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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR CURSO DE DIREITO

LARISSA ÉDLA OLIVEIRA MELLO

O ABANDONO DA INFÂNCIA POR PARTE DO ESTADO

Vitória da Conquista – BA 2010


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LARISSA ÉDLA OLIVEIRA MELLO

O ABANDONO DA INFÂNCIA POR PARTE DO ESTADO

Monografia apresentada à Faculdade Independente do Nordeste, Curso de Direito, como pré-requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de concentração: Constitucional, Estatuto da Criança e do Adolescente, Econômico e Tributário.

Carlos Alberto Maciel Públio.

Vitória da Conquista – BA 2010


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M48a

Mello, Larissa Êdla Oliveira O abandono da infância por parte do Estado. / Larissa Édla Oliveira Mello._ _ Vitória da Conquista, 2010 48 f Monografia (Graduação em Direito) Orientador(a): Prof. Carlos Alberto Maciel Públio

1. Adolescente. 2. Constituição. 3. Criança. 4. Orçamento. I Direito. CDD: 346.810178

Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor


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LARISSA ÉDLA OLIVEIRA MELLO

O ABANDONO DA INFÂNCIA POR PARTE DO ESTADO

Aprovada em ____/____/____

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

_________________________________________________ Carlos Alberto Maciel Públio FAINOR

_________________________________________________ Elpídio Paiva Luz Segundo FAINOR

_________________________________________________ Évila Deveza Santos Carrera FAINOR


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Dedico este trabalho àqueles que estiveram a meu lado ao longo desta jornada. Esta pesquisa não teria o mesmo sabor de vitória sem o apoio, amor e compreensão de minha família, amigos, colegas e professores. Dedico também à Sociedade Conquistense para que desfrutem das possíveis contribuições que tive a intenção de acrescer para impulsionar o desenvolvimento de nossas crianças e servir de modelo para o crescimento de jovens brasileiros.


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AGRADECIMENTOS

Agradeço a Deus por permitir a realização de mais este trabalho acadêmico, sem que eu deixasse, por um único instante sequer, de tentar fazer com que esta pesquisa influencie positivamente nas mudanças desta cidade. Agradeço a meu irmão José Ricardo por me acompanhar de perto na confecção deste trabalho, dando opiniões e tecendo críticas importantes para maiores elucidações a respeito do tema abordado. Aos colegas que ficaram pelo caminho, mas que também chegarão até aqui. Agradeço principalmente a todos aqueles que estão prestes a concluir o curso comigo, pois compartilharam de muitos momentos de alegria, de empolgação e até de monotonia a cada descoberta no decorrer destes semestres, estendendo a cumplicidade e o bem-querer para fora dos portões da faculdade. Guardarei cada um de vocês no melhor de minhas lembranças e na vontade de reencontrá-los ao menos profissionalmente, para ter a certeza de que cumpriremos nossa meta de zelar pela justiça. Não posso deixar de mencionar os cinco anos de amizade, carinho, auxílio e estímulo das colegas Áurea e Tati. Os exemplos éticos, de humanidade, de fraternidade e de eterno aprendiz do colega Sandoval Régis. E os grandes ensinamentos que pude obter dos demais colegas – sem exceção. Sou profunda e eternamente grata a todos vocês! Fico grata à equipe do Núcleo de Prática Jurídica da Fainor pela oportunidade de pôr em prática a Doutrina do Direito. Aos funcionários, professores, clientes e colegas que desfrutaram deste período junto comigo. Também aos funcionários da biblioteca da Fainor, em especial Rose e Márcio pela atenção que me dispensaram. Agradeço também aos professores Paulo César Martins, Josefina Matos, Polliana Policarpo, Ronaldo Soares, Leonardo Maciel e Edgard Larry pelos grandes momentos em sala de aula. Também ao professor Carlos Públio que norteou a conclusão deste trabalho.


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“Cada indivíduo é um professor a serviço da sociedade ou contra ela, mas sempre em função dos valores estabelecidos. E não poderia ser de outro modo. O homem é um ser social e sua vida não tem sentido se não se insere na sociedade. Mas, se a sociedade é injusta? Uma sociedade fundada sobre a injustiça educa para injustiça. Donde se conclui que a sociedade tem que ser reeducada para poder educar. A educação exige que a sociedade seja justa para que o educador possa cumprir a sua alta missão de possibilitar a cada indivíduo o pleno desenvolvimento de sua personalidade.” (FERREIRA GULLAR)


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RESUMO

Este trabalho tem um enfoque teórico-bibliográfico, embasado na área da filosofia, psicologia e sociologia para melhor adequar os conceitos utilizados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Tem o intuito de evidenciar a real situação em que se encontram as crianças e adolescentes brasileiros, em decorrência da má distribuição do orçamento público, bem como da ineficácia das leis relacionadas à tutela, que deveria ser exercida pelo Estado e pela família, eis que é de sua competência zelar pelas crianças e adolescentes. Cabendo ao Poder Executivo, juntamente com o Legislativo, definir a reserva de parte do orçamento destinada às políticas sociais, objetivando a redução da fome, da pobreza e das injustiças sociais, tendo em vista que as dificuldades são geradas pela falta de aplicação efetiva da previsão orçamentária. Visa ainda, confrontar os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal que estão relacionados com a obrigação estatal, explicitando as causas da falta de aplicabilidade de suas normas, a repetição desnecessária de artigos e a falta de aparato judicial para a realização daquilo que deveria ser executado pelo Estado. A abordagem histórico-filosófica do Direito da infância é utilizada para levar o leitor à análise de fatos que são indispensáveis para a compreensão dos direitos das crianças correspondentes a uma vida digna e às condições básicas para mudanças morais, intelectuais, psico-sociais e educacionais. Este trabalho procura ainda, correlacionar o princípio da absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes e a dignidade humana daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social, tendo em vista que o abandono da infância é o grande responsável por tal situação. Por fim, discute a responsabilidade objetiva do Estado e as medidas que deveriam ser implementadas para sanear, ou ao menos pormenorizar, os efeitos devastadores causados pela falta de atenção à situação de desenvolvimento da criança e do adolescente.

Palavras-chave: Adolescente; Constituição; Criança; Estatuto; Orçamento.


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ABSTRACT

This paper has a theoretical and bibliographic focus, based on philosophy, psychology and sociology, aiming to tailor the concepts which are used by the Federal Constitutions and by Statute of Children and Adolescents. It also aims to highlight the Brazilian children and teenagers' real situation, do to poor distribution of public spending, as well as the laws ineffective, related to guardianship, which should be exercised by the State and by the family, since it is your obligation to take care of children and adolescents. lt's up to the executive and the legislature to fix the store of part of the budget destined to the social polices, which aim to reduce the famine, the poverty and the social injustice, as the difficulties are caused by the lack of an effective applications of the forecast budget. It also aims to compare the Statute of Children and Adolescents' and the constitution's articles which are related to the obligation of the state, explaining the reasons of the lack of applicability of its laws, the useless repetition of articles and the lack of structure of the judiciary to put the state's obligation into practice. The historical and philosophical approach of children's law is used to make the reader analyze the facts which are essential to the comprehension of the underage's rights to a dignified life and to basic conditions to change the moral, intellectual psychosocial and educational realities. This paper also attempts to correlate the principal of the absolute priority of the children's and adolescents' rights and the human dignity of those who are at social vulnerability in order that the childhood abandon is the main reason of the situation. At least, it discuss the State's objective responsibility and the measures that should be taken to facilitate or at least detail the devastating effects caused by the lack of attention to the development situation of children and adolescents. Keywords: Adolescent; Constitution; Child; Statute; Budget.


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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

CF

Constituição Federal

CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

ECA

Estatuto da Criança e do adolescente

FMDCA

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

FUNDEB

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

IBGE

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

OIT

Organização Internacional do Trabalho

ONG

Organização Não Governamental


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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO .......................................................................................................12

2 CAPÍTULO I EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .......................................................................................................14 2.1 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA A NÍVEL MUNDIAL .................................................14 2.2 O PAPEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A FORMAÇÃO DE NOVOS IDEAIS PERTINENTES À CRIANÇA E O ADOLESCENTE..................16 2.3 O CONTEXTO HISTÓRICO BRASILEIRO E O PERÍODO DE TRANSIÇÃO ENTRE O CÓDIGO DE MENORES E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE........................................................................................................18 2.4 A RELEVÂNCIA DA PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE ........................21 3 CAPÍTULO II PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM A TUTELA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.................................................................................................23 3.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA .........................................23 3.2 DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ............................................................26 3.3. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA ........................................................27 3.4 PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ..29

4 CAPÍTULO III A RESPONSABILIDADE ESTATAL .............................................31 4.1 A RESPONSABILIDADE ESTATAL FRENTE À RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ....................................................................................................................31 4.2 EDUCAÇÃO E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COMO MEIO DE EVOLUÇÃO SOCIAL .....................................................................................................................33 4.3 A ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ATRIBUIÇÕES GOVERNAMENTAIS ...............36 5 CAPÍTULO IV A MÁ DISTRIBUIÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO COMO AGRAVANTE DAS DESIGUALDADES SOCIAIS....................................................39 5.1 A ORGANIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO...........................................39 5.2 A MÁ DISTRIBUIÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA .............................................................................................................41


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6 CONCLUSÃO ........................................................................................................45

7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ......................................................................46


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1 INTRODUÇÃO

Sabe-se que a família é tida como o núcleo básico essencial de qualquer sociedade, compreendendo o núcleo formador do indivíduo. Sendo a primeira organização social que a criança entra em contato, é nela que iniciará o desenvolvimento das relações inter-pessoais e, por este motivo, o Estado deixa a seu cargo o dever de exercer os cuidados iniciais para a formação do indivíduo. Os direitos pertinentes às crianças e aos adolescentes são garantias Constitucionais de grande relevância para a evolução de uma nação. Por este motivo, torna-se indispensável abordar a forma utilizada pelo Estado na criação de meios que levarão os indivíduos a se tornarem ferramentas transformadoras do meio em que vivem, fazendo uso, inclusive, da educação para cumprirem os ditames do contrato social. A infância é o período mais importante na vida de cada pessoa no que diz respeito à humanização do indivíduo, tendo em vista que representa o momento de aprendizagem das relações humanas. A criança é um ser que clama por cuidados e instrução, dessa forma, é importante considerá-la sujeito de direitos e evitar ao máximo o que se tem feito hodiernamente, onde ela representa uma peça fragilizada pelas políticas públicas insuficientes, onde os interesses de particulares se sobrepõem ao interesse da criança, colocando-a na situação de vítima das determinações sociais. Nota-se, que quanto mais amplo e diversificado for o ambiente cultural do indivíduo, maior será o seu desenvolvimento e a sua capacidade de influenciar positivamente no rumo de uma nação. Por este motivo, o padrão de vida adotado por cada cidadão depende das condições fornecidas para seu desenvolvimento. Neste quesito, o ECA propõe o reordenamento institucional, rompendo com os conceitos equivocados contidos no extinto Código de Menores, atribuindo responsabilidades para a criação e implementação de políticas públicas para sustentar os direitos da criança. A infância representa a fase de formação de cada criança e é durante este período que a estrutura de cada um é alicerçada, recebendo influências diretas da família, da escola, manifestações culturais existentes e também das políticas públicas erigidas para atendê-las. A participação ativa da família é algo de que não se pode abrir mão; ela é quem ampara a criança diante da omissão daqueles


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também responsáveis pela sua evolução. Mesmo quando a estrutura familiar obsta comprometida, faz-se imprescindível que a responsabilidade recaia sobre o Estado, por representar o primeiro tutor da integridade da criança. A questão relativa ao estudo do Direito da Criança e do Adolescente deve ter fulcro nos direitos fundamentais, na dignidade da pessoa humana, no melhor interesse da criança e do adolescente e na proteção integral, onde a dimensão subjetiva determina o estatuto jurídico da cidadania, tanto em suas relações com o Estado, como em suas relações entre si. O processo de construção de um sistema de direitos fundamentais e o trato constitucional destes remete a um período inicial, onde foram concebidos como meios de proteção da cidadania frente à onipotência do Estado. Situando o estudo do Direito da Criança no conjunto dos Direitos Fundamentais e analisando a questão da responsabilidade penal dos menores de idade, é notória a responsabilidade do Estado como principal gerador do caos estabelecido nos dias atuais. Toda a crise que envolve a sociedade é causada pelo abandono da infância, pelo despreparo dos pais e, sobretudo pela má qualidade na educação. Este trabalho visa fortalecer a relação entre o governo e a sociedade civil para uma maior efetividade na formulação, execução e controle de políticas públicas para a criança e o adolescente. As reflexões expostas neste trabalho buscam retomar este importante tema, convidando os estudiosos de várias áreas do direito a questionamentos que fomentem a verdadeira efetivação dos direitos positivados pela Carta Maior e pelo Estatuto que rege os direitos de crianças e adolescentes.


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2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

2.1 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA A NÍVEL MUNDIAL

O Estatuto da Criança e do Adolescente1 surgiu para proteger a infância e adolescência, buscando inovar os dispositivos legais que existiram numa fase anterior a ele e, portanto, necessários para a sua estruturação. A função do referido Estatuto é a de garantir, através de normas positivadas, o desenvolvimento regular, no que diz respeito às necessidades básicas para um crescimento saudável independentemente da condição em que o menor2 se encontra. Contudo, apesar da preocupação com a criança ser uma das premissas do Estatuto da Criança e do Adolescente, nem sempre o tema foi abordado com a mesma importância. Inicialmente, cumpre salientar que um dos primeiros documentos concretos em que se observou uma referência aos direitos de crianças e adolescentes foi a Declaração Francesa do homem e do cidadão de 1923, cujo contexto histórico estava permeado dos acontecimentos e dificuldades econômicas instauradas pela 1ª Guerra Mundial. Importante é, pois, mencionar que, concomitantemente ao término da Primeira Guerra, acontecia a Revolução Socialista Russa, acontecimento histórico que gerou grandes preocupações por parte dos países que faziam parte do bloco econômico capitalista. Dessa forma, além das conseqüências existentes no período pós-guerra, os países capitalistas vivenciavam uma grande tensão, produzida pela ameaça indireta à seu sistema econômico. Havia o receio de que os ideais socialistas pudessem contaminar o pensamento das pessoas, ameaçando, assim, a ordem e a predominância dos ideais capitalistas. De fato, questionamentos começaram a surgir, por toda a parte havia comparações entre as diversas abordagens pertinentes às premissas Capitalistas e Socialistas. Sendo que, ao perceber a situação crítica que poderia ser instaurada, os Estados capitalistas procuraram uma forma de evitar a eclosão de revoltas populares, causadas pelo 1

Sendo crianças, os menores de 12 anos e adolescentes aqueles que se encontram entre 12 e 18 anos, ECA art. 2º 2 Expressão não mais utilizada por fazer alusão à idéia de incapacidade da criança.


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descontentamento da economia que lhes impunham. Com isso, houve a concessão de alguns direitos para que seu regime de economia não sofresse quaisquer ameaças. Assim, a preocupação com o indivíduo no período de guerra implicou na inclusão de alguns desses direitos em muitas Constituições a fim de melhor garantir a proteção à vida e à dignidade, incitando não apenas novos pensamentos e ideais para os adultos, mas, principalmente para as crianças, vez que ela representa a fase crucial para o desenvolvimento do cidadão ideal. Passando, então, a ter maior destaque frente aos direitos basilares para a evolução do ser humano como pessoa e como integrante fundamental numa sociedade, eis que, em virtude ao sentimento de protecionismo, a preocupação com o futuro das nações passou a ser mais valorizada. Nesta senda, por conta deste período turbulento e de grandes dificuldades que a Liga das Nações aprova a Declaração de 1923 que fora elaborada pela União Internacional de Ajuda à Criança. Como salientado anteriormente, esta Declaração foi a primeira a mencionar certa preocupação com os direitos dos infantes, contudo, apesar de ser pertinente ao momento que foi aprovada, a referida Declaração não deixava clara a sua determinação e aplicabilidade, por se tratar de uma proteção superficial e que não especificava os tipos de cuidados a serem tomados pelo Estado, pela sociedade e pela família, não determinando de forma expressa os meios e os aparatos necessários para a sua realização prática. Nota-se que, apesar da União Internacional de Ajuda à Criança não transmitir hermeticamente questões pertinentes à tutela da criança, eis que pretendia resolver os problemas existentes de forma imediatista (tangenciando somente aqueles que cometem infrações), a precariedade do ordenamento jurídico vigente àquela época foi fundamental para que posteriormente fossem suscitadas discussões relacionadas com o desenvolvimento e a dignidade das crianças independentemente de se encontrarem em uma situação de risco. Outro marco relevante para que ocorresse uma considerável mudança nos paradigmas sociais pertinentes aos direitos humanos e à condição diferenciada da criança e do adolescente foi a segunda guerra mundial (1939-1945), que também foi culminada a partir das divergências entre dois blocos econômicos, contudo, ocorreu o oposto do que aconteceu na época da Revolução Russa, pois, o ideal socialista disseminado pela União Soviética fez com que a ameaça comunista ficasse


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completamente inexpressiva. Dessa forma, a mentalidade sustentada pelo capitalismo passou a predominar e a se impor sobre as preocupações dos valores fundamentais para a pessoa humana, ensejando a subordinação dos objetivos econômicos sobre o direito à vida digna, colocando em segundo plano o estímulo à educação, ao bom convívio familiar e ao desenvolvimento de seus valores. Contudo, apesar de ter ocorrido uma inversão de valores relacionados à vida e a propriedade privada, com o fim da Segunda Grande Guerra Mundial, passou-se a refletir sobre a difícil situação decorrente dos embates militares, evitando possíveis conflitos, e, conseqüentemente maiores catástrofes. Esta situação de reflexão e apreensão culminou em novos pensamentos que versam sobre os Direitos Fundamentais da Pessoa Humana engajados na cultura do mundo contemporâneo, pois havia o objetivo de evitar a banalização da vida, de forma a procurar elaborar um acordo entre as Nações que pudesse assegurar a dignidade humana em âmbito mundial.

2.2 O PAPEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A FORMAÇÃO DE NOVOS IDEAIS PERTINENTES À CRIANÇA E O ADOLESCENTE

A partir das mudanças provocadas pelo período pós-guerra, a nível internacional surgiu a preocupação com a manutenção da paz, dessa forma, foi redigida uma carta pelos representantes de cinqüenta países, cuja reunião aconteceu no ano de 1945, cujo objetivo principal era a manutenção da paz e a segurança internacional, visando a solução de problema econômicos, sociais, culturais e humanitários, em atenção às liberdades individuais e ao respeito dos direitos humanos. A Organização das Nações Unidas substituiu a fracassada Liga das Nações Unidas, sendo que, atualmente desenvolve e discute assuntos nas Assembléias Gerais, desenvolvendo tratados a partir da convergência das vontades de diferentes Nações, observando a formalidade das reuniões e publicações dos pareceres, constando entre outras determinações, os deveres que deverão cumprir para assegurar o exercício dos direitos humanos, regulamentando diferentes relações


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jurídicas. Dessa forma, o Direito nos tratados é baseado em alguns princípios como o livre consentimento, a boa fé e o Pacta Sunt Servanda3. Assim, em um desses atos de convergência de vontades, que os Direitos da Pessoa Humana que foram tecidos a partir da Declaração Francesa de 1789, passaram a ser valorizados novamente, fazendo com que os ideais constantes da Revolução Francesa Libertè, Igualitè e Fraternitè4 passassem a ser analisados de acordo com o contexto histórico do mundo contemporâneo, sendo que, por esta razão, em 1948 a ONU - Organização das Nações Unidas - criou a Declaração Universal dos Direitos do Homem a fim de assegurar e documentar expressamente cada um dos sentimentos elucidados pelo período pós-guerra. Assim, a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, houve uma tímida referência à criança, posto que fora abordada questões referentes ao infante no âmbito familiar e não mais no que diz respeito à possibilidade de infrações. Dessa forma, a partir da referida Declaração Universal (1948), as crianças nascidas dentro e fora do matrimônio detinham a mesma proteção social para frear os efeitos devastadores ocasionados pela guerra, conforme disposto em seu art. 25, atribuindo igualdade no tratamento jurídico entre todas as crianças, evitando discriminações de qualquer tipo. Transcreve-se (Declaração dos Direitos Humanos, 1948): “Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma protecção social.”

A norma citada nesta Declaração é de suma importância para a análise das transformações supervenientes no ordenamento jurídico, pois sua finalidade é estabelecer a igualdade entre as crianças que se encontram em situações 3

Em Latim, Locução latina que significa a obrigatoriedade do cumprimento das cláusulas contratuais, ou, ainda, a obrigatoriedade do cumprimento do contrato pelas partes limitadas pela lei. Acquaviva, Marcus Cláudio – Dicionário jurídico brasileiro Acquaviva / Marcus Cláudio Acquaviva. – 12. ed. Ampl., ver. e atual. – São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2004, p. 989. 4 Igualdade, Liberdade e Fraternidade.


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divergentes, passando a visar o interesse de crianças e adolescentes e seu bemestar e não mais a sua exposição a delinquência. Posteriormente, em 1959 a ONU aprova a Declaração dos Direitos da Criança, visando a criação de um documento mais específico no que diz respeito à tutela da infância e das peculiaridades no cuidado dos menores de idade, que influenciou diretamente a elaboração do Código de Menores no Brasil (1979) e, também, a Declaração Internacional sobre os Direitos da Criança de 1989, desencadeando nas normas expressas pelo art. 227 da CF que estabelece o dever de todos para com as pessoas em estágio especial de desenvolvimento. Por este motivo, o seu texto legal enfatiza e valoriza a aplicabilidade dos direitos humanos, sendo classificada como Constituição cidadã, vez que nela está contido o primeiro dispositivo legal a contemplar a expressão criança e adolescente como um sujeito de direito em condição especial.

2.3 O CONTEXTO HISTÓRICO BRASILEIRO E O PERÍODO DE TRANSIÇÃO ENTRE O CÓDIGO DE MENORES E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Como a Constituição Federal de 1967 (anterior à Constituição de 1988) não tangenciava de forma adequada o cuidado relativo aos infantes em virtude da sua condição especial, em 1979 foi publicado o Código de Menores, que adotava a Doutrina da Situação Irregular5, cuja principal crítica recai sobre sua visão limitada no que diz respeito aos direitos e garantias que devem ser resguardados aos vulneráveis em virtude da sua condição diferenciada. Dessa forma, como consequência da Doutrina adotada no Código de Menores, utilizar somente a condição da criança em situação de abandono e desigualdade social, utilizando o termo “menor” que configurava linguagem inadequada, a partir da introdução dos conceitos da Constituição cidadã, o Código de Menores passou a ser considerado inapropriado, pois, apesar de ser uma lei específica, não estava mais de acordo com a abordagem utilizada após a publicação da Carta Constituinte de 1988. 5

Doutrina que considerava as crianças pessoas incapazes fática e juridicamente, dotados de carências e necessidades que não se assemelhavam em quantidade e em gravidade aos dos adultos.


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Nesta senda, com a evolução do ordenamento jurídico proveniente da nova Carta Magna, a preocupação com a situação da população infanto-juvenil no país passou a ser mais bem trabalhada, a partir da adoção de medidas referentes à política da assistência social, visando promover a reintegração na sociedade daqueles que se encontram em situação momentânea de vulnerabilidade social, a criação de políticas públicas com o intuito de diminuir as desigualdades sociais e, no que diz respeito ao caráter doutrinário, a proteção integral da criança. Como mencionado anteriormente, a aplicabilidade dos direitos humanos, bem como o conjunto de normas que melhor consubstancia a idéia de vida digna, sempre foram questões analisadas por diversos ordenamentos jurídicos, inclusive no que diz respeito à situação da população infantil. No Brasil, o período de transição entre o Código de Menores (1979) e a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente foi um marco no Direito brasileiro, eis que, a extensão da proteção a criança e ao adolescente representou a consolidação do Estado Neoliberal. Cumpre ressaltar que, assim como no cenário mundial, o tratamento da criança

no

âmbito

jurídico

sofreu

transformações

que

acompanharam

o

desenvolvimento da sociedade, eis que os costumes vigentes no final da década de 70 em muito diferenciavam daqueles à época da publicação do Estatuto da Criança e do adolescente (final da década de 80). Ao final da década de 70, o sistema jurídico brasileiro passava por transformações, no que diz respeito às conquistas sociais e as mudanças polícitodemocráticas, entretanto, o Código de Menores, mesmo que objetivasse melhorias na situação da criança, acabou criando uma definição pejorativa e uma responsabilização objetiva da situação irregular a qual o jovem se encontrava, culminando numa espécie de regulamentação da criminalização da pobreza. Nesta senda, existiu a necessidade de publicação de outro conjunto de normas que melhor atendesse à situação do jovem exposto à situação de risco, tendo em vista que o Código anterior não gozava de plena eficácia. Assim, nasceu o Estatuto da Criança e do Adolescente, em meio a transformações sociais e construção de novos dogmas jurídicos, utilizando-se inclusive de modelos utilizados pelo Código anterior, porém de forma melhorada e adaptada para essa nova sociedade.


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Publicado em 1990, o ECA passa a tratar de maneira integral a condição das crianças, a partir de um conjunto de dispositivos denominado como microssistema, tendo em vista que pela primeira vez trabalhou a questão do adolescente de forma ampla, determinado os direitos da criança e do adolescente até mesmo antes do seu nascimento, como sujeito a ter expectativa de direitos. Contudo, apesar do referido Estatuto apresentar mudanças de caráter doutrinário, há quem critique a sua aplicabilidade pela pouca existência de aparatos suficientes para a realização do que é proposto em seu conteúdo legal. Porém é certo afirmar que nele estão contidos novos paradigmas que substituem os duros conceitos contidos no Código de Menores que elucidavam a idéia de isolar pessoas em desenvolvimento em grupos diferentes, aplicando-lhes tratamentos desiguais de acordo com a sua condição social. Quanto a sua aplicabilidade, a professora Liduína afirma que o ECA não representou tantas mudanças em relação ao Código de Menores. Já Andréia Rodrigues afirma que o ECA foi apenas uma espécie de adaptação entre um Código ineficaz e uma nova sociedade, passando a ter construções e desconstruções no âmbito jurídico. Primeiramente, cabe destacar o posicionamento que caracteriza o Estatuto da Criança e do Adolescente menos inovador, eis que se utilizou de idéias que se faziam presentes no Código anterior, como defendido pela autora Maria Liduina, transcreve-se: “No ECA, as mudanças no plano da ordem sociojurídico-legal pressupõem processos de ‘descontinuidades’ e de ’continuidades’ em relação ao Código de Menores [...].” (SILVA, Maria Liduína Oliveira 2005, p. 30-48)

Dessa forma, Maria Liduina entende que, o ECA representou apenas uma adaptação à uma sociedade que estava passando por mudanças em seu contexto sócio-político, sendo portanto, um segmento natural do Código anterior, eis que aproveitou de alguns elementos anteriormente destacados. Em contrapartida, a autora Andréa Rodrigues citando sua obra Doutrina da Proteção Integral, se posiciona analisando a proteção integral estabelecida no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que substituiu a doutrina da situação irregular, que ocupou o cenário jurídico infanto-juvenil, que limitava-se a tratar daqueles que


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se enquadravam no modelo pré-definido de situação irregular, anteriormente estabelecido no Código de Menores. Além de pontuar as idéias supracitadas, Andréa Rodrigues ainda define o Código de Menores como segregatório, tendo em vista que, os jovens eram encaminhados à abrigos e institutos de internação, causando distanciamento entre as diferentes realidades existentes no Brasil. De certo, no aspecto legal, o Código de Menores continuou presente no Estatuto da Criança e do Adolescente, porém, visando objetivos diferentes e utilizando-se de justificativas diferenciadas, passando a ter aplicabilidade mais imediata do que a legislação anterior. Assim, é inevitável observar que o Estatuto vigente possui características do Código anterior, sendo que, uma ruptura completa é algo complexo para todo e qualquer sistema jurídico. Sendo que, sob o ponto de vista pragmático pouco importa se os dois dispositivos legais são ou não semelhantes, já que a discussão do tema dessa forma em nada colabora com o Estado no combate à pobreza, desigualdade e tutela de crianças e adolescentes.

2.4 A RELEVÂNCIA DA PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE

As proteções direcionadas à população infanto-juvenil são imprescindíveis para atingir a meta traçada pelo Estado Democrático de Direito, que possui, entre outros objetivos, o de assegurar o mínimo essencial e condições materiais que possibilitem o desenvolvimento da personalidade de cada um, respeitando, destarte, a dignidade da pessoa humana. Estando de acordo, também, com os princípios fundamentais contidos na Carta Maior tendo o fito de proporcionar condições para o desenvolvimento da pessoa, da sociedade e da nação. Com este intuito, o art. 3º da CF/88 dispõe: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;


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IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (CF/88, art. 3º)”

Neste contexto, a tutela Estatal direcionada à Criança torna-se fundamental, pois a situação de desenvolvimento do ser representa a vulnerabilidade em que ela se encontra, estando dependente de cuidados familiares e Estatais para sua evolução moral, psíquica, educacional e social. A existência de crianças e adolescentes em situação de abandono representa o processo de exclusão social da população brasileira. Este processo de exclusão está diretamente relacionado com as falhas do sistema capitalista, como preceitua o doutrinador Campos: “[...] A exclusão social manifesta-se crescentemente como um fenômeno transdisciplinar que diz respeito tanto ao não-acesso a bens e serviços básicos, como à existência de segmentos sociais sobrantes de estratégias restritas de desenvolvimento socioeconômico, passando pela exclusão dos direitos humanos, de seguridade e de segurança pública, da terra, do trabalho e da renda suficiente.” (CAMPOS, 2004, p. 27)

Assim, visando aumentar a aplicabilidade e a eficácia das normas pertinentes às crianças e adolescentes o ECA é regido por princípios basilares, cuja finalidade é nortear o tratamento que deve ser dado para aqueles que se encontram em uma situação de vulnerabilidade por sua condição especial dentro do seio familiar e na sociedade.


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3 PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM A TUTELA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

A dignidade da pessoa humana é um princípio6 basilar indispensável que está contido no artigo 1º da CF/88, no inciso III, no título dos Direitos Fundamentais, sendo que, por conta de estar expressamente inserido na Carta Magna, confere ao Estado brasileiro a qualidade de Estado Democrático de Direito. A Constituição de 1988 traz consigo em seu preâmbulo o referido princípio, com a finalidade de garantir a sua aplicabilidade, definindo-o como princípio basilar dos dispositivos que lhe seguem, transcreve-se (CF/88, art. 1º, preâmbulo): “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir em Estado Democrático, destinado a assegurar exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bemestar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”

Este princípio é apresentado no primeiro artigo para que possa ser garantido a sua aplicabilidade em todo o conteúdo legal que segue, principalmente no que diz respeito à questões interpretativas e obscuridades legais. De outra forma, seria inviável assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e, também, promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, a dignidade humana abrange a função de defesa ou liberdade, prestação social, ou de proteção de terceiros e de não discriminação, inserindo 6

Os princípios constitucionais são considerados como verdadeiras vigas mestras, alicerces sobre os quais se constrói o sistema jurídico. No caso de surgir uma aparente antinomia entre os textos normativos da Constituição, a resolução se dará pela aplicação do princípio mais relevante no contexto.


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valores fundamentais da Ordem Jurídica, servindo de fundamento para os demais direitos. Trata-se de qualidade inerente à todo ser humano, que alcança todas as pessoas, cuja aplicabilidade vai além da soberania do Estado Brasileiro, tendo em vista que a fonte utilizada pela Constituição ao elucidar tal princípio foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O princípio da dignidade humana está intimamente ligado com os direitos das crianças e dos adolescentes, tendo em vista que é do interesse de toda a sociedade garantir uma vida digna principalmente para aqueles que estão em fase especial de desenvolvimento. É um princípio basilar característico dos Estados que assumem a qualidade de Estado Democrático, tendo em vista que a dignidade somente é tangenciada quando está presente a igualdade social e a democracia. Desta forma, não é possível admitir que outro direito seja colocado à frente deste, nem mesmo a sua renúncia. Nota-se a consciência da dignidade humana e dos direitos da pessoa desde a antiguidade onde ela foi reconhecida na ordem religiosa, passando pela esfera do direito natural, e sendo positivada, com o surgimento das Declarações e pela inclusão nas Constituições de diversos países. Historicamente, os diversos autores apontam que a garantia da dignidade da pessoa humana está diretamente relacionada com o Cristianismo e se fundamenta no pensamento de que o homem foi criado à imagem e semelhança de Deus, fato suficiente para conferir-lhe valor próprio. Assim sendo, o homem é um fim em si mesmo e, por tal motivo, não deve ser considerado como um objeto ou utilizado simplesmente para o lucro ou algo equivalente. Neste diapasão Kant (2008, p. 227) sustenta: “[...] um ser humano considerado como uma pessoa, isto é, como o sujeito de uma razão moralmente prática, é guindado acima de qualquer preço, pois como pessoa (homo noumenon) não é para ser valorado meramente como um meio para o fim de outros ou mesmo para seus próprios fins, mas como um fim em si mesmo, isto é, ele possui uma dignidade (um valor interno absoluto) através do qual cobra respeito por si mesmo de todos os outros seres racionais do mundo.” (grifo no original)

O pensamento de Kant está em completo acordo com a idéia de que o princípio da dignidade está diretamente ligado com a condição de ser humano, sendo que a expressão deste princípio foi inspirada pela expressão “Dignidade da


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Natureza Humana” contida em sua obra “Fundamentação da metafísica dos costumes”. A plenitude do pensamento de Kant foi capaz ainda de influenciar diversos Doutrinadores como Nelson e Rosa Nery, que afirmam na obra Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional, que o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é o mais importante na esfera jurídica-filosófica, sendo capaz de estruturar o sistema jurídico por si só. Este princípio recebe destaque porque, segundo eles, a dignidade é um princípio central e de grande valor que deve ser observado por todo Estado Democrático, evidenciando: “Os valores fundamentais encartados na estrutura político-jurídica da Carta Magna, refletem-se em princípios gerais de direito quando informam seus elementos e privilegiam a realidade fundamental do fenômeno jurídico que é a consideração primordial e fundamental de que o homem é sujeito de direito e, nunca, objeto de direito. [...] A marca desse valor fundamental de justiça é o homem, princípio e razão de todo o Direito. É tão importante esse princípio que a própria CF 1º. III o coloca como um dos fundamentos da República. Esse princípio não é apenas uma arma de argumentação, ou uma tábua de salvação para a complementação de interpretações possíveis de normas postas. Ele é a razão de ser do Direito. [...] Uma ciência que não se presta para prover a sociedade de tudo quanto é necessário para permitir o desenvolvimento integral do homem, que não se presta para servir ao homem, permitindo-lhe atingir seus anseios mais secretos. [...] Comprometer-se com a dignidade do ser humano é comprometer-se com sua Vida e com sua liberdade.” (NERY e NERY 2006, p. 118)

Deste modo, a observância da aplicabilidade deste princípio pertence primeiramente à Esfera estatal, cabendo à sociedade exigir seu cumprimento e criar meios para que sua existência não esteja somente relacionada ao campo deontológico, a fim de que os demais direitos contidos na Constituição Federal tenham eficácia. Cumpre ressaltar que, quem desrespeita os direitos inerentes à criança e ao adolescente, vai de encontro ao quantum positivado no art. 3º, e por concomitantemente o disposto no art. 1º, III da CF/88. A partir de uma interpretação extensiva do conteúdo legal que se faz presente na Constituição vigente, em observância ao aludido princípio, pode-se afirmar que a sua eficácia compreende não só os direitos pertinentes à condição individual e subjetiva dos seres humanos (como saúde, educação e bem-estar), más também às normas gerais, de caráter coletivo como aquelas que fazem menção ao meioambiente e saneamento básico.


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Resta dizer que tal princípio, segundo a linha de pensamento de Berenice Dias (2006, p. 52) “é o mais universal de todos os princípios”. Sendo que, dele derivam todos os demais princípios, como o princípio da igualdade, da liberdade, da autonomia privada, da cidadania. Dessa forma, a dignidade da pessoa humana é fundamental para reprimir as injustiças sociais e para proporcionar a aplicabilidade e a sustentação jurídica dos demais princípios, até porque está classificado no rol de princípio basilar positivado em cláusula pétrea7 presentes no art. 60, parágrafo 4º, IV, da nossa CF, cabendo ao Estado proteger a dignidade de todo indivíduo, proporcionando a garantia dos direitos inerentes a cada um para alcançar os efeitos propostos por este princípio.

3.2 DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

A finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito ao escopo jurídico, é assegurar os direitos fundamentais mencionados na Constituição Federal de 1988, e como ferramenta utiliza a Doutrina da Proteção Integral, a fim de garantir o valor da criança como sujeito de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento, explicitando a necessidade de respeito à sua qualidade diferenciada em atenção ao mencionado princípio da dignidade de maneira abrangente e não limitada. Tanto que, alguns artigos do ECA utilizam ipsis litteris o conteúdo mencionado na Constituição vigente, à ponto de fazer com que o referido Estatuto seja classificado como um “microssitema”, eis que, apresenta um conjunto normativo complexo contrariando a Doutrina anterior da Situação Irregular. Este princípio tem a preocupação de atentar não apenas às crianças, mas, sobretudo, a seus direitos, fornecendo meios para a efetivação das garantias trazidas pelas leis que regem os direitos dos infantes. Esta doutrina inovou os direitos da criança, revogando a proposta do Código de Menores (1979) que se distanciava da proteção integral à nível prático, pois detinha um caráter unicamente sancionador. 7

Constituem limitações ao poder de reformar a Constituição de um país, vedando a sua alteração sem a devida observância de necessidade e/ou por órgão não competente.


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Por isso, o Estatuto da Criança e do Adolescente logo em seu primeiro artigo define o princípio norteador do referido conjunto normativo, os dizeres de Nery Júnior e Rosa Maria Nery (2006, p. 11), citando Cury e Amaral e Silva, explicitam bem tal disposição: “O Brasil (...) prepara-se para efetivamente aplicar o ECA, gerado da necessidade inadiável de preparar a infância para viver na sociedade e ser educada “de acordo com os ideais proclamados na Carta das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade”. (Condec, Preâmbulo). O revogado Código de Menores dispunha sobre a proteção da criança em situação irregular, ao passo que o ECA dispõe sobre a proteção integral da criança e do ” adolescente, em qualquer situação.

A partir da análise do nobre doutrinador verifica-se que como mencionado anteriormente, o uso da expressão “proteção integral” em seu primeiro artigo faz alusão ao diferente tratamento que existia anteriormente à época da vigência do revogado Código de Menores. Dessa forma, o escopo da proteção integral é ampliar a área de atuação a partir do momento em que determina em seu artigo 3º do ECA que deverão ser utilizados todos os mecanismos possíveis para garantir o desenvolvimento físico, mental, moral e espiritual visando o equilíbrio do indivíduo e amparando o processo de elaboração dos sentimentos basilares a fim de promover a construção de cidadãos engajados socialmente.

3.3 PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA

Não menos importante é o princípio da Prioridade Absoluta, mencionado no art. 4° do ECA, sendo que, para analisarmos a abrangência que o legislador confere à efetivação dos direitos dos infantes, é indispensável salientar a definição da competência concorrente entre a família, a sociedade e o Poder Público para garantir a prioridade efetivação integral dos direitos fundamentais. A partir de uma análise positivista, o parágrafo único do referido artigo apresenta em suas alíneas a compreensão das possíveis situações em que deverão ser garantidas as prioridades absolutas da criança e do adolescente. Nesta senda,


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apesar de haver concorrência entre a família, a sociedade e o Estado, este último possui uma responsabilidade maior, tendo em vista que possui maiores aparatos para garantir a aplicabilidade dos direitos dos vulneráveis, tanto que, a quantidade de alíneas que devem ser desprendidas pelo Estado é maior. Este princípio também está contido no art. 227 da CF/88, sendo que é conferida uma nova roupagem à este no ECA. A divisão proposta por tal artigo, demonstra, através de uma análise sistemática, a preocupação de não aplicar somente sanções, como aconteceu no antigo Código de Menores. O artigo 227 da CF também assegura o desenvolvimento de programas de assistência integral, bem como a utilização de parte dos recursos públicos para a saúde, alimentação, educação, lazer, etc. Contudo, todo o trabalho que deve ser desprendido pelo Estado somente pode ser realizado a partir de uma Receita Pública, que deve ser utilizada da melhor maneira possível, visando o interesse da sociedade, de forma planejada e ordenada, sendo que, para tanto é criada uma Lei Orçamentária, que deve prever as carências da sociedade, principalmente no que diz respeito as crianças e os adolescentes. A Lei Orçamentária inicia-se por força do Poder Executivo, sendo que a sua aprovação é competência do Poder Legislativo. Através da fiscalização e da cooperação entre esses dois poderes, o interesse geral acaba sendo fiscalizado, garantindo que as medidas adotadas para a erradicação das desigualdades sociais estejam em conformidade com a realidade social. A Lei orçamentária é composta ainda por orçamentos que estabelecem as receitas e despesas dos Estados, prevendo a fixação das despesas, e fazendo parte dos Projetos de Lei, possuindo a função de diminuir as desigualdades existentes. Demonstrando, assim a importância de aparatos orçamentários para o verdadeiro cumprimento das normas constitucionais protetoras da infância. Dessa forma, é função do Estado atender as necessidades básicas das crianças para, posteriormente, reduzir as desigualdades sociais, até como medida preventiva de futuras despesas orçamentárias, conforme evidencia os arts. 86, 87 e 88 do ECA: “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


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São linhas de ação da política de atendimento : I – políticas sociais básicas; II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitem; III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV – serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; V- proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. São diretrizes da política de atendimento: I – municipalização do atendimento; II – criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; III – criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; IV – manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; V – integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua de ato infracional; [...]” (CF/88 arts. 86. 87 e 88)

Analisando os artigos mencionados é evidente que o princípio da prioridade absoluta está consubstanciado na construção do orçamento público, uma vez que sua elaboração tem por escopo o interesse geral dos administrados através de uma gestão organizada das Receitas Públicas.

3.4 PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Princípio do Melhor Interesse é objeto de destaque na análise da situação da criança nos dias atuais. Este princípio foi introduzido no direito brasileiro através da Carta Maior no caput do art. 227 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, trazendo mudanças significativas para uma proteção ampla e real à população infanto-juvenil. É a partir deste princípio que a criança deixa de ser objeto de direitos para se tornar sujeito de direitos, a infância é reconhecida como processo de desenvolvimento, e, que sua prioridade absoluta torna-se princípio constitucional, colocando-as como titular de direitos juridicamente protegidos.


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Trata-se de uma congruência de todos os princípios anteriormente mencionados, tendo em vista que reúne a dignidade humana em caráter especial de sua condição de temporariamente incapaz, bem como o princípio da prioridade absoluta. Contudo, para que o melhor interesse seja tangenciado pelo Estado é necessária a adoção de algumas medidas relacionadas à educação e erradicação da pobreza através da implementação de políticas públicas destinadas a crianças e aos adolescentes. Em especial, a carência do Estado Brasileiro é evidente a partir do momento em que analisamos os dados fornecidos pela Síntese de Indicadores Sociais da população brasileira, apenas 38,1% das crianças de 0 a 5 anos encontram-se devidamente matriculados em instituições de ensino. (Síntese de Indicadores Sociais, IBGE, 2010) Mesmo com a obrigatoriedade do ensino para esta faixa da população ter acontecido somente no ano de 2007, os indicadores demonstram a falta de aparto governamental para a efetivação das garantias reguladas constitucionalmente. O que reflete diretamente nas despesas orçamentárias, uma vez que, se o Estado não investe em educação, posteriormente haverá um gasto maior em políticas públicas de inclusão social. Tanto que, pesquisas do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - revelam que a escolarização dos adolescentes não ocorre numa proporção ideal, onde, em média, 50% dos jovens estão inseridos no nível adequado para seu grupo etário. Desta forma, fica evidente que os indicadores apontam que a receita orçamentária destinada à educação é insuficiente e não atende a população carente, que necessita de forma imediata do auxílio do Estado, fazendo com que em um longo prazo a falta de investimento e a inobservância dos princípios elencados favoreça no desequilibro das contas Estatais, uma vez que serão necessárias políticas públicas de reinserção social.


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4 A RESPONSABILIDADE ESTATAL

4.1 A RESPONSABILIDADE ESTATAL FRENTE À RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA

Como abordado anteriormente, o direito da criança e do adolescente possui normas de cumprimento obrigatório, por representar o desejo universal do reconhecimento dos direitos e prioridades que giram em torno de cada um deles. Por este motivo, os direitos pertinentes à criança e ao adolescente são resguardados pelo Direito Público, até porque estão classificados no rol de direitos indisponíveis. Encontra-se

na

seara

do

Direito

Público

por

se

tratar

de

uma

consubstanciação do interesse do Estado na proteção e educação de crianças e adolescentes, independentemente de se encontrarem em uma situação irregular, de vulnerabilidade. A consciência humana é formada a partir de um processo contínuo, responsável por grande parte da construção da personalidade, atribuindo ao ser humano, características que possibilitem um padrão de vida ideal para que o indivíduo consiga se desenvolver a ponto de exercer a sua cidadania de maneira exemplar. Sendo que, é na infância que os valores e aprendizados são adquiridos em maior quantidade, fazendo com que a educação recebida no período infantojuvenil tenha grande influência no desenvolvimento humano, proporcionando em meio a outros instrumentos, a conquista gradativa de uma sociedade melhor. De acordo com o antropólogo Ralph Linton (2000, p. 441): “[...] O processo de formação da personalidade parece ser principalmente um processo de integração da experiência individual a suas qualidades constitucionais, formando um todo funcional reciprocamente ajustado. Este processo continua durante a vida toda, mas parece ser mais ativo durante os primeiros anos. Embora a experiência provenha do contato do indivíduo com seu ambiente, é resultado da interação deste ambiente com as qualidades constitucionais. “

O que a observação retro citada demonstra é a atenção que deve ser desprendida à primeira infância, exigindo não apenas o auxílio de pais e


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educadores, mas, também do Estado, que mesmo colocando a família como principal orientador, é o maior garantidor das condições de desenvolvimento dos jovens, tendo em vista que possui maiores

meios

para proporcionar o

desenvolvimento das crianças e adolescentes, obrigando-se com saúde de qualidade e educação pública para que os princípios constitucionais sejam efetivados. Tal pensamento permite que a sociedade venha a cobrar a ação do Estado e o chame para a realização do poder que ele mesmo o atribui, seguindo em busca da concretização das normas anteriormente estabelecidas. De acordo com o art. 4° do ECA é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos referentes à integridade e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes. Incumbindo ao Estado, o dever de exercer sua função de protegê-los e ordená-los. Transcreve-se: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” (ECA art. 4º)

Portanto, o dever de garantir e exercer a integridade da criança é conferido em primeiro lugar à família. Sendo que, a participação do Estado em seu desenvolvimento é algo inquestionável. Pensando nisso, que a Lei Maior determinou que a família atua como o primeiro responsável pela condução dos infantes no caminho mais adequado. Enfatizando a sua responsabilidade na inserção da criança na sociedade em observância aos princípios formadores de seu caráter. Completa o doutrinador José Afonso da Silva (2002, p. 823): “Ao Estado incumbe ainda promover programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, incluindo prevenção e atendimento especializado [...]. A Constituição é minuciosa e redundante na previsão de direitos e situações subjetivos de vantagens das crianças e adolescentes, especificando em relação a eles direitos já consignados para todos em geral, como os direitos previdenciários e trabalhistas, mas estatui importantes normas tutelares dos menores [...].”

Assim sendo, o papel da família é fundamental e envolve além de outras responsabilidades orientação, educação, cuidado e proteção, permitindo a evolução


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de suas habilidades psicológicas e sociais. Todavia, caberá ao Estado agir nos casos em que houver omissão por parte da família que não oferece os meios de amparo à criança e o adolescente como propõe a CF/88 em seu art. 226: "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] §7° Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.” (CF/88 art. 226, § 7º)

Ressalte-se, que ocorrerá a perda do poder familiar caso os pais não cumpram os deveres estabelecidos pelo art. 22 do ECA e, entre outros motivos, em casos de maus tratos, abandono, prática de atos contrários à moral e aos bons costumes, falta de cumprimento dos deveres, ruína dos bens dos filhos, condenação com trânsito em julgado de crime com pena superior a dois anos de prisão. Situação que reafirma a responsabilidade do Estado, onde pode interferir na guarda da criança, transferindo-o, desde que comprovado o abandono, para um acolhimento, seguindo, posteriormente a casa de família substituta.

4.2 EDUCAÇÃO E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COMO MEIO DE EVOLUÇÃO SOCIAL

Apesar da competência da tutela de crianças e adolescentes ser desempenhada de forma concorrente entre a sociedade e o Estado, é dever deste último garantir que o acesso à educação seja possível para todos. A educação está inserida no campo dos direitos fundamentais, no Título VIII da Carta Maior. O doutrinador Kildare (2005, p. 821) explica a relevância social do ensino: "A educação ofertada pelo Estado deverá complementar a que foi recebida em casa, com a preparação do ser humano para o exercício da cidadania, educando-o para o trabalho, e oferecendo-lhe uma qualificação voltada para o desenvolvimento da pessoa.”

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ela é um direito de todos e deve ser realizada de forma a levar o indivíduo ao pleno desenvolvimento, sendo


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exercida de forma concorrente entre o Estado e Família, como mencionado anteriormente. Segundo o doutrinador José Luiz Quadros de Magalhães (2006, p. 279): “É o direito à educação um dos mais importantes direitos sociais, pois é essencial para o direito à saúde e para a proteção do meio ambiente, preparando e informando a população sobre a preservação da saúde e respeito ao meio ambiente. Educação não é apenas ato de informar. Educação é conscientização, ultrapassando o simples ato de reproduzir o que foi ensinado, preparando o ser humano para pensar, questionar e criar.”

O bom funcionamento do sistema educacional está diretamente ligado ao desenvolvimento de um país, onde, sua função primordial é a de preparar a criança para um futuro onde possa transformar o meio social em que vive. De acordo com art. 205 da CF, a educação é um direito subjetivo, podendo qualquer pessoa exigir o cumprimento deste direito fundamental. Dispõe o art. 205 da CF: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” (CF/88 art. 205)

Neste contexto, fica evidente que, àqueles que deveriam ser tutelados por todos, são abandonados de tal forma que, mesmo quando há interesse por parte da família, o Estado brasileiro não garante meios para intensificar o crescimento contínuo de seus cidadãos e, também dos princípios básicos fornecidos pela família, desencadeando a permanência da criança em um estado inerte na escala da evolução social, contribuindo para a permanência do indivíduo na escala mais baixa da pirâmide social e, consequentemente para a continuidade de um círculo vicioso. Assim, o dever com a educação é uma co-responsabilidade, onde o dever principal fica a cargo do Poder Público, esclarecendo, portanto, que cabe à família o dever de matricular seus filhos em instituições de ensino e zelar pela freqüência dos mesmos na escola. Assim sendo, fica subentendido que a responsabilidade suprema é do Estado. É determinação da Constituição Federal sua competência para o pleno desenvolvimento da criança, o texto evidenciado no artigo 205 da CF/88. Na obra O Emilio de Jean-Jaques Rousseau (1989, p. 8), a visão Rousseauniana demonstra como chegar à sociedade ideal - através da educação


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por um método bem específico que deve formar cidadãos livres, sugerindo, então, que uma educação de qualidade é a principal aliada da humanidade para a libertação intelectual e social, pois que, os vícios de uma sociedade "[...] não pertencem tanto ao homem, mas fundamentalmente ao homem mal governado." Rousseau traça linhas gerais que deveriam ser seguidas com o intuito de fazer da criança um arquétipo da cidadania fomentado pelas principais Constituições em todo o mundo. Indicando a utilização dos princípios para impedir que a criança receba influências que possam afastá-la dos princípios tratados pela Constituição Federal. Neste diapasão, configura-se a importância da qualidade do ensino para eliminar os problemas sociais desencadeados pela falta de preparo educacional. Tarefa que resta de difícil realização, pois a responsabilidade maior é conferida aos Municípios, e a estes, é repassado uma parcela irrisória do orçamento, significando a impossibilidade de concretizar o estabelecido pela Carta Maior. Nesta senda, os arts. 158 e 159 da CF/88 evidenciam: “Pertencem aos Municípios: I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados [...]. A União entregará: I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; II – do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados; III – do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, §4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que refere o inciso II, c, do referido parágrafo.” [...] (CF/88 arts. 158 e 159)


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A obrigatoriedade dos repasses de recursos oriundos de impostos se efetiva através de imposição Constitucional, caracterizando uma transferência tributária obrigatória. Esta espécie de transferência tributária representam parte da renda angariada pelos entes federais e estaduais que necessitam repassados para Estados, Distrito Federal e Municípios, cabendo ao Tribunal de Contas da União o dever de calcular as parcelas referentes aos respectivos Fundos de Participação dos entes federado e, a fiscalização deve-se aos seus respectivos Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais. A inobservância da importância da educação para a transformação social se observa no art. 212 da Lei Maior, onde está disposto que a distribuição dos recursos públicos deve dar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino fundamental, ficando, assim, a tenra idade sem aparato judicial que garanta a real viabilidade de seu desenvolvimento, entrando em desacordo com os arts. 54 e 59. Transcreve-se: “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; V – acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (...). Os Municípios, com o apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.” (CF/88 arts. 54 e 59)

4.3 A ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ATRIBUIÇÕES GOVERNAMENTAIS

Além das transformações nas normas Constitucionais no campo educacional, importa abordar o papel da assistência social, causado pela necessidade de reordenar a estrutura funcional e organizacional das instituições que prestam serviços àqueles que se encontram na primeira infância. O Serviço Social é regulamentado pela Lei nº. 8.213/91 e, em seu 1º art. dispõe que é de sua competência o esclarecimento junto aos beneficiários seus


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direitos sociais e os meios de exercê-los e de estabelecer junto com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno como na dinâmica da sociedade, colaborando para a implementação de políticas previdenciárias e assistenciais. Embora as ações de assistência social façam parte das atribuições do governo, este sistema de assistência dificulta o exercício do direito às prestações, pois, está diretamente relacionado à disponibilidade de verbas. “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II – o amparo às crianças e adolescentes carentes [...].” (CF/88 art. 203)

Como forma indireta de promover fundos para a assistência social, tem-se a isenção de impostos, taxas e contribuições para as entidades que prestam assistência social. Além da participação dos recursos da União, dos Estados e dos Municípios, a sociedade também financiará a seguridade social. “As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I – descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assstência social; II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até 0,5% (cinco décimos por cento) de sua receita tributária líquida [...].” (CF/88 art. 204)

Na Constituição de 1988 e no Eca ficam explícitos o cuidado que o Estado deve oferecer às crianças, fazendo-se necessário, portanto, a responsabilização pelo dano causado quando o Estado deixa de cumprir sua função ou age de maneira contrária aos interesses das crianças e adolescentes, deixando, inclusive, de repassar recursos financeiros para possibilitar a implementação das políticas públicas

fundamentais

para

frear

a

disparidade

socio-econômica.

Essa

responsabilidade do ente público é uma defesa do indivíduo diante do Estado, para garantir seu direito de ter reparado todo e qualquer dano motivado pela ação ou omissão do Estado.


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5 A MÁ DISTRIBUIÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO COMO AGRAVANTE DAS DESIGUALDADES SOCIAIS

5.1 A ORGANIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO

Após identificar os princípios que permeiam o Estado Democrático de Direito e a responsabilidade do Estado para com a criança e o adolescente independentemente de estar em situação de vulnerabilidade social, é fundamental analisarmos quais os mecanismos utilizados pelo Estado para que a desigualdade decorrente do sistema capitalista seja ao menos atenuada. O orçamento público é um ato preventivo e permissivo das despesas que o Estado pode efetuar num certo período de tempo, chamado de exercício financeiro, que segundo Aliomar Baleeiro, consiste em um “ato pelo qual o Poder Legislativo prevê as receitas e autoriza, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país” (ALIOMAR BALEEIRO, 1999). A Constituição Federal em seu art. 165 prevê três instrumentos básicos de planejamento e orçamento aprovados por leis específicas, cujos projetos são da iniciativa do Poder Executivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são eles:

I.

o plano plurianual;

II.

as diretrizes orçamentárias;

III.

os orçamentos anuais.

O Plano Plurianual é o instrumento da ação governamental cuja finalidade é determinar de acordo com características de cada região, as diretrizes, finalidades e metas da administração pública, bem como as despesas de capital e outras delas decorrentes e relativas aos programas de duração continuada. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, por sua vez, é um instrumento constitucional utilizado para o planejamento operacional de um determinado governo, posto que estabelece as prioridades que devem ser realizadas pela lei


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orçamentária anual. Por tanto, é necessário analisar as prioridades e as necessidades que devem ser empregadas durante o governo. Na mesma senda, a Lei Orçamentária Anual é utilizada para o planejamento operacional de um determinado governo, estabelecendo em caráter definitivo o montante dos recursos a serem arrecadados e gastos para a efetivação dos objetivos e prioridades estabelecidos. Assim, sua finalidade está diretamente relacionada com a realização das necessidades, possuindo um caráter mais pragmático, sendo que abrange o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Como mencionado anteriormente é função do Estado prever as despesas necessárias para seu funcionamento e manutenção do bem-estar social, contudo, tais despesas somente poderão ser associadas ao programa de governo se estiverem dentro das possibilidades do Estado. Em sentido amplo, a receita pública é definida como todo e qualquer ingresso de recursos ao patrimônio público que reflete no aumento do disponível, podendo ser classificadas em receitas extra-orçamentárias (cuja aplicação será restituída no futuro) ou receita orçamentária (onde não há a restituição do valor agregado ao patrimônio). Cabe salientar que, no que diz respeito à construção do orçamento público a principal origem das receitas está relacionada à arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como a prestação de serviços públicos. Assim, a observação da receita é fundamental para que sejam traçadas as metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento, tendo em vista que cabe ao Poder Executivo elaborar a proposta orçamentária para o exercício seguinte estimando o fluxo de recursos financeiros que deverão entrar nos cofres públicos para que seja capaz de estimar os gastos. Dessa forma, somente depois que o Poder Legislativo está ciente da entrada de recursos é que autoriza a realização dos gastos. Essa medida faz com que o Estado busque créditos adicionais aumentando o orçamento somente em situações supervenientes, nos casos fortuitos gerados por incertezas políticas ou erros na construção do orçamento. A despesa pública, por sua vez, é classificada como a totalidade das saídas financeiras decorrentes das entidades públicas, que, assim como as receitas, podem retornar ou não para os cofres públicos.


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É através da despesa pública que o Estado exerce a sua função como gestor do quantum8 arrecadado, devendo toda despesa ser vinculada ao interesse geral, sendo que a despesa programática é aquela que está relacionada à elaboração de programas, projetos e atividades direcionadas à solução de problemas e atendimento das necessidades das crianças e dos adolescentes, cabendo a cada ente federado promover aquilo que lhe compete nos termos das disposições constantes da Constituição Federal.

5.2 A MÁ DISTRIBUIÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA

Após a observação das receitas e a previsão das despesas, são elaborados os chamados programas de governo, que se caracterizam por ser o plano da atuação de governo de forma ordenada que será empregado em determinada área da sociedade. Nele são articuladas as ações necessárias para que sejam realizados os objetivos e metas com a finalidade de atender as necessidades, demandas e solução de problemas da sociedade. No que diz respeito aos programas de governo, existem três categorias de realização:

a) os projetos: O projeto consiste num instrumento de programação que visa alcançar as metas traçadas em determinado programa, sendo que, deve ser desempenhado num período específico de tempo, promovendo uma melhoria física, quantitativa ou de qualidade de determinado serviço em um setor específico, podendo ser concretizados através da realização de alguma obra pública, estudos e pesquisas sócio-econômicos, modernização administrativa etc. b) as atividades: as atividades têm a mesma finalidade dos projetos, contudo, a sua realização acontece de modo contínuo, podendo ser uma atividade finalística (cujas ações resultam diretamente da prestação de serviços ou manutenção de bens que

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Expressão do latim que significa QUANTO.


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compõem o patrimônio estatal) ou atividade de manutenção (cujas ações ocorrem à nível gerencial, aprimorando o funcionamento do serviço administrativo já existente). c) as operações especiais: compreendem o conjunto das despesas que não contribuem para a manutenção do governo, mas que, de certa forma são inevitáveis. Contudo, a incorporação da receita não acontece de forma desordenada, já que, para a realização de qualquer programa, é necessária a distribuição, eis que a repartição da receita dos entes federados é uma competência atribuída pelos arts. 145 e 146 da CF. O sistema de repartição de receitas tributárias acontece entre toddas as esferas administrativas: Municípios, Estados e Distrito Federal e a União, sendo que este último é responsável pela gestão e transferência das receitas entre os demais, tendo em vista que apenas o recurso financeiro decorrente da receita tributária individual não seria suficiente para garantir a autonomia em todos os níveis federativos.

Cumpre salientar que, conforme os arts. 153 a 156 da CF, a competência somente é capaz de ser cumprida por Pessoas Jurídicas de Direito Público que detêm poder de legislar, observando-se o poder hierárquico na repartição, onde o maior ente federado estipula a quota do ente menor. As repartições da receita caracterizam-se em direta e indireta, de forma que a primeira é representada pelos arts. 157, 158 e 153 §5º, e, a segunda pelo art. 159, I, a,b e c e ainda, pelo seu inciso II. Ademais, segundo o atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, “a nova Carta Magna adotou o ‘federalismo cooperativo’, em que se registra um entrelaçamento de competências e atribuições dos diferentes níveis governamentais [...] caracterizado por uma repartição vertical e horizontal de competências, aliado à partilha dos recursos financeiros” (1994, p. 20-21). Nestes termos, observa-se a precisão de coordenação entre as atividades de competência dos entes federais e estaduais, sob tutela da União. A distribuição das receitas tem por finalidade, fazer com que os entes que possuem menor capacidade de arrecadação sejam beneficiados por aqueles que possuem uma possibilidade de Receita maior, assim, a União repassa aos Estados Federados e Distrito Federal, que por sua vez reservam uma quota para os Municípios, que possuem Legislação própria acerca da distribuição entre os demais setores existentes.


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Nessa senda, o ECA ao ser elaborado, visando atingir de forma direta aqueles que detêm maior necessidade é regrado pelo princípio da municipalização, fazendo com que a responsabilidade do Município sofra uma espécie de dilatação, por conta de estar mais próximo e ser capaz de desempenhar programas de acordo com as necessidades específicas de cada região. Assim, apesar da competência ser concorrente entre os entes federados, a responsabilização do Município tende a ser maior, eis que, de acordo com o artigo 204 da CF/88, a política social é direcionada para a infância e adolescência, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, assim, a participação popular acontece por meio de órgãos representativos, como o Conselho Tutelar, FUNDEB, entre outros. A criação do Conselho Municipal, dos direitos das crianças e adolescentes e do Conselho tutelar são diretrizes da política de atendimento previstas pelo art. 88 do ECA juntamente com o §7º do art. 227 da CF. Onde o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – vela pela formulação das Políticas de atendimento, possui função de fiscalizador do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – entre outras, a de pronunciar as ações do município nos empreendimentos para melhor garantir o interesse da população infanto-juvenil; e, o Conselho Tutelar se responsabiliza pelas crianças e adolescentes que tiveram seus direitos desrespeitados. Devido a falta de previsão orçamentária e inobservância à questões relacionadas á dimensão do país, nem todos os municípios possuem o auxílio dos mencionados órgãos, principalmente quando são analisados aqueles que possuem uma capacidade de arrecadação limitada. Ocorre que, os municípios menores são os que mais apresentam índices de crianças e adolescentes em situação de risco, isso porque a realidade brasileira no que tange a construção do orçamento não condiz com a propositura de planos com a ótica voltada para políticas à curto prazo. Assim, nos raros momentos em que o Estado não é omisso, desenvolve atividades e projetos cuja finalidade está relacionada com a atuação nas conseqüências e não nas causas dos problemas, fazendo com que suas ações estejam em desconformidade com os princípios da prioridade absoluta, melhor


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interesse da criança, fazendo com não haja vida digna, gerando desigualdade social, agravando ainda mais a situação existente. Dessa forma, não é necessário fazer uma reforma tributária nem tampouco exigir uma mudança nos preceitos constitucionais, tal medida somente iria aumentar a ineficácia da Carta Magna e do ECA. Na situação de omissão do Estado é necessária a fiscalização da aplicabilidade das normas e comprometimento para com o proposto no conteúdo legal, afinal de contas, a finalidade de qualquer dispositivo é atingir a aplicabilidade no mundo prático para que seja possível proporcionar a intangível qualidade de vida elencada na CF e no ECA em observância à economicidade do dinheiro público, que deve ser gerido com responsabilidade, administrados.

posto

que

é

decorrente

da

arrecadação

de

todos

os


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6 CONCLUSÃO

As diferentes concepções pertinentes à criança e ao adolescente sofreram mudanças significativas ao longo do tempo, conforme demonstrado na abordagem inicial do contexto histórico. As conquistas mais significantes dos direitos das crianças e dos adolescentes são recentes, passando a ser mais significativa após a acentuação das desigualdades sociais em todo o mundo após as guerras mundiais. No Brasil, verifica-se que, a principal mudança das concepções sociais acerca dos direitos inerentes àqueles que estão em situação de vulnerabilidade em razão da sua idade ocorreu após a positivação de princípios relacionados aos direitos humanos, que se fizeram presentes a partir da publicação da Constituição Cidadã de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. A relevância deste trabalho científico é a de destacar o valor que deve ser conferido ao período da infância para a edificação da personalidade dos indivíduos, com escopo na paz social e vida digna. Assim, percebe-se que o ECA fora instituído para complementar as novas perspectivas trazidas à luz pela Carta Maior, porém, ainda se faz necessário, velar pela maior integração entre os dispositivos da Lei Maior com o referido Estatuto. Tornando-se fundamental a existência dos Conselhos Municipais, dos Conselhos Tutelares em parceria com o Ministério Público, e dos Fundos da Criança e do Adolescente, para buscar soluções junto à família e à sociedade para que sejam atenuados os efeitos de uma possível situação de abandono. Ao longo deste trabalho, procurou-se delinear a trajetória da criança e do adolescente, demonstrando a relevância de sua importância para viabilizar o desenvolvimento social através de melhorias na aplicabilidade das normas Constitucionais. Sendo que, a observância do desejo universal de melhorar as condições humanas acarreta na busca pela efetivação das normas positivadas, estimulando a parceria entre governo e sociedade, eis que sua responsabilidade para com os vulneráveis é concorrente, para possibilitar a superação do desafio referente à concretização dos direitos, devendo ocorrer ainda o aperfeiçoamento e extensão das Políticas Públicas existentes, o aumento da qualidade nas instituições de ensino, a melhor distribuição das receitas arrecadadas pelos entes públicos de maior receita, também a fiscalização da sociedade, baseando-se na exigência das normas positivadas na Constituição Federal. Ficou demonstrado, ainda, a relevância do orçamento público,


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onde o Poder Legislativo prevê e autoriza os recursos que serão destinados às melhorias no campo da saúde, educação, lazer e tudo aquilo que se relacione com o desenvolvimento e o bem-estar das crianças e dos adolescentes.


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