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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR CURSO DIREITO GIANE APARECIDA RIBEIRO

A IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DO EIA/RIMA PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS E A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL

VITÓRIA DA CONQUISTA - BA 2009


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GIANE APARECIDA RIBEIRO

A IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DO EIA/RIMA PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS E A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL

Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito.

ORIENTADORA: CARLA SILVA LÓPES 2009


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GIANE APARECIDA RIBEIRO

A IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DO EIA/RIMA PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS E A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL

Aprovada em ____/____/____

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA ________________________________________________________ Carla Silva Lopes FAINOR

_________________________________________________________ Nome do componente FAINOR

___________________________________________________________ Nome do componente FAINOR


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O presente trabalho ĂŠ dedicado a toda minha famĂ­lia, e a meus amigos que estiveram sempre presente nesta caminhada.


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AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar agradeço a Deus pela presença constante em minha vida ensinando-me a ser obediente, corajosa e acima de tudo confiante. A Imaculada Maria Menina, agradeço por fazer-me decidida e forte sem jamais perder a razão lembrando-me sempre que o outro também é humano. A minha família em especial a minha mãe, mulher forte, bondosa e maior incentivadora, pela abdicação da seus desejos em favor dos meus, pela sua fé, por seus incansáveis terços desfiados para obtenção dos meus anseios. Aos meus irmãos: Telma, Clóves e Cleber que são o braço de Deus, Sua voz que acolhe, impulsiona e, muitas vezes, são também a correção dos meus erros. Aos meus amigos: Lívia, Thiago, Joana, Márcia, Suzanne, Dina, Solange e a tantos outros, amizades concretas, pois não escolho os que sou amiga íntima, isso Deus me concede. Agradeço a meus professores pelo incentivo e pela contribuição de seus conhecimentos. A minha orientadora, Carla Silva Lopes, por ter dado credibilidade ao meu projeto. Sua dedicação a este trabalho e a mim a torna uma pessoa especial. A todos que de alguma forma contribuíram com a minha formação acadêmica, o meu muito obrigada.


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“Quando o homem aprender a respeitar até o menor ser da criação, seja animal ou vegetal, ninguém precisará ensiná-lo a amar seus semelhantes”. Albert Schweitzer (Nobel da paz - 1952)


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RESUMO O mundo tem vivido atualmente a maior crise ambiental e social da história da humanidade, com o consumo aumentando e a demanda por recursos naturais crescente, muitas são as medidas tomadas para minimizar mos impactos causados pelas empresas no mundo. No Brasil as políticas públicas tendem a contribuir para garantir o meio ambiente limpo e equilibrado aos cidadãos. Partindo dessas informações o presente estudo tem como objetivos: Verificar a necessidade do EIA/RIMA para a implantação de empresas no Brasil. Como objetivos específicos: Verificar como ocorre o processo do relatório EIA/RIMA e sua necessidade para a empresa; Diagnosticar as principais vantagens e desvantagens desse processo para a empresa; Identificar os fatores que levam as empresas a buscar a gestão ambiental como diferencial. Para tanto, utilizou-se a metodologia exploratória com a revisão de literatura sobre o tema. Os resultados apontam que existe a necessidade de se fazer um estudo prévio de impactos ambientais e um relatório desses resultados, que devem ser publicados e ser do conhecimento de toda a comunidade, o estudo deve ser feito por uma equipe multidisciplinar e que deve ser depois desse estudo do EIA/RIMA é que se tem a licença ou não. Se concluiu ainda que este estudo tem por finalidade minimizar os impactos das ações antrópicas, mas as empresas ainda podem utilizar como vantagem competitiva implantando novas ações como a gestão ambiental.

Palavras – chave: Meio Ambiente. Licenciamento. Impactos.


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ABSTRACT The world has now experienced the greatest social and environmental crisis in human history, with the increasing consumption and the growing demand for natural resources, many measures taken to minimize impacts caused by business loans in the world. In Brazil public policies have helped to ensure the environment clean and balanced citizens. Starting from this information the present study aims to: Verify the need for the EIA / RIMA for the establishment of companies in Brazil. And as specific objectives: To determine how the process occurs in the report EIA / RIMA and the need for the company; Diagnose the main advantages and disadvantages of this process for the company, identify the factors that lead companies to look at environmental management as differential. Thus, using the exploratory approach to the review of literature on the subject. The results indicate that there is a need to make a preliminary study of environmental impacts and a report of these results, to be published and be aware of the whole community, the study should be done by a multidisciplinary team and should be after this study of EIA / RIMA is to have a license or not. Concluded that this study is to minimize the impacts of human actions, but companies can still use as a competitive advantage as new shares implementing environmental management. Key-words: Environment. Licensing. Impacts.


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LISTA DE SIGLAS

CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente IBAMA – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente EIA – Estudo de Impacto Ambiental RIMA – Relatório de Impactos ao Meio Ambiente


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SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .............................................................................................

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2 CONCEITO DE EMPRESA........................................................................... 2.1 Empresa e responsabilidade ambiental...............................................

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2.2 A responsabilidade social como ferramenta para vantagem competitiva................................................................................................... 19 3 LICENCIAMENTO AMBIENTAL..................................................................

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4 COMPETÊNCIAS E IMPORTÂNCIA DO EIA/ RIMA...................................

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5 MEIO AMBIENTE E POLÍTICAS PÚBLICAS EM VITÓRIA DA CONQUISTA.....................................................................................................

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6 CONSIDERAÇÕES FINAIS...........................................................................

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REFERÊNCIAS ...............................................................................................

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1 INTRODUÇÃO Com o desenvolvimento industrial e conseqüentemente aumento das populações, as cidades passaram a ter um novo problema: a degradação do meio ambiente. As pessoas respiram ar carregado de monóxido de carbono, a produção de lixo é cada vez maior, e os lixões são fontes inesgotáveis de doenças. Não só os grandes centros sofrem com o problema ambiental, mas esse já se alastrou para as cidades do interior e também para as florestas que estão sendo dizimadas em nome do progresso para satisfazer a natureza humana que vem se estruturando na base do ter e não do ser. Desta forma percebe uma banalização da experiência humana que vem caracterizar dentre outras formas de atuação pelo comportamento consumista irracional. Do ponto de vista ambiental essa sociedade consumista se vê como insustentável, na mesma proporção que aumenta exageradamente a extração dos recursos naturais, o despejo de resíduos é também acrescido ao ponto de ameaçar a capacidade de regeneração da natureza, colocando em risco a sobrevivência humana. Considerando esta grave alteração ecológica, agravada nas últimas décadas devido ao aumento populacional, emissão de gases poluentes de várias naturezas, industrialização, desmatamento, poluição da água potável, grande produção de lixo entre outros, o homem percebe que os recursos naturais não são infinitos e que a sua devida conservação é essencial à manutenção da vida. Sendo assim, passou a definir normas e regras para serem respeitas sob a pena de sofrer sansões caso provoque algum dano ao ambiente, e que este mesmo corra o risco de ser irreversível. Partindo dessa ótica no Brasil muitas empresas precisam de uma licença para atuar em sua área, mas para tanto, se faz necessário o Relatório de Impacto ao Meio

Ambiental – RIMA, bem como o EIA, estes

elementos são norteadores para minimizar os efeitos nocivo do homem junto ao meio ambiente. O presente trabalho tem como problema: Todas as empresas precisam do relatório do EIA/RIMA para poder funcionar? O presente estudo trata de um trabalho exploratório que visa à proposição de um instrumento que servirá de orientação sobre a necessidade do relatório EIA/RIMA para a implantação de empresas no Brasil. Caracteriza-se pela pesquisa


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descritiva exploratória, com enfoque em análise documental com respaldo qualitativo. Para a investigação do problema em estudo, foi utilizada a pesquisa bibliográfica na vasta doutrina do direito ambiental brasileira baseada em Beuren, et. al. (2003, p.86) que constitui parte da pesquisa descritiva ou experimental, quando objetiva recolher informações e conhecimentos prévios de um problema para o qual se procura resposta ou acerca de uma hipótese que se quer experimentar. A pesquisa bibliográfica é parte obrigatória por ser ela de natureza teórica, e é por meio desta, que tomamos conhecimento sobre a produção cientifica existente. O material consultado na pesquisa bibliográfica abrange todo referencial já tornado público em relação ao tema como: registros em revistas, livros, sites da internet, bem como outras fontes indicadas pelo coordenador / orientador dessa pesquisa. No entendimento de Gil (1994), a pesquisa exploratória tem como objetivo principal proporcionar ao pesquisador maior familiaridade com o assunto, tornando-o mais explícito, procurando esclarecer e modificar conceitos e idéias existentes. Para melhorar o ambiente em que se vive e a qualidade de vida da população, reuniões têm acontecido com relevância mundial tentando encontrar soluções para os problemas ambientais que tem agredido brutalmente a Terra. “ A Questão Ambiental é questão de vida ou morte, não apenas de animais e plantas, mas do próprio homem e do planeta que o abriga” Milaré (2000, p.50 ). Diversos são os problemas, que levaram a crise ambiental que presenciamos. Alterações de ordem climática, diminuição dos recursos não-renováveis (minérios, gás natural, petróleo), poluição das águas, destruição dos ecossistemas terrestres e aquáticos, empobrecimento do solo entre outros. Estudos científicos afirmam que o aquecimento global é o maior causador das últimas catástrofes que tem assustado o mundo e deixado a população em alerta. Este trabalho justifica-se pela necessidade de sensibilização e conscientização através de informações aos indivíduos para mudanças de atitudes na interação com o patrimônio básico para a vida: o meio ambiente. Portanto, se faz necessário que as normas de conduta sejam respeitas e o profissional de Direito saiba das novas determinações para entender melhor as diferentes necessidades das empresas com relação ao embasamento de Leis para oferecer suporte jurídico adequado para as empresas.


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O presente estudo tem como objetivo geral: Verificar a necessidade do EIA/RIMA para a implantação de empresas no Brasil. E como objetivos específicos: Verificar como ocorre o processo do relatório EIA/RIMA e sua necessidade para a empresa; Diagnosticar as principais vantagens e desvantagens desse processo para a empresa; Identificar os fatores que levam as empresas a buscar a gestão ambiental como diferencial. Levanta ainda as hipóteses: Existe necessidade de EIA/RIMA para todos os ramos empresariais. Existem mais vantagens do que desvantagem no processo de relatório e licença do EIA/RIMA para a empresa. E por fim que as empresas passam a ter maior responsabilidade ambiental com a crise do meio ambiente.


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2 SOCIEDADES EMPRESARIAIS O capitalismo é um meio de produção econômica que tem causado impactos significativos na economia do mundo todo desde seu advento. As crises que o sistema adotado tem provocado no mundo não são novidades elas podem ocorrer na micro-economia ou na macro-economia. Durante a Idade Média o sistema de produção era com base no Feudalismo, com o advento do capitalismo passou a ter a divisão social do trabalho e o Estado muitas vezes intervia com o intuito de favorecer a igualdade entre os indivíduos. Neste contexto, as empresas surgem no cenário mundial e ganham nova dimensão. Para Chiavenato (2002) uma empresa é um conjunto ou organização comparada a organismos vivos, pois cada colaborador tem uma função e todos juntos possuem um único objetivo a ser alcançado. Uma empresa visa a exercer uma atividade determinada que produz e oferece bens e ou serviços para atender uma determinada necessidade humana. O resultado dessa atividade e seu objetivo final é o lucro. As organizações podem ser do poder público, privada, individuais e coletivas, essa última possui um número variável de sócios. A empresa individual é aquela em que consta apenas um indivíduo ou pessoa singular que cuida de bens próprios e explora um negócio determinado. Um empresário atua de forma jurídica entre os seus bens pessoais e os seus negócios, ele responde pelas dividas contraídas com suas atividades perante os credores, com todos os bens pessoais. A firma (nome comercial) deve ser composta pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar-lhe um outro nome ou alcunha pelo qual seja conhecido no meio empresarial e/ou a referência a atividade na qual o mesmo atua. A empresa também pode ser por cotas ou em sociedade com diversos acionistas, Chiavenato (2002). Sendo assim, diante da importância da atividade empresária, Fernando Guilherme Tenório (2006, p.23) diz que: “Toda grande empresa é, por definição social”. Ou é social ou é absolutamente anti-social e, portanto, algo a ser extirpado da sociedade.


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2.1 Empresas e responsabilidade ambiental O processo de globalização que teve início na década de noventa foi o grande fator motivador para as empresas mudarem sua postura em todos os sentidos. Desenvolver estratégias para se manter competitiva foi a principal de todas as mudanças presente nas organizações atuais. Porém, com a sociedade em risco que se tem atualmente, a imagem da empresa, as ações que ela promove podem ser fatores de sucesso empresarial ou de fracasso homérico se não forem realizadas com esmero. A crise socioambiental pela qual o mundo passa atualmente é culpa basicamente da visão do homem e sua ação no meio ambiente, o tipo de sociedade voltada para o consumo e também tendo a natureza como um recurso ilimitado para sua sobrevivência foram os fatores mais marcantes para a atual crise. O capitalismo oprime, minimiza o ser humano e o faz sujeito reduzido a máquinas de produzir e consumir, (SILVA, 2006). A Comunicação Empresarial tem assumido, nos últimos anos, maior complexidade, tendo em vista a necessidade de trabalhar com diferentes públicos (portanto diferentes conteúdos, discursos ou linguagens), o acirramento da concorrência, a segmentação da mídia e a introdução acelerada das novas tecnologias. Fatores que têm comprometido a comunicação a ser ainda mais eficiente na busca pelos os seus objetivos coletivos e individuais. Hoje, exige-se do profissional da área não apenas conhecimentos e habilidades nas práticas profissionais, mas também uma visão abrangente do mercado e do universo dos negócios. Mais do que um simples executor de tarefas (bom redator de releases, bom relacionamento com a mídia, excelente editor de house organ), o profissional de comunicação empresarial deve ser um executivo, um gestor, capaz de planejar, estrategicamente, o esforço de comunicação da empresa ou entidade. E ainda ser capaz de buscar novos caminhos para atender a necessidade da empresa e do cliente, vender uma imagem positiva para o mercado interno e externo são relevantes para as diversas organizações. A gestão da comunicação nas empresas, que mudou nos últimos anos como conseqüência do aumento da competitividade dos mercados, passou a ser reconhecida como estratégica em uma sociedade produtora e receptora de uma


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imensa quantidade de informações, constantes e em tempo real, ou seja, com uma velocidade considerável para todos os indivíduos. Fazer uso da comunicação e do marketing para se vender a imagem da empresa é preciso ter uma estratégia definida e melhorar a competitividade organizacional. O conceito de responsabilidade Social e ambiental das empresas é de diferentes conceitos, mas ambos estão de acordo com a crise ambiental que o mundo globalizado atravessa. A Responsabilidade ambiental também é uma responsabilidade social. A responsabilidade social das empresas, ou até mesmo a busca das empresas por uma justiça social, pode ser considerada como sendo a iniciativa espontânea das empresas em contribuição para a construção de uma sociedade melhor e um meio ambiente mais equilibrado. Dessa forma, a responsabilidade social das empresas pode ser considerada voluntária, por parte das empresas, sejam elas públicas ou privadas e das preocupações sociais e ambientais de acordo com o seu panorama de influência no ambiente em que atua, (SILVA, 2006) Assim, para que uma empresa seja considerada socialmente responsável não implica apenas no fato de respeitar e cumprir devidamente às obrigações legais, mas, o fato de as empresas, por meio de seus colaboradores e de todos os seus interlocutores, irem além de suas obrigações em relação ao seu capital humano, ao meio ambiente e à comunidade. Assim, é preciso que se faça mais do que é considerado apenas obrigação. Ter Responsabilidade Social Empresária é complementar as ações praticadas pelo Estado, é agir além das obrigações legalmente estipuladas, sensibilizando toda cadeia produtiva em busca de melhores resultados para a coletividade, tudo em decorrência da bioética. Essas ações praticadas pelas sociedades empresárias, devem ser derivadas de intervenção por via de regulamentação, não se possibilitando dessa forma, o aumento da dependência do capital por parte do Estado, onde se desvirtua a finalidade da Responsabilidade Social Empresária através da filantropia praticada pela sociedade empresária. Através disso, com a regulamentação da prática da Responsabilidade Social Empresária, alcança-se a sustentabilidade, (MARSHALL, 2007). Sustentabilidade é a nova aliança entre o ser humano e o meio ambiente, garantindo uma harmonia propulsora de meios necessários para que seja possível a


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subsistência da presente e futuras gerações, com respeito o meio ambiente, preservando o ar, a água, e a terra. Depois de muitas transformações na sociedade e nas formas de se administrar as empresas a busca pela igualdade entre as pessoas e a justiça social passou a ser preocupação também das empresas. O entendimento do que é responsabilidade social empresarial já teve muitas variações, Oliveira (1994, p. 204) observou que: Para uns, é tomada como uma responsabilidade legal ou obrigação social; para outros, é o comportamento socialmente responsável em que se observa a ética, e para outros ainda, não passa de contribuições de caridade que a empresa deve fazer. Há também os que admitem que a responsabilidade social é, exclusivamente, a responsabilidade de pagar bem aos empregados e dar-lhes bom tratamento. Logicamente, responsabilidade social das empresas é tudo isto, muito embora não seja somente estes itens isoladamente.

A empresa, portanto está sendo responsável socialmente a partir do momento que gera emprego, ou seja, sendo lucrativa e atingindo seus objetivos ela já é responsável socialmente, pois paga os salários e contribui para a melhorai da qualidade de vida de seus funcionários, assim como paga seu imposto em dia e contribui para o bem público. Porém Guimarães (1984, p. 216) acredita que “somente as organizações monopolistas podem desenvolver programas sociais, já que estas podem repassar os custos de programas sociais aos consumidores, mantendo seu lucro no mesmo patamar”. Mesmo assim a responsabilidade social para autores como Guimarães (1984) acredita ainda que a responsabilidade social da empresa é derivada de seu poder de decisão que gera conseqüências para a comunidade em que está inserida, uma vez que o consumidor final é quem vai arcar com os custos da referida responsabilidade. Porém existem diferenças significativas entre obrigação social da empresa e responsabilidade social, pois a empresa tem a obrigação de pagar seus funcionários, os impostos e arcar com suas responsabilidades enquanto empresa, porém quando se trata de responsabilidade é o que a mesma pode fazer para


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melhora a sociedade em que está inserida, ou seja, tentar melhorar a sociedade com ações que promova a justiça social. Provavelmente, por essas diferentes formas de diferenciar o que é obrigação e responsabilidade é que hoje a responsabilidade social ainda é, comumente, confundida com filantropia ou caridade. Melo Neto e Froes (2001, p. 28) diferenciam a filantropia da responsabilidade social assim:

A filantropia é individualizada, pois a atitude e a ação são do empresário. A responsabilidade social é uma atitude coletiva e compreende ações de empregados, diretores e gerentes, fornecedores, acionistas e até mesmo clientes e demais parceiros de uma empresa. É, portanto, uma soma de vontades individuais e refletem um consenso. A responsabilidade social é uma ação estratégica da empresa que busca retorno (...). A filantropia não busca retorno algum, apenas o conforto pessoal e moral de quem a pratica.

Portanto, há diferenças significativas entre responsabilidade social e filantropia, de modo a favorecer de forma diferenciada a comunicação da empresa com seus clientes. A expansão das atividades associativas civis, tiveram maior destaque a partir dos anos 70, é uma resposta contundente ao fato de que o mercado e governo não conseguem dar conta do enfrentamento de uma série de questões que vão desde problemas ecológicos até direitos de minorias étnicas e/ou raciais, desemprego, sem-terra, aposentados, violência contra mulheres, exploração da mão-de-obra infantil, etc. Os fatores que fazem com que a empresa passe a atuar na sociedade como forma de responsabilidade social é relevante, pois favorece a melhoria da imagem desta perante seus clientes e perante a sociedade em geral. Um exemplo de mau reflexo é o fato da violência na América Latina ter se tornado uma imagem negativa para investidores estrangeiros, outro exemplo é o fato de empresas estarem ecologicamente integrada, ou até mesmo favorecendo a uma causa na sociedade, são elementos essenciais para a melhoria da imagem desta perante a sociedade onde está inserida. E lembrando ainda que no mundo globalizado da atualidade existe o consumidor exigente, que busca não apenas qualidade nos produtos e serviços, mas é preciso que a empresa o conquiste, e a imagem da empresa tem valor


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significativo para estes novos consumidores conscientes. Assim a responsabilidade social é relevante para todas as empresas que querem se manter no mercado globalizado.

2.2 A responsabilidade social como ferramenta para vantagem competitiva O planejamento estratégico, ou a formulação da estratégia competitiva é, portanto, essencial para a empresa, pois esta dificilmente poderá criar condições, simultaneamente, para responder a todas as demandas (necessidades), de todos os possíveis segmentos de mercado. Dificilmente, também, poderá instantaneamente mudar drasticamente as condições de atendimento ou “pular” de um segmento de mercado para outro. Assim, o planejamento estratégico propicia que a empresa identifique em que direção predominante pretende mover-se, orientando as competências (que vai acumulando e adquirindo) para as oportunidades que surgem no mercado de criar valor para seus clientes atuais e potenciais. A longo prazo, segundo Prahalad e Hamel (1998), a competitividade resulta da capacidade de formar competências que propiciam produtos e serviços que não podem ser antecipados As organizações precisam de inovação e de informação constante das mudanças que ocorrem nas competências que lhe dizem respeito. Com o objetivo de conquistar vantagens competitivas, as organizações devem preparar ambiente que permita orientação para uma aprendizagem continuada, dessa forma é preciso uma postura pró-ativa orientada para novas expectativas que surgem para atender as necessidades de um futuro próximo. Para fazer uso da estratégia a empresa pode fazer da responsabilidade social uma estratégia ou utilizar a filantropia como forma de ganhar vantagem competitiva. A filantropia estratégica hoje tem sido uma prática crescente. No Brasil tem sido utilizada como forma de causar impactos sem para tanto gastar recursos e oferecer custos a mais para as empresas. Atualmente é comum que se abrace uma única causa e fazer desta um marketing para ficar conhecido no mercado junto a seus consumidores. O Boticário, por exemplo, tem a imagem associada à proteção ao meio ambiente, existe uma fundação do Boticário que utiliza a marca associada ao meio


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ambiente e a preservação ambiental em toda a sua plenitude. Outra empresa é a Natura, que tem a Amazônia como forma de desenvolvimento sustentável e de preservação. Portanto, os clientes que hoje têm poder aquisitivo para fazer compra e têm uma certa noção de cidadania preferem utilizar produtos as vezes até mais caros, mas que tenha uma causa para ajudar, assim se tem a idéia de que se está preservando também. A filantropia estratégica deve ser definida de forma objetiva com o intuito de ganhar notoriedade junto aos seus colaboradores e clientes, é preciso investir de forma a não ampliar os custos da empresa, mas ter uma estratégia definida previamente. O planejamento empresarial é uma ferramenta poderosa e insubstituível no mundo dos negócios, principalmente a partir da década de 90, quando teve início o processo de globalização, e as empresas tiveram que se adaptar as novas tendências mercadológicas. A cada dia se faz mais necessário, o planejamento nas instituições, pois com a globalização as mudanças passaram a ter maior velocidade, e as incertezas passaram a ganhar mais espaço no mercado. Entretanto, as mudanças ocorridas nos últimos anos conduzem as organizações a um contexto social mais aberto, internacional e dinâmico em que a concorrência se intensifica e a mudança é permanente e acelerada o que, de forma inevitável, trouxe profundas implicações sobre os sistemas de controle gerencial, (LOURENÇO, 2006) A conjuntura atual, marcada pelo pela globalização, com as novas tecnologias de informação e, sobretudo pela estratégia de organizar as informações como forma de oferecer subsídios e diferenciação no mercado globalizado, com as diferentes culturas organizacionais. A concorrência acirrada e as exigências dos consumidores carecem de articulação organizacional que surpreenda o consumidor oferecendo mais do que ele precisa receber. (PEREIRA e HERSCHMANN, 2005). A comunicação empresarial tem papel importante no atual paradigma da administração, pois são cada vez maiores os desafios a serem enfrentados. A mesma pode e deve ser trabalhada juntamente com um planejamento estratégico que seja desenvolvido com metas estabelecidas estrategicamente para garantir não apenas que a organização atinja seus objetivos, mas também que venda uma imagem positiva da empresa junto a seus consumidores.


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A eficiência e a eficácia da comunicação integrada só é possível ser atingida quando realizada de forma interativa e não de forma unilateral. Por essa razão ter profissionais qualificados em especialidades que envolvem a comunicação da empresa com o público e conseqüentemente com seus funcionários é fator primordial em tempos de concorrência acirrada. O mercado de trabalho nas últimas décadas tem se tornado cada dia mais dinâmico e competitivo, e para se manter ativa a organização precisa ter além de uma missão e caminhos traçados para atingir seus objetivos, precisam ter diferencial, um relacionamento muito estreito com seus consumidores e por isso precisam ter uma qualidade de atendimento baseada na satisfação de seus clientes. A comunicação empresarial é voltada para atender os clientes com a qualidade esperada por eles, assim como atendendo as necessidades da empresa e de seus gestores, por essa razão tem de ser levado em consideração que os serviços devem ser mostrado, vendidos, e oferecidos ao público alvo como sendo o melhor, o serviço precisa ser diferenciado, oferecer algo que seus concorrentes não podem ou não oferecem, essa diferenciação pode ser considerada como uma vantagem competitiva, pois os serviços diferenciados e de qualidade acabam por ser uma estratégia que visa maximizar as vendas dos serviços prestados evitando perdas, e melhorando os rendimentos da empresa, ao passo que satisfaz a necessidade do cliente, e a marca da empresa de serviços fica cravada no consumidora, assim independente das crises financeiras, a marca deve sempre ser lembrada como um diferencial de qualidade. Atrair clientes não tem sido uma tarefa fácil, uma vez que eles têm a sua disposição uma grande variedade de escolha, preços, marcas e fornecedores, dessa forma se faz necessário está atento para o que o cliente espera da organização para poder atendê-los melhor. O surgimento do marketing

mudou a visão de mercado das empresas,

antes a empresa produzia o que achava conveniente e o consumidor comprava sem questionar. O surgimento do Marketing fez com que as empresas buscassem junto ao consumidor sugestões sobre o que eles gostariam de comprar, e assim a industria passou a produzir o que o cliente deseja, visando satisfazer suas necessidades de consumo e maximizando o lucro das empresas. Por estas razões é preciso eu se tenha um treinamento voltado para atender as necessidades do cliente e da empresa em especial com relação a comunicação,


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uma vez que esta vai oferecer subsídios para o elemento fundamental para a empresa, a venda da imagem, produto e ou serviços. Carvalho (1999) defende que é preciso que se tenha uma rede de informações cujos fluxos alimentam o processo de tomada de decisões, não apenas da empresa como um todo, mas também de cada área de responsabilidade. O conjunto de recursos humanos, físicos e tecnológicos que o compõe transforma os dados captados em informações, com a observância dos limites impostos pelos usuários

quanto

ao

tipo

de

informações

necessárias

a

suas

decisões,

condicionando, portanto, a relação dos dados de entrada. Sendo assim, a comunicação empresarial passa a ter a necessidade de se ter um caminho traçado com o intuito de atingir a todos que deseja de forma eficiente e eficaz. Assim, os meios de comunicação de massa que são formadores de opinião têm papel relevante no contexto da comunicação empresarial, pois vai favorecer a chegada da mensagem da empresa a um público muito maior que se utilizasse outros meios menos eficientes e que atingisse menos pessoas como revistas e panfletos por exemplo.


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3 LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O licenciamento ambiental é o instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que oferece permissão a ação preventiva do Poder Público no que diz respeito a empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores, assim, tem por intuito diminuir o impacto de determinadas ações do homem ao meio ambiente e a degradação de comunidades como foi preconizada pela Conferência de Estocolmo/72. Ainda na década de 70 o Brasil começou a implementar os licenciamentos ambientais voltados para empresas potencialmente poluidoras como o saneamento básico, e serviços de saúde como hospitais e clinicas. Com o advento da Lei nº 6938/81, a licença ambiental foi disciplinada em seu artigo 10, que tem esta redação:

“Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

O referido artigo lembra que para cada atividade que eventualmente possa causar algum dano a comunidade onde for instalada precisa passar por uma avaliação para que se possa verificar o grau de perigo que a atividade oferece para a comunidade, bem como as medidas que vãos ser tomadas pela empresa para minimizar estes impactos de modo a garantir o direito ao meio ambiente limpo e equilibrado como reza o artigo 225 da Constituição Brasileira Portanto:

§ 1º - Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação. § 2º - Nos casos e prazos previstos em resolução do CONAMA, o licenciamento de que trata este artigo dependerá de homologação do IBAMA.


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§ 3º - O órgão estadual do meio ambiente e o IBAMA, esta em caráter supletivo, poderão, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no licenciamento concedido. § 4º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o licenciamento previsto no "caput" deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.

Observa-se ainda que o licenciamento deve ser realizado para todas as empresas que desenvolverão uma atividade que pode gerar degradação e que traga algum risco ao meio ambiente. O referido artigo se dirige as atividades potencialmente degradadora e não somente às atividades realmente degradadoras, esse fato se dá pela devastação ambiental e as novas necessidades de conservação pelas quais o planeta tem passado nos últimos anos. Observa-se que ordinariamente o licenciamento se dá no âmbito estadual e somente extraordinariamente no âmbito federal. Voltaremos a essa questão, ao tratarmos da Resolução nº 237/97, do CONAMA. Existe também a exigência de publicação do pedido com relação a concessão da licença enfatizando a sua publicidade. O licenciamento também inclui competências do CONAMA e estabelece normas critérios para as atividades poluidoras que são concedidas pelo Estado e são supervisionadas pelo IBAMA. A Lei nº 6938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu artigo 3º, define poluição, nos seguintes termos: Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matéria ou energia em desacordo com os padrões estabelecidos.

Dessa forma, uma determinada fabrica poderá ter uma licença livre ou restrita, ou ainda ter uma licença negada, dependendo de sua localização prévia. Portanto, se a localização oferecer algum risco para a comunidade onde ela deverá


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ser inserida a mesma deve ter a sua licença negada devido aos impactos que poderá causar. Portanto, o licenciamento ambiental passa a ser uma meio de examinar os impactos ambientais que essa atividade pode ser causadora em seu entorno e ter impactos negativos na comunidade em relação a saúde das pessoas, a segurança e ao bem-estar não somente da população, mas da fauna e da flora também. Sendo assim, a licença deve ser deferida ou indeferida a partir de uma análise profunda dos possíveis impactos e não apenas de conveniências ou oportunidades que esta possa causar a comunidade com o seu ato administrativo de uma determinada atividade. Deve sim está vinculada as normas legais estabelecidas na Lei 6938/81. O artigo 2º da Resolução nº 1/86 continua em vigor e define a presunção relativa de significativo impacto ambiental, nos casos aí descritos. Mas, a Resolução nº 237 consagrou, no âmbito federal, a tese da presunção relativa já adotada no Estado. Com efeito, diz seu artigo 3º: Artigo 3º - A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação. Parágrafo Único – O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

Dessa forma, fica evidente que o relatório de Impacto Ambiental é quem vai oferecer meios para que a licença seja determinada como liberada ou anulada para uma empresa a partir da analise detalhada de todas as ações e impactos que a empresa pode causar em um ambiente com sua atuação, seja para a população em geral, quanto para a fauna e a flora do ambiente, se for considerada danosa a licença não é concedida. Artigo 1º – Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente


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poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. II – Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. III – Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. IV – Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.

Portanto, o licenciamento ambiental só pode ser deferido por órgãos competentes estaduais e extraordinariamente pelo governo federal, mas todos os estudos prévios de impacto ambiental devem ser elaborados para que possa garantir o direito a todos do meio ambiente limpo e equilibrado. Ainda de acordo com o CONAMA 237/ 1997 são passiveis a terem licença os seguintes tipos de empreendimentos; Extração e Tratamento de Minerais •

Pesquisa mineral com guia de utilização

Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento

Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento

Lavra garimpeira

Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural

Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração.

Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como: •

Produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros

Indústria metalúrgica.

Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos.


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Produção de fundidos de ferro e aço/forjados/arames/relaminados com ou sem tratamento de superfície inclusive galvanoplastia.

Metalurgia dos metais não ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro.

Produção de laminados/ligas/artefatos de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia.

Relaminação de metais não ferrosos, inclusive ligas.

Produção de soldas e anodos.

Metalurgia de metais preciosos.

Metalurgia de pó, inclusive peças moldadas.

Fabricação de artefatos de ferro/aço e de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia.

Têmpera e cimentação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície.

Indústria mecânica.

Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico e/ou de superfície.

Indústria de material de transporte.

Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios.

Fabricação e montagem de aeronaves.

Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes.

Indústria de madeira.

Serraria e desdobramento de madeira.

Preservação de madeira.

Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada.

Fabricação de estruturas de madeira e de móveis.

Indústria de papel e celulose.

Fabricação de celulose e pasta mecânica.

Fabricação de papel e papelão.

Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.

Indústria de borracha.


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Beneficiamento de borracha natural.

Fabricação

de

câmara-de-ar

e

fabricação

e

recondicionamento

de

pneumáticos. •

Fabricação de laminados e fios de borracha.

Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex.

Indústria de couros e peles.

Secagem e salga de couros e peles.

Curtimento e outras preparações de couros e peles.

Fabricação de artefatos diversos de couros e peles.

Fabricação de cola animal.

Indústria química.

Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos.

Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira.

Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo.

Produção de óleos/gorduras/ceras vegetais-animais/óleos essenciais vegetais e outros produtos da destilação da madeira.

Fabricação de resinas e de fibras artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos.

Fabricação de pólvora/explosivos/detonantes/munição para caça-desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos.

Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais.

Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos.

Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas.

Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes.

Fabricação de fertilizantes e agroquímicos.

Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários.

Fabricação de sabões, detergentes e velas.

Fabricação de perfumarias e cosméticos.

Produção de álcool etílico, metanol e similares.


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Indústria de laminados plásticos.

Fabricação de laminados plásticos.

Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos, beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos.

Fabricação e acabamento de fios e tecidos.

Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos.

Fabricação de calçados e componentes para calçados.

Indústria de produtos alimentares e bebidas.

Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares.

Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal.

Fabricação de conservas.

Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados.

Preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivados.

Fabricação e refinação de açúcar.

Refino/preparo de óleo e gorduras vegetais.

Produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação.

Fabricação de fermento e leveduras.

Fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação d água mineral.

Fabricação de bebidas alcoólicas.

Indústria de fumo.

Entre tantas outras em diferentes áreas de atuação. As licenças por sua vez podem ser classificadas da seguinte forma: Licença prévia ou LP: concedida na fase de planejamento da obra ou atividade. Visa reconhecer a viabilidade e definir exigências para execução da obra. A Licença Prévia é dada na fase preliminar do planejamento do empreendimento. O Decreto nº 99.274/90, trata no art. 19, diz que ela contém os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação. Com relação ao art. 8º da Resolução afirma que ela aprova sua


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localização e concepção e estabelece os requisitos a serem atendidos nas próximas fases. A Licença de Instalação ou LI: aprova os documentos e autoriza a instalação da atividade a ser implantada, nos termos do art. 19 do Decreto nº 99.274/90, autoriza o início da implantação, de acordo com o projeto executivo aprovado. Nos termos da Resolução, não há menção a projeto executivo, mas a planos, programas e projetos aprovados, inclusive das medidas de controle ambiental. Em qualquer hipótese, só com a licença de instalação podem ser iniciadas obras para implantar a atividade. Pode ser autorizada em caráter precário. Prazo de validade de seis anos. A Licença de Funcionamento ou LF: autorização para funcionar ou iniciar a execução das atividades, autoriza o início da atividade, se cumpridas as condições constantes das licenças anteriores.


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4 COMPETENCIA E IMPORTÂNCIA DO EIA/RIMA

A Constituição brasileira é a mais cidadã de todos os tempos, ela tem dispositivos que favorece o entendimento de um Estado democrático de direito e que visa a igualdade entre os indivíduos de forma relevante e significativa, o meio ambiente também ficou detalhadamente colocado como sendo um recurso a ser respeitado, e o direito de gozo de um ambiente limpo e equilibrado ficou esclarecido no artigo 225. O Art. 225: “Todos têm direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações”. O Art. 225, Afirma ainda que “ As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais administrativas, independente da obrigação de reparar danos causados”. O Brasil definiu a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6938 de 31/08/81). Nesta a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, foram dois dos segmentos criados para que fossem atingidos os objetivos dessa política preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia a vida, visando assegurar no país condições adequadas ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses de segurança nacional e a proteção da dignidade da vida.

Uma empresa para poder exercer suas atividades e receber a licença para isso, precisa de uma aprovação do EIA/RIMA, o EIA é o Estudo de Impactos Ambientais. Na verdade é um relatório técnico, elaborado por equipe multidisciplinar, independente do empreendedor, profissional e tecnicamente habilitada, para analisar os aspectos físicos, biológicos e socioeconômicos do ambiente que apresenta: De acordo com a resolução do CONAMA (1997), o relatório deve oferecer as Informações gerais sobre o empreendimento, caracterização do empreendimento, área de influencia do empreendimento, diagnóstico ambiental da área de influencia do empreendimento, analise de impactos ambientais do empreendimento e suas alternativas, definição de medidas dos impactos negativos e definição de programa


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de acompanhamento e monitoramento de impactos e das medidas mitigadoras através dos fatores e parâmetros ambientais. O RIMA é o Relatório de Impacto Ambiental, esse relatório é um resumo dos estudos feitos no EIA, em linguagem objetiva contem: •

Objetivos e justificativas do empreendimento.

Descrição do empreendimento e das alternativas locais e tecnológicas

Síntese dos resultados do diagnóstico ambiental.

Caracterização da qualidade ambiental futura.

Efeitos esperados das medidas mitigadoras

Programa de acompanhamento e monitoramento

Conclusões e recomendação da alternativa favorável. A empresa que não estiver de acordo com as normas não terá

permissão para atuar na atividade desejada, e ainda se a empresa já estiver em atuação mas for detectada uma falha significativa na proteção ao ambiente, a lei é clara. A responsabilidade administrativa segundo o artigo n0 9.605.189 é a ação ou omissão que vale as regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Ficando o imposto no caso com a empresa, sujeito a sansão de natureza administrativa, que podem ser advertência, multa, detenção ou inutilização do produto, suspensão de venda do produto e suspensão da atividade temporariamente ou definitivamente. O administrador corre o risco de perder a liberdade ou penas secundárias. A responsabilidade civil concretizada no cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer no pagamento de condenação em dinheiro que deve direcionado para a recuperação do dano causado ou voltado para fins sociais. Com relação a pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos. Para que os objetivos sejam atingidos com relação ao meio ambiente algumas leis foram instituídas e servem como base para orientação dos mecanismos que garante a constitucionalidade, bem como o direito garantido na Constituição do meio ambiente limpo e equilibrado são elas: LEI N0 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe da Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.


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LEI N0. 9.605, DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias. Para que o licenciamento seja efetivado é preciso que seja realizado um estudo dos impactos ambientais que a atividade as ser desenvolvida possa causar a o meio ambiente por isso são realizados os EIA que de acordo com o CONAMA (2007). É o Estudo de Impacto Ambiental o RIMA Relatório de Impactos ao Meio Ambiente, ambos estão previsto no artigo 225, § 1º, IV da Constituição Federal (CF/88). Eles são os instrumentos utilizados com o principio da sustentabilidade e da preservação do meio ambiente. O EIA é uma avaliação preliminar, necessária para a realização de qualquer obra ou atividade que possam causar qualquer tipo de impacto negativo ao meio ambiente, e que prima por diagnosticar a viabilidade de sua realização, com o intuito de evitar danos ou pelo menos compensar os problemas ambientais que possam decorrer da obra. O EIA é composto por estudos de natureza metódica e sistemática sobre os possíveis impactos que possam causar ao meio ambiente uma determinada atividade. O EIA pode ser exigido pela autoridade administrativa pública, caso não seja feito e seja necessária, o Ministério público pode pedira a sua realização ou uma ação civil pública, (MILARÉ e BENJAMIM, 2000). O RIMA é um relatório que detalha de forma mais complexa o Estudo realizado pela EIA O instrumento de comunicação do EIA é o povo e a administração pública, assim deve ser utilizada uma linguagem simples e clara, objetivando o conhecimento de todos. É importante lembrar que não existe prazo para sua elaboração. Por ser um elemento que cuida do interesse do público em geral, o EIA/RIMA deve ser publicado, como já dito anteriormente, pode ser solicitada audiência pública. Existem três formas de controle para este instrumento, são eles: a) controle da sociedade; b) controle administrativo; c) controle judicial. Mesmo estando frequentemente associados o EIA RIMA e o licenciamento não são as mesmas coisas, uma vez que o licenciamento é exigido em qualquer obra e atividade a ser realizada como empreendimento, sendo que o EIA/RIMA só é exigida quando aquele empreendimento ou obra a ser realizada apresenta algum nível de risco para a comunidade onde será realizada a atividade.


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5 MEIO AMBIENTE E POLÍTICAS PÚBLICAS EM VITÓRIA DA CONQUISTA

A política é um elemento presente na vida humana desde muito tempo, a partir do momento que passou a viver em comunidade e a se relacionar com os seus semelhantes o homem passou a buscar formas de garantir a satisfação conjunta através de regras estabelecidas e passou a mudar a sua própria história que está inteiramente relacionada aos ensinamentos de Aristóteles. Segundo MAAR, o termo "política" foi criado a partir da atividade social desenvolvida pelos homens da polis, a "cidade - estado" grega. Desde que o homem passou a viver em sociedade, adveio à necessidade de organização política vez que ele exerce poder sobre a natureza e sobre outros homens que pode ser decorrente da relação familiar, da relação de domínio exercida no interesse do senhor, oriunda do poder econômico em que o sujeito ativo se utiliza da posse ou propriedade dos meios de produção ou influência das idéias sobre o comportamento das pessoas para submeter os demais, ou da relação de domínio exercida no interesse comum, ancorada no controle de instrumentos, através dos quais se exerce a coação institucionalizada. As políticas públicas são mecanismos que favorecem a atuação do Estado com relação a sociedade, ou seja, o Estado através de seus representantes criam ações que vai oferecer algum beneficio para a população em geral com o objetivo de minimizar as diferenças sociais, são estas as políticas públicas que mais são necessárias atualmente no Brasil, elas podem acontecer de forma conjunta ou em setores isolados. De acordo com a secretaria de meio ambiente (2009) foi criado o FAM Fundo Conquistense de Apoio ao Meio Ambiente que foi fundado em abril de 2005 e que aprova projeto em parceria com a COELBA que vai ajudar a viabilizar projetos de ações ambientais na cidade. O Projeto de arborização das entradas da cidade, elaborado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e orçado em R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais) foi aprovado pela COELBA que patrocinará, através do Fundo Conquistense de Apoio ao Meio Ambiente o plantio de 2.100 novas árvores na Avenida Juraci Magalhães, BR 116 - Rio Bahia, Presidente Vargas e Avenida Brumado. Cada local receberá aproximadamente 500 novas árvores. As grades de proteção serão feitas de madeira de eucalipto e todas as árvores plantadas serão de espécies nativas da


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região. A parceria faz parte do Programa de Arborização Urbana da Secretaria do Meio Ambiente e tem como objetivo a redução da carência de árvores na Zona Urbana de Conquista. O patrocínio será feito através do FAM e terá o acompanhamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente. SMA (2009). De acordo com Leite e Carvalho (2009, p. 23), as políticas públicas desenvolvidas na área ambiental no município de Vitória da Conquista são: o projeto agenda 21, a conquista do futuro tem como objetivo principal a construção de um documento, produzido com a participação de toda a comunidade local de Vitória da Conquista. Este documento deve refletir a mobilização e o comprometimento dos atores sociais como desencadear e a continuidade do processo de construção do futuro sustentável. Esse convênio teve valor fixado de 26.377,00. O governo Estadual não firmou nenhuma parceria com a prefeitura de Vitória da Conquista em 2008. E com relação ao município foi firmado o programa Recicla Conquista junto a cooperativa Recicla Conquista que foi criada em dezembro de 2004, com um modelo de autogestão, onde os associados decidem sobre as questões administrativas. O principal parceiro da cooperativa é a Petrobrás, empresa responsável pela doação do caminhão utilizado na coleta do lixo e manutenção do galpão onde funciona, tal como o pagamento de água, luz, alimentação e também dos técnicos, assessores e coordenadores envolvidos no projeto. (LEITE e CARVALHO, 2009). De acordo com a Secretaria de meio Ambiente existem quatro programas relevantes sendo desenvolvidos na cidade, esses abarcam todas as estratégias de crescimento da política ambiental da cidade são eles: 1. PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE RELEVÂNCIA AMBIENTAL E PATRIMÔNIO HISTÓRICO – tendo como estratégia principal a definição de áreas de relevância ambiental e cultural, com o objetivo de criar novas áreas de proteção ambiental e ampliar o potencial de defesa do patrimônio ambiental do município. Prioridades: execução plena do Plano de Manejo do Parque Municipal da Serra do Peri Peri, criação de novas unidades de conservação, observando a importância local nas áreas de transição entre Caatinga, Mata Atlântica e Mata de Cipó, recuperação de áreas degradadas, recuperação de corpos d`água, inventário da fauna e flora locais e conservação de áreas de patrimônio histórico e cultural, (FAM, 2009).


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2. PROGRAMA DE FOMENTO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL – com o objetivo de ampliar o projeto de educação ambiental do município, seguindo as linhas de ação do Governo Federal (Pronea) e orientações da Política Estadual de Meio Ambiente, tendo como principais projetos a criação da Sala Verde e da Biblioteca Ambiental, o Coletivo de Educadores Ambientais, o Programa de Educação Ambiental nas escolas e o projeto de inclusão social em áreas de potencial eco-turístico. Prioridades: criação da Biblioteca Ambiental do Parque e da Sala Verde, execução do Calendário Municipal de atividades ambientais, criação do Coletivo de capacitação de Educadores Ambientais, implantação da A3P – Agenda Ambiental Pública na Prefeitura Municipal, criação do Programa Municipal de Educação Ambiental, implantação do Programa Cidades Irmãs e ealização do Programa de Capacitação de Gestores Ambientais, (FAM, 2009). 3.

PROGRAMA

DE

GERENCIAMENTO

DO

SIMMA

SISTEMA

MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – com o objetivo de aperfeiçoar a Gestão Ambiental Municipal através da implantação do Código Municipal do Meio Ambiente, do FAM – Fundo Conquistense de Meio Ambiente, do GAM – Programa de Gestão Ambiental Municipal, do Governo do Estado da Bahia com a municipalização dos licenciamentos de empreendimentos de impacto local, do fortalecimento do COMMAM – Conselho Municipal do Meio Ambiente e da garantia da realização bianual da Conferência Municipal do Meio Ambiente, cujas Prioridades são: elaboração e aprovação do Código Municipal do Meio Ambiente, GAM – Programa de

Gestão

Ambiental

Municipal

e

municipalização

do

licenciamento

de

empreendimentos de impacto local, criação do FAM – Fundo Conquistense de Meio Ambiente, (FAM, 2009). 4. PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E GESTÃO DE SERVIÇOS – com o objetivo de aperfeiçoar a gestão dos equipamentos ambientais municipais: O CETAS – Centro de Triagem de Animais Silvestres, o Herbário Sertão da Ressaca, o Horto Florestal Vilma Dias e os Setores de Fiscalização e de Poda e Arborização, (FAM, 2009). Esse programa tem como prioridades: reconstrução da Barragem do Poço Escuro, projeto de Lei de adoção de praças públicas, arborização das entradas e saídas da cidade, arborização do centro comercial, ampliação do Centro de Triagem de Animais Silvestres, ampliação da produção de mudas, apoio às ações


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intersetoriais (Programa do Biodiesel, Agenda 21, Programa da cadeia de produção da mandioca, melhorias urbanas, defesa da Mata-de-Cipó, etc.), (FAM, 2009). LICENÇA AMBIENTAL – Toda empresa que for atuar, ou que já está instalada no município de Vitória da Conquista, que produz impacto ambiental de pequeno, médio ou grande porte, é obrigada a retirar o licenciamento ambiental na Secretaria do Meio Ambiente. As empresas precisam estar tecnicamente adaptadas aos padrões de emissão de efluentes lançados no meio ambiente, seja para o ar, para o solo ou outras formas de poluição. De acordo com a Secretaria de Meio Ambiente de Vitória da Conquista o processo de licenciamento agora é municipal conforme o estabelecido pela Resolução CONAMA nº 237/97. O processo para licença é realizado em três fases, são elas: 1ª fase (LL) - Na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, o interessado deve requerer a LL, que tem por finalidade aprovar a localização e a concepção da proposta apresentada, bem como atestar a viabilidade ambiental e os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases. 2ª fase (LI) - De posse da LP, o interessado deverá requerer a LI, que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo-se as medidas de controle e demais condicionantes ambientais previstas na LL. 3ª fase (LO) - Nesta fase o interessado deve requerer a licença que autoriza a dar início à operação do empreendimento ou atividade - a LO. Porém, esta licença só é concedida após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, notadamente as medidas de controle e os condicionantes necessários para a operação.

Para o SEMMA (2009) A licença ambiental não é penas mais uma etapa burocrática a ser vencida, deve estas ser encarada como um processo uniforme e permanente de melhoria e eficiência no desenvolvimento da atividade a ser desenvolvida. Tal documento, a princípio, certifica que a atividade encontra-se regularmente instalada e operando dentro dos parâmetros ambientais legalmente permitidos. O município está localizado na região sudoeste do estado da Bahia e distante da capital 512 Km, sendo limitada ao norte pela cidade de Anagé, ao sul por Cândido Sales e Encruzilhada, a leste com Piripá e a oeste com as cidades de


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Itambé e Caatiba. A cidade é servida pela BR 116 que a liga às cidades de Feira de Santana e Salvador e também pela BA 415, que a liga a Itabuna e todo o sul do estado. O município tem uma área de 3.216 Km2 e uma população de 272.585, conforme dados do IBGE de 2004. De acordo com Tanajura (1992, p. 32): O Arraial da Conquista foi fundado por João Gonçalves da Costa, líder da Bandeira responsável pela ocupação territorial do sertão, iniciada em 1715. A origem do núcleo populacional está relacionado com a busca pelo ouro, a introdução da atividade pecuária e o próprio interesse da metrópole portuguesa em criar um aglomerado urbano entre a região litorânea e o interior do sertão.

Em 1920, Conquista já era considerada uma cidade grande. Dezesseis distritos foram integrados à sede. O comércio se destacou, principalmente na venda de produtos agrícolas e pecuários, não só para a população local, mas para os moradores de outros municípios. Em troca, os conquistenses compravam dos tropeiros, tecidos, perfumes e novidades vindas da Europa. A localização geográfica é favorável ao comércio e Conquista tornou-se conhecida em outras regiões do Estado. Nos anos 40, a construção do trecho que liga Ilhéus a Bom Jesus da Lapa (Avenida Brumado), intensifica o comércio e o crescimento da população. Neste período, o Município passa a se chamar Vitória da Conquista. Mais tarde, a abertura da Rio-Bahia (Avenida Presidente Dutra) também impulsionou o crescimento da cidade. A obra foi inaugurada pelo presidente João Goulart, em 1963, reforçando a posição de Vitória da Conquista no cenário regional. Com as duas rodovias-avenidas, Conquista recebeu um novo contingente humano formado por baianos, mineiros, paulistas e nordestinos de diversos estados, especialmente sergipanos e pernambucanos. O clima da cidade é frio no inverno e ameno no verão. Durante o inverno as temperaturas caem consideravelmente a ponto de se registrar até 10 0C nas noites conquistenses, o que é possível devido a altitude, fator que contribui para as quedas bruscas na temperatura, e que pode ser muito importante para o fomento da atividade turística na cidade.


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Vitória da Conquista é a terceira maior cidade do interior da Bahia, e sua economia sofreu grande impacto positivo com a implantação das lavouras cafeeiras na década de 70, melhorando de forma significativa a economia local. A cidade possui ampla rede hospitalar, hoteleira e educacional, oferece a região uma universidade estadual com boa infra-estrutura, assim como mais três faculdades particulares (FTC, FAINOR, IESJTS), Faculdade de Tecnologia e Ciências, Faculdade Independente do Nordeste e Instituto de Ensino Superior Juvêncio terra respectivamente. Possui atividade comercial intensa tanto atacadista como de um bem estruturado comércio varejista. A cidade conta, também, com uma enorme variedade de serviços profissionais oferecidos à população, dada a quantidade de profissionais liberais e escritórios especializados, que a credencia para liderar o processo de transformação da Economia Regional.


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6 CONSIDERAÇÕES FINAIS As considerações a que se chegou com o fim deste estudo. Com os dados levantados se verificou que a legislação ambiental no Brasil evoluiu bastante desde a década de 70 e foi se adaptando as novas condições e necessidades que meio ambiente e a sociedade tem imposto. Foi possível verificar que existe a necessidade de se fazer um estudo prévio sobre os impactos ambientais que uma determinada atividade pode causar ao meio ambiente, se esta oferecer algum risco ao meio ambiente, fauna, flora ou população humana na localidade, esta empresa que pretende desenvolver uma atividade determinada pode não ter sua licença liberada. É preciso que seja realizado um EIA/RIMA para a implantação de uma empresa no Brasil sim, este relatório e estudo prévio de impacto ambiental pode causar vantagens ou não para a empresa, isso só depende da forma que o administrador verifica a situação, pois se uma empresa faz um levantamento adequado, consegue minimizar os impactos que a sua atividade pode causar de nocivo para a população, ela passa a ser uma empresa socialmente responsável, mas ainda, se ela passa a ter ações voltadas para sustentabilidade ambiental, a empresa passa a atuar, fazendo mais que a sua obrigação imposta pelas Leis, e tem então uma nova imagem perante seus consumidores e clientes. Essa imagem positiva pode ser utilizada como vantagem competitiva no mercado globalizado, sendo esse um diferencial que pode gerar ainda mais renda para empresa e fazer com que esta tenha uma postura ética e responsável perante a sociedade como um todo. As desvantagens estão associadas ao tempo gasto para a realização do estudo de impacto ambiental e a possibilidade de deslocar a mesma para um ambiente que não ofereça maiores riscos a população, a fauna ou a flora. Também foi possível verificar que os principais preditores que levam as empresas a buscar o licenciamento ambiental e a gestão ambiental como diferencial não é apenas a visão ética da empresa e seus colaboradores, mas a necessidade de sustentabilidade ambiental e vantagem competitiva no mercado globalizado. Sabendo que os consumidores atuais estão cada vez mais exigentes e conscientes de suas ações e os impactos de cada pessoa no mundo e suas ações, é preciso que se tenha uma imagem positiva na mente do cliente para ser a


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preferida com relação aos seus ideais. Portanto a vantagem competitiva é o principal motivo pelo qual as empresas estão buscando a gestão ambiental como diferencial. O mundo vive atualmente uma crise socioambiental sem precedentes na história da humanidade. O meio ambiente tem sido tão mal tratado quer corre o sério risco de não atender mais a demanda da população humana no mundo, muitos são as espécies que desaparecem todo anos no mundo, além dos ambientes que são modificados de forma sistemática pelo homem. Portanto, a partir da crise ambiental pela qual o mundo tem passado buscar meios de minimize as conseqüências no meio ambiente das ações antropológicas é relevante e no Brasil as políticas públicas na área ambiental tem contribuído de forma significativa para minimizar os problemas no meio ambiente. O presente estudo tem informações relevantes que podem ser utilizadas com segurança pelas pessoas interessadas em desenvolver um trabalho mais detalhado sobre o tema proposto. Sugere-se que os próximos estudos sejam realizados como um estudo de caso por uma empresa só e suas ações no meio para minimizar seus impactos e como a legislação pode ser utilizada como forma de melhorar a administração e alavancar os lucros da empresa, pois este é o seu maior objetivo.


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M0805  

Monografia FAINOR

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