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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR

DIREITO

LAUCIMAR SANTOS DO NASCIMENTO

LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS EMPREENDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DA BAHIA

VITÓRIA DA CONQUISTA 2012


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LAUCIMAR SANTOS DO NASCIMENTO

LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS EMPREENDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DA BAHIA

Monografia apresentada a Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, Curso de Direito, como pré-requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito.

Orientadora: M.Sc. Michelline Flôres Porto.

VITÓRIA DA CONQUISTA 2012


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LAUCIMAR SANTOS DO NASCIMENTO

LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS EMPREENDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DA BAHIA

Aprovada em ___ / ___ / ___

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

_____________________________________________________________ Orientadora: Profa. M.Sc. Michelline Flôres Porto Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR

_____________________________________________________________ Componente Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR

_____________________________________________________________ Componente Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR


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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO........................................................................................................11 2 SUSTENTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO....................................................14 2.1 Sustentabilidade Ambiental..................................................................................14 2.2 Sustentabilidade Empresarial...............................................................................15 2.2.1 Dimensão Ambiental.........................................................................................17 2.2.2 Dimensão Econômica........................................................................................17 2.2.3 Dimensão Social................................................................................................18 2.3 Desenvolvimento Sustentável..............................................................................18 3 DIREITO AMBIENTAL E SEUS MARCOS REGULATÓRIOS..............................25 3.1 Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA.....................................................26 4 IMPACTO AMBIENTAL..........................................................................................29 5 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E SEUS MARCOS REGULATÓRIOS.......................................................................................................30 6 LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DA SUSTENTABILIDADE...............................................................................................32 7 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.............................................................................35 7.1 Legislação no Âmbito Federal.............................................................................. 35 7.2 Legislação no Âmbito Estadual e Municipal.........................................................37 8 COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA............39 8.1 A Empresa...........................................................................................................39 8.2 Licenciamento Ambiental da Coelba....................................................................39 8.3 Licenças Especificas da Coelba..........................................................................40 8.4 Alterações na Legislação Ambiental....................................................................41 8.4.1 Categoria da Reserva Particular do Patrimônio Natural RPPN.........................42 8.4.2 Intervenção em Área de Reserva Legal............................................................43 8.4.3 Revogação da Dispensa de Autorização..........................................................43 8.4.4 Intervenção Permanente – IAP.........................................................................45 8.4.5 Atribuições do Cepram......................................................................................45 8.5 Cumprimento de Condicionantes.........................................................................46 9 PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM OUTRAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA LETRICA............................................................48 10 CONCLUSÃO.......................................................................................................52 REFERÊNCIAS..........................................................................................................54


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ANEXO 01..................................................................................................................57 ANEXO 02..................................................................................................................61


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RESUMO Esta monografia analisa o licenciamento ambiental nos empreendimentos da distribuidora do setor elétrico no estado da Bahia, a partir de seus benefícios e de sua aplicabilidade. Hoje o licenciamento ambiental é uma regra para todas as empresas que tem atividades com potencial ou efetiva degradação ao meio ambiente, sendo assim, nada mais coerente que buscar meios para amenização dos impactos ambientais, com ações de compensação pelos danos causados. Ao longo da pesquisa, foram analisados os aspectos da Lei nº 12.377 de 2011, alterando significativamente a Lei nº 10.431 de 2006 que dispõe sobre a Política Estadual do meio ambiente e de proteção à biodiversidade, sendo utilizada como metodologia a pesquisa bibliográfica, realizada em livros, artigos, trabalhos acadêmicos e doutrina. Quanto aos objetivos, a pesquisa teve como proposta analisar o compromisso que a organização exerce na prática nos seus empreendimentos da distribuidora do setor elétrico, utilizando-se para tanto, de legislação e doutrina. Esta análise permite que as funções inerentes aos cuidados com o meio ambiente sejam exercidas, conjuntamente, por todos, Estado, empresas e sociedade. Entretanto, o licenciamento ambiental para os empreendimentos de distribuição de energia elétrica é condição para o desenvolvimento da demanda do estado da Bahia e serve de critérios utilizados para mitigar os efeitos sócio-ambientais. É por meio da Licença que o empreendedor inicia seu contato com o órgão ambiental e passa a conhecer suas obrigações quanto ao adequado controle ambiental de sua atividade. Nesse processo de licenciamento, os estudos são elaborados pelo empreendedor e entregues ao órgão ambiental executor responsável pela sua análise e aprovação.

PALAVRAS-CHAVE: Licenciamento ambiental. Setor elétrico. Sustentabilidade. Impactos ambientais. Desenvolvimento.


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ABSTRACT This monograph analyzes the environmental license on the enterprise on the electric sector distributor in the Bahia state, starting from its benefits and applicability. Today the environmental license procedure is a rule to all the companies which have activities with potential or effective environmental degradation, so, the most adequate way to decrease the impacts on the environment, as actions that makes up for the damage on it. Over the research, the aspects of the Law 12.377 of 2011 were analyzed, which changed significantly the Law 10.431 of 2006, which talks about the state environmental and biodiversity protection policies, what is used as the bibliographic research’s methodology, which was done by means of books, articles, academic papers and doctrine. As for the objectives, the research aimed to analyze the commitment of the company on the practice of its enterprises of the electric sector distributor, using the law and the doctrine to do that. This analysis allows the essential functions of taking care of the environment to be exercised by everyone: State, companies and society. However, the environmental license procedure to the enterprises of electric energy distribution is the condition to the development of the Bahia state demands and it can be used as criteria to reduce the social and environmental effects. It is by means of the license that the entrepreneur starts his contact with the state environmental body and knows his obligations with the adequate environmental control of his activities. On the procedure of environmental license, the studies are elaborated by the entrepreneur and are handed to the environmental body executor which is the responsible for its analysis and approval.

KEYWORDS: Environmental license. Electric sector. Sustainability. Environmental impacts. Development.


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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ASV – Autorização de Supressão de Vegetação CEMIG - Companhia de Eletricidade do Estado de Minas Gerais CEPRAM - Conselho Estadual do Meio Ambiente CF/88 - Constituição Federal de 1988 CNAEE - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente DASV - Dispensa de Autorização de Supressão de Vegetação DNAEE - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica EIA - Estudo de Impacto Ambiental EPIA - Estudo Prévio de Impacto Ambiental IAP’s – Intervenções em Áreas de Preservação Permanente IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ICMBio – Instituto Chico Mendes IMA - Instituto do Meio Ambiente INEMA - Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos LAC - Licença Ambiental por Adesão e Compromisso LD 13 KV - Linhas de Distribuição com Tensão Inferior a 69 Kv LD 69 KV - Linhas de Distribuição com Tensão Igual ou Superior a 69 Kv LIGHT - Companhia de Energia Elétrica do Rio de Janeiro LI – Licença de Instalação LL – Licença de Localização LO – Licença de Operação LP – Licença Prévia LS – Licença Simplificada LU – Licença Unificada MMA – Ministério do Meio Ambiente NEOENERGIA - Holding do Grupo - Controladora da Coelba NT - Norma Técnica PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente RESEB - Reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro


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RIMA - Relatório de Impacto Ambiental RPPN – Reserva Particular do Patrimônio Natural RTGA – Relatório Técnico de Garantia Ambiental SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural


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1 INTRODUÇÃO

O licenciamento ambiental é um dos temas mais discutidos atualmente, diante das preocupações sobre o meio ambiente, com poluições que ultrapassam as fronteiras, buraco na camada de ozônio, chuvas ácidas, efeito estufa, desertificação, desmatamento e degradações. É um conjunto de etapas que compõem o procedimento. Os países, principalmente os capitalistas, não davam uma atenção merecida ao meio ambiente, preocupava em executar e não em preservar esse bem. Assistimos a uma profusão de legislação penal e administrativa criada para tentar atender a profunda transformação do mundo contemporâneo. Novos direitos relacionados e atentos a necessidade de criação e de manutenção de regras jurídicas aduzem os estudiosos no tema (MACHADO, 2011, p. 244). A Lei 6.938, de 31.8.1981, estabeleceu em seu art. 8º, I entre as competências do CONAMA, a de estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Normas e critérios para o licenciamento podem ser específicos, se destinadas aos órgãos federais, e gerais, se destinadas aos órgãos estaduais e municipais. A “proteção do meio ambiente” é da competência administrativa comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, CF) (Brasil, 1988). Para o crescimento econômico, os setores que oferece algum dano, ou toda e qualquer lesão ou mesmo ameaça ao meio ambiente, precisa utilizar o licenciamento ambiental, que por sua vez é um sistema complexo e compõem um conjunto de procedimentos a serem seguidos. Segundo FIORILLO (2009, p.134) a licença é espécie de ato administrativo “unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. Com isso, a licença é vista como ato declaratório e vinculado. As “normas e critérios para o licenciamento” podem ser específicas, se destinadas aos órgãos federais, e gerais, se destinadas aos órgãos estaduais e municipais. Não invade a autonomia dos Estados o estabelecimento dessas normas e critérios pelo CONAMA (MACHADO, 2011 p. 244). Este estudo torna possível demonstrar os aspectos procedimentais como um dos mais relevantes para o crescimento econômico para o desenvolvimento energético na Bahia, com o comprimentos e obediências das aplicações de normas


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legais, que dispõe sobre a política do meio ambiente e de proteção à biodiversidade. Com a ampliação de distribuição de energia, o que representa de suma importância para seu desenvolvimento e a necessidade de serem amenizados os impactos ambientais para os desafios atuais que vêm enfrentando. Assim, busca-se conhecer os procedimentos de licenciamento adotados na empresa

de

energia

elétrica

do

estado

da

Bahia

aplicados

em

seus

empreendimentos no que tange ao meio ambiente, demonstrando os compromissos propostos pelas normas, legislações e resoluções ambientais. Estabelecendo um conjunto de princípios e compromissos que indicam como os empreendimentos, sob a responsabilidade dessa empresa, deve ser construída, respeitando os aspectos sociais, econômicos e ambientais, propondo à sociedade a divulgação do cumprimento, adequação e conformidade em relação aos compromissos sociais e ambientais de empreendimentos de distribuição de energia elétrica. Toda

atividade

potencialmente

poluidora

deve

submeter

ao

prévio

licenciamento ambiental, porque se a atividade pode causar dano, tal fato é suficiente para justificar o exercício do poder de policia ambiental em prol do princípio da supremacia do interesse público. Pelo caput do art.170 da Constituição Federal de 1988, a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, com o fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. De acordo o professor Goldemberg (1998), ENERGIA é um ingrediente essencial para o desenvolvimento, revelando-se uma das aspirações fundamentais da população dos países da América Latina, Ásia e África. O consumo de energia per capita pode ser usado como um indicador da importância dos problemas que afetam estes países, onde se encontram 70% da população mundial. Ou seja, não há desenvolvimento econômico sem investir nos empreendimentos do setor elétrico. A Bahia é capaz de oferecer um modelo energético, que associe inovação e sustentabilidade de forma essencial, oferecendo resposta para a agenda da mudança climática, assumindo as suas responsabilidades como um dos maiores emissores de carbono, enfocam alguns problemas ambientais, impactando no desenvolvimento socioeconômico e ambiente natural e social, apontam soluções para os problemas em referência, estabelecem diálogos entre as diferentes formas de conhecimento cientifico, artístico, populares, étnicos, religiosos, etc. propondo


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conciliação entre preservação ambiental e desenvolvimento econômico e social, a partir da globalização da economia mundial. A competitividade potencializa a reprodução do capital financeiro e de outro, delimita a reprodução da força do trabalho. Assim, precisa desconstruir para reconstruir novas condições sociais, econômicas e políticas, passando pelo processo de transformações econômicas. Uns argumentam que o desenvolvimento sustentável é um meio – devendo criar as condições para atingir uma sociedade mais igualitária, tendo a equidade social como característica inerente da sustentabilidade. Enquanto outros acham que é um fim de si mesmo – que o desenvolvimento sustentável estaria realizado quando fosse possível produzir sem destruir os recursos naturais. Devendo todos, repensar as formas de produção e redefinir as relaç��es entre produtores e natureza, com possibilidade de construir uma sociedade sustentável em harmonia com a economia capitalista, reconhecendo e respeitando os limites naturais.


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2 SUSTENTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO

2.1 SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

O desenvolvimento deve ocorrer de forma planejada e sustentável, utilizando os recursos naturais e pensando nas próximas gerações. Segundo Fiorillo (2009, p. 27-29), o artigo 225 da CF/88 busca-se com isso a coexistência harmoniosa entre economia e meio ambiente. Permite-se o desenvolvimento, mas de forma sustentável, planejada, para que os recursos hoje existentes não se esgotem ou tornem-se inócuos. Em fase da transformação sociopolítica, da economia e tecnologia, percebese a necessidade de um modelo estatal intervencionista, com a finalidade de reequilibrar o mercado econômico. Com isso, a idéia e o conceito de desenvolvimento, formados num Estado de concepção liberal, alteram-se por quanto não mais encontram abrigo na sociedade moderna. Passou-se no socorro dos valores ambientais, conferindo outra idéia ao conceito de desenvolvimento. Para Cavalcante (2003, p. 106-109) um dos passos em direção à sustentabilidade é trabalho sobre indicadores econômicos e físicos, com vistas a testar em que medida o comportamento presente e o prospectivo são sustentáveis. A sustentabilidade não é algo a ser atingido, mas é um processo contínuo. Um requisito para a proposta de uma política relativa à sustentabilidade, um aspecto do estado do mundo em direção ao qual desejamos prosseguir. A proposta de política pública para a sustentabilidade requer criatividade para se definir um estado do mundo no futuro, que possamos considerar como alvo. Para caminhar em direção ao desenvolvimento sustentável, são necessárias políticas públicas criativas e com idéias fixas no longo prazo. É necessário então, reconhecer as diferenças na estrutura da economia e do sistema social e nas relações de ambos, como eles são agora, com a natureza, e o que se encontra em nossa meta operacional. Indica à necessidade de medidas políticas, um consenso no seio da sociedade devendo ser considerada como um processo evolutivo, mediado pela educação e a persuasão, mas sem coerção. Por conseguinte, exercendo uma liderança responsável. Qualquer tomada de decisão que diga respeito ao longo prazo requer criatividade humana.


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Para Loures (2009, p.11), os avanços tecnológicos, as esperanças dos consumidores e cidadãos e as realidades globais e ambientais estão transformando a maneira como as empresas públicas e privadas se relacionam interna e externamente. Assim, deve busca a ética e ser ético depende de quatro alicerces: a transparência, a prestação de contas de acordo com o mandado aferido; o senso de tutoria ou de cuidado dos recursos que estão nas nossas mãos, e a fidelidade aos valores e princípios que a organização propaga.

2.2 SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL

Após a implantação da política nacional do meio ambiente, o PNMA, em 1981, o conceito de desenvolvimento foi reestruturado, todas as organizações, para estarem inseridas no mercado e fortalecidas deveria estar voltadas as suas atividades para a sustentabilidade. Segundo

Altenfelder

(2004),

quando

se

menciona

desenvolvimento

sustentável, uma vez que muitos utilizam o termo para designar a expectativa de que o país entre numa fase de crescimento que se mantenha ao longo do tempo, faz com que tal forma de desenvolvimento pressuponha a expansão econômica permanente, gerando melhoria nos indicadores sociais, além da preservação ambiental. E continua expondo que, na área empresarial a preocupação com a sustentabilidade tem se generalizado, e um grupo mais envolvido com esta inquietação criou uma entidade voltada a sustentabilidade empresarial, ligada ao movimento internacional de empresários com este foco. O objetivo do alicerce de toda organização é obter o maior retorno possível sobre o capital investido, para isso, utiliza-se de técnicas convenientes para estar à frente dos concorrentes, obtendo a maior porção de desenvolvimento e parte de mercado. No entanto, com as modificações na direção global, nesse meio tempo dos fatores econômicos e estruturais, outros alicerces começam a fazer parte da responsabilidade das empresas, que são as questões do meio ambiente natural e as questões sociais. Para que as organizações possam estar inseridas no desenvolvimento da sustentabilidade, devem alterar seus processos produtivos, quando for necessário, para se tornarem ecologicamente sustentáveis. Isto requer


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um desenvolvimento de sistemas de produção que não causem impactos negativos e mesmo assim esteja contribuindo para a recuperação de áreas degradadas ou oferecendo produtos e serviços que faça parte do melhoramento da performance ambiental dos consumidores e clientes de uma indústria. Com a Revolução Industrial, o desenvolvimento econômico e tecnológico expandiu com a produção de riqueza no mundo, significando a maximização e a utilização dos recursos naturais, não existia uma preocupação se esses recursos eram renováveis ou não. Nos últimos anos, a sociedade tem exigido tanto das organizações como do governo um desenvolvimento econômico sustentável. Huang, Emdad e Stephan em 2008 e Markovska, Taseska e Jordanov em 2009 apud Carvalho (2011), cita que uma empresa do segmento de energia precisa avaliar as estratégias atuais de energia sustentável e analisar os problemas dessas estratégias, defendem que a perspectiva holística de várias partes interessadas em matéria de energia (Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças - SWOTs) deve ser utilizada como base para diagnosticar o estado atual e traçar linhas de ação futura para o desenvolvimento energético sustentável, cabendo a criação de indicadores para estabelecer as principais metas energéticas e ambientais. Uma organização era considerada sustentável na década de 1970 se estivesse economicamente equilibrada, ainda que houvesse débitos. O

contexto econômico para a organização é considerada sustentável se

integrar com os três aspectos do tripé da sustentabilidade, ou seja, aspectos econômicos, ambientais e sociais. Também conhecido como os 3 Ps – People, Planet and Proift ou PPL - Pessoas, Planeta e Lucro. A motivação para se adotar essas práticas pode vir de uma preocupação com a sociedade, ou ser apenas uma estratégia para melhorar a imagem perante os consumidores e dessa forma ganhar vantagem competitiva. Nesse sentido, o tema sustentabilidade vem adquirindo grande valor na tomada de decisão no processo de crescimento do setor energético mundial. De acordo o mesmo autor (Carvalho, 2011), as análises de decisão de múltiplos critérios (MCDA) tornou-se cada vez mais trivial nas tomadas de decisões para uma energia sustentável, devido à multi-dimensionalidade da meta da sustentabilidade e da complexidade dos sistemas socioeconômicos e biofísicos. A formação de indicadores de controles de sustentabilidade para os investimentos na área a de energia é uma necessidade e de grande importância


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para a tomada de decisão. E o seguimento de uma tabela de controle de indicadores de sustentabilidade deverá ajudar na criação de novas políticas públicas de regulação do setor de energia, determinando metas para o cumprimento de exigências de equilíbrio sócio-ambiental. Para o segmento do setor elétrico, o desenvolvimento sustentável tem ganhado uma importância fundamental em seus empreendimentos. Para Coral (2002, p. 129) a sustentabilidade empresarial é composta de ações que as organizações realizam, tais ações procuram visar à redução de impactos

ambientais.

Assim,

as

organizações

fazem

investimentos

em

sustentabilidade e com bases nestas ações definem-se os principais indicadores sustentáveis como:

2.2.1 DIMENSÃO AMBIENTAL

Serve para serem observados os impactos positivos e negativos, analisandoos na aplicabilidade de cada empreendimento com atenção nas seguintes dimensões: 

Redução das Emissões de gases nocivos, de efluentes líquidos e de resíduos sólidos;

Consumo consistente dos Recursos água e energia;

Conformidade com normas ambientais;

Exigência de um posicionamento socioambiental dos fornecedores;

Uso racional dos materiais utilizados na produção.

2.2.2 DIMENSÃO ECONÔMICA

Tem como objetivo o lucro, e com esse, é elaborado os planejamentos para serem investidos dentro do interesse da organização, aplicando em mão-de-obra, fornecedores, matéria prima, compromissos financeiros e outros, enfim, é uma relação de consumo entre as partes interessadas, com base nos indicadores: 

Aumento ou estabilidade do faturamento;


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Tributos pagos ao governo;

Folha de pagamento;

Maior lucratividade;

Receita organizacional;

Investimentos;

2.2.3 DIMENSÃO SOCIAL

É pautado nos indicadores sociais internos e externos, tendo como objetivo o desenvolvimento, interação e integração entre os seus colaboradores, clientes e fornecedores, com aplicações nas dimensões: 

Desenvolvimento da comunidade/sociedade;

Segurança do trabalho e saúde ocupacional;

Responsabilidade social;

Treinamento;

Cumprimento das práticas trabalhistas;

Seguridade dos direitos humanos;

Diversidade cultural.

Essas dimensões são importantes para a elaboração das estratégias de gestão com análise nos seus pontos fortes e fracos, verificando a área com mais urgência de atenção, fazendo investimentos e aplicações nesses pontos, assim, busca o desenvolvimento e o crescimento da organização, com integração, equilíbrio e rentabilidade, garantindo a continuidade das suas operações.

2.3 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Desenvolvimento sustentável é um dos temas mais discutidos atualmente, diante das preocupações sobre o meio ambiente, nova conferência está prevista para junho desse ano - 2012 no Rio de Janeiro, para mais um encontro com os representantes de estado do mundo todo para debater sobre questões que diga


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respeito ao meio ambiente assim como, organizações em desenvolvimento com sustentabilidade. Coimbra (2002, p. 33), define que “meio ambiente é a realidade complexa resultante da interação da sociedade humana com os demais componentes do mundo natural, no contexto do ecossistema planetário da Terra”. A fauna, flora, desmatamento, florestas naturais, indústrias, energia que produz o proálcool, energia eólica, energias alternativas, assim como, as condutas com relação ao interruptor de luz, tomada, fogão, torneira, cesto de lixo, também diz respeito ao meio ambiente e devem ser preservados.

Desenvolvimento é um processo contínuo e progressivo, gerado na comunidade e por ela assumido, que leva as populações a um crescimento global e harmonizado de todos os setores da sociedade, através do aproveitamento dos seus diferentes valores e potencialidades, em modo a produzir e distribuir os bens e serviços necessários à satisfação das necessidades individuais e coletivas do ser humano por meio de um aprimoramento técnico e cultural, e com o menor impacto ambiental possível (COIMBRA, 2002, p. 55).

É necessária a compreensão dos limites da renovabilidade dos recursos naturais, da percepção de energia limpa e do acerto tecnológico, recursos para fazer parte do patrimônio de um povo, que deve ser respeitados e valorizados. As ciências sociais estão voltadas para as atividades humanas, organizando e fornecendo subsídios para reconsiderar o impacto de ação sobre o meio ambiente, levantando questionamentos, formulando indagações e procurando soluções, porque a depredação dos recursos naturais sob a estrutura socioeconômicas, estes, devem adquirir o lucro sem diminuir os recursos naturais. O meio ambiente ao desempenhar funções imprescindíveis à vida humana apresenta, em decorrência, valor econômico positivo mesmo que não refletido diretamente pelo funcionamento do mercado. Portanto, não é correto tratá-lo como tivesse valor zero, correndo o risco de uso excessivo ou até mesmo de sua completa degradação. Um princípio básico a ser observado é que o ambiente e o sistema econômico interagem, quer através dos impactos que o sistema econômico provoca no ambiente, quer através do impacto que os recursos naturais causam na economia (MARQUES; COMUNE, 2001, p. 24). Os diversos conceitos servem para avaliar os bens e serviços ambientais que envolvem as sociedades para tomadas de decisões, apoiadas em valores


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econômicos. Grupos de interesse dos ecossistemas enumeram contribuições no sentido

de

identificar

cenários

possíveis

e

desejáveis

de

políticas

de

desenvolvimento. Exploração dos recursos vegetais de florestas e matas de forma controlada, garantindo o replantio sempre que necessário. Reconhecer a insustentabilidade é o desafio que enfrentam hoje as nações em desenvolvimento, promovendo transformações econômicas. A energia elétrica é um dos fatores de produção fundamental para o desenvolvimento econômico no país, e alcança grande impacto ao meio ambiente. É um elemento da infra-estrutura industrial e faz parte do uso da sociedade. Os setores de produção queimam combustíveis e formam necessidade de expansão dos negócios das companhias produtoras de energia. O crescimento das emissões de gás carbônico e outros gases produzidos por atividades humanas aumentam o chamado “efeito estufa” no planeta. Assim como a produção e uso de energia é o responsável pelas suas emissões:

[...] anualmente, cerca de 6 bilhões de toneladas de carbono são lançadas à atmosfera pela queima de combustíveis fósseis, uma quantidade muitas vezes superior à capacidade do nosso ecossistema promover sua reciclagem natural. Além disso, a produção e uso de energia está intimamente associada a dois outros problemas de âmbito mais local – a poluição atmosférica urbana e o problema de acidificação (ROMEIRO; REYDON; LEONARDI, 2001, p. 155).

O problema das emissões de carbono ocorre pelo uso de energia na produção de eletricidade, nas atividades do setor de transporte e indústria e com queima de florestas nativas. Com a globalização, o setor elétrico avança em acréscimos de práticas institucionais e tecnológicas acolhendo alternativas industriais menos agressivas. O desafio para o setor energético é encontrar soluções que possam ser encaminhadas, no sentido de financiar em termos globais, o oferecimento dos seus serviços sem o processo de degradação ambiental, possui impactos ambientais positivos, contribuindo para o fomento da utilização eficiente e sustentável de recursos naturais. A economia não pode ser vista como um sistema dissociado do mundo da natureza, pois não existe atividade humana sem água, fotossíntese ou ação


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microbiana no solo. Dessa forma, deve ter uma visão das causas dos problemas sócio-econômicos e ecológicos da sociedade. Desenvolvimento sustentável satisfaz as suas próprias necessidades, interligando economia, tecnologia, sociedade e política. Alterando a postura ética dentro da organização. Estudiosos apontam o sistema atual, insustentado, em fase do crescimento econômico a todo custo. A passagem para o desenvolvimento sustentável implica mudanças profundas nas ciências como um todo, é preciso encontrar uma harmonia entre seres humanos e a natureza. O objetivo é propor de forma preliminar uma interação entre governos, empresas e sociedades para identificar áreas de cooperação, soluções e ações conjuntas como apoio ao planejamento e à tomada de decisão que vise melhor alocar recursos para a nossa sobrevivência como civilização, com responsabilidade social e ambiental, e de impulsionar o desenvolvimento econômico e tecnológico, sustentável, no Brasil. Existem muitas iniciativas em prol da sustentabilidade, ações que devem ser postas em práticas e não ficar apenas no papel, os modelos quantitativos são importantes para que os tomadores de decisão possam efetivamente adotar e aplicar o conceito da sustentabilidade. A sociedade está cada vez mais atenta para a conduta dos governantes e sociedade em geral. O Brasil é muito rico em termos de recursos naturais e diversidade cultural, para tornar a inovação um elemento norteador, mobilizador e definitivo de uma estratégia de desenvolvimento nacional sustentável. É preciso estimular ambientes como: empresas, universidades, setor público e sociedade, a praticar meios inovadores em seus ramos de atividade. Segundo Machado (2011, p. 212) o desenvolvimento com preocupação ecológica deve entrosar-se com as estratégias de segurança da nação, pois viver em segurança não implica necessariamente antinomia com viver saudavelmente e em harmonia com a natureza. Este país é capaz de oferecer um modelo energético, que associe inovação e sustentabilidade de forma radical. Oferece resposta para a agenda da mudança climática. Assume as responsabilidades como um dos grandes emissores de carbono,

enfocam

alguns

problemas

ambientais

que

tem

impactado

no

desenvolvimento socioeconômico, ambiente natural e social e apontam soluções para os problemas em referência, estabelecem diálogos entre as diferentes formas de conhecimento, científico, artístico, populares, étnicos, religiosos, etc. propondo


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conciliação entre preservação ambiental e desenvolvimento econômico e social, a partir da globalização da economia mundial. A inspiração nas sociedades ocidentais para propor modelos para o conjunto do mundo em que o desenvolvimento sócio-econômico assegura o crescimento e o progresso das virtudes humanas, das liberdades e dos poderes dos homens de todas as diferenças de situação, de regime e de cultura. Levando a sociedade a possibilidade de produzir algo novo, direcionando suas relações com a natureza e com os indivíduos. De acordo com o crescimento econômico, a utilização de recursos nãorenováveis e a poluição, os países do hemisfério sul estariam mais próximos da sustentabilidade, buscando condições sócio-políticas que rege o poder de controle dos recursos naturais. Para Antunes: Meio ambiente e Economia mantêm uma relação extremamente íntima entre si, já que a atividade econômica se faz sobre a utilização de recursos naturais. De fato, a Economia somente tem sentido na medida em que todos os seus estudos e análises se voltam para os bens que circulam e são produzidos socialmente, utilizando-se de produtos que são extraídos do ambiente (2002, p. 200).

Os mecanismos para reduzir o impacto da produção e do consumo sobre os recursos naturais devem estar vinculados às decisões políticas das sociedades, sendo as alternativas para o futuro. Vencendo os desafios e atendendo os apelos do meio social, ambiental e econômico, com novas técnicas de ensino, pesquisa, extensão e de organização da formas de produção, aplicando novas soluções para enfrentar as crises existenciais. Priorizando os excluídos e marginalizados em cidadãos. A competitividade libera o capital e aprisiona o trabalhador, ou seja, de um lado potencializa a reprodução do capital financeiro e de outro, delimita a reprodução da força do trabalho. Assim, precisa desconstruir para reconstruir novas condições sociais, econômicas e políticas, passando pelo processo de transformações econômicas. Uns argumentam que o desenvolvimento sustentável é um meio – devendo criar as condições para atingir uma sociedade mais igualitária, tendo a equidade social como característica inerente da sustentabilidade. Enquanto outros acham que é um fim de si mesmo – que o desenvolvimento sustentável estaria realizado quando


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fosse possível produzir sem destruir os recursos naturais. Devendo todos, repensar as formas de produção e redefinir as relações entre produtores e natureza, com possibilidade de construir uma sociedade sustentável em harmonia com a economia capitalista, reconhecendo e respeitando os limites naturais. Mais uma vez, Antunes diz: Sem ter o sentido de critica e de desaprovação, não posso deixar de registrar que parte da doutrina vem atribuindo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a condição de direito humano fundamental, sem, no entanto, articulá-lo com o também direito humano fundamental ao desenvolvimento, que, como se sabe, foi consagrado como um dos direitos humanos fundamentais na Conferência de Viena de 1993. A articulação entre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado com o direito ao desenvolvimento é o que dá base ao direito ao desenvolvimento sustentável que implica, necessariamente, a promoção da vida humana e o estabelecimento de patamares mais adequados de qualidade de vida, saúde e bem-estar. A solução correta da equação que engloba os direitos humanos fundamentais é a única possibilidade real para que se possa fazer proteção ambiental (2002, p. 202).

A globalização exige da sociedade em participar nos resultados do crescimento econômico e o conjunto de questões sobre o meio ambiente, confrontando entre valores e crenças competitivas. E a descentralização apresentando mudanças como forma de influência das organizações econômicas, sociais e institucionais em que o desenvolvimento está atrelado a economia e a política. Buscando uma equidade no bem público, educação, saúde e infra-estrutura com melhoria de qualidade de vida para a sociedade. Considera o desenvolvimento sustentável se for competitivo, equitativo e ecológico. As decisões ambientais devem passar pelas esferas públicas e privadas, com trocas de idéias entre sociedade, empresa e poder público, ou seja, entre todos da nação. Como diz Machado (2011, p. 67), o homem não é a única preocupação do desenvolvimento sustentável. A preocupação com a natureza deve integrar o desenvolvimento sustentável. Nem sempre o homem há de ocupar o centro da política ambiental, ainda que comumente ele busque um lugar prioritário. Os aspectos complexos entre os problemas ambientais, vem demonstrando a necessidade de um novo padrão de desenvolvimento, à busca de um equilíbrio com o desenvolvimento de métodos no sistema de produção, obedecendo à igualdade social, prudência ecológica e eficácia econômica. Em todos os níveis existem conflitos e custos a serem alocados em cada sociedade. Assim, deve-se ter o


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comprometimento da sociedade com estratégias, práticas e com a avaliação de resultados. Procurando mudanças nos paradigmas da economia e de uma nova racionalidade econômica em que a sustentabilidade seja o novo elemento reorganizador dessa sociedade. As contribuições que a ciência pode dar para a idéia da sustentabilidade, resultando na produção de novos métodos para uma geração inserida no circuito internacional, levando os seus conhecimentos específicos e a vivência cotidiana dos graves problemas sociais, econômicos e políticos contando com a contribuição também da sociedade, das empresas e do poder público. Alguns elementos são apresentados a fim de criar alternativas para conciliar os diversos aspectos do processo de desenvolvimento: social, econômico, político, tecnológico, cultural e ambiental, recuperando o renascer no indivíduo com novas idéias e objetivos e novas prioridades ao ensino e à pesquisa, demonstrando que o problema de desenvolvimento do sistema não está na insustentabilidade do padrão, mas sim, no próprio sistema capitalista que tem como objetivo, o lucro e a fiscalização da riqueza. Portanto, deve-se buscar a conciliação entre o capital e a natureza, pautados pela eficiência econômica e pelo desafio ecológico para que haja o verdadeiro desenvolvimento sustentável.


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3 DIREITO AMBIENTAL E SEUS MARCOS REGULATÓRIOS Quando se fala em desenvolvimento, surge a idéia de indústrias, usinas, equipamentos, cidades, estradas, máquinas e muitas outras coisas que ainda estão por surgir. Muitas partes desse processo são muito boas, melhoram a qualidade de vida das pessoas, como no transporte, comunicação, saúde, eletricidade, etc. O modelo de crescimento econômico gerou e gera enormes desequilíbrios. Assim, surge a idéia do desenvolvimento sustentável, procurando aliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental. Segundo Antunes (2001, p. 9), Direito Ambiental é um direito humano fundamental que cumpre a função de integrar os direitos à saudável qualidade de vida, ao desenvolvimento econômico e à proteção dos recursos naturais. Até a década de 70 não se falava em direito ambiental, o primeiro grande marco ocorreu com a Conferência em Estolcolmo/72, organizada pela ONU, com esse encontro de vários dirigentes de diversos países, para se falar sobre o tema, foi elaborado uma declaração do meio ambiente, consagrando a preocupação com o meio ambiente. Vinte anos depois, ocorreu a ECO-92, no Rio de Janeiro, nessa conferência foram elaborados cinco documentos muito importantes, como a Declaração do RIO – consagrando vários princípios, Agenda 21 – trazendo um plano de ações, a Carta de Princípios que se refere sobre a administração das florestas, Convenção da biodiversidade e a convenção sobre mudanças climáticas. Nessa conferência grandes princípios foram elaborados como do desenvolvimento sustentável, do poluidor pagador e o da precaução e outros. Em 2002, aconteceu a RIO+10 na África do Sul, quando consagrou de vez o princípio do desenvolvimento sustentável expressando três requisitos fundamental, para esse ser alcançado que foram a erradicação da pobreza, mudanças nos padrões de consumo e a proteção dos recursos naturais. Podemos citar também, como outros marcos regulatórios ambiental, de fundamental importância para toda sociedade:  A Constituição Federal (Capítulo VI – Artigo 225) e as Constituições Estaduais que a ela se adequaram.  Lei 6.938/81 - Que definiu a Política Nacional de Meio Ambiente, e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.


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 Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor;  Lei nº 4.717/65 – que regula a Ação Popular, cuja admissão como meio de garantia de direito individual e coletivo em matéria ambiental consta da Constituição Federal a partir de 1988. ( Art. 5º,LXXIII)  Lei 9.605/98 – Lei Penal sobre Meio Ambiente, e outros.

O desenvolvimento econômico está entrelaçado com a preservação ambiental. A sociedade, o governo e as organizações devem estar atentos na defesa do patrimônio de todos.

3.1 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - PNMA A política nacional do meio ambiente criada através da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, segundo Antunes (2001, p. 66-67) a norma legal determina que a política do meio ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia à vida, visando assegurar ao País, condições de desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Visando a preservação do meio ambiente e salvaguardar, os recursos naturais. Ainda nesse sentido, Antunes continua dizendo que a PNMA busca estimular o manejo ambiental de forma que a qualidade do meio ambiente seja progressivamente superior. A recuperação referida na lei como um dos objetivos da PNMA deve ser entendida como a busca do status quo ante das áreas degradadas. Para o meio ambiente e para a vida, o mais importante não é a simples imposição de penas aqueles que tenham degradado as condições ambientais. O grande desafio ambiental, como se sabe, é a represtinação dos ecossistemas. A Lei 6.938/81 estabelece uma lista dos seus objetivos, de acordo seu artigo 4º: A Política Nacional do Meio Ambiente visará:


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I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais; V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida; VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

O art. 5º da mesma lei diz que as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios estabelecidos no art. 2º desta Lei. De acordo Fiorillo (2009, p.1), a nossa Carta magna estruturou uma composição para a tutela dos valores ambientais, reconhecendo-lhes características próprias, desvinculadas do instituto da posse e da propriedade, consagrando uma nova concepção ligada a direitos que muitas vezes transcendem a tradicional idéia dos direitos ortodoxos: os chamados direitos difusos. Isso foi realizado por conta do art. 225 do texto Constitucional, que nos forneceu os fundamentos básicos para a compreensão do instituto. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Antunes (2002, p.210), diz que, a PNMA tem, entre os seus objetos diversos, uma natureza econômica, que merecem destaque, para a suspensão de incentivos


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para aqueles que ajam em desacordo com as normas ambientais vigentes; a instituição de contribuição pela utilização de recursos ambientais, e a imposição de multas para aqueles que não observem os ditames das normas de proteção ambiental. A Lei 6.938/81, também estabeleceu uma série de instrumentos buscando viabilizar a consecução dos seus objetivos no artigo 9º I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental; III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; e outros.

Conscientizando a todos na utilização de forma eficiente dos recursos naturais, para que possam assegurar um planeta equilibrado e também usufruir de suas riquezas, esses são os objetivos da criação dessa política ambiental.


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4 IMPACTO AMBIENTAL

O impacto ambiental ocorre com as mudanças no planeta, exercidos principalmente pela mão humana. Segundo Machado (2011, p. 74) Há pelo menos dois momentos em que se poderá implantar a compensação: antes da ocorrência de um dano ambiental e depois da causação do dano ambiental. No primeiro momento, para que o órgão público possa autorizar e/ou admitir a compensação, é preciso que se avaliem a natureza do possível dano ambiental e as medidas compensatórias propostas, através do Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Finalizada a fase anterior, chega-se à avaliação sobre a viabilidade ecológica da compensação. Ainda nessa visão, ele diz que, “O Estudo de Impacto Ambiental deverá “definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza” (art. 5º, III, da Resolução 1/86CONAMA). A definição da área geográfica a ser estudada não fica ao arbítrio do órgão público ambiental, do proponente do projeto ou da equipe multidisciplinar. A possibilidade de se registrarem impactos significativos, que vai delimitar a área chamada de influência do projeto (2011, p. 251). A Resolução 1/86-CONAMA determina que o EPIA deve fazer a “definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e os sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas”. O Decreto Federal 95.733/88 em seu art.1º, parágrafo único, prevê que, “identificados efeitos negativos de natureza ambiental, cultural e social, os órgãos e entidades federais incluirão, no orçamento de cada projeto ou obra, dotações correspondentes, no mínimo, a 1% do mesmo orçamento destinadas à prevenção ou à correção desses efeitos”. E o art. 2º desse decreto complementa dizendo que ”os projetos e as obras, já em execução ou em planejamento serão revistos para se adaptarem ao disposto no artigo anterior”.


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5 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E SEUS MARCOS REGULATÓRIOS

O Meio Ambiente representa-se hoje em um ramo específico do conhecimento, e um benefício para a sociedade, seja no âmbito jurídico, ou em outros campos, como a administração, a engenharia, a medicina, etc. Assim, são muitos também, e de vários níveis os marcos regulatórios que disciplinam a questão ambiental ligada ao mundo da eletricidade, e podemos citar por Fabian em sua dissertação: O Artigo 23, da Lei n° 1.145, de 31 de dezembro de 1903, determinava que o Governo promoveria o aproveitamento dos recursos hídricos para transformação em energia elétrica aplicada a serviços federais, por via administrativa ou através de concessões livres de quaisquer ônus, primeiro texto da lei brasileira que trata sobre energia elétrica. Em 1904, o Decreto n° 5.407, de 27 de dezembro, regulamentou o Artigo 23, da Lei n° 1.145, e inseriu alguns princípios que até hoje são utilizados na indústria da eletricidade, o que fundamenta a sua importância. Segunda ela, Pontes apud Oliveira (2003), a evolução da indústria de energia elétrica no Brasil tem relação direta com a estrutura econômica, principalmente a partir de 1930, quando Getulio Vargas optou por uma grande intervenção estatal na economia, criando empresas públicas para ocupar o espaço econômico da iniciativa privada. Sob a égide da Constituição de 1934, o Governo converteu o Código de Águas no Decreto nº 24.263, atribuindo à União a propriedade das fontes de energia e restringindo a concessão a brasileiros ou empresas organizadas no Brasil. Introduziu o serviço pelo custo para o cálculo das tarifas e revisão destas a cada três anos, além de conceder ao poder público o direito de fiscalizar, técnica, financeira e contabilmente as empresas, com direito de

cobrar o livre acesso à fiscalização

exercida pelo Serviço de Águas do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério da Agricultura, que foi o primeiro órgão regulador do setor elétrico. A Constituição de 1937 recepcionou este decreto com força de Lei Federal, e o Decreto nº 852 de 1938 manteve o Código de Águas. Em 1939, através do Decreto nº 1.285, foi criado o Conselho Nacional de Águas Energia Elétrica – CNAEE, precursor do DNAEE, com a responsabilidade de promover uma maior fiscalização às concessionárias, assegurar tarifas módicas,


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serviço adequado e saúde financeiras das empresas, além da função de regulamentar o código de Águas. Em 1957, Governo de Getúlio Vargas, foi promulgado pelo CNAEE o Decreto nº 41.019, que regulamentava o serviço de energia elétrica no Brasil. Em 1995, a Lei nº 8.987 dispõe sobre o regime de concessões e estabelece que a empresa vencedora da licitação será a que apresentar a menor tarifa para o serviço público ou a maior oferta ao Poder concedente pela outorga da concessão. Essa Lei viabilizou o inicio das privatizações no setor. Nas primeiras décadas do século passado, basicamente, só tinha foco para a questão tarifária, até a chegada do Código Florestal, em 1965. O Código de Águas tratava, de forma ainda tímida, da questão referente à proteção ambiental e dos processos indenizatórios. Antes do Código de Águas, no período do Brasil colônia e pós-colônia, os governantes (D. João e descendentes) criaram alguns mecanismos legais de proteção ambiental, a exemplo da manutenção das matas ciliares.


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LICENCIAMENTO

AMBIENTAL

COMO

INSTRUMENTO

DA

SUSTENTABILIDADE

O licenciamento ambiental brasileiro, fundamentado no princípio do poluidor pagador, é uma obrigação e um dever legal preliminar à instalação de algum empreendimento ou atividade potencialmente poluidor ou degradador do meio ambiente. Ferramenta essencial para os tomadores de decisão, permitindo-lhes unir as preocupações ambientais às estratégias de desenvolvimento social e econômico, numa expectativa de curto, médio e longo prazo. Para o crescimento econômico, os setores que oferece algum dano, ou toda e qualquer lesão ou mesmo ameaça ao meio ambiente, precisa utilizar o licenciamento ambiental, que por sua vez é um sistema complexo e compõem um conjunto de procedimentos a serem seguidos. A Lei 6.938/81, no seu art. 10 trata do licenciamento ambiental, definindo as atividades e os empreendimentos, que dependerão de prévio licenciamento. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva, e potencialmente poluidoras, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

A Resolução CONAMA nº 237/97 define o licenciamento ambiental como um procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades para utilização de recursos, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, apresentado como subsídio para análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação da área degradada e análise preliminar de risco.


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Impacto Ambiental Regional – é todo e qualquer impacto que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados. Segundo Fiorillo (2009, p. 148), o licenciamento não é ato estatal simples, mas sim um encadeamento de atos, o que lhe atribui a condição de procedimento específico. Cuida de ato discricionário na medida em que o EIA visa a um estudo amplo merecedor de complexas e sofisticadas interpretações, particularmente em face de enumerar os inconvenientes e os convenientes de determinado empreendimento, assim como de ofertar as soluções pertinentes à mitigação de eventuais impactos ambientais negativos e também de medidas compensatórias. Em Resolução Conama 001/86, seu artigo 2º especificou que estariam sujeitos a licenciamento, com a aprovação de EIA/RIMA (Estudo Impacto Ambiental/Relatório impacto do Meio Ambiente), as “... atividades modificadoras do meio ambiente...”. Assim, todas as atividades previstas nesse artigo necessitariam da elaboração de EIA/RIMA para licenciar-se, hoje alguns órgãos ambientais passaram a dispensar a elaboração desse documento complexo nos casos de pequeno impacto potencial. Ainda Fiorillo, o EIA/RIMA nem sempre é obrigatório, na medida em que o direito positivo condiciona a existência desse instrumento às obras e atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental (art.225 $1º, IV da CF/88). A existência dos relatórios favorável efetivamente condicionará a autoridade à outorga da licença ambiental. Surgindo o direito do empreendedor desenvolver sua atividade econômica. Para Machado (2011, p. 244-245), o principio do “desenvolvimento sustentável”, está explicitado nos Princípios 3 e 4 da Declaração do Rio de Janeiro/92: “O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de forma tal que responda equitativamente às necessidades ambientais e de desenvolvimento das gerações presentes e futuras”, e “a fim de alcançar o desenvolvimento sustentado a proteção ao meio ambiente deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e não pode ser considerada de forma isolada”. O principio do desenvolvimento sustentado – é obrigatório para o Brasil, pois foi acolhido pela Constituição Federal de 1988, quando impõe ao Poder Publico e à sociedade o dever de defender e de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.


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Esse direito-dever entre gerações inclui uma nova temática no conteúdo do EPIA. O direito ambiental, ao exigir essa nova abordagem, passa a incorporar concretamente no procedimento do EPIA (Estudo Prévio dos Impactos Ambientais), um componente ético em relação às gerações não presentes ou futuras mostrando que não se está agindo de uma forma comprometedora e egoísta em relação à herança ambiental a ser transmitida. Ainda Machado (2011), o estudo será, realizado por um conglomerado de especialistas. Tratando-se o estudo de documento acessível ao público, deve ele primar pela veracidade. A obrigação de estar de acordo com a verdade faz parte do principio da moralidade, um dos princípios fundamentais da estrutura administrativa (art.37 da CF/88). As opiniões apresentadas pelos especialistas ou “técnicos habilitados” devem constar integralmente no EPIA (p. 247). Assim, para instruir corretamente o projeto básico da informação adequada sobre impacto ambiental, o procedimento a ser apresentado é o EPI (p. 274). Qualquer projeto potencialmente poluidor ou degradador do meio ambiente sujeita-se a licenciamento ambiental, que inclui, três tipos de licenças: a licença prévia – LP (concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidas nas fases seguintes da implantação); a licença de instalação – LI (autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e as demais condicionantes); e a licença de operação – LO (autoriza a operação da atividade ou do empreendimento após a verificação do cumprimento das exigências da LP e da LI).


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7 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

7.1 LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO FEDERAL

O licenciamento ambiental foi incorporado no ordenamento jurídico pátrio, de forma genérica, a partir da década de 70 do século passado, em prudência da conscientização da sociedade civil quanto aos problemas de degradação ambiental. A norma introdutória do licenciamento ambiental e correlatos na ordem jurídica interna foi a Lei 6.938/81. Em seu art.9º, inciso II cita que “a avaliação de impacto ambientais” e inciso IV “o licenciamento (...) de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras” como instrumentos da PNMA (Política Nacional do Meio Ambiente). E em seu art. 10 prevê que funcionamento

de

estabelecimentos

e

“a construção, instalação, ampliação e atividades

utilizadoras

de

recursos

ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento (...)”. A Lei 6.938/81 regulamentada pelo Decreto nº 88.351 de 1983 e posteriormente revogado pelo Decreto nº 99.274 de 1990. Este decreto em seu art. 6º estabeleceu que os critérios para a realização do EIA (Estudo do Impacto Ambiental) seriam baixados por atos do CONAMA, conselho criado pela Lei 6.938/81. A Resolução Conama 001/86 estipulou o rol de atividades modificadoras do meio ambiente sujeitas a licenciamento pelo órgão estadual do Sisnama, A Lei 6.938/81 estabeleceu que o estudo do EIA/RIMA (Estudo do Impacto Ambiental /Relatório do Impacto do Meio Ambiente) deveriam ser realizados por equipe multidisciplinar habilitada, não depende direta ou indiretamente do proponente do projeto. E a Lei 9.605 de 1998 – Lei de Crimes Ambientais em seu art. 60 diz que “construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviço potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”. Sujeitando o infrator a pena de detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Prevê também alguns crimes contra a administração ambiental e infração


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administrativa ambiental, que podem ocorrer no âmbito do processo de licenciamento. A Resolução Conama 237/97, constituiu a atual disciplina básica do licenciamento ambiental, detalhou os empreendimentos e atividades sujeitos a ele, bem como as competências nos níveis: federal, estadual e municipal. Aos municípios caberia licenciar empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e aqueles delegados pelo Estado por instrumento legal ou convênio. Ampliou também o rol das atividades sujeitas a licenciamento e o escopo dos estudos ambientais, estabeleceu prazos tanto para a análise quanto para a vigência das licenças e retirou a obrigatoriedade da independência da equipe técnica responsável pelos estudos ambientais em relação ao empreendedor. As questões de competência por ela estabelecidas são analisadas em item seguinte. Esta Resolução determinou em seu artigo 4º as competências do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional nos seguintes casos: I – localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União. II – localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados. III – cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados. IV – destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN. V – bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

Todo empreendimento potencialmente poluidor ou degradador do meio ambiente sujeita-se ao licenciamento ambiental, com a obtenção sucessiva de Licenças Prévias, Licença de Instalação e Licença de Operação. Mesmo aquele que não cause colisão ambiental expressivo, está sujeito ao licenciamento, embora dispense a elaboração de EIA/RIMA, substituído por outro estudo mais simplificado ou especifico. As Leis são regras para estabelecer as condições, restrições e medidas de controle ambiental.


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7.2 LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL

Uma das primeiras leis nacionais a abordar o licenciamento ambiental foi o Decreto-Lei nº 1.413 de 1975, (regulamentado pelo Decreto nº 76.389 do mesmo ano), que, além de tornar possível uma base legal para o licenciamento ambiental, deu força para os Estados e Municípios de dar existência aos seus sistemas de licenciamento para a localização e o funcionamento de indústrias potencialmente causadoras de degradação ambiental, reservando para a União, o licenciamento das daquelas atividades consideradas de interesse para o desenvolvimento e a segurança nacional. Assim, em meados desta mesma década, começaram a emergir normas estaduais a respeito de licenciamento ambiental, criando colegiados com poderes deliberativos. A Constituição Federal de 1998 estabeleceu em seu art. 24, VI a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para “...proteção do meio ambiente e controle da poluição”. Em seu art. 30, I reservou a competência aos Municípios para “legislar sobre assuntos de interesse local”, que abarca a questão ambiental, desde que dentro do âmbito de sua competência. A mesma Lei em seu art.23, VI estabeleceu a competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. E em seu parágrafo único diz que “lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”. Segundo a Resolução do Conama 237, artigo 5º Os Estados e o Distrito Federal licenciam empreendimentos e atividades:  

Localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; Localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no art. 2º do Código Florestal, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios;


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Delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

E em seu artigo 6º os Municípios licenciam os empreendimentos ou atividades de impacto ambiental local e aqueles que lhe forem delegados pelo Estado por instrumento legal ou convênio. A Resolução 001/86 atribui ao Estado o licenciamento ambiental, com atuação supletiva do IBAMA e impõe a elaboração de EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/ Relatório de Impacto ao Meio Ambiente) A Constituição Estadual da Bahia estabelece nos seu artigo 11, VIII – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas, preservando as florestas, a fauna e a flora. E em seu art. 212 diz que “Ao Estado cabe o planejamento e a administração dos recursos ambientais para desenvolver ações articuladas com todos os setores da administração pública e de acordo com a política formulada pelo Conselho do Meio Ambiente”. Cada Estado, assim como cada Município tem suas características próprias, suas políticas públicas e suas normas que devem ser respeitadas e obedecidas, resguardando a todos os seus direitos.


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8 COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA

8.1 A EMPRESA

De acordo o portal da

Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, a

Coelba surgiu em 28 de março de 1960, o serviço de eletricidade na Bahia, anterior a essa data, era prestado pelas prefeituras municipais e algumas companhias, inclusive uma estadual que atendia a capital, cidade Salvador, e parte do Recôncavo, com missão de fornecer energia ao Estado. Era controlada pelo governo do estado, atendia apenas a 21 localidades. Em 31 de julho de 1997 – foi privatizada e em outubro de 2004 - com o objetivo de destacar o foco de seus negócios, direcionado para a qualidade de serviços, resultados e rentabilização de ativos, a holding passou a chamar-se Neoenergia. Hoje, é a terceira maior distribuidora de energia elétrica do país em número de clientes e a sétima em volume de energia fornecida, presente em 415 dos 417 municípios da Bahia, atende a mais de 14 milhões de habitantes em uma área de concessão de 563 mil km² com 4,9 milhões de clientes, sendo 87,9% destes, clientes residenciais. Esta empresa conta com uma força de trabalho formada por mais de 2,5 mil colaboradores e 12 mil parceiros, além de 43 agências de atendimento e oito agências móveis.

8.2 LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA COELBA

O licenciamento ambiental é o apoio estrutural do procedimento das questões ambientais pela empresa, é obrigatório não só na Bahia como em todo o território nacional sobre as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, essas empresas, não podem funcionar sem o devido licenciamento sob pena de se sujeitarem às sanções previstas em lei. No

processo

preparados

pelo

empreendedor e entregues ao órgão ambiental executor responsável para

sua

análise e aprovação.

de

licenciamento,

os

projetos

são


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O Licenciamento Ambiental exige a declaração do Município, mesmo em casos em que a competência é da União ou do Estado (§ 1º do art. 10 da Resolução CONAMA 237/97). A regra geral diz que, na maioria das situações concretas o impacto ambiental é de âmbito estadual. No que tange a empresa, a Resolução nº 4.119/2010 aprovou a Norma Técnica NT-01/2010 e seu Anexos, dispõe sobre o Licenciamento Ambiental de Linhas de Transmissão ou de Distribuição de Energia Elétrica, no Estado da Bahia. Os órgãos responsáveis são o INEMA e o CEPRAM, os empreendimentos no caso específico desta empresa envolve: 

Linhas de Distribuição-LD, com tensão inferior a 69 KV e Subestações-SE, de qualquer tensão os quais não necessitam de licença;

Linhas de Distribuição-LD, com tensão igual ou superior a 69 KV, cuja licença é um ato administrativo indispensável a sua realização. Com a nova Lei Estadual nº 12.377 de 28 de dezembro de 2011,

alterando a Lei 10.431/2006, há esperança que o sistema ficará mais ágio, com o conhecimento prévio dos impactos ambientais, deverá ter mais cautela e atenção nas escolhas dos traçados, terá de ser comprovada a ausência de alternativa técnica locacional quando do requerimento de autorização de supressão de vegetação, a empresa ficará obrigada a realizar a relocação da área atingida, para agilização do processo, porque além de longo, é custoso, entre outros. A competência para expedir licença ambiental dos empreendimentos que possuem impacto local caberá ao CEPRAM – Conselho Estadual do Meio Ambiente ao invés da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

8.3 LICENÇAS ESPECÍFICAS DA COELBA De acordo com a Norma Técnica 01/2010, “Os projetos de linhas de transmissão ou de distribuição de energia elétrica estavam sujeitos as seguintes licenças: Licença de Localização (LL): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;


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Licença de Implantação (LI): concedida para a implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionamentos; Licença Simplificada (LS): concedida para empreendimentos classificados como de micro ou pequeno porte, excetuando-se aqueles considerados de potencial risco à saúde humana; Não cabe para esta tipologia de empreendimento a Licença de Operação (LO).

8.4 ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Com a Lei Estadual 12.377 de 28 de dezembro de 2011, o Art.45 foi alterada a nomenclatura das licenças emitidas pelo INEMA. Licença Prévia (LP) em substituição da Licença de Localização (LL); Licença de Instalação (LI) em substituição da Licença de Implantação (LI); Licença Unificada (LU) em substituição a Licença Simplificada (LS); De acordo o boletim ambiental edição nº 39, essa lei houve alterações significativas aos procedimentos de licenciamento ambiental dos empreendimentos de interesse da Coelba. Assim, foram apontadas as principais alterações para a empresa: Criação de uma nova modalidade de licença Atualmente, o Cepram define as linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica como de médio potencial poluidor, um dos requisitos para aplicação deste novo dispositivo. O mesmo art. 45, em seu inciso VIII criou a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que possui o seguinte texto: VIII - Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): concedida eletronicamente para atividades ou empreendimentos em que o licenciamento ambiental seja realizado por declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios e precondições estabelecidos pelo órgão licenciador, para empreendimentos ou atividades de baixo e médio potencial poluidor, nas seguintes situações: a) em que se conheçam previamente seus impactos ambientais, ou; b) em que se conheçam com detalhamento suficiente as características de uma dada região e seja possível estabelecer os requisitos de instalação e funcionamento de atividades ou empreendimentos, sem necessidade de novos estudos.


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c) as atividades ou empreendimentos a serem licenciados pelo LAC serão definidos por resolução do Cepram. § 1º - As licenças previstas neste artigo poderão ser concedidas por plano ou programa, ou ainda, de forma conjunta para segmento produtivo, empreendimentos similares, vizinhos ou integrantes de pólos industriais, agrícolas, turísticos, entre outros, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. § 2º - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. § 3º - O conteúdo dos estudos, das condicionantes e das outras medidas para o licenciamento serão definidos no regulamento desta Lei, e em outros atos complementares a serem editados pelos órgãos coordenador e executor da Política Estadual de Meio Ambiente, obedecido o princípio da publicidade.”

O CEPRAM é o órgão responsável para fazer as definições sobre as linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica como de médio potencial poluidor.

8.4.1

CATEGORIA

DA

RESERVA

PARTICULAR

DO

PATRIMÔNIO

NATURAL - RPPN

O art. 74 também sofreu alteração em sua redação original classificando a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, agora, com Unidade de Proteção Integral, concedendo-lhe o mesmo status que a Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Estadual, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre. Com essa alteração na nova lei, os cuidados com as escolhas de traçado nas linhas de distribuição, de qualquer tensão, deverão ser redobradas porque a identificação desse tipo de unidade consumidora somente será possível com visita em campo, tornando caro o investimento. As áreas protegidas é uma das estratégias significativas para a preservação dos remanescentes da Mata Atlântica e de seus ecossistemas associados. Por meio das RPPN’s, a empresa une-se a sua energia de preservação, fortificando os corredores ecológicos de unidades de conservação no Estado, em tempo de aprimoramento para indispensáveis serviços ambientais.


43

8.4.2 INTERVENÇÃO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL

Reserva Legal é a área localizada em determinada faixa, que não seja a de preservação permanente, onde não é permitido o corte raso, se faz útil ao uso sustentável dos recursos naturais, à preservação e recuperação dos métodos ecológicos, à preservação da biodiversidade e ao acolhimento e auxílio de fauna e flora nativas. A vegetação da reserva legal não pode ser eliminada, devendo unicamente tornar útil sob regimento de manejo florestal sustentável. Para desempenho da conservação ou compensação da área de Reserva Legal, podem ser exercidos com os plantios de mudas diversas de árvores. Como dito anteriormente, são áreas em que os empreendimentos serão realizados, essas áreas devem ser estudadas em campo, fazer a escolha do traçado é de fundamental importância, se comprovado a ausência de alternativa técnica locacional quando do requerimento de Autorização de Supressão de Vegetação – ASV, devem ser obrigados a realizar a relocação da área atingida. Tornando um processo longo e custoso. O art. 104, que trata de permissões de uso em áreas de Reserva Legal, foi acrescido do §2°:

Comprovada a ausência de alternativa técnica ou locacional, será permitida a construção de linhas de transmissão, ferrovias e demais empreendimentos lineares, mediante a relocação em área contígua e que garanta as mesmas características.

8.4.3 REVOGAÇÃO DA DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO

Com a edição desta nova Lei, o art. 124 da Política do Meio Ambiente foi revogado. Seu texto era: (Revogado) Art. 124 - São dispensadas de autorização do órgão competente a roçada e a limpeza de terreno em áreas agrícolas, de pastoreio ou em terrenos urbanos não integrantes de área de preservação permanente ou de outras áreas com restrições legais de uso, desde que não exista potencial de produção volumétrica de material lenhoso e objetivem a readequação de áreas à utilização


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agropecuária e de silvicultura, à implantação ou manutenção de infra-estrutura, à substituição de cultura ou à pastagem ou outros usos afins. Ocorreu a revogação tácita do art. 313 do Decreto n° 11.235/2008, que regulamenta a Lei n° 10.431/2006. É a seguinte redação: Art. 313 - São dispensadas de autorização de supressão da vegetação nativa: I - a abertura ou limpeza de aceiros com função de delimitação de imóvel ou precaução contra incêndios florestais; II - a abertura de picadas; III - a roçada e a limpeza de terreno em áreas agrícolas, de pastoreio ou em terrenos urbanos. IV - a implantação de rede de distribuição de energia elétrica de até 34,5 kV e extensão de até 20 km. § 1° - É obrigatória a prévia comunicação das atividades previstas neste artigo ao IMA. § 2° - A dispensa que trata este artigo somente se aplica quando: I - a atividade não se desenvolver em áreas com restrições legais de uso, em especial as integrantes de área de preservação permanente; II - a atividade objetivar a readequação de áreas à utilização agropecuária e de silvicultura, à implantação ou manutenção de infra-estrutura, à substituição de cultura ou à pastagem ou outros usos afins; e III - não existir potencial comercial de produção volumétrica de material lenhoso. § 3° - Caracteriza a não existência de potencial comercial de produção volumétrica de material lenhoso a produção de até 6 m3 (seis metros cúbicos) de madeira em estado bruto ou 15 m3 (quinze metros cúbicos) de lenha por hectare de área limpa ou roçada. § 4° - O cálculo de potencial comercial de produção volumétrica de material lenhoso da área deverá ser realizado por profissional habilitado e será objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao conselho de classe competente.

Com isso, tanto a abertura de picada para a realização dos estudos topográficos das linhas de distribuição, quanto a implantação de redes com tensão de até 34,5kV e extensão de 20 km, estarão passíveis de ASV, em qualquer situação. Outra consequência direta é a revogação do art. 31 da Portaria n° 13.278/2010, que define os procedimentos junto ao Inema, que previa o requerimento de Dispensa de Autorização de Supressão de Vegetação (DASV).


45

8.4.4 INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IAP

O INEMA tinha a responsabilidade de proteger área de preservação permanente, que é abrigo, coberta ou não por vegetação nativa, com o serviço ambiental de resguardar os recursos hídricos, favorecer o solo e garantir o bem estar da sociedade. A empresa para executar algum empreendimento precisava de requerimento por meio desse órgão para intervenções em áreas de preservação permanente, a solicitação era instruída e exigida em função da complexidade ou da sua necessidade e após manifestação motivada nos autos. Com o art. 139 da Política do Meio Ambiente foi alterado, ocorrendo a revogação de seu inciso II. Seu texto era: (Revogado) II – a supressão de vegetação, ocupação ou intervenção em área de preservação permanente.

A revogação deste inciso implica que não serão mais requeridas perante ao Inema as intervenções em áreas de preservação permanente, as conhecidas IAP’s, sendo o processo unificado de supressão com o pedido de Autorização de Supressão de Vegetação – ASV.

8.4.5 ATRIBUIÇÕES DO CEPRAM Com a nova redação do art. 147, o Conselho Estadual do Meio Ambiente – Cepram perdeu as seguintes atribuições: VI - aprovar os termos de referência para a realização do estudo prévio de impacto ambiental; VIII - expedir licença de localização para empreendimentos e atividades de grande e excepcional porte, e daqueles potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, conforme definido em regulamento, podendo delegar estes licenciamentos ao órgão ambiental competente; IX - expedir as licenças de implantação ou operação, quando se tratar da primeira licença requerida pelo empreendedor, de empreendimentos e atividades de grande e excepcional porte, podendo delegar tais licenças ao órgão ambiental competente; X - avocar, mediante ato devidamente motivado em procedimento próprio, e aprovado por maioria simples, processos de licenças que sejam da alçada do órgão ambiental competente, para apreciação e deliberação;


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XI - manifestar-se nos processos de licenciamento e de autorização ambiental encaminhados pelo órgão ambiental competente, nos termos do regulamento desta Lei.

No que diz respeito a licenças ambientais, passa a ser atribuição do CEPRAM: V - estabelecer diretrizes, normas e critérios para o licenciamento ambiental; X - avocar, mediante ato devidamente motivado, aprovado por maioria simples, para se manifestar sobre licenças ambientais;

Outra importante legislação recentemente promulgada foi a Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas para o exercício da competência comum entre União, Estados Municípios, relativas à proteção do meio ambiente.

Estabelecendo

a

competência

para

licenciar

e

autorizar

os

empreendimentos da empresa: Ibama, Inema ou Prefeituras.

Art. 9º São ações administrativas dos Municípios: ... XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Desta forma, ficou disciplinado que não basta a linha de distribuição ou transmissão de energia esteja inserida nos limites de um município, para que a competência do licenciamento seja atribuída àquela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e outras.

8.5 CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES

O Licenciamento Ambiental é um instrumento multifuncional da Política Nacional do Meio Ambiente na medida em que busca não apenas prevenir impactos ambientais

negativos,

mas

também

mitigá-los

através

da

imposição

de


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condicionantes aos agentes impactantes. A Coelba, distribuidora de energia em seus empreendimentos ou atividades de baixo e médio potencial poluidor é dispensada do licenciamento ambiental, necessitando apenas do Termo Técnico de aprovação do órgão competente, porém não lhe é retirado a obrigação de suprir com os danos causados. Dentre as principais condicionantes em execução pela empresa, de acordo seu portal, destaca-se: 

Curso de Educação Ambiental para os trabalhadores da LD 138 kV Irecê, e teve como objetivo sensibilizar e capacitar os funcionários da empreiteira contratada para construção para que estes pratiquem atitudes e desenvolvam ações que resultem na conservação do meio ambiente;

Curso de Educação Ambiental para os trabalhadores da LD 69 kV Shopping Salvador Norte, no qual, o público alvo foi os Trabalhadores da Obra.

Projeto Taboarte, o qual visa o desenvolvimento sustentável do artesanato de taboa em Maracangalha, no município de São Sebastião do Passé realizado em parceria com o Sebrae, com a Prefeitura local e Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia.

Programa Despertar com foco na Educação Ambiental, em convênio com o SENAR/BA, destinado às comunidades que vivem no entorno das subestações e próximo das faixas de servidão.


48

9

PROCEDIMENTOS

DE

LICENCIAMENTO

AMBIENTAL

EM

OUTRAS

DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA

O estudo em foco examina os marcos legais e institucional do licenciamento ambiental de empreendimentos das distribuidoras do setor elétrico como um todo. Conforme o portal da Cemig – Companhia de eletricidade do estado de Minas Gerais, o licenciamento é concebido em três fases. A primeira, Licença Prévia, que é responsável por reconhecer a viabilidade ambiental do empreendimento, o que significa que a concepção prévia do empreendimento em interação com o meio ambiente é sustentável do ponto de vista ambiental. Para conseguir essa licença, a empresa apresenta ao órgão ambiental o Estudo de Impacto Ambiental (EIA); o Relatório de Impacto Ambiental (Rima), que é um documento que resume, de forma clara e objetiva, as informações do Estudo de Impacto Ambiental, facilitando o entendimento; e a realização de audiência pública. A Licença de Instalação é a segunda fase. Com essa licença a empresa está autorizada a implantar o empreendimento nos moldes da documentação entregue ao órgão ambiental. Dentre os documentos apresentados para os órgãos ambientais, está o Plano de Controle Ambiental ou Plano Básico Ambiental onde são detalhados os projetos, programas e ações ambientais que a empresa irá executar durante a construção e operação do empreendimento. A terceira fase do processo de licenciamento ambiental é o recebimento da Licença de Operação. Essa licença é a autorização para o funcionamento do empreendimento. Sua emissão ocorre mediante comprovação da execução das ações de mitigação, compensação e controle dos impactos ambientais decorrentes da implantação do empreendimento. Essa comprovação é feita com apresentações periódicas de relatórios iniciadas após a emissão da Licença de Instalação. A aprovação desses relatórios significa que os impactos relativos aos meios físico, biótico e socioeconômico receberam os tratamentos adequados, levando-se em conta as melhores técnicas e a atenção à população atingida, os animais, a vegetação, os cursos d’água, dentre outros. Todas as licenças ambientais possuem validade determinada. Com a aproximação do término da validade são apresentados os Relatório Avaliação de Desempenho Ambiental ou o Relatório de Desempenho Ambiental, no caso para as Licenças de Operações e as Licenças de Operações Corretivas, em que é


49

comprovada

a

manutenção

das

ações

ambientais

desenvolvidas

para

a

minimização, compensação e controle dos impactos ambientais decorrentes da operação do empreendimento. De acordo o Instituto Light, a Light utiliza Legislação, licenciamento e avaliação de impacto ambiental (EIA-RIMA, impacto de vizinhança): previsão, mitigação e compensação por impactos de atividades potencialmente poluidoras (princípio poluidor-pagador), Monitoramento (medição e acompanhamento) e controle (fiscalização) ambiental, Valoração ambiental (Economia Ecológica): “preço” do patrimônio ambiental e dos serviços ecossistêmicos (recursos naturais, preços indiretos, custo de restauração). Dificuldade para valores intangíveis: qualidade da paisagem, biodiversidade, conforto ambiental, valor de existência Valoração dos custos e benefícios: possíveis benefícios da conservação da biodiversidade geralmente são de difícil contabilização, ou, na maioria das vezes, simplesmente ignorados (Pierce & Moran, 1994). A Light inclui todos os órgãos responsáveis pela implantação e execução da Política Nacional do Meio Ambiente, nos três níveis de administração, conforme o seu portal: 1. Ministério do Meio Ambiente - MMA •

CONAMA

normatização

(regulamentação

de

leis

e

decretos,

estabelecimento de padrões de qualidade do ar e da água, emissões, combustíveis) • IBAMA: licenciamento e fiscalização ambiental (avaliação de impactos ambientais na extração de petróleo, energia nuclear e empreendimentos com impacto em 2 ou mais estados) • Instituto Chico Mendes (ICMBio): gestão das unidades de conservação federais • Serviço Florestal Brasileiro: gestão da política florestal (exploração de madeira e extrativismo)

2. Secretaria Estadual do Ambiente (SEA) • Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA): normatização e regulamentação


50

Fundação

Estadual de

Engenharia

do

Meio

Ambiente

(FEEMA):

licenciamento fiscalização (atividades com potencial de poluição do ar, água e solo) ambiental • Instituto Estadual de Florestas (IEF): fiscalização (caça, desmatamento) e gestão das unidades de conservação e da política florestal estadual • Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (SERLA): fiscalização e gestão dos recursos hídricos (comitês de bacias) • União dos três em um novo órgão (em criação): INEA

3. Secretaria Municipal do Meio Ambiente: licenciamento e fiscalização, gestão da unidade de conservação municipais, reflorestamento de encostas (Projeto Mutirão) • Conselho Municipal do Meio Ambiente • Fundação Parques e Jardins: gestão de parques e da arborização urbana (poda transferida para CONLURB)

Para Schmidt (2006), Associação Brasileira de Concessionárias de Energia Elétrica – ABCE com 63 empresas associadas de geração, transmissão e distribuição, entre elas a Coelba, fala sobre o licenciamento ambiental do setor elétrico brasileiro sobre as questões socioambientais dos empreendimentos desse segmento e para as condicionantes de licenças é necessário a previsão legal e diz que aproximadamente até 50% dos custos ambientais (ou até 15% dos custos finais) não são impactos diretos dos empreendimentos, mas são condicionantes da implantação do empreendimento sem as quais o mesmo não se viabiliza. Lembrando que é preciso evitar o agravamento dos altos custos operacionais que envolvem o processo de licenciamento e as incertezas geradas pelo seu processo de análise. Com base na Lei 9.985/2000 - os projetos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, considerado pelo órgão ambiental competente, com base em EIA e respectivo RIMA, o empreendedor é imposto a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, com a obrigatoriedade do órgão ambiental formar metodologia de gradação de impacto ambiental para estabelecimento do grau de impacto ambiental, e a fixação do montante e a celebração do Termo de Compromisso


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deverão ocorrer no momento da emissão da Licença de Instalação.

As

Conseqüências da fixação do índice e cobrança sem definições legais, fere o princípio da segurança jurídica, da legalidade, da razoabilidade e proporcionalidade. Devendo cumprir com as normas legais e sem a definição de critérios claros e fixados em lei, montante da compensação pode variar de técnico para técnico, de equipe para equipe multidisciplinar, de órgão para órgão ambiental, de governo para governo etc. O licenciamento ambiental para alguns empreendimentos da sociedade é um impedimento, um desestímulo aos investimentos em infraestrutura, tornando assim, um bloqueador da geração de emprego e renda. Para outros, é um método perverso, por meio do qual o capitalismo estabelece a sua vontade, e, no limite, arrasa o ambiente, dentre as principais causas desses problemas, interligadas entre si, podemos citar a baixa qualidade dos estudos ambientais, a dificuldades aos procedimentos de previsão de impactos ambientais, as deficiências nos meios de comunicação, assim como em audiências públicas, e outros sistemas. Apontando como causas de restrições e prejuízos de investimentos, muitos deles com impactos ambientais plenamente compensáveis ou mitigáveis. Por outro lado, também é normal estabelecer política de avaliações intempestivas – e, por isso, sem profundidade – em projetos contemplados como de alta prioridade, mas que podem resultar em sérios danos ambientais.


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10 CONCLUSÃO

A maioria das preocupações associadas ao licenciamento ambiental, tanto na Bahia como em outros estados, ocorre por causa da burocracia e a morosidade para a liberação dos projetos de sua atividade, na primeira fase, por exemplo, a Licença Prévia – LP de um processo compreende em três etapas, existe também, as questões sociais e ambientais, não há uma avaliação do tempo solicitado para o cumprimento das diferentes fases do processo, os custos são altos em relação a obra a ser executada e que ela possa ocorrer de forma previsível e dentro de prazos estabelecidos para não prejudicar o desenvolvimento econômico. A compensação ambiental para deixar o ambiente da melhor forma encontrada para o exercício da atividade é custoso em temos financeiros, essa compensação para os efeitos dos impactos negativos e não mitigáveis aos recursos naturais. Existem órgãos Federais, Estaduais e Municipais para os empreendedores solicitar o licenciamento, sendo que muitas vezes não sabem a que órgão devem se encaminhar. Com base na Lei 9.985/2000 os projetos de licenciamento ambiental dos empreendimentos de significativo impacto ambiental, considerado pelo órgão ambiental competente, com base em EIA e respectivo RIMA, o empreendedor é imposto por lei a amparar a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral, com a imposição do órgão ambiental elaborar metodologia de gradação de impacto ambiental para estabelecimento do grau de impacto ambiental, e a fixação do montante e a celebração do limite de compromisso deverão ocorrer no momento da emissão da licença de instalação. Os efeitos da fixação do índice e cobrança sem definições legais fere os princípios

da

segurança

jurídica,

da

legalidade,

da

razoabilidade

e

da

proporcionalidade, deverá cumprir com as normas legais e sem a definição de critérios claros e fixados em lei, o montante da indenização pode diversificar de técnico para técnico, de equipe para equipe multidisciplinar, de órgão para órgão ambiental, e de governo para governo etc. Também foram observados que as empresas de energia elétrica, procura cumprir com a legislação, normas e os regulamentos ambientais, além de outros compromissos solicitados pelos órgãos competentes, até porque o não comprimento tem como conseqüências, as sanções impostas que lhes são custosos, procurando


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inserir no seu projeto empresarial, procedimentos ambientais e cumprir com os estudos realizados EIA/RIMA. A Coelba, empresa distribuidora do Grupo Neoenergia no estado da Bahia, foco desse estudo, considera o meio ambiente um pilar estratégico para o desenvolvimento sustentável do seu negócio. Esse princípio está expresso na sua

Política de Meio Ambiente, adotando práticas ambientalmente

sustentáveis, que reduzam os impactos ambientais dos recursos naturais. O licenciamento ambiental é a coluna estrutural dos seus empreendimentos, tratamento das questões ambientais pela empresa. Por meio da licença o empreendedor começa a executar seu projeto através do órgão ambiental competente e passa a conhecer suas obrigações e deveres quanto ao adequado controle ambiental de sua atividade. As situações concretas o impacto ambiental é de âmbito estadual. No que tange a empresa, os órgãos responsáveis são o IMA e o CEPRAM, os empreendimentos no caso específico desta empresa envolve: Linhas de Distribuição-LD, com tensão inferior a 69 KV e Subestações-SE, os quais, não necessitam de licença, por serem empreendimentos de baixo e médio potencial poluidor, porém, isso não lhe retira a obrigação de suprir com os danos causados por meio de imposição das condicionantes. As Linhas de Distribuição-LD, com tensão igual ou superior a 69 KV, cuja licença é um ato administrativo é obrigatório a sua realização.


54

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ANEXO 01 - OUTROS FUNDAMENTOS LEGAIS NO ÂMBITO FEDERAL

Decreto-Lei No 25, de 30/11/1937. Organiza A Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

Lei Federal No 3.924, de 26/07/1961. Dispõe sobre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos;

Lei Federal No 4.771, de 15/09/1965. Institui o Novo Código Florestal;

Lei Federal No 5.197, de 03/01/1967. Lei de Proteção à Fauna;

Lei Federal No 7.511, de 17/09/1986. Altera dispositivos da Lei no 4.771, de 15/09/1965, que institui o novo Código Florestal;

Lei Federal No 6.938, de 31/08/1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;

Lei Federal No 7.803, de 15/08/1989. Altera a redação da Lei no 4.771, de 15/09/1965, e revoga as Leis no 6.535, de 15/07/1978 e no 7.511, de 7/07/1986; Medida Provisória – MP No 2.166-67 de 24/08/2001. Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15/09/1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19/12/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências;

Lei Federal No 9.433, de 08/01/1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1o da Lei no 8.001, de 13/03/1990, que modificou a Lei no 7.990, de 28/12/1989; Relatório Técnico de Garantia Ambiental – RTGA/2010 4• Lei Federal No 9.605, de 12/02/1998 – Lei de Crimes Ambientais. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências;


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Lei Federal No 9.795, de 27/04/1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências;

Lei Federal No 9.985, de 18/07/2000. Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;

Medida Provisória No 2.163-41, de 23/08/2001. Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12/02/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;

Lei Federal No 11.284, de 02/03/2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis No 10.683, de 28/05/2003, 5.868, de 12/12/1972, 9.605, de 12/02/1998, 4.771, de 15/09/1965, 6.938, de 31/08/1981, e 6.015, de 31/12/1973; e dá outras providências;

Lei Federal No 11.428, de 22/12/2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências;

Decreto Federal No 3.179, de 21/09/1999. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências;

Decreto Federal No 4.340, de 22/08/2002. Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências;

Decreto Federal No 5.975, de 30/11/2006. Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15/09/1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31/08/1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16/04/2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21/09/1999, e 3.420, de 20/04/2000, e dá outras providências;

Decreto Federal No 6.660 de 21/11/2008. Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22/12/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica;

Decreto Federal No 6.514, de 22/07/2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências;


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Resolução CONAMA 01/1986. Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA - Data da legislação: 23/01/1986 Publicação DOU, de 17/02/1986;

Resolução CONAMA 11/1987. Dispõe sobre a declaração das Unidades de Conservação, várias categorias e sítios ecológicos de relevância cultural - Data da legislação: 03/12/1987 - Publicação DOU, de 18/03/1988;

Resolução CONAMA 04/1993. Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para as atividades, obras, planos e projetos a serem instalados nas áreas de restinga - Data da legislação: 31/03/1993 - Publicação DOU, de 13/10/1993;

Resolução CONAMA 300/2002. Complementa os casos passíveis de autorização de corte previstos no art. 2o da Resolução no 278, de 24/05/2001 - Data da legislação: 20/03/2002 - Publicação DOU, de 29/04/2002; Relatório Técnico de Garantia Ambiental – RTGA/2010;

Resolução CONAMA 302/2002. Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno - Data da legislação: 20/03/2002 - Publicação DOU, de 13/05/2002;

Resolução CONAMA 303/2002. Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente - Data da legislação: 20/03/2002 - Publicação DOU, de 13/05/2002;

Resolução CONAMA 369/2006. Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP - Data da legislação: 28/03/2006 - Publicação DOU, de 29/03/2006;

Resolução CONAMA 378/2006. Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, § 1o, art. 19 da Lei no 4.771, de 15/09/1965, e dá outras providências Data da legislação: 19/10/2006 - Publicação DOU, de 20/10/2006;

Resolução CONAMA 388/2007. Dispõe sobre a convalidação das Resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica para fins do disposto no art. 4o § 1o da Lei no 11.428, de 22/12/2006;


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Resolução CONAMA 417/2009. Dispõe sobre parâmetros básicos para definição de vegetação primária e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de Restinga na Mata Atlântica e dá outras providências – Data da legislação: 23/11/2009;

Resolução CONAMA 429/2011. Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente – APPs – Data da Legislação: 28/02/2011;

Instrução Normativa N° 3, de 27/05/2003, do Ministério do Meio Ambiente. Define Lista das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção;

Instrução Normativa N° 6, de 23/09/2008. Reconhece como espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção e com deficiência de dados àquelas constantes do Anexo I a esta Instrução Normativa;

Portaria SPHAN N° 07, de 01/12/1988. Estabelece os procedimentos necessários à comunicação prévia, às permissões e às autorizações para pesquisas e escavações arqueológicas em sítios arqueológicos previstas na Lei n° 3.924, de 26/07/1961;

Portaria IBAMA 113, de 29/12/1995. Disciplina a exploração das florestas primitivas e demais formas de vegetação arbórea nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, e proibi o corte de espécies botânicas do gênero Caryocar : “Art. 16. É proibido o corte e a comercialização do Pequizeiro (Caryocar spp) e demais espécies protegidas por normas específicas, nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste”.


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ANEXO 02 - OUTROS FUNDAMENTOS LEGAIS NO ÂMBITO ESTADUAL

Lei Estadual No 10.431, de 20/12/2006. Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências;

Lei Estadual No 11.612, de 08/10/2009. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências;

Lei Estadual No 12.212, de 04/05/2011. Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências;

Decreto Estadual 11.235 de 10/10/2008. Aprova o Regulamento da Lei no 10.431, de 20/12/2006, que institui a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei no 11.050, de Relatório Técnico de Garantia Ambiental – RTGA/2010 06/06/2008, que altera a denominação, a finalidade, a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH e das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas, e dá outras providências;

Decreto Estadual No 12.041, de 31/03/2010. Altera o Regulamento da Lei no 10.431, de 20/12/2006, aprovado pelo Decreto no 11.235, de 10/10/2008, na forma que indica, e dá outras providências;

Decreto Estadual No 2.217, de 14/06/1993. Cria a Área de Proteção Ambiental da Lagoa Encantada, no Município de Ilhéus, e dá outras providências;

Decreto Estadual No 9.519, de 18/08/2005. Institui o Fórum Baiano de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade e dá outras providências;

Decreto Estadual No 8.650, de 22/09/2003. Altera a poligonal e a denominação da Área de Proteção Ambiental APA da Lagoa Encantada, no Município de Ilhéus, e dá outras providências;

Decreto Estadual No 2.216, de 14/06/1993. Cria a Área de Proteção Ambiental Marimbus/Iraquara, nos Municípios de Lençóis, Iraquara, Palmeiras e Seabra, e dá outras providências;


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Resolução CEPRAM No 1.009, de 06/12/1994 (Publicada no D.O. de 04/01/95). Dispõe sobre proibição do corte, armazenamento e comercialização das espécies nativas, "aroeira" Astronium urundeuva (Fr. Ali) Eng/, "Baraúna" Schinopsis braslliensis Engl. e "Angico" Anadenanthera macrocarpa (Benth) Brenan, no Estado da Bahia;

Resolução CEPRAM No 3.925, de 30/01/2009. Dispõe sobre o Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada com fins ao fortalecimento da gestão ambiental, mediante normas de cooperação entre os Sistemas Estadual e Municipal de Meio Ambiente, define as atividades de impacto Relatório Técnico de Garantia Ambiental – RTGA/2010 ambiental local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal e dá outras providências;

Resolução CEPRAM No 4.119, de 30/08/2010. Aprova a Norma Técnica NT01/2010, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental de Linhas de Transmissão ou de Distribuição de Energia Elétrica, no Estado da Bahia;

Portaria IMA No 11.340/2009. Dispõe sobre o registro obrigatório junto ao Instituto do Meio Ambiente - IMA, das pessoas físicas e jurídicas que produzam, coletem, extraiam, beneficiem, desdobrem, industrializem, comercializem, armazenem, consumam, transformem, ou utilizem produtos, subprodutos ou matéria prima originária de qualquer formação florestal, nativa ou exótica, inclusive as instaladas em outras unidades da federação que consumam ou utilizem produtos ou subprodutos florestais originários do Estado da Bahia, bem como aquelas que forneçam para o estado;

Portaria No 13.278/2010. Define os procedimentos e a documentação necessária para requerimento junto ao IMA dos atos administrativos para regularidade ambiental de empreendimentos e atividades no Estado da Bahia.


M01081