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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR CURSO DE DIREITO

RUDIVAL MATURANO BARBOSA FILHO

IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS POR DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2011


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RUDIVAL MATURANO BARBOSA FILHO

IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS POR DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Monografia apresentada a Faculdade Independente do Nordeste, Curso de Direito, como pré-requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharelado em direito.

MICHELINE PORTO FLORES

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2011


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RUDIVAL MATURANO BARBOSA FILHO

IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS POR DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aprovada em ____/____/____

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

________________________________________________________ Micheline Porto Flores Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR

_________________________________________________________ Erick Menezes Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR

___________________________________________________________ Valdir Ferreira Junior Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR


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B239i

Barbosa Filho, Rudival Maturano Irregularidades em contratos administrativos celebrados por dispensa e inexigibilidade de licitação. / Rudival Maturano Barbosa Filho._ _ Vitória da Conquista, 2011. 38 f.

Monografia (Graduação em Direito) Orientador(a): Profa. Micheline Porto Flores

1. Direito administrativo. 2. Licitação. 3. Inexigibilidade. 4. Contratos administrativos. 5. Dispensa. I Título. CDD: 342.8106

Catalogação na fonte: Biblioteca da FAINOR


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Ao meu Deus, que com seu amor construiu o meu conhecimento, através de uma amizade verdadeira,

sendo

a

inspiração do meu viver.

real

motivação

e


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AGRADECIMENTOS

A minha querida e estimada Mãe, paixão de minha vida, raio de sol que me aquece e fonte de inspiração todos os dias, pela sua educação sacerdotal e pelo seu infinito amor. A minha família, “que com dedicação e muito amor me ensinaram a voar além dos horizontes”, principalmente meu amado Pai e meu querido irmão Gabriel; meu avô e avó: Gersy Viana Rocha e Jesuina Almeida Viana; meus Tios e Tias: Renato Viana, Vicente Viana, Jacineia Viana, Florisvanda Barbosa e Antonio Barbosa; a todos os demais familiares. Aos Professores Sebastião Martins Lopes e Micheline Porto Flores, que com competência colaboraram na minha formação jurídica, demonstrando confiança no meu realizar. Aos meus amigos, que contribuíram decisivamente para minha formação, quais sejam: Richelme Oliveira, Saulo Musse Dib, Samar Musse Dib, Eneias Souza, Anamaria e Adalberto Fonseca, Naiana e Edinalva Alves, Erica Cristian, Aparecida Almeida, Flavia Belettini, Lais Mendes, Ricelle Brandão, Jackson Falcão, Carla e Jeferson Quadros, Sandra Moura, Joana Magalhães, Lorena Galvão, Silvani Gama, Celha Matheus; enfim, a todos pelo acolhimento e apoio dispensados durante minha caminhada acadêmica. À família Gigante, pelo suporte no fornecimento do material necessário para elaboração deste trabalho cientifico, bem como pelo legado e verdadeiro exemplo de jurista deixado por Barbara Gigante (in memorian), a quem tenho a honra de homenagear neste agradecimento. Aos meus segundos pais, Neide e Álvaro Musse Dib, pelos bons conselhos e momentos prazerosos de afetividade que temos passado juntos. Em veracidade afirmo: nunca vou esquecer-me de vocês. Aos meus padrinhos Ana e Álvaro Nogueira, que no inicio de minha jornada me forneceram todo incentivo e ânimo, bem como motivação para iniciar esta carreira. À Igreja Batista Peniel, pelo amor, consideração, carinho e zelo que fizeram meus passos seguir o exemplo do “Justo Juiz” e “Advogado Fiel”. Ao Advogado Fernando Mendes Mussy, pela sua maestria e competência ao supervisionar meu estágio de direito em sua Sociedade Advocatícia e Empresarial, fato extremamente ensejador de profundas experiências nas veredas do Direito.


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Aos Médicos Ademir Abreu e Felipe Magalhães, pela oportunidade concedida ao me lançarem na vastidão das atividades profissionais do Direito Administrativo no Hospital Geral de Vitória da Conquista, na Gestão Diretora nos anos de 2007 a 2009. Ao Administrador Flavio Andrade, pelos grandes ensinamentos administrativos e principalmente pelo exemplo de profissional coerente, idôneo, eficiente e comprometido com o erário público, enquanto Diretor Administrativo do Hospital Geral de Vitória da Conquista nos anos de 2009 a 2011. À Administradora Marisa Oliveira, que com sua visão empreendedora soube enxergar e reconhecer meu potencial profissional no HGVC, direcionando meus caminhos à vida burocrática. Aos funcionários do Hospital Geral de Vitória da Conquista, pela acolhida tão especial e pelos grandes ensinamentos de vida, principalmente aos ex-colegas, membros da Comissão Permanente de Licitação – COPEL e do Setor Orçamentário e Financeiro, que de fato me ensinaram o Direito Administrativo, quando exerci o cargo de Gestor de Contratos Administrativos no HGVC. Agradeço ainda aos funcionários do Setor de Higienização, excolegas, que me ajudaram a compreender melhor o Direito do Trabalhador. Aos amigos da Procuradoria Geral do Estado da Bahia e do SICOOB – CREDICONQUISTA, muito obrigado pelo conhecimento concedido e pela oportunidade de demonstrar meu equilíbrio e sensatez enquanto estagiário. Vocês fazem parte do meu êxito. Aos colegas Diretores do Centro Acadêmico Machado Neto – Gestão Lúmen Jus que com companheirismo auxiliou-me a representar o alunado do Curso de Direito da FAINOR. Aos companheiros da Democracia Socialista – DS, pela ótima contribuição no campo filosófico e político. Aos colegas Diretores da Empresa FAINOR Júnior, pelos momentos de empreendedorismo vividos, no exercer das atividades empresariais. Aos que ultimamente tem me dado alegria na comunhão: Adolescentes Comprometidos com Cristo – AC³, da IBP. Às Instituições de Ensino: Educandário Padre Gilberto e FAINOR, pela fiel educação. Por fim, agradeço a todos aqueles, que colaboraram positivamente para o aperfeiçoamento do meu conhecimento cientifico e do meu caráter pessoal.


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“O homem que não luta pelos seus direitos não merece viver.” (Rui Barbosa)


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RESUMO

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, surgiu pelo anseio da existência eficiente do Estado Democrático de Direito, sendo um diploma de alcance amplo e largo no qual se incorporam os princípios que regem a Administração Publica. Por esse motivo, há determinações das mais diversas naturezas para dispor acerca do instituto licitação, procedimento administrativo que, nos termos da Constituição Federal (art. 37, XXI), deve assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes, tendo em vista a contratação de obras e serviços para a Administração. A licitação se modernizara ainda mais, principalmente a fim de criar meios que evite as irregularidades, vícios e os crimes que, de tão repetidos, já não mais se apresentavam escondidos no contrato aparente. O instrumento chamado contrato, conseqüência direta da realização de licitação, é o que possibilita a Administração Publica exercer suas atividades e a cumprir suas inúmeras atribuições, onde, através de acordo celebrado pelo Estado e terceiros, se firma uma relação patrimonial regida por normas e princípios públicos, sem a intervenção do direito privado. Por tal motivo é que este instrumento é denominado de Contrato Administrativo. Tal relação patrimonial com administração Publica, se tornou uma das buscas mais realizadas pelo setor privado, motivado pela busca da Administração Publica pela ampla quantidade de aquisição de mercadorias ou serviços, a fim de atender o interesse publico. Nesse ínterim surge a necessidade de maior fiscalização dos contratos administrativos, principalmente os contratos celebrados por dispensa ou inexigibilidade de licitação, que devido à não necessidade de rigoroso procedimento administrativo, estão sujeitos a fraude, a vícios e irregularidades.

Palavras chave: Direito administrativo. Licitação. Dispensa.

Inexigibilidade. Contratos Administrativos.


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ABSTRACT

The Law n 8666, of June 21, 1993, c창mera the desire of the existence of effective democratic state, with a bachelor's large and wide range in which to incorporare the principles that governing public administration. For that reason, there are many different kinds of determinations have to bidding on the institute, administrative procedure under the Federal Constitution (art 37, XXI), must ensure equal conditions to all competitors, with a view to hering works and services to the Administration. The bidding to modernize further more, especially in order to create means to prevent irregularities, vices and crimes that are so repetitive, there's no longer hidden in the apparent contract. The instrument called contract, a direct consequence of the biddibg's realization is what enables the public authorities carry out their activities and meet its many responsabilities, which, by agreement entered into by the State and others, stands against a sheet governed by rules and publics principles, without the intervention of private law. For this reason is that the instrument is called the Administrative Contract. Sheet with such a relationship Administration, became one of the most searches performed by the private sector, motivated by the pursuit of Public Administration from the large amount of buying goods or services in order to serve the public interest. In the meantime there is a need for more oversight of administrative contracts, especially contracts for exemption or waiver of bidding, which is not due to need for strict administrative proceeding, subject to fraud, defects and irregularities.

Key Words: 1.Administrative law 2.Bidding 3.Unenforceability 4.Administrative contracts 5.Exoneration/exemption


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SUMÁRIO

1

INTRODUÇÃO....................................................................................................

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GENERALIDADES E ASPECTOS SOBRE LICITAÇÕES...........................

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2.1

CONCEITOS..........................................................................................................

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2. 2

PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO.............................................................................

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PRINCIPAIS ASPECTOS DA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.........................................................................................................

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DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS......................................................

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4.1

DAS CARACTERISTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS...........

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FORMAS DE IRREGULARIDADES E VÍCIOS ENCONTRADOS EM CONTRATOS CELEBRADOS POR DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE

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CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................................................

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BIBLIOGRAFIA.............................................................................................................

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1 INTRODUÇÃO

O tema tem sido objeto dos mais variados questionamentos e discussões, sendo escolhido como ponto básico de debates em vários simpósios e congressos, principalmente na mídia eletrônica que sempre está a denunciar atos de improbidade administrativa de governantes, na realização de licitações com instrumentos viciados e irregulares. Um dos motivos que fundamenta tal discussão é o grande valor envolvido nas contratações efetuadas pelo setor público, tanto em obras quanto em serviços através de dispensa e inexigibilidade, e o interesse daqueles que se situam no outro pólo, o de prestador de serviços ou fornecedor de materiais para a Administração Pública. Enganados estão alguns gestores públicos ao contratarem serviços ou obras, bem como adquirido bens de consumo ou permanente, para a Administração Pública, através de procedimentos que não exige ou dispensam licitação, quando na verdade não se estão analisando as hipóteses adequadas e previstas em lei para tais casos, viciando os contratados celebrados por má-fé, fraude ou imperícia. Toda a vez que é emitida uma nova norma jurídica abordando os temas licitações e contratos administrativos, reacende a discussão e novas polêmicas são levantadas. Da mesma forma, diversos autores se dedicaram ao seu estudo detalhado, existindo várias obras que abordam o tema sob os mais variados pontos de vista e até que comenta, um a um, todos os artigos da Lei nº 8.666/1993, conhecida como Estatuto dos Contratos e Licitações. Doutrinadores, como Marçal Justen Filho, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello, dentre outros, se dedicaram ao estudo do tema, esmiuçando-o e analisando-o de forma bastante ampla, em diversas obras publicadas e constantemente objeto de novas edições, acompanhando a evolução normativa. O tema também é objeto de inúmeros artigos publicados em revistas jurídicas uma vez que desperta o interesse, tanto do lado daqueles que contratam, quanto do lado dos possíveis contratados. Justifica-se tal interesse, pois a lei estabelece diversos procedimentos que permitem aos proponentes participarem e questionarem ativamente todas as etapas do processo licitatório. Logo, faz-se mister que aqueles envolvidos na contratação e na execução de obras e na prestação de serviços para a administração direta e indireta, conheçam, em detalhes, toda a legislação que trata da matéria.


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Uma das maiores polêmicas sobre o tema está relacionada com a obrigatoriedade da observação integral do disposto na Lei nº 8.666/1993, diante da Emenda Constitucional nº 19/1998, conhecida como a Emenda da Reforma Administrativa, que deu nova redação ao art. 22, inc. XXVII e ao art. 173, § 1º, inc. III, consagrando, de forma definitiva, a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação para as administrações direta, autárquica e fundacional, de acordo com o art. 37, inc. XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, conhecidas como empresas paraestatais, conforme o art. 173, §1º, inc. III. Para um melhor entendimento do assunto, é conveniente transcrever o texto constitucional que rege toda a matéria, já com a redação dada pela citada Emenda Constitucional, e também o do art. 1º da Lei nº 8.666/1993: Art. 22, inc. XXVII – Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios , obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; Art. 37, inc. XXI – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte: ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Art. 173, §1º, inc. III: Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: [...] licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública. [...] Lei nº 8.666/1993, art. 1º, caput e § único: Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sabe-se que a licitação supõe disputa e concorrência entre ofertantes. Poderá ocorrer a inviabilidade de realização de uma licitação desde que faltem os “pressupostos lógicos”, como afirma Bandeira de Mello. (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 22.


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ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2007) É conveniente destacar a seguir a opinião do magnífico

doutrinador Bandeira de Mello sobre tal enfoque. Celso Antonio Bandeira de Mello afirma que há duas hipóteses de inviabilidade da realização de licitação, quais sejam:

Quando o objetivo pretendido é singular... pois só quem dispõe que poderá oferecêlo. Quando há um só ofertante, embora exista vários objetos... no entanto disponíveis por um único sujeito. Em ambas as situações a licitação seria inconcebível. Por isso que a legislação optou por denominá-la de inexigibilidade de licitação. (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 22. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2007. p 493)

Continua afirmando: Só se licitam bens homogêneas, intercambiais, equivalente. Não se licitam coisas desiguais. Cumpre que sejam confrontáveis as características do que se pretende e que quaisquer dos objetos em certame possam atender ao que a Administração almeja. (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 22. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2007. p 493)

Os casos de Dispensa de Licitação são previstos no art. 24 da lei da n° 8.666/93. Especificamente, sobre a distinção entre atividade-meio e atividade-fim, e a possível exclusão da obrigatoriedade de licitação para as empresas que exercem atividade econômica, Marçal Justen afirma que tal obrigatoriedade não foi eliminada, distinguindo as hipóteses em que poderia ser desconsiderada: Não seria imaginável impor obrigatoriedade de licitação como requisito para exercício pela entidade de contratos que constituam o núcleo de seu objeto. Assim, por exemplo, uma distribuidora de combustíveis não pode ser constrangida a realizar licitação para ‘alienar combustível’. Do mesmo modo, uma instituição financeira não está obrigada a licitar contratos de conta corrente bancária. (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 9. ed. São Paulo: Dialética, 2002. p. 19-20.)

E continua o autor: A disciplina das contratações administrativas deve ser compatível com o funcionamento eficiente das organizações administrativas. Logo, as entidades que desenvolvem atividade econômica não podem sujeitar-se ao mesmo regramento licitatório previsto para a administração direta e autárquica, Isso é incompatível com os próprios fins buscados por elas e acarreta frustração de sua competitividade no mercado. Enquanto os demais agentes econômicos privados realizam contratações segundo o ritmo de suas necessidades e sob absoluto sigilo (quando necessário) as pessoas da administração indireta são disciplinadas pelo padrão da Lei nº 8.666.


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Uma das reformas essenciais do sistema de licitações públicas reside nesse ponto. É imperioso diferenciar o regime de licitações entre as pessoas integrantes da administração pública. A sistemática padrão da Lei nº 8.666 pode ser aplicada à administração direta e autárquica. Também as entidades administrativas prestadoras de serviços públicos podem sujeitar-se ao mesmo regime. Mas as pessoas que desempenham atividade econômica tem de ser submetidas a regime distinto. Em síntese, as entidades da administração indireta permanecerão sujeitas ao regime da Lei nº 8.6666 até a edição de novas regras. No futuro, haverá dois regimes básicos, um destinado à administração direta, autárquica e indireta prestadora de serviços públicos e outro para as entidades privadas exercentes de atividade econômica. O regime especial para essas últimas não consistirá na liberação pura e simples para realização de contratações, sem observância de limites ou procedimentos determinados. (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 9. ed. São Paulo: Dialética, 2002. p. 19-20.)

No que se refere aos artigos específicos da Lei nº 8.666/93 que tratam dos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação pretende-se abordar aqueles que diretamente se aplicam às sociedades de economia mista, descrevendo os demais de forma genérica, apenas para complementação do trabalho. Dita normas geral, assim como a legislação especifica da união, estão substanciadas na Lei 8.666, com alterações na lei 888/94. No Estado da Bahia matéria é ainda regulada pela lei 9.433/05, mas é claro que terá de sujeitar-se as normas gerais e suas disposições.

2 GENERALIDADES E ASPECTOS SOBRE LICITAÇÕES

O procedimento licitatório é regulamentado pelo inciso XXI do artigo 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e pela Lei Federal n° 8.666 de 1993. Tais dispositivos estabelecem as normas gerais e especificas para licitar e contratar no âmbito da administração pública. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Constituição da República Federativa do Brasil: 1988. 17 ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2001.).


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No Estado de São Paulo, as licitações ainda são regidas pela lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989. Só para exemplo, no município de São Paulo as licitações são diciplinadas pela Lei Municipal nº 13.278, de 07 de janeiro de 2002. No Estado da Bahia a matéria é delineada pela Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005. Não há que se admirar pelo fato de que determinados entes federados legislem sobre a referida matéria. O Artigo 118 da Lei Federal nº 8.666 prevê que tais entes federados, bem como entidades da administração indireta, adaptem suas normas sobre licitações e contratos administrativos ao disposto naquela lei. Sendo assim, Estados, Distrito Federal, Municípios podem criar leis em seu âmbito a fim de adaptar e colaborar com a aplicabilidade da norma superior. Tais alusões são conhecidas com normas gerais, no entanto há controvérsias doutrinárias sobre a referida classificação que ao ver de alguns seria conhecida como normas suplementares.

2.1 CONCEITOS

Desde a antiguidade, as relações que envolviam ações de troca, aquisição, contratação, locação e alienação entre pessoas eram perfeitamente aceitas. Atualmente, essas relações são plenamente exercidas em nossa sociedade moderna. Sua regência é feita através da norma privada ou civil como doutrinariamente é conhecida. Pessoas, empresas, particulares, ou seja, relações privadas estão a todo o momento firmando relações em si na compra, no aluguel e na alienação. Essa negociação de ampla liberdade não é exercida quando o poder público esta em um dos pólos da relação patrimonial. Para que entes públicos possam contratar, adquirir, alienar e firmar relações onerosas faz-se necessária a adoção de um fiel processo regido por lei, a fim de garantir isonomia entre aqueles que queiram fornecer seus serviços ou produtos para os entes públicos. Empresas ou pessoas, interessadas a firmar relações que envolvam conteúdo patrimonial com os entes públicos, são submetidas a um processo administrativo que garante igualdade de competição entre os interessados, a fim de que o ente público que adquire ou recebe os serviços são contemplados com a proposta mais vantajosa à conveniência publica. Podemos entender desta foram o conceito de Licitação. O esplendoroso Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra Curso de Direito Administrativo conceitua licitação como “um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa


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entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências publicas”. (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 22. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2007. p 479) Aos

fornecedores cabe o enquadramento nos critérios exigidos pela lei e pelos princípios da licitação. A competição é o modo que garante a isonomia entre os concorrentes, os quais devem ter aptidão para cumprir as obrigações a serem assumidas no momento da contratação e que foram anteriormente estipuladas com a publicação do Edital de Convocação – peça processual necessária para instauração do certame. Os interessados em contratar com a administração pública devem cumprir com êxito as duas fases existentes no processual licitatório, quais sejam: habilitação, momento em que são verificados os atributos e aptidões dos licitantes, e o a outra fase é o julgamento, onde a empresa que tiver a melhor proposta vence o certame. Para condução dos trabalhos licitatórios, os entes públicos, representados por autoridades competentes, designam através de ato administrativo próprio, agentes públicos para integrar a comissão de licitação, a fim de garantir o fiel cumprimento do procedimento licitatório. A comissão pode ser permanente ou especial conforme delineia o artigo 51 da lei federal n° 8.666/93, no entanto deve conter no mínimo três membros, sendo que destes, dois devem ser servidores pertencentes ao quadro permanente do órgão publico onde for instaurada a licitação. Conclui-se assim, que a comissão esta amparada pelo principio da legalidade uma vez que não há como ser influenciada por condutas irregulares e fraudulentas de titulares dos órgãos públicos, que em boa parte são comissionados e se unem ao interesse privado, burlando normas a fim de tirar proveito próprio e privilégios da administração pública. A hipótese vertente no dispositivo legal, que proíbe expressamente que a Comissão de Licitação seja composta integralmente por servidores não estáveis, leva-nos a um raciocínio de que a composição da Comissão de Licitação por três servidores não pertencentes ao quadro permanente dos órgãos públicos será manifestamente ilegal. Além das especificações elencadas na norma constitucional no que tange a exigência de certame licitatório para celebrar negócios patrimoniais, a própria Carta Magna amplia tal exigência para as concessões e permissões no serviço público. Logo entende que a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e Territórios poderão permitir que o poder privado realize um serviço essencialmente público, contanto que tais atos venham anteceder de um rigoroso processo administrativo amparado com os princípios normativos. Órgãos, fundações e empresas públicas, bem como pessoas governamentais, através de certame licitatório, que queiram alienar e adquirir, realizar obras e serviços, outorga


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concessões ou permissões, nos termos da lei e assegurando a igualdade de condições a todos os concorrentes, deverão convocar interessados para apresentar propostas, com o objetivo de apurar a oferta mais vantajosa para administração publica, conforme condições previamente estabelecidas e divulgadas. A administração pública em momento algum poderá ferir a isonomia entre os concorrentes, correndo o risco de tornar o processo eivado de ilegalidade, o que devera ser declarado nulo através de recurso administrativo devidamente cabível. A impessoalidade das pessoas governamentais no processo licitatório é uma obrigação necessária e fundamental. Caso contrário, sendo o tratamento privilegiado para determinado concorrente, configura-se uma irregularidade passível de punição. Recentemente presenciamos na mídia o alardeador caso de fraudes em licitações no Ministério do Esporte, onde segundo denúncias transmitidas pelos meios de comunicação, precisamente pelo portal “g1.globo.com/”, o agente do referido órgão de Direito Publico Interno, burlava processos licitatórios em favor de organizações não governamentais (ONGs). A impessoalidade nesse caso se concretiza uma vez que segundo denúncias, que inclusive provocaram o afastamento definitivo do Ministro Orlando Silva, o referido órgão estaria privilegiando ONGs presididas por correligionários partidários do anterior titular daquele ministério. Há que se fale nesse exemplo sobre a responsabilização de atos de improbidade administrativa elencado no inciso V do artigo 85 da Constituição Federal, que não foram obedecidos. Também não foram protegidos os interesses públicos e os recursos governamentais, atos que atacaram ferozmente um conjunto de direitos inerentes à toda sociedade, que fica prejudicada por conta de tal lapso catastrófico. Através de licitação, a Administração pública disponibiliza a qualquer interessado a possibilidade de contratar entre si, respeitando as condições delimitadas por instrumento convocatório para apresentação de propostas. Tal disponibilidade é conhecida como Edital ou carta-convite, onde a administração publica torna publico aos interessados a possibilidade de tais, fornecerem seus produtos ou serviços ao Estado. No ato convocatório, ou seja, o Edital ou a Carta-Convite vira especificações e delimitações que deverão ser respeitadas pelos licitantes. A magnífica Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na sua obra Direito Administrativo, diz que “o edital é a lei da licitação e, em conseqüência, a lei do contrato” (Maria Sylvia Zanella di Pietro. Direito administrativo. – 19. ed. – São Paulo: Atlas, 2006. p. 383).

Fato este que a administração não poderá alterar as condições já estipuladas e públicas, bem como os participantes, sob pena de desclassificação ou inabilitação, conforme entende Di Pietro.


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No Direito Privado, através da autonomia da vontade das partes, o contratante e contratado celebram um instrumento contratual aceitando-se as regras estipuladas na pacta sunt servanda. Percebe-se nesse momento que o interesse é individual onde um aceita a oferta do outro, deduzindo que tal proposta será vantajosa para si próprio. Através do interesse público, a Administração Publica devera celebrar contrato com o autor da proposta mais vantajosa para a coletividade, muito diferente do ocorre no direito privado quando a proposta privilegia uma determinada pessoa ou um determinado grupo de pessoas. No Direito Público há que se resguardar a supremacia do interesse público, observando os requisitos fixados no ato convocatório. A Lei 8.666 prevê cinco modalidades de licitação, quais sejam: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. No entanto a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, criou uma nova modalidade de licitação denominada pregão. Essa ultima modalidade permite que o pregão seja utilizado com meios de tecnologia de informação, ou seja, a realização de certame licitatório via rede mundial de internet. Aqui a licitação é conhecida como Pregão Presencial e Pregão Eletrônico. Em síntese e em alusão aos dizeres de Hely Lopes Meireles: “Como procedimento, a licitação desenvolve-se por meio de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para administração publica e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fato gerador de eficiência e moralidade nos negócios administrativos” (2003, p.264).

2.2 PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO

Quando o tema faz menção aos princípios que regem a licitação há certa divergência na doutrina. Há aqueles que conhecem apenas alguns princípios como: igualdade entre concorrentes e o da livre concorrência. Também existem doutrinadores que apresentam uma quantidade maior de princípios que regem as licitações. No enunciado do artigo 3º da Lei 8.666/93 estão especificados os seguintes princípios: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Esses são os mais aplicados nos certames licitatórios de órgãos públicos. Para a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, há que se falar também nos princípios da adjudicação compulsória e


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no da ampla defesa. Existem autores que acrescentam ao rol de princípios da licitação o sigilo e o procedimento formal. Princípio da isonomia ou igualdade entre os licitantes – É principio geral da Administração publica. Não permite que irregularidades de cunho beneficiador a determinado licitante seja admitido, bem como impede qualquer tratamento em prejuízo de outros. A devida obediência a este princípio faz com que os licitantes que queiram contratar com o Poder Público e os agentes da administração garantam a impessoalidade no certame. Não há que se falar em apenas em igualdade de tratamento para todos que estiverem participando do certame, mas também o de publicizar a todos os interessados a oportunidade de poder participar. Pois a finalidade deste princípio é garantir tratamento isonômico conforme aduz a Constituição Federal assegurando, aos administrados, a oportunidade de concorrer, em igualdade de condições, à contratação buscada pela Administração, assim como obter, para o Poder Público, a melhor proposta, com maior qualidade e pagando o menor preço. Princípio da legalidade – Eis a necessidade de observância em lei não somente do agente publico como também do licitante. A legalidade garante o exercício do procedimento sem ferir o ordenamento jurídico pátrio, garantindo o interesse publico sobre o privado. Esse princípio estabelece que a licitação é totalmente vinculada à lei, ou seja, suas fases e etapas estão previstas na Lei 8.666/93, devendo serem cumpridas com toda formalidade. Princípio da impessoalidade – Entende-se pela exclusão dos interesses pessoais dos agentes públicos com relação aos seus atos na licitação. A impessoalidade afasta as condutas subjetivas do Administrador, que é tentado ate mesmo pelo Poder Privado a fraudar a licitação em favor de si ou de outros. Através deste princípio é afastado qualquer julgamento que privilegie, sem justificativa plausível, quaisquer licitantes. No processo licitatório, todos são iguais, perante a Administração publica. Princípio da moralidade – Através deste princípio a Administração publica fica obrigada a se pautar não somente em observância da lei, mas também às regras da moral administrativa e interesse publico. A ética deve ser cumprida de tal forma pelos órgãos públicos, sob pena de nulidade de seus atos quando contrários à moralidade. No procedimento licitatório, qualquer atitude mesmo sendo legalmente prevista na lei, mas que venha ferir o principio da moralidade é conduta ilegal e que vicia todo o procedimento, que pode causar sua nulidade. Nem sempre as condutas que visem a garantia de vantagens para o Estado são compatíveis com a moralidade, fato que merece ser


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ferozmente atacado pelos Administradores, bem como pelos licitantes ao presenciarem a falta de honestidade e seriedade nestes processos. Princípio da eficiência – Este princípio não esta inscrito na Lei 8.666/93, no entanto em analise a Lei 9.433/05, que disciplina licitações e contratos administrativos no Estado da Bahia, o legislador adaptou o texto da lei federal acrescentando o princípio da eficiência na norma do Estado da Bahia. Fato é que tal princípio foi inserido pela EC nº 19/1998, dentre os princípios elencados no caput do artigo 37 da CF/88, vindo trazer maior reforço, podemos dizer assim, à tendência atual do formalismo moderado, ou seja, um suporte de convalidação defendido por alguns doutrinadores para convalidar atos administrativos e aproveitar propostas com irregularidades irrelevantes. A eficácia do princípio aludido pode ficar que contraditória sendo interpretado desta forma, uma vez que tal pode se esbarrar com o principio da impessoalidade e moralidade, pois não há como conceituar irregularidades irrelevantes sem influencia pessoal dos Agentes Públicos, que em alguns momentos poderão se apropriar da presente brecha de eficiência e garantir tratamento não isonômico aos supostos irregulares irrelevantes. Contudo, asseverando-se mais ainda, alguns doutrinadores chegam a conclusão de que a necessidade de eficiência nos processos licitatórios, não justifica a repetição de pequenos equívocos formais na proposta, que não chegam a macular o seu conteúdo, como por exemplo a falta de rubrica em paginas nas proposta. Princípio da publicidade – Não se restringe apenas a publicação de avisos e atos do certame licitatório em jornal de circulação nacional, Diários Oficiais da União, dos Estados e da Justiça. Há também a publicidade explicita como a realização das sessões, que devem ocorrer em lugares acessíveis ao público, delas podendo participar quaisquer interessados, a exemplo de representantes de partidos políticos ou de sindicatos, e ainda auditores dos entes federados. Princípio probidade administrativa – Esse princípio está em paralelo ao princípio da moralidade, que igualmente, visa coibir condutas contrárias à ética e à moral, exercido em atos ilegais, imorais ou irregulares, podendo dar ensejo a anulação. Princípio da vinculação do instrumento convocatório – Quanto ao discernimento deste princípio, salienta-se que o edital tem que ser elaborado em conformidade com a lei e adaptado à situação concreta de cada órgão da Administração Pública, levando-se em conta cada contratação. Uma vez estabelecidas a regras e condições para participação do processo licitatório, não podem, Administração e licitantes, proceder de modo diverso do que foi estabelecido no instrumento convocatório, pois publicado o edital, dever ser observado,


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rigorosamente, no decorrer da licitação, tanto pela Comissão de Licitação, como pelos licitantes, uma vez que tal instrumento convocatório é disciplinador de todo o procedimento, ao lado da lei. Constatado a necessidade de alteração do edital, seja por motivo de ilegalidade ou interesse publico, todos os prazos voltam a ser oferecidos aos interessados em sua totalidade, devendo a alteração ser publicada. Bom aludir que a minuta contratual sempre deverá vir anexa ao edital com as clausulas indicas em lei, a fim de que se averigúe de uma só vez todo o conteúdo legal do instrumento, evitando assim, a contaminação do processo nas suas fases. Princípio do julgamento objetivo – Visa impedir o subjetivismo no julgamento das propostas, que por vez, quando ocorrido, descaracteriza a igualdade do certame. Os julgadores são obrigados a se aterem aos critérios indicados pelo edital em sentidos objetivos e concretos, nunca em qualquer apreciação subjetiva que possa eventualmente oferecer privilégios a um ou outro licitante. Em determinados casos concretos, devido à falta do não oferecimento de elementos objetivos dos próprios casos, a Administração se vê em um trabalho difícil. Principio da ampla defesa – um recurso democrático estabelecido na Constituição Federal e no artigo 87 da Lei 8.666/93, onde quando da aplicação de sanções administrativas aos licitantes, garante-se o direito de defesa através de recursos previstos para cada caso concreto. Princípio do procedimento formal – refere-se a regras que devem ser seguidas conforme indicadas no edital, bem como em prescrições legais que regem os atos e fases da licitação. Não se confunde com procedimentos comportamentais nas sessões, ou atitudes ou vocabulários formalistas que os licitantes e ou membros da comissão devam adotar. São formas que a Administração tem para organizar a licitação e seus atos, através de um processo que contenha autos que refletem na verdade os fundamentos do que esta sendo feito, o que posteriormente pode servir de justificativa ou prova. Princípio do sigilo – o sigilo é obrigatório na apresentação das propostas dos licitantes. Visa evitar que determinados licitantes tenham acesso às informações contidas nas propostas de outros licitantes, concorrentes, podendo modificar seus valores e ofertar a diferença fazendo estar em posição vantajosa. Como os licitantes entregam suas propostas em envelopes lacrados, na data estipulada no edital, o sigilo deve ser mantido até a data designada para abertura dos invólucros que as contem. Princípio da adjudicação compulsória – uma vez findo o processo licitatório e designado o vencedor do certame, a administração de forma alguma poderá atribuir o objeto a


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outro. A adjudicação é necessária e obrigatória, a menos que o licitante, comprovando justo motivo, expresse sua desistência do contrato ou não o celebre dentro do prazo estipulado em lei.

3 PRINCIPAIS ASPECTOS DA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O procedimento licitatório, para a celebração de contrato, é regra imposta pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, e se ampara nos princípios da isonomia, da moralidade e da economicidade. A Lei Maior Federal prevê que as licitações possam ser regidas, bem como seus dispositivos alterados por legislação infraconstitucional. Toda e qualquer exceção à regra geral contida na lei, deve ser plenamente justificada pela necessidade, pelo interesse público ou como nos casos de inviabilidade e impossibilidade de competição entre os interessados. Logo, falamos nos meios que permitem o Estado contratar com o privado sem a realização de um certame licitatório, ou seja, referimos à dispensa e inexigibilidade de licitação. A dispensa de licitação está prevista no artigo 24 da Lei 8.666/93, já a inexigibilidade de licitação está prevista no artigo 25, da mesma lei. No entendimento da douta Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o artigo 37, inciso XXI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, ao exigir licitação para os contratos ali mencionados, ressalva “os casos especificados na legislação”, ou seja, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei ordinária, hipótese em que a licitação deixa de ser obrigatória. (Maria Sylvia Zanella di Pietro. Direito administrativo. – 19. ed. – São Paulo: Atlas, 2006. p. 383) Tal entendimento se

mantém corretamente, até pelo real fato da lei federal infraconstitucional que rege as licitações e contratos administrativos no âmbito da União, Estado, Distrito Federal, Municípios e seus Territórios, regular a utilização da situação de dispensa e inexigibilidade. Há uma diferença entre as duas ocasiões que ocorrem diversas vezes na celebração de contratos administrativos. Na dispensa há a possibilidade de competição, no entanto se faz necessária em caráter de urgência, emergência ou nas situações elencadas no artigo 24, a dispensa da licitação para sanar a emergência ou situação de calamidade instaurada. Já na inexigibilidade, não há possibilidade nenhuma de competição, devido ao fato de haver somente um objeto e um só licitante concorrente; caso de exclusividade. Nesses casos a licitação é inviável.


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No caso da dispensa de licitação, mesmo a Administração pública, utilizando as dispensas previstas na lei, nada obsta, aliás, recomenda-se, que adote procedimentos próprios, simplificados, nos quais sejam consultados os particulares em condições de contratar, com vistas à obtenção de contratações vantajosas. Algumas repartições públicas realizam a pesquisa de mercado e solicita de três propostas de fornecedores diferente do produto que se pretende licitar. Depois de verificado a proposta vantajosa, a administração publica poderá formalizar a dispensa de licitação celebrando o contrato administrativo. O artigo 24, da lei de licitações e contratos, elenca, nos seus incisos de I a XXIV, as hipóteses de dispensas de realização de processo licitatório para contratação com Administração Pública. Sendo uma enumeração taxativa, situações não elencadas não podem fundamentar a dispensa de licitação. A própria norma constitucional, admite que o certame seja dispensado em situações excepcionais, expressamente previstas na legislação respectiva, podendo a administração pública proceder à contratação direta. As situações excepcionais ocorrem quando a competição se revela de todo inviável ou, analisado o caso concreto, possa causar prejuízo à Administração. Em tais hipóteses, o procedimento licitatório pode ser inexigido ou dispensado, justificando-se a contratação direta, o que, ainda assim, exige prévio procedimento formal. O fato contribuidor da dispensa ou inexigibilidade de hipótese alguma poderá afastar as suas devidas justificativas e arrazoações sobre o fato instaurado. Alguns administradores e gestores públicos não têm atentado para essa questão, regulada pelo princípio do procedimento formal que se aplica às dispensas e inexigibilidades. As hipóteses de dispensa de licitação, relacionadas no analisado artigo 24, são numerus clausus, ou seja, a enumeração da lei é taxativa, ou ainda, não se pode ir alem do que está taxativamente previsto na lei. Já as hipóteses de inexigibilidades são exemplificativas, onde o disposto no artigo 25 demonstra três hipóteses, a titulo de exemplo, que poderá ocorrer a inexigibilidade, desde que presente a inviabilidade de competição. A inexigibilidade é viável quando não há competição, sendo necessária a comprovação documental, material e jurídica dos fatos que caracterizam a inexigencia da licitação. Geralmente por conta da natureza do objeto pretendido pela Administração Publica e da impossibilidade de se estabelecer o confronto entre interessados, no mesmo nível de igualdade, certas necessidades só podem ser atendidas por uma pessoa, jurídica ou física. O inciso I, do artigo 25 estabelece que a licitação seja inexigível “para aquisição de material, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou


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representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.” (Lei de Licitações e Contratos Administrativos: lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 – SAEB/ CCL, 2001. p. 25) Desta forma, só

se configura esta hipótese para aquisições, sendo inaplicável quando o objeto da contratação for uma prestação de serviço ou a realização de uma obra. Ademais, também, é necessário que o bem só possa ser adquirido de um único fornecedor, por ser ele exclusivo. A comprovação devida da exclusividade ocorre quando o escolhido para fornecer o objeto do contrato, apresentar atestado fornecido: pelo órgão de registro comercial; pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal; ou pelas entidades de classe equivalentes. Na inexigibilidade não pode haver a preferência arbitrária de marca, sem qualquer justificativa técnica. Já a indicação justificada da marca do bem a ser adquirido, tendo por base o atendimento do interesse público, poderá ser realizada, fundada em pronunciamento técnico. A hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II, do artigo 25, da Lei nº 8.666/93, ocorre quando a contratação é para “serviços técnicos enumerados no artigo 13 da lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.” (Lei de Licitações e Contratos Administrativos: lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 – SAEB/ CCL, 2001. p. 26)

Os serviços técnicos profissionais especializados são: “estudos técnicos, pareceres e perícias, assessorias e consultorias técnicas, fiscalização ou supervisão de obras ou serviços, patrocínios ou defesa de causas judiciais, treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal e reestruturação de obras de arte e bens de valor histórico.” (Lei de Licitações e Contratos Administrativos: lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 – SAEB/ CCL, 2001. p. 13)

Alem da comprovação de inviabilidade de competição, para que se execute a inexigibilidade nesta forma, faz-se necessário que o objeto seja um serviço técnico profissional especializado, de natureza singular e complexa, e que o profissional ou empresa a ser contratada tenha notória especialização. A hipótese prevista no inciso III, também do artigo 25, da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos, destina-se à contratação de “profissional” de qualquer “setor artístico”, seja, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que o mesmo seja “consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública,” o que é uma exigência. (Lei de Licitações e Contratos Administrativos: lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 – SAEB/ CCL, 2001. p. 25)


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4 DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

A licitação nada é que um procedimento administrativo onde os interessados queira firmar relações patrimoniais com o Estado. O firmamento dessas relações é a celebração de um contrato administrativo entre o órgão público que necessita do objeto e o licitante vencedor fornecedor do objeto licitado. Ao se publicar um edital de licitação já se sabe que um contrato será celebrado posteriormente. A Administração Pública, na sua ampla esfera, necessita de meios, instrumentos, materiais que possibilitem o cumprimento das atividades inerentes a sua função. Sendo assim, o contrato administrativo vem concretizar a relação entre o estado e o vencedor da licitação, este último que ficará com a obrigação de fornecer o objeto licitado e o Estado de honrar com os custos decididos no certame. As autarquias, os órgãos e fundações públicas, bem como demais instituições administrativas do Estado, para a devida assistência aos interesses públicos, sempre está a realizar procedimentos licitatórios de aquisição, serviços entre outros. Caso concreto, o exemplo de hospitais públicos que sempre devem estar celebrando contratos administrativos com o particular, visando a aquisição de medicamentos e materiais cirúrgicos. Para que as empresas forncedoras ou fabricantes de medicamentos mantenham vínculo com tais órgãos, deve se submeter a um certame licitatório visando a contratação e o privilégio de fornecimento de seus produtos para o Estado. Geralmente, aos olhos do poder privado, o fato de fornecer seus produtos ao poder público soa como um bônus, pois mesmo sabendo de que há um rigoroso certame licitatório e a submissão as formalidades da lei, é fato de que o Estado adquiriu produtos em grande escala e que paga corretamente nos prazos estipulados. Em alguns casos é possível se constatar que determinadas autarquias ou órgão da Administração Pública, pagam o valor global, em uma grande cifra, em apenas uma parcela. Fatos que aguça o interesse dos licitantes, pois o pagamento é instantâneo após o fornecimento dos produtos e serviços. Nos termos da teoria geral dos contratos, é nítido o entendimento de que contrato é a celebração de um acordo entre partes, onde através das vontades preteridas criam-se obrigações e direitos recíprocos, não podendo ser extinto ou alterado unilateralmente. Uma das características mais presentes em contratos é a concensualidade e a bilateralidade. O grande doutrinador Savigny, diz que: “contrato é o concurso de pessoas em concorde declaração de vontades pela qual ficam determinadas suas relações jurídicas”. (BAZILLI,


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Roberto Ribeiro. Contratos Administrativos. p. 17) Entretanto, quando o contrato é celebrado entre a

administração pública e a particular pode se mencionar o entendimento consoante o paragrafo único do artigo 2º da Lei de Licitações e Contratos, que considera contrato administrativo “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Publica e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. (Lei de Licitações e Contratos Administrativos: lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 – SAEB/ CCL, 2001. p. 11)

A diferença distinguida entre contrato privado e contrato administrativo no poder da administração pública em firma condições na relação jurídica dos contratos administrativos. Os contratos administrativos serão sempre um instrumento formal pactuador de relações jurídicas onde o Estado sempre será parte, celebrando acordos através de seu grande poder de império e gestão. Na celebração de um contrato administrativo o que esta em questão é os propósitos do Estado, logo tal instrumento é regido somente pelo Direito Público. Fato que não ocorre nos contratos privados, pois são norteados pelo direito civil e comercial, sendo que as partes acórdão interesse de suas vontades de forma consensual e bilateral. O instrumento do contrato deve ser bastante claro e preciso, para que não surta duvidas. Por isso a aplicabilidade do princípio do formalismo no procedimento licitatório e na contratação para proteger o interesse público. Os interessados em participar de uma licitação, pretendendo relações patrimoniais com o Estado, podem ter acesso às cláusulas do contrato antes da licitação. No edital de convocação, é necessário sempre em seus anexos vir o modelo da minuta contratual que será celebrada após a homologação e adjudicação do certame. Assim, os licitantes poderão estudar e averiguar as condições estabelecidas para manutenção da relação jurídica que será firmada futuramente caso seja vencedor da concorrência. Ainda assim, muitos licitantes não atentam para as condições pré-estabelecidas no edital e ao assinarem o contrato com a administração pública se assustam com algumas das exigências despercebidas por tais, como é o caso da cobrança da garantia contratual. Conforme estabelecido no artigo 56 e parágrafos da Lei 8.666/93, todo vencedor de licitação, ao firmar contrato com a Administração Publica, deverá fornecer ao Estado a garantia contratual, relativo ao cumprimento do serviço, da obra ou da entrega do produto. A garantia a ser prestada pelo contratado será no valor de cinco por cento do valor global do contrato, podendo chegar a dez por cento em casos de obras, cabendo ao contratado optar pela modalidade de prestação, que são: caução em dinheiro ou títulos da divida publica, seguro-


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garantia, e fiança bancária. Ao se depararem com tais exigências, os contratantes se assustam e questionam a imponência do Estado em tal atitude. Bem verdade é que os licitantes não atentaram para o princípio da publicidade como receptores, ou seja, não avaliaram as condições existentes no edital para participar da licitação. O Estado ao cobrar uma garantia pela execução do contrato com o fornecedor do serviço, do produto ou realizador da obra, está agindo em estrita conformidade com o princípio do interesse público, pois ninguém garante que tal contrato estará honrando os compromissos acordados no contrato administrativo, caso ocorra alguma inexecução contratual, além da empresa contratada ser penalizada administrativamente, a Administração utilizará o valor da garantia par ressarcir os danos causados pela omissão ou fato fortuito e força maior. É de bom alvitre esclarecer que com o fim da vigência do contrato administrativo e sua fiel execução, a garantia prestada em conformidade com a lei à Administração Contratante, será devolvida ou restituída ao contratado, conforme preceitua o parágrafo 4º do artigo 56 da lei de licitações e contratos administrativos. Como a lei deixa a critério da autoridade administrativa a exigência da garantia dos contratos administrativos, desde que devidamente especificado no instrumento convocatório, mas há posicionamento doutrinário onde entende que não se deve exigir garantia em contratos de fornecimento imediato de produtos à administração publica. Defendo essa posição uma vez que não há como o Estado ou o interesse público sofrer prejuízos com o fornecimento inadequado de produtos, pois assim o estado poderá de imediato suspender o pagamento. No âmbito dos órgãos públicos do Estado da Bahia ocorre que, o vencedor contratado fornece a mercadoria após a emissão do empenho financeiro em favor do fornecedor. Com o recebimento da mercadoria, o que ocorre geralmente nos almoxarifados das repartições públicas, cada órgão deverá ter uma comissão formada por servidores do quadro permanente do órgão para receber e averiguar as especificações e exigências da mercadoria. Sendo assim, a mercadoria estando regular conforme o licitado, o órgão administrativo poderá liquidar a nota fiscal do produto, culminando no pagamento da contratada. Caso a mercadoria não esteja condizente com as especificações firmadas na licitação, a comissão poderá negar o recebimento dos produtos e notificar a empresa pelo ocorrido, bem como cancelando o empenho financeiro realizado em nome do fornecedor. Nos órgãos públicos do Estado da Bahia, tais manobras são possíveis de realização devido ao eficiente sistema de tecnologia da informação Sistema Contábil Financeiro (SICOF), que é utilizado pela a Administração Pública baiana. Há que se falar nos prejuízos exorbitante que os fornecedores não pretendem passar ao executarem tais irregularidades, uma vez que a legislação baiana aborda sobre


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possibilidade de sanções a tais atos, um deles a suspensão do fornecedor inadimplente no cadastro de fornecedores da Secretaria da Administração do Estado da Bahia. Diante das abordagens já feitas nesse estudo, podemos perceber que as irregularidades contidas nos contratos, em sua maioria, são devido a atos de improbidade administrativa pelos gestores e agentes da administração pública. Com a apresentação da proposta mais vantajosa e não havendo nenhum empecilho a licitação será encerrada. Com a homologação e adjudicação da licitação, o passo é a assinatura do contrato administrativo que deverá ser publicado nos cadernos oficias da União ou Estados, posteriormente à assinatura. Como a minuta contratual já esta pronta, o que a administração deverá apenas concretizar é o preenchimento das cláusulas principais ou essenciais, que são aquelas pertinentes ao objeto, ao preço, ao prazo, à execução, aos recursos financeiros, as responsabilidades e às sanções. As demais cláusulas já previstas e estabelecidas são conceituadas como acessórias. Na publicação do Edital, já é possível identificar algumas clausulas principais que integraram o contrato oficial, a exemplo do objeto, os prazos, a execução e demais elencadas neste parágrafo, exceto o preço. O preço é relativo, pois apesar do impacto orçamentário disponibilizado para determinada licitação pelo Estado, no momento do certame este será modificado com a apresentação das propostas. Sendo assim, na adjudicação e homologação não poderá restar qualquer dúvida ou omissão, sob pena de nulidade do ato. Um contrato administrativo poderá ser prorrogado por meio de termo aditivo sem a necessidade de novo processo licitatório, sendo necessária a justificação por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. A prorrogação poderá ocorrer em iguais e sucessivos períodos com obtenção de preços e condições mais vantajosas para administração, limitada a sessenta meses, conforme aborda os incisos e parágrafos do artigo 57 da Lei 8.666/93. A extinção do contrato administrativo pode ocorrer das seguintes formas: pela conclusão do contrato, operando de pleno direito, ou seja, independentemente de qualquer declaração judicial; pelo término do prazo, pois todos os contratos têm prazos determinados e ficam adstritos à vigência dos respectivos créditos orçamentários; por anulação, quando se verificar alguma ilegalidade na sua formalização ou em clausula essencial; e pela rescisão, que pode ser administrativa, judicial, amigável ou de pleno direito.


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4.1 DAS CARACTERISTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Os contratos administrativos são essencialmente formados com características que demonstram a real função de sua existência. Fato é que ele se diferencia dos demais contratos devido a essas características que o faz ser identificado facilmente. Tudo demanda do poder publico e sua esfera de atuação. A administração, por conta da influência e representatividade do interesse público e coletivo, poderá a qualquer momento, respeitando o objeto contratual, modificar, fiscalizar, impor sanções, rescindir o contrato quando o interesse público não ser mais a mola propulsora da relação. Tais condutas ou poderes são autorizados à administração publica através dos princípios vistos, bem como do próprio ordenamento jurídico existente. Essas são generalidades que caracterizam os contratos administrativos, mas é de bom alvitre aludir que de forma alguma o estado massacrara a sua própria imagem de garantidor dos direitos coletivos e difusos. Tal postura, atualmente, adotada pela administração pública se faz necessária por se tratar de uma relação pactual contratual que envolve patrimônio público, ou seja, o interesse público, pois a gestão demanda ações sobre os bens que toda uma coletividade construiu. Pode-se concluir claramente através dos anseios do setor privado em firmar relações com o Estado, que um contrato administrativo não beneficia somente um dos lados da relação, se não o poder público não encontraria ninguém para contratar. Sobre essa realidade, o Professor Celso Antonio Bandeira de Mello compartilha congrega como mesmo pensamento de Francis-Paul Bénoît, em sua obra Le Droit Administratif Français, salienta o seguinte: “Não é por isso que se deva menosprezar o interesse do particular contratante. Aliás, se se procedesse desta maneira, é perfeitamente evidente que a administração não encontraria contratantes”. (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 22. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2007. p 571)

Os contratos administrativos possuem características iguais aos contratos em geral. Nesse sentido, ele deve ser:

Consensual – proveniente de um acordo de vontades; Formal – se expressa de forma escrita, contendo vários requisitos legais e especiais; Oneroso – deve ser remunerado na forma pactuada; Comutativa – estabelece vantagens recíprocas e equivalentes entre as partes; Intuitu personae – deve ser executado pela própria pessoa.


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Visto as características gerais empregadas pelo ordenamento jurídico privado, ou seja, o Direito Civil, que contém algumas características presentes nos contratos administrativos, passou-se a analisar com clareza as características especiais dos instrumentos administrativos, tratados no direito comum. Em regra todo contrato administrativo deve ser precedido de licitação, sob pena de nulidade, salvo as exceções: dispensa e inexigibilidade. Tal delimitação é uma das características os contratos administrativos que necessitam de licitação prévia para serem formalizados. Vejamos que todo contrato administrativo deve ser levado ao notório conhecimento do publico. A publicidade é determinação legal para validade dos contratos administrativos, conforme estabelecido nas regras gerais. Todo e qualquer contrato administrativo não poderá ter prazo indeterminado. A característica de ter prazo determinado visa preservar uma série de fatores e um deles é o respeito da vigência do credito orçamentário, que poderá caber exceções nos casos de prorrogação, caso a administração demonstre seu interesse ou em casos previstos nas metas do Plano Plurianual. Quando um o prazo de vigência de um contrato termina, poderá a Administração prorrogar o seu prazo de vigência sem que seja necessária a realização de novo certame licitatório, mediante um termo aditivo, desde que haja previsão no edital de convocação. A prorrogabilidade dos contratos administrativos não poderá exceder 60 meses. A finalidade pública presente em todos os contratos administrativos deve sempre ser a real motivação das celebrações contratuais do poder público. Não ocorrendo a finalidade pública nos contratos, pode-se entender que está ocorrendo desvio de poder, passível de penalidade. Há certas prerrogativas conferidas à administração pública e a particular que derrogam as regras de direito privado, quais sejam, as cláusulas exorbitantes que os contratos administrativos dotam. Tais cláusulas colocam a administração em situação diferenciada com relação ao particular. Em contratos gerais firmados pelos particulares, tais cláusulas nunca que seriam aceitas, uma vez que garante prerrogativas a uma das partes. Muitas das cláusulas exorbitantes são encontradas no texto da Lei Federal nº 8.666/1993. A Caução-Garantia prestada pelo particular ao Estado como forma de sinal que o serviço ou produto será entregue é um dos exemplos tratados neste parágrafo. Como visto no item anterior o contratado deve prestar ao estado uma garantia no valor de cinco por cento do valor global do instrumento, sob pena de nulidade do ato. Além desta cláusula, a supremacia do poder público em alterar


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unilateralmente as condições estabelecidas no contrato é mais um exemplo de prerrogativa. E não para por ai, pois com a autonomia de rescindir unilateralmente, de aplicar penalidades, fiscalizar, retomar o objeto a fim de dar continuidade ao serviço público, realizar anulação do instrumento contratual, dentre outros, só expõe esse poder de império que é utilizado para o interesse da sociedade. Pena é ter noticia de que esta supremacia pro hora estar a ser executada por dirigentes que tão pouco conhece as características do serviço publico e seus reais princípios. O ato de rescindir o contrato unilateralmente ou alterar cláusulas regulamentares pode ser entendido como mutabilidade. Traço característico nos contratos administrativos decorrentes de clausulas exorbitantes. Há algumas circunstâncias que devem ser observadas nessa característica. O fato de o contrato ser mutável causara alguma conseqüência, prejuízo, desconforto para uma das partes. Apesar de o interesse, que rege essas manobras, ser público, deve-se observar os motivos circunstanciais do ato e o equilíbrio do contrato, principalmente no que diz respeito ao econômico-financeiro. Ditas as características dos contratos, em todas elas estão traduzidas as suas noções, sendo de suma importância o atentamento das partes a elas a fim de compreender os contratos administrativos para que ao executarem possam cumprir os seus ritos originários e fundamentais.

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FORMAS

DE

IRREGULARIDADES

E

VÍCIOS

ENCONTRADOS

EM

CONTRATOS CELEBRADOS POR DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE

Ao tratar sobre irregularidades ou vícios em instrumentos contratuais celebrados com o ente público e o particular, já é nítida a ciência de tais condutas devem ser punidas. Sendo assim, e visando resguardar os princípios hora listados neste estudo, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos de nº 8.666 de 1993 elencou hipóteses de crimes e suas respectivas punições à aqueles que executarem tais irregularidades. Há que se distinguir aqui irregularidade, vícios e crimes. Em alguns momentos estes podem ensejar um ao outro. O Agente Público ou Licitante que comete um crime contra a Administração Pública de imediato enseja irregularidade no procedimento licitatório e posteriormente o vício no contrato, haja vista aquele não está cumprindo sua real função. Quando o crime acontece na licitação ou no procedimento de sua dispensa, e este vier a ser


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descoberto pelos Agentes ou Autoridades públicas, não há que se falar em irregularidades ou vícios no contrato administrativo, uma vez que este não foi sequer celebrado. Quando ocorrer tal advento o infrator deve ser punido conforme estabelece a lei de licitações e a licitação ou procedimento cancelado e iniciado com um novo processo ilibado. No âmbito da Administração Pública, principalmente ao se tratar de procedimentos licitatórios ou a sua dispensa e inexigibilidade, a fim de celebrar pactos ou acordos, os vícios praticados por uma das partes ou por elas em comum acordo irá gerar um defeito grave que tornara o contrato inadequado para o seu real fim, função e interesse. Esse tipo de ato é na verdade uma inclinação para o mau, exercida pelos seus executores viciantes, que se valem do erário público para tirar proveito de alguma situação que privilegie a se próprio. Acredito veemente de que o vicio é insanável, pois algo já contaminado já coloca dúvida em toda a estrutura fundamental do processo. Essa conduta ou costume nocivo ao Estado e seus Administrados é passível de condenação. Ao se falar em irregularidades entendo que as situações anormais, inconstantes, variáveis ou desiguais, contida nos contratos, podendo em alguns casos específicos serem contra a lei, podem sofrer alteração e reparação. Ao se celebrar um contrato as partes podem identificar algo irregular por não conter razoabilidade ou por ter alguma cláusula duvidosa e obscura. Nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, estas irregularidades devem ser sanadas de imediato pelos agentes públicos para que posteriormente se celebre o vínculo. Já nos casos de certamente licitatórios o caso se assevera mais por conta de especificação estrita do edital de convocação. Logo as irregularidades devem ser identificadas no instrumento convocatório ou durante a cessão licitatória. Entendo que irregularidades são firmadas sem dolo. Caso ocorra o dolo, vislumbro a intenção fraudosa, nociva e inclinante para o mau que caracteriza o vício no instrumento e posteriormente o ato ou início de execução do crime. Os atos de desobediência a lei ou aos costumes de uma sociedade podem ser entendidos como Crime. A lei aborda claramente sobre as situações de crime nas licitações e celebrações de contratos administrativos. As penas variam, de acordo com o crime praticado, podendo ser aplicadas penas como a detenção de seis meses a seis anos e incluindo sempre multa, que será estipulada entre 2% a 5% do valor global do contrato celebrado por licitação ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. Como dito anteriormente o sujeito ativo do crime pode se o Agente Público ou o Licitante, e em alguns casos serão os dois em comum acordo. Tais que praticam estão sujeitos a pena. A Seção III, do capitulo IV, da Lei 8.666/93 aborda sobre “Dos Crimes e Das Penas” em licitações e contratos administrativos. Logo no inicio desta seção, no artigo 89, a lei de


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imediato já aborda o seguinte texto: “Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa. Parágrafo Único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou da inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.” (Lei de Licitações e Contratos Administrativos: lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 – SAEB/ CCL, 2001. p. 52)

Vejamos que a lei se preocupa em deixar claras as penalidades que sofrem os agentes delituosos da exigibilidade e dispensa de licitação. Isso pelo fato destas duas hipóteses e seus normativos, afastar uma série de critérios exigentes a uma licitação. A inexigibilidade e a dispensa são os procedimentos que mais envolve irregularidades, vícios e crimes, por conta da facilidade imposta pela falta de concorrência, o que propicia aos executores deste ato em firmarem acordos um com o outro sem levantar suspeita, sabendo que o objeto é inexigível e ou dispensável. A execução de atos moralmente condenável ou de conseqüências desagradáveis, de ofensa ou desrespeito ao que é considerado direito, pode ocorrer nas seguintes situações: fraude através de combinação para obter vantagem em competição sobre a adjudicação do objeto, patrocinar o interesse privado sobre o público através de celebração de contrato administrativo, dispensar ou inexigir licitação sem a devida justificativa para celebrar contrato administrativo, modificar ou criar vantagem nos contratos administrativos para beneficiar particulares, entre outros. Analisando a Lei Federal de licitações e a Lei 9.443/05, que rege as licitações e contratos administrativos no âmbito do Estado da Bahia, os processos administrativos envolvendo a analise de contratação direita por dispensa ou por exigibilidade licitatória devem ser instruídos com os seguintes documentos: Numeração seqüencial da dispensa ou inexigibilidade que garante segurança nos atos do processo a fim de evitar que os autos sejam carreados com peças processuais novas que venham viciar o processo. Fato que ocorre geralmente pela falta de publicidade dos atos e de maior poder de fiscalização. A caracterização da circunstância de fato que autorizou a providencia serve para restar demonstrada a real situação dos fatos que deve estar ocorrendo no órgão estadual, na região que o Estado tem a obrigação de garantir a segurança em situações emergenciais e ou de calamidade publica.


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Autorização do ordenador de despesa, bem como a indicação dos recursos orçamentários próprios para a despesa, a fim de propiciar os meios eficazes para fornecimento do objeto contratual. Este artifício é um ponto que se é bastante utilizado para super faturamento de obras públicas, onde os Agentes da Administração Pública e o Contratante incrementam lista de despesa com preços exorbitantes de serviços ou demais objetos contratuais, que ao final não serão cumpridos e passarão como se fossem. Deve haver indicação do dispositivo legal aplicável para cada caso. Todos os motivos que ensejam a realização de Inexigibilidade e Dispensa de Licitação estão previstos no ordenamento jurídico pátrio. Os motivos que fugirem do previsto ou que não houver a real indicação estão irregulares, devendo a Administração Pública imediatamente apontar a indicação legal aplicável antes que se conste o vicio e o crime. A razão da escolha do contratado deve ser exposta no processo, a fim de deixar claro que não houve nenhum privilégio na contratação, bem como que o contratado se enquadra nas situações exigidas pela lei, a exemplo do que aduz o texto legal nos casos de inexigibilidade. Consulta prévia da relação das empresas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública. Medida adotada pelo Estado da Bahia que através do sistema de compras via internet, da Secretaria de Administração divulga relação dos que estão inadimplentes com o Fisco Estadual e Federal. No alcance dos demais estados da federação ou ate mesmo da União, este item alude a exigência de documentos cadastrais frente a Receita Federal do Brasil. A contratação sem a exigência de tais documentos é passível de punição, onde os Tribunais de Contas devem autuar a unidade pela irregularidade e punir os gestores se for constado fraude. Justificativa do preço, inclusive com apresentação de orçamentos ou consulta aos preços de mercado. Algo bastante utilizado por Agentes Públicos que visem priorizar, privilegiar determinadas empresas que desejam serem contratadas pela Administração Pública através de Dispensa de Licitação. São exigidos três orçamentos a fim de comprovar os valores indicado no mercado. Geralmente em alguns órgãos o critério é o menor preço, e no Brasil é comum fornecedor ou fabricantes, solicitarem aos seus concorrentes orçamentos do objeto em valor maior do que o seu, a fim de ser escolhido na despensa. Extremamente pior é quando o próprio Agente da Administração Pública entra em contato com as empresas solicitando orçamento em valores determinados, para que o concorrente a qual tem interesse de contemplar seja escolhido. Os pareceres técnicos, conforme o caso, emitidos sobre a dispensa ou inexigibilidade, é algo que sempre deve integrar o processo, pois são emitidos geralmente pelas Procuradorias


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Gerais dos Estados e da União, que verificam a legalidade e a conformidade dos atos administrativos no processo. Quando constatada obscuridade, irregularidades, vícios que podem advir, os referidos órgão emitem despacho solicitando ao ordenador da despesa que regularize o feito antes da contratação. Estes são os procedimentos exigidos para se celebrar um contrato por inexigibilidade ou dispensa de licitação. Foi possível vislumbrar as irregularidades e vícios na celebração dos contratos por meio destas duas situações. Diante das exigências e formalidades exigidas pelo rigor da Lei de Licitações e Contratos, os Agentes Públicos, no desempenho das suas funções relativas a contratação por inexigibilidade e dispensa de licitação, devem atuar com observância às leis e aos princípios por elas protegidos para atendimento do interesse público e, ao praticar atos em desconformidades com tais preceitos, fica passível de responsabilidade administrativa, cível e penal, nos termos de cada uma das leis. Através do principio da legalidade, a Administração Pública deve agir em conformidade com a lei. No caso da contratação, os agentes administrativos obrigatoriamente devem se resguardar através do cumprimento da lei, a fim de preservar a moralidade nas contratações públicas. Quando agir em desconformidade com os preceitos traçados pela Lei, a fim de frutar os objetivos da licitação, fica sujeito às sanções. Por fim, deve ser destacado que o § 2º do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, determina que, tanto nas hipóteses de inexigibilidade de licitação como nas dispensas, se ficar comprovado superfaturamento da contratação, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável respondem, solidariamente, pelo dano causado à Fazenda Publica, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, seja financeira, administrativa, civil ou/ e criminal.

6 CONCIDERAÇÕES FINAIS

Como ficou demonstrado nas incursões e discussões apresentadas no presente trabalho, balizado nas pesquisas realizadas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que aborda sobre licitações e contratos administrativos, bem como das lições tiradas dos princípios que regem os Contratos Administrativos, podemos constatar que a Administração Pública deve aperfeiçoar seu poder de fiscalização, a fim de que as regras insculpidas na lei sejam devidamente cumpridas, garantindo assim, o interesse público.


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Sabendo um pouso sobre esse certame concorrencial, procedimento rigoroso, entendese neste estudo que a licitação é um acordo patrimonial entre Administração Pública e terceiros, a fim de que seja atendido o interesse público. Nessa relação não há intervenção do direito privado, sendo o instrumento regido somente pelo ordenamento publicista, ou seja, o contrato administrativo é regido pela lei que o determina e pelos principio que lhe são correlatos. Foram destacados neste trabalho alguns princípios que regem a licitação e os contratos, a exemplo do princípio da isonomia ou igualdade entre as partes, imprescindível para assegurar um estado de igualdade no processo administrativo, onde não se permite o benéfico de uns em detrimento de outros; e o princípio da legalidade que versa sobre a necessidade de haver a observância e cumprimento da lei tanto pelo licitante como para o agente público. Ao aludir sobre os aspectos da dispensa e inexigibilidade, verificou-se que mesmo tratando de procedimentos que afastam a necessidade de realização de certame licitatório, há que ser cumpridas determinadas normas previstas no ordenamento jurídico, a fim de alcançar o interesse público e afastar brechas para irregularidades. As características contratuais além de abrangerem a vontade das partes, forma escrita e de vantagens recíprocas, há que se falar principalmente que os contratos administrativos têm como característica a publicidade, a finalidade pública para sua celebração, prorrogabilidade e outros que podemos ver neste estudo. Por fim, ficas demonstrado que as irregularidades existem devido ao fato do não cumprimento rigoroso das normas reguladoras da licitação, seus princípios e suas previsões. Para que tais condutas não sejam realizadas a lei prevê a punição de Agentes Públicos que são na verdade facilitares que utilizam o erário público em benefício próprio. A base principiológica é o alicerce contra as irregularidades de diversos níveis na Administração Pública. Pois a reflexão sobre a necessidade, o compromisso, a responsabilidade, a ética e a moral são necessárias, a fim de que cada individuo delituoso, seja ele agente público ou licitante, em pense no enorme prejuízo que esta propiciando a sociedade, onde boa parte necessita do interesse público.


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BIBLIOGRAFIA

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Bandeira de MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 22. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2007.

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MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 27. edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Delcio Balestero Aleixo e Jose Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p.264.

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos do Estado da Bahia/ Secretaria de Governo. Bahia: EGBA, 2005. 98 p.

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