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JULIANA FLORES GOMES PEREIRA

APLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA: UMA ANÁLISE SOB O PONTO DE VISTA DOS CONTADORES

Monografia apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis.

Professor (a) Orientador: Maria Célia Ferreira Silva

VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA 2006


FOLHA DE APROVAÇÃO DE MONOGRAFIA DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

JULIANA FLORES GOMES PEREIRA

APLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA: UMA ANÁLISE SOB O PONTO DE VISTA DOS CONTADORES

Monografia do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Ciências Contábeis. Aprovado em ____/____/________

BANCA EXAMINADORA

Nome: _________________________________________________________ Assinatura: _____________________________________________________

Nome: _________________________________________________________ Assinatura: _____________________________________________________

Nome: _________________________________________________________ Assinatura: _____________________________________________________


Este trabalho é dedicado à minha família.


AGRADECIMENTOS


RESUMO

A transparência na administração pública se tornou um assunto de extrema relevância nestes últimos tempos, principalmente após o grande número de denúncias de corrupção envolvendo políticos, funcionários públicos e órgãos públicos. A responsabilidade, principalmente a dos administradores públicos, sempre foi um fato questionado pela opinião pública, que sempre cobrou maior transparência e punições para os que não exercessem uma boa administração. No ano de 2000 foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que veio para dar esta tão esperada transparência à administração pública, alem de punir aqueles administradores que não conseguem fazer uma boa administração. O objetivo desta pesquisa é analisar como está sendo aplicada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista (PMVC). Foi utilizada a pesquisa bibliográfica em livros sobre a LRF e uma pesquisa exploratória na PMVC com a utilização de questionários aplicados aos funcionários internos, como instrumento de coleta. Os resultados obtidos foram analisados e tabulados, os quais possibilitaram chegar a conclusão de que a LRF é de grande importância para a PMVC e para a sociedade.

Palavras-chave: Transparência; Responsabilidade; Obediência.


ABSTRACT

The transparency in the public administration if became a subject of extreme relevance in these last times, mainly after the great number of denunciations of corruption involving politicians, public officers and public agencies. The responsibility, mainly of the public administrators, always was a fact questioned for the public opinion, that always charged greater transparency and punishment for that they did not exert a good administration. In the year of 2000 the Law of Responsibility Inspector (LRF) was created that it came to give this so waited transparency to the public administration, alem to punish those administrators that does not obtain to make a good administration. The objective of this research is to analyze as she is being applied the Law of Responsibility Inspector (LRF) in the Municipal City hall of Vit贸ria da Conquista (PMVC). The bibliographical research in books on the LRF was used and a explorat贸ria research in the PMVC with the use of questionnaires applied to the internal employees, as collection instrument. The gotten results had been analyzed and tabulated, which they make possible to arrive the conclusion of that the LRF is of great importance for the PMVC and the society. Key-Word: Transparency; Responsibility; Obedience. .


LISTA DE QUADROS


LISTA DE FIGURAS


SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ............................................................................................. 10 1.1. Objetivos ............................................................................................ 11 1.1.1. Objetivo Geral ............................................................................. 11 1.1.2. Objetivos Específicos ...................................................................... 11 1.2. Hipótese................................................................................................. 12 1.3. Justificativa ............................................................................................ 12 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA.................................................................... 14 2.1 Origem da Lei de responsabilidade Fiscal .............................................. 14 2.2 Função de Lei de responsabilidade Fiscal.............................................. 16 2.3 Alguns pontos positivos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal........... 17 2.4 O Papel do Contador sobre L.R.F. ......................................................... 18 2.5 Mudanças após a L.R.F.......................................................................... 19 2.6 Relação entre a Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal ......... 21 3. CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA............................................................ 23 4. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS..................................................... 24 4.1. População.............................................................................................. 24 4.2. Plano de Amostragem ........................................................................... 24 4.3. Instrumento da Pesquisa ....................................................................... 24 4.4. Levantamento e Análise de Dados ........................................................ 25 5. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS........................................... 26 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS ......................................................................... 32 6.1. Comentários Finais ................................................................................ 33 6.2. Limitações do Estudo............................................................................. 34 7. REFERÊNCIAS............................................................................................ 35 APÊNDICE ....................................................................................................... 36


1. INTRODUÇÃO A efetividade da falta de informação e o desperdício excessivo do dinheiro público, além da corrupção e de fraudes, obrigaram ao próprio governo buscar formas para acabar com tais atos, sancionando uma lei que desse limites aos administradores públicos, através de normas a serem obedecidas e caso

ignorassem

seriam

punidos.

Esta

lei

também

obrigaria

estes

administradores a prestarem conta à sociedade sobre suas administrações, informando quanto e como foram gastos os recursos públicos. Surgiu, assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Um código de conduta que os administradores públicos passaram a obedecer desde 2000, estabelecendo normas de finanças voltadas para a gestão fiscal responsável, mediante ações através das quais se previnem riscos e se corrigem os desvios, que tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. É um grande passo no sentido de disciplinar a gestão pública no País, pois a LRF limita severamente o endividamento público, determina a criação de metas fiscais para melhor controle das receitas e despesas, proíbe que governantes criem novos gastos sem que se indique sua fonte de receita ou redução compensatória de outras despesas além de aplicar restrições adicionais em ano eleitoral, proibindo operações de crédito por antecipação de receita em transferência de despesas para exercícios seguintes para quais não haja caixa. Por isso o controle das contas públicas, deve ser efetuado em várias instâncias: pelo Tribunal de Contas, Ministério Público, poder legislativo, controle Interno e pela sociedade organizada. Enfim, por todos os cidadãos e de forma contínua. Este trabalho monográfico demonstra a opinião dos profissionais de contabilidade da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista a cerca da LRF. A

verificação

ocorrerá

através

de

questionários

aplicados

aos

funcionários da área de contabilidade da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista com um plano de amostragem definido na forma de censo. Será feita no período compreendido entre os meses de fevereiro e junho de 2006 (dois mil e seis).


1.1. Objetivos Segundo Beuren (2004, p.65) “os objetivos indicam o resultado que se pretende atingir ao final da pesquisa. Normalmente constituem-se em ações propostas para responder à questão que representa o problema”.

1.1.1. Objetivo Geral

Segundo Beuren (2004, p.65) “o objetivo geral indica uma ação ampla do problema, por isso mesmo ele deve ser elaborado com base na pergunta de pesquisa. Essa ação ampla costuma ser de difícil execução e avaliação se não ocorrer sua tradução em objetivos específicos”. O objetivo geral desta pesquisa é avaliar a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista sob a ótica dos funcionários do setor contábil da PMVC.

1.1.2. Objetivos Específicos

Segundo Beuren (2005, p.65) [...] os objetivos específicos devem descrever ações pormenorizadas, aspectos específicos para alcançar o objetivo geral estabelecido. Ambos, objetivo geral e objetivos específicos, precisam manter uma coerência entre si, o que pressupõe a harmonização entre eles e a subordinação destes em relação àquele.

Os objetivos específicos deste trabalho são os seguintes: 1) Avaliar o grau de conhecimento da LRF pelos profissionais de contabilidade da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista. 2) Identificar a aplicabilidade da LRF na rotina de trabalhos dos profissionais de contabilidade.

3) Conhecer a opinião dos profissionais de contabilidade sobre a LRF.


1.2. Hipótese

Segundo Beuren (2004, p.101), “as hipóteses nada mais são que tentativas de respostas ao problema de pesquisa. Fala-se em tentativas, porque, quando forem testadas as hipóteses, podem ser rejeitas”. Ainda segundo Beuren (2004, p.101), “[...] a função da hipótese é dirigir o pesquisador, quando a situação-problema implica a formulação de hipótese ante-factum, e de coordenar os fatos já conhecidos, quando se tratar de hipótese post-factum”. São duas as hipóteses deste trabalho: 1) Os profissionais de contabilidade da PMVC aplicam na integra a Lei de Responsabilidade Fiscal. 2) Os Profissionais de Contabilidade da PMVC acreditam que a Lei de Responsabilidade é importante para sociedade.

1.3. Justificativa

A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 04 de maio de 2000 pelo Ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, impõe a transparência da gestão pública dos Municípios, Estados e União. A LRF obriga os gestores públicos a cumprirem o equilíbrio das contas, não gastando mais do que arrecadam e nem deixando dívidas para o próximo a ser eleito. Com isso a população fica ciente de como está sendo utilizado o dinheiro público. Para os contadores a LRF é o novo código de natureza fiscal e administrativa balizada por princípios que objetivam uma gestão responsável, visando alcançar o equilíbrio Orçamentário entre receita e despesas, produzindo um desenvolvimento sustentável. A pesquisadora escolheu está temática por ser uma lei nova e que já trouxe muitas mudanças para administração pública, trazendo grandes vantagens principalmente à sociedade porque este trabalho vai demonstrar a sua verdadeira importância da aplicabilidade da LRF no município de vitória da


conquista na sua eficiência ao equilíbrio das contas publicas mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e na obediência de limites, assim trazendo uma melhor expectativa a sociedade demonstrando onde esta sendo gasto o dinheiro publico. Este trabalho visou conhecer a verdadeira importância da LRF na Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista sua aplicação e desenvolvimento. O projeto veio complementar as informações dos estudantes de Ciências Contábeis uma vez que traz o conteúdo sob uma abordagem regional atendendo a interesses mais locais. Assim é de suma importância a LRF que obriga os administradores a planejar as contas públicas o deixando ciente de sua responsabilização. Logo haverá uma melhor qualidade e atendimento as necessidades da população e crescimento do município.


2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1 Origem da Lei de responsabilidade Fiscal Em todo o mundo, os governos estão empreendendo esforços na busca por maior eficiência e eficácia da administração pública. Agilizar e modernizar o Estado tem sido a pauta da agenda política de diversos países. Na tentativa de criar um Estado mais barato, foi preciso um maior controle dos gastos e uma maior transparência na aplicação dos recursos públicos, o que se obteve com a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa lei foi criada com intuito de estabelecer normas para as finanças públicas e garantir uma melhor administração, ou seja, não gastar mais do que se arrecada e impossibilitar o endividamento dos gestores. Segundo Fontana, a Lei de Responsabilidade Fiscal: é um código de conduta para os administradores públicos, que passarão a obedecer as normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade. Representa um importante instrumento de cidadania para o povo brasileiro, pois todos os cidadãos terão acesso às contas públicas, podendo manifestar abertamente sua opinião, com objetivo de ajudar a garantir sua boa gestão (FONTANA, 2001, p.26).

Pode-se afirmar que a LRF traz uma mudança institucional e cultural na gestão do dinheiro público, pois através da introdução da restrição orçamentária na legislação, rompe-se com um passado político-administrativo da nação, não se aceitando mais o convívio com administradores irresponsáveis que, hoje, em qualquer nível de governo, ao comprometerem suas gestões, comprometem também as futuras, com mais impostos, menos investimentos ou mais inflação. Por se tratar de uma lei nova, que previne riscos e corrige desvios, a LRF

tem

como

princípios:

o

planejamento,

a

transparência

e

a

responsabilização. Essa lei é, assim, um grande passo, no sentido de disciplinar a gestão pública, pois impõe regras a serem cumpridas e tem como objetivo alcançar o equilíbrio orçamentário entre receita e despesas, produzindo um desenvolvimento sustentável. Com a LRF, os agentes públicos


assumem um compromisso para com o orçamento e com metas que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo. Lei Complementar nº101 de 04 de maio de 2000, é conhecida como a Lei de responsabilidade Fiscal, ou simplesmente LRF, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Esta lei veio para regulamentar o artigo 163 a 169 da Constituição Federal da República de 1988. Responsabilidade Fiscal pode ser traduzida como sendo o cuidado, o zelo na arrecadação das receitas e na realização das despesas públicas. Obrigando-se o gestor a agir com transparência e de forma planejada (FIGUEIRÊDO; NÓBREGA, 2001, p.12).

Segundo Pazzaglini, “a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como propósito regular as finanças públicas para que a sua gestão seja planejada, eficiente, econômica, proba e transparente” (PAZZAGLINI, 2001, p.14). A LRF é uma lei que possui uma visão mais ampla sobre normas financeiras e patrimoniais, direta e indireta, afirmando e completando o art. 163 da Constituição Federal, que trata do resgate de títulos da dívida pública e fixa limites com despesas de pessoal, a partir de um controle rígido nas despesas e receitas. Tendo em vista melhorar a administração pública, através da busca de melhor qualidade da gestão fiscal e a paridade das finanças, além de assegurar a estabilidade e a retornada do desenvolvimento, a LRF contribuiu no processo de democratização e descentralização do Estado brasileiro, dando poder aos governos estaduais e municipais de gerar e captar recursos, além de decidir sobre os gastos públicos. Assim, ela faz parte da reforma do Estado brasileiro, como um novo conjunto de normas e medidas políticas econômicas adotadas pelo governo federal para a estabilidade fiscal. Assim, a partir de 2000, o país introduziu uma modernização em administração pública, visando aumentar a qualidade de suas ações em todas as divisões do governo e coibir abusos que provocam danos ou riscos ao Patrimônio Público. Assim, vale ressaltar que a LRF foi criada seguindo as experiências e métodos dos países da União Européia, além dos Estados Unidos e Nova Zelândia, onde foram criados instrumentos e procedimentos necessários ao cumprimento dos gastos e punições para aqueles que não os cumprissem nos três poderes – União, Estados e Municípios.


Seguem Responsabilidade

abaixo Fiscal

alguns no

dados

Brasil,

por

históricos

sobre

a

ordem

cronológica

Lei de

de

datas

descendente: 19/10/2002 O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou, em 19 de outubro de 2000, a Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal, que tipifica os crimes de responsabilidade fiscal e define as penas para os infratores, que podem chegar até mesmo à prisão. 11/10/2000 O senado aprovou, em plenário, no dia 11/10/2000, o projeto de lei sobre crimes contra a Responsabilidade Fiscal. O projeto foi encaminhado para sansão presidencial. Com a aprovação do Projeto os crimes e infrações contra a responsabilidade fiscal cometidos pelos administradores públicos serão punidos penas de multas, detenção e reclusão de até quatro anos. A aprovação de Projeto teve o apoio de todos os partidos (FONTANA 2001, p.24).

E ainda: 03/08/2000 O governo Federal enviou no dia 3 de agosto ao Senado a proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, conforme determinação constante da Lei de Responsabilidade Fiscal. 04/05/00 O projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal foi aprovado sem emendas, dia 04 de abril, na Comissão de Assuntos Econômicos de Senado. 25/01/2001 Câmara aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por 385 votos a 84 e quatro abstenções, a Câmara dos deputados aprovou em 25/01/200 o Projeto de Lei Complementar que estabeleceu o regime da responsabilidade fiscal na administração pública. Prevaleceu a subemenda de relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA). O projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal terá vigência imediata somente após a aprovação no senado. Substitutivo aprovado (FONTANA 2001, p.25).

2.2 Função de Lei de responsabilidade Fiscal Segundo Pazzaglini (2001, p.15), a Lei de Responsabilidade Fiscal, em primeiro lugar, pressupõe corretamente que a gestão eficiente das finanças públicas depende de uma ação planejada permanente e direcionada a vários exercícios financeiros. Estabelece que a gestão fiscal deve estar atrelada ao planejamento orçamentário e cumprir com rigor as metas de resultado dele constantes.

Conforme o autor, a LRF foi criada com propósito de estabelecer regras aos gestores e funcionários públicos, pois o índice de endividamento estava cada vez maior entre os administradores públicos. As prefeituras endividadas


eram

incapazes

de

preparar

seu

planejamento,

acumulando

irresponsabilidades com sua gestão, passando as dívidas de um gestor para outro. Segundo Cruz e outros (2004, p.20), a função da LRF era identificar os objetivos e gerar processo capaz de garantir, no tempo adequado a disponibilidade da estrutura e dos recursos necessários para a execução de determinada ação concreta ou atitude decisória considerando relevante e que possibilitem um posterior controle.

Com a aprovação da LRF, os gestores se vêem obrigados a planejar o seu orçamento, visando sempre cumprir os limites, prevenindo a execução orçamentária de problemas futuros que possam interferir na sua administração.

2.3 Alguns pontos positivos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com Pazzaglini, a LRF em quanto as receitas públicas determina a previsão e a arrecadação de todos os tributos de competência de cada entidade estatal, objetivando ampliar a arrecadação e ao mesmo tempo reduzir a evasão, a sonegação fiscal e as hipóteses de renúncia de arrecadação. Assim os gastos públicos dificultam a geração de novas despesas, tais como: com pessoal, impondo-lhes limites e proibindo o seu aumento no último ano do mandato das autoridades públicas que têm atribuição para ordená-lo, com os gastos públicos em geral, regulando os limites máximos das dívidas consolidadas da união, dos estados e dos municípios fixados pelo senado federal (PAZZAGLINI 2001, p.15 ).

Um dos pontos positivos da LRF é impor aos gestores públicos uma nova forma de administração, que prime pela transparência, controle e equilíbrio na gestão fiscal e na execução orçamentária, dando à população a possibilidade de participar e fiscalizar, inclusive utilizando meios eletrônicos. Evitam-se, com isso, os gastos excessivos das finanças públicas e se institui limites para o não endividamento, possibilitando um maior cuidado em seu amplo planejamento orçamentário. Segundo Cruz e outros (2004, p. 186), um dos pontos positivos da LRF é que caberá, portanto, aos prefeitos e demais chefes de poderes e os titulares dos respectivos


órgãos de preparem e buscarem os meios para tornar a sua administração mais transparente, prestando contas à sociedade de uma forma mais efetiva, mediante o fornecimento de informação documentada sobre sua gestão Fiscal.

Com a LRF, produziram-se significativos resultados, no sentido de direcionar os dirigentes públicos a não gastarem mais do que dispõem, ficando difícil praticar obras muito faturadas dentro do município, porque além da prestação de contas mensal feita ao tribunal de contas, não podem ultrapassar os limites estipulados pela lei em relação à receita arrecada. A LRF é uma maneira de preparar e capacitar os administradores públicos e de mudar a forma de pensar da população em relação à gestão financeira do país, pois o maior beneficiário da lei é o contribuinte/cidadão. O Artigo 70 parágrafo único da CF (1988) enuncia: Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utiliza, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a união responda, ou que, em nome desta assuma obrigação de natureza pecuniária..

Cruz e outros (2004, p.188) comentam sobre o artigo desta forma: cabe aos chefes de poderes e aos titulares dos respectivos órgãos, a prestação de contas de todos os seus atos, consubstanciada num processo anual, que servirá de base para o julgamento.

2.4 O Papel do Contador sobre L.R.F. Segundo Perillo (2000), o contabilista será o guardião da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a responsabilidade social, difundida pelo Conselho Federal de Conselho Federal de Contabilidade, a classe contábil vai ocupar o lugar que lhe é devido, que é o de proteger a sociedade.

O contador assumiu um importante papel na sociedade depois da LRF. Com a ajuda dos contadores, os administradores públicos aplicam, de modo mais criterioso, os recursos de que dispõem e mostram aos cidadãos a transparência da gestão fiscal em seu município, através de relatório e demonstrativos orçamentários.


Diante do exposto, de acordo com Geovannin (2001), é de fundamental importância o papel desempenhado pelo profissional da contabilidade, junto aos agentes políticos, sendo peça chave tanto na gestão financeira-orçametária dos entes federativos, como na fiscalização ao patrimônio público, cuja proteção constitui o objetivo primordial da LRF. Sem a participação desse profissional, a Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relevante instrumento de controle das contas públicas, jamais se efetivará, produzindo plenamente os seus efeitos políticos econômicos e jurídicos.

Conclui-se que o profissional contábil assume um importante papel, não só técnico, mas também social, participando de forma decisiva na gestão pública e no assessoramento mais direto dos governantes e dirigentes públicos, orientando os gestores para o perfeito cumprimento das normas, em obediência a um planejamento sério e adequado. Conforme Silva (2001, p.56), o profissional de contabilidade, pela característica de seu trabalho, em agente efetivo de apoio e de orientação ao gestor de recursos públicos, por estar em permanente contato com a legislação e com as informações contábeis tendo, por isso, as condições de fornecer ao dirigente público os indicadores necessários a uma competente e segura decisão.

Ainda de acordo com Silva (2001, p.57), “o bom profissional contábil exerce um papel significativo na gestão pública, pois sua postura ética será fundamental no comprometimento do equilíbrio fiscal no patrimônio das organizações e na tomada de decisões junto ao gestor”.

2.5 Mudanças após a L.R.F. Segundo FONTANA (2001 P.179), ”transparência de gestão fiscal seria o principal instrumento para um efetivo controle social sobre a administração”. Esse é o mais importante passo para obter o controle da administração pública, pois onde há transparência, há o cumprimento das determinações do planejamento com eficácia e eficiência e, portanto, o equilíbrio financeiro das contas públicas.


A LRF é uma maneira de prevenir desvios e riscos, pois ela impõe limites para que não se ultrapasse o que já foi planejado no orçamento, além de exigir a demonstração real das receitas e despesas de dados concisos para divulgação na sociedade. A inovação de ter estabelecido a disponibilização das contas do órgão público, no decorrer do exercício, facilitou a participação do contribuinte e de toda a sociedade, pois estes devem atuar como fiscais na realização e elaboração dos orçamentos pelo seu administrador e pelo poder legislativo. Durante a confecção e aprovação da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, devem ser utilizados métodos de transparência para a divulgação de atos e fatos à sociedade, como a divulgação em meio eletrônico, levando a todos o conhecimento da gestão fiscal. Segundo Cruz e outros (2004, p.185), a transparência fiscal representaria uma importante contribuição à causa da boa governância, pois promoveria um debate público mas bem informado sobre a concepção e os resultados da política fiscal [...]. Num ambiente de globalização, a transparência fiscal reveste-se considerável importância para alcançar a estabilidade macro econômica e o crescimento de alta qualidade[...].

O controle, transparência e fiscalização têm por finalidade facilitar a entrada do público no acesso de informações e resultado de atividades financeiras, de forma clara e objetiva. A lei enfatiza para os gestores a necessidade de sempre divulgar informações com dados sempre atuais relativos à execução orçamentária e financeira, incumbindo o mecanismo que protege suas informações divulgadas e desenvolvendo padrões que possam facilitar o entendimento ao público em geral, possibilitando uma melhor interpretação da prestação de contas. Percebe-se, assim, que é responsabilidade dos prefeitos e demais chefes de poderes buscarem métodos que possam transparecer sua administração para a sociedade, com relatórios resumidos da execução orçamentária, que são pilares básicos na sustentação da norma de gestão fiscal responsável. Essa transparência já é definida no art.70 da C.F. com a prestação de contas, sendo fiscalizada pelo tribunal de contas, que emite


resultado ao chefe executivo, logo podendo alegar sua defesa quando houver irregularidades ao seu favor.

2.6 Relação entre a Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal É

fundamental

ressaltar

as

diferenças

existentes

entre

a

lei

complementar nº 101, de 04 de maio de 2000-LRF, e a lei 4.320 de 17 de março de 1964 - Lei de Orçamento. A LRF foi produzida para qualificar as finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal de seus dirigentes e assessores em coibir abusos no patrimônio público. Já a Lei 4.320 estatui normas gerais de direito financeiro para o controle e a elaboração dos orçamentos e dos balanços de todas as entidades jurídicas de direito público e interno: a união, os estados, os municípios, o Distrito Federal, suas autarquias e fundações. Ela possui normas e instrumentos a serem utilizados pelos gestores em sua administração, dando proteção a ações praticadas ao patrimônio, por meio das demonstrações contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais. A LRF prevê do gestor controle, planejamento, transparência e responsabilidade; na Lei 4.320, estão incluídos esses mesmos procedimentos, acrescidos de transparência nas informações contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais sobre as realizações governamentais e de responsabilidade de seus agentes. As duas leis têm o princípio da entidade jurídica em assumir direitos e obrigações com terceiros e estão enquadradas, neste caso, nas três esferas de governo: União, Estado e Município. No que se refere ao orçamento, a Lei 4.320 inclui somente a esfera federal, enquanto a LRF refere-se a todas as esferas de governo. Isso provoca um aumento significativo em relação à transparência de governo para a sociedade. A lei de orçamento não estabelece limites para despesas e dívidas regulamentadas, enquanto a LRF obriga os gestores a cumprirem limites, ocorrendo punições caso não obedeçam. A LRF estabelece mudanças em ano eleitoral, proibindo o poder executivo de criar despesas continuadas que ultrapassem dois anos, enquanto a lei de orçamento não menciona qualquer procedimento em ano eleitoral, não


estabelecendo prazo máximo de despesa continuada, permitindo um grande volume de despesas do dirigente atual para o seu sucessor. A LRF é, portanto, mais específica quanto ao estabelecimento de regras a serem cumpridas, propondo sempre aumentar a transparência do poder executivo, com resultados verdadeiros à sociedade; já a lei 4.320/64 ocupa uma visão mais geral em relação à União, aos Estados e aos Municípios, deixando-os mais livres para administrar.


3. CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA


4. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS A pesquisa bibliográfica foi realizada nos livros sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com fichamento de cada obra, ressaltando os pontos abordados pelos autores pertinentes a importância da lei para os administradores públicos. Foi realizada uma pesquisa exploratória na Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, com a utilização de questionários aplicados aos funcionários do setor de contabilidade, como instrumento de coleta. A verificação foi feita na Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista no período compreendido entre os meses de fevereiro e junho de 2006.

4.1. População

Entende-se por “população” a totalidade dos membros de uma dada realidade. No processo foi analisada a população dos funcionários do setor de contabilidade da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, totalizando 5 (cinco) pessoas.

4.2. Plano de Amostragem

A pesquisa foi feita com 100 % (cem por cento) da população dos funcionários do setor de contabilidade da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, obtendo retorno de todos os questionários aplicados.

4.3. Instrumento da Pesquisa


Como técnicas de coleta de dados, foram aplicados questionários com questões objetivas e entrevistas o que serviram de levantamento para embasamento para o presente trabalho monográfico.

4.4. Levantamento e Análise de Dados

A coleta de dados foi feita através de documentação com levantamento de dados bibliográficos e informações colhidas junto à prefeitura. Foram aplicados questionários com questões objetivas e entrevistas o que serviram de levantamento para embasamento para o presente trabalho monográfico.


5. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS A análise dos dados obtidos com a aplicação do questionário foi feita após a tabulação das respostas dadas por cada entrevistado. O questionário foi aplicado em toda a população, ou seja, 5 (cinco) funcionários do setor de contabilidade da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista (PMVC). Todos os funcionários responderam ao questionário, como pode ser observado no Gráfico 1.

.

5 4 3 Questionários 2 1 0 Aplicados

Respondidos

Gráfico 1 – Questionários Aplicados x Questionários Respondidos Fonte: Dados da Pesquisa/2006

A primeira pergunta do questionário pretendia saber se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) interferia diretamente em alguma atividade a qual o funcionário exercia. Todos os funcionários responderam positivamente a este questionamento, ou seja, 100% responderam que a LRF interferia em suas atividades, como é possível observar no Gráfico 2.


0%

Sim Não

100%

Gráfico 2 – Interferência da LRF em alguma atividade que exerce. Fonte: Dados da Pesquisa/2006

Dentre as atividades exercidas citadas pelos funcionários, as quais a LRF interferia diretamente, podemos destacar: Controle dos índices da Educação, Controle dos índices da Saúde e Controle Orçamentário (Quadro 1).

- Controle Orçamentário - Controle dos Índices da Saúde - Controle dos Índices da Educação - Arrecadação de Tributos Quadro 1 – Atividades exercidas que sofrem interferência da LRF. Fonte: Dados da Pesquisa/2006

Foi perguntado para os funcionários se eles conseguiam compreender as normas da LRF com facilidade. Cerca de 80% sempre conseguia entender a LRF com facilidade. Os outros 20% conseguia entende-la frequentemente, como podemos observar no Gráfico 3.


0% 20%

Nunca Raramente Frequentemente Sempre

80% Gráfico 3 – Consegue compreender as normas da LRF com facilidade? Fonte: Dados da Pesquisa/2006

Seguindo o questionário, foi perguntado se o funcionário conhecia todos os artigos da LRF ligados à função que exerciam. Todos responderam que sim, ou seja, 100%, como mostra o Gráfico 4.

0%

Sim Não

100%

Gráfico 4 – Conhecimento dos artigos da LRF ligados a função que exerce. Fonte: Dados da Pesquisa/2006

Foi perguntado também se o funcionário fora capacitado para aplicar a LRF. 60% responderam que sim, e 40% que não foram capacitados. Veja Gráfico 5. Este é um dado que não pode passar despercebido, pois todos deveriam ter recebido treinamento, mesmo porque utilizam a LRF nas suas atividades diárias.


40% Sim Não 60%

Gráfico 5 – Foi capacitado para aplicar a LRF? Fonte: Dados da Pesquisa/2006

A partir da pergunta anterior buscou-se saber, para os funcionários que tiveram treinamento, qual o tempo de duração deste treinamento. 67% destes, tiveram menos de um mês de treinamento. Apenas 33% tiveram mais de um mês de treinamento, como mostra o Gráfico 6. O ideal é que todos os funcionários tivessem um mesmo período de treinamento e que este durasse mais tempo, o que não acontece como pode se observar. Menos de 1 Mês 1 Mês Mais de 1 Mês

33%

0%

67%

Gráfico 6 – Tempo de treinamento. Fonte: Dados da Pesquisa/2006

Foi perguntado, ainda, se a LRF é aplicada na PMVC. responderam que sim, ou seja, 100% dos entrevistados. Veja Gráfico 7.

Todos


0%

Sim Não

100%

Gráfico 7 – A LRF é aplicada na Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista?. Fonte: Dados da Pesquisa/2006

Completando a pergunta anterior for perguntado de que forma a LRF era aplicada na PMVC. Todos responderam que a LRF é aplicada de forma efetiva, como podemos observar no Gráfico 8. Efetiva Parcialmente 0%

100%

Gráfico 8 – De que forma é aplicada a LRF? Fonte: Dados da Pesquisa/2006

Foram feitas perguntas abertas para saber a opinião de cada funcionário a respeito dos pontos negativos e positivos da LRF. Foi constatado que os funcionários vêem a LRF como um excelente instrumento para a prática da administração pública, pois esta inibe a má administração, exigindo


responsabilidade, o cumprimento das metas e a pratica do equilíbrio fiscal. Mas para a maioria a LRF ainda precisa ser mais transparente para a sociedade, criando uma prestação de contas mais compreensível para a população e menos repetitiva para a prefeitura. Em suma pode-se verificar que a LRF é aplicada na Prefeitura de Vitória da Conquista, e que é um instrumento de grande importância para o administrador público empenhado na boa administração dos recursos públicos.


6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A administração pública sempre foi alvo de muitas críticas. Críticas feitas por toda a sociedade, que sempre cobrou transparência, responsabilidade e ética na administração dos recursos públicos. A maior cobrança feita aos administradores públicos sempre foi a correta utilização dos recursos arrecadados em prol da própria sociedade. Ou seja, sempre se esperou dos administradores públicos que estes utilizassem os recursos públicos em educação, saúde, saneamento e infra-estrutura para a própria população. Entretanto, o que sempre ficou constatado foi o grande desvio dos recursos públicos em prol dos seus administradores, alimentando redes de corrupção que sempre beneficiaram uma elite dominante. É preciso salientar que tal prática corrupta e irresponsável não é apenas pertinente aos administradores públicos brasileiros, mas uma prática característica de estados em que a legislação não pune os que agem de forma criminosa. Com a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o que se pretendia era justamente frear esta onda de impunidade que permitia aos administradores mal intencionados usurpar o dinheiro público. A LRF foi criada para dar mais transparência à administração pública, fazendo com que a sociedade participe mais das decisões dos seus governantes, e punindo aqueles que usassem de forma irresponsável os recursos. Pode-se observar que a LRF teve um impacto grande na administração pública. Mas não podemos afirmar que ela trouxe a transparência necessária para se acompanhar tal administração. Os relatórios, em sua maioria é incompreensível para boa parte da população. E em muitos casos inibe a autonomia fiscal do estado. A LRF é um instrumento de grande importância para a sociedade, mas não pode ser entendida como o único instrumento de inibição da prática maléfica de administradores irresponsáveis. É preciso que seja feita uma reforma

tributária

que

repare

as

injustiças

fiscais,

proporcionando,

principalmente, às pequenas empresas um crescimento mais solidificado. É


preciso criar órgãos fiscais mais atuantes para garantir o cumprimento da lei em todas as instâncias da administração pública e punir com severidade todos aqueles que a descumprirem. No início desta monografia foram levantadas duas hipóteses: 1) Os profissionais de contabilidade da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista (PMVC) aplicam na integra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); 2) Os Profissionais de Contabilidade da PMVC acreditam que a LRF é importante para sociedade. Foi possível comprová-las através da análise dos dados feita com a pesquisa exploratória.

6.1. Comentários Finais . Os dados coletados a partir do questionário aplicado aos profissionais de contabilidade da PMVC, levam a concluir que a LRF é aplicada na íntegra. E ao que parece todos os profissionais a consideram importante para a sociedade. Da análise dos dados feita a partir dos questionários aplicados foi possível constatar que a LRF uma ferramenta importante, pois traz para administração pública um mecanismo de coibição de práticas ilícitas. É um de extrema importância para a sociedade. Entretanto, a maioria da população não consegue entender os relatórios que são publicados pelos administradores públicos e que são de exigência da lei. Todos os profissionais alegam que conhecem todos os artigos da lei ligados a função que exercem. No entanto, cerca de 40% destes profissionais não receberam treinamento para aplicar a LRF. O que pode ser entendido como uma contradição em relação às respostas obtidas quanto ao conhecimento dos artigos da LRF aplicados à função que exercem. Pode-se concluir que os funcionários que não tiveram treinamento aprenderam a LRF no dia-a-dia, quando do surgimento das necessidades impostas pelas pela função que exercem. Mas que parece não ter comprometido o desempenho dos funcionários, já que todos utilizam a LRF e, o que é mais importante, a compreendem com facilidade.


Um dado importante que deve ser mencionado é quanto aos pontos negativos da LRF. Os profissionais, em sua maioria, acham que a forma de alimentar os dados para a publicação dos relatórios da LRF é muito repetitivo. Ou seja, as mesmas informações são dadas para todos os relatórios, quando se poderia informar os dados uma única vez e os relatórios serem gerados a partir destes dados. O que se pode concluir é que o problema não está na LRF e sim no sistema de informática disponibilizado pela União para a alimentação dos dados que irão gerar os relatórios. Outro dado importante, que não pode deixar de ser mencionado, é quanto ao formato dos dados de alguns relatórios da prestação de contas da LRF. Para a maioria da população eles são de difícil compreensão, o que gera um ponto de contradição na finalidade da lei, que tem como um dos focos principais a transparência. Pode-se concluir que a LRF é um importante instrumento para a sociedade, mas que ainda precisa ser mais transparente quanto a sua prestação de contas para que a sociedade possa acompanhar de forma efetiva o que se acontece na administração pública. Este é um ponto de grande importância e que deveria ser revisto pelas autoridades responsáveis, pois permitirá não só aos profissionais de contabilidade, mas também ao cidadão comum, que seja feito um acompanhamento de tudo o que se passa na administração dos recursos públicos e que seus administradores sejam cobrados por tudo o que fizerem.

6.2. Limitações do Estudo

O pouco tempo disponível para a elaboração deste trabalho foi um dos principais limitadores para a conclusão do mesmo. Outras barreiras encontradas ao longo deste trabalho foram: falta de equipe para ajudar na aplicação e tabulação de questionários e na pesquisa de material bibliográfico; falta de financiamento, o que tornou este trabalho muito oneroso.


7. REFERÊNCIAS

BAUREN, Ilse Maria. Como elaborar trabalhos monográficos contabilidade: Teoria e prática. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2004.

em

CRUZ, Flavio da e VICCARI JUNIOR, Adauto; GLOCK, Osvaldo; HERZMANN, Nélio e TREMEL, Rosângela. Lei de Responsabilidade Fiscal comentada. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2004. FIGUERÊDO, Carlos Mauricio e NÓBREGA, Marcos. Lei de Responsabilidade Fiscal, Teorias, Jurisprudência e 130 questões. 3 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2002. FONTANA, Richard. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº. 101) de 04/05/00 comentada. São Paulo: RG Editores, 2001.

PAZZAGLINI, Marino Filho. Crimes de Responsabilidade Fiscal. 1 ed.São Paulo:Atlas, 2001. SILVA, Moacir Marques da; AMORIM, Francisco Antonio de e SILVA, Valmir Leonicio da. Lei de responsabilidade fiscal para os municípios, uma abordagem. 1 ed. São Paulo: Atlas S.A., 2004.


APÊNDICE

QUESTIONÁRIO O objetivo desta pesquisa é elaborar um levantamento da importância a Lei de responsabilidade Fiscal na Prefeitura de Vitória da Conquista, como ferramenta na realização diária das tarefas desempenhadas pelos contadores e o resultado dos dados colhidos por este questionário fará parte da minha monografia de final de curso de Ciências Contábeis da Faculdade Independente do Nordeste. Suas respostas são de extrema importância para a pesquisa. Desde já agradeço a sua participação. Juliana Flores Gomes 1) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) interfere diretamente em alguma atividade que você exerce? ( ) Sim ( ) Não 2)Se sim, Qual? _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 3) Você consegue compreender as normas da LRF com facilidade? ( ) Nunca ( ) Raramente ( ) Frequentemente ( ) Sempre 4) Você conhece todos os artigos da LRF ligadas à função que exerce? ( ) Sim ( ) Não 5) Você foi capacitado para aplicar a Lei de Responsabilidade Fiscal? ( ) Sim ( )Não 6) Se sim, por quanto tempo? ( )Menos de 1 mês ( )1 mês

( )Mais de 1 mês

7) A LRF é aplicada na Prefeitura de Vitória da Conquista? ( ) Sim ( ) Não 8) Se sim, de que forma? ( ) Efetiva ( ) Parcial 9) Em sua opinião quais são os pontos negativos, da lei de responsabilidade Fiscal? _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________


10) Quais são os pontos positivos da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prefeitura de Vitória da Conquista? _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 11) Qual sua opinião sobre a LRF? _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________

M0346  
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Monografia FAINOR

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