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Dano Moral no Âmbito da Justiça do Trabalho

1. INTRODUÇÃO

Desde os primórdios os povos antigos já vivenciavam os conflitos oriundos das relações humanas que envolviam a prestação e o cumprimento de obrigações laborais concernentes ao vínculo entre aqueles que detinham o capital e aqueles, cujo prestígio estava na força do trabalho. É possível enumerar ainda que no contexto das civilizações mais antigas de forma ainda inocente, aqueles que representavam a força do trabalho e que mantinham algum vínculo obrigacional de prestação de serviços aos seus senhores, quase sempre se figuravam em desvantagem, haja vista que, pouco se falava em preservação de direitos, muito menos numa área tão desprotegida por parte do poder constituído. Ao longo do tempo e espaço a ideia de dano moral foi consolidada através dos diplomas legais de suas respectivas sociedades, conforme costumes e expectativas inerentes à própria época, como é possível constatar através dos exemplos que se seguem:

Código de Hamurabi, art. 127: “se um homem livre estender um dedo contra uma sacerdotisa ou contra a esposa de um outro e não comprovou, arrastarão ele diante do Juiz e raspar-lhe-ão a metade do seu cabelo”. Aí está uma pena de reparação por dano moral. Lei das XII Tábuas - 2 - “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. Alcorão V - “O adúltero não poderá casar-se senão com uma adúltera”. Na Antiga Roma: a cada ofensa moral correspondia uma reparação em dinheiro aplicada pelo Juiz. Quantia essa que desse para aliviar ou minorar o dano. No Direito Canônico: inúmeros casos de dano moral e respectivas reparações, principalmente na promessa de casamento.


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Na Bíblia: “se um homem encontrar uma donzela virgem, que não tem esposo, e tomando-a à força a desonrar, e a causa for levada a juízo, o que a desonrou dará ao pai da donzela cinquenta ciclos de prata, tê-la-á por mulher, porque a humilhou, não poderá repudiá-la em todos os dias de sua vida”. IHERING dizia que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Àquela época já se falava em reparação por dano moral e também ficava a critério do juiz.

1

No que diz respeito ao dano moral trabalhista, nas sociedades mais antigas não se dão conta de registros acerca da matéria, os códigos de Ur-Mammu editado pelo imperador Sumeriano Ur-Nammu por volta de 2140 e 2040 A.c., O código de Hamurabi, editado pelo rei Babilônico Hamurabi por volta de 1700 A.c., A lei das XII Tabuas que era aplicada no Império Romano por volta do ano 500 A.c. apenas fazendo enfoque no que diz respeito a dissolução de conflitos relativos a prejuízos causados a outrem e que se funde especificamente em danos morais de ordem patrimonial ou, voltado especificamente para o aspecto patrimonial. No Brasil o Código Civil de 1916 (Lei – 3.071 de 1º de janeiro de 1916), através dos seus artigos 159 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.” e 1.547 “A indenização por injúria ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido”, apresentavam um vislumbre do que seria a previsão do Dano Moral em nosso ordenamento, porém norteando tais questões na esfera estritamente patrimonial.

1

http://www.advogado.adv. br/artigos/2002/soniamariateixeiradasilva/breveestudodanomoral.htm Acesso em: 18 de maio de 2012


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2. COMPETÊNCIA E CONHECIMENTO DO DANO MORAL

A legislação que vem efetivamente aduzir acerca de supracitado assunto é a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que munida de dispositivos legais, asseguram ao empregado a faculdade de ingressar contra o empregador por prática de atos lesivos à sua dignidade, garantindo-lhe através do Art. 483, alínea “e”, o direito de exigir o fim do contrato laboral através da dispensa indireta, ou seja, a elaboração do Termo de Rescisão Contratual por justo motivo do seu empregador por ter se insurgido contra o mesmo no afã de causar prejuízo irreparável àquele que sempre suportou a empresa com dedicação e aplicação de sua mão de obra. Ao empregador também é assegurado o direito de promover dispensa do empregado por justo motivo, enquadrando-o no art.482, alínea “k”, do diploma consolidado a CLT. A aplicabilidade de supracitado artigo de lei vem garantir que o empregador seja reparado contra as ações do seu empregado que visam a pratica de atos lesivos a honra e a boa fama do seu empregador, seu representante legal e/ou superior hierárquico, contemplando também a possibilidade de ferimento à reputação administrativa, bem como a violação de segredos da empresa.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: Alínea: k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua 2 família, ato lesivo da honra e boa fama;

Salienta-se ainda no que consiste a prova do acometimento do dano moral, conforme previsto na CLT no seu artigo 818, a prova da sua caracterização incumbe à parte que promover tais alegações, que numa análise pragmática vem corroborar

2

Consolidação das Leis do Trabalho, Vade Mecum Saraiva, p.974


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com o art. 333 do CPC, bem assim com as súmulas 225 do STF e 212 de TST, ratificando o conteúdo do diploma consolidado no que tange ao instituto em tela. Neste sentido cumpre enumerar ainda que com o advento da promulgação da Constituição da Republica federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, o texto constitucional trouxe a previsibilidade da ocorrência de ultraje do cidadão trabalhador, em que venha sofrer agressão à sua dignidade no âmbito das relações laborativas no ambiente de trabalho. Tal previsibilidade no ordenamento jurídico encontra-se elencado no Art.1º, parágrafos II, III e IV. Ora o que se vislumbra nada mais é que através deste instrumento legal o Estado Brasileiro possa assegurar aos seus cidadãos trabalhadores a garantia de respeito na aplicabilidade do “principio da dignidade da pessoa humana”, reconhecendo a possibilidade de afronta ao trabalhador por meio de acometimento de dano moral trabalhista por parte do empregador. Saliente-se, por oportuno, que a Constituição Federal no Titulo II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, no seu Art.5º parágrafos V e X, traduzem as aspirações de igualdade de direitos e a primazia de ter resguardado a sua inviolabilidade, igualdade, a intimidade entre outros.

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Quando o empregador comete contra o empregado – que é considerado a parte mais frágil da relação, devido à subordinação jurídica que permeia o vínculo


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contratual obrigacional – ato ilícito que atinge bem jurídico legalmente tutelado, pode-se inferir que o princípio da dignidade da pessoa humana foi abruptamente atacado e neste ínterim o Prof. Nelson Rosenvald vem afirmar que:

Muitas pessoas acreditam que o dano moral seria a dor, o sofrimento, a magoa, a depressão, decorrentes de uma agressão, mas na verdade essas pessoas estão equivocadas, porque dor magoa depressão isso não é dano moral, são eventuais consequências de um do dano moral. Na verdade o Dano moral é uma lesão à dignidade da pessoa humana, este é o verdadeiro conceito, o conceito mais denso de dano moral, e quando eu digo que o dano moral é uma lesão à dignidade da pessoa humana, estou querendo enuncia que dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da Constituição da Republica, ele é composto por quatro sub princípios isto significa que quando há uma lesão à integridade psicofísica da pessoa, uma lesão à sua liberdade, uma lesão à sua igualdade ou uma lesão à solidariedade, o dano moral acontece em toda sua magnitude, portanto, lembrem sempre dano moral como uma lesão à dignidade da pessoa humana.

3

O Professor Alexandre de Moraes em interpretação ao texto constitucional aduz que: “O conjunto institucionalizado de direito e garantias do ser humano, que tem por finalidade básica o respeito à sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do seu poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humano, pode ser definido como direitos humanos fundamentais. A

UNESCO,

também

definindo genericamente os

direitos

humanos

fundamentais, considera-os, por um lado, uma proteção de maneira institucionalizada dos direitos da pessoa humana contra os excessos do poder comedidos pelos órgãos do Estado, e por outro, regras para estabelecer

condições

humanas

de

personalidade humana.”

3

Nelson Rosenvald, http://www.youtube.com/watch?v=zNIhCf0f7gY Acesso em: 10 de fevereiro de 2012

vida

e

desenvolvimento

da


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“Perez Luño apresenta uma definição sobre os direitos fundamentais do homem, considerando-os um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências da dignidade, da liberdade e da igualdade humanas, as quais devem ser reconhecidas positivamente

pelos

ordenamentos

jurídicos

em

nível

nacional

e

internacional.” “José Castan Tobeñas, por sua vez, define direitos humanos, como os direitos fundamentais da pessoa humana – considerada tanto em seu aspecto individual como comunitário – que correspondem a esta em razão de sua própria natureza (de essência ao mesmo tempo corpórea, espiritual e social) e que devem ser reconhecidos e respeitados por todo poder e autoridades,

inclusive

as

normas

jurídicas

positivas,

cedendo,

mão

obstante, em seu exercício, ante as exigências do bem comum.” Assim, inúmeros e diferenciados são os conceitos de direitos humanos fundamentais, no que concordamos com Tupinambá Nascimento, que ao analisar esse conceito, afirma que não é fácil a definição de direitos humanos,

concluindo que qualquer tentativa pode significar resultado

insatisfatório e não traduzir par o leitor, à exatidão, a especificidade de conteúdo e a abrangência, pois como aponta José Afonso da Silva, “a aplicação e transformação dos direitos fundamentais do homem no envolver histórico dificulta definir- lhes um conceito sintético e preciso. Aumenta essa dificuldade a circunstância de se empregarem várias expressões para designá-los, tais como: direitos naturais, direitos humanos, direitos

do

homem,

direitos

individuais,

direitos

públicos

subjetivo,

liberdades fundamentais, liberdades públicas e direitos fundamentais do homem”, Para após breve análise das diversas terminologias concluir que “direitos fundamentais do homem constitui a expressão mais adequada a este estudo, porque, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é reservada para designar, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas”. O importante é realçar que os direitos humanos fundamentais relacionam-se diretamente com a garantia de não ingerência do estado na esfera individual e a consagração da dignidade humana, tendo um universal reconhecimento


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por

parte

da

maioria

dos

Estados,

seja

em

nível

constitucional,

infraconstitucional, seja em nível de direito consuetudinário ou mesmo por tratados e convenções internacionais. A previsão desses direitos coloca-se em elevada posição hermenêutica em relação

aos

demais

direitos

previstos

no

ordenamento

jurídico,

apresentando diversas características: imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade,

inviolabilidade,

interdependência e complementariedade.

universabilidade,

efetividade,

4

Sob a ótica do Código Civil Brasileiro de 2002, no que tange ao cometimento de atos ilícitos inerentes a questão de danos morais, e consequentemente a sua reparação e responsabilização na seara do trabalho, os artigos 186 e 927, parágrafo único, bem como o art. 932, parágrafo III, vem assegurar o direito ao ofendido pelo “dano moral” sofrido, vez que teve os seus direitos de cidadão atingidos, lesionados em um bem que não tem preço à sua personalidade. O dano moral é concernente a uma agressão a bens que são inestimáveis, que são os bens personalíssimos, ou seja, a honra do cidadão trabalhador, não pode ser paga por qualquer valor, a integridade psíquica não é passível de um equivalente pecuniário, portanto, quando a questão é sobre dano moral, não há o que se falar em indenização ou ressarcimento, mas sim em “compensação” pelo dano moral causado a outrem, ou seja, a reparação pelo dano moral tem natureza compensatória, porque o que a vitima recebe por parte do ofensor é uma satisfação, não é um equivalente pecuniário é um valor que vai de certa forma mitigar a lesão que ele sofreu à sua dignidade.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,

violar

direito

e

causar

dano

a

outrem,

ainda

que

exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,

4

nos casos especificados em lei, ou quando a atividade

Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e legislação Constitucional, p.94/95.


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normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Reputa-se ato ilícito o que, estando em desacordo com a ordem jurídica, viola direito subjetivo e causa dano, material ou moral, a alguém, constituindo-se a inclusão deste numa das grandes inovações do código, que, na esteira da Constituição Federal (art.5º,V e X), reafirmou a existência do dano moral, pondo termo aos debates e as resistências ainda remanescentes dos tribunais. Frise-se que neste artigo se vê a consagração da responsabilidade civil fundada na culpa, ou seja, subjetiva, nascida da exegese conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, donde se tem que é necessário provar-se a culpa do agente para que a ilicitude seja reconhecida.

O ato ilícito pode advir de ação ou omissão voluntária, isto é situação na qual o agente tencionou (dolo) causar o dano, mediante a ação ou omissão. Sucede-se também o ato ilícito em decorrência de negligencia (omissão voluntária) ou imprudência (ação involuntária), situações nas quais o agente concorre para o dano sem que tenha intenção causa-lo. Isto posto, conclui-se que os elementos essenciais para evidenciar-se a ilicitude são 1.Conduta (comissiva ou omissiva); 2. Culpa, em sentido lato, englobando tanto o dolo quanto a culpa stricto sensu; 3.Dano seja patrimonial ou moral; 4. Nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Aludindo

acerca

da

competência

da

Justiça

do

5

Trabalho e mais

especificamente acerca da competência desta no acometimento do referido ilícito trabalhista, vem delinear um perfil histórico do processo evolutivo que enseja a competência legal para dirimir os conflitos que permeiam o contrato de trabalho, no tocante ao dano sofrido pelo empregado que é a parte vulnerável, hipossuficiente da relação, posto que a legislação própria visa garantir não só o cumprimento do diploma consolidado, mas que o empregador seja pedagogicamente admoestado da prática de ato lesivo à dignidade do trabalhador, sendo compelido à reparação

5

Gilbert Ronald Lopes Florêncio, Código Civil Interpretado, p.154


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legalmente prevista e resguardada do seu direito, consubstanciando assim o princípio da proteção do trabalhador.

Nesse diapasão o professor Sergio Pinto Martins (2011) enfatiza que:

Não usava o art.122 da Constituição de 1934 a palavra competência, mas mencionava que, para dirimir questões entre empregados e empregadores, fica instituída a justiça do trabalho. A Carta magna de 1937 tinha disposição semelhante à Constit uição de 1934, pois o art.139 dispunha que a Justiça do Trabalho seria instituída para dirimir conflitos oriundos das relações entre empregados e empregadores, reguladas na legislação social. Estabelecia o art.123 da Constituição de 1946 que competia à Jus tiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e as demais controvérsias oriundas de relações de trabalho regidas por legislação especial. Os dissídios relativos a acidentes do trabalho eram da competência da justiça ordinária (§1º). Dispunha a Constituição de 1967 que a justiça do Trabalho tinha competência para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e as demais controvérsias oriundas de relações de trabalho regidas por legislação especial (art.134). Os dissídios relativos a acidentes do trabalho eram da competência da justiça ordinária (§2º do art.134). A Emenda Constitucional nº1, de 1969, mencionava que a justiça do Trabalho tinha competência para – conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e, mediante lei, outras controvérsias oriundas da relação de trabalho (art.142). O §2º do art.142 determinava que os litígios relativos acidentes do trabalho eram da competência da justiça ordinária dos Estados , do Distrito Federal e dos Territórios. A Emenda Constitucional nº 7/77 acrescentou a expressão “salvo exceções estabelecidas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional”. O art.110 da mesma norma estabelecia que “os litígios decorrentes das relações de trabalho dos servidores com a união, inclusive as autarquias e as empresas públicas federais, qualquer que seja o seu regime jurídico processar-se-ão e julgar-se-ão perante os juízes federais, devendo ser interposto recurso, se couber, para o Tribunal Federal de Recursos”. Isto


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queria dizer que os funcionários celetistas da União, suas Autarquias e empresas públicas federais, como Correio, CEF etc. teriam de propor ação na Justiça Federal e não na Justiça do Trabalho. A redação original do art. 114 da constituição de 1988 determinava a competência da Justiça do Trabalho e inseria em seu teor a expressão “Trabalhadores e Empregadores” e não “empregados e empregadores” e, nesse sentido esclarece o Professor Sergio Pinto Martins que o dispositivo constitucional teve uma maior abrangência, haja vista que: trabalhador é gênero do qual empregado é espécie, assim como a relação de trabalho é gênero do qual relação de emprego é espécie. Portanto os trabalhadores funcionário público estatutário e o militar embora não sejam empregados por não estarem submetidos ao regime celetista, mas são trabalhadores , exercem atividade laboral como qualquer outro, ou seja, matem relação de trabalho, sendo contemplados pelo novo dispositivo aprovado pela Emenda Constitucional 45/2004, que estabeleceu como critério principal.

6

Antes do advento da Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada em 1988, a visão era exatamente a de que conforme enumerou-se anteriormente as lides inerentes ao dano moral trabalhista eram resolucionadas no âmbito civil, ou seja, eram norteadas pelo direito civil colocando no mesmo patamar as ações de dano moral de ordem civil juntamente com as ações de dano moral trabalhista, porém com a aprovação da emenda constitucional 45 de 2004 que alterou o artigo 114, da constituição federal, dando poderes e reconhecendo a justiça do trabalho em uma serie de competências constitucionais, dentre elas a que está prevista no paragrafo VI, que menciona quanto ao dano moral decorrentes da justiça do trabalho. A partir desta prerrogativa as ações concernentes a dano moral envolvendo as relações de trabalho entre empregador e empregado, passaram a serem avaliadas com uma atenção especial, haja vista que a redação hodierna deu uma nova e importantíssima roupagem no trato das questões em tela, respaldando direitos e deveres outrora não contemplados no diploma legal, passando assim a se observar as

especificidades

deste

tipo

de

lide, atentando

para

algumas

peculiaridades que são inerentes à justiça do trabalho, bem assim os princípios que

6

Direito Processual do Trabalho, Sergio Pinto Martins, p.91e 92.


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regem o Direito do Trabalho, a sua aplicabilidade no dia a dia no mundo do direito e as suas nuances. Texto anterior à EC – 45/2004 dizia: Art. 114 – Compete à Justiça do Trabalho conciliar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. Texto atual da EC – 45/2004 aduz: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as

ações

relativas

às penalidades administrativas impostas

aos

empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.


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§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos da EC nº 45/2004, processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios; as ações que envolvam exercício de direito de greve ; as ações sobre representação sindical, entre sindicatos,

entre

sindicatos

e

trabalhadores

e

entre

sindicato e

empregadores; os mandados de segurança os habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição; as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; as ações s impostas relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho ; a execução de oficio da contribuições sociais previstas no art.195, I, a, e II, da Constituição Federal e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, além de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Competem, ainda, à Justiça do Trabalho, os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, salvo se envolver Tribunais Superiores, quando a competência será do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, I, o, da Constituição Federal.

3. ORIGEM DA PALAVRA DANO

Segundo o dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, a palavra dano significa: Ato ou efeito de danar-se, causar ou sofrer mal corromper-se e condenar-


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se, prejuízo, ruina; estrago, amassado, fratura, machucado arranhão; perca de qualidade, deterioração. Juridicamente dano significa toda diminuição nos bens jurídicos de uma pessoa; qualquer prejuízo, especificamente financeiro e patrimonial sofrido por alguém em que houve ação, influência ou omissão de outrem; estrago avaria ou prejuízo causado em um navio por outro que o tenha abalroado; fato que já causou prejuízo a credor; diminuição do patrimônio que foi evitada; aquele decorrente de descumprimento, por parte de um dos contratantes, pactuantes, de cláusula de ajuste que os vinculava; o que consiste na perda ou prejuízo real de bens da vitima do fato ilícito; resultado do não cumprimento de um contrato, perda pecuniária real; dano virtual ou iminente; qualquer coisa que prejudica o bem alheio; mal ou prejuízo de quem não se pode recuperar, que não pode ser reparado; mal que não se pode atenuar (homicídio, p.ex.); quem resulta em prejuízo de (alguém ou algo), em detrimento, ETIM latim damnumi „dano detrimento, prejuízo, perda.7 Segundo o dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, a palavra dano significa: Do latim, damnu. Mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral: Grande dano lhe fizeram as calúnias. Prejuízo material causado a alguém pela deterioração ou inutilização de bens seus. Estrago, deterioração, danificação: Com o fogo o prédio sofreu enormes danos. Juridicamente dano significa prejuízo efetivo, concreto, provado. Prejuízo possível, eventual, iminente.8 Segundo o dicionário Michaelis da Língua Portuguesa, a palavra dano significa: Mal ou ofensa que se faz a outrem, ofensa ou diminuição do patrimônio moral ou material de alguém: “Dano, em sentido amplo, é toda diminuição dos bens jurídicos da pessoa” (Clovis Beviláqua). Significa também defeito devido a causas de ordem natural ou intrínseca que afeta a qualidade de um produto, quanto a sua cor, consistência ou sabor. Estrago, perda. O que resulta da falta do cumprimento de um contrato.9 Em síntese, juridicamente falando a palavra dano, está diretamente relacionada com o prejuízo sofrido por alguém ao seu patrimônio sendo ele moral, 7 8 9

Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, p.908 - (Dano). Novo Aurélio Dicionário da Língua Portuguesa, p.604 (Dano). MICHAELIS Moderno Dicionário da Língua Portuguesa, p.635 – (Dano).


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intelectual ou material, passível de reparação pelo estrago, bem como pela afronta e humilhação pessoal, embasado nos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa fé e o principio da proteção, ou seja, primando assim por uma compensação compatível com o bem lesionado.

4. ORIGEM DA PALAVRA MORAL

Segundo o dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, a palavra Moral significa: Concernente ou próprio da moral; pertencente ao domínio do espírito do homem; orientado pela moral; proveniente dos estudos filosóficos sobre a moral; Que segue princípios socialmente aceitos; Que denota bons costumes, boa conduta, segundo os preceitos socialmente estabelecidos pela sociedade ou por determinado grupo social; que denota honestidade, correto; que ensina, educação edificante. Estado de espírito; disposição de espírito que uma pessoa apresenta para agir com maior ou menor vigor diante de circunstâncias difíceis, espírito de luta; sentimento de confiança, coragem; conjunto de valores como a honestidade, a bondade, a virtude; considerados universalmente como norteadores das relações sociais e de conduta dos homens; conjunto de regras, preceitos; característicos de determinando grupo social que os estabelece e defende; conjunto dos princípios. Virtuosos, adotados por um indivíduo, e que, em ultima análise, norteia o seu modo de agir e pensar; cada um dos sistemas variáveis de leis e valores estudados pela ética (disciplina autônoma da filosofia), caracterizados por organizarem a vida das múltiplas

comunidades

humanas, diferenciando

e

definindo

comportamentos

proscritos, desaconselhados, permitidos ou ideais; parte da filosofia que estuda o comportamento humano à luz dos valores e prescrições que regulam a vida das sociedades, ética; obra ou tratado sobre a moral; qualquer teoria, doutrina (não necessariamente defensora de um padrão de comportamento) que se fundamenta em certos princípios. Capacidade de se impor de influenciar ou ter ascendência, hegemonia sobre outrem. Lição moral que se depreende de uma obra literária. A fabula que apresenta um desfecho edificante com dimensões morais, porem outros textos literários podem-no apresentar. Edificante, que se pode extrair de algum


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acontecimento, fato etc.; ensinamento, moral da história é por vezes usada ironicamente; ETIM. Latim Moraãlis.10 Segundo o dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, a palavra moral significa: Do latim morale, relativo aos costumes. Filosoficamente significa conjunto de regras de conduta, consideradas como validas, que de modo absoluto para qualquer tempo ou lugar, quer para grupo ou pessoa determinada. Conclusão moral que se tira de uma obra, de um fato etc. O conjunto das nossas faculdades morais, brio, vergonha. O que há de moralidade em qualquer coisa. Relativo à moral; Que tem bons costumes; Relativo ao domínio espiritual (em oposição ao físico a físico ou material). Conclusão ou lição moral relativo a um fato narrado, às vezes, ironicamente.

11

Segundo o dicionário Michaelis da Língua Portuguesa, a palavra moral significa: Relativo à moralidade aos bons costumes. Que procede conforme a honestidade e a justiça, que tem bons costumes. Favorável aos bons costumes. Que se refere ao procedimento. Que pertence ao domínio do espírito, da inteligência (por oposição a físico ou material). Diz-se da teologia que se ocupa dos casos de consciência. Diz-se da certeza que se baseia em grandes probabilidades, e não em provas absoluta. Diz-se da atitude ou comportamento de quem está perturbado, confuso ou embaraçado por qualquer circunstância. Diz-se de tudo que é descente, educativo e instrutivo. Parte da Filosofia que trata dos atos humanos, dos bons costumes e dos deveres do homem em sociedade e perante os de sua classe. Conjunto de preceitos ou regras para dirigir os atos humanos segundo a justiça e a equidade natural. Tratado especial de moral. Conclusão moral que se tira de uma fabula de uma narração etc. Lição de moral. Modo de proceder. As leis da honestidade e do pudor. Conjunto das nossas faculdades morais. Disposição do espírito, energia para suportar as dificuldades, os perigos, ânimo; Tudo que diz respeito ao espirito ou à inteligência (por oposição ao que é material). A moralidade que em si contém os preceitos evangélicos. Moral liberal e ampla para uns, mas restrita e apertada para outros. O ensino da moral através de exemplos. Designativo

10 11

Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, p.1958 - (Moral). Novo Aurélio Dicionário da Língua Portuguesa, p.1365 (Moral)


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dos preceitos gerais de moral que devem ser observados por todos os membros da sociedade.12 Em síntese, juridicamente falando, a palavra moral é formalizada num conjunto de normas, regras, leis, hábitos e costumes, que vem determinar o certo do errado o legal do ilegal, norteada por princípios socialmente aceitos, denotando boa conduta, bons costumes, segundo preceitos emanados por uma sociedade de grupos de indivíduos ou individualmente; predominando na conduta humana a essência do respeito mutuo e da convivência pacífica.

5. CONCEITO DE DANO MORAL TRABALHISTA

Presente nas relações de trabalho entre o empregado e o empregador, o dano moral ocorre quando por ação ou omissão voluntaria o patrão ou seu representante legal se arvora do poder de mando, ou seja, da condição de determinar o cumprimento das atividades laborais, emitindo ordens aos demais empregados, tendo ou não a intenção de causar dano, em face da pratica de ação e ainda pela omissão, desencadeando o ato ilícito, que vem a configurar o ferimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, por ter sido violado um bem legalmente protegido, sendo este um direito de personalidade, quer seja a vida a liberdade ou a honra. Nas relações de trabalho o empregado a luz da legislação própria e ainda por entendimento majoritário por parte da doutrina, é a parte vulnerável, que se caracteriza, principalmente pela relação de dependência, o que demonstra a subordinação do empregado. Tal realidade indica que o empregado e parte inferior na relação, sendo carecedor de um amparo e assistência jurídica ainda mais eficaz, que possa coloca-lo em pé de igualdade com o empregador. Neste diapasão, entende-se que o conceito de dano moral trabalhista se funda na possibilidade em que o empregador possa incorrer em ato lesivo da honra ou da boa fama, submetendo o empregador a um constrangimento ilegal que lhe cause turbação anímica, afrontando a sua dignidade. 12

MICHAELIS Moderno Dicionário da Língua Portuguesa, p.1410 (Moral)


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Conforme preceitua Stoco (2004), “o dano moral é aquele que agride a incolumidade psíquica do lesionado, lhe promovendo constrangimento e dor moral e sentimental. O dano moral trabalhista é a infração da obrigação de não praticar ato lesivo da honra e da boa fama, por ato das partes opostas da relação de trabalho subordinado em sua vigência ou, embora após seu término, quando o ato lesivo fizer correspondência a fatos ocorridos no tempo de seu vigor”.13

6. DO CONTRATO DE TRABALHO

Os estudos realizados neste trabalho demonstram de que o contrato de trabalho que é firmado entre o empregador e o empregado hodiernamente reflete uma realidade de certa forma confortável, entretanto incompreendida no momento da execução da normatização deste instituto, ou seja, o pacto laboral que é firmado na relação de trabalho, caracteriza-se por serem bilateral, assegurando direitos, bem como obrigações recíprocas para ambas as partes. O vínculo empregatício existente entre o patrão e o empregado demonstra que ali há uma relação de emprego e de trabalho, porém nem sempre o entendimento correto é assentado nesta seara, isto porque, relação de emprego e relação de trabalho não são a mesma coisa, pois quando se trata de relação de trabalho, esta se configura como gênero, da qual a relação de emprego é espécie, em sendo assim quando se abordou sobre vínculo de emprego, diz-se também de vínculo de trabalho, porém no que tange ao vínculo de trabalho nem sempre pode-se afirmar que exista o emprego propriamente dito. Esclarece-se ainda que na relação de emprego que é a relação de trabalho existem alguns requisitos que estão intrínsecos nos artigos 2º e 3º caput da CLT, que descreve com exatidão os requisitos norteadores do vinculo empregatício, são eles: Pessoa

física

ou natural, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e

subordinação; fica também evidenciado nos artigos supracitados a inafastabilidade do conceito de empregador e empregado. Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

13

Tratado de Responsabilidade civil, Rui Stoco, p.925


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§ 1º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica,

própria estiverem

sob a direção, controle ou

administração de outra constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Os contratos individuais regidos pelo diploma legal que é a Consolidação das Leis do Trabalho, corroborando ainda com os direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º e parágrafos, nivela os trabalhadores brasileiros em pé de igualdade, atribuindo-lhes direitos e obrigações iguais, como por ex. cargo horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou de 36 (trinta e seis) horas semanais para aqueles que trabalham em horário corrido, salário mínimo garantido por lei e etc., porém ressalta-se que no direito coletivo do trabalho

através

de

instrumentos

legalmente

reconhecidos,

garante-se

ao

trabalhador a ampliação dos seus direitos trabalhistas e previdenciários, ora está se falando exatamente dos acordos coletivos de trabalho e das convenções coletivas de trabalho, que ficam a cargo dos sindicatos das respectivas categorias de trabalhadores, funcionando em tese como norteadores do direito do empregado, suprindo conflitos que poderiam vir a surgir, fruto de episódios mal resolvidos. Considerando ainda que nas relações de trabalho há uma desigualdade enorme entre as partes envolvidas, necessário se faz, seja frisado que a “Declaração Universal dos Direitos humanos”, nos seus artigos I e XII, sendo de amplo e irrestrito conhecimento de todos, já denota intrinsecamente que o “Principio


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da Dignidade da Pessoa Humana”, ali se permeia, levando-nos a refletir acerca das relações humanas não só no âmbito do direito do trabalho, mas também refletir acerca da condição de ser humano dotado das faculdades do pensar, do falar do agir e do sentir. Ainda dentro desse contexto, se é transportado para a legislação brasileira, especificamente em relação à Constituição Federal de 1988, apelidada pelo então Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, o ilustre Ulisses Guimarães, de “Constituição Cidadã”, que numa demonstração de patriotismo e humanidade levou a cabo a promulgação daquela que veio a ser “A Constituição Democrática do Brasil”. O texto constitucional em seu artigo 1º §II, III e IV oferece um vislumbre do que venha a ser o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e então pergunta-se: O que este princípio tem haver com as relações entre empregador e empregado na esfera trabalhista? Tem tudo haver, sim, pois quando se fala em dignidade humana, está-se justamente falando em respeito recíproco, em valor espiritual e moral, fala-se do direito de personalidade, do valor a vida privada, da intimidade, da honra e da imagem, ademais vale acrescentar que a Constituição de um País, não é elaborada para servir de enfeite, muito menos para ser desrespeitada, mas sim para que seja cumprida pelos cidadãos e para os cidadãos, que ela sirva de inspiração para que se possa ser mais humanos ou no mínimo colocando em prática o que nela está previsto, ter-se-á menos conflitos, principalmente no tange ao ser humano as relações e a sua dignidade, é que se espera. É neste tom que se passa a aduzir acerca da postura aplicada por parte do empregador face aos seus empregados ou até daqueles que são somete pretensos empregados, está-se falado do pré-contrato, aqueles que ainda estão sendo inquiridos para ocupar um cargo, uma vaga de trabalho no quadro de pessoal já existente ou que passará a existir, nos casos de novos empreendimentos.

6.1 – Fase Pré-Contratual

Quando o empregador pretende contratar para ampliar, preencher, ou mesmo formar um quadro de pessoal junto à sua empresa, um dos primeiros passos e submeter os candidatos a uma seleção, onde serão identificados através de uma


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peneira, quantos e quais candidatos estão aptos a assumir a ou as vagas existentes, é ainda neste momento em que os candidatos são submetidos a exames, testes perfil e capacidade laboral, objetivando a identificação do(s) candidato(s) que mais se enquadrem no perfil desejado. É nesta etapa em que a pessoa busca a oportunidade de uma colocação em determinada empresa, que entende-se ser extremamente necessário um trato verdadeiramente humano respeitoso em que demonstre total imparcialidade e isenção de ânimos. Ora, o tema abordado neste trabalho é a questão do dano moral trabalhista, que nesta fase, vem primar pelo “principio da boa fé objetiva”, previsto no art.442 de CC. Exemplos possíveis de acometimento do dano moral: publicizar que o candidato é homossexual, divulgar resultado de exames etc.

6.2 – Fase Contratual

Quando o empregador já contratou o empregado, ou seja, já faz parte do quadro de pessoal da empresa, nesta oportunidade a probabilidade de ocorrência de dano moral é mais evidente e mais propícia, haja vista que a relação laborativa está em franco desenvolvimento, muito embora a realidade fática demonstre haver maior indício de ocorrências no momento do término do contrato laboral, devido ao empregador desejar imputar-lhe a responsabilidade por vazamento de informações confidenciais da empresa, ocorrência de furto; exposição da imagem e etc., nesta fase é imprescindível que seja feito um reexame dos fatos levantados, objetivando as premissas do “Principio da Primazia da Realidade”.

6.3 – Fase Pós-Contratual

Quando o empregador já despediu o empregado, ou seja, já não faz mais parte do quadro de pessoal da empresa, entretanto, é fundamental a preservação de um bom relacionamento entre ex-empregador e ex-empregado, pois ocorrendo a prestação de informações pessoais negativas, bem como a publicização de fatos que desabonem a conduta moral e profissional do cidadão trabalhador, tal fato,


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ensejará

os

danos

morais

trabalhistas,

cabíveis

por

afrontar os

direitos

personalíssimos, além de ferir o “principio da boa fé objetiva”.

7. DIFERENÇA ENTRE DANO MORAL E ASSÉDIO MORAL

O diploma legal elencado no art.1º, parágrafo III da Constituição Federal, “A Republica Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, Constitui-se em Estado democrático de Direito e tem como fundamentos:” “A dignidade da pessoa humana” e o art.186 do Código Civil “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Norteados pela legislação e pela doutrina alusiva à questão em tela, enumerou-se noutras oportunidades acerca do dano moral trabalhista e percebeu-se que a relação de trabalho é terreno fértil à ocorrência de tal fato; o mesmo se dá por força da relação dispari entre o empregador e o empregado, notoriamente caracterizado está que o empregado por ser a parte vulnerável em dita relação, está mais propenso a ser atingido por este instituto, entretanto não se pode descartar a possibilidade de venha a acontecer também com o empregador, mesmo sendo a parte mais forte na relação de trabalho; fato é que os estudos demonstram a probabilidade de ocorrência em índices maiores do dano moral trabalhista do empregador para o empregado, que durante o tempo em que presta os seus serviços profissionais, tem os seus direitos violados por ações intentadas pelo empregador,

representante

injustamente

num

bem

legal

ou

superior

hierárquico,

juridicamente

tutelado

que

são

sendo seus

agredido

direitos

de

personalidade ou direitos personalíssimos, que como parte ofendida é passível de compensação e/ou indenização factual pelo que lhe causou o empregador, conforme estabelece a Constituição Federal em seu art.114 parágrafo VI. Para conceituar o assédio Moral no trabalho, diz-se que:


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Qualquer conduta abusiva repetida reiterada de micro agressões, que atente contra a dignidade e a intimidade da pessoa ameaçada em seu emprego e exclusivamente no trabalho, comprometendo o clima no ambiente de labor.

14

As práticas mais comuns de assédio moral é a identificação da vítima como criadora de caso ou insubordinada; desaprovação velada a qualquer comportamento daquele; Críticas repetidas e continuadas em relação à sua capacidade profissional; Comunicações incorretas de forma que as tarefas da vítima fiquem prejudicadas; apropriação das ideias dele como sendo de autoria do assediador; isolamento da vítima em confraternizações e atividades fora do serviço; exposição do indivíduo ao ridículo ou invenção de boatos sobre a vida pessoal. O Assédio Moral ocorre das seguintes formas: O assedio moral vertical, o assédio moral vertical ascendente, o assédio moral horizontal e o assédi o moral misto. O assédio moral vertical é aquele que ocorre do superior hierárquico contra o subordinado, no assédio moral vertical ascendente ele ocorre num processo inverso do subordinado para o superior hierárquico; assédio moral horizontal se dá entre sujeitos que estão basilados no mesmo nível hierárquico; já o assédio moral misto, este ocorre quando a vitima é atacada tanto por um superior hierárquico, como por um colega que se encontre no mesmo nível hierárquico ou não. Muito embora algumas pessoas considerem o dano moral trabalhista e o assédio moral trabalhista como sedo a mesma coisa, através de pesquisas médicas no campo da psique e corroboradas com a ciência jurídica, estudos demonstram que há aproximadamente duas décadas atrás, a grande maioria da população economicamente ativa, ou seja, na esfera trabalhista propriamente dita, já vivenciaram e até mesmo presenciaram fatos caracterizadores da pratica de assédio moral, entretanto por razões obvias receando represálias, conclui-se identificado está que diante dos fatos pontuados acima pode-se inferir que as diferenças basilares entre Dano Moral e Assédio Moral no Direito do Trabalho são as seguintes: O dano moral trabalhista nasceu como tese jurídica; pode ocorrer em decorrência de um fato, instantâneo; o prejuízo pode ser baseado na presunção; em 14

http://www.youtube.com/watch?v=VWj_sK9lPSk, Acesso em 20 de maio de 2012.


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matéria de prova, entende-se ser necessário levar ao conhecimento de terceiros; pode não causar dor ou sofrimento. Enquanto que o assédio moral trabalhista, sua caracterização nasceu como uma tese médica (no campo da psiquiatria); exercendo conduta abusiva repetitiva e prolongada; o prejuízo precisa ser provado (ex. doença); Como prova não há imposição em levar ao conhecimento de terceiros; comprovadamente causa dor e sofrimento.15-16-17

8. PROVA DO DANO MORAL

É fato que a prova do dano moral trabalhista, fica a cargo daquele que sofreu as agressões e que por sua vez teve o seu bem jurídico atacado, agredido moralmente, o que remente à compreensão, ser passível de requerimento de compensação de valor pecuniário presumidamente compatível com o dano sofrido. “A prova das alegações incumbe à parte que as fizer” conforme previsto no art.818 da CLT. Como enfatizado neste trabalho, tanto o empregado como o empregador pode requerer em face do dano sofrido a devida reparação por ter os direitos violados e com base no “princípio da dignidade da pessoa humana”, tema amplamente disseminado e espraiado na legislação brasileira e ainda internacional por meio da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e ainda através da Declaração Universal dos direitos Humanos e principalmente, conforme previsto na Constituição Federal no seu art.114, VI, aprovado pela EC-45/2004, que outorgam a Justiça do Trabalho, com a devida competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial , decorrentes da relação de trabalho, portanto pacificado está que a prova do dano moral, não ocorre por escrito, em papel passado, mas em tempo real, instantâneo, através de um xingamento, de emprego de palavras pejorativas, de exposição da figura do trabalhador em reuniões 15

www.assediomoral.org/spip.php?article122, Acesso em 20 de maio de 2012. http://www.youtube.com/watch?v=VWj_sK9lPSk, Acesso em 20 de maio de 2012. 17 http://www.hsm.com.br/editorias/assedio-moral-dano/qual-diferenca-entre-assedio-e-dano-moral Acesso em 20 de maio de 2012. 16


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diárias na empresa, entre outros, que venham a macular a conduta moral do ofendido. “Conscientizem-se os empregadores de que a busca do lucro não se sobrepõe, juridicamente, à dignidade do trabalhador como pessoa humana e participe da obra que encerra o empreendimento econômico” (Tribunal Superior do Trabalho, 1ª T., Ac. 3.879, RR 7.642/86, 09/11/1987, Rel.: Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello).

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pacificado está na jurisprudência pátria que a matéria abordada neste trabalho de conclusão de curso proporciona uma visão mais ampla da dimensão do que venha a ser este universo jurídico que remete a uma reflexão acerca de como o cidadão brasileiro e também àquele que transcende as fronteiras do território nacional, tem se portado num cenário onde os acontecimentos e mudanças são gritantes, onde se faz necessário andar a passos largos face aos processos de inovação e de reestruturação social e cultural, em que se atravessa nestas primeiras décadas desde a entrada no novo milênio, que, para alguns que sequer era possível, considerando que numa esfera maior as grandes potências se digladiavam no afã de se restabelecerem com a hegemonia em que não pairasse dúvidas acerca de sua propositura em alcançar os ditames do poderio econômico e financeiro mundial, demonstrando assim na ótica humana quem verdadeiramente manda neste corpo esférico composto de elementos que dentre eles se destacam a raça humana, esta que por deter os dons da fala, do raciocínio e do sentimento, se considera em determinadas situações como deuses, ao seguirem deturpadas motivações ou negligenciarem a ciência da igualdade entre si e o próximo. Se a reflexão acerca da existência humana racional e social permitir que se alcance o verdadeiro entendimento do que realmente é importante para que se perpetue a “raça humana”, os conflitos jurídicos certamente serão fonte para um aprendizado em que se possa orgulhar do ser.


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A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e promulgada pela resolução 217-a (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, no seu artigo XII, dá um vislumbre verdadeiramente do que o Estado Brasileiro, do que os governantes, do que os cidadãos em seus lares em seus afazeres diários devem se conscientizar, para que se possa ser melhor a cada dia. Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. Artigo XII Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

“Essa é a grande antinomia, esse é o grande choque este é o grande embate lógico que se estabelece no direito do trabalho e que faz com que nesse universo nós tenhamos aqui o dano moral, uma matéria que se deslocou dos direitos das relações humanas de um modo geral para o direito do trabalho, por fim queridos, por fim, eu diria seja você empregado ou empregador guarde em si essa regra fundamental de ser humano, trate a todos respeitando a sua dignidade, a sua liberdade e com espirito de fraternidade sem abrir mão das relações de subordinante ou subordinado.” Prof. e Advogado – Luís Carlos Moro


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