Page 23

23

Art. 163. Será obrigatória a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA – de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. Parágrafo único. O Ministério do trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPAS ( MARRAS, 2000, p.200).

A regulamentação citada no caput do artigo 163 está consubstanciada no conjunto de normas conhecido como Normas Regulamentadoras - NR. Totalizando 29 normas, elas representam, na verdade, uma legislação complementar que rege todas as ações no campo da higiene e segurança e medicina no trabalho. A CLT e as NR do Ministério do trabalho (2001), orientam para a importância da implantação do Serviço Especializado em Engenharia de segurança em medicina do Trabalho - SESMT, a criação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO. O programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e a Comissão Interna de Prevenção de Acidente – CIPA, pois estes constituem parte integrante de um conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores. Estas normas juntas e articuladas entre si privilegiam o instrumento clinico – epidemiológico na abordagem de relação entre a saúde e o trabalho. Estes aspectos são complementados pelas medidas de prevenção, controle de acidentes e doenças do trabalho.

2.2.2 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA (NR-5)

Toda empresa privada ou pública, que tenha mais de l9 empregados regidos pela CLT são obrigados a constituir um CIPA - comissão interna de prevenção de acidentes com representante dos trabalhadores e do empregador. As empresas que possuem menos de l9 funcionários também devem eleger um representante, que será responsável pelo cumprimento da NR – 5. Entre outras funções, a CIPA tem o dever de observar e relatar as condições de riscos nos ambientes de trabalho; solicitar medidas para reduzir ou eliminar os riscos existentes; discutir os acidentes ocorridos; encaminhamento ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e ao empregador o resultado da discussão e solicitar medidas preventivas; orientar os demais trabalhadores quanto a prevenção de acidentes; investigar as causas de circunstâncias dos acidentes e doenças ocupacionais; promover anualmente a Semana Interna de Prevenção Acidentes do Trabalho (SIPAT) e

Profile for Fainor

M0073  

Monografia FAINOR

M0073  

Monografia FAINOR

Advertisement