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ORÇAMENTO PÚBLICO: ESTUDO DE CASO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA (UESB)

Nair Cristina Machado Lopes 1

RESUMO O presente artigo tem por propósito traçar aproximações entre os conceitos que norteiam a legislação do planejamento orçamentário vigente no Brasil e as recentes mudanças que vêm sendo implementadas na realização da gestão governamental, avaliando o PPA da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), os impactos para o desenvolvimento diante de suas restrições financeiras e até que ponto através da execução dos orçamentos, tais conceitos são observados. Em síntese maior, traçar uma visão sobre o orçamento público brasileiro definindo, leis, artigos, normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do planejamento orçamentário estabelecido pela Constituição Federal, com base na administração indireta. Palavras-chave: Uesb. Orçamento. Constituição Federal. Lei 4.320/64.

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo abordará o perfil da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), como autarquia de direito público e instituição com autonomia administrativa, além dos conceitos de leis, artigos, ciclo orçamentário, objetiva-se aqui, identificar o crescimento da UESB de 2004 a 2007, além de avaliar os impactos para o desenvolvimento e execução das suas ações relacionadas à gestão orçamentária e financeira, haja vista que as restrições financeiras impedem o perfeito andamento do exercício esclarecendo os princípios fundamentais da Contabilidade Geral e Pública, devem ser observada as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos balanços orçamentários, discriminação da receita e despesas definido pela Constituição Federal e Estadual Brasileira.

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Graduando em Ciências Contábeis pela Faculdade Independente do Nordeste (Fainor), Vitória da Conquista, Bahia. Artigo apresentado como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Data do depósito 17/12/2008


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O orçamento público é caracterizado por possuir multiplicidade de aspectos; políticos, jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros, administrativos etc. Sua função principal é a de possibilitar aos órgãos de representação um controle político sobre o executivo, estando a serviço da concepção do Estado Liberal, preocupado em manter o equilíbrio financeiro e evitar ao máximo, a expansão dos gastos. O orçamento constitui numa fórmula eficaz de controle das despesas e receitas.

A entidade pública passa por um processo de transformação na gestão administrativa devido às demandas e aos anseios da sociedade, que exige cada vez mais transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. Sendo a Contabilidade Pública uma ferramenta de orientação e controle, ela torna-se indispensável nesse processo de mudanças, pois exige que os profissionais de contabilidade da área governamental estejam capacitados a desempenhar as suas funções com maior eficiência, buscando um constante aperfeiçoamento.

2 METODOLOGIA

Metodologia é o formato de como se deve conduzir a pesquisa. Esta foi traçada de modo objetivo e de acordo com a forma que se pretende alcançar o resultado. A descrição precisa dos métodos, técnicas e equipamentos utilizados, deve permitir a repetição do experimento ou estudo com a mesma exatidão por outros pesquisadores.

A metodologia de condução da pesquisa constitui na demonstração de forma clara e didática, das observações pertinentes ao tema proposto, traçando caminho para alcançar o objetivo disponível, utilizando-se das técnicas e dos instrumentos necessários, bem como da aplicação dos conhecimentos teóricos na contabilidade pública, envolvendo as pesquisas bibliográficas e dados documentais. A partir de pesquisa bibliográfica e dados coletados no relatório de atividade da Uesb, foi escrito o presente artigo

Segundo Boaventura (apud SALVADOR, 1971, p. 46): “obras escritas, fonte principal da pesquisa bibliográfica, são impressas em editoras, comercializadas em livrarias e estão classificadas em bibliotecas”.


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3 EMBASAMENTO TEÓRICO

3.1 Evolução Histórica do Orçamento no Brasil

Segundo estudo publicado pelo CRC-Go (1996), o interesse popular pela gestão dos recursos públicos, no Brasil, teve sua origem embrionária na época da propriedade colonial, o clero e os intelectuais recém-chegados da Europa, que traziam ideais democráticos assimilados em seus estudos no Velho Mundo. O orçamento passa por uma longa luta pelo controle orçamentário nas relações entre a Metrópole e a Colônia, desde 1808 com a vinda do Rei D. João VI. O Brasil deu inicio a um processo de organização de suas finanças instituindo o Erário Público (tesouro), o Conselho de Fazenda, o Regime de Contabilidade, e com o surgimento das Constituição sendo a primeira em 1824 e a segunda em 1988 que será o nosso objeto de análise.

A Constituição Federal de 1988, instituiu o PPA, LDO e a LOA, e determinou no art. 163, I, que, em Lei Complementar, se dispusesse sobre normas de finanças públicas, e no art. 165 á 169, da Lei 4.320/64, que também em lei Complementar, se dispusesse sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do ciclo orçamentário, normas de gestão financeira patrimonial da Administração Direta e Indireta.

Novas regras e

conceitos, tais como a determinação de anualmente o poder executivo encaminhar ao legislativo o projeto de leis de diretrizes orçamentárias, compreendendo as metas, prioridades da administração pública, para o próximo exercício com objetivo de orientar a elaboração da lei orçamentária. A Constituição de 88 determinou que questões como: exercício financeiro, prazos, vigência, elaboração, organização dos orçamentos, das normas de gestão financeira e patrimonial sejam objetos de disciplinamento da Lei Complementar. Isso trouxe melhor entendimento para a questão ao estabelecer a composição do orçamento anual que passou a ser integrado pelo orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais, em função da multiplicidade organizacional e jurídica do setor público, explicitando quais as receitas e despesas públicas que devem integrar o orçamento público.


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3.2 Orçamento Público

O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis – o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas.

A origem da palavra orçamento e italiana: orzare, que significa “fazer cálculos”. Com isso o orçamento pode ser definido como um instrumento de planejamento da ação governamental composto das despesas fixadas e pelo Poder Legislativo, autorizado ao Poder Executivo realizável durante um exercício financeiro mediante a arrecadação de receitas.

Na definição do autor do BEZERRA FILHO (apud FORTES DE SOUZA PIRES 1996, p, 55):

Orçamento Público é um processo de planejamento contínuo e dinâmico de que o Estado se utiliza para demonstrar seus planos e programas de trabalho, para determinado período. O orçamento abrange a manutenção das atividades do Estado, o planejamento e a execução dos projetos estabelecidos nos planos e programas de governo.

A Lei nº 4.320/64, citada na Lei Complementar, ainda não foi elaborada para disciplinar a matéria, recepcionado pala Constituição Federal de 1988, estabelecendo norma de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanços da União, Estado, Município e Distrito Federal, considerando as regras determinadas pala Constituição Federal. O orçamento da União é elaborado pelos três poderes da república e consolidado pelo executivo, que estabelece a obrigatoriedade de classificação por categoria econômica e possibilita que o orçamento constitua um instrumento de importância para análise dos planejamentos das ações do governo. O art. 3º e 4º da Constituição Federal indica todas as receitas possíveis a serem arrecadadas e a sua destinação nos diversos projetos e atividades. O art. 2º da Lei Orçamentária evidencia a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo, obedecido aos princípios contido em lei. No Brasil os princípios mais utilizados na confecção do orçamento público são da unidade, universalidade e anualidade.


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3.3 A Lei Nº 4.320/1964

O orçamento Público aplicado à Administração Pública brasileira, seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, tem como carro-chefe a Lei nº 4.320, de 17/03/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços nos três níveis de governo.

A Lei nº 4.320/64 regulamenta a normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

3.4 Princípios Orçamentários

Segundo Silva (1996, p. 39), “os princípios orçamentários objetivam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento [...]”.

Os princípios são normas de direito jurídico subordinado à administração pública previsto na Lei 4.320/64 e no art. 165 da Constituição Federal. Sempre cercado por uma serie de regras, visando a orientar-lhe a consistência no cumprimento e a sua finalidade, portanto, consistem em regras norteadoras do processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento.

3.5 Ciclo Orçamentário

O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA. Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativos e Executivos. O ciclo orçamentário compreende as etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, iniciado com a elaboração da proposta pelo Poder Executivo, que é o projeto de lei que será


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encaminhado ao Poder Legislativo, que vai discutir emendas e votar, depois de votado, retorna ao Poder Executivo para ser sancionado, vetado e transforma-se em lei. Caso seja sancionada acontecerá à promulgação que atesta a existência de uma lei e impõe a sua executoriedade, após a promulgação será publicada , essa é uma exigência da lei que impõe a sua obrigatoriedade, depois vem a sua execução que requer uma programação do Poder Executivo, e sendo necessário que o mesmo seja avaliada e fiscalizada pelo Tribunal de Contas.

3.6 Instrumentos de Planejamento Orçamentário

O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 introduziu um processo integrado de alocação de recursos, compreendendo as atividades de planejamento e orçamento de iniciativa do Poder Executivo, uma vez que antes da Constituição Federal de 1824 à 1946, os tais instrumentos ainda que elaboradas, não cumpriam com finalidade, o que acabava por torná-la instrumentos distintos sem nenhuma convergência prática de objetivo, e sim uma mera peça de ficção elaborada para cumprir exigências legais. O que compreende os planejamentos, o PPA, a LDO e a LOA.

“O planejamento apresenta-se como um processo contínuo que fundamenta, antecede e acompanha a elaboração orçamentária”. (PEREIRA, 1998). O planejamento orçamentário é elaborado pelo ciclo orçamentário enquadravél no PPA e estabelece os objetivos e as metas do Governo Federal; a LDO define os parâmetros para elaboração do orçamento, tendo como base os objetivos e as metas constantes do PPA, já LOA estima a Receita e fixa as Despesas, obedecidos os parâmetros fixados na LDO. São respaldadas pela Lei Complementar nº 101/2000 e portaria dos atos federais representados pelos Decretos nº.2.829/1998, Portaria Ministerial nº 42/99 Portaria Interministerial nº 163/2001, com suas alterações posteriores, Portaria nº 303/2005, que se constitui referências legais e regulamentares para o planejamento do Estado.

O PPA foi o primeiro plano elaborado em cumprimento às determinações da Constituição de 1988, ou seja, o mais voltado à programação do governo, sem as características de plano de desenvolvimento econômico-social. É um instrumento de planejamento que estabelece, de


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formas regionalizadas, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, relativas aos programas de duração continuada, de médio prazo, que contém os projetos, atividades e o elemento de integrações do planejamento orçamentário e gestão, compreendendo um conjunto coerente de ações (orçamentárias e não orçamentárias). A vigência do PPA é de quatro anos, com inicio no segundo exercício financeiro até o final do primeiro exercício do mandato subseqüente.

O PPA 2000-2003 instituiu uma nova estrutura a ser adotada pelo orçamento, a partir do exercício 2000, criando um conceito de Programa e Ações e implantando o acompanhamento sistemático das metas fiscais. O programa é o instrumento de organização da atuação governamental, e a ação é o conjunto de operações, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a maior deficiência desse plano é a ausência total de representação financeira.

A LDO é um dos instrumentos de planejamento governamental que estabelece a conexão entre o plano estratégico das ações do governo, o PPA, e o plano operacional a ser executado (orçamento anual), previsto na Constituição Federal de 1988, com característica de iniciativa e competência do Poder Executivo, com vigência anual, incluindo as despesas de capital da administração direta, as autarquias e as fundações. O marco normativo da elaboração da LDO reside na Constituição Federal, e a partir de 2000, na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei complementar 101/2000, da Constituição Federal de 1988, disciplina os arts. 163 a 169, da carta política, e objetiva ditar normas de finanças publicas, voltada para responsabilidade da gestão fiscal e atribuir penalidades ao ordenador/executor que não cumprir as determinações da legislação. A LRF ampliou o significado e a importância da LDO ao atribuir-lhe a incumbência de desempenhar inúmeros temas específicos, assim a LDO passa a dispor sobre: equilíbrio entre receitas e despesas; metas fiscais; riscos fiscais; programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

A LOA é o terceiro instrumento básico do planejamento público que compreende a programação das ações a serem executadas, visando viabilizar as diretrizes, objetivos e metas programadas pelo PPA e LDO de iniciativa do Poder Executivo, conterá a revisão das receitas e a fixação das despesas, com vigência anual. Compreende o Orçamento Fiscal, Orçamento de


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Investimento das Empresas e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta.

3.7 Balanço Orçamentário

3.7.1 Balanços Públicos

Os balanços públicos são demonstrações contábeis elaboradas com base nos registros de escrituração que a Contabilidade Governamental levanta no encerramento do exercício financeiro. Elas fornecem informações patrimoniais, financeiras e “visam oferecer aos administradores e, principalmente, à população, a posição em que se encontra o patrimônio público, bem como o andamento dos projetos e atividades que fazem parte do Plano Plurianual” (SILVA, 2000, p. 315). O balanço orçamentário demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizações evidenciando as diferenças entre elas.

3.7.2 Receita Pública

Receita pública é o recolhimento de bens aos cofres públicos. Ingresso, entrada ou receita pública é, na verdade, expressões sinônimas na terminologia de finanças públicas.

Para fazer em face de suas necessidades, cumprindo suas precípuas funções, o Estado arrecada recursos ou rendas que lhe são entregues através da contribuição da coletividade.

O conjunto desses recursos constitui a denominada receita pública e com ela o Estado vai enfrentar todos os encargos com a manutenção de sua organização, com o custeio de seus serviços, com a segurança de sua soberania, com as iniciativas de fomento e desenvolvimento econômico e social e com o seu próprio patrimônio. As receitas públicas, de acordo com a lei 4.320/64 são classificadas em: Receita Orçamentária e Extra Orçamentária.


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Receita Orçamentária - são as receitas previstas na lei orçamentária, e o Estado pode dispor dos recursos. Classificam-se em duas categorias: receitas correntes e receitas de capital.

- Receitas correntes - são receitas efetivas que proporcionam aumento no patrimônio público. Exemplos: Tributárias, contribuições, patrimoniais, transferências correntes e outras receitas correntes.

- Receitas de Capital – são receitas que resultam de mutações patrimoniais que não proporcionam aumento no patrimônio público. Exemplos: operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferência de capital.

Receita Extra Orçamentária - São as receitas que não constam no orçamento e o Estado não pode dispor dos recursos, sendo obrigado a arrecadar valores que não lhe pertencem. Correspondem às entradas de dinheiro ou créditos de terceiros, de que o Estado é devedor, se colocando como simples depositário. Exemplos: cauções, fianças, consignações, etc.

3.7.3 Despesa Pública

Todos os desembolsos efetuados pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, das leis ou em decorrência de contratos ou outros instrumentos.” Despesa Pública é aquela que integra o orçamento, derivando de lei orçamentária, sua realização depende de autorização legislativa, não podendo efetivar-se sem crédito orçamentário correspondente, ou seja, é todo dispêndio ou aplicação de recursos efetuados pelo Estado na prestação dos serviços públicos.

Despesas Correntes – são os gastos de natureza operacional realizados pela administração pública na manutenção e funcionamento de seus órgãos. São desembolsos que resultam em diminuição do patrimônio.


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Despesas de Capital – são os gastos realizados pela administração pública, com o objetivo de criar novos bens ou a aquisição de bens de capital já em uso. Constituem em mutação compensatória dos elementos do patrimônio não provocando a sua diminuição.

Despesa Extra Orçamentária - não integra o orçamento, independe de autorização legislativa, possuindo caráter transitório. Correspondem a fatos de natureza financeira, sendo o Estado simples depositário.

Na definição de Lima e Castro (2000, p. 53):

Define-se como despesa pública o conjunto de dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de Direito Público, para o funcionamento dos serviços públicos. Nesse sentido, a despesa, como parte do orçamento, compreende as autorizações para gastos com as várias atribuições e funções governamentais. Em outras palavras, as despesas públicas correspondem à distribuição e ao emprego das receitas para o custeio de diferentes setores da Administração e para os investimentos.

4 PERFIL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA (UESB)

A UESB, instituída pela lei Delegada n 12, de 30 dezembro de 1980, foi autorizada pelo Decreto Federal nº 94.250, de 22 de abril de 1987 e credenciada através do Decreto Estadual nº 7.344, de 27 de maio de 1998. Sua estrutura administrativa foi alterada pela Lei 7.176 de 10 de setembro de 1997 e pelo Decreto nº 7.329, de 07 de maio de 1998, que aprova o novo regulamento da Universidade. É uma instituição Autárquica, de Direito Público e Regime Especial de Ensino, Pesquisa e Extensão, de caráter multicampi, inscrita com o CNPJ 13.069.489/0001-08 com sede e foro administrativa no Km 4 da Estrada do Bem Querer, na cidade de Vitória da Conquista, Estado Bahia, vinculada à secretaria de Educação do Estado da Bahia, com autonomia didático-científico, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar, conforme a Constituição Federal de 1988 e lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96. Integram a Uesb, os campi de Vitória da Conquista, Jequié e Itapetinga, no Estado da Bahia. (ANEXO A). Concebida como Instituição Social, a Uesb tem a sociedade como referência procurando articular organicamente as diferentes dimensões do processo de ensino-aprendizagem, através do desenvolvimento de novas práticas e experiências pedagógicas no âmbito dos seus cursos.


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4.1 O Planejamento e Execução Orçamentária da Uesb

As universidades públicas são organizações de ensino, pesquisa e extensão, cabe a elas gerar, sistematizar e difundir conhecimento científico e cultural, contribuindo para os estoques de conhecimento da sociedade. Estas instituições contemplam amplos aspectos de produtos e serviços considerados de relevância para seus usuários diretos e indiretos, como prepara estudantes com perspectiva humanista e habilitados para a vida profissional, tanto na universidade quanto em setores da sociedade. Elas não operam competitividade em mercados de produtos, contudo geram muitos bens e serviços, com o objetivo de tornar transparente a gestão para a sociedade a partir dos recursos que recebe, apesar das dificuldades financeiras. As ações desenvolvidas pela UESB estão vinculadas à Orientação Estratégica definida pelo Governo do Estado da Bahia e foram apresentadas na elaboração do Plano Plurianual.

Em 2004, a Uesb foi marcada pela expansão das suas atividades fins através de ações prioritariamente voltadas para o desenvolvimento do ser humano e o aumento da competitividade da Região Sudoeste. Foram implantados em 2004 o curso de Medicina em, Vitória da Conquista e o de Odontologia, em Jequié, esses cursos pela suas características tendem a precipitar e promover a desconcentração espacial na formação de médicos e dentistas e interiorizar, de forma mais efetiva, as inflexões nas ações da área de saúde e em toda a economia da Região Sudoeste. A atração de novos investimentos e alunos de outros municípios remete ao crescimento regional. No ensino de pós-graduação destaca-se o reconhecimento pelo mestrado em Agronomia e a implantação do Doutorado em Zootecnia, no campus de Itapetinga, sendo esse o primeiro curso nessa área no Estado da Bahia. Para manter suas atividades e realizar estas ações, a Uesb executou suas despesas, conforme, anexo.

Em 2005, as atividades fins foram marcadas, pela implementação de três novos cursos criados em 2004 e a criação do curso de Sistema de Informação, no campus de Jequié, o curso de graduação em física, a implementação do Mestrado em Química; os convênios de cooperação com outras instituições de ensino superior, visando qualificação docente, dentre eles o Doutorado em Educação e os convênios com Universidade da Bélgica e Guatemala; e o aumento de bolsas de doutorado.


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Quanto à infra-estrutura de apoio as atividades da Uesb deram um grande salto em 2005 como, a conclusão e funcionamento do Restaurante Universitário, e do módulo de medicina; início das obras do módulo de Odontologia e da Biblioteca do campus de Itapetinga. Para manter suas atividades e realizar estas ações, a Uesb executou suas despesas exposto no anexo.

Em 2006, a Uesb continua crescendo em suas atividades fins, de acordo com planejamento dos departamentos interessados, foram liberados docentes e técnicos para cursar pósgraduação, com o intuito de fortalecer e ampliar as atividades de pesquisas aumentou a produção cientifica e qualificação continuada dos docentes, num total de 757, sendo 358 mestres, 137 doutores, 255 especialistas. O crescimento na área de ensino traz efeitos destas ações em toda a economia regional, além da atração de novos investimentos que influencia os municípios envolvidos em sua própria região de articulação.

Quanto à infra-estrutura nos três campi, diversos laboratórios, foram construídos principalmente nas áreas de Ciências Agrárias, Ciências Biológicas e Ciências Exatas e da Terra, que são as áreas que possuem maiores números de professores doutores. Na extensão destaca-se a implantação da TV UESB, que foi ao ar a partir de junho de 2006 no canal 4, e conta com programação jornalística local diária e transmissão ao vivo de eventos culturais. Para manter suas atividades e realizar estas ações, a Uesb executou suas despesas conforme anexo.

Em 2007, a Uesb manteve-se firme no propósito de preservar a condição de universidade pública, gratuita e comprometida com a excelência, buscando sempre sua afirmação, em especial junto à sociedade do Sudoeste da Bahia, como uma universidade moderna e autônoma, preocupada em preservar o imenso patrimônio artístico, histórico e cultural da região, buscando sempre um projeto idealizado, mas sendo construído coletivamente. Nesse exercício aprovou o curso de doutorado em Zootecnia que contribui para a promoção da desconcentração espacial na formação e qualificação profissional e interiorizar, de forma efetiva, as ações nas mais diversas aéreas do conhecimento de aprendizagem, aumentando o quadro de docentes com Doutorado que atinge o numero de 175, com perspectiva de atingir 199 doutores em 2008.


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6 CONCLUSÃO

A produção desse artigo na área de Contabilidade Pública foi de vital importância para a complementação da formação do bacharel em Ciências Contábeis, e a relevância do mesmo também está centrada nas contribuições que dele advém para o futuro profissional, que diante das mudanças na gestão dos recursos públicos que estão sendo imposta pela sociedade, o mesmo deverá ser detentor de amplo conhecimento na área de estudo, tendo como propósito verificar o planejamento orçamentário e financeiro da UESB.

O orçamento é uma ferramenta de controle da Contabilidade Publica igual para todas as esferas de governo, tanto direto como indireto. O orçamento brasileiro vem de uma longa luta pelo controle orçamentário desde Colônia em 1808 ate hoje. Por meio de pesquisas bibliográficas, foi adquirida uma ampla visão sobre a atuação da Contabilidade Pública, sua relação com o Direito Administrativo, e a observância da legalidade dos atos de execução orçamentária, pois a administração pública deve ser norteada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Foi verificado que em algumas vezes não há a observância da legalidade, constituindo falhas no processo de execução orçamentária, sendo apontadas pela auditoria, como a classificação indevida da despesa, liquidação e pagamento antes da realização do serviço e empenho de despesas posterior à data de emissão da Nota Fiscal.

Em analise a execução financeira foi verificado o crescimento da Uesb dentro desses quatro anos, de quase cinqüenta por cento. Um percentual significativo, que demonstra a importância da UESB para a Região Sudoeste, tanto no financeiro como social, na migração de estudantes de outras regiões e de outros Estados. Essas ações vêm sendo desenvolvidas com restrições financeiras, a escassez de recursos descentralizados não é suficiente para o equilíbrio da receitas com as despesas tornando impossível a execução da mesma, gerando assim inúmeros problemas para administração que legalmente é autônoma, haja vista que, a dependências orçamentárias financeiras impedem o exercício da autonomia de fato.

Apesar dessas ações não serem suficientes para a administração, a Uesb tem sido fiel à sua missão de desenvolver com efetividade o ensino, pesquisa e extensão, produzir, sistematizar e


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socializar conhecimento para a formação de profissionais e cidadãos, visando a sua importância para o desenvolvimento da qualidade de vida, social e regional. Nesse exercício de 2008, a Uesb teve um grande avanço com o curso de doutorado em Planejamento e Gestão Social, em uma parceira com a Universidade de Barcelona, e implantação do curso de Mestrado em Enfermagem, para 2009.

___________________________ PUBLIC BUDGET: STUDY OF CASE THE BUDGET PROJECTION THE STATE UNIVERSITY OF SOUTHWESTERN BAHIA (UESB) ABSTRACT This article has to objective to aproximete concepts and the recent changes that have been implemented in the accomplishment of governamental managements of budget projection evaluating currently in Brazil, the PPA (Plurianual Plan) at the State University of Southwestern Bahia (UESB) evoluate its impacts in the development of Uesb, considering its financial restrictions and to what extend those concepts are present in this institution. In synthesis, visualyze the brazilian public budget defined by specific federal laws to elaborate and control the budget projection estabilished by Brazilian Federal Constitution, based on indirect administration. Key-words: Uesb. Budget. Federal Constitution. Law 4.320/64.

BIBLIOGRAFIA

ANGÉLICO, J. Contabilidade Publica: Introdução a contabilidade pública. 8. ed. BOAVENTURA, E. M. Metodologia da Pesquisa. BRENNER, E. de M.; JESUS, D. M. N. de. Manual de Planejamento e Apresentação de Trabalhos Científicos. GIACOMINI, J. Orçamento Público. 12. ed. São Paulo: Atlas. PEREIRA, J. M. Finanças Públicas: a política orçamentária no Brasil. PISCITELLI, R. B.; TIMBÓ, M. Z. F.; ROSA, M. B. Contabilidade Pública: uma abordagem da administração financeira e pública. JOÃO E. BEZERRA FILHO. Contabilidade pública: Teoria, técnica de elaboração de balanços. 3ª Ed.


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Lei nº 4.320/64, inserida no Código Tributário Nacional da editora Revista dos Tribunais. RELATÓRIO DE ATIVIDADE DA UESB DE 2004 A 2007. Endereços dos sites pesquisados na Internet: Site da Associação Brasileira de Orçamento Publica: WWW.abop.org.br/ WWW.planejamento.gov.br/

ANEXOS

ANEXO A - Balanço Orçamentário de 2004 DESCRIÇÃO

PREVISÃO/ATUAL

EXECUÇÃO

Receita prevista Total

58.904.534,03

100%

Despesas Executada

55.455.146,92

95%

ANEXO B - Balanço Orçamentário de 2005 DESCRIÇÃO

PREVISÃO/ATUAL

EXECUÇÃO

Receita prevista Total

72.070.262,99

100%

Despesas Executada

69.948.806,64

97%

ANEXO C - Balanço Orçamentário de 2006 DESCRIÇÃO

PREVISÃO/ATUAL

EXECUÇÃO

Receita prevista Total

83.767.641,00

100%

Despesas Executada

79.732.138,67

96%

ANEXO D - Balanço Orçamentário de 2004 DESCRIÇÃO

PREVISÃO/ATUAL

EXECUÇÃO

Receita prevista Total

98.487.310,00

100%

Despesas Executada

94.023.486,60

96%


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