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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR DIREITO

VALDINEA DE SOUSA SANTANA

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL E SUA REPARAÇÃO

VITÓRIA DA CONQUISTA - BA 2011


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VALDINEA DE SOUSA SANTANA

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL E SUA REPARAÇÃO

Monografia de Valdinea de Sousa Santana apresentada a Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, como pré-requisito para obtenção de título de bacharel em Direito.

Orientador: Paulo Ludovico Flores Costa.

VITÓRIA DA CONQUISTA - BA 2011


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S233r

Santana, Valdinea de Sousa Responsabilidade civil por dano ambiental e sua reparação. / Valdinea de Sousa Santana._ _ Vitória da Conquista, 2011. 38 f. Monografia (Graduação em Direito) Orientador (a): Prof. Paulo Ludovico Flores Costa 1. Responsabilidade civil. 2. Danos ambientais. 3. Risco da

Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor


3 VALDINEA DE SOUSA SANTANA

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL E SUA REPARAÇÃO

Aprovada em ___/___/___

BANCA EXAMINADORA/COMISSÃO AVALIADORA

_____________________________________________________________ Orientador: Paulo Ludovico Flores Costa. Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR

_____________________________________________________________ Componente Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR

_____________________________________________________________ Componente Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR


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ESTE MUNDO NÃO É FINAL Emily Dickinson

“Este mundo não é final; há uma seqüela atrás dele. Invisível, como música. Mas positiva, como som. Ela acena e desafia. Filosofias não sabem, e através de uma charada, finalmente, anda o sagaz pela estrada. Decifrá-la aos sábios intriga. Para ganha-la, os homens demonstram o desprezo de gerações e a cruz apresentaram”.


5 RESUMO

O presente texto tem por condão o objetivo de demonstrar a necessidade de se coibir práticas lesivas ao meio ambiente, tendo em vista tratar-se de bem jurídico protegido, de interesse de toda coletividade, notadamente nas áreas administrativas, penais e cíveis, uma vez que nesta última, a responsabilidade é puramente objetiva. Verifica-se que a responsabilidade civil ambiental vem assumindo papel importante na proteção do meio ambiente, sobretudo após as adequações que o instituto sofre em conseqüência de novos parâmetros estabelecidos para a tutela do meio ambiente como nova ordem constitucional. Os métodos utilizados na presente monografia, para se atingir o objetivo proposto, foram pesquisa de revisão bibliográfica de grandes estudiosos e doutrinadores que elucidam sobre o tema, analise da Constituição da República Federativa do Brasil e artigos associados, que deram embasamento teórico, possibilitando um desenvolvimento de caráter interpretativo. Diante das considerações, destaca-se a constatação de que o direito ambiental tem recebido, nos últimos tempos, maior atenção, e, conseqüentemente, maior conscientização de que o bem jurídico protegido já ultrapassou a esfera do interesse individual, alcançando o status de interesse da humanidade, sendo este talvez o caminho mais curto, para se obter um justo equilíbrio da preservação ambiental.

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade atividade; Reparação dos danos.

civil;

Danos

ambientais;

Risco

da


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ABSTRACT

This text is bullet aimed at demonstrating the need to curb practices that are harmful to the environment, in order that it was protected legal interest, the interest of the whole community, especially in the areas administrative, criminal and civil, since the latter, the responsibility is purely objective. It appears that environmental liability is assuming an important role in protecting the environment, especially after the modifications that the institute has suffered as a result of new parameters established for the protection of the environment as a new constitutional order. The methods used in this study to reach that goal, we review research literature of great scholars and scholars to shed light on the subject, analysis of the Federal Constitution of Brazil and associated articles that gave a theoretical framework enabling the development of interpretative character. Given the considerations, we highlight the fact that environmental law has recently received more attention, and consequently greater awareness of the protected legal interest has gone beyond the sphere of individual interest, reaching the status of interest in humanity, as this perhaps the shortest way to achieve a fair balance of environmental preservation.

KEYWORDS: liability, environmental damage, risk of the activity; Remediation


7 SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO…………………………………………………………………..08 2 CONCEITO DE MEIO AMBIENTE……………………………………………12 3 CONSIDERAÇÕES A CERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL…...…...16 3.1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DOS PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO AMBIENTAL...................................................................................17 4 DO DANO, SUA COMPROVAÇÃO E VALORAÇÃO...............................24 4.1 A NOÇÃO E DANO AMBIENTAL............................................................24 4.2 COMPROVAÇÃO E VALORAÇÃO DO DANO AMBIENTAL..................25 5 FORMAS DE REPARAÇÃO DOS DANOS AO MEIO AMBIENTE...........27 6 COMPATIBILIZAÇÃO DO CRESCIMENTO ECONÔMICO E PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS.............................................................32 7 CONCLUSÃO.............................................................................................34 REFERÊNCIAS.............................................................................................36


8 1 INTRODUÇÃO Na presente monografia, pretendeu-se desenvolver uma argumentação que evidencie a responsabilização por danos causados ao meio ambiente, prevista no artigo 225, parágrafo 3° da Constituição Federal, de onde se pode afirmar que o direito ao meio ambiente é de interesse coletivo, já que todos têm direito a um meio ambiente, ecologicamente equilibrado. Atualmente, a preocupação com a proteção ao meio ambiente ocupa lugar de destaque entre aquelas de maior importância para toda a sociedade, onde, cada vez mais, voltam-se as atenções para a inviabilidade da idéia de explorar os bens naturais como se esses fossem inesgotáveis. Assim, percebeu-se que o desenvolvimento indiscriminado pode afetar o equilíbrio ecológico, a qualidade de vida e a própria vida, passando, a proteção ao meio ambiente, a ser crescentemente discutida no meio social. Os motivos relevantes que, sobejamente, buscou-se nesta pesquisa, são de interesse não, puramente, acadêmico, mas, também de interesse social, visto que a sociedade passou a se preocupar, efetivamente, com os recursos naturais. É dessa preocupação que se pretende desenvolver esforços para a obtenção de métodos que compatibilizem o crescimento com a preservação dos recursos naturais, e sob esse

prisma,

perceber

o

papel

que

o

Direito

pode

desempenhar,

concomitantemente, com outras ciências. Também, objetivou-se averiguar a responsabilidade civil na seara do dano ambiental, levando-se em consideração as graves e sérias lesões causadas às pessoas, às coisas e ao meio ambiente, urgindo, assim, uma reparação, por envolver não só abuso no exercício de um direito, mas, também, perigosos riscos à coletividade. Há muito pouco tempo, o homem passou a se preocupar efetivamente com os recursos naturais, posto que, em um passado não muito remoto, vigorava a noção de que os recursos naturais eram ilimitados. O fato é que as necessidades humanas são ilimitadas, em contra ponto ao fato de que os recursos da natureza são limitados; nesta simples equação, residem os grandes problemas da civilização. Felizmente, aos poucos, os governos foram sendo conscientizados da necessidade de proteção à Terra. Nas diversas áreas de atuação e de conhecimento, desenvolveram-se esforços para obtenção de métodos a fim de se compatibilizar o


9 crescimento com a preservação dos recursos naturais. Sob essa ótica, o Direito desempenha relevante papel, conjuntamente com outras ciências sociais. O grande problema para o Direito Ambiental é conseguir equacionar o ponto de equilíbrio que permita gerar bens para o homem e, ao mesmo tempo, preservar os recursos naturais para as futuras gerações. O desenvolvimento a qualquer preço pode custar muito caro para a sobrevivência da humanidade. A grande busca gira em torno do que, atualmente, se denomina desenvolvimento sustentável, ou seja, um desenvolvimento que satisfaça às necessidades do presente sem comprometer a capacidade de as gerações futuras satisfazerem as suas próprias necessidades. O princípio do direito ao desenvolvimento sustentável, busca a harmonia entre economia e meio ambiente; permite-se o desenvolvimento, mas de forma sustentável, planejada, para que os recursos hoje existentes não se esgotem ou tornem-se inócuos. Nesta perspectiva, o estudo teve como objetivos: → Geral •

Elucidar as graves e sérias lesões, que o dano ambiental tem causado às pessoas e ao meio ambiente, urgindo assim, uma reparação por envolver não só abuso no exercício de um direito, mas também, perigosos riscos à humanidade;

→ Específicos ● Traçar os parâmetros para a verificação do dano causado e a responsabilização do agente causador, seja ele pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. ● Elucidar a reparação do dano como ponto essencial para o alcance do objetivo da preservação do meio ambiente, bem como, os maiores óbices e as mais pertinentes sugestões alternativas propostas para a reprovação. ● Analisar a Constituição Federal, normas e leis que regulam a responsabilidade civil subjetiva e objetiva, tanto quanto os danos ocorridos ao meio ambiente, preservando assim as gerações futuras. ● Averiguar os obstáculos referentes à constatação e comprovação do dano ambiental.


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Para alcançar os objetivos propostos neste estudo utilizou-se da pesquisa bibliográfica, sendo realizada uma revisão bibliográfica de grandes estudiosos e doutrinadores que elucidam sobre o tema; critério de inclusão e exclusão de artigos elencados na legislação brasileira, assim como legislações de outros países que retratam

o

assunto

jurisprudências,

abordado;

associado

a

consultas

a

embasamento

periódicos teórico

(revistas), que

leis

permita

e um

desenvolvimento de caráter interpretativo, no que se refere aos dados obtidos. Para a professora Malheiros (2010), a pesquisa bibliográfica levanta o conhecimento disponível na área, possibilitando que o pesquisador conheça as teorias produzidas, analisando-as e avaliando sua contribuição para compreender ou explicar o seu problema objeto de investigação. Para Lakatos e Marconi (2001), a pesquisa bibliográfica ou de fontes secundárias “trata-se do levantamento de toda a bibliografia já publicada em forma de livros, revistas, publicações avulsas em imprensa escrita, documentos eletrônicos. Sua finalidade é colocar o pesquisador em contato direto com tudo aquilo que foi escrito sobre determinado assunto, com o objetivo de permitir ao cientista o reforço paralelo na análise de suas pesquisas ou manipulação de suas informações”. Este trabalho teve como motivação principal para sua escolha e elaboração, a necessidade de realizar maiores estudos no âmbito do Direito Ambiental, em virtude de sua grande importância no mundo contemporâneo. Basicamente foi dividido em cinco capítulos, nos quais inicialmente foram expostos os conceitos de meio ambiente, correlacionando ao termo ecologia, e adentrando nos prejuízos ambientais. Posteriormente, no segundo capítulo, foram feitas considerações iniciais acerca de responsabilidade civil, sendo acompanhados dos princípios elementares da questão ambiental. O terceiro capítulo abordou aspectos específicos da relação da responsabilidade civil com o dano ambiental, especialmente no que concerne à sua comprovação e necessária valoração.

A

seqüência do estudo, no seu capítulo quatro, trará as formas de reparação do dano como ponto essencial para o alcance do objetivo da preservação do meio ambiente, bem como os maiores óbices e as mais pertinentes sugestões alternativas propostas para a reparação. E no quinto capítulo, foram analisadas a


11 compatibilização do crescimento econômico e a preservação dos recursos naturais. Entre as considerações finais destacar-se-á a contestação de que o Direito Ambiental tem recebido maior atenção nos últimos anos, sendo que ainda não se aproxima da importância que normalmente se atribui a outros ramos do direito; e a verificação de que na própria doutrina encontram-se alternativas relevantes para os problemas de preservação e reparação ambiental. É nessa linha de raciocínio que o presente trabalho acadêmico tem como área de atuação a Responsabilidade Civil por Dano Ambiental e sua Reparação, objetivando analisar os aspectos mais importantes no que se refere à reparação dos danos causados ao meio ambiente, em virtude da relevância que possui para toda a sociedade e, utilizando dizeres da própria Constituição Federal, para as gerações presentes e futuras.


12 2 CONCEITO DE MEIO AMBIENTE

Até o advento da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, notava-se a ausência de uma definição legal ou regular de meio ambiente, contudo, conceituouse meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3°,I).1 Destarte, o meio ambiente é considerado como “um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo” (art. 2°, I).2 Registre-se que o conceito legal de meio ambiente não é adequado, pois não abrange de maneira ampla todos os bens jurídicos protegidos. É um conceito restrito ao meio ambiente natural. José Afonso da Silva, diante dessa deficiência legislativa, conceitua meio ambiente como “a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas3”. Para completar esse conceito, acrescentaria também o meio ambiente do trabalho. Correlacionando ecologia e meio ambiente, temos a ecologia como a ciência que estuda as relações dos seres vivos entre si e em seu meio. Segundo Sirvinskas (2008), a Ecologia é a ciência que serve como base para o estudo do meio ambiente. No entanto, o meio ambiente possui abrangência mais ampla, incluindo, os aspectos provenientes da natureza, os elementos da formação cultural de uma sociedade, a modificação artificial do ambiente natural por meio de construções e a interação do homem com seu local de trabalho. O ambiente não pode ser estudado de modo isolado; depende, necessariamente, das informações trazidas pela Ecologia e por outras ciências afins. O termo meio ambiente é aquilo que está no centro de alguma coisa. Ambiente indica o lugar ou a área onde habitam seres vivos. Assim, na palavra “ambiente” está inserido o conceito de meio. Meio ambiente é expressão repetitiva. O termo ambiente tem origem latina: ambiens, entis: que rodeia, trata-se de um pleonasmo, pois, meio está diretamente inserido a ambiente. Para tanto, trata-se do cenário natural no qual os seres vivos desenvolvem-se, principalmente solo, relevo,

1

Lei n. 6.938/81. Ibidem. 3 José Afonso da Silva, Direito ambiental constitucional, 2. ed., São Paulo, Malheiros Ed., 1998, p.2. 2


13 recursos hídricos, ar e clima. Assim, seguindo uma linha de raciocínio de preservação, preceitua Venosa (2009, p.210) que “cabe a cada país, a cada povo e a cada cidadão zelar por esses princípios de forma a permitir progresso responsável. Nesse diapasão, a humanidade enfrenta problemas gravíssimos de poluição de águas, de contaminação do ar, de excesso de sons e ruídos etc. O chamado desenvolvimento sustentável deve preservar os valores básicos de existência do ser humano no planeta. Quais os problemas ambientais estão relacionados com a apropriação e utilização de bens, portanto com a sociedade de consumo. Nesse prisma, grande é a luta contra a devastação das florestas e a preservação da água doce, que se torna cada vez mais um bem precioso. Quase todos os danos ao meio ambiente são essencialmente difusos, atingindo um numero mais ou menos amplo de pessoas, nem sempre facilmente identificável. Sempre haverá um enfoque coletivo nessa classe de danos. Nessa categoria de danos, na maioria das vezes, há previsibilidade de danos futuros que podem ser evitados ou previamente restritos. Há tendência de se alargar a compreensão do nexo causal nessa classe de danos, tocando a responsabilidade coletiva. De certa forma, cada cidadão, cada pessoa tem sua parcela de responsabilidade pela manutenção do meio ambiente íntegra (VENOSA, 2009, p.210-211). A Constituição brasileira de 1988 deu um grande passo nesse campo ao dedicar o Capítulo VI do Título VIII ao meio ambiente, estabelecendo no caput do art. 225 os princípios fundamentais: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” (CF/88). Quando a Constituição diz bem de uso comum, afirma propriedade é usar, gozar e dispor do bem. A CF/88 destaca dos bens ambientais alguns destes direitos e protegendo bens que não são suscetíveis de apropriação. Cabendo também ao poder público não a propriedade, mas sim a gestão. A inserção de um capítulo na Constituição da República Federativa do Brasil especialmente voltado para a proteção do meio ambiente foi um importante marco para definir os contornos jurídicos básicos da tutela devida ao meio ambiente. O bem ambiental merece tutela tanto do Poder Público bem como de toda a coletividade. Tutela esta que consiste em um dever e não somente uma norma


14 moral de conduta. A abrangência jurídica do mencionado capítulo é devidamente extensa para que se possa assegurar uma eficiente proteção ao bem jurídico e meio ambiente. A responsabilidade por danos ao meio ambiente é bastante ampla. Em primeiro lugar, é de se ressaltar que os responsáveis podem ser pessoas físicas e jurídicas e a responsabilidade pode ser penal, administrativa e civil. Deve ser ressaltado que, no caso brasileiro, a responsabilidade ambiental é objetiva e, cronologicamente, antecede à própria constituição de 1988. O sistema vigente no Brasil foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que, em seu artigo 14, § 1° determina: Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente (BRASIL, SENADO FEDERAL, 2003).

Ao Ministério Público foi atribuído um importante papel nesse campo. A Lei n° 6.938/81 modifica o quadro da responsabilidade ao estabelecer a responsabilidade objetiva do poluidor e ao atribuir ao Ministério Público a faculdade de propor ações judiciais de natureza civil para reparar ou evitar danos ao ambiente. É cediço, entretanto, que a apuração da culpa, em cada caso concreto, é uma tarefa que, processualmente, é bastante árdua. Ademais, quando se trata de culpa, por omissão, as dificuldades ampliam-se sobremaneira. Tendo a sociedade influência profunda e direta nos prejuízos ambientais e na sua evolução pluridimensional, quais soluções eficazes e viáveis, sob a óptica da responsabilidade civil, restabeleceriam o equilíbrio ambiental, visto que o dano ambiental apresenta estrita relação com a noção de abuso de direito, onde, poderá ser considerada abusiva qualquer conduta que extrapole os limites do razoável e ocasione danos ao ambiente e desequilíbrio ecológico, podendo em princípio, toda atitude individual ou coletiva que cause dano efetivo ou potencial à coletividade ser reprimida, impondo uma reparação para os casos de evento danoso que poderia ter sido evitado mediante providências cautelares, de acordo com os progressos atuais da ciência.


15 Um aspecto interessante em matéria de indenização por dano ambiental que modifica princípio tradicional da responsabilidade civil. Em sede de reparação de dano em geral, o prejuízo a ser indenizado deve ser atual, isto é, já deve ter ocorrido. A responsabilidade civil por dano ecológico vai mais além: todo prejuízo potencial, que pode advir no futuro, pode e deve ser coibido. Portanto, nesse diapasão, é aberta toda uma problemática a respeito do dano futuro, do impacto ecológico que uma atividade possa vir a causar. Em razão desse aspecto, bem como dos interesses coletivos envolvidos, diminui-se a exigência de comprovação do nexo causal. As atividades que os homens desenvolvem provocam impactos negativos ou positivos no meio ambiente, por conseguinte, podem ser fontes de perturbações toleráveis ou não. Desta forma, é preciso determinar qual o limite de tolerabilidade exigido para o reconhecimento do dano ambiental. Neste sentido, o limite de tolerabilidade abrange a conduta antijurídica (contra legem) e a conduta anti-social, já que os danos ambientais também podem decorrer de atividades lícitas, devidamente autorizadas pelo poder público competente. Ou seja, os padrões ambientais fixados pela legislação e o respeito a esses limites, a priori, são insuficientes para garantir que a atividade desenvolvida não seja poluidora. Os danos ambientais são de difícil reparação, especialmente em razão de suas características que dificilmente são encontradas nos danos não ecológicos. Apresentam, portanto, as seguintes especificidades: os danos ao meio ambiente são irreversíveis; a poluição tem efeitos cumulativos; os efeitos dos danos ecológicos podem manifestar-se além das proximidades vizinhas; são danos coletivos e difusos em sua manifestação e no estabelecimento do nexo de causalidade; têm repercussão direta nos direitos coletivos e indiretamente nos individuais. Umas das principais dificuldades encontradas para a reparação integral do dano ambiental é a sua avaliação econômica ou a apuração do quantum indenizatório. Porém, a complexidade da valoração do bem ambiental não significa que os recursos naturais sejam insuscetíveis de avaliação econômica, já que metodologias foram desenvolvidas para a estipulação do quantum debeatur.


16 3 CONSIDERAÇÕES ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL

A idéia de responsabilidade amolda-se ao conceito de obrigação que se encontra no bojo do artigo 927 do Código Civil de 2002. Para que haja o dever de reparação é necessário que haja o dano, ou seja, o prejuízo causado: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-la” (Brasil – 2002). Por conseguinte, percebe-se que a reparação do dano é ponto essencial para o alcance do objetivo da preservação do meio ambiente, bem como os maiores óbices e as mais pertinentes sugestões alternativas propostas para a reparação. A responsabilidade civil assegura o restabelecimento do estado anterior ao dano ou então, a reparação pecuniária satisfatória ao dano causado e tanto pessoa jurídica quanto pessoa física podem ser responsabilizadas. A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente abrange às esferas administrativa, penal e civil, sendo esta última de caráter puramente objetivo, ou seja, independente de dolo ou culpa, basta a existência de dano e o nexo de causalidade. É dentro desse contexto que repousa a Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. O dano ao meio ambiente apresenta relação estreita com a noção de abuso de direito, conforme os princípios elencados no Código Civil Brasileiro. Em princípio, deve ser considerada abusiva qualquer conduta que extrapole os limites do razoável e ocasione danos ao ambiente e desequilíbrio ecológico. A noção desse abuso não é de índole individualista, como enunciado nos princípios do Código Civil, mas deve ter vista a coletividade. Em princípio, toda atitude individual que cause dano efetivo ou potencial à coletividade de ser reprimida (VENOSA, 2009, p. 211). Como já mencionado, um dos pressupostos para a configuração da responsabilidade é a existência do dano, por conseguinte, a obrigação de ressarcir só se concretiza onde há o que reparar. Contudo, buscam-se os princípios da responsabilidade civil, restaurar um equilíbrio patrimonial e moral violado, sendo concomitantes a isso, os ordenamentos contemporâneos na busca de ampliar cada vez mais o dever de indenizar, atingindo novos horizontes, a fim de que cada vez menos existam danos irressarcidos. É cediço que esse é um desiderato ideal, diante da complexidade da vida contemporânea. A este respeito, o que se pretende


17 é analisar, dentro da responsabilidade civil, o dano ambiental e suas formas de reparação.

3.1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DOS PRINCIPIOS BASILARES DO DIREITO AMBIENTAL A Responsabilidade Civil, apesar de representar uma matéria já bastante discutida pelos operadores do Direito, vem ganhando nova relevância e, principalmente novos rumos de debates quando diz respeito a qualquer dano relacionado ao meio ambiente. Algumas peculiaridades desse importante bem jurídico, em especial na sua relação de dependência entre o ser humano e a natureza, é que se têm gerado calorosas discussões em busca de uma maior eficácia na sua proteção. Isso se deve, essencialmente, pelas características do atual estágio de crescimento que esta sociedade se encontra, na qual os riscos estão potencializados pela sobrecarga de meios para se atingir o tão desejado ponto real de desenvolvimento (DINIZ, 2009 p.5-8). Paralelamente aos dispositivos legais existentes a respeito do Direito, é interessante, para o seu aprimoramento e melhor compreensão, estudar as observações feitas e posicionamentos adotados por alguns dos autores, apesar de sucintamente, cujas obras têm valor reconhecido na doutrina pátria ou têm demonstrado maior interesse em abordar a questão da proteção ao meio ambiente e seus desdobramentos no meio jurídico. A prevenção é, sem dúvida, a solução que melhor se aplica a qualquer tipo de problema. No que se refere a danos ambientais, essa observação ganha contornos ainda de maior importância, haja vista as dificuldades para atingir-se uma reparação integral dos eventuais danos. Ensina a respeito Hely Lopes Meireles que, “melhor será, sempre, a ação preventiva, visto que há lesões irreparáveis “in specie”, como a derrubada ilegal de uma floresta nativa ou a destruição de um bem histórico, valioso pela sua origem e autenticidade” (MEIRELES, 2009, p. 265). A observação sobre a suscetibilidade limitada dos danos causados ao meio ambiente em relação à reparação, enseja a inclusão, entre os princípios mais importantes dos enunciados na Declaração do Rio de Janeiro de 1992, do Princípio nº 15, da Precaução no qual se observa:


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De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental (BRASIL, DECLARAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, 1992).

Baseado no “Princípio da Prevenção” conclui-se que é melhor evitar o dano a ter que repará-lo, onde a preservação e a prevenção devem ser concretizadas por meio de uma consciência ecológica, a qual deve ser desenvolvida através de uma política de educação ambiental. O estudo prévio de impacto ambiental, como exemplo do reconhecimento legal da necessidade de antever conseqüências, tem previsão na Constituição Federal, cujo artigo 225, parágrafo 1º, inciso IV, preceitua como obrigação do Poder Público, “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. (BRASIL, 1988, p.78). São as principais características do estudo prévio de impacto ambiental, segundo leciona Paulo Affonso Leme Machado: “o estudo deve ser anterior à autorização da obra ou atividade; deve ser obrigatoriamente exigido pelo Poder Público; para a instalação da obra e para o funcionamento da atividade podem ser exigidos estudos distintos; e o estudo deve ser revestido de publicidade”. Torna-se relevante analisar o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre o assunto, no artigo 225, parágrafos 2º e 3º, respectivamente: § 2°. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (BRASIL, 1988)

Paulo Affonso Leme Machado, referindo-se a quem por ação ou omissão agride o meio ambiente, observa, mesmo na hipótese de o dano resultar de caso fortuito ou força maior, como um acontecimento da natureza, permanece ou


19 sobrevive à responsabilidade do indigitado infrator, pois a simples “atividade” imporia o dever de indenizar (AFFONSO, 2010, p. 328). Nota-se a importância que nos remete à responsabilidade objetiva, como instituto extremamente necessário aos objetivos comuns da sociedade, pois, para que a pessoa seja responsabilizada por degradação ao meio ambiente, alteração adversa ao meio ambiente, não há que se demonstrar que agiu com dolo ou culpa. Basta provar o evento danoso, o resultado (degradação), e o nexo de causalidade. Sem tal instituto, certamente haveria um retrocesso com graves conseqüências, no nosso direito ambiental. Muitos autores afirmam que, a responsabilidade pelo dano ambiental existe mesmo que o poluidor exerça a sua atividade dentro dos padrões fixados, fato, porém, que não desobriga o agente de verificar se uma atividade é ou não prejudicial ou se está ou não causando danos, impondo um dever de permanente vigilância ao poluidor em potencial. Pelo que se entende dos argumentos e posições de diversos autores, parece ser de difícil absorção por parte destes, a idéia do pensamento pró- ambiente na esfera jurídica, ao passo que facilmente se constrói um raciocínio restritivo quanto à defesa contra danos causados na esfera do meio ambiente. Um dos fatores fundamentais que devem ser comprovados para a configuração da responsabilidade civil por dano ambiental, assim como para os demais tipos de dano, é a existência certa de um prejuízo sofrido, ou seja, é preciso que haja algo a ser reparado, um comprovado prejuízo a ser reposto, um estado ou uma situação anterior a ser recomposta. Assim, para referir-se à responsabilidade civil, faz-se necessário averiguar a existência de um dano que haja modificado, prejudicialmente, a situação que anteriormente existia. “O interesse em restabelecer o equilíbrio econômico-jurídico alterado pelo dano é a causa geradora da responsabilidade civil”; Baseando-se no texto da Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo 3º, e em harmonia com este, José Afonso da Silva admite como dano ecológico qualquer lesão ao meio ambiente causada por condutas ou atividades de pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado. Deve ser ressaltada a radical mudança de enfoque desse autor, em relação aos conceitos básicos no que diz respeito ao meio ambiente, passando de uma postura eminentemente antropocêntrica, no início dos


20 anos 80, para uma nova visão que contempla o meio ambiente em todas as suas formas de vida (SILVA,1998, p. 289). É essencial para o desenvolvimento de um estudo no âmbito do Direito Ambiental, uma compreensão do conceito de dano ambiental. Nos ensinamentos Antunes (2006, p.146), o dano é o prejuízo causado a alguém por um terceiro que se vê obrigado ao ressarcimento. É juridicamente irrelevante aquele prejuízo que tenha por origem um ato ou uma omissão imputável à própria vítima. É essencial que a ação ou omissão seja de um terceiro e que a alteração provocada por este seja negativa. A repercussão de um dano ambiental pode não se dar necessariamente sobre uma pessoa ou seus respectivos bens. Apesar disso, esse dano é passível de reparação, nos termos da Lei n.º 6.938, de 1981, que no artigo 14, parágrafo 1º, obriga o poluidor, independente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O dispositivo legal acima mencionado distingue indenização de reparação, tendo em vista suas evidentes diferenças. Apesar dessa observação, certas colocações doutrinárias são construídas no sentido de igualar o significado de simples indenização monetária com o de reparação de um dano. O termo reparar direciona o pensamento mais no sentido de recomposição ou reconstituição. Ao tratar do assunto, Silva (1998, p.218) alude a uma “composição do prejuízo”, como sendo sua forma mais comum a indenização, logo em seguida mencionando que há outras formas de reparação além dessa. Assim, indenizar se equipara a reparar. O artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal vigente, aponta duas modalidades de imposições ao agente poluidor: as sanções penais e administrativas, e a obrigação de reparar o dano. Dentre os princípios fundamentais do direito ambiental destaca-se o do poluidor-pagador onde anuncia que o poluidor é obrigado a corrigir ou recuperar o ambiente, suportando os encargos resultantes de seus atos, tendo como uma das principais conseqüências a responsabilização civil do poluidor, que responde objetivamente pelos danos ambientais causados, independentemente de culpa comprovada. Com a alteração dada à lei 6.938/81 pela lei 7.804/84, que trata da política nacional de meio ambiente, protegendo a ecologia e a qualidade de vida prevê em seu bojo a inserção da regra da Responsabilidade Objetiva nas questões relacionada ao meio ambiente, baseada na teoria do risco. Não se perquire a culpa


21 do poluidor, na esfera do dano ambiental, devendo indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, nos termos do disposto no artigo 14, parágrafo primeiro, da referida lei: Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à prevenção ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1° Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.

No ordenamento jurídico pátrio, foi que renasceu essa modalidade de responsabilidade civil, momento em que foi promulgada a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, que veio não tão somente como forma de punir, mas de educar os responsáveis e coibir práticas lesivas ao meio ambiente. O Brasil em especial, vive um importante momento na evolução do direito ambiental, especialmente dos mecanismos e instrumentos que buscam dar-lhe efetividade. “Com o marco histórico dos 30 anos de edição da Política Nacional do Meio Ambiente, assistimos à ebulição de discussões sobre a temática ambiental, tais como as que cercam a reforma do código florestal, a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e a possibilidade de extensiva responsabilização ambiental, com base no conceito de poluidor indireto e na abrangente configuração do nexo causal”. (Consulex – ano XV – n° 349, p, 50). O conceito de poluidor vem definido na Lei n° 6.938/81, como sendo a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, ou criem condições adversas às atividades sociais ou econômicas ou que afetem as condições vitais, estéticas ou sanitárias do meio ambiente, ou, finalmente, lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos (VENOSA, 2009, p. 213). O Código Civil Brasileiro, no seu artigo 927, caput, faz menção a “ato ilícito”, onde podemos deduzir que há casos em que mesmo em se tratando de uma


22 conduta lícita o agente causador do dano ficará obrigado a indenizar. Isto ocorre em razão da teoria do risco da atividade ou da empresa, vez que, cabe o dever de indenizar àquele que exerce atividade perigosa, consubstanciando ônus de sua atividade o dever de reparar os danos por ela causados. Essa teoria decorre da responsabilidade objetiva adotada pela Lei de Política Nacional do Meio Ambiente. A teoria da responsabilidade objetiva é justificada tanto sob o prisma do risco com sob o do dano. Não se indenizará unicamente porque há um risco, mas porque há um dano e, neste último aspecto, em muitas ocasiões dispensa-se o exame do risco. Essa posição harmoniza-se com o que falamos de início quanto á amplitude cada vez maior do dever de indenizar (VENOSA, 2009, p.14). Podemos concluir que mesmo diante de atos lícitos, a reparação se impõe, ou seja, quando alguém que age licitamente, mesmo assim, deve indenizar o prejuízo decorrente de sua ação. Comprovada a lesão ambiental, é indispensável que estabeleça uma relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano dele advindo, bastando assim, que demonstre o dano para que haja a obrigação de indenizar. Sobre esta relação de causa e efeito, Diniz (2005, 86) afirma que: o vínculo entre o prejuízo e ação designa-se nexo causal, de modo que o fato lesivo devera ser oriundo da ação, diretamente ou como conseqüência previsível. Tal nexo representa, portanto, uma relação necessária entre o evento danoso e a ação que produziu, de sorte que esta é considerada como causa. Por se tratar de interesses coletivos e difusos, a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais se impõe, doravante ser a responsabilidade civil subjetiva, sem culpa, não protege efetivamente o meio ambiente, vez que a referida modalidade de responsabilidade não tem poderes para inibir totalmente o degradador ou poluidor. Os atos praticados contra a fauna e a flora, também são considerados atividades e condutas lesivas ao meio ambiente geradoras de responsabilidade civil e nestes casos podem importar também em responsabilidade penal, se os fatos enquadrarem-se nas normas penais incriminadoras4 previstas nos artigos 29 a 37 e 38 a 52 da referia lei. Também podem acarretar responsabilidade civil, as condutas e atividades que causarem poluição de qualquer forma, degradando a qualidade de vida de modo a ocasionar danos à saúde, á segurança e ao bem estar humano,

4

Lei 9.506 de 12/2/1988.


23 bem como se afetarem em elevados níveis a fauna e a flora. A Constituição Federal, em seu artigo 225, § 2º, determina que: “Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”. Continuando assim no seu § 3°, aduz que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano. Assim muitos estudiosos entendem que se comprovado o fato e autoria, a absolvição criminal não impede a reparação do dano, pois, a absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa e civil quando ficar decidida a inexistência do fato ou da autoria imputada ao servidor, dada a independência das três jurisdições. A absolvição na ação penal, por falta de prova ou ausência de dolo, não exclui a culpa administrativa e civil. São importantes, todas as peculiaridades da responsabilidade civil ambiental, pois, trazem segurança jurídica, pelo fato do poluidor assumir todo o risco que sua atividade produzir; a existência da atividade aliada à do nexo causal entre essa atividade e o dano, assegura o dever de indenizar. Tão importante quanto a certeza da imputação (vocação repressiva) é a vocação preventiva da responsabilidade civil, de fazer com que o provável poluidor evite o dano ao meio ambiente.


24 4 DO DANO, SUA COMPROVAÇÃO E VALORAÇÃO 4.1 A NOÇÃO DE DANO AMBIENTAL Para analisar a interpretação dada ao conceito de dano ambiental na doutrina é indispensável que antes se compreenda o que se entende por dano. Logo, de acordo com a teoria do interesse, dano é toda lesão de interesse juridicamente protegido. O termo interesse representa a posição de alguém em relação a algum bem capaz de lhe satisfazer as necessidades. Desse modo, a noção de dano está diretamente relacionada à ocorrência de fatos que, por qualquer motivo, provoquem a alteração de bem destinado à satisfação de interesses ou necessidades juridicamente protegidos e tutelados5. Compreendido dessa forma, o dano caracteriza-se como elemento essencial a qualquer pretensão indenizatória, colocando-se como elemento essencial e indispensável para que haja a obrigação de reparar e como pressuposto fundamental da responsabilidade civil. Para tanto, a construção jurídica do dano ambiental deve ser percebida dentro do contexto social, político, cultural, econômico e histórico. A fundamentação do dano encontra-se no prejuízo causado a outrem, por um ato ilícito, ou seja, um ato contrário ao direito. Percebe-se a inexistência de uma relação indissociável entre a responsabilidade civil e o ato ilícito, gerando assim um dano, mesmo que não haja um ato ilícito. Então, o dano passa a ser a lesão ao um bem jurídico, conceito mais adequado para a situação enfrentada. Quando o dano afetar o patrimônio econômico da vítima é considerado dano patrimonial, podendo ser extrapatrimonial, também chamado dano moral, no qual o prejuízo atinge apenas a consciência psicológica da vítima, resultante da violação dos direitos da personalidade. Também, considera-se o dano como pressuposto necessário ao conceito de responsabilidade civil, onde, sem o dano, não há obrigação de reparar, pois, se perde a razão de restabelecimento do status quo. Coma a formação da idéia a respeito do bem jurídico protegido pelo ordenamento e atingido pelo dano, devemos nos adentrar na concepção jurídica de meio ambiente para assim podermos conceituar o dano ambiental. O meio5

Danny Monteiro da Silva, Dano Ambiental e sua Reparação, 1ª ed., Curitiba: Juruá, 2009, p.82.


25 ambiente é um bem comum, um direito difuso, que representa o direito de relacionar-se com tudo o que nos circunda. O legislador infraconstitucional define meio-ambiente no artigo 3º, I, da Lei 6.938/816:

“Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio-ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

A Constituição Federal de 1988 recepcionou o conceito de meio ambiente dado pela mencionada lei, pois, conforme o já citado artigo 225, onde se observa a tutela não só do meio ambiente natural, mas também do artificial, do cultural o do trabalho. A partir de então, é possível definir o conceito de dano ambiental, como sendo o prejuízo causado a todos os elementos de vida necessários para a garantia de um meio ecologicamente equilibrado, como exemplo de tais bens é a água, o ar atmosférico, a fauna, as florestas e a energia. A questão social desencadeada pelo dano ambiental não se pode olvidar, pois, o dano ao meio-ambiente representa lesão a um direito difuso, um bem imaterial, autônomo, incorpóreo, de interesse da coletividade, garantido constitucionalmente para o uso comum do povo e para contribuir com a qualidade de vida das pessoas.

4.2 COMPROVAÇÃO E VALORAÇÃO DO DANO AMBIENTAL

Qualificar um dano como certo é o mesmo que dizer que não existem dúvidas sobre sua realidade. Porém, o dano ambiental expõe inúmeras dificuldades quanto à prova de sua existência, que se manifestam em diversas ordens, havendo portanto, dificuldade na identificação dos lesados e dos causadores da lesão, dificuldades advindas de incertezas científicas, que geram problemas na identificação do próprio dano, bem como na imputação de sua reparação. Nesse sentido é de grande importância a constatação e comprovação do dano ambiental para a sua prevenção, haja vista serem o inicio do que poderia ser chamado de processo de reparação dos danos. Porém, nem sempre é fácil 6

Lei de Política Nacional de Meio Ambiente


26 constatar ou perceber que um dano está ocorrendo ao meio ambiente, como por exemplo, as contaminações lentas e graduais da água por produtos químicos, sendo difícil comprovar que um dano ambiental realmente tenha ocorrido. Uma das grandes dificuldades se configura quando é necessário provar que o dano ocorreu, e, porém, a natureza faz com que o dano se manifeste ao longo do tempo, podendo chegar a serem notados depois de anos ou décadas. Mas o problema não se restringe somente na comprovação e constatação do dano ambiental, a questão é muito mais complexa, pois, em determinadas situações é complicado estabelecer a relação de causalidade entre o dano causado e o fato gerador deste. Nota-se claramente, a dificuldade de se apresentar ao juízo provas claras e conclusivas da ocorrência do dano ambiental, quando da propositura de uma ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais, por parte do poder publico. É muito comum nos tribunais, o entendimento no sentido da insuficiência das provas, negando muitas vezes a condenação dos supostos poluidores e até mesmo adoção de medidas preventivas. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, geradoras de responsabilidade civil, podem ser praticadas contra a fauna, contra a flora, e, nestes casos podem importar também em responsabilidade penal, se os fatos enquadrarem-se nas normais penais incriminadoras. Incluem-se dentre as atividades e condutas nocivas ao meio ambiente que podem acarretar responsabilidade civil, as que causarem poluição de qualquer forma, degradando sua qualidade, de modo a ocasionar danos à saúde, à segurança e ao bem estar humano, bem como se afetarem em elevados níveis a fauna e a flora, culminando com a morte de animais e destruição mensurável da fauna. Sem embargo da responsabilidade penal, que tutela como bem jurídico a natureza e o meio ambiente, no que concerne à limpeza e pureza dos mananciais hídricos, do ar atmosférico, do solo e, ainda, a preservação da fauna e flora, não pode ficar de lado a responsabilização civil daqueles que por qualquer meio sacrificarem a qualidade das multifárias formas de vida. Por fim, o dano ambiental é de difícil valoração, nem sempre é possível o cálculo da totalidade do dano. Nem sempre é possível se calcular o dano ambiental, justamente em virtude de sua irreparabilidade.


27 5 FORMAS DE REPARAÇÃO DOS DANOS AO MEIO AMBIENTE

É de fundamental importância, determinar como o dano ambiental pode ser reparado, a fim de que se atinja a concretização da restitutio in intergrum da lesão, em obediência aos pressupostos e princípios primordiais que norteiam o Direito Ambiental, ou seja, as formas como se pode efetivar a conservação e a preservação diante de uma lesão ao bem ambiental, de modo a assegurar padrões de uma lesão de bem-estar e qualidade de vida digna para gerações presentes e futuras. Essa importância se justifica, pelo fato de que mesmo com a adoção cada vez maior, por parte das legislações, de medidas precaucionais e preventivas avançadas, como o estudo preventivo de impacto ambiental, a auditoria e o zoneamento ambiental, dentre outras alternativas, os danos ambientais continuam a acontecer de forma desenfreada e conseqüentemente demandando a existência de um sistema jurídico também avançado, para tutela de sua reparação, que atue de forma auxiliar na ampla tutela do bem ambiental. Nas últimas décadas, surgiram várias legislações preocupadas com o meio ambiente, como por exemplo: o Decreto 16.300/1923 (Regulamento de Saúde Pública); Decreto 24.114/1934 (Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal); Decreto 24.643/1934 (Código das Águas); Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal); Decreto 23.793/1934 (Código Florestal, que depois foi substituído pela lei 4.771/1965 dentre outros. Depois, na década de 1960, com a emergência de movimentos ecológicos, surgem novas legislações com normas diretamente dirigidas à prevenção e controle da degradação ambiental, destacando-se: O Estatuto da Terra, lei 4.504/1964; Código Florestal, lei 4.771/1965; Lei 5.197/1967, Proteção à Fauna; Decreto-Lei 221/1967, Código da Pesca; Decreto-Lei 303/1967, Criação do Conselho Nacional de Controle da Poluição Ambiental; Lei 5.357/1967 (Estabelece as penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleos em águas brasileiras); Decreto-Lei 1.413/1975 (Controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais); Lei 6.453/1977 (Responsabilidade civil por danos nucleares e responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares). A legislação ambiental desenvolveu-se com maior consistência e celeridade a partir da década de 1980. Nessa década, surgiram quatro marcos importantes,


28 sendo: o primeiro a Lei 6.938/1981, que instituiu um Sistema Nacional de Meio Ambiente, o SISNAMA; o segundo marco foi a Lei 7.347/1985, que disciplinou a ação civil pública como instrumento específico para a defesa do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos, possibilitando que as agressões efetuadas contra o meio ambiente finalmente fossem julgadas judicialmente; já o terceiro marco, foi a Constituição Brasileira, datada de 1988, que criou um capítulo específico, ou seja, próprio sobre o meio ambiente. Por fim, o quarto marco é representado pela Lei 9.605/1998, a chamada Lei dos Crimes Ambientais, dispondo sobre sanções penais e administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. É adotado no Brasil o princípio da reparação dano ambiental. O dever de reparar os danos causados ao meio ambiente, no ordenamento jurídico brasileiro, está expresso nos artigos 225, parágrafo 3 da Constituição Federal e no artigo 4, inciso VII da Lei 6938/81. Estes dispõem respectivamente: “As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente de reparar os danos causados”. “A política nacional do meio ambiente visará: VII - à imposição, ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Dos dispositivos citados, depreende-se que existindo um dano ambiental, há o dever de repará-lo integralmente. Neste sentido, a legislação ambiental prevê duas formas de ressarcimento de dano ambiental: em primeiro plano, a reparação ou substituição do bem ambiental lesado; em segundo plano, a pela indenização pecuniária, que funciona como uma compensação ecológica

7

. As formas de

reparação do dano ambiental obedecem a uma ordem hierárquica, onde, primeiramente busca-se a recuperação do bem lesado e posteriormente, de forma subsidiária, a indenização pecuniária, nos casos em que a represtinação não é possível. Portanto, a principal opção da responsabilidade civil ambiental não é a justa compensação monetária da vítima, mas a prevenção do dano ecológico e a reintegração dos bens ambientais lesados. Neste sentido, a indenização é uma das

7

HTTP//www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1256


29 formas de compor o prejuízo resultante do dano ambiental, porém, esta não pode ser a principal função do Princípio do Polidor-Pagador e nem do sistema de reparação. “Não obstante o seu caráter subsidiário, a indenização em dinheiro não é a mais freqüente, dada às dificuldades postas, na prática, à reparação natural pelas circunstâncias e, notadamente, em face do dano, pela impossibilidade de restabelecer, a rigor, a situação anterior ao evento danoso” 8. Ao distinguir indenização e reparação, através do texto legal da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente9, no seu artigo 14, parágrafo único, tendo em vista suas evidentes diferenças, também se observa a construção de algumas colocações doutrinárias, no sentido de igualar o significado de simples indenização monetária com o de reparação de um dano. Ao tratar do assunto, José Afonso da Silva alude a uma “composição do prejuízo”, como sendo sua forma mais comum a indenização, logo em seguida mencionando que há outras formas de reparação além dessa. O artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal vigente, aponta duas modalidades

de

imposições

ao

agente

poluidor:

as

sanções

penais

e

administrativas, e a obrigação de reparar o dano. Tal discussão, sobre a indenização e a reparação propriamente dita, é, por demais pertinente, pois, um dos objetivos de todo o trabalho desenvolvido para a proteção do meio ambiente é garantir as condições de vida das gerações presentes e das futuras, tornando-se claro a necessidade de que os danos sejam obrigatoriamente reparados, diretamente ou através de fundos com essa destinação. O conceito de sustentabilidade adquiriu grande importância nesse movimento ecológico e é realmente fundamental. Contudo, vem gerando alguns questionamentos como: poluir e posteriormente pagar uma indenização por isso é uma solução sustentável? E poluir (não propositadamente), pagar a indenização e despoluir, retornando ao estado anterior, independentemente dos esforços que tenham que ser feitos, seria uma solução sustentável? Acredito ser uma sociedade sustentável, aquela que satisfaz suas necessidades sem diminuir as perspectivas das gerações futuras e que apesar das modalidades de reparação do dano ambiental, em determinados casos, não é possível reverter o quantum arbitrado 8 9

HTTP//www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1256 Lei n° 6.938 de 1981.


30 para a recuperação do dano causado, por se tratar de danos tidos como irrecuperáveis e assim defini-se a volta do estado anterior, como ponto essencial e objetivo prioritário no contexto da reparação ambiental. Buscando-se o sentido do termo “reparar”, encontra-se o de reconstituição da integridade e da funcionalidade de um objeto. Segundo Francisco José Marques Sampaio, “não é apenas a agressão à natureza que deve ser objeto de reparação, mas a privação, imposta à coletividade, do equilíbrio ecológico, do bem-estar e da qualidade de vida que aquele recurso ambiental proporciona, em conjunto com os demais. Desse modo, a reparação do dano ambiental deve compreender, também o período em que a coletividade ficará privada daquele bem e dos efeitos benéficos que ele produzia, por si mesmo e em decorrência de sua interação (art. 3º, I, da Lei 6.938/81). Se a recomposição integral do equilíbrio ecológico, com a reposição da situação anterior ao dano, depender, pelas leis da natureza, de lapso de tempo prolongado, a coletividade tem direito subjetivo a ser indenizada pelo período que mediar entre a ocorrência do dano e a integral reposição anterior”.10 A responsabilização civil pelas atividades e condutas causadoras de danos ao meio ambiente, pode dar-se repressivamente pela reparação indenizatória dos efetivos prejuízos, bem como pelos legalmente presumidos e, ainda, pela obrigação de restaurar, se possível, o que foi danificado, deteriorado, destruído, degradado ou poluído. Inclui-se na responsabilização civil também a condenação, objetivando a abstenção de condutas e atividades que possam provocar lesões ao meio ambiente, considerando-se a possibilidade de dano eminente ao mesmo. Aludida responsabilização, se faz de forma preventiva consistente em obrigação negativa de “não fazer”, com previsão na Lei de Ação Civil Pública (Lei 7347 – 24/7/1985, arts. 3º e 11). É a responsabilidade civil que impõe ao infrator a obrigação de ressarcir o prejuízo causado por sua conduta ou atividade. A mesma pode ser contratual, ou seja, fundamenta-se em um contrato, ou extracontratual, que decorre de exigência legal, ou seja, responsabilidade legal, ou de ato ilícito, responsabilidade por ato ilícito, ou até mesmo por ato lícito, que é a responsabilidade por risco. Na 10

Responsabilidade Civil e Reparação de Danos ao Meio Ambiente, Rio de Janeiro, Lúmen Júris, 1998, p.107.


31 responsabilidade fundada na culpa a vítima tem que provar não só a existência do nexo entre o dano e a atividade danosa, mas também, a culpa do agente. Na responsabilidade objetiva por dano ambiental bastam a existência do dano e o nexo com a fonte poluidora ou degradadora. Essa responsabilidade é integral, ou seja, não pode se limitar à indenização de um teto. Talvez, a melhor forma de reparação e a solução desse dano, seja a prevenção.


32 6 COMPATIBILIZAÇÃO DO CRESCIMENTO ECONOMICO E PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS

Os princípios de estímulos ao desenvolvimento econômico, traduzidos pelo fortalecimento e expansão dos fatores de produção, pelo desenvolvimento da tecnologia, aumento do nível de emprego, aumento da qualidade e variedade de produtos no mercado, estão presentes na Constituição Brasileira, refletindo as bases normativas do desenvolvimento do Estado Brasileiro. É cediço, que a atividade empresarial, especialmente as indústrias são necessárias e fundamentais para a economia e a sociedade modernas, porém, não se pode olvidar que as relações destas com o meio ambiente não devem ser ignoradas. Com era da globalização e o aumento veloz do consumo, foram impostos às empresas, processos contínuos de modernização, visando atender o atual cenário econômico do país, e também obtenção cada vez maior da competitividade de mercado. Com tais processos de modernização industrial, nem sempre se consegue adequar às exigências necessárias para a preservação ambiental, derivando com isso, os danos à natureza. Pelo paradigma do progresso econômico e sua necessidade de superação, baseado nos males causados, no afã de propiciar o crescimento da economia, contudo sem preservar determinados valores éticos, o homem estabeleceu um relacionamento predatório com a sociedade, que se traduziu em degradação da natureza,

ocasionando

uma

crise

ecológica.

Uma

visão

liberal

de

um

desenvolvimento a todo custo, predominou durante muito tempo, baseado no uso de recursos naturais. Assim, economia e direito tratavam de valores diferentes, sendo a economia responsável pela geração de riquezas, distribuição de rendas e produção de bens, já o direito incumbia tratar do justo, conceituar interesses e direitos da sociedade. Devido ao processo de movimento, ocorrido no fim do século passado, percebeu-se que o mundo não poderia crescer de forma ilimitada, porquanto existe um limite de capacidade de suporte dos ecossistemas, naquilo que a biosfera pode tolerar sem causar uma deterioração arriscada. Despontando então, o interesse difuso, que é aquele que tutela direitos e interesses de pessoas


33 indeterminadas ligadas entre si por uma circunstancia de fato. Benevolente, economia e direito se encontram para construir uma sociedade sustentável. O Direito Ambiental, considerado direito de terceira geração, elevado a nível constitucional pela Carta Magna de 1988, aduz limitações à atividade econômica, correlacionado às exigências de respeito ao citado direito. Esta nova economia propõe a formulação de uma nova ordem econômica mundial, tendo por desafio rever seus conceitos básicos e as relações entre o homem e natureza, integrando a introdução

de

valores

em

bens

naturais,

até

então

não

considerados

economicamente, analisando as questões urbanas buscando o desenvolvimento sustentado. Impõe-se a proteção do meio ambiente como parte integrante do desenvolvimento, satisfazendo as necessidades da geração atual sem comprometer as necessidades das gerações futuras, um verdadeiro equilíbrio entre economia e ecologia. Este novo paradigma exige uma profunda revisão na ordem econômica e social, visando melhoria na qualidade de vida humana dentro dos limites da capacidade de suporte dos ecossistemas do planeta. A tarefa do Direito, no ramo do Direito Ambiental, é fazer com que as normas jurídicas possam orientar as ações humanas, influenciando seu conteúdo no sentido de um relacionamento conseqüente com o meio ambiente, partindo da constatação de que não há atividade econômica sem influência no meio ambiente. Transformar o sonho de harmonia do homem com a natureza em realidade, não é o condão do desenvolvimento sustentável. O desenvolvimento é sustentável quando satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a habilidade das futuras gerações em satisfazer as suas próprias necessidades, ou seja, sem inviabilizar os recursos equivalentes a outras gerações de que farão uso no futuro. Este princípio certamente é o que melhor sintetiza o espírito da Carta Fundamental, e bem assim o das mais modernas legislações do mundo e também incute o entendimento da compatibilização do crescimento econômico juntamente com a preservação dos recursos naturais.


34 7 CONCLUSÃO

Conclui-se que o Direito Ambiental funda sua tutela em relação ao meio, especialmente, sobre o instituto de responsabilidade. Contudo, a responsabilidade sobre a qual se alicerça o Direito Ambiental é uma nova modalidade de responsabilidade. É uma responsabilidade ética e alargada. Ética porque, coloca o ser humano como guardião da natureza e das gerações futuras, e alargada porque se volta decididamente para o futuro. A idéia de responsabilidade que permeia o Direito Ambiental deve ser compreendida como uma obrigação geral de prudência no sentido lato, apelando à idéia de limite, uma vez que é a ilimitação dos comportamentos que gera a fragilidade ecológica. Nesse passo, o que importa para a tutela jurídica do ambiente é, sobretudo, evitar o dano, estimulando a precaução e a atuação preventiva, e, ocorrendo a lesão, recuperar o ambiente degradado. A responsabilidade civil sofreu diversas adaptações para que pudesse passar a lidar efetivamente com o fenômeno dano ambiental. A nova responsabilidade, por desprender-se dos direitos subjetivos preexistentes, sejam eles de natureza real ou pessoal, mostra-se, ao lado da responsabilidade penal por crimes ambientais, a estrutura jurídica mais apta a lidar com a tutela do ambiente e proporcionar, de maneira mais efetiva, a reintegração do bem ambiental eventualmente lesado. Efetivamente a responsabilidade civil foi, sem dúvida, o instituto jurídico onde se operou as transformações mais ricas, na tentativa de se tornar mais apta a lidar com determinadas categorias de lesões, especialmente aquelas de caráter coletivo ou difuso, tal como é o caso dos danos ambientais. Contudo, não basta estruturar um sistema jurídico apto a tutelar a proteção do meio ambiente, pois, tal sistema é apenas uma pequena parcela da solução para o problema, pois, mesmo que se estruture um sistema de tutela da reparação ambiental que contemple a diversidade de institutos e mecanismos jurídicos, a eficiência no cuidado com a biosfera só será realmente viável se essa reestruturação do universo jurídico ambiental vier acompanhada da construção de uma cultura global de respeito ao meio ambiente, de respeito à


35 vida e aos direitos intergeracionais. Essa construção é essencialmente cultural e passa necessariamente por uma profunda reeducação ambiental, que gere, concomitantemente, a possibilidade de abertura para que todos possam se conscientizar e assim exerçam uma cidadania ambiental que implique um relacionamento mais positivo entre a humanidade e o meio em que se inserem.


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