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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

EDSON SOUZA MIRANDA JÚNIOR

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: DA INFORMALIDADE PARA FORMALIDADE

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2016


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EDSON SOUZA MIRANDA JÚNIOR

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: DA INFORMALIDADE PARA FORMALIDADE

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Independente do Nordeste, Curso de Ciências Contábeis, como pré-requisito para a obtenção do grau de Bacharel, Curso de Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Esp. Wilton Ferraz dos Santos.

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2016


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EDSON SOUZA MIRANDA JÚNIOR

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: DA INFORMALIDADE PARA FORMALIDADE

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Independente do Nordeste, Curso de Ciências Contábeis, como pré-requisito para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis.

Aprovado em: _____/_____/__________

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

_________________________________________________ Prof. Esp. Wilton Ferraz dos Santos Orientador

__________________________________________________ Nome do 2º Componente:

__________________________________________________ Nome do 3º Componente:


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M672m

Miranda Júnior, Edson Souza Microempreendedor individual: Da informalidade para formalidade ./ Edson Souza Miranda Júnior._ _ Vitória da Conquista, 2016. 19.f Artigo (Graduação em Ciências contábeis) Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR Orientador (a): Prof. Wilton Ferraz dos Santos 1.Trabalho informal. 2. Microempreendedeor . II Título.

Formalização.

3.

CDD: 657.1

Catalogação na fonte: Maria da Gloria A. de Oliveira. CRB5/ 001892


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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: DA INFORMALIDADE PARA FORMALIDADE Edson Souza Miranda Júnior1 Wilton Ferraz dos Santos2 RESUMO O presente artigo teve como objetivo geral identificar quais as principais vantagens que o trabalhador informal terá tornando-se um Microempreendedor Individual (MEI). E teve como objetivos específicos: Apresentar o MEI e as atividades que se enquadram a ele; Discutir sobre quem pode se beneficiar do MEI, apontando direitos e deveres; Mostrar os benefícios que os trabalhadores informais podem adquirir com a legalização através do MEI. Para a consecução dos objetivos propostos, a pesquisa foi estruturada por meio de pesquisa bibliográfica, através da leitura de artigos, dissertações, teses, livros, dentre outras fontes de estudo que descrevem em geral o trabalho informal no Brasil, materiais desenvolvidos para a divulgação do MEI, bem como leis, principalmente a Lei Complementar 128/08, que com seu advento, permitiu que os trabalhadores informais ganhassem o direito de serem reconhecidos e valorizados na sociedade, com sua formalização como empreendedores individuais. Palavras-chaves: Trabalho Informal, Formalização, Microempreendedor Individual. ABSTRACT This article has as main objective identify the advantages that the informal worker has becoming an Individual Microenterprise (MEI). And had as specific objective: To introduce the MEI and activities that fall to it; Arguing about who can benefit from MEI, pointing rights and duties; Show the benefits that informal workers can acquire legalizing through the MEI. To achieve the proposed objectives, the research was structured by means of literature, by reading articles, dissertations, theses, books, among other study sources that describe in general the informal labor in Brazil, materials developed for the divulgation of MEI, and laws, especially Supplementary Law 128/08, that with its advent, allowed informal workers won the right to be recognized and valued in society, with its formalization as individual entrepreneurs. Keywords: Informal Work, Formalizing, Individual Microenterprise.

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Graduando do Curso de Ciências Contábeis, Faculdade Independente do Nordeste. (2016). E-mail: dinho.miranda11@gmail.com 2 Docente Especialista em Gestão Tributária do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Independente do Nordeste.


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1 INTRODUÇÃO

Nos últimos 10 anos, a formalização do trabalhador no Brasil vem crescendo, porém, a informalidade ainda é muito grande, relata o professor de economia da PUC, Gabriel Ulyssea (2016). Cerca de um terço da força de trabalho ainda é informal e dois terços das empresas brasileiras também são informais. Esses números são muito altos, mas não são fora do comum para países em desenvolvimento. Milhões de brasileiros ainda vivem do trabalho informal. Sem a cobertura da legislação trabalhista, não tem acesso à previdência social, seguro desemprego e férias remuneradas, entre outros benefícios. De acordo com Pastore (2000), a informalidade tem recebido diferentes tratamentos, desde os que consideram o trabalho informal como a salvação da nova economia até os que veem nele uma grave ameaça à ordem social. Um estudo feito por pesquisadores com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, diz que a taxa de informalidade, ou seja, de empregados sem carteira assinada no setor privado caiu, ao longo de 10 anos, de 43,7% em 2002 para 32,5% em 2012, cerca de 11%. O trabalho informal tem sido provisoriamente uma solução para os altos índices de desemprego no Brasil. Os trabalhadores ao perderem seus empregos, buscam na informalidade uma forma de sustentar sua família. Além dos empregados que não tem carteira assinada, fazem parte desse universo informal, os autônomos e os que trabalham em firmas informais, ou seja, aquelas que não pagam impostos e não possuem licença para operar. Segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), em conjunto com o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV/IBRE), a fatia da produção de bens e serviços não reportada ao governo alcançou cerca de R$ 932 bilhões em 2015. O valor representa o equivalente a 16,1% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Muito além do que um indicador, o número apresenta uma tendência do mercado. A previsão para os próximos anos é de uma mudança no cenário com crescimento do mercado informal. Indicadores como o aumento de inflação e do desemprego e a dificuldade de acesso ao crédito prejudicam a redução deste mercado, aponta o pesquisador Samuel Pessoa (2016). Devido a esse aumento de trabalhadores informais, surgiu no ano de 2004, em São Paulo, a proposta de se criar a figura do Microempreendedor Individual –


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MEI, através da Associação Comercial de São Paulo – ASCP. Contudo somente através da publicação da Lei Complementar – LC nº. 128, de 19 de dezembro de 2008, que modificou partes da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, foi instituída e regulamentada definitivamente a figura do Microempreendedor individual no Brasil, com vigência a partir de 01 de julho de 2009. Em vigor desde 1º de janeiro de 2009, a LC nº. 128/2008 instituiu a figura do MEI a partir de 1º de julho de 2009, trazendo tratamento diferenciado, favorecido e simplificado no processo de legalização e formalização para os trabalhadores informais. Através deste estudo, busca-se conhecer as vantagens e as obrigações que o trabalhador informal terá através da implantação do MEI. Diante disto, o problema da presente pesquisa pauta-se na seguinte questão: Quais as principais vantagens que o trabalhador informal terá tornando-se um microempreendedor individual? Este estudo tem como objetivo geral identificar quais as principais vantagens que o trabalhador informal terá tornando-se um microempreendedor individual. Para um estudo mais detalhado, pretende-se atingir os seguintes objetivos específicos: 

Apresentar o MEI e as atividades que se enquadram a ele;

Discutir sobre quem pode se beneficiar do MEI, apontando direitos e deveres;

Mostrar os benefícios que os trabalhadores informais podem adquirir com a legalização através do MEI.

Segundo Prodanov (2013), a metodologia é compreendida como uma disciplina que consiste em estudar, compreender e avaliar os vários métodos disponíveis para a realização de uma pesquisa acadêmica. Ainda de acordo com Prodanov (2013), a metodologia é a aplicação de procedimentos e técnicas que devem ser observados para a construção do conhecimento, com o propósito de comprovar sua validade e utilidade nos diversos âmbitos da sociedade. Portanto, esse Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), escrito na forma de artigo, utiliza o método de abordagem dedutivo, que de acordo com Gil (2008), parte de princípios como verdadeiros e indiscutíveis e possibilita chegar a conclusões de maneira puramente formal, isto é, em virtude unicamente de sua lógica.


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Em relação aos objetivos, essa pesquisa se enquadra como descritiva, pois apresenta as características de determinado objeto de pesquisa estabelecendo correlações entre variáveis. (VERGARA, 2000 apud OLIVEIRA, 2011) Quanto aos procedimentos técnicos, esse trabalho pode ser definido como pesquisa bibliográfica, através da leitura de artigos, dissertações, teses, livros, dentre outras fontes de estudo que descrevem em geral o trabalho informal no Brasil, materiais desenvolvidos para a divulgação do MEI, leis e sites de entidades governamentais. Em relação à forma de abordagem do problema, a pesquisa em sua totalidade

é

qualitativa.

Os

estudos

denominados

qualitativos

têm

como

preocupação fundamental o estudo e análise do mundo empírico em seu ambiente natural. (GODOY, 1995) Este Trabalho de Conclusão de Curso, inicialmente parte de uma visão geral, demonstrando no segundo capítulo, um breve histórico sobre o trabalho informal no Brasil e como surgiu o termo da informalidade. Em seguida, no terceiro capitulo, é abordado quais são as vantagens e benefícios que o trabalhador informal terá ao formalizar seu negócio e mostrar como deve ser feito a legalização. Por fim, são apresentadas as considerações finais do estudo.

2 INFORMALIDADE

2.1 Trabalho Informal

O uso da expressão trabalho informal tem suas origens na África segundo Souza Filho (2004). Em um estudo realizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), no Programa Mundial de Emprego em 1972, o termo aparece de forma particular nos relatórios a respeito das condições de trabalho. O ponto de partida de exame e classificação do trabalho informal da OIT é a unidade econômica, caracterizada pela produção em pequena escala, pelo reduzido emprego de técnicas e pela quase inexistente separação entre o capital e trabalho. Tais unidades também se caracterizam pela baixa capacidade de acumulação de capital e por oferecerem empregos instáveis e reduzidas rendas. (SOUZA FILHO, 2007 p.5).


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De acordo com Noronha (2003), no início do século XX, começou a se desenvolver o mercado de trabalho, no sentido moderno do termo, como a forma predominante de produção de bens e serviços. Durante as primeiras três décadas, o trabalho transformou-se numa mercadoria livremente negociada, já que leis e contratos coletivos eram quase inexistentes. Durante as décadas de 1930 e 1940, o corporativismo do Estado de Vargas estabeleceu um amplo Código de Leis do Trabalho (CLT), o qual marcou o mercado nacional por todo o século. A partir de então, as noções de “formalidade” e “informalidade” foram pouco a pouco sendo construídas. As estatísticas indicam um longo processo de formalização das relações de trabalho, sedimentado, sobretudo por leis federais e, apenas secundariamente, por contratos coletivos. Ainda de acordo com Noronha (2003), de maneira cada vez mais detalhada, a legislação do trabalho estabelecia quais eram as regras mínimas de relações de trabalho justas. Foram definidos por lei, salário mínimo, férias anuais, jornada de trabalho e muitos outros direitos. Muitos direitos sociais também foram garantidos aos trabalhadores, aqui entendidos como trabalhador formal, conformando um típico welfare ocupacional. Os servidores públicos foram os primeiros beneficiários dos contratos de trabalho formais e, consequentemente, dos direitos sociais a ele associados. Gradualmente, os trabalhadores urbanos não industriais foram incorporados. Santos (1992) descreveu essa história como “a do desenvolvimento de uma ‘cidadania regulada’, isto é, um processo no qual as diversas categorias de trabalhadores obtiveram direitos sociais (e do trabalho) de acordo com sua posição no mercado”. Entre as grandes categorias, uma das últimas a obter sua “cidadania” foi o dos trabalhadores rurais na década de 1960. Nos anos de 1970 o perfil do mercado de trabalho já era claramente dual: a maioria dos trabalhadores industriais havia sido incorporada ao mercado formal, bem como expressiva parte dos trabalhadores do setor de serviços. Além disso, o processo simultâneo de urbanização diminuiu de modo significativo, em poucas décadas,

o

número

de

trabalhadores

rurais,

os

quais

se

encontravam

fundamentalmente no mercado de trabalho “informal”, ou em outras relações não propriamente contratuais de trabalhos familiares, em economias de subsistência e com práticas contratuais tradicionais (NORONHA, 2003).


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A invenção peculiar da carteira de trabalho teve variados significados simbólicos e práticos. Durante muito tempo funcionou (e marginalmente ainda funciona) como uma verdadeira carteira de identidade ou como comprovante para a garantia de crédito ao consumidor, prova de que o trabalhador esteve empregado em empresas, de que é confiável ou capaz de permanecer por muitos anos no mesmo emprego. Hoje seu significado popular é compromisso moral do empregador de seguir a legislação do trabalho, embora, de fato, não haja garantia, pois os empregadores podem, na prática, desrespeitar parte da legislação e os que não assinam podem ser processados. De todo modo, a assinatura em carteira torna mais fácil ao empregado a comprovação da existência de vínculo empregatício. Enfim, popularmente no Brasil, ter “trabalho formal” é ter a “carteira assinada” (NORONHA, 2003). Para BALTAR (2001), Na década de 1990, houve um aprofundamento da informalização do trabalho e isso se deu entre outras causas, como consequência da reestruturação produtiva ocorrida no país que resultou em corte de pessoal e terceirização de atividades, sendo que a terceirização passou a ter uma parcela maior de ocupação total, gerando reflexos precários no que diz respeito à estabilidade, segurança, remuneração, destacando o crescimento do trabalho informal.

No país, a partir da década de 1990, iniciou-se um intenso processo de abertura de Micro e Pequenas Empresas (MPEs), que buscavam no mercado formal a possibilidade de acesso a novas perspectivas de mercado e obtenção de crédito bancário. Segundo Amaral Filho (2011), esse fenômeno é explicado pela estabilidade econômica alcançada com o sucesso do Plano Real, que foi o programa brasileiro de estabilização econômica que promoveu o fim da inflação elevada no Brasil, que favoreceu os novos investimentos, pois reduziu os riscos e as incertezas, gerando condições propícias para novos empreendimentos. Um dos fatores mais desafiadores para as políticas governamentais de apoio às MPEs no Brasil é sem dúvida a redução dos processos burocráticos, não somente no momento da abertura, mas também ao longo de todo processo de existências desses empreendimentos. Ainda de acordo com Amaral Filho (2011), o excesso de burocracia contribui para a elevação do número de negócios informais, apesar das reformas que permitiram a introdução do Sistema Simples, o qual passou a incentivar a legalização dos micro e pequenos negócios.


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Segundo Ribeiro e Bugarin (2003, p.435, 466) Dentre os principais fatores econômicos que causam o aumento da economia informal, estão o crescimento da carga tributária (impostos, taxas, contribuições sociais, etc.), o aumento da regulação na economia oficial, especialmente no mercado de trabalho (custos de registro e manutenção de empregados formais) e o desemprego. Além de aspectos econômicos, há também os de natureza sociológica e psicológica, como declínio da percepção de justiça e lealdade para com as instituições públicas, a redução do índice de moralidade e a redução do índice de percepção da corrupção, que atuam completamente aos fatores econômicos, na media em que diminuem o custo de oportunidade da escolha dos indivíduos para atuar na informalidade.

De acordo com a pesquisa realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE e o IBGE, existem no Brasil mais de 10 milhões de trabalhadores informais. Esses trabalhadores veem no mercado informal um meio de sobrevivência para suas famílias, porém, eles não têm acesso à previdência social, seguro desemprego entre outros benefícios. Esta conjuntura fez surgir no ano de 2004, em São Paulo, a proposta de se criar a figura do Microempreendedor Individual – MEI, através da Associação Comercial de São Paulo – ASCP. Contudo somente através da publicação da Lei Complementar – LC nº. 128, de 19 de dezembro de 2008, que modificou partes da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, foi instituída e regulamentada definitivamente a figura do Microempreendedor individual no Brasil, com vigência a partir de 01 de julho de 2009. Com o advento da LC nº 128/08, esses trabalhadores informais ganharam o direito de serem reconhecidos e valorizados na sociedade como empreendedores individuais. O objetivo do MEI é alcançar os empreendedores menores, ou seja, os autônomos e ambulantes. Para ser considerado um Empresário, de acordo com Código Civil – CC/2002, o indivíduo deve exercer atividades econômicas através da produção ou circulação de bens e serviços.


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3 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

3.1 O que é o Microempreendedor Individual

Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. A Lei Complementar 128, de 19/12/2008, instituiu tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para os pequenos empreendedores com expectativa de faturamento anual de até R$ 60.000,00. A medida visa incentivar a formalização de milhares de microempreendedores que desenvolvem sozinho, por conta própria e informalmente, os mais diversos tipos de atividade. Ao conceituar o microempreendedor individual, Fernandes, Maciel e Sossai (2011, p. 01) dizem que: O MEI é uma nova forma revolucionária e desburocratizante da legislação de pequenos negócios e serviços e do pagamento de um conjunto de impostos e contribuições, consoante disposto no artigo 179 da Constituição Federal, objetivando a regularização de muitos dos trabalhadores que ainda exercem suas atividades na informalidade.

De acordo com a Cartilha do Microempreendedor Individual (2016), a formalização

nos termos da

lei garantirá

ao

empreendedor

a

cobertura

previdenciária, a isenção de taxas para registro empresarial, a redução da carga tributária com imposto mensal fixo, o imediato funcionamento pela concessão de alvará provisório, a redução expressiva da burocracia, o acesso ao crédito e aos serviços bancários, a possibilidade de negociar com governos e empresas e o apoio técnico do SEBRAE e demais entidade. Ainda

segundo

a Cartilha

do

MEI

(2016), o

único

valor que

o

microempreendedor deve pagar para manter-se legal é um valor fixo, mensal de R$ 45,00 (comércio e indústria) ou R$49,00 (prestação de serviços). Caso o microempreendedor tenha uma atividade mista, como comércio e prestação de serviço, o valor será de R$ 50,00. As taxas são reajustadas anualmente, de acordo com a correção do salário mínimo. O trabalhador informal pode legalizar seu negócio tornando-se um Microempreendedor Individual (MEI), sem qualquer custo inicial. Para tanto, ele deve atender aos seguintes pré-requisitos: 

Faturar até R$ 60.000,00 por ano (receita bruta);


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Não participar de outra empresa, como sócio ou titular;

Trabalhar sozinho ou ter no máximo um empregado (no caso de afastamento legal desse empregado, o MEI poderá contratar outro temporariamente);

Não possuir filial. A legislação prevê diversas atividades e profissões que podem se cadastrar

como MEI. São mais de quatrocentas atividades disponíveis, dentre elas estão sapateiros,

ambulantes,

manicures,

barbeiros,

marceneiros,

encanadores,

mecânicos, entre outros. A lista completa dessas atividades pode ser encontrada no Portal do Empreendedor, site do governo federal.

3.2 Direitos e Deveres do MEI

3.2.1 Obtenção de alvará

A concessão do Alvará de Localização depende da observância das normas dos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Assim, a maioria dos municípios mantém o serviço de consulta prévia para o empreendedor saber se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas. Além disso, outras normas devem ser seguidas, como sanitárias, por exemplo, para quem manuseia alimentos. Antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas. No momento da inscrição, o interessado declara que cumpre e entende a legislação municipal e que a obedecerá, sob pena de ter cancelado o seu alvará provisório, que tem validade de 180 dias (PORTAL DO EMPREENDEDOR, 2016). O ambulante, assim como quem trabalha em lugar fixo, precisa conhecer as regras municipais a respeito do tipo de atividade e do local onde irá trabalhar antes de fazer o registro. O Portal do Empreendedor emite um documento que autoriza o funcionamento imediato do negócio. Porém, o empreendedor tem de verificar se as normas e posturas municipais estão sendo cumpridas. Isso é importante para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio empreendedor que, caso não cumpra as normas como declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo ao fechamento do empreendimento e cancelamento de seus registros. Caso o município constate alguma ilegalidade nessa declaração, durante os 180 dias de


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validade do documento que equivale ao alvará provisório, o registro da empresa poderá ser cancelado (PORTAL DO EMPREENDEDOR, 2016).

3.2.2 Relatório Mensal das Receitas Brutas

Todo mês, até o dia 20, o Microempreendedor Individual deve preencher (pode ser manualmente), o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior. Deve anexar ao Relatório às notas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como das notas fiscais que emitir. O modelo do Relatório Mensal de Receitas Brutas pode ser encontrado no Portal do Empreendedor (PORTAL DO EMPREENDEDOR, 2016).

3.2.3 Declaração Anual Simplificada

Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. A primeira declaração pode ser preenchida pelo próprio Microempreendedor Individual ou pelo contador optante pelo Simples, gratuitamente. A Declaração Nacional do Simples Anual (DASN-SIMEI) deve ser entregue todo ano independentemente do valor recebido, nos primeiros meses do ano até dia 31/05 para evitar multas. Essa declaração é feita no site da Receita Federal: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.a pp/Default.aspx (PORTAL DO EMPREENDEDOR, 2016).

3.2.4 Custo para contratação de um empregado

O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão. Ele deve preencher a guia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Informação à Previdência Social (GFIP) que é entregue até o dia 7 de cada mês, através de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal. Ao preencher e entregar a GFIP, o MEI deve depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social.

Todas

as

contas

necessárias

para

esses

cálculos

são

feitas

automaticamente pelo sistema GFIP, que deve ser baixado na página da Receita


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Federal na internet, na parte de download de programas (PORTAL DO EMPREENDEDOR, 2016). Em resumo, o custo total do empregado para o MEI é 11% do respectivo salário, ou R$ 96,80, se o empregado ganhar o salário mínimo. O cálculo é sempre feito pelo valor do salário multiplicado por 3% (parte do empregador) e por 8% (parte do empregado), ou seja, o custo mensal de um funcionário para o MEI, com o salário mínimo vigente no atual ano de 2016, será de R$ 976,80.

3.2.5 Obrigações trabalhistas e previdenciárias

Apesar de não ser obrigado, o SEBRAE recomenda que o MEI procure uma assessoria contábil, pois é necessário manter toda a documentação do funcionário em dia para evitar problemas trabalhistas no futuro. Este tipo de serviço poderá ser cobrado pelo contador. De acordo com a Cartilha do MEI (2016), disponibilizada pelo SEBRAE, o MEI que tiver funcionário deverá arcar com as seguintes obrigações trabalhistas e previdenciárias: 

Anotação na Carteira do Funcionário: efetuar anotações na carteira de trabalho e previdência social (CTPS); arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;

Entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social): na GFIP devem ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, informações para a Previdência Social e o valor a ser recolhido ao FGTS. A GFIP deve ser entregue até o dia 07 de cada mês.

Entrega do CAGED – O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados deve ser feito mensalmente até o dia 07.

Entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais): quem tem funcionário deve todo ano fazer a RAIS para informar ao governo dados como: remuneração, grau de instrução e tipo de vínculo com a empresa. A RAIS deve ser feita no início de cada ano.

O MEI que não tem funcionário, mas precisa emitir uma Certidão Negativa da Previdência Social, terá que entregar a GFIP. Basta procurar a Caixa Econômica Federal e cadastrar a pessoa jurídica (SEBRAE, 2016).


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Além disso, o MEI deverá cumprir as exigências previstas na legislação trabalhista, pagando ao seu empregado, além do salário e encargos, as férias, o 13º salário, as horas extras, etc. (SEBRAE, 2016).

3.3 Benefícios do MEI

Com a legalização através do MEI, os trabalhadores informais podem adquirir vários benefícios. Os principais e mais importantes, de acordo com o Portal do Empreendedor (2016), são: a) Cobertura Previdenciária: cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão), com contribuição mensal reduzida – 5% do salário mínimo, hoje R$ 44,00. Com essa cobertura o empreendedor estará protegido em caso de afastamento por doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e salário maternidade, no caso de gestantes e adotantes, após um número mínimo de contribuições. Sua família terá direito a pensão por morte e auxílio reclusão. b) Menor custo com funcionário: poder registrar até um empregado, com baixo custo – 3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês, valor total e R$ 96,80. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência. Esse benefício permite ao empreendedor admitir até um empregado a baixo custo, possibilitando desenvolver melhor o seu negócio e crescer. c) Sem taxas de registro: todo o processo de formalização é gratuito, ou seja, o empreendedor se formaliza sem gastar um centavo. O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 44,00 (INSS), mais R$ 5,00 (Prestador de Serviço) e/ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor. Qualquer outra cobrança recebida não é do governo, não está prevista na legislação e não deve ser paga. d) Sem burocracia: ausência de burocracia para se manter formal, fazendo uma única declaração por ano sobre o faturamento que deve ser controlado mês a mês para ao final do ano estar devidamente organizado. e) Acesso a serviços bancários, inclusive crédito: com a formalização o empreendedor

terá

condições

de

obter

crédito

junto

aos

bancos,


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principalmente Bancos Públicos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste. Esses bancos dispõem de linhas de financiamento com redução de tarifas e taxas de juros adequadas. f) Compras e vendas em conjunto: permitir a união para compras em conjunto através da formação de consórcio de fins específicos. A lei faculta a união de Microempreendedores Individuais com vistas à formação de consórcio com o fim

específico

de

realizar

compras.

Essa

medida

permitirá

aos

empreendedores condições mais vantajosas em preços e condições de pagamento das mercadorias compradas uma vez que o volume comprado será maior. g) Menos tributos: Baixo custo para se formalizar, sendo valor fixo por mês de R$ 44,00, para o INSS mais R$ 1,00, para as atividades de comércio – ICMS e/ou R$ 5,00, para as atividades de serviços – ISS. O valor pago ao INSS tem o objetivo de oferecer cobertura Previdenciária ao empreendedor e sua família a baixo custo. O custo da formalização é de fato muito baixo. No máximo R$ 45,00 por mês, fixo. Além de permitir ao empreendedor saber quanto gastará por mês, sem surpresas, lhe dará condições de crescer, pois seu negócio contará com apoio creditício e gerencial, além de tranquilidade para trabalhar em razão da cobertura Previdenciária própria e da família. h) Controles muito simplificados: além do custo reduzido, a formalização é rápida e simples, sem burocracia. Após a formalização o empreendedor terá de fazer, anualmente, uma única declaração de faturamento, também de forma fácil e simples através da internet. Não há necessidade de contabilidade formal. i) Emissão de alvará pela internet: toda atividade comercial, industrial ou e serviço precisa de autorização da prefeitura para ser exercida. Para o Microempreendedor Individual essa autorização (licença ou alvará) será concedida de graça, sem o pagamento de qualquer taxa, o mesmo acontecendo para o registro na Junta Comercial. j) Possibilidade de vender para o governo: o governo é um grande comprador de mercadorias e serviços, nas suas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. Para vender para o governo é preciso estar formalizado. k) Serviços gratuitos: o MEI tem acesso a assessoria contábil gratuita pela realização da inscrição e da opção ao SIMEI e à primeira declaração anual


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simplificada da microempresa individual (DASN – SIMEI), por meio de uma rede de empresas contábeis optantes pelo Simples Nacional. l) Apoio técnico do SEBRAE: o SEBRAE estará orientando e assessorando os empreendedores que assim o desejarem. Serão cursos e planejamentos de negócios com vistas a capacitar os empreendedores, tornando-os mais aptos a manterem e desenvolverem as suas aptidões. m) Possibilidade de crescimento como empreendedor: com todo esse apoio e o fato de estarem no mercado de forma legal, as chances de crescer e prosperar aumentam e o que hoje é apenas um pequeno negócio, amanhã poderá ser uma média ou até uma grande empresa. Os grandes empresários não nasceram grandes, eles começaram pequenos e foram crescendo aos poucos, de modo sustentável. n) Segurança jurídica: formalização está amparada em Lei Complementar que impede alterações por Medida Provisória e exige quórum qualificado no Congresso Nacional. O empreendedor individual é fruto da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar 128/08 que foi prontamente sancionada pelo Presidente Lula. O fato de ser uma Lei Complementar dá segurança ao empreendedor porque ele sabe que as suas regras são estáveis e para serem alteradas necessitam de outra Lei Complementar a ser votada também pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, ou seja, há uma grande segurança jurídica de que as regras atuais não serão alteradas facilmente.

Em contrapartida, Miotto (2010), faz um alerta em relação a algumas desvantagens, tais como: limitação da receita bruta anual; limitação de apenas um funcionário, recebendo no máximo um salário mínimo ou o piso salarial da categoria; gratuidade de taxas de registros apenas no momento da abertura; obrigatoriedade para alguns tomadores de serviços de recolherem o imposto do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Além disso, a cobertura previdenciária não é completa como a cobertura de outro contribuinte. A aposentadoria será apenas por idade ou invalidez, excluindo assim a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição.


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4 CONCLUSÃO

Conclui-se o cumprimento dos objetivos propostos, relatando primeiramente um breve histórico sobre a informalidade no Brasil e posteriormente explicando como surgiu e o que é a figura jurídica do Microempreendedor Individual. O trabalho informal tem sido provisoriamente uma solução para os altos índices de desemprego no Brasil. Os trabalhadores ao perderem seus empregos, buscam na informalidade uma forma de sustentar sua família. O intuito da Lei Complementar 128/08, fruto de uma mobilização da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, foi a de criar a figura do Microempreendedor Individual (MEI), minimizando ao máximo a informalidade no país e garantindo direitos e benefícios ao trabalhador informal que não havia possibilidade de ter. Assim, conclui-se que benefícios como cobertura previdenciária, menor custo com funcionário, baixa burocracia, facilidade de formalização, possibilidade de comprovação de renda, redução nas obrigações acessórias, segurança jurídica e um dos principais incentivadores, a redução na carga tributária são fatores que enaltecem a perspectiva do trabalhador sair da informalidade. O trabalho atingiu os objetivos propostos, e o problema foi respondido por meio da pesquisa bibliográfica, onde foi possível mostrar as vantagens e benefícios que o trabalhador informal irá obter, formalizando seu negócio através da figura jurídica do Microempreendedor Individual.


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REFERÊNCIAS

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Edson souza miranda  

Monografia FAINOR

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