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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR CURSO DE DIREITO

LUCINEIDE FAUSTINO DA SILVA SOUSA

O INQUERITO POLICIAL E SUA VALORAÇÃO PROBATÓRIA COMO EMBASAMENTO DA SENTENÇA

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA 2011


LUCINEIDE FAUSTINO DA SILVA SOUSA

O INQUERITO POLICIAL E SUA VALORAÇÃO PROBATÓRIA COMO EMBASAMENTO DA SENTENÇA

Monografia apresentada a Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, Curso de Direito, como pré-requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Kathiuscia Gil Santos

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA 2011


LUCINEIDE FAUSTINO DA SILVA SOUSA

O INQUERITO POLICIAL E SUA VALORAÇÃO PROBATÓRIA COMO EMBASAMENTO DA SENTENÇA

Aprovada em ____/____/____/

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

_____________________________________________________________ Kathiuscia Gil Santos Faculdade Independente do Nordeste- FAINOR

_____________________________________________________________ Nome do componente Instituição

_____________________________________________________________ Nome do componente Instituição


À minha família e a todos que foram imprescindíveis trabalho

para

elaboração

deste


AGRADECIMENTOS

A realização desse trabalho só foi possível graças: Ao meu bom Deus que não poderia faltar, que nas horas duvidosas me dá força e coragem para prosseguir e melhorar o que sou, me dar luz e sabedoria. Aos meus familiares, que desde cedo pregaram os bons princípios necessários para meu crescimento como pessoa humana. Espero poder retribuir todo o apoio e dedicação. Sempre confiaram, em nenhum momento fraquejaram ou me deixaram cansar. A condução de vocês aponta numa só direção: De Amor e Conquistas. Aos meus amigos que me ajudaram, direta ou indiretamente, de longe ou de perto, com conselhos, broncas ou sorrisos, mas sempre, de uma forma ou de outra, presentes. A professora Kathiuscia Gil Santos, pela orientação imprescindível, meu muito obrigado. A Universidade Fainor que me proporcionou o conhecimento técnicocientífico necessário para meu aperfeiçoamento sócio-individual.


RESUMO

O inquérito policial visa reunir informações suficientes sobre a infração e mostrar a autoria e materialidade de um crime e não se pode negar ao inquérito policial o seu papel no bom andamento da justiça, fornecendo a acusação elementos capazes e suficientes para oferecimento da denúncia ou queixa, ou, ação penal. Frente a isso, o inquérito policial pode sim servir de base a construção do livre convencimento do juiz, mesmo que sua sentença não possa ser única e exclusivamente neste procedimento administrativo baseada. Este trabalho tem por finalidade a valorização do inquérito policial, buscando através do aprimoramento da atuação da autoridade policial a confecção de procedimentos investigatórios de forma célere, técnica, e realizados dentro dos parâmetros da legalidade. A meta deste estudo é esclarecer o Inquérito Policial no Brasil e sua implementação no Processo Penal, demonstrando seus aspectos acerca de ser valor probatório. Este trabalho justifica-se no fato de haver muita discussão a respeito deste tema, tanto na doutrina, como em simpósios sobre o tema, onde uns tratam da aplicabilidade do inquérito policial no processo penal e do seu valor probatório, como também, existem os que agem de forma a divergir, data venia, vez que, opiniões contrárias a existência e permanência do inquérito policial, por esta razão que buscou-se, abranger e reunir dados que pudessem ensejar uma reflexão acerca da grandiosidade deste instituto e de quem o elabora, pois, quando bem feito, o inquérito policial pode demonstrar a ausência de culpa do investigado, ou intensificar a culpabilidade do averiguado.

Palavras-chave: inquérito policial. Procedimentos. valor probatório.


ABSTRACT

The police investigation aims to gather enough information about the offense and show authorship and materiality of a crime and can not be denied to the police investigation its role in the proper course of justice by providing the charge elements and capable enough to provide the report or complaint, or criminal action. Given this, the police investigation rather may serve as a basis for construction of the judge's free conviction, even though his sentence can not be solely based on this administrative proceeding. This paper aims at the enhancement of the police investigation, searching through the improvement of the performance of the police investigative procedures of the preparation in a fast, technical, and performed within legal parameters. The goal of this study is to clarify the police investigation in Brazil and its implementation in Criminal Procedure, demonstrating aspects about being probative value. This work is justified in having a lot of discussion on this subject, both in doctrine and in symposia on the subject, where a deal with the applicability of the police investigation in the criminal process and its probative value, but there are those who they act to diverge venia date, time, opinions contrary to the existence and permanence of the police investigation, for this reason that we sought to cover and gather data that could give rise a reflection on the greatness of this institute and who shall, because, when done well, the police investigation can demonstrate the absence of fault of the investigation, or enhance the guilt ascertained.

Keywords: police investigation. procedures; probative value.


SUMÁRIO

1 2 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 3 3.1 3.2

INTRODUÇÃO O INQUÉRITO POLICIAL HISTÓRICO E CONCEITO FUNÇÃO E OBJETO DO INQUÉRITO POLICIAL NOTITIA CRIMINIS E DELATIO CRIMINIS COMPETÊNCIA PECULIARIDADES SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL INQUÉRITO POLICIAL MILITAR A PARTICIPAÇÃO DA JUSTIÇA NO INQUÉRITO POLICIAL O INQUERITO POLICIAL NO PROCESSO PENAL PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

9 13 13 14 20 27 29 33 37 39 43 43

3.2.1 A fundamentação das sentenças 43 3.3 O JUIZ NATURAL E A IMPARCIALIDADE 46 4 O INQUÉRITO POLICIAL E SUA VALORAÇÃO NAS SENTENÇAS 49 COMO FATOR DE MOTIVAÇÃO DA MESMA 5 CONCLUSÃO 55 58 REFERENCIAS


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1 INTRODUÇÃO

O enfoque do trabalho concentra-se na discussão acerca do valor do inquérito policial. Embora alguns doutrinadores tais como Lopes Jr. (2008), Rangel (2005) e Lima (2003) discutam a questão do inquérito policial por considerá-lo um procedimento secular e ultrapassado, por meio desta análise discursiva será abordada a importância do aprimoramento da atuação da autoridade policial em face à confecção de procedimentos investigatórios de forma célere, técnica, e realizados dentro dos parâmetros da legalidade. Estes tais que viriam a agregar o valor de prova importante para a persecução penal no Brasil. A valor deste estudo concentra-se no fato de haver uma importância no esclarecimento do significado do Inquérito Policial no Brasil e sua implementação no Processo Penal, demonstrando seus aspectos acerca de ser valor probatório. Cabe ressaltar que este tema foi fundamentalmente escolhido com o intuito de alertar a sociedade jurídica sobre a aplicação do Inquérito Policial buscando demonstrar a sua importância, sendo respeitável este estudo no sentido de avaliar a importância de estar inteirado acerca deste assunto. Nesta perspectiva, este trabalho vem a contribuir para o Processo Penal e a área investigativa e estas contribuições trazem forte implicação para a sociedade em si, pois como estudo científico serve para corroborar os fatos da realidade, mostrando o valor que o Inquérito Policial tem atualmente na persecutio criminis e o que deve ser observado em sua discussão. Com o objetivo de analisar o valor do inquérito policial, demonstrando o mesmo dentro do processo penal, e enfatizando o seu caráter probatório. Tendo ainda que demonstrar todo o procedimento investigatório ocorrido no Inquérito Policial, bem como discorrer sobre a origem histórica do inquérito policial, trazendo o seu conceito, funções, objeto e natureza jurídica. E ainda tratar da vital importância que se desenvolva a pretensão punitiva do Estado face ao agente que cometa a infração penal. Inibir seu desenvolvimento pode significar o engessamento da pretensão punitiva. Enfrentando o seguinte problema de pesquisa: Qual a importância do inquérito policial no Brasil acerca do seu caráter


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probatório reconhecido pela maioria da doutrina e qual a sua real importância no processo penal de forma a analisar como este deve ser utilizado e como este reflete no processo penal em si, denotando a sua importância na investigação criminal? Para isso faz-se necessário um amplo estudo na doutrina (livros relacionados ao tema), para que daí se faça uma pesquisa qualitativa, que é caracterizada, por ser a melhor maneira de entender a natureza de um fenômeno social. A pesquisa qualitativa responde a questões particulares, trabalhando com um universo de significados, correspondendo a um espaço mais profundo de tais relações. Em maneira complementar tal pesquisa também é quantitativa por realizar medição, isolando as características da pesquisa.

O conjunto de dados quantitativos e

qualitativos, porém, não se opõem, por contrário, se complementam. O método a ser utilizado na elaboração da monografia é o hipotético-dedutivo, consistente na verificação do problema central do assunto abordado, formando conjecturas baseadas em hipóteses formuladas para tanto. Pela preposição, entendese não ser necessária a utilização do método auxiliar, visto que o método hipotéticodedutivo não necessita que outros métodos dêem sustentabilidade. Este trabalho têm por finalidade a valorização do inquérito policial, buscando através do aprimoramento da atuação da autoridade policial a confecção de procedimentos investigatório de forma célere, técnica, e realizados dentro dos parâmetros da legalidade. Apesar que na doutrina muitos clamam pelo fim do inquérito policial por considerá-lo um procedimento secular e ultrapassado, e que o mesmo já não acompanhe a evolução do novo processo penal, é importante demonstrar o valor de prova que este tem no Brasil na persecução penal. A meta deste estudo é esclarecer o Inquérito Policial no Brasil e sua implementação no Processo Penal, demonstrando seus aspectos acerca de ser valor probatório. Sendo fundamental ressaltar que este tema foi escolhido com o intuito de alertar a sociedade jurídica sobre a aplicação do Inquérito Policial buscando demonstrar a sua importância, sendo respeitável este estudo no sentido de avaliar a importância de estar inteirado acerca deste assunto.


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Este tema foi escolhido devido a uma análise em relação à questão que a muita discussão sobre o Inquérito policial, alguns defendem que o mesmo não deve existir, outros querendo aumentar sua importância na persecutio criminis, mostrando que muitos não se baseiam sobre o assunto, tornando-os ignorantes e desenformados sobre a temática. Este trabalho justifica-se no fato de haver muita discussão a respeito deste tema, tanto na doutrina, como em simpósios sobre o tema, onde uns tratam da aplicabilidade do inquérito policial no processo penal e do seu valor probatório, como também, existem os que agem de forma a divergir, data venia, vez que, opiniões contrárias a existência e permanência do inquérito policial, por esta razão que buscou-se, abranger e reunir dados que pudessem ensejar uma reflexão acerca da grandiosidade deste instituto e de quem o elabora, pois, quando bem feito, o inquérito policial pode demonstrar a ausência de culpa do investigado, ou intensificar a culpabilidade do averiguado. Como objetivo geral desta monografia foi o de analisar a valorização do inquérito policial, demonstrando o mesmo dentro do processo penal, e enfatizando o ser valor probatório, teve então como objetivos específicos os seguintes: descrever todo o procedimento investigatório ocorrido no Inquérito Policial, discorrer sobre a origem histórica do inquérito policial, trazendo o seu conceito, funções, objeto e natureza jurídica, fazer um paralelo entre os princípios constitucionais que o norteiam, características, atribuição, competência, formas de instauração e conclusão do Inquérito Policial. No que se trata dos fins metodológicos, este trabalho foi pautado em pesquisa no que diz respeito à natureza se classifica em qualitativa e quantitativa, quanto aos objetivos é exploratória. Para isso fez-se necessário um amplo estudo na doutrina (livros relacionados ao tema), para que daí fizesse uma pesquisa qualitativa, que é caracterizada, por ser a melhor maneira de entender a natureza de um fenômeno social. Para Minayo (2004, p. 45) tem-se que: “ O trabalho científico pressupõe a cooperação de numerosos esforços individuais e submeter o produto do conhecimento


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à interface das discussões indicam somente que a pluralidade de perspectivas permite lançar diferentes focos de luz a respeito do objeto estudado”. A pesquisa utilizada para a abordagem do assunto alvo da monografia se perfaz no uso de material colhido da Internet, pesquisa bibliográfica, leitura de periódicos, utilização de jurisprudências e de artigos digitalizados.


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2 O INQUÉRITO POLICIAL 2.1 HISTÓRICO E CONCEITO

As relações humanas se modificam muito ao longo do tempo, e por isso o inquérito policial teve suas mudanças para buscar adequação aos parâmetros sociais. O sistema acusatório caracterizava-se pelo fato de que o juiz não tinha nenhuma iniciativa na ação penal; tal direito competia ao cidadão que sofria a ofensa. Em Atenas, por exemplo, o primeiro ato de processo era a denúncia do crime feita perante um magistrado chamado arconte. O acusador formulava a denúncia e o arconte exigia provas, juramento do acusador e caução de que ele não desistiria da imputação que fizera, após o que designava o tribunal competente. Em Roma, o processo era o da acusação popular; esta só podia ser feita por cidadão, proibida às mulheres, menores, magistrados, caluniadores, condenados e estrangeiros, embora tais pessoas não estivessem proibidas de acusar enquanto vítimas. O processo inquisitório surgiu no Direito Canônico, por determinação do papa Inocêncio III. O processo tinha início mediante acusação, denúncia e inquisição. Por intermédio da acusação e da denúncia, o cidadão expunha a prática do crime perante o magistrado, pedindo, na primeira, a imposição da pena e, na segunda, a instauração do processo. Quanto à inquisição, era iniciada de oficio pelo magistrado, que deflagrava o processo tão logo tomava conhecimento da prática do delito. “O termo inquisição vem do latim inquiere, inquirir. Compõem-se de duas palavras latinas: in(em), e quero(buscar). Portanto, a inquisição é uma busca, uma investigação” (SILVA, 2000, p. 29)Em virtude desse fato é que se diz que o inquérito brasileiro seja uma herança da Inquisição do Século XII e seguintes. Apesar de ter restado alguns resquícios do passado o inquérito policial pátrio em busca do seu objetivo de descobrir a materialidade e autoria do fato ilícito não é Maquiavel, ele busca elucidar o fato por meio de investigações criteriosas. Em 1941, via Decreto-lei nº 3689, foi incorporado o inquérito policial na legislação processual brasileira. É o conjunto de informações sobre a prática de uma infração penal e seu possível autor. Não é processo e sim procedimento administrativo. É peça


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investigatória, inquisitiva, não estando o sujeito ao princípio do contraditório, sua finalidade é a investigação a respeito da existência de um fato criminoso e sua autoria. Mirabete( 2005) diz que: Inquérito policial é todo procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria. Trata-se de uma instrução provisória, preparatória, informativa, em que se colhem elementos por vezes difíceis de obter na judiciária (MIRABETE, 2005, p. 60)

A visão que se tem do inquérito policial é que ele possui uma sistemática que envolve todo um conjunto de procedimentos e atos com uma finalidade primária de apurações de infrações penais. Fernando da Costa Tourinho Filho pactua esta mesma linha de pensamento quando define o inquérito policial como sendo: “Em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito” (TOURINHO FILHO, 2006, p. 194) Os fundamentos simétricos mostram que o inquérito policial é um alicerce construído pela policia judiciária que servirá para uma propositura de uma futura ação penal.

2.2 FUNÇÃO E OBJETO DO INQUÉRITO POLICIAL Função do Inquérito policial: servir de base à acusação (denúncia ou queixa), nos termos do art. 12 do CPP, isso porque nele são encontrados elementos que levam à “suspeita” – opinio delicti – da existência do delito e do seu autor. Objeto do Inquérito policial: demonstrar a AUTORIA mais MATERIALIDADE do evento criminoso – art. 4º do CPP. Para tanto, a Polícia judiciária desenvolve laboriosa atividade, ouvindo testemunhas que presenciaram o fato ou que dele tiveram conhecimento por ouvirem a outrem, tomando declarações da vítima, procedendo a exames de corpo de delito, exames de instrumentos do crime, determinando buscas e apreensões, acareações, reconhecimento, ouvindo indiciado, colhendo informações sobre todas as circunstâncias que circunsvolveram o fato tido como


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delituoso, buscando tudo, enfim, que possa influir no esclarecimento do fato. Apurar a autoria significa que a Autoridade Policial deve desenvolver a necessária atividade visando a descobrir, conhecer o verdadeiro autor do fato infringente da norma, porquanto, não se sabendo quem o teria cometido, não se poderá promover a ação penal (TOURINHO FILHO, 2006, p. 196).

Com um olhar técnico, vê-se a importância de um trabalho procedimental e sistemático que coloca o inquérito policial como principal instrumento e,

em um

momento crucial para que se chegue a um resultado esclarecedor da materialidade e da autoria de uma infração penal. Nem um mérito teria em verdade, se todo trabalho feito pela Autoridade Policial caso a essência do inquérito para nada servisse. Pois seu objetivo único é fomentar com informações precisas a denúncia ou queixa . O inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitivo, alicerçado por um conjunto de diligências realizadas pela policia competente, com intuito único de apurar a infração penal e sua autoria, possibilitando assim que o titular da ação penal possa ingressar em Juízo. Diz a doutrina que: ” O inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento do fato criminoso, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito” (TOURINHO FILHO, 2005 p.194). Vê-se que o inquérito policial procura criar um campo probatório robusto para o ingresso da ação penal, o procedimento preparatório deste lhe é peculiar, tendo uma natureza jurídica administrativo persecutório. Julio Fabbrini Mirabete diz que: Não é o inquérito policial “processo”, mas procedimento administrativo informativo, destinado a fornecer ao órgão da acusação o mínimo de elementos necessário à propositura da ação penal. A investigação procedida pela autoridade policial não se confunde com a instrução criminal, distinguindo o código de processo penal o “inquérito policial” (art. 4º a 23º) da “instrução criminal (art. 394 a 405) (MIRABETE, 2005, p.60)

A instauração nos crimes de ação penal pública incondicionada pode ocorrer: de ofício, mediante requisição, mediante requerimento da vitima ou de seu representante legal, mediante auto de prisão em flagrante. A primeira das formas é o procedimento de ofício. Para tanto, há necessidade do conhecimento pela autoridade policial, do que chama a doutrina de notitia criminis. É a


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notícia crime. É essa notícia do crime, nos casos de instauração de ofício pela autoridade policial, o fato gerador da ação da autoridade policial. Através desse conhecimento, que pode ser espontâneo ou provocado, a autoridade policial dá início ao procedimento administrativo do inquérito. A instauração de ofício é a regra prevista no artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal brasileiro. Aplica-se, para tanto, aos casos de ação penal pública incondicionada, regra essa que “só cede diante de disposição expressa de lei” (MIRABETE, 2005, p. 66). Diz Tourinho Filho (2006) que: Se a Autoridade Policial souber, por meio das suas atividades de rotina, da existência de um crime, cumprir-lhe-á de logo examinar se se trata de crime de ação penal incondicionada. Sendo-o, a Autoridade Policial terá o dever jurídico de instaurar o inquérito, isto, é, de determinar sejam feitas investigações para se apurar o fato infringente da norma e sua autoria, e isso por iniciativa própria, sem necessidade de qualquer solicitação nesse sentido, vale dizer, de ofício (TOURINHO FILHO,2006, p.216)

A segunda hipótese contemplada na doutrina é a instauração do inquérito através de requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público. É a regra contida na primeira parte do inciso II, do artigo 5º, do Código de Processo Penal pátrio. Também assim o é disposto no artigo 40 do mesmo diploma processual, quando diz: “Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia”. Entretanto, pode acontecer de serem insuficientes as provas para oferecimento da denúncia. Então, haverá necessidade de requisitar, da autoridade policial, que proceda a investigações a fim de fechar o campo probatório, para, após, promover a ação penal pública. É opinião doutrinária que: À autoridade judiciária ou ao Ministério Público, quando, no desenrolar das suas funções normais, verifique um acontecimento, que mereça ser policialmente investigado, pela possibilidade de apurarem-se violações da lei penal, cabe dirigir-se à autoridade policial competente, ou ao chefe de polícia, requisitando a abertura de um inquérito (ESPÍNOLA FILHO, 2000, p. 318).


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Julio Fabbrini Mirabete seguindo a mesma linha, acrescenta: O juiz que tenha notícia da prática de um crime que se apura mediante ação pública incondicionada deve comunicar o fato ao Ministério Público (art 40 do CPP) ou requisitar diretamente a instauração do inquérito policial . Aliás, toda pessoa que tenha conhecimento no exercício de função pública de ação pública incondicionada tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente, constituído a omissão contravenção penal (art. 66, I, da LCP). A tal comunicação também está obrigado aquele que teve conhecimento do crime no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal(art.66, II,da LCP)” (MIRABETE, 2005, p.65)

Veja-se que quando devidamente provados os fatos a que se referem às orientações supramencionadas deve o Ministério Público, de plano, oferecer a denúncia. Porém , quando necessitarem de elementos probatórios deve requisitar a abertura de inquérito policial para investigação e colheita de provas, se necessárias. O próximo modo de instauração do inquérito policial é o que se refere ao requerimento da vítima, ou ofendido, ou quem tenha qualidade para representá-lo. É o que dispõe a segunda parte do inciso II, do artigo 5º, do Código de Processo Penal. Esse requerimento da vítima, pelo que diz o parágrafo 1º do mesmo artigo, deve sempre conter a narração do fato e suas circunstancias, a individualização do indiciado ou seus sinais característicos, bem como as razões de convicção ou presunção de ser ele autor da infração e devem, ainda, ser nomeadas as testemunhas, com sua profissão e residência. Pode, ainda, o requerimento da abertura de inquérito policial partir de qualquer pessoa do povo que tenha conhecimento da existência de infração penal, em que seja cabível ação penal pública incondicionada (MIRABETE, 2005, p. 65). É a regra do artigo 5º, § 3º, do Código de Processo Penal, que diz: Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.


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É de se notar que a lei fala em “verificada a procedência das informações”. Deve, então, a autoridade policial, antes de mandar instaurar um inquérito, proceder com cautela e averiguar a veracidade das informações que lhe são fornecidas. Há, porém, uma impropriedade na redação do dispositivo acima mencionado. Não deveria a lei, dizer que “qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública”. Nem todos os cidadãos são capazes de distinguir quais os crimes em que a ação penal é pública ou não. Deveria reservar-se, o dispositivo, a dizer que “qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito”. Também pode ser que ocorra a abertura de inquérito policial através de representação da vítima. Está relacionada a casos em que a ação penal é condicionada. Diz a doutrina que: A representação, uma espécie de nititia criminis postulatória, é um pedido – autorização em que o interessado manifesta o desejo de que seja proposta a ação penal pública e, portanto, como medida preliminar, o inquérito policial (MIRABETE, 2005, p. 67).

Por força do artigo 5º, § 4º, do Código de Processo Penal, nos crimes em que a ação penal depender de representação, essa se faz indispensável para instauração do inquérito policial. Pelo que diz o artigo 100, § 1º, do Código Penal e 24 do Código de Processo Penal, pode ser oferecida pelo ofendido ou quem tenha poderes para representá-lo. “Sem a representação, nos casos em que ela é exigida, não se pode instaurar o inquérito policial” (MIRABETE, 2005, p. 68). Diz Júlio Fabbrini Mirabete que “quando a lei dispõe expressamente que determinado crime somente se apura mediante queixa, está prevendo para a hipótese a ação privada e nessa hipótese a instauração do inquérito também depende de requerimento do ofendido” (2005, p.69). Nesses casos o requerimento do ofendido, ou vitima, é obrigatório. Torna-se requisito essencial para que se possa instaurar o inquérito policial. Ilegal é o constrangimento resultante da instauração de inquérito policial, nos casos em que só se apura determinado crime mediante queixa, sem essa representação. Diz à doutrina que


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“Quando a lei prevê expressamente que determinado crime somente se apura mediante queixa, determina para ele a ação penal privada. Nessas hipóteses, o inquérito policial também só pode ser instaurado mediante a iniciativa da vitima.” (MIRABETE, 2005, p.68) Diz o artigo 5º parágrafo 5º, do CPP: “Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-lo”. Têm essa qualidade o ofendido ou seu representante legal (art. 30 CPP) O inquérito também pode ser instaurado pela prisão em flagrante delito, quando o respectivo auto será a primeira peça do procedimento. Como o flagrante pode provocar a prisão do autor da infração por parte da autoridade policial, como de qualquer outra pessoa ou autoridade, a noticia do crime pode ser, em relação ao órgão persecutório, ou direta ou indireta, conforme tenha ele sido ele próprio ou outro, o autor da prisão. Os requerimentos, as requisições e o auto de prisão em flagrante são peças iniciais do inquérito policial. Nos demais casos a autoridade policial deve baixar a portaria para a instauração do procedimento. A portaria é uma peça simples, na qual a autoridade policial confirma haver tido conhecimento da prática do crime de ação pública incondicionada, declinando, se possível, o dia, lugar e hora em que foi cometido, o prenome e nome do pretenso autor e o prenome e nome da vitima, e conclui determinando a instauração do inquérito. Não se impede, porém, a instauração de inquérito policial referente a crime cuja autoria é ignorada, eis que no âmbito do procedimento que se deve proceder às investigações para sua identificação. A ação nos crimes de ação penal pública condicionada pode ocorrer, conforme o caso: mediante representação do ofendido ou de seu representante; mediante requisição do Ministro da Justiça. Denílson Feitoza diz que: Entretanto, na prática, a maior parte dos casos de ação penal pública condicionada à representação não ensejam mais a instauração de inquérito policial, mas simplesmente a lavratura de um termo circunstanciado (TCO) e sua remessa ao juizado especial criminal. Contudo, se for uma hipótese que não seja de competência do juizado especial criminal, o inquérito não poderá ser instaurado sem a representação do ofendido ou requisição do ministro da justiça,


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pois se trata de condições de procedibilidade do inquérito policial(art. 5º,parágrafo 4º,CPP) (FEITOZA,2008, p.167).

Existem casos em que a instauração do inquérito policial depende de requisição do Ministro da Justiça. São as hipóteses de crime cometido por estrangeiros contra brasileiro fora do Brasil (art. 7º, parágrafo 3º, b, do CP), de crimes contra a honra do Presidente da República ou chefe de governo estrangeiros (art. 145, parágrafo único, do CP) ou contra esta e outras autoridades quando praticados através da Imprensa (art. 23, I, c.c. o art. 40 I, a, da Lei da Imprensa) . A instauração nos crimes de ação penal privada (exclusiva ou personalíssima) depende do requerimento do ofendido ou de seu representante legal. Logo na hipótese, o referido requerimento é condição de procedibilidade do inquérito policial, sem a qual o inquérito policial não poderá ser instaurado.

Fernando da Costa Tourinho diz que:

Tratando-se de crime de alçada privada, a Autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tiver qualidade para intentá-lo Somente quem tiver qualidade para promover a ação privada é que poderá requerer a instauração de inquérito.De conseqüência, se o crime for de alçada privada, Não poderá a Autoridade Policial iniciar o inquérito de ofício nem mediante requisição da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público. Somente a pessoa com o direito à ação privada é que poderá requerer a instauração do inquérito. Ninguém mais.”(TOURINHO, 2006, p.236)

.

O requerimento não exige formalidade, mas é necessário que sejam fornecidos os elementos indispensáveis à instauração do inquérito policial (art. 5º parágrafo 1º do CPP). Exige-se que o requerimento seja reduzido a termo quando apresentado verbalmente.

2.3 NOTITIA CRIMINIS E DELATIO CRIMINIS


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A autoridade policial somente inicia a investigação criminal, quando têm a notitia criminis, que é o conhecimento, espontâneo ou provocado, de um fato aparentemente criminoso pela autoridade competente. Observando a notitia criminis, nota-se que a classificação da notitia criminis pode ser notitia criminis de conhecimento imediato, é quando autoridade policial toma conhecimento da norma por meio de suas atividades rotineiras, diretamente (art.5º, I, CPP); notitia criminis de conhecimento mediato e quando autoridade policial toma conhecimento da infração penal por meio de um expediente escrito. Por exemplo, por meio de um requerimento da vítima, requisição da autoridade judiciária, requisição do Ministério Público ou representação (art.5º, II, CPP);notitia criminis de conhecimento coercitivo é quando a autoridade policial toma conhecimento do fato pela apresentação do acusado, preso em flagrante (art.302 e incisos do CPP). A delatio criminis (delação),é uma espécie de notitia criminis, é a informação de uma infração penal à autoridade policial feita por terceiro, por exemplo por qualquer do povo, e não pela vítima ou seu representante legal (art. 5º, parágrafo 3º, CPP). O inquérito policial se instaura através da portaria da autoridade policial. Pode também ser instaurado, nos crimes de ação penal pública, pelo Juiz ou Promotor. Nos crimes de ação penal privada há a necessidade de requerimento do ofendido ou representante legal para a instauração do mesmo. Existem diferentes prazos para a conclusão do inquérito policial, dependendo do caso; por exemplo: Em regra: dez dias para o indiciado preso e trinta para o solto (artigo 10, caput CPP, Na Justiça Federal: quinze dias para o indiciado preso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, por requerimento fundamentado da autoridade policial (artigo 66 da Lei 5.010/1966), ou trinta dias, para indiciado solto. (artigo 10, caput, CPP), exceto se houver lei especial que disponha diversamente, como ocorre com os prazos da Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas), que veremos adiante:

O inquérito policial tem prazo de 30 dias para ser concluído, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, se solto. Esses prazos podem ser duplicados pelo juiz, respectivamente para 60 e 180 dias, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da Autoridade Policial judiciária


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Os autos também devem ser remetidos imediatamente ao juiz competente, no caso de o fato ser praticado na presença da autoridade (inclusive judiciária) ou contra esta, no exercício de suas funções (artigo 307 do CPP). Sendo devolvidos os autos para cumprimento de diligências, o prazo será estipulado pelo Juiz e, se este não tiver estabelecido prazo, será o correspondente ao prazo para indiciado solto (normalmente 30 dias). A vítima em regra dos casos e a pessoa mais indicada para prestar maiores informações e detalhes do fato delituoso, sendo assim é de relevante importância ser ouvido o ofendido. É de extrema importância as informações prestadas pela vítima, apesar do valor probatório dessas informações serem relativas, mas o desenrolar do inquérito poderá depender desta oitiva. A doutrina diz que: Deverá a autoridade, quando possível, ouvir o ofendido. O sujeito passivo do crime, de regra, é quem melhor poderá fornecer à Autoridade policial elementos para o esclarecimento do fato. Certo que a palavra do ofendido apresenta valor probatório relativo em face do interesse que têm na relação jurídico-material. Mas, às vezes, sua palavra é de extraordinária valia, pois constitui o vértice de toda a prova. (TOURINHO, 2006, p.246)

O ofendido deve ser notificado para comparecer e prestar suas declarações e, diante do não-atendimento injustificado ser conduzido à presença da autoridade (art.201, parágrafo único, do CPP), podendo até ser determinado, a busca e apreensão. (art. 240, parágrafo 1º, g) A Autoridade Policial, no momento da construção do inquérito Policial, deverá, se possível ouvir o indiciado, isto é ,a pessoa contra quem foi instaurado o inquérito. Julio Fabbrini Mirabete diz que: Indiciamento é a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal, ou “resultado concreto da convergência de indícios que apontam determinada pessoa ou determinadas pessoas como praticantes de fatos ou atos tidos pela legislação penal em vigor como típicos, antijurídicos e culpáveis”. Havendo qualquer indício da autoria, deve a Autoridade policial providenciar o indiciamento (MIRABETE, 2005, p.73).

Para o indiciamento deve-se exigir-se da Autoridade Policial observâncias criteriosas, no sentido de visualizar indícios razoáveis de autoria, portanto só devem ser


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indiciados, as pessoas que tenham contra si indícios do crime que está sendo apurado. A doutrina diz que: “O indiciamento não é arbitrário nem discricionário, visto que inexiste possibilidade legal de escolher indiciar ou não “ (MIRABETE, 2005, p. 73). No caso de o indiciado menor de 21 anos dispõe o artigo em seu texto “Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial”, esta exigência trás resquícios do código de 1916 eram os menores de 21 anos e maiores de 18 anos, que apesar de serem imputáveis para os efeitos penais, presumia a lei que o indiciado, nessa idade, necessitava de ser assistido de pessoa que pudesse também resguardar seus direitos. Fernando da Costa Tourinho Filho diz que:

Se aos 18 anos, conforme a nova ordem, o cidadão adquire o pleno exercício dos seus direitos, parece-nos um não-senso exigir curador para o menor que ainda não completou os 21 anos. Tampouco se pode falar em “ representante legal do maior de 18 anos”, salvo a hipótese de ele ser mentalmente incapaz. Observe-se que o Código de Processo Penal não diz quem é o representante legal do maior de 18 anos e menor de 21 anos.Se esse representante é legal, está previsto em lei, e como o CPP não disciplinou a matéria, segue-se haver o legislador processual penal, nesse particular, se abeberado em normas do código Civil, sede própria para regular a capacidade de fato das pessoas.TOURINHO FILHO, 2006, p. 275)

Observando a doutrina, conclui-se que não se deve nomear “curador”, para o réu menor de 21 anos, salvo se doente mental ou se tiver desenvolvimento mental retardado ou incompleto.

2.4 COMPETÊNCIA O art. 21 do CPP não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não existe mais é letra morta.

O art. 21, caput, estabelece: A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre do despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir


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Fernando da Costa Tourinho Filho diz que: Tratava-se, pois de verdadeira restrição imposta ao indiciado e que se justificava pela própria natureza e finalidade do inquérito policial. Privado o criminoso, nos primeiros momentos que se seguiam à infração, da liberdade de se comunicar com o exterior da prisão, poderia a autoridade, com relativa facilidade, achar os vestígios e provas que seriam de interesse do responsável destruir, e, assim aproveitá-los em favor da causa social, conforme ponderação de Bento Faria (Comentários, v,1, p.80)” (TOURINHO FILHO, 2006, p.213)

Denílson Feitoza diz que: “Se não se admite a incomunicabilidade durante um estado de exceção (estado de defesa), que se dirá durante período de normalidade, em inquérito policial” (FEITOZA, 2008, p.171). Se a Constituição Federal assegura ao preso a “assistência da família e de advogado” (art. 5º, LXIII), e determina que sua prisão seja comunicada imediatamente ao “juiz competente e a família do preso ou à pessoa por ele indicada” (art. 5º LXII) e como não há nenhuma ressalva a esses direitos nos dispositivos constitucionais, não pode a lei possibilitar a incomunicabilidade do preso em hipótese alguma. Praticado um ato definido como infração penal, surge para o Estado o jus puniendi, que só pode ser concretizado através do processo, através da ação penal. Para que se proponha a ação penal, é necessário que o Estado disponha de um mínimo de elementos probatórios que indiquem a ocorrência de uma ação delituosa e de sua autoria, e o mais comum e tradicional meio de coleta destes é o inquérito policial, o que este objetiva especificamente. É o instrumento preparatório para a ação penal. São as atividades desenvolvidas pelo Estado, através da POLÍCIA JUDICIÁRIA – art. 144, § 4º, CF/88 e art. 4º do CPP –. Não são, porém, os únicos e exclusivos fundamentos da ação penal, que pode ser oferecida embasada em elementos de convicção colhidos pelo próprio Ministério Público ou ofendido e constituem a PERSECUTIO CRIMINIS. Para a realização de sua função, tem a polícia judiciária o poder de polícia, que é o conjunto de atribuições da administração pública, indelegáveis aos particulares, tendentes ao controle dos direitos e liberdades das pessoas, naturais ou jurídicas, a ser inspirado nos ideais do bem comum, e incidente não só sobre elas, como também em


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seus bens e atividades. Portanto, a atribuição é de polícia judiciária, porém, sem prejuízo das autoridades administrativas também o realizarem. Diz à doutrina que: As atribuições concedidas à policia no inquérito policial são de caráter discricionário, ou seja, têm elas a faculdade de operar, dentro, porém, de um campo cujos limites são fixados estritamente pelo direito.Lícito é por isso, à autoridade policial deferir ou indeferir qualquer pedido de prova feito pelo indiciado ou ofendido, não estando sujeita a autoridade policial à suspeição(artº 107)(MIRABETE,2005,p.61).

As distribuições das atribuições podem ser de acordo ao local onde foi praticado a fato delituoso (rationi loci), ou podem também distribuir esta competência em razão da matéria (ratione materiae), importante ressaltar que não há nenhum impedimento para que uma autoridade investigue fatos suspeitos, que ocorra em sua circunscrição ou acontecidos em outro local, hajam repercutido na de sua competência. Atualmente em grandes centros urbanos, o cidadão tem a sua disposição delegacias especializadas em investigações de fatos criminosos. Temos como exemplos, as delegacias especializadas no combate aos narcóticos, homicídios, seqüestros, crimes contra mulheres, etc. O critério de competência é definido em razão da matéria. Cada órgão especializado é destinado à incumbência da investigação das matérias inerente a sua especialidade. A outra forma de competência é a territorial, que é a que define a comarca ou local onde foi cometido o ato ilícito a ser investigado. Segundo Denílson Feitoza diz que: A autoridade policial, em razão de sua atividade ser feita ratione loci, apura os fatos ocorridos dentro de sua circunscrição, podendo, no entanto, realizar diligências em outra circunscrição, desde que esteja na mesma comarca; em caso contrário, terá que expedir carta precatória.(FEITOZA, 2008, p.165)

A chamada prorrogação de competência, é plenamente aceitável no direito processual brasileiro, é o que dispõe o artigo 22 do CPP. Diz o citado dispositivo que: No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra,


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independentemente de precatória ou requisições, e bem assim providenciará até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.

Tratando-se de crime de competência da Justiça Federal, a investigação cabe a Policia Federal.O inquérito policial é um mero procedimento administrativo e não faz parte da ação penal, os vícios que porventura nele existam, não poderão afetar a mesma. Julio Fabrine Mirabete diz que: A desobediência a formalidade legais pode acarretar a ineficácia do ato em si (prisão em flagrante, por exemplo), mas não influi na ação já iniciada, com denúncia recebida. Eventuais irregularidades podem e devem diminuir o valor dos atos a que se refiram e, em certas circunstâncias, do próprio procedimento inquisitorial globalmente considerado, merecendo consideração no exame do mérito da causa. Contudo, não se erigem em nulidades, máxime para invalidar a própria ação penal subseqüente. (MIRABETE, 2005, p. 64)

Então, frente ao que afirma a doutrina, o que ocorre é a nulidade do ato praticado, quando viciado. Não têm, porém, essa nulidade, força suficiente para invalidar a ação penal porventura já em curso. São capazes, isso sim, de acarretar diminuição no valor do ato atacado pela nulidade. Só não têm aptidão a invalidar a ação penal. Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “Inquérito policial. Vícios formais. Em se tratando de peça meramente informativa da denúncia ou da queixa, os vícios formais que o inquérito policial tendo entre 18 e 21 anos e não lhe for nomeado curador como causa de nulidade do inquérito policial (SALLES JÚNIOR, 1998, p. 73) Ocorre, porém, que a maioridade penal se dá aos 18 (dezoito) anos. O Código de Processo Penal, em seu artigo 15, não fala em idade entre 18 e 21 anos. A regra era aplicável quando da vigência do antigo Código Civil, de 1916, em que havia diferença entre maioridade civil e maioridade penal. Não mais pode ser cogitada essa regra, tendo em vista a alteração na maioridade civil, introduzida pelo Código Civil de 2002. Agora, em 2005, coincidem a maioridade penal e a maioridade civil. Não é, então, causa de nulidade a falta de nomeação de curador para aqueles que se encontrem na idade entre 18 e 21 anos, pois que, após os 18 anos, com o Código Civil de 2002, o indivíduo torna-se absolutamente capaz para todos os atos da vida civil e penal. Diz-se, ainda, que:


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Toda e qualquer irregularidade observada no inquérito policial não terá idoneidade para provocar a nulidade da ação penal. É que o inquérito não passa de fase informativa e preparatória para a ação. O inquérito policial, por isso, poderá simplesmente informar mal ou bem; informar de modo completo ou incompleto. Se, eventualmente, apresentar medida tendente a comprometer a liberdade do indiciado, de modo a configurar constrangimento ilegal, a correção será providenciada sem qualquer comprometimento para a ação penal, que poderá ser proposta ou prosseguir regularmente” (SALLES JÚNIOR, 1998, p. 73).

Apesar de não constituir nulidades, que venham acarretar nulidades processuais, alguns reflexos poderão incidir processualmente numa futura ação penal, é o que a doutrina diz: Contudo, os exames, perícias e avaliações, realizadas durante a fase do inquérito, são efetivamente instrutórios relativamente ao futuro processo penal, podendo a nulidade de um laudo se refletir processualmente (nesse sentido, o CPPM é mais aperfeiçoado do que o CPP, ao dispor expressamente a respeito no art. 9º, parágrafo único).(FEITOZA, 2008, p.171)

2.5 PECULIARIDADES SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL A autoridade que preside o inquérito policial deverá assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade (art. 20 do CPP). A extensão do sigilo do inquérito policial, não alcança ao Juiz, ao Ministério Público nem ao advogado (art. 7º do Estatuto da OAB). O Estatuto da OAB assegura ao advogado o acesso aos autos do inquérito policial mesmo concluso e o acesso ao preso, caso seja negado poderá ser impetrado mandado de segurança. A doutrina diz que: Em qualquer hipótese em inquérito policial, não pode haver sigilo para o advogado do indiciado, sobretudo se tiver procuração. Se a Autoridade policial, civil ou militar, impedir o advogado de ter acesso aos autos do inquérito policial, poderá estar cometendo o crime de abuso de autoridade, ao atentar contra os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (art 3º, j, da lei nº 4.898/1965) (FEITOZA, 2008, p.172)

Ao término da fase de investigações, a autoridade policial deverá fazer um relatório de tudo que tiver sido apurado no decorrer do inquérito policial. Porém não poderá a autoridade policial emitir opiniões e juízo de valores, devendo ainda informar


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às diligências que não foram realizadas e as testemunha que não foram ouvidas. Julio Fabbrini Mirabete diz que: “Não cabe à Autoridade na sua exposição, emitir qualquer juízo de valor, expondo opiniões ou julgamento, mas apenas prestar todas informações colhidas durante as investigações e as diligências realizadas” (MIRABETE, 2005, p.79) Concluso o inquérito policial, elaborado o relatório, a autoridade policial determinará a sua remessa, juntamente com os instrumentos do crime e outros objetos por acaso apreendidos e que interessarem à prova, ao Juiz competente (ar.11 CPP). Do juízo os autos deverão ser remetidos ao Ministério Público para que adote as medidas cabíveis. Ao Ministério Público cabe as seguintes medidas: oferecer denúncia, requerer diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia ou propor arquivamento. Como foi visto o inquérito policial têm encerramento com o relatório da autoridade policial, que fará exposição detalhada de todos os fatos ocorridos e será remetido ao juízo competente. Mais isso não quer dizer verdadeiramente que o inquérito policial se encerrou. Pode ocorrer que o promotor de justiça ao examinar o inquérito, conclua pela necessidade de mais elementos de convicção, e requeira o retorno do mesmo para a autoridade policial para novas diligências. No entender Julio Fabbrini Mirabete: “Não é dado ao juiz indeferir pedido de arquivamento de inquérito formulado pelo Ministério Público, determinando novas diligências; aplica-se à hipótese o art 28 do CPP” (MIRABETE, 2005, p.83). O arquivamento do inquérito policial é o término das investigações policiais, marcando o encerramento da atividade administrativa do estado de persecução penal. Paulo Rangel diz que: “Há casos de se verificar que, não obstante ter sido instaurado o inquérito policial, o fato evidentemente não constitui crime, ou já está extinta a punibilidade; ou ainda, ausente uma condição exigida por lei pra o regular exercício de agir “(RANGEL, 2003, p.181) O arquivamento do inquérito não pode ser feito pela autoridade policial, conforme disposto no artigo 17 do CPP: “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos do inquérito”, em decorrência do princípio da indisponibilidade do conteúdo das informações contidas no inquérito policial. No caso de falta de justa causa a autoridade


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policial pode e deve deixar de instaurar o inquérito, este só poderá ser arquivado pela autoridade judiciária. Denílson Feitoza ensina que: “Justa causa é um lastro probatório mínimo, no inquérito policial ou nas peças de informação, que permita a propositura da ação penal (ou, em outras palavras, que permita sustentar a acusação no juízo criminal) “ (FEITOZA, 2008, p.174). Se faltar “justa causa”, a rigor não é caso de arquivamento, mas de retorno dos autos para complementação das diligências. Como já foi exposto o arquivamento é o fim das investigações policiais, por falta de base na denúncia, na forma do artigo 18 do CPP. Não vêm de forma absolutamente clara no Código de Processo Penal, o desarquivamento do inquérito policial apenas faz referência. O desarquivamento do inquérito se dá, com a finalidade de que os fatos ilícitos não fiquem impunes. A hipótese de desarquivamento é no sentido de procurar as novas provas que se tenham notícias, a fim de que uma vez produzidas, estas sirvam de base a eventual denúncia.

2.6 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que seja tipificado na lei como crime militar e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Está previsto no Código de Processo Penal Militar. De acordo com definição expressa no artigo 9º, do CPPM, “o Inquérito Policial Militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal”. Não é processo e sim mero procedimento inquisitorial e investigatório, que visa à apuração das infrações penais militares e de sua autoria, para que o Ministério Público tenha elementos e base suficiente para a realização da denúncia. O inquérito policial militar serve como peça informativa ao promotor de justiça para que este se assim o entender possa propor perante a autoridade judiciária a competente ação penal militar. No Estado de São Paulo, os promotores que atuam


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perante a Justiça Militar são oriundos do Ministério Público Estadual. Na Justiça Militar Federal, a acusação é exercida pelos Procuradores da República que pertencem ao quadro do Ministério Público Militar Federal. Com relação a Justiça Militar Estadual esta destina-se ao julgamento dos policiais militares e dos bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, art. 125, § 4.º da Constituição Federal. Com base neste artigo um civil não mais poderá ser julgado perante a Justiça Castrense Estadual. Caso seja processado poderá propor um Habeas Corpus para trancamento da ação penal militar. Os militares federais são julgados perante a Justiça Militar Federal que poderá julgar civis caso estes venham a praticar qualquer crime militar, próprio ou impróprio, no interior de uma Organização Militar (OM), em uma área sujeita a administração militar ou em co-autoria com outro militar. Por força do art. 144 § 4.º da Constituição Federal, a Polícia Civil é o órgão responsável pela a apuração das infrações penais comuns excetuadas àquelas que sejam de competência da Polícia Federal. Com base no texto constitucional, não cabe a Polícia Civil ou a Polícia Federal apurar as infrações criminais de natureza militar. Os militares dividem-se em duas categorias : a . os militares federais, que são os integrantes das Forças Armadas; b. os militares estaduais, que por força de lei (art. 42 da Constituição Federal) tornaram-se militares e são integrantes das Forças Auxiliares e reserva do Exército. No exercício de suas funções os militares encontram-se sujeitos ao Código Penal Militar, Leis Penais Especiais e Código de Processo Penal Militar.As forças policiais, civil e federal, não possuem competência para apurar os crimes militares, sendo esta atribuição exercida pela Polícia Judiciária Militar, que é constituída por autoridades militares e seus auxiliares. Ao tomar conhecimento da prática de um ilícito, o Comandante da Unidade a qual pertence o militar por meio de portaria determinará a abertura de Inquérito Policial Militar (IPM) nomeando um oficial para apurar a autoria e a materialidade do fato. Caso o autor do ilícito seja conhecido o oficial nomeado deverá possuir posto ou patente acima do indiciado. No caso de prisão em flagrante delito, o acusado deverá ser apresentado a autoridade militar que esteja no exercício da função de Polícia Judiciário Militar, o qual


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lavrará o auto de prisão na forma do Código de Processo Penal Militar, que é semelhante o auto de prisão em flagrante lavrado pela Polícia Civil, ouvindo o condutor, as testemunhas, e o militar, federal ou estadual, acusado da prática do ilícito em tese. Com o advento da nova Constituição Federal, o inquérito policial militar que também é sigiloso encontra-se sujeito aos preceitos constitucionais, sob pena da prática do crime de abuso de autoridade previsto na Lei Federal n.º 4898/65. Segundo o art. 133 do texto constitucional, o advogado é indispensável à administração da Justiça, seja Estados, da União ou das Justiças Especializadas, entre elas a Justiça Militar Estadual ou Federal. A autoridade que preside o inquérito policial militar não poderá cercear o direito do advogado de ter acesso aos autos, inclusive fotocopiar as peças que considere essenciais para a defesa do seu constituinte. O IPM não pode e não deve ser um procedimento administrativo onde seja vedado ao advogado acompanhá-lo. O sigilo que se menciona no Código de Processo Penal Militar passou a ser relativo, e encontra-se sujeito aos dispositivos constitucionais e ao Estatuto da Advocacia. No mesmo sentido, caminha a disposição do art. 17 do Código de Processo Penal Militar que permite a autoridade militar decretar durante o inquérito policial a incomunicabilidade do acusado. Com o advento do novo texto constitucional essa disposição foi tacitamente revogada, e a autoridade militar que não respeitar o direito do advogado de comunicar-se reservadamente com seu cliente estará praticando o crime de abuso de autoridade. A hierarquia e a disciplina continuam sendo os preceitos basilares das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, que são responsáveis pela manutenção da ordem e da segurança pública. Mas, quando se trata de processo administrativo ou penal devese observar os preceitos constitucionais, que são direitos e garantias fundamentais assegurados aos cidadão, seja ele civil ou militar. Durante a colheita das provas no inquérito policial militar, o indiciado poderá estar presente em todos os atos com o seu advogado, que não poderá interferir na presidência do procedimento administrativo, mas não permitirá que os princípios constitucionais sejam violados, e caso seja necessário usará da palavra na forma do Estatuto da Advocacia.Caso esteja preso durante o inquérito policial militar, o indiciado não poderá ficar incomunicável. O


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advogado constituído poderá a qualquer momento comunicar-se reservadamente com seu cliente, independentemente de autorização da autoridade militar, por ser um direito constitucional. Ao preso é assegurado a assistência do seu defensor, pouco importando se este encontra-se recolhido em um Quartel ou no Presídio Militar. O indiciado não está obrigado a responder as perguntas que lhe sejam feitas na fase do inquérito policial, e a sua recusa não poderá ser entendida como sendo violação ao preceito de faltar à verdade, que é considerado transgressão disciplinar grave.O inquérito policial militar continua sendo inquisitivo, mas isso não significa que a autoridade militar que o preside poderá durante o seu curso desrespeitar os princípios constitucionais que são assegurados aos todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, em atendimento ao art. 5.º, caput, e seus incisos. A instauração se dá com a Portaria de Instauração, baixada pelo encarregado do IPM, no prazo máximo de dez dias contados da designação. Como já dissemos, as autoridades de polícia judiciária militar podem delegar atribuições a oficiais, obedecendo aos princípios da hierarquia e antigüidade em relação ao indiciado, fazendo isto através de Portaria de Nomeação de Oficial, mas quem instaura o IPM é o seu encarregado. Como regra geral a Portaria de Instauração será sempre a folha n.º 2 dos autos de um IPM. Além do exercício da competência originária das autoridades de polícia judiciária militar, para proceder de ofício ou mediante delegação, a determinação para a instauração de IPM, de acordo com o Art. 10 do CPPM, poderá ter origem: em virtude de requisição do Ministério Público; por decisão do Superior Tribunal Militar, nos termos do art. 25; a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar; e quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar. Quanto ao prazo Para Elaboração do IPM como regra, deverá ser encerrado, ou seja elaborado, no prazo de quarenta dias. Em situações de absoluta necessidade e devidamente justificado, existindo exames e perícias a serem realizadas, ou diligências julgadas indispensáveis, este prazo poderá ser prorrogado por até vinte dias, o que faz com que o prazo total seja de até sessenta dias. Os pedidos de prorrogações sempre


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deverão ser realizados com a devida antecedência, de modo que possam ser apreciados pela autoridade delegante. Quando se apurar infração penal atribuída a indiciado preso, o prazo será de vinte dias, improrrogáveis. Este prazo, se o IPM iniciar com o indiciado preso, será contado a partir de sua instauração e se ele for preso durante a fruição do prazo regulamentar, a partir do momento de sua prisão, conta-se o prazo fatal de vinte dias. A regra citada acima está contida no Art. 20 do CPPM. Diante dos apontamentos vêm uma pergunta: Se o prazo do IPM, incluída a prorrogação, já tiver transcorrido cinqüenta dias, momento em que se efetiva a prisão do indiciado, qual será o prazo final para a sua conclusão? O de sessenta dias? Ou o prazo se estende até aos setenta dias, em função da regra do indiciado preso? De acordo com o espírito da norma castrense, o prazo máximo para a conclusão do IPM é o de sessenta dias. Neste caso, se ocorrer a prisão durante o período de prorrogação do prazo, o prazo final deste é que deverá indicar o dia do encerramento do IPM. Com base no que dispõe o § 2º, do Art. 20 do CPPM, além dos prazos já citados, oportunamente, o encarregado poderá solicitar ao Juiz Auditor prazo adicional ao de prorrogação regulamentar, para a conclusão do IPM.

2.7 A PARTICIPAÇÃO DA JUSTIÇA NO INQUÉRITO POLICIAL A participação do Ministério Público no inquérito policial é aceita e com relação a este fato o Promotor de justiça pode requisitar a policia todas as diligências que lhe parecerem necessárias para a otimização da prova. Vê-se, como é claro o reconhecimento na doutrina o direito de participação do Ministério Público na fase do inquérito policial. É racional, pois o inquérito policial, quando se trata de ação penal pública incondicionada, dirige-se ao Ministério Público, constituindo peça informativa a este órgão, para que sirva de base para oferecimento de denúncia por sua parte. Iria de encontro ao bom desenrolar do conjunto probatório que não se concedesse ao Ministério Público participação no inquérito policial. Como, futuramente, é competência deste órgão para oferecer denúncia, quando se trata de ação penal incondicionada, é necessário mesmo um acompanhamento nesta fase inquisitorial a fim


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de que a produção de provas caminhe de forma que estas lhe sejam proveitosa quando da propositura da futura ação. Como fiscal da lei que é, tem o Ministério Público o dever de fiscalizar o bom e fiel andamento do inquérito policial, a fim de que determinados condições fundamentais não sejam descumpridos. Como por exemplo, temos a violação a liberdade de locomoção quando de prisão irregular, a quebra da dignidade da pessoa humana quando de alguma humilhação porventura vinda da autoridade que preside o inquérito policial. Dispõe o art.129, da Carta Política de 1988 ser função do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial, explicitando em que consiste esse controle esterno: a) ter livre ingresso em estabelecimento policiais ou prisionais; b) ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade de polícia judiciária; c) representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar omissão ou para prevenir ou corrigir ilegalidades ou abuso de poder; d) requisitar à autoridade policial competente a abertura de inquérito sobre omissão ou fato ilícito ocorridos no exercício da atividade policial; receber, imediatamente, comunicação da prisão de qualquer pessoa por parte da autoridade policial estadual, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei que têm, deve, também, zelar pelos direitos e garantias individuais do investigado, ainda na fase da investigação policial. Seria inadmissível admitir-se que participasse, no inquérito policial, somente intencionado a dirigir tal procedimento a seu bel prazer , deixando de lado os preceitos legais garantidos pela Constituição Federal. Neste seara quanto mais fiscalizado o inquérito policial, maior sua credibilidade perante a ação penal. Se caminhar de modo pontual, maior valor terá como base para oferecimento da denúncia. Dessa forma, é, além de dever e direito do Ministério Público essa fiscalização para o bom andamento, interessante a este órgão que assim seja. Existe grande movimento no sentido de reconhecer o direito do Ministério Público de proceder a investigações, afirmando que ele não pretende assumir a presidência do inquérito; apenas investigar.


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Embora a Constituição Federal assegure a todos os cidadãos o mais amplo direito de defesa frente a qualquer tipo de acusações, é perceptível a falta de conhecimento dessa garantia pela maioria da população, especialmente no que se refere à busca de assessória jurídica durante o trâmite de inquéritos policiais. Uma vez que as investigações realizadas pela polícia têm como objetivo reunir elementos suficientes para a instauração de processo penal, resta clara a importância em acompanhá-las, principalmente se desde logo for possível colaborar com o esclarecimento dos fatos perante as autoridades, evitando-se de fazé-lo perante ao Poder Judiciário e sob a ameaça de uma sanção penal. É muitas vezes por meio de investigações policiais que o Ministério Público toma conhecimento da existência de fraudes no comércio, de desfalques na contabilidade de empresas ou não recolhimento de tributos, de condutas atentatórias ao meio-ambiente, de violações ao direito autoral e dos mais variados tipos de ilícitos penais. Isso significa, também, que se durante as apurações for possível ao interessado esclarecer as dúvidas existentes em relação ao fato, maiores são as chances do órgão do Ministério Público deixar de processar a pessoa tida como suspeita; de outro lado, mesmo quando tal suspeito passa a figurar como réu num processo penal é indiscutível que ter tido uma boa assessoria durante o procedimento investigatório em muito pode ajudar em sua defesa. O que se deve realmente buscar é um meio termo. Um contraditório moderado, de modo a não comprometer a instrução investigatória, não prejudicando o trabalho da autoridade policial. Porém, deve ser capaz de atender as necessidades da transparência dos atos das autoridades públicas, como garantia aos cidadãos que dela dependem. Não é incompatível com o caráter inquisitorial do inquérito policial com a defesa do indiciado. Consiste, seu direito nessa fase, em tentar demonstrar que não deve ser denunciado Não pode ver negada essa possibilidade de sua defesa. Já entoavam bem as palavras de Antônio Gomes Duarte de que: O inquérito policial diante dos princípios e garantias constitucionais hoje vigentes, não pode sobreviver às fórmulas sigilosas, inquisitórias e arcaicas ainda empregadas e defendidas pela mais respeitável doutrina. Estamos desprezando importantíssimas garantias conquistadas em lutas obstinadas


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travadas ao longo da história das relações sociais do povo brasileiro. Nós que de alguma forma militamos com o Direito devemos ter sempre em mente que o fim de toda atividade estatal é o homem, e que "o homem e a sociedade não se escravizam a um direito; o direito é que deve ajustar -se e orientar -se no sentido do fato social (GOMES DUARTE, 1996, p. 44).

Dessa forma, se a constituição de um advogado na fase de inquérito policial não é obrigatória, é certo que se apresenta como importante instrumento do qual o investigado pode dispor; e a sua importância não é pequena, já que reconhecida como garantia constitucional a todos assegurada. Nas Palavras de Denílson Feitoza: Note que o art.5º, LV, CR não impede o contraditório no inquérito policial; apenas o assegura nos processos judiciais e administrativos. Portanto, a lei infraconstitucional pode instituir contraditório no inquérito policial, o que seria desnecessário, tendo em vista que basta a reunião dos elementos “probatórios” necessários à propositura da ação penal, que deverão ser “reproduzidos” em juízo, por força do contraditório e da ampla defesa “(FEITOZA, 2008, p.171)

Neste contexto surge muitas opiniões não pacíficas em relação ao contraditório no inquérito policial uma critica em relação as provas não repetíveis colhidas na fase preliminar “Alguns atos, contudo são propriamente provas no futuro processo penais, como é o caso das perícias. Assim, seria conveniente que houvesse algum contraditório especificamente quanto a tais atos”. (FEITOZA, 2008, p.171) Entende-se que não poderia ter uma ausência do contraditório de forma absoluta na fase do inquérito policial. Em relação às provas irrepetíveis colhida em fase preliminar, estas deveriam obrigatoriamente ser produzidas novamente em juízo com a incidência do crivo do contraditório, sob pena de violar um direito fundamental e acarretar um dano irreparável ao acusado. Assim sendo, vale salientar se o assunto versa sobre as provas não repetíveis é inegável a situação de desvantagem processual que se encontra o acusado, pois o mesmo terá no máximo, direito a um contraditório permitido com relação a esse tipo de prova, que em razão da mudança da situação fática existente na fase de sua elaboração, ou em razão do sumiço, ou transformação relevante no objeto, resulte impossível sua renovação em juíz


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3 O INQUERITO POLICIAL NO PROCESSO PENAL 3.1 PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO Princípios são, pois, verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada porção da realidade. Às vezes também se denominam princípios certas proposições que, apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessários. (REALE, p. 81)

Deste modo, para que esta elucidação seja a mais clara e transparente possível, será também, analisado os princípios, as fases, o devido processo legal como um todo e tratando minuciosamente do principio da motivação, que é o tema central debatido neste artigo. O princípio da motivação deve estar presente em toda e qualquer decisão judicial, e deve ser uma regra absoluta nas sentenças dos magistrados e está diretamente atrelado ao tema discutido nesta monografia. De forma que é sabido que se os princípios não forem obedecidos no âmbito processual e da justiça em geral, no que diz respeito a sua aplicação no Brasil, poderão derivar em nulidades e ainda esclarecendo os princípios que ensejam interferência neste tema. Com todo este estudo foi também necessário destacar os efeitos destes princípios, em especial dando o destaque ao principio da motivação e buscando trazer exemplos condizentes pautados na jurisprudência. Nota-se, portanto, que apesar do Processo em geral ter leis bastante antiquadas, a exemplo do Código de Processo Penal que já é bem antigo, pois data de 1941, há mais de 68 anos, e que apesar de ter algumas modificações estas não são suficientes. Pois ele foi concedido em um Estado não democrático, com fortes vestígios de arbitrariedade, mas com relação ao princípio aqui tratado, este é uma ressalva a este conceito dado sobre a velhice dos códigos, vez que ao artigo 381 do CPP Brasileiro, trouxe de forma acertada o princípio da motivação, onde lê-se que há motivação das sentenças, fazendo alusão a Carta Magna Federal no seu artigo 93, IX. Portanto, neste trabalho será feito um estudo acerca deste princípio e a partir disso observar as suas peculiaridades.


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E para tal feito foi necessário fazer uma análise dedutiva, baseada no método bibliográfico para dar uma conceituação tratando de saber ainda todas as nuances que este tema compreende como forma de melhor explicitá-lo. Os princípios são considerados como uma espécie de força maior que impulsionam as normas. Os princípios que regem toda e qualquer relação processual serão aqui relacionados brevemente, devido a sua fundamental importância para a Teoria Geral do Processo A origem do princípio se fundou na necessidade de explicar a origem de algo e de se ter uma base ou um ponto de partida de um raciocínio, de um argumento, e no direito em geral. Ruy Samuel Espíndola trata que: Pode-se concluir que a idéia de princípio ou sua conceituação, seja lá qual for o campo do saber que se tenha em mente, designa a estruturação de um sistema de idéias, pensamentos ou normas por uma idéia mestra, por um pensamento chave, por uma baliza normativa, donde todas as demais idéias, pensamentos ou normas derivam, se reconduzem e/ou subordinam. (ESPÍNDOLA, 1999, p.47)

Mas para chegar ao status atual os princípios passaram por algumas fases de juridicidade, onde a 1ª foi o jusnaturalismo, a 2ª foi o positivismo e a 3ª a fase póspositivista. No jusnaturalismo os princípios não tinham o status que se têm hoje em dia, visto que estes não eram tidos como normas jurídicas e eram considerados apenas como princípios gerais do Direito Natural. De acordo com o positivismo, também citado por alguns como justapositivismo, os princípios gerais passaram a ter uma tênue função de norma, pois começaram a fazer parte do texto de Códigos, mas sempre sendo aplicados de forma subsidiaria. Na fase justapositiva, quando houvesse lacunas e não houvesse lei que coubesse nesta para sustentar um direito, esgotados o manancial legislativo, poderiam ser usados os princípios para preencher tal brecha da lei. Com relação à fase pós – positivista, os princípios passaram a ter a merecida atenção e elevados ao status de norma jurídica. De modo a passaram a se tornar os elementos básicos que rodeiam todo o ordenamento jurídico, passando a inclusive conferir sujeição judicial, mesmo que não esteja prevista.


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A precípua importância desta fase foi de que finalmente os princípios passaram a exercer a função merecida, passando inclusive depois a adentrarem no âmbito constitucional e tomando o caráter de princípios constitucionais, passando a ser o cerne de toda norma jurídica. Se uma norma não estiver respeitando um princípio ela será, todavia, inconstitucional. Passando, portanto, a garantir aos cidadãos o direito de ter respeitada de forma integral as regras previstas na legislação pertinente. Com relação às funções destes princípios, de acordo com as fases estas foram sendo modificadas de acordo com o tempo e com a necessidade social, assim, o princípio baseia-se mais precisamente em três especificas funções, que são: a função fundamentadora, a função orientadora da interpretação e a função de fonte subsidiária. Nota-se ainda que: De destaque dos princípios, particularmente no direito processual elas: “fundamentadora, orientadora da interpretação e de fonte subsidiária”. A função fundamentadora está presente à medida que para qualquer normatização parte o legislador de 'idéias básicas' que servem de 'fundamento' ao direito positivo, fundamentos estes que, evidentemente, devem ser perqueridos ao interpretarse as normas a fim de conhecer-se de forma clara o seu alcance, donde tem-se sua função orientadora da interpretação. No que tange a função de fonte subsidiária dos princípios, esta resta evidenciada a medida que são os princípios os fundamentadores das regras, assim, devem estar sempre presentes na interpretação e na aplicação das regras aos casos concretos.(ROCHA, 2002,p. 42)

A função fundamentadora é aquela reconhecida que os princípios são idéias básicas que servem de fundamento para o direito positivo. Sendo esta a raiz de onde vem a validez própria do conteúdo das normas jurídicas. O autor Albuquerque da Rocha cita ainda que esta “função têm função de guia interpretativo porque as normas devem ser interpretadas em harmonia com os valores neles consagrados.” Por isso a importância do seu conhecimento, para a interpretação dos fatos sociais, do direito e devendo ser entendida como elemento fundamental no caso do surgimento de lacunas da lei. Já a função orientadora da interpretação é aquela que diz respeito aquela que decorre da forma lógica de sua função fundamentadora do direito. Pois se as leis são informadas ou fundadas nos princípios, logo estas deverão ser interpretadas de acordo com os próprios, uma vez que eles que vêm a dar sentido às normas.


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Os princípios servem de guia e orientação na busca do sentido e no alcance das normas, e como o nome acima citado já trata, ele serve como orientação na interpretação das normas e preceitos oriundos na aplicação de um direito mais justo. Por fim, a terceira função é de fonte subsidiária, pois desde os princípios introdutórios do direito sabe-se que as fontes deste são: a lei, a jurisprudência, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito, isto porquê no caso de haver uma lacuna ou falha na lei, os princípios irão atuar como fonte de direito, agindo como elemento integrador e formador de um direito. Tendo, portanto, função subsidiaria decorrente da função fundamentadora. Pois se a fonte formal do direito é a norma, exercida pela lei, e a lei vai ser fundada nos princípios, pois estes servem de guia para compreender o sentido, seja como guia, para o juiz suprir as lacunas advindas da lei, ou como critério para formular a norma no caso concreto, até por isso existem tantas jurisprudências que dão decisões favoráveis ou não por estarem pautadas a fundamentação desta em princípios, conforme nota-se a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DECRETADA. Merece ser declarada nula a decisão interlocutória, que por ausência de qualquer fundamento, infringe o disposto no artigo 165, segunda parte, do CPC, e ainda fere o princípio da motivação, que possui assento constitucional (art. 93, IX). Sentenças ou decisões interlocutórias, atos emanados do juiz, precisam ser fundamentados. Interlocutória solta, mesmo que concisa, sem fundamentação, não chega a ser decisão. Doutrina e precedentes jurisprudenciais. Na espécie, decisão que simplesmente indefere o pedido de tutela antecipada reeditado pela autora, sem exposição dos motivos de convencimento do julgador. Nulidade que se decreta. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA de ofício, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70030871446, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 03/07/2009)

Portanto, com este advento os princípios começaram a exercer papel fundamental na interpretação das normas, por isso é importante aqui explicitar os mais importantes. O devido processo legal, por exemplo, além de ter sua importância destacada traz imbuído os princípios do contraditório e da ampla defesa. E somente com a Constituição Federal de 1988 que trouxe em seu artigo 5º, e inciso LIV a declaração do


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devido processo legal, onde trata: "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". De acordo com o aclamado autor José Cretella Neto: O conceito do 'due process of law' não se restringe, portanto, à mera garantia das formas processuais preconizadas pela Constituição, mas à própria substância do processo, que permite a efetiva aplicação das leis; e,quando se diz 'processo', entenda-se que o termo é aqui empregado com a maior amplitude possível, abrangendo quaisquer procedimentos que possam violar direitos fundamentais. (2002, p. 154)

A Constituição Brasileira foi pioneira nesse aspecto, e além disto, fazendo uma análise desta nota-se que advêm da leitura muitos outros. princípios decorrentes do devido processo legal. Como por exemplo: O Princípio do contraditório; Princípio da isonomia; Princípio do juiz natural; Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional; Princípio da proibição da prova ilícita; Princípio do duplo grau de jurisdição; e por fim cita-se o princípio da motivação das decisões. O princípio do contraditório refere-se ao direito de ação e ao direito de defesa. Está este contido no artigo 5º da Constituição da República brasileira no inciso LV assegurando a sua aplicação tanto no processo judicial quanto no processo administrativo.Deste princípio compreende-se que qualquer das partes têm o direito de se manifestar no processo, de modo a agir e reagir conforme seu andamento. Já, o Princípio da Isonomia é também muito importante, pois ele é aquele que diz respeito à igualdade, ou seja, não deve haver tratamento diferente aos litigantes em situação igual. No mesmo artigo 5º , caput e inciso I trata da igualdade de todos perante a lei, mas sabe-se que a regra é de que deve haver o respeito as desigualdades, tratando de forma diferente os dessemelhantes, pois só assim a igualdade será efetiva, pois de nada adiantaria tratar desiguais igualmente porque aumentaria ainda mais a desigualdade. Com relação ao Princípio do juiz natural, pode ser entendido como aquele que fixa a imparcialidade do juiz, aquele que proíbe a criação de tribunais de exceção e aquele que gera a competência na forma da lei. Estas garantias são sem dúvida basilares para a sustentação de um Estado de Direito, trazendo a proteção do interesse público contra as arbitrariedades do Estado.


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Já o Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional é entendido a partir da análise do inciso XXXV do art.5º da Carta magna Federal de 1988, onde trata que: a lei alguma pode excluir lesão ou ameaça de lesão a direito da apreciação do Poder Judiciário. Pois é direito de qualquer pessoa ter a devida tutela jurisdicional, e o Estado tem o dever de prestar esta função. Não confundido esta garantia com outro direito que é o direito de petição, pois este é um direito impessoal. O princípio da exclusividade da jurisdição pelo judiciário como o próprio nome destaca significa que as lides e conflitos, conforme artigo 5º inciso XXXV da CF tem que ser apreciadas pelo poder judiciário. Ressaltando que fica excluído desta regra o artigo 52 da mesma Constituição e a Lei 9307 de 1996. Ressalta-se agora o Princípio da proibição da prova ilícita, que é claro como o próprio nome diz e em respeito ao principio da boa fé e dos direitos constitucionais vigentes que vedam a produção de provas obtidas por meio de meios ilícitos, a regra incide no processo civil, penal e administrativo. Ressaltando que existem exceções, como para beneficiar um réu, que está sendo acusado e que a prova ilícita demonstra sua inocência, devendo pesar os bens jurídicos mais relevantes. E por este motivo é que há diferentes comentários acerca desta vedação constitucional, pois a doutrina e jurisprudência vêm divergindo sobre tal tema. Com relação ao Princípio da publicidade dos atos processuais, este vem disposto e tutelado pelo artigo 93 inciso IX da Constituição Federal, notando que a própria carta magna ressalta em seu texto nos direitos fundamentais a defesa do direito à intimidade no, mas trazendo também que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Portanto podendo ser abrandado tal princípio quando este vier a violar o direito à intimidade, respeitando bem jurídico mais importante. Com relação ao Princípio do duplo grau de jurisdição nota-se que: Este princípio funda-se na possibilidade de recurso da decisão proferida, caso a parte vencida a considere injusta. A norma quer garantir a oportunidade de reexame da matéria, pois nenhum ato estatal pode ficar imune aos controles. Apesar de não garantir o duplo grau de jurisdição expressamente, o legislador constitucional tratou de atribuir competência recursal a vários órgãos jurisdicionais, denominando-os de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau,


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com o faz no art. 93, III: "o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento. (RASLAN, 2008, p. 13)

Assim pode-se observar há o reexame da matéria para que haja uma forma maior de imparcialidade, buscando trazer sempre um direito cada vez mais justo. Passa-se agora a tratar do principio da motivação das decisões judiciais, advindo da norma situada no artigo 93, IX da Constituição Federal do Brasil de 1988, que constitui que as decisões judiciais devem ser motivadas sob pena de nulidade. Assim, é de entendimento de todos que é função e dever do juiz ao pronunciar a decisão a partir de livre convencimento, com todas as razões fundamentadas, ou seja, devidamente motivadas. Por este princípio ser o tema principal deste trabalho ele será mais explicitado a seguir. Advertindo aqui, com relação a todos estes princípios citados, que todos são imprescindíveis ao processo em geral, uma vez que estes norteiam as lides e ainda passam a determinar de certa forma os limites ao poder do magistrado. E como este artigo é referente a matéria teoria geral do processo, nada mais cabível que destacar a importância dos princípios processuais, e por isso importantíssimo citar o princípio da motivação, pois se o processo for legal, justo, entende-se que todos princípios foram corretamente respeitados e caso o inquérito sirva como meio de motvar a sentença de um réu.

3.2 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO O princípio da motivação, que é advindo de um dos desdobramentos para que se tenha um devido processo legal, onde a sentença dada pelo juiz deve ser fundamentada, para que não haja discricionariedade ou arbitrariedade, e como o juiz deve ser parcial, a sentença dada deve ter algum fundamento a partir das provas extenuadas durante o processo.

3.2.1 A fundamentação das sentenças

Toda sentença prolatada por um juiz competente deve ter os motivos expostos, isto porque o convencimento do magistrado deve vir fundamentado, para que se evite


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que haja mera decisão de forma discricionária. Isso não deve ocorrer, e desrespeita o devido processo legal. Uma vez que não haja essa fundamentação ou motivação da sentença esta é passível de nulidade, uma vez que a falta de fundamentação não traz a razão pela qual o juiz decidiu por tal causa. Portanto, se o juiz não pauta o seu convencimento com sua devida motivação e fundamentação, de modo que a sentença só traga a convicção íntima, como os jurados fazem no Júri, por exemplo, a sentença é passível de nulidade. A motivação é uma função de defesa do cidadão contra o arbítrio do juiz. De outra parte, a motivação constitui também garantia para o Estado, pois interessa a este que sua vontade superior seja exatamente aplicada e que se administre corretamente a justiça. O juiz mesmo protege-se, mediante o cumprimento da obrigação de motivar a sentença, contra a suspeita de arbitrariedade, de parcialidade ou de outra injustiça. (MANZINI, p. 490) Importante destacar que antigamente, existiam diferentes fases de aceitação de uma prova no processo penal, a avaliação da prova era chamada de prova tarifada ou prova legal, onde o juiz estava completamente amarrado à lei, e a própria lei dizia o peso que cada prova tinha dentro de um processo. Em seguida o conceito preponderante que se aplicava era o da intima convicção do juiz, onde não precisava haver qualquer fundamentação da sentença, pois as amarras que existiam da lei foram soltas e o juiz que julgava discricionariamente, com o seu o livre arbítrio sem respaldar seu entendimento. Importante destacar que com a evolução do direito em paralelo as adaptações e anseios sociais, foram sendo modificados e hoje existe o livre convencimento motivado. Mas destaca-se que hodiernamente há ainda a intima convicção nos casos do tribunal do Júri. Atualmente o livre convencimento motivado é o que vigora, para que haja respeito ao devido processo legal, onde deve haver a decisão judicial com a sua devida fundamentação, pois o livre convencimento deve ser demonstrável. Conforme o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, entende-se que:


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Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. E ainda respaldado no artigo 381, inciso III do Código de Processo Penal têm-se que: Art. 381. A sentença conterá: I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II - a exposição sucinta da acusação e da defesa; III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;(grifo nosso) IV - a indicação dos artigos de lei aplicados; V - o dispositivo; VI - a data e a assinatura do juiz.

De modo que a falta de motivação denota a ausência de motivação, e assim a sentença será nula de pleno direito. E, portanto, para que a sentença seja válida e todo o processo seja considerado justo, deve o juiz exercer esta função e motivar seus atos decisórios e outros atos dentro do processo, contanto que estes digam respeito a todos os pontos da decisão. Conforme BELLA VISTA, a falta de motivação por parte do magistrado acarreta em válida anulação da sentença, que pode incidir a partir de 3 casos citados abaixo: 1ª) quando o juiz omite as razões de seu convencimento; 2ª) quando as tenha indicado incorrendo em evidente erro lógico-jurídico, de modo que as premissas em que a decisão se funda possam ser consideradas tanquan non esset (falta de motivação intrínseca); e 3ª) quando, apresentando-se em seu contexto motivada, tenha omitido exame de um fato decisivo para o juízo, de modo a levar a crer que se o juiz o tivesse examinado, teria chegado a diversa decisão (falta de motivação extrínseca).( BELLA VISTA, 1998, p. 12)

De forma que para que haja a motivação válida o juiz deve fazer menção a todos os subsídios que o levaram a tal convencimento, e todos estes devem estar relacionados às provas concernentes aos assuntos basilares incididos no pretexto da causa. Ressaltando ainda que a insuficiência ou pouquíssima motivação e fundamentação será entendida para fins de processo legal como a ausência desta.


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Como observado, a estrutura dialética do processo não pode deixar de refletir no julgamento, na medida em que as atividades dos participantes do contraditório só tem significado se forem efetivamente consideradas na decisão. Daí a correspondente exigência de que a motivação possua um caráter dialógico, capaz de dar conta da real consideração de todos os dados trazidos à discussão da causa pelas partes. O não-atendimento desse imperativo constitui vicio de particular gravidade, pois o silencio do discurso justificativo quanto às provas e alegações das partes revela não só a falta de uma adequada cognição, mas, sobretudo a violação de um princípio natural do processo. A jurisprudência nacional, nesse ponto, tem sido incisiva: a falta de consideração, na motivação da sentença, das alegações apresentadas especialmente pela defesa caracteriza nulidade absoluta do ato decisório pela violação da efetividade do contraditório. (GOMES FILHO, 2001, p. 188)

O Supremo tribunal Federal- STF entende de forma reiterada, através de seus julgados que o juiz deve motivar a sua convicção, sempre respaldado no que estiver no processo. Nota-se ainda nos julgados a seguir citados no STF: E M E N T A: HABEAS CORPUS - ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM SEDE DE APELAÇÃO E DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS – IMPUTAÇÃO DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÕES QUE NÃO ANALISARAM OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA DEFESA DO RÉU - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO ACÓRDÃO - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. A FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE LEGITIMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. - A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica do ato decisório e gera, de maneira irremissível, a conseqüente nulidade do pronunciamento judicial. Precedentes. A decisão judicial deve analisar todas as questões suscitadas pela defesa do réu. Reveste-se de nulidade o ato decisório, que, descumprindo o mandamento constitucional que impõe a qualquer Juiz ou Tribunal o dever de motivar a sentença ou o acórdão, deixa de examinar, com sensível prejuízo para o réu, fundamento relevante em que se apóia a defesa técnica do acusado. (HC 74073-RJ, Relator Min. CELSO DE MELLO, decisão unânime, DJ 27/06/97, p. 30227,julgado em 20/05/1997, Primeira Turma)

De modo que é entendimento do STF que o juiz deve motivar suas sentenças, pois esta deve necessariamente estar relacionado as questões e os assuntos empregados pelos componente da lide, pois se assim não o fizer, a sentença poderá ser objeto de nulidade absoluta.

3.3 O JUIZ NATURAL E A IMPARCIALIDADE


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O princípio do juiz natural é aquele que impede a criação de tribunais de exceção, e compreende também o que importa para este artigo de que é que só o juiz é competente de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, para jurisdicionas, ou seja, só ele pode tomar decisões. Assim, este representa o Estado, com finalidade de preservar o interesse público, e por isto ele é imparcial, pois só assim sem pender para um lado ou outro é que a justiça será feita de forma efetiva. Mas, com relação a figura do juiz natural, propriamente dita, tem-se como este ser parte fundamental da lide, como um direito das partes, pois será uma terceira pessoa, que atua de forma imparcial na solução do conflito. O juiz natural é entendido como aquele juiz que se neutraliza, mediante o que ele vive no seu cotidiano, e age como se não tivesse seus idéias, ideologias ou opiniões de cunho social, econômico ou político. Buscando ser uma figura neutra, que julgará de acordo com o descrito em lei, e no que for mais coerente de cada caso analisado, mediante fundamentação nas normas e nas provas derivadas do processo. Ressalta-se inclusive, que o juiz deve ser neutro, mesmo que os interesses defendidos sejam os interesses do Estado, o qual representa, pois ele deve representar acima de tudo a justiça e esta deve ser feita em todos os casos possíveis. Nota-se ainda que: A necessidade de estruturação dos motivos utilizados para a solução de um dado litígio revela-se meio eficaz de intimidação, sobretudo aos Juizes de 1.ª Instância, os quais, temendo ter sua decisão modificada por seus superiores, limitam-se, em sua maioria, à mecânica reprodução da jurisprudência majoritária. A contenção das influências ideológicas na sentença pode ser exemplificada por norma constitucional que veda a filiação dos Juizes a Partidos Políticos. Tal medida, ao mesmo tempo em que visa proteger as partes de decisões de cunho invariavelmente partidário, tenta construir a figura de um Juiz sem preferências ou opiniões, modelo que sobrevive apenas em um contexto onde a realidade analisada é a formal. O que se proíbe é que o nome do Juiz – e, portanto, do Judiciário como um todo – esteja vinculado a um determinado partido. Não se pode limitar, no entanto, seu modo de pensar, sua tendência a identificar-se com determinadas ideologias – a menos que vivêssemos em uma ditadura - sendo, tais exigências, pressupostos meramente formais para o exercício da atividade Judiciária, sem atuação substancial no intelecto do Juiz. (MARQUES, 2002, p. 15)


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Portanto, na medida do possível o juiz deve manter-se parcial e buscar a partir da justa fundamentação a melhor decisão possível à causa.


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4 O INQUÉRITO POLICIAL E SUA VALORAÇÃO NAS SENTENÇAS COMO FATOR DE MOTIVAÇÃO DA MESMA

No decurso do processo judicial, ao Juiz incumbe indicar, na sentença, os motivos que formaram o seu convencimento, conforme preceitua o artigo 131 do Código de Processo Civil e artigo 155 do Código de Processo Penal. A motivação é a parte mais importante do comando sentencial, sendo exigência contida na Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, sendo esta norma obrigatória e absoluta. Deste modo, sendo o Juiz um destinatário das leis, não pode atuar de forma imparcial, ilimitada, estando portanto adstrito aos limites impostos pelo legislador, podendo utilizar do seu livre convencimento, desde que seja motivado e esteja de acordo com os interesses da lei, o que também pode ser chamado de “princípio do livre convencimento motivado do juiz” ou “princípio da persuasão nacional”. O princípio supracitado foi abarcado pela legislação pátria, e informa que o Magistrado, no momento de proferir a decisão judicial, goza de uma certa liberdade, podendo apreciar e valorar as provas de acordo com sua convicção, todavia, deve informar os motivos que utilizou para fundamentar sua decisão, sempre de acordo com a lei. Para tanto, o processo judicial deve ser instruído com os elementos probatórios que indiquem a ocorrência do fato e sua autoria, sendo que, no processo penal, o meio mais comum de colher esses elementos é o Inquérito Policial. A palavra inquérito é derivada do latim vulgar “inquaeritare”, que posteriormente tornou-se “quarere” e “quaeritare”, tendo o significado de inquirir, buscar informações, investigar. O inquérito policial é um procedimento preliminar, de natureza investigatória, que tem como objetivo reunir os elementos necessários, ou seja, a produção de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria, e encontra-se disciplinado no artigo 4º e seguintes do Código de Processo Penal. Segundo a doutrina, o inquérito policial é um procedimento administrativo, por se tratar de uma fase preparatória, que antecede a ação penal judicial e auxilia a atuação


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do Ministério Público. É presidido pelo delegado de polícia e mantido sob a guarda do escrivão de polícia, os quais realizam inúmeras diligências para apurar a ocorrência do fato criminoso. Vale ressaltar que o inquérito policial é inquisitivo, pois não há o contraditório e ampla defesa, uma vez que não há litigantes e nem acusado, e não se trata de processo, mas sim de procedimento. Outrossim, baseados no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, que garante aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, alguns juristas inclinam-se no entendimento de que deveria existir tais Além disso, o inquérito policial é de suma importância pois tem a função de fornecer subsídios ao juiz, para que este possa decretar ou não a prisão cautelar, que pode ser temporária, durante o inquérito policial, de acordo com a Lei n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989, ou preventiva, que é no curso do inquérito ou da instrução criminal, conforme prevê o artigo 312 do Código de Processo Penal. O inquérito policial, conforme o caso que lhe caiba, poderá ser instaurado de ofício por meio de portaria da autoridade policial, pela lavratura do auto de prisão, por representação do ofendido, por requisição do Magistrado ou até mesmo do Ministério Público e por requerimento da vítima. Assim, o inquérito policial possui o titular da ação como destinatário imediato, sendo que nas ações penais públicas o seu titular será o Ministério Público e nas ações privadas será o ofendido necessariamente. O destinatário mediato será o Magistrado, pois o inquérito fornecerá a este os subsídios necessários para que a ação penal seja instaurada. No Inquérito policial, inúmeras diligências podem ser realizadas, a exemplo de: apreensão de objetos e instrumentos do crime, oitiva das vítimas e testemunhas, reconhecimento de pessoas, exame de corpo de delito, entre outras. Quando não houver justa causa, pode ser arquivado pelo juiz, a requerimento do Ministério Público. As características do inquérito policial são: deve ser escrito, conforme disposto no artigo 9º do Código de Processo Penal; sigiloso (como exceção ao princípio da publicidade); inquisitivo, conforme já foi dito, não há devido processo legal, nem tampouco contraditório e ampla defesa; legal, devem ser observados os procedimentos


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previstos em lei; oficioso, é obrigatório nos crimes de ação penal pública incondicionada; oficial, onde somente os órgãos oficiais podem instaura-lo, entre outros. Para a propositura da ação penal, discute-se a imprescindibilidade do inquérito policial, todavia, é pacífico o entendimento de que o inquérito policial não é imprescindível ao oferecimento de denúncia ou queixa, desde que a peça acusatória tenha fundamento em dados de informação suficientes à caracterização da materialidade e autoria da infração penal. Portanto, com fulcro nos artigos. 12; 27; 39, §5° e 46, §1° do Código de Processo Penal, se o Ministério Público estiver de posse informação confiável, advinda de qualquer do povo, obedecidas as formalidades legais, poderá propor a competente ação penal, dispensando a instauração do inquérito policial. Por sua vez, o Processo Penal rege-se por princípios constitucionais como o Contraditório, a Ampla Defesa e o Devido Processo legal, os quais objetivam garantir uma decisão judicial justa e coerente. O fato é que, por conta do caráter inquisitivo, no inquérito policial não há observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e é neste ponto que surge a controvérsia acerca da valoração do inquérito nas sentenças como fator de motivação da mesma, tendo em vista que durante as investigações, a autoridade policial poderá colher as provas de maneira parcial, sem qualquer oportunidade de defesa para as partes, abrindo espaço para conclusões injustas e contrárias aos ditames legais e éticos, ou ainda pode ser realizado por qualquer agende despreparado ou mal intencionado, e por estes motivos, há entendimentos de que o inquérito policial não possui qualquer valor probatório durante o processo judicial, sendo um mero procedimento de caráter informativo. A título ilustrativo, nota-se que por conta da ausência de ampla defesa no inquérito policial, ao prezo não é conferido o direito de se entrevistar reservadamente com o seu defensor, diferentemente do que ocorre no processo judicial, embora o artigo 6º, V, do Código de Processo penal discipline que deve ser aplicado na oitiva do indiciado, no quer for cabível, as regras do interrogatório judicial. Muito embora alguns doutrinadores entendam que o princípio do contraditório deve ser aplicado durante a fase investigativa, o argumento contrário é uníssono em


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nossos tribunais. O problema reside no fato de que, a ausência de contraditório gera uma certa insegurança, posto que, as partes ficam a mercê dos interesses dos agentes, que podem atuar de forma parcial, injusta, arbitrária, mormente pela ausência de controle externo por parte do Ministério Público. Por tais motivos, a jurisprudência vigente tem se inclinado no sentido de que o inquérito policial possui valor probatório relativo, isto é, as provas ali produzidas serão analisadas e valoradas de acordo com o caso concreto e com o grau de confiabilidade das informações extraídas, salientando que, para a validade destas provas, devem ser ratificadas em juízo. Em alguns casos, as provas periciais produzidas no bojo do inquérito policial, por terem sido realizadas antes do perecimento e modificação das circunstâncias, a exemplo do exame de corpo de delito, possuem uma maior validade, por seu caráter técnico. Com exceção das provas periciais, o inquérito policial, por não possuir contraditório e ampla defesa, não é capaz de servir de fundamento exclusivo no comando sentencial, sobretudo porque a maioria das provas produzidas no inquérito necessitam ser ratificadas judicialmente. É inegável que a decisão fundamentada apenas nas provas produzidas no inquérito policial, que sequer fora ratificadas em juízo, fere os princípios constitucionais alhures mencionados. Em verdade, qualquer decisão judicial condenatória deverá ser baseada em provas com valor jurídico, ou seja, somente aquelas produzidas em processo judicial. Por conta disso, alguns doutrinadores defendem até a extinção do inquérito policial, entendendo que se trata de uma peça meramente informativa dispensável e inócua. Tal entendimento encontra-se equivocado, posto que, o inquérito policial é de suma importância para apuração e preservação das provas, especialmente aquelas que podem perecer devido ao decurso do tempo. Nesse diapasão, o ideal é que haja um equilíbrio entre a natureza inquisitiva do inquérito e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, de modo que, na prática, sejam valoradas as provas produzidas na fase investigatória em conjunto com as demais provas produzidas nos autos, obviamente, em caráter inferior às provas produzidas no decurso processual judicial.


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Vale ressaltar que o inquérito policial é um procedimento legal, realizado por um agente público, que possui a obrigação de agir de forma imparcial, em conformidade com a moralidade, eficiência e legalidade, fazendo prevalecer o interesse da sociedade e previsto em lei, ou seja, a simples ausência de contraditório e ampla defesa não lhe permite atuar de forma arbitrária e ilegal, razão pela qual não há motivo para dispensar todo o conjunto probatório produzido pela autoridade policial. Ora, assim como as demais provas, o inquérito possui valor relativo, e caso seja revestido do contraditório e da ampla defesa, fica ainda mais robusto, mas caso não seja ratificado, nem por isso deve ser desconsiderado. . O equilíbrio fora conquistado com o sistema da persuasão racional, onde “não existem limites e regras abstratas de valoração (como no sistema legal de provas), mas tampouco há a possibilidade de formar sua convicção sem fundamentá-la (como na íntima convicção)” (LOPES Jr, 2008, p. 507). Segundo TOURINHO FILHO (2003), todos os meios de prova são admitidos. O magistrado poderá desprezar o depoimento de duas testemunhas e fundamentar sua decisão no depoimento de uma, ordenar que se carreiem para os autos as provas que se fizerem necessárias para o esclarecimento. A equiparação de valores, no entanto, descarta a substituição da prova jurídica pela prova moral, considera legítima somente a prova produzida no processo, desprezando a convicção baseada em atos de investigação, “na inquisição do inquérito policial” (LOPES Jr., 2008, p.510). Com relação aos atos de investigação, LIMA (2003, p.5) compartilha entendimento semelhante, uma vez que para o autor prova “é aquela colhida no processo sob o crivo do contraditório, sendo aqueles elementos colhidos no inquérito meros atos de investigação de validade limitada”. Entretanto, segundo RANGEL (2005, p. 449), o indício constitui meio de prova, o qual pode ser corroborado com as informações contidas no inquérito policial, estando o magistrado livre para decidir fundamentando-se nos meios de prova constantes dos autos. Já a condenação calcada exclusivamente em informações contidas no inquérito, necessita da comprovação em juízo, sob pena de incidir nas previsões do art. 386 do CPP.


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Não obstante o reconhecimento de uma função garantidora no procedimento em análise, em virtude da possibilidade de evitar uma persecução penal infundada pelo Ministério Público, de evitar custos para o sujeito passivo e para o Estado, RANGEL (2005, p. 57) defende sua retirada dos autos do processo: Assim é que, o simples fato das investigações preliminares serem produzidas unilateralmente, não concede à Polícia Judiciária o direito de desrespeitar as garantias legais conferidas aos indiciados, por estes serem sujeitos de direitos legais e constitucionais. E caso haja inobservância desses direitos por partes dos agentes policiais, estarão sujeitos a responsabilidade penal por abuso de poder e pode culminar na nulidade das provas obtidas por meios ilícitos. Frise-se que, a ampliação do contraditório e da ampla defesa na fase investigativa não ocasiona morosidade ao inquérito, uma vez que as provas produzidas seriam utilizadas e possuiriam uma maior eficácia no decorrer da ação penal, que iria ter seu curso processual reduzido, pela diminuição da necessidade de produzir ou ratificar provas já produzidas no inquérito processual. Desta forma, haveria uma maior celeridade em todo o processo judicial e uma maior satisfação das garantias dos indivíduos, especialmente no aumento da segurança jurídica. Nesse contexto, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado do juiz, este deve possuir a liberdade de conferir ao inquérito policial o valor probatório que entende devido, desde que não o faça de forma exclusiva, e obviamente que obedeça aos ditames legais, harmonizando todo o conjunto probatório a fim de extrair uma conclusão justa.


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5 CONCLUSÃO

Na evolução histórica dos sistemas de valoração probatória, evidencia-se o sistema legal de provas, o princípio da íntima convicção e o livre convencimento motivado ou persuasão racional. O primeiro constituía esquema hierarquizado (tarifado) previamente determinado em lei, o qual coibia a atenção às especificidades do caso. Objetivando derrocar o modelo anterior, excedeu-se em discricionariedade e liberdade de julgamento, permitindo que através da íntima convicção fossem destinados valores sem a devida fundamentação do desígnio Cumpre ressaltar ainda que a finalidade do inquérito policial não é a de acusar determinada pessoa, mas sim reunir provas dos fatos, em busca da verdade real. Insta frisar que não se trata de uma defesa da renúncia de princípios constitucionais, os quais possuem indiscutível relevância e importância no meio jurídico, sendo produto de conquistas democráticas, muito pelo contrário, há quem defenda que tais princípios devem ser aplicados desde a fase investigativa, a fim de fortalecer as garantias conferidas às partes. Esta intenção não merece ser descartada, podendo o legislador compatibilizar os princípios com a dinâmica do inquérito policial, constituindo um avanço no meio jurídico, e mais uma garantia e segurança conferida a toda a sociedade. Mas essa tarefa não é fácil, vez que o juiz é ser humano e tem suas opiniões e crenças, e conforme dita Hélio Tornaqui, (1974, p. 34) “como homem, o juiz sofre a influência de preconceitos, tendências, espírito de casta ou de corporação e de tantos outros fatos ou estados psíquicos que o condicionam, às vezes, sem que ele próprio perceba.” Todas estas extensões advindas da formação intelectual do juiz como ser humano que é, não são reconhecidas como arbitrariedade, pois fazem parte do seu jeito e de sua vida. De modo que a partir destes conceitos pré-concebidos do magistrado, se não houver qualquer possibilidade de um julgamento não tendencioso, deve ser instituído um limite pelo qual através deste o bom emprego das cláusulas e preceitos possam ser


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exercidos sem que as opiniões e anseios do próprio magistrado sejam fixadas mesmo que inconscientemente. O certo, pensamos, seria oferecer a denúncia e extrair dos autos do processo o procedimento administrativo pré-processual. Ou seja, o inquérito policial. O Ministério Público deveria provar toda a acusação feita em sua peça exordial, com as provas que propôs, e somente as provas não renováveis permaneceriam nos autos. Ao término deste trabalho, nota-se que a valoração do inquérito a titulo de elemento de valoração, usado como prova é um meio ainda questionável, isso tudo, não porquê é um instrumento processual falido, isso nunca, mas sim por a justiça não dar a ele o valor merecido e porque o inquérito policial é um procedimento policial que tem como finalidade principal a colheita de informações minudenciadas, prontas para esclarecer da melhor forma o fato criminoso e orientar o judiciário neste fim. E como este é a principal fonte de investigação, é necessário que haa a verdadeira pretensão punitiva do Estado Outro aspecto importante que poderia ser colocado é quanto ao aproveitamento dos atos e diligências realizados no Inquérito Policial, mas vistos no CPP como relativos ao procedimento judicial. Ex.: termos de depoimentos, acareações, interrogatórios, condução coercitiva de acusado e testemunhas. A presunção pode parecer, a muitos, desmedida, frente à forma com que o inquérito policial se desenrola. Por mais que se tentou, aqui, demonstrar a possibilidade da manifestação da defesa junto ao inquérito policial, sabe-se que parte da doutrina tende a não acatar tal fato. Talvez sejam os olhares que permaneçam retos e radicais, que ainda não se atentaram para os verdadeiros reais valores contidos nos princípio constitucionais. O inquérito policial, não pode ser o único instrumento a formar o livre convencimento do juiz , não pode e nem deve, seria muita pretensão, pois não se pode negar a existência de falhas e vícios no mesmo, porém não se pode deixar de lado o seu inteiro valor. Na realidade algumas decisões se fundaram exclusivamente no inquérito

policial,

um

exemplo,

é

que

poderá

haver

condenação

fundada

exclusivamente na prova extrajudicial é o livre convencimento dos jurados. (foro intimo). Logo, vê-se que o inquérito policial lança grande alcance no raciocínio do Juiz para


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julgamento do caso concreto, sendo um forte elemento de convicção, na construção de um livre convencimento e esta é guardada na mente e consciente daquele que julga, não há lei que obrigue que parte deste convencimento seja tirado de um rol taxativo, ninguém será capaz de saber o que leva a construção daquela forma de conclusão sobre o fato que julga. E isso se dá porque, realmente, no inquérito policial produze-se determinadas provas que, pelos métodos técnicos empregados, são capazes, de por si, de elucidar com robustez o fato criminoso e sua autoria. E, há de se convir, provas técnicas, quando não forjadas, são suportes de respeito na formação do livre convencimento do juiz, seja na esfera cível, na penal ou em qualquer outra área do direito a que se destinar. O Direito se descobre nos fatos e nas necessidades da vida. “O jurista deve refletir as condições para uma nova relação entre técnica jurídica e prática política. Só dessa forma contribuirá para a construção de uma ordem legal mais aberta e afinada com diversos interesses numa sociedade pluralista.” No formalismo não há hierarquia de provas. A prova técnica não tem maior valor probatório que o depoimento das testemunhas de acusação ou defesa. Nem seria lógico exigir-se isso no processo criminal.


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