Page 1

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE

LAÍS FERNANDA ALMEIDA BATISTA

CRIMES AMBIENTAIS

VITÓRIA DA CONQUISTA 2012


LAÍS FERNANDA ALMEIDA BATISTA

CRIMES AMBIENTAIS

Monografia apresentada ao Colegiado do Curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste, Campus de Vitória da Conquista – BA, como requisito obrigatório para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador:

VITÓRIA DA CONQUISTA 2012


FICHA CATALOGRテ:ICA


Dedico este trabalho de conclusão da graduação aos meus pais, irmãos, familiares, namorado e amigos que de muitas formas me incentivaram e ajudaram para que fosse possível a concretização deste trabalho.


AGRADECIMENTOS Primeiramente a Deus, que se fez presente nos momentos mais difíceis, me guiando com sua fonte de luz. Aos meus pais José Ari e Neusa pelo amor incondicional e pela paciência, em especial a minha mãe por ter feito o possível e o impossível para me oferecer a oportunidade de estudar, acreditando e nunca deixando que as dificuldades acabassem com os meus sonhos, serei imensamente grata. Aos meus irmãos Bruna Jaqueline e João Pedro, que me incentivaram, a correr atrás dos meus objetivos, sendo além de irmãos amigos, agradeço de coração. Ao meu namorado Samuel, por compreender a importância dessa conquista e ter sido companheiro em cada passo desta jornada, ofertando força, amor e uma imensa dose de paciência. À todos os familiares, tios, tias, avós, primos que torceram e acreditaram na conclusão deste curso, fico muito grata. Aos meus poucos amigos da turma pelas agradáveis lembranças que serão eternamente guardadas no coração. Aos Professores pela formação de cada dia, muito obrigada. A minha orientadora, Micheline Flores, pelo ensinamento, empenho, paciência e dedicação no auxilio à concretização deste trabalho; obrigada por tudo.


A coragem é a primeira das qualidades humanas porque garante todas as outras.”

Aristóteles


RESUMO São considerados crimes ambientais toda e qualquer ação que causar poluição de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos à saúde ou que provoque a mortandade da fauna ou a destruição significativa da flora, Diante do exposto decidiu-se abordar a temática Crimes Ambientais, justifica-se a escolha da temática a crescente degradação ambiental que vem acontecendo e as modificações que a Legislação Ambiental sofreu fazendo com que se tipifique como crimes diversas condutas antes tidas apenas como ilícitos administrativos ou civis ou mesmo que não eram objeto de regulamento e adequou as sanções penais à realidade, adotando a proporcionalidade, a significância e o resultado dos delitos, o estudo tem como objetivo geral analisar os crimes ambientais e como objetivo específico analisar a legislação ambiental e seu processo evolutivo, a forma como procede a fiscalização ambiental e analisar os crimes ambientais em face da Lei n. 9.605/98, a metodologia utilizada para este estudo foi a revisão bibliográfica por meio de pesquisa manual e computadorizada, procurando identificar produções científicas, utilizando as palavras -chave: crimes ambientais, legislação ambiental, Lei N o. 9.605/98 e Lei Penal Ambiental, com a preocupação de pessoas mais conscientes, e com incentivos educacional no que concerne a questão ambiental, toma-se um novo rumo para impedir a degradação da natureza a fim de atingir a harmonia, conscientização por parte de todos e principalmente, nossa, a quem cabe, como primeiro e fundamental passo, por meio de incessante luta, buscar a inclusão de deveres a cada cidadão, incentivando a denuncias e comprometimento de participação para as questões não só ambientais, também sociais, políticas e jurídicas.

PALAVRAS-CHAVE: Crimes Ambientais, Legislação Ambiental, Lei N o . 9.605/98 e Lei Penal Ambiental


ABSTRACT Environmental crimes are considered any and all actions that cause pollution of any kind which results or may result in damage to health or to cause the killing of wildlife or significant destruction of flora, on the above it was decided to address the theme Environmental Crimes, justifies to choose the theme of increasing environmental degradation that is happening and the changes that the environmental Law suffered causing it to conduct as many crimes before taken only as administrative or civil offenses or who were not subject to regulation and sanctions has adapted criminal reality, adopting the proportionality, the significance and the result of the offenses, the study aims at analyzing environmental crime and as a specific objective to analyze the environmental legislation and its evolutionary process, the way it carries out environmental monitoring and analyzing environmental crimes in the face of Law n. 9.605/98, the methodology used for this study was a literature review through manual and computer search, seeking to identify the scientific production, using the keywords: environmental crimes, environmental law, Law No. 9.605/98 and Environmental Criminal Law, with the concern people more aware, and educational incentives with regard to environmental issues, it becomes a new direction to prevent the degradation of nature to achieve harmony, awareness on the part of all and especially ours, who it as the first and fundamental step, through ceaseless struggle, seek to include duties of every citizen, encouraging denunciations of participation and commitment to issues not only environmental but also social, political and legal.

KEY-WORD: Environmental Crimes, Environmental Law, Law No. 9.605/98 and Environmental Criminal Law


SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO............................................................

09

CAPÍTULO 2 - FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA......................................

11

2.1 Legislação Ambiental.............................................................................

11

2.1.1 Decreto 24643 de 1934 – Código das Águas.................................

12

2.1.2 Decreto 24645 de 1934 – Lei de Proteção dos Animais................

13

2.1.3 Decreto 794 de 1938 – Código de Pesca.......................................

15

2.1.4 Decreto 5984 de 1943 – Código da Caça......................................

16

2.2 Fiscalização Ambiental .........................................................................

16

2.3 Crimes Ambientais ................................................................................

18

2.3.1 Crimes Contra a Fauna .................................................................

18

2.3.2 Crimes Contra a Flora ...................................................................

21

CAPÍTULO 3 - METODOLOGIA.........................................................

24

3.1 Tipo de Estudo.......................................................................................

24

CAPÍTULO 4 - CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................

26

REFERÊNCIAS...............................................................................

28


FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE 12

CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO São considerados crimes ambientais toda e qualquer ação que causar poluição de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos à saúde ou que provoque a mortandade da fauna ou a destruição significativa da flora. Jesus (2006) conceitua crime nos seguintes termos “crime é um fato típico e antijurídico”, destarte crime ambiental pode ser conceituado como um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente, com isso, e partindo do pressuposto constitucional que reza não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, inc. XXXIX, da CF/88), para uma conduta ser enquadrada como crime ambiental, deve estar expressamente prevista na Lei dos Crimes Ambientais (CASTRO, 2000) No entanto, nem toda atividade que causa danos ao meio ambiente será, forçosamente, crime ambiental, uma vez que tal qualificação depende do enquadramento aos termos da legislação ambiental, pois por mais danosa e perniciosa que possa ser ao meio ambiente, não constitui crime se praticada com autorização da autoridade ambiental competente (FIORILLO, 1999). Diante do exposto decidiu-se abordar a temática Crimes Ambientais, justifica-se a escolha da temática a crescente degradação ambiental que vem acontecendo e as modificações que a Legislação Ambiental sofreu fazendo com que se tipifique como crimes diversas condutas antes tidas apenas como ilícitos administrativos ou civis ou mesmo que não eram objeto de regulamento e adequou as sanções penais à realidade, adotando a proporcionalidade, a significância e o resultado dos delitos. Está sendo considerada um avanço importante no ordenamento jurídico, apesar de ser portadora de alguns defeitos, que poderão ser corrigidos legislativamente ou, conforme o caso, pela sua interpretação, quando for aplicada pelo Judiciário (CASTRO, 2000). Não só é interesse comum que não se cometam delitos, mas que sejam ainda menos frequentes os danos por eles causados à sociedade, devendo ser mais fortes os motivos que retraiam o homem de cometer infrações penais, por serem contrários ao bem público, necessitando, pois, de haver uma proporção entre os delitos e as penas, para que surtam efeitos as investidas do Estado em sua reprimenda (FUNBIO, 2005). Esse estudo tem como objetivo geral analisar os crimes ambientais e como objetivo específico analisar a legislação ambiental e seu processo evolutivo, a forma como procede a fiscalização ambiental e analisar os crimes ambientais em face da Lei n. 9.605/98.


FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE 13

Verifica-se a falta de eficiência dos mecanismos jurídicos, destinados ao controle das atividades causadoras da degradação ambiental, e também a contínua prática de desrespeito ao meio ambiente, com isso a nova legislação atende a uma concepção diferente no que diz respeito à punição, pois Segundo o Ministério Público não é uma lei que tenha furor criminalizante, porque em cada fase do processo é possível se reparar o dano e se extinguir a punibilidade (in FUNBIO, 2005).


FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE 14

CAPÍTULO 2 - REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Anteriormente a Nova Lei Ambiental, preocupava-se com a existência de normas jurídicas dispersas reguladoras das infrações penais contra o meio ambiente, em especial em relação à proteção aos animais silvestres, fato que se eliminou, em tese, com o surgimento da Lei n. 9.605/98, chamada de Lei Penal Ambiental (MAGALHÃES, 2008) A Nova lei Ambiental (Lei N o. 9.605/98) tipificou como crimes diversas condutas antes tidas apenas como ilícitos administrativos ou civis ou mesmo que não eram objeto de regulamento e adequou as sanções penais à realidade, adotando a proporcionalidade, a significância e o resultado dos delitos,é considerada um avanço importante no ordenamento jurídico, apesar de ser portadora de alguns defeitos, que poderão ser corrigidos legislativamente ou, conforme o caso, pela sua interpretação, quando for aplicada pelo Judiciário (BARREIRA, 2004). Não só é interesse comum que não se cometam delitos, mas que sejam ainda menos frequentes os danos por eles causados à sociedade, devendo ser mais fortes os motivos que retraiam o homem de cometer infrações penais, por serem contrários ao bem público, necessitando, pois, de haver uma proporção entre os delitos e as penas, para que surtam efeitos as investidas do Estado em sua reprimenda. Freitas (1997) diz que todos os elementos integrantes do meio ambiente têm importância no seu equilíbrio, havendo, pois, a necessidade da tutela ambiental, sendo a razão de o legislador prever sanções no caso de infrações, como na hipótese de proteção aos animais. Reclamava-se que as regras para os crimes ambientais estavam embrenhadas num confuso palheiro de leis, geralmente conflitantes entre si , mas, agora, a Lei n. 9.605/98 sistematizou normas de Direito Ambiental, ensejando o conhecimento pela sociedade e dando melhor instrumento de execução pelos órgãos encarregados da defesa do meio ambiente, ainda que não tenha o legislador sido feliz em agrup ar todos os atos


FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE 15

lesivos à natureza, em sua totalidade, continuando em vigor vários dispositivos no Código Penal e em outras leis(MACHADO, 1998). A importância a ser conferida ao citado diploma legal, dentre outras, é a eliminação do exagero do legislador anterior, que erigiu à categoria de crimes inafiançáveis os praticados contra a fauna, cuja rigidez não se justificava, pois deverá ocorrer a proporcionalidade entre o dano causado e a reprimenda imposta, a despeito da indiscutível relevância de se manter o equilíbrio na natureza, como, de igual forma, a moderna tendência se direciona à utilização da criminalização de condutas como a ultima ratio, devendo o Estado, primeiramente, procurar coibir os abusos com outros meios eficazes (Prado & Carvalho, 1998). Rodrigues (2002) diz que antes do moderno direito e da Constituição Federal de 1988, vários foram os diplomas legais que estabeleceram penas as condutas delituosas que afetassem bens juridicamente protegidos, destaca-se dentre outros os:

Decreto 24643 de 1934 Código das Águas

Decreto 24.645 de 1934 Lei de Proteção dos Animais

Decreto Lei 794 de 1938 – Código de Pesca

Decreto Lei 5984 de 1943 – Código da Caça

2.1.1 DECRETO 24643 DE 1934 - CÓDIGO DAS Á GUAS

O início da história da gestão dos Recursos Hídricos no Brasil se deu com o Decreto 24.643/1934, conhecido Código das Águas ou Lei das Águas, foi instituindo e responsabilizando o Ministério da Agricultura como responsável pela fiscalização e comprovação do cumprimento legal de tal código (MACHADO, 2006). Na década de oitenta, as necessidades de controle das águas impuseram novo entendimento e motivaram intensas discussões entre técnicos e especialistas brasileiros. Ocorreram debates internacionais e, como consequência trouxe o consenso da criação de


FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE 16

um sistema integrado e descentralizado, gerando um novo modelo para uma gestão descentralizada a nível de bacias hidrográficas e trata a água como um bem de valor econômico (SIRVINSKAS, 1998). Já a Constituição de 1988 e a Lei 9.433/1997 modificaram a classificação quanto a dominialidade, também buscando, de maneira mais consentânea, o uso e o aproveitamento das águas no país, preocupando-se com a atualização do tratamento, tendo em vista incentivar e controlar o uso industrial e suprir as exigências do ramo hidráulico, mantendo a prioridade ao desenvolvimento econômico (FREITAS, 1997). A Lei 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos determinando, em seu artigo primeiro, que “a água é um bem de domínio público”, em 2006, com base na mesma lei, foi criado o Plano Nacional de Recursos Hídricos, tendo como principal objetivo dar um tratamento gerencial, ratificando a prioridade da água para consumo humano. (JESUS, 2006).

2.1.2 DECRETO 24645 DE 1934 LEI DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS

Enquanto o debate sobre os direitos animais crescia fervorosamente na Europa durante os séculos XVII, XVIII e XIX, o Brasil ainda figurava no cenário internacional como mero coadjuvante,contava com um sistema legal que mal dava conta das lides da esfera cível e penal, portanto soaria esdrúxulo falar em direito animal em um país que durante aqueles séculos ainda amargava o retrocesso jurídico, no Brasil, portanto, a ética com relação aos animais era regida unicamente pelo caráter religioso, que vigorava há mais de dois milênios (PRADO, 1992). Sirvinska (2002) traz em sua obra que somente no século XX o Brasil foi apresentar o primeiro texto legal que tratava da proteção ao direito dos animais, que foi o Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, que foi expedido por Getúlio Vargas, foi decretado sob a influência do político Ignácio Wallace da Gama Cochrane, fundador da União Internacional Protetora dos Animais - UIPA, primeiro instituto estabelecido no país, inaugurado em 1895, o texto legal foi uma compilação importada dos países


FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE 17

europeus e trouxe um excelente conjunto de normas visando à proteção dos animais no terceiro artigo do Decreto, são estabelecidas as práticas que, tip ificadamente, caracterizam os maus-tratos contra os animais, como exemplo, podemos citar:

I - Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;

II - Manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;

III - Obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente, não se lhes possam exigir senão com castigo;

IV - Golpear, ferir ou mutilar voluntariamente qualquer órgão ou tecido de economia, exceto a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em beneficio exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência;

V - Abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;

O ponto inicial desse Decreto foi colocar, todos os animais existentes na Macrobiota do País como tutela do Estado, colocando sob responsabilidade e dever do estado, cuidar e proteger a manutenção e exist ência da vida da fauna do país (ANTUNES, 1996).

2.1.3 DECRETO 794 DE 1938 – CÓDIGO DE PESCA

O Decreto-Lei nº 794, que cria o Código da Pesca, foi colocado a cargo do Ministério da Agricultura para fomento e a orientação técnica e sob jurisdição do Ministério da Marinha, subordinadas aos Comandos Navais e às Capitanias dos Portos, para os assuntos de vigilância e defesa das águas territoriais (ALVARENGA, 1995).


FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE 18

Subdividido em capítulos abordava (PINTO, 2005): 

Capítulo 1 – Da Pesca e Seu Exercício

Capítulo 2 – Dos Pescadores e suas Associações de Classe

Capítulo 3 – Dos Deveres do Pescador

Capítulo 4 – Das restrições Gerais a Pesca

Capítulo 5 – Dos Aparelhos de Pesca

Capítulo 6 – Das Embarcações de Pesca

Capítulo 7 – Dos Molúsculos, Crustáceos, Esponjas e Algas

Capítulo 8 – Das licenças para Amadores de Pesca e Cientistas

Capítulo 9 – Da Pesca Interior

Capítulo 10 – Da Psicultura e Comércio de Peixes Vivos

Capítulo 11 – Do Repovoamento e Defesa de Águas Interiores

Capítulo 12 – Do Conselho de Pesca

Capítulo 13 – Da Fiscalização

Capítulo 14 – Das Infrações e dos Infratores

Capítulo 15 – Do Processo

Frente a tal decreto, ocorreu uma organização e crescimento da pesca no país, em âmbito nacional, pois a pesca acontecia de forma isolada e predatória, com a legislação ocorreu uma organização e criação de diversas cooperativas, onde a pesca era feita em grupos e tinha um escoamento maior e melhor dos frutos advindos da pesca (FREITAS, 1997)

2.1.4 DECRETO 5984 DE 1943 – CÓDIGO DA CAÇA

Com o intuito da proteção da fauna nacional ocorreu a instituição do Código da Caça através do Decreto de Lei número 5984, onde é colocado de forma clara que os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos,


FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE 19

abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha (FREITAS, 1998). O Decreto proíbe o exercício da Caça Profissional e o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, excetuando os que estão legalizados e dentro da conformidade legal vigente (LEVAI, 1999).

2.2 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Os crimes ambientais e fiscalização ambiental evidentemente estão diretamente relacionados às funções institucionais do Ministério Público, que, ao longo das últimas décadas, candidatou-se a exercer a tutela não exclusiva dos direitos coletivos (FREITAS, 1999). Em matéria penal, é função institucional do Ministério Público promover privativamente a ação penal pública, os crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais são crimes de ação pública e incondicionada, assim, a relação entre o Ministério Público e a repressão às ofensas ambientais tipificadas como crime é muito estreita. Como se sabe, no entanto, a investigação dos crimes ambientais não é realizada pelo Ministério Público e sim pela Polícia Judiciária (MACHADO, 2006). A estrutura da Polícia Civil é, muitas vezes, muito aquém daquela que seria mínima para enfrentar ilícitos penais de grande complexidade técnica, há quem sustente, nos meios policiais, e não são poucos, que os crimes ambientais são irrelevantes, com isso, necessita-se de uma estrutura policial de investigação muito melhor aparelhada, que contasse com uma posição no organograma policial capaz de reconhecer a importância desse tipo de delito, com delegados de polícia, policiais operacionais, estrutura material e, sobretudo, uma estrutura de apoio científico que contasse com os Institutos de Polícia Científica e convênios com universidades (SIRVINSKAS, 1998).


FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE 20

Diante da deficiência da estrutura administrativa em âmbito nacional e insuficiência do aparelho de investigação de polícia judiciária, é forçoso reconhecer que a fiscalização e repressão aos crimes ambientais deixam muito a desejar, se não houver uma precaução devida, a Lei estará fadada à impunidade ou a servir somente de instrumento de concussão por maus policiais (MACHADO, 2006). O Ministério Público, além da ação penal pública de sua exclusiva titularidade, tem como instrumentos o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, cabe ao Ministério Público, diante da falta de estrutura administrativa e policial, valer-se de tais instrumentos institucionais para melhor aplicação da lei penal, estando sempre alerta quanto aos reflexos penais de condutas e atividades investigadas no âmbito civil (ANTUNES, 1996). Recomenda-se, mesmo, que as atribuições para investigação dos fatos negativos ao meio ambiente sejam concentradas em um só órgão do Ministério Público, tanto no aspecto civil e penal quanto no acompanhamento administrativo. A lei penal conferiu proteção relevante a ilícitos que ofendem o meio ambiente em seus diversos aspectos: natural, artificial e cultural, existe uma estrutura pública institucional no Brasil que, dotada de recursos materiais e administrativos, implicaria, sem dúvida, em maior consecução dos valores protegidos na norma.

2.3 CRIMES AMBIENTAIS

Freitas (1997) diz que de acordo com a Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei N.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), os crimes ambientais são classificados em seis tipos diferentes: 

Crimes contra a Fauna

Crimes contra a Flora

Poluição e outros Crimes Ambientais

Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural


FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE 21

Crimes contra a Administração Ambiental

Infrações Administrativas

2.3.1 CRIMES CONTRA A FAUNA

Segundo o artigo 225, § 1º, VII da Constituição Federal brasileira, “incumbe ao Poder Público proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade”. Tal fragmento legal veio a substituir tanto o Código de Caça e o Código de Pesca, os quais possuíam penas muito severas que, ao invés corroborarem com o escopo perseguido, apenas tornavam se um entrave a mais na proteção ambiental, uma vez que, devido a seu rigor, tornavam seu cumprimento inviável (LEVAI, 1999). Dessa forma, face às elevadas penas cominadas a alguns crimes, houve a manifestação de alguns malefícios decorrentes da desproporcionalidade, fazendo com que alguns julgadores, frente a casos concretos, atribuíssem a determinados crimes ambientais as características do Princípio da Insignificância ou do Delito de Bagatela, tal atribuição mais justa e coerente aos olhos da justiça que a aplicação das estratosféricas penas previstas em lei (FREITAS, 1998). Sirvinskas (1998) diz que são nove os artigos responsáveis pela tipificação das condutas frente à fauna silvestre, passíveis de punição e constituem crimes contra a fauna, conforme a Lei n.º 9.605/98, artigos 29 a 37: 1. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida; Também enquadram-se nesse tipo legal quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória,


FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE 22

bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente; 2. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente; 3. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente; 4. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Também são albergados nesse tipo penal quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos; 5. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras. Incorre nas mesmas penas quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público; quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente; quem fundeia embarcações ou lança detrit os de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica; 6. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente, incorrendo nas mesmas penas aquele que: pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos não permitidos; transporta, comercializa, beneficia ou industr ializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas; 7. Pescar mediante a utilização de: explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.

Os delitos são considerados afiançáveis e os seus dispositivos terão alcance tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas, não se utiliza o encarceramento como regra


FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE 23

geral para as pessoas físicas criminosas, conforme prevê o artigo 7º, “As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade”, só que “terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída”. E como as penas cominadas aos crimes contra a fauna, em sua generalidade, não são superiores a 4 anos, logo, a sanção prevalente às pessoas físicas são as restritivas de direitos, previstas nos artigos 9º ao 12 (BETTIOL, 2007). Para os crimes considerados de menor potencial ofensivo, aplica-se a Lei 10.259/2001, cuja pena máxima não ultrapasse a 2 anos, e no que couber aplica-se os dispositivos da Lei 9.099/95, a proposta de transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95, somente poderá ser formulada após a “prévia composição do dano ambiental”, conforme prevê o artigo 27 da Lei 9.605/98 (MACHADO, 2006). Sustenta Constantino (2002) que para a fixação da pena-base nos delitos ambientais, se a pena for privativa de liberdade, o juiz deverá observar: a) as circunstâncias judiciais previstas no art. 6º, incisos I e II da Lei 9.605/98 e as comuns do artigo 59 do Código Penal; b) as circunstâncias legais atenuantes do art. 14, incisos I a IV, da Lei 9.605/98, e os artigos 65 e 66 do Código Penal; c) as circunstâncias agravantes do art. 15, inciso I e II, alíneas “a” a “r”, da lei 9.605/98, observados os artigos 61 e 62 do Código Penal; d) as causas especiais de aumento de pena do art. 29, §§ 4º e 5º; art. 32, § 2º, da lei 9.605/98 e também as causas de aumento ou de diminuição tipificada na parte geral do Código Penal.

2.3.2 CRIMES CONTRA A FLORA

Os crimes contra a flora são da competência da Justiça Federal, mesmo depois da Lei nº 9.605/98, pois são cometidos em detrimento de bens da União (CF art. 109, IV), dado que atingem serviços e interesses do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia federal que executa


FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE 24

e faz executar a política nacional do meio ambiente, envolvendo a preservação, a conservação, a fiscalização, o controle e o fomento dos recursos naturais. (FREITAS, 2000). A Lei n° 9.605/98, embora ainda seja alvo de muitas críticas fundadas, promoveu grande avanço no que se refere à proteção do meio ambiente. Tanto que hoje as pessoas possuem uma tendência a considerar a problemática ambiental como realidade, não mais se vinculando àquela antiga ideia de que a poluição, o desmatamento e tantas outras formas de agressão ao meio ambiente configurariam apenas teses, longe de terem de ser enfrentadas concretamente. (FIGUEIREDO, 2012); A verdade é que a violência desenfreada do homem para com a natureza já tomou proporções tais que atualmente é possível senti-la, e um grande exemplo disso é a mudança climática ambiental, evento comum no nosso dia a dia e que ocorreu devido ao aquecimento global, acontecimento concreto e verdadeiro que, até alguns anos atrás, limitava-se a permanecer nos livros como algo “provável de acontecer um dia” (FREITAS, 1998). E, nesse ínterim, cresceu a preocupação da população para com o meio ambiente e sua maior importância em debates, congressos e, principalmente, nos noticiários, e é com base nessa “súbita importância” do meio ambiente que nos basearemos para pautar esse estudo que, consoante o título demonstra, procura buscar a objetividade jurídica dos crimes contra a flora para demonstrar o seu valor e o porquê da necessidade de tutela jurídica deste bem (MACHADO, 2006). O primeiro artigo da Lei 9.605/98 voltado a questão protecionista da flora nacional que merece análise é o art. 38, que dispõe: “Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Inicialmente, é importante destacar, para a subsunção correta do fato ao tipo, o que vem a ser “floresta de preservação permanente”, no qual é o objeto material da norma supra (BUZAGLO, 1998). Tal resposta se encontra no Código Florestal, em seus arts. 2° e 3°, como por exemplo, ao redor das lagoas ou reservatórios d´águas naturais ou artificiais; 50 metros de largura das nascentes d´água; no topo de morros, montanhas e serras; nas restingas;


FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE 25

em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação; bem como as florestas que se encontram em área de proteção indígena etc (MILARÉ, 2001). O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, desde que imputável, mesmo se for o proprietário do imóvel ou o possuidor, tanto direto como indireto, qualquer que degradar a área de floresta permanente responderá pelo tipo, no que tange ao sujeito passivo, diretamente é a própria sociedade, o meio ambiente é bem público, coletivo, e indiretamente, o proprietário ou o possuidor do imóvel degradado (TOURINHO, 1997). Anteriormente à Lei 9.605/98, tal tipo era subordinado essencialmente ao dolo, não existindo a culpa, o que veio a acontecer com a edição da Lei de Proteção Ambiental, evidenciando a importância de existir zelo dos trabalhadores da agricultura e da agropecuária na proteção do meio ambiente, pois que, hoje, a culpa também pode ser invocada, consoante ao parágrafo único do artigo em tela (SIRVINSKA, 2002). Quando pensamos em proteção jurídica da flora podemos facilmente fazer um paralelo entre a objetividade jurídica do legislador brasileiro e os objetivos da política comunitária do ambiente, visto que os fins a serem alcançados são os mesmos. Desta forma, podemos afirmar que a tipificação de condutas agressoras à flora possui a objetividade jurídica de buscar preservar, proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente, tutelar de forma indireta a saúde das pessoas e utilizar racional e prudentemente os recursos naturais, a fim de promover um desenvolvimento sustentável que garanta a qualidade de vida mencionada na nossa Constituição (PRADO, 2002).


FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE 26

CAPÍTULO 3 - METODOLOGIA

3.1 TIPO DE ESTUDO

A metodologia utilizada para este estudo foi a revisão bibliográfica por meio de pesquisa manual e computadorizada, procurando identificar produções científicas, utilizando as palavras-chave: crimes ambientais, legislação ambiental, Lei N o . 9.605/98 e Lei Penal Ambiental. Foi realizado um estudo de caráter bibliográfico, tal estudo abrange a leitura, análise e interpretação de livros, periódicos, artigos digitais e websites e na concepção de Gil (2007), a pesquisa bibliográfica “é desenvolvida a partir do material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos”, ressaltando que em quase todos os estudos exige-se algum tipo de trabalho desta natureza e há pesquisas desenvolvidas exclusivamente a partir de fontes bibliográficas. É uma pesquisa de natureza descritiva e exploratória, pois a pesquisa descritiva usa padrões textuais e tem por finalidade observar, registrar e analisar os fenômenos sem, entretanto, entrar no mérito de seu conteúdo, na pesquisa descritiva não há interferência do investigador, que apenas procura perceber o fenômeno e na concepção de Malhotra (2001) a pesquisa descritiva tem como principal objetivo a descrição de algo, um evento, um fenômeno, ou um fato, já a pesquisa exploratória segundo Gil (2007) tem como objetivo proporcionar maior familiaridade com o problema. Foi escolhida a natureza exploratória, pois esta permite definir o problema de pesquisa e formular a sua hipótese com mais precisão, ela também permite escolher as técnicas mais adequadas para a pesquisa e decidir sobr e as questões que mais necessitam de atenção e investigação detalhada. A seleção dos artigos e periódicos contemplou a afinidade que os mesmos mantinham com o tema em geral e com os apresentados por cada descritor, algumas pesquisas não foram selecionadas por se tratarem de estudos antigos, por não se relacionarem diretamente com as questões a serem discutidas e analisadas.


FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE 27

CAPÍTULO 4 - CONSIDERAÇÕES FINAIS Os crimes ambientais cresceram de forma exponencial no século XVIII e XIX e no panorama mundial uma grande preocupação se formou em relação ao futuro do meio ambiente, sua extração de forma ponderada e preservação de recursos naturais para gerações futuras. Nesse panorama o Brasil quase no meio do século XIX criou Decretos de Lei baseado em códigos já existentes na Europa, como o Código das Águas, das Florestas e outros, tal fato promulgado foi um grande avanço, pois o foi o primeiro passo para poder julgar e reger os crimes ambientais, para que tais sujeitos que cometessem esse tipo de crime contra a macrobiota nacional não saísse impune, e de suma importância é o fato do Estado colocar o meio ambiente sobre sua tutela, tendo a função e o dever de protegê-lo. A Lei N o. 9.605/98 conhecida como Lei Penal Ambiental, veio como um bálsamo para o protecionismo ambiental, pois tal legislação, foi criada de forma complexa para que os crimes ambientais fosse julgados de forma implacável e com uma severidade maior, e também unificou em uma única lei toda a legislação do meio ambiente que se encontrava em Decretos desconexos e confusos. A tipicidade das condutas agressivas e sua qualificação como crimes ambientais possuem, pois, uma objetividade jurídica imediata, que se refere ao escopo de tentar promover o equilíbrio ecológico advindo exclusivamente desta tutela – objetivo no qual se insere a proteção, a prevenção e a melhoria da qualidade do meio ambiente – e, como conseqüência, uma objetividade jurídica mediata, relativa à efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que se relaciona com os escopos de proteção da saúde e realização do desenvolvimento sustentável, mencionados e garantidos pela nossa Carta Maior. A Lei N o. 9.605/98 abre espaço para que ocorra a extração de recursos do meio ambiente se este acontecer de forma responsável, respeitando o meio ambiente e acontecendo de forma sustentável, respeitando os limites do meio ambiente e dando espaço para que ocorra a reposição para o ambiente se recompor e se manter saudável e vivo para que esteja disponível para o futuro. Meios devem ser criados para que a fiscalização ambiental seja feito de forma mais efetiva e funcional, pois o contingente de recursos físicos e humanos destinado a esse fim é pequeno, deve-se voltar a população para que estas sejam


FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE 28

sujeitos fiscalizadores, conscientizando que a degr adação ambiental é prejudicial a eles e a suas futuras gerações. Percebe-se que existe uma falta de eficiência dos mecanismos jurídicos, destinados ao controle das atividades causadoras da degradação ambiental, e também a contínua prática de desrespeito ao meio ambiente, onde a nova legislação atende a uma concepção diferente no que diz respeito à punição, pois, não é uma lei que tenha furor criminalizante, porque em cada fase do processo é possível se reparar o dano e se extinguir a punibilidade. Com a preocupação de pessoas mais conscientes, e com incentivos educacional no que concerne a questão ambiental, toma-se um novo rumo para impedir a degradação da natureza a fim de atingir a harmonia, conscientização por parte de todos e principalmente, nossa, a quem cabe, como primeiro e fundamental passo, por meio de incessante luta, buscar a inclusão de deveres a cada cidadão, incentivando a denuncias e comprometimento de participação para as questões não só ambientais, também sociais, políticas e jurídicas.


FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE 29

REFERÊNCIAS

ALVARENGA, O.M. Política e Direito Agroambiental. Rio de Janeiro: Forense, 1995. ANTUNES, P.B. Direito Ambiental. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 1996. BARREIRA, P.A. Direito ambiental. (apostila). Goiânia, 2004. BETTIOL, G. Direito Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. BONAVIDES, P. Ciência Política. Rio de Janeiro: Forense, 1992. BUZAGLO, S.A.; DANTAS, M.B. Transação penal e suspensão do processo-crime e o dano ambiental. Considerações sobre os arts. 27 e 28, da Lei n. 9.605/98. Apud. VARELLA, M.D..;BORGES, R.C. O novo direito ambiental. Belo Horizonte: Del Rey, 1998. p. 119-131. 25 CASTRO, Nicolao Dino de. Crimes e Infrações Administrativas Ambientais, Brasília: Ed. Brasília Jurídica, 2000. CONSTANTINO, C.E. Delitos Ecológicos: a lei ambiental comentada: artigo por artigo: aspectos penais e processuais. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 63-71. DIAS, G.F. Educação ambiental: princípios e práticas. 8. ed. São Paulo: Gaia, 2003. DOTTI, René Ariel. Os atentados ao meio ambiente: responsabilidade e sanções penais. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 2, n. 7, pp. 117-139, jul./set. 1994. FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Crimes ambientais e responsabilidade penal objetiva.(Doutrina/direito ambiental) (www.jusnavegandi.com.br, acesso em Fevereiro de 2012). FIORILLO, C. PACHECO, A. e RODRIGUES, M.A. Direito Ambiental e Patrimônio Genético. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. ______; Manual de direito ambiental e legislação aplicável. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999

FREITAS, V.P. A Nova Lei Penal Ambiental. Enfoque Jurídico. Brasília: TRF - 1a Região, 7. ed., jun./jul. 1997.


FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE 30

______. Crimes contra a natureza: (de acordo com a lei 9.605/98). 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

_______. Competência nos Crimes Ambientais. Brasília: Conselho da Justiça Federal. Curso de Especialização em Direito Penal, módulo VII, 25 set. 1999, p. 4 (apostila). _______. (org.). Direito Ambiental em Evolução. Curitiba: Juruá,1998. FUNBIO. Disponível em <www.funbio.org.br> Acesso em 10 de maio de 2005. GIL, A.C. Como elaborar projetos de Pesquisa. 4 ed., São Paulo: Atlas, 2007. JESUS, D. E. Direito Penal. 25ª ed. Saraiva, São Paulo - SP, 2006. LEVAI, L.F. Crimes contra a fauna na Lei n. 9.605/98. Boletim IBCCrim. São Paulo, ano 7, n. 77, abr. 1999. MACHADO, P.A.L. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006. MAGALHÃES, J.P. A evolução do direito ambiental no Brasil. São Paulo: Oliveira Mendes, 2008.

______. Comentários ao código florestal: doutrina e jurisprudência. 2. ed. São Paulo: J. Oliveira, 2001. MALHOTRA, N. K. Pesquisa de Marketing: uma orientação aplicada. 4 ed., São Paulo: Artmed, 2006. MILARÉ, E. Direito do ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. 2. ed. rev. São Paulo: RT, 2001. PINTO, A.L. et. al. coord. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Versão, atual. e ampl. 36. ed.. São Paulo: Saraiva, 2005. PRADO, L.R. Direito Penal Ambiental: Problemas Fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.. RODRIGUES, M.A. Instituições de direito ambiental. v. 1, São Paulo: Max Limonad, 2002. SIRVINSKA,L.P. Manual de direito ambiental. São Paulo: Saraiva, 2002.


FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE 31

______. Tutela Penal do Meio Ambiente. São Paulo: Saraiva, 1998. TOURINHO, F.C.N. As inovações da nova lei ambiental. Enfoque Jurídico, Brasília, TRF 1ª Região, 7. ed., jun./jul. 1997.


M01067  
Advertisement
Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you