capitaneando isso, a garantia da liberdade, sem a qual não há progresso e nem dignidade.


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4. PANORAMA DO DIREITO CONSTITUCIONAL MODERNO E BRASILEIRO FACE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA O jusnaturalismo deu lugar ao positivismo em fins de século XIX. Aquele era uma corrente de doutrina jurídica que defendia a existência de uma moral e justiça universais. Por isso foi refutado como metafísico e anticientífico pelos seus opositores, que arquitetaram o positivismo: diziam ser o Direito equivalente à lei, apartando-o da legitimidade e dos valores. O positivismo prevaleceu até meados do século XX e pusera a lei, única e exclusivamente, como a fonte do Direito por excelência, ensejando a distância entre lei e justiça. O que interessava para o positivismo, em verdade, era que a criação da lei obedecesse aos trâmites que a norma maior regulamentava, sem atentar para o conteúdo da lei criada: se era de cunho moral e justo. Tais ditames positivistas permaneceram intocados até o meio do século passado. Mas, sobrevieram, em virtude dos horrores cometidos na II guerra, reflexões de índole humanitária para as ciências, dentre estas, a jurídica, causando “um „deslocamento‟ universal do Direito. Constituiu-se, a partir daquela ocorrência um novo modelo ético-jurídico. Foi erigida uma nova razão ético-jurídica-universal” (Nunes, 361, 2004). Percebido o perigo que o positivismo representava, deu-se a vez para o homem, com a dignidade que lhe é inerente, ser o centro das atenções, em vez da lei, o que fez Dirley da Cunha Júnior dizer em livro de SOARES (2009, p. 10):

originou, na Europa, um novo pensamento jurídico, alicerçado no sentimento e na consciência geral da importância dos valores da pessoa humana, voltado a reconhecer a supremacia material e axiológica da Constituição, cujo conteúdo, dotado de força normativa e expansiva, passou a condicionar a validade e a compreensão de todo o Direito e estabelecer deveres de atuação para os órgãos de direção política.

Esse é o neoconstitucionalismo, caracterizado pelo chamamento de uma Constituição marcada por valores e pelo Estado Constitucional de Direito, em sentido diametralmente oposto do anterior Estado Legalista e Formalista, este com leis descompromissadas com a ética e a justiça. É por isso que MORAES (2008, p. 5) diz que “são duas as „grandes qualidades‟ do Estado Constitucional: Estado de direito e Estado democrático”. Contrapondo

a

um

direito

que

legitimava

a

ofensa

da

dignidade,

o

neoconstitucionalismo baseia-se na positivação e aplicação de princípios fundamentais ou


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gerais do Direito - conceituados por HOEPPNER (2008, p. 483) como “os princípios que decorrem do próprio fundamento da legislação positiva, que, embora não se mostrando expressos, constituem os pressupostos lógicos necessários das normas legislativas” - em uma Constituição, cujo maior deles é o da dignidade da pessoa humana. Nessa seara, como resposta imediata para a II Guerra, foi elaborado um documento, a Declaração Universal dos Direitos do Homem que, para ALTAVILA (2006, p. 243), “constitui a página mais brilhante do pensamento jurídico da humanidade e, em tese, o diploma de sua maior conquista”. Esse documento considerou a dignidade humana em todo o seu texto, mas foi logo expressa no preâmbulo: “Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz do mundo, [...]”. Mais à frente, também aparece no preâmbulo: “Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher [...]” A dignidade é mencionada, novamente, no artigo 22:

Todo homem, como membro da sociedade, tem direito à previdência social e à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade.

Tem-se aqui, confirmada e positivada em lei universal, a ideia já exposada da precisão de associar direitos pessoais com direitos econômicos e, mais um ponto de honradez para este documento, lembrado por Nunes (2004, p.361), é o fato de ele incorporar “valores para tornálos princípios universais”. A partir desse novo paradigma, houve uma mudança radical no Direito Constitucional ocidental e o Estado Constitucional de Direito proporcionou a preponderância dos direitos humanos (ou a revitalização deles no pós-guerra), o resgate dos valores e a revisão de certos conceitos e posturas, conferindo um caráter central às Constituições, dotadas, agora, de princípios com força de norma. São os princípios constitucionais, enfim. É um tempo de busca do direito legítimo, logo justo, como ensina SOARES em toda a sua obra.


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Há quem advogue ter o princípio da isonomia, nessa época, assumido a posição de carro-chefe desses princípios constitucionais, mas há quem defende ser a dignidade humana – e com maior razão -, porque a isonomia tem como causa a dignidade. NUNES (2004, p. 361) resume a explanação acima:

“Com efeito, a partir da segunda metade do século passado, a razão jurídica é uma razão ética, fundada na garantia da intangibilidade da dignidade da pessoa humana, na aquisição da igualdade entre as pessoas, na busca da efetiva liberdade, na realização da justiça, e na construção de uma consciência que preserve integralmente esses princípios. Aliás, a própria tomada de consciência desses princípios é por si só, também, um princípio”.

Convém consignar, então, que o princípio da dignidade da pessoa humana assume o valor de princípio constitucional fundamental e é o maior dentre todos os dessa natureza. Assim, MELO (2009, p. 1), muito acertadamente, declara: “a pessoa humana é o valor fundamental da ordem jurídica, ou seja, a raiz das fontes do direito”. Merece ser lembrado, ainda, que na condição de princípio constitucional, tal mandamento torna inválido para o direito qualquer ordem ou norma do Estado que o contrarie. Exemplo marcante da nova feição do direito constitucional ocidental, é a Lei Fundamental alemã, de 23 de maio de 1949 (PIOVESAN, 2010), tendo inscrito:

Art. 1º (Proteção da dignidade da pessoa humana) (1) A dignidade da pessoa humana é inviolável. Todas as autoridades públicas têm o dever de respeitá-la e protegê-la (2) O Povo Alemão reconhece, por isso, os direitos invioláveis e inalienáveis da pessoa humana como fundamentos de qualquer comunidade humana, da paz e da justiça no mundo (3) Os direitos fundamentais, a seguir enunciados vinculam, como direito directamente aplicável, os poderes legislativo, executivo e judicial.

Interessante é captar o quanto o direito alemão mudou de rumo após a II Grande Guerra. A ideologia nazista foi inteiramente suplantada por uma nova, adepta de uma outra racionalidade, pertencente a um pólo outro. Também, acerca da Constituição alemã, a maioria da doutrina admite ter sido ela a que primeiro mencionou o princípio da dignidade da pessoa humana no ocidente, a exceção é o jurista Edilson de Pereira de Farias, que diz ter sido a Constituição de Weimar, de 1919.


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A Constituição portuguesa (PIOVESAN, 2010, p.399), de 12 de abril de 1976, também mostrou-se afeita a essa vertente: “Art. 1º (República Portuguesa) Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”. Mais um exemplo, é a Carta espanhola (PIOVESAN, 2010, p. 399), que proclamou de 29 de dezembro de 1978:

TÍTULO PRIMEIRO – De los derechos y deberes fundamentales: 10. 1. La dignidad de la persona, los derechosinviolables que le son inherentes, ellibre desarrollo de la personalidad, el respeto a la ley y a los derechos de los demás son fundamento Del orden político y de la paz social. 10. 2. Las normas relativas a los derechos fundamentales y a las libertades que la Constituición reconoce,se interpretarán de conformidad com la Declaración Universal de Derechos Humanos y los tratados y acuerdos internacionales sobre las mismas materias ratificadas por Espanha.

É de perceber que, apesar das variações de texto, o substrato de todas essas constituições é o mesmo. Todas caminham para a mesma direção, como se fossem fazer um direito único, já que têm as mesmas ideias e princípios; declaram, no fim das contas, os mesmos direitos e direitos iguais para todos. Acerca dessa mundialização, PIOVESAN (2010, p. 397) acrescenta:

Vale dizer, no âmbito do Direito Internacional, começa a ser delineado o sistema normativo internacional de proteção dos direitos humanos. É como se se projetasse a vertente de um constitucionalismo global, vocacionado a proteger direitos fundamentais e limitar o poder do Estado, mediante a criação de um aparato internacional de proteção de direitos. Note-se que estes eram exatamente os lemas do movimento do constitucionalismo instaurado no final do século XVIII, que fizeram nascer as primeiras Constituições escritas: limitar o poder do Estado e preservar direitos.

Então, desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem ocorre a passagem dos princípios, antes pertencentes ao direito privado, tidos como fonte secundária do direito, para o direito público, tomando a posição de normas prescritivas das ações do Estado e do homem, normas-mestras de vários sistemas constitucionais e principais garantidores dos direitos mais elementares de todo e qualquer cidadão. Isso levou BULOS (2008, p. 84) a dizer: “[...] a constitucionalização da dignidade da pessoa humana vem plasmada em diversos


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ordenamentos jurídicos mundiais, o que comprova que o homem é o centro, fundamento e fim das sociedades contemporâneas”. O neoconstitucionalismo ou pós-positivismo adentrou na América Latina e no Brasil a partir da abertura dos regimes militares para a democracia enquanto, na Europa, o movimento fez-se presente desde os anos 40. No caso brasileiro, em especial, o princípio da dignidade da pessoa humana também adquiriu o caráter de norma fundamental dentre tantas de teor axiológico, detentor de função prática, cujo objetivo é o de vigorar sobre todas as outras do seu nível, “doando especial sentido e racionalidade à ordem jurídica inaugurada em 1988” (PIOVESAN, 2010, p. 397). Uma diferença significativa da nova Constituição brasileira em relação às anteriores é o fato de ela fazer um elenco de princípios fundamentais nunca disposto anteriormente. Assim, o princípio da dignidade, segundo Ana Paula de Barcelos em artigo de PIOVESAN (2010, p. 398), “é, bem entendido, o valor fundamental escolhido pelo constituinte originário, o centro do sistema, a decisão política básica do Estado brasileiro”. A dignidade, como valor absoluto da Constituição brasileira, vem escrita no rol das cláusulas pétreas:

Art. 1º. A República Federativa do Brasil,formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; [...].

Tem-se nesse artigo, juntamente com os princípios fundamentais, o núcleo da Lei Maior brasileira, com a dignidade do inciso III regendo todas as normas jurídicas constitucionais e infraconstitucionais. Como o princípio em estudo abarca um conteúdo moral em torno de si, não é esse o teor dele em nossa lei. O sentido abarcado por ele é o de que a nação brasileira é fundamentada sob o desígnio da dignidade da pessoa humana. Interpreta-se, desse modo, de tal princípio (BASTOS; MARTINS, 2001, p. 472), “que ele está a indicar [...] que um dos fins do Estado é propiciar as condições para que as pessoas se tornem dignas”. É o reflexo, também no Brasil, da nova consciência europeia da necessidade de regras de referência inéditas para salvaguardar uma vida digna para toda a comunidade humana.


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Jorge Miranda, mencionado por CARVALHO (2011, p. 584), faz uma abordagem que pode, por extensão, recair no caso brasileiro:

ao analisar o tema no sistema constitucional português assevera que „a Constituição, a despeito do seu caráter compromissório, confere uma unidade de sentido, de valor e de concordância prática ao sistema de direitos fundamentais. E ela repousa na dignidade da pessoa humana, proclamada no art. 1º, proclamada no art. 1º, ou seja, na concepção que faz da pessoa fundamento e fim da sociedade e do Estado. Pelo menos, de modo directo e evidente, os direitos, as liberdades e garantias pessoais e os direitos econômicos, sociais e culturais comuns têm sua fonte ética na dignidade da pessoa, de todas as pessoas. Mas quase todos os outros direitos, ainda quando projectados em instituições, remontam também à ideia de proteção e desenvolvimento das pessoas. Para além da unidade do sistema, o que conta é a unidade da pessoa. O „homem situado‟ do mundo plural, conflitual e em acelerada mutação encontra-se muitas vezes divido por esses interesses, grupos e solidariedades discrepantes; só na consciência da sua dignidade pessoal retoma unidade de vida e de sentido‟ .

Nessa meditação, é percebido que no mundo pós-moderno, este decorrente das radicais transformações tecnológicas feitas a partir da década de 1960, e, assim, causador das mais profundas mudanças, a Carta brasileira torna intangível o valor da dignidade humana. A elevação dos princípios, em especial o da dignidade, à posição de comandantes da civilidade, no Direito Constitucional brasileiro, faz com que eles devam estar sobrepostos às intempéries políticas e às emoções da família humana. Adjetivado como um sobreprincípio por BULOS (2008, p. 83), acerca da dignidade, Paulo Bonavides (PIOVESAN, 2010, p. 422) dispôs: “Sua densidade jurídica no sistema constitucional há de ser, portanto, máxima, e se houver reconhecidamente um princípio supremo no trono da hierarquia das normas, esse princípio não deve ser outro senão aquele em que todos os ângulos éticos da personalidade se acham consubstanciados”. Não foi posto, assim, um princípio dessa envergadura para ser mais um no texto constitucional. Ele alcança as mais diferentes ordens, dos direitos individuais-pessoais aos sócio-econômicos, sendo resguardado, portanto, como valor supremo da sociedade que o institui, como fundamento de todos os âmbitos da nação. Há uma série de pontos em que a dignidade humana é espalhada, mais explicitamente, na Constituição do País, a saber: para a ordem econômica, assim está no art. 170: “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”; para a ordem social, no art. 93: “a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o


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bem estar e a justiça sociais”; o art. 5º, III expressa: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”; no mesmo art., inc. X, está garantida a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas; no inc. XLI, está prevista a punição, por lei, de qualquer discriminação que agridem os direitos fundamentais; o inc. IV do art. 7º estabelece como direito dos trabalhadores rurais e urbanos o salário mínimo, suficiente para suprir as necessidades vitais básicas de um trabalhador sozinho e de sua família; o inc. XXX, que proíbe a discrepância de salários, critérios de admissão e de exercício de funções pelas razões de cor, idade, sexo ou estado civil. Esses são alguns exemplos em que a dignidade é encontrada em Carta Magna brasileira. Acha-se em MELO (2009, p. 1) um resumo dessa conciliação entre dignidade humana e Constituição, de modo geral:

Assim, a dignidade humana é um valor máximo, supremo, de valor moral, ético e espiritual intangível, de tal sorte a afirmar com o mestre Paulo Otero, que o princípio da dignidade humana é „dotado de uma natureza sagrada e de direitos inalienáveis, afirma-se como valor irrenunciável e cimeiro de todo o modelo constitucional, servindo de fundamento do próprio sistema jurídico: o Homem e a sua dignidade são a razão de ser da sociedade, do Estado e do Direito” [...] impõe a elevação do ser humano ao ápice de todo o sistema jurídico, sendo-lhe atribuído o valor supremo de alicerce da ordem jurídica.

Por essas palavras e por tudo o que foi mostrado nessas páginas, vê-se que essa junção de princípio da dignidade humana e Constituição é – ou, deveria ser - uma conquista irrevogável da civilização. A força centrípeta e condicionadora desse princípio sobre toda norma posta, além de propor vigilância sobre as atitudes de todos, inclusive do Estado, fazem dele uma garantia que deve ser buscada até as últimas consequências.


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5. CONSIDERAÇÕES FINAIS O pós-positivismo confere nova feição para o Direito Constitucional ocidental: passou a ser a principal menção de justiça de cada país. Os princípios foram elevados à posição de normas fundamentais máximas e constitucionais e, servem, agora, como valores orientadores de toda a produção jurídica subjacente. Imperando nessa nova tendência jurídica, o princípio da dignidade humana, norma anterior ao direito posto e, por isso, orientadora da interpretação dele, confere unidade e sistemacidade a essas normas, reconhece que o sujeito humano, sozinho, não é capaz de autodeterminar-se. Precisa, portanto, que lhe sejam asseguradas condições de existência dignas. O Direito Constitucional brasileiro é adepto dessa corrente jurídica pós-positivista que reafirma os mesmos valores do movimento françês do século XVII: igualdade, liberdade e fraternidade. Ao normatizar os princípios, conferiu à dignidade o status de norma fundante de todo o ordenamento e, conforme Paulo Bonavides e Paes de Andrade em artigo de PIOVESAN (2010, p. 399), instituiu “a primazia do homem, que foi escrita para o homem, que o homem é o seu fim e sua esperança, é a Constituição cidadã”. Por isso, deve ser o postulado de mais rija eficácia, comandante do conjunto de normas que dele derivam. A dignidade humana, munida pelo desejo de justiça, principalmente depois dos horrores testemunhados pela Segunda Guerra Mundial, vai mais adiante da característica de princípio constitucional fundamental porque impôs uma nova racionalidade argumentativa ao direito mundial. NUNES (2004, p. 367) foi taxativo ao dizer sobre todo esse novo quadro constitucional: “Não há alternativa: ou se afirma a dignidade como um bem intangível absolutamente ou se acaba permitindo sua violação em nome de qualquer outro bem”. O princípio da dignidade, em verdade, é o louvor à liberdade. Este é um dos bens maiores do homem e reconhecê-lo como tal, afirmá-lo em textos de lei, dispô-lo para todos os membros de uma sociedade, garanti-lo é um dos atributos da civilidade. Da dignidade decorre a liberdade, necessária e fundamental para todo homem. Não é à toa que ela é tão valorizada na Filosofia e literatura e, atualmente, felizmente, sob a afirmação do princípio da dignidade, foi posto no maior texto jurídico das culturas ocidentais: a Constituição. Verificando a trajetória humana por todas as diversas civilizações antigas e, até na contemporaneidade, a história foi e é feita em nome da liberdade. Por ela houve e há guerras,


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motins, contendas. Sempre houve a luta do oprimido contra o opressor, do governante contra o governado, em favor da sua liberdade, no fim das contas, da sua dignidade. Consagrar o princípio em estudo é levar em conta o homem em sua inteireza, em suas facetas de cidadão, trabalhador, produtor. Assim, sistema jurídico legítimo é o que se ergue na inadiabilidade da dignidade humana - nobre pensamento cujas Constituições principais ocidentais e brasileira são adeptas logo nas primeiras linhas.


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BIBLIOGRAFIA ALTAVILA, Jayme de. Origem dos Direitos dos Povos. 11 ed. São Paulo: Ícone Editora, 2006. ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios – da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 10 ed. São Paulo: Malheiros Editores LTDA, 2007. BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. 2 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2001. BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 8 ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional: Teoria do Estado e da Constituição – Direito Constitucional Positivo. Belo Horizonte: Del Rey. 2011. FREIRE, Ricardo Maurício. Tendências do Pensamento Jurídico Contemporâneo. Salvador: Editora Juspodvim, 2007. HOEPPNER, Marcos Garcia (org.). Minidicionário Jurídico. São Paulo: Ícone Editora, 2008.

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