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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO FEDERAL COMO FERRAMENTA DE GESTÃO EMPRESARIAL

Igor Silva Fernandes Dantas1 Josenaldo de Souza Alves2

RESUMO Este artigo trata sobre o planejamento tributário, no âmbito federal, para a gestão das empresas. Inicialmente, é tratado um pouco sobre o sistema tributário brasileiro e são apresentadas a definição, as características e a natureza jurídica do tributo. Em seguida, são abordadas as principais formas de tributação no âmbito federal. Neste contexto, a gestão tributária é o diferencial, pois a administração eficaz da carga tributária promove a continuidade e a competitividade das empresas frente ao avanço do mercado globalizado. O método utilizado, para abordar o tema apresentado, foi o estudo bibliográfico e pesquisa em sites. A necessidade de se fazer um planejamento se torna essencial, devido ao fato de que as empresas terão as informações necessárias para tomar decisões acertadas em relação à forma de tributação, a fim de diminuir, dessa forma, o valor despendido em tributos, mantendo-se estritamente dentro dos parâmetros legais. Conclui-se que há uma efetiva diminuição no pagamento de tributos em função da execução das estratégias resultantes do planejamento tributário. Portanto, o propósito deste artigo é analisar e identificar as contribuições do planejamento tributário para as finanças das empresas, bem como relatar as diversas situações em que tais contribuições se materializam. Como resultado do estudo, será apresentado uma situação onde o planejamento tributário se torna uma ferramenta essencial para auxílio dos gestores na tomada de decisão. Palavras-chave: Planejamento tributário, tributação, elisão fiscal.

ABSTRACT

1

Acadêmico do curso de Ciências Contábeis na Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR) 2 Professor Orientador do curso de Ciências Contábeis na FAINOR


This article discusses the tax planning in federal framework for the management of enterprises. Initially, is treated a little about the Brazilian tax system, and presented the definition, characteristics and legal nature of the charge. They are then addressed the main forms of taxation at the federal level. In this context, the tax administration is the differential, because efficient administration of the tax burden promotes continuity and competitiveness against the advancement of the global market. The method used to address the issue presented was the study and bibliographic research sites. The need to make a planning is necessary, due to the fact that Companies will have the information necessary to make informed decisions about the form of taxation, order to reduce the amount spent in this way in tributes, it kept strictly within the parameters cool. We conclude that there is an actual decrease in payment of taxes due to the implementation of resulting from tax planning strategies. Therefore, the purpose of this paper is to analyze and identifying the contributions of tax planning for finance companies, as well as reporting the several situations where such contributions are materialize. As a result of the study will be presented a situation where the tax planning becomes an essential tool to aid managers in decision. Keywords: Tax planning, taxation, tax avoidance.

1 INTRODUÇÃO O motivo da realização desta pesquisa é mostrar, de uma maneira simples, as vantagens de um planejamento tributário. Para a estruturação e revisão de literatura deste trabalho, que oferece suporte e fundamentação teórica, iniciou-se o estudo através de pesquisa bibliográfica, analisando livros. Dessa maneira, o objetivo deste trabalho foi mostrar os benefícios do planejamento tributário para a gestão empresarial. Para entender planejamento tributário, antes de tudo, é necessário conhecer os tributos. O Código Tributário Nacional, em seu Art. 3º, conceitua tributo como toda a prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sansão de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Segundo Oliveira (2010), a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.


1.1 Espécies de Tributos No que se refere às espécies de tributos, o sistema tributário nacional esta estruturado de forma a permitir, ao estado, a cobrança de: I.

Impostos: que decorrem de situação geradora, independente de qualquer contraprestação do estado em favor do contribuinte;

II.

Taxas: que estão vinculadas à utilização efetiva ou potencial por parte do contribuinte, de serviços públicos específicos e divisíveis;

III.

Contribuições de melhoria: que são cobradas quando do benefício trazido aos contribuintes por obras públicas. Segundo Geraldo Ataliba (1993), em outras palavras, não basta, não é

suficiente reconhecer o tributo. Deve o intérprete determinar qual a espécie tributária (natureza específica do tributo, conforme o diz o art. 4º do CTN), dado que o sistema jurídico prescreve regimes diferentes, conforme a espécie. Quanto às classificações dos tributos pode-se destacar que são divididos em tributos diretos e indiretos. Fabretti (2000) explica que “tributos diretos são aqueles que recaem definitivamente sobre o contribuinte que está direta e pessoalmente ligado ao fato gerador”. Com relação aos indiretos, Cristóvão e Watanabe (2002) explicam que “fazem parte do processo produtivo e são recolhidos durante a cadeia de fabricação...”.

1.2 Elementos fundamentais do tributo

1.2.1 Obrigação tributária De acordo com Oliveira (2010), inicialmente, é importante destacar que nasce uma obrigação quando, por meio de uma relação jurídica, determinada pessoa (credor) pode exigir de outra (devedor) uma prestação (objeto), em


razão de prévia determinação legal ou de manifestação de vontade (como por exemplo, o recebimento do preço de um bem em um contrato; o pagamento de um prêmio em um concurso; a satisfação de um pagamento pela utilização ou disposição de um serviço público etc). Assim, é possível afirmar que obrigação tributária é a relação de Direito Público, na qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto) nos termos e nas condições descritos na lei (fato gerador).

1.3 Conceito de Planejamento Tributário Redução de custos é a estratégia que mais se ouve nos dias atuais, em todo mundo globalizado. Sem dúvida, para obter o melhor resultado numa economia tão instável como a brasileira, um dos mais significativos instrumentos de que dispõem as empresas, para que possam racionalizar seus custos tributários, sem afrontar as diversas legislações que regem os mais diversificados tributos, é o planejamento tributário, em todas as fases da cadeia de valores do ciclo produtivo e comercial (OLIVEIRA, 2010). Ainda segundo o mesmo autor, entende-se por planejamento tributário uma forma lícita de reduzir a carga fiscal, o que exige alta dose de conhecimento técnico e bom senso dos responsáveis pelas decisões estratégicas

no

ambiente

corporativo.

Trata-se

do

estudo

prévio

à

concretização dos fatos administrativos, dos efeitos jurídicos, fiscais e econômicos de determinada decisão gerencial, com o objetivo de encontrar a alternativa legal menos onerosa para o contribuinte. Para Campos (1985), Planejamento Tributário é o processo de escolha de ação, não simulada, anterior a ocorrência do fato gerador, que vise, direta ou indiretamente, economia de tributos. Conforme Latorraca (2000), denominase planejamento tributário a atividade empresarial que, desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva, projeta os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ônus tributários em cada uma das opções


disponíveis. O objetivo do planejamento tributário é, em última análise, a economia tributária.

1.3.1 Elisão e Evasão Fiscal Elisão e evasão Fiscal são dois institutos do direito tributário antagônicos, pois enquanto o primeiro expressa uma não incidência tributária legalmente admitida (ou uma tributação reduzida), o segundo é significativo de uma ilicitude para fugir da tributação. Segundo Malerbi (1984), a elisão tributária refere-se a um certo tipo de situações criadas pelo contexto do direito tributário positivo que, por não estar compreendido dentro do catálogo legal das situações tributáveis existentes, pertence, assim, àquela área de proteção jurídica do particular (relacionada com sua liberdade negocial e, precipuamente, com a sua propriedade), constitucionalmente assegurada, na qual o Estado tributante não pode ingressar. A clássica distinção desses institutos é dada por Alberto Hensel, aliás, ele foi o primeiro a formular o método diferenciador entre evasão e elisão fiscal, exposto na 1ª edição de seu "Steuerrecht", de 1924, do qual Gomes de Souza transcreve devidamente traduzido por ele mesmo da versão italiana no seguinte trecho:

O que distingue a elisão da fraude fiscal é que, neste último caso, trata-se de um descumprimento ilícito de obrigação já validamente surgida com a ocorrência do fato gerador, ao passo que na elisão impede-se o surgimento da obrigação tributária evitando a ocorrência do fato gerador. 1.3.2 Finalidades do Planejamento Tributário: I.

Evitar a incidência do tributo - nesse caso, adota-se procedimentos com o fim de evitar a ocorrência do fato gerador;

II.

Reduzir o montante do tributo - as providências serão no sentido de reduzir a base de cálculo ou alíquota do tributo;


III.

Retardar o pagamento do tributo - o contribuinte adota medidas que têm por fim postergar o pagamento do tributo, sem ocorrência da multa.

1.3.3 Condições necessárias para um adequado planejamento tributário Qualquer que seja a forma de tributação escolhida pode-se verificar que a falta de planejamento estratégico tributário pode deixar a empresa mal preparada para os investimentos futuros, devido a uma insuficiência de caixa, gerando um desgaste desnecessário de investimentos forçado para a cobertura de gastos que na estavam previstos. Segundo Domingues (2000), quando se trabalha o planejamento tributário, busca-se através da ação do contador ou em conjunto com profissional da área jurídica promover menor impacto no fluxo de caixa das empresas. As grandes empresas já contemplam, hoje, em sua estrutura organizacional, um Comitê de Planejamento Tributário constituído por pessoas de várias formações e segmentos para tratar especificamente desse grande projeto. Borges (2000), por sua vez, menciona que a natureza ou essência do planejamento

fiscal

ou

tributário

consiste

em

organizar

os

empreendimentos econômico-mercantis da empresa, mediante o emprego de estruturas e formas jurídicas capazes de bloquear a concretização da hipótese da incidência tributária ou, então, de fazer com que sua materialidade ocorra na medida ou no tempo que lhe sejam mais propícios. Trata-se, assim, de um compromisso técnico-funcional, adotado no universo dos negócios, que visa excluir, reduzir ou adiar os respectivos encargos tributários. Em geral, as empresas pagam impostos indevidos apenas por inobservância da legislação tributária. O Estado tem o direito de arrecadar recursos, através de tributos para poder realizar o seu papel de Estado de Direitos. Por outro lado, o contribuinte, observando que o papel do Estado não está sendo cumprido, sente-se injuriado em pagar a alta carga tributária imposta. Para não pagar tal carga, recorre ao planejamento tributário como forma de proteção em relação à voracidade do Fisco (YOUNG, 2006). Através de um planejamento tributário, visa-se à minimização dos impostos, o que deverá refletir positivamente nos resultados de uma empresa.


Planejar é escolher, entre duas ou mais opções lícitas, a que resulte no menor imposto a pagar. Sonegar, por sua vez, é utilizar-se de meios ilegais como fraude, simulação, dissimulação etc, para deixar de recolher os tributos devidos. Entende-se, ainda, por sonegação toda a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal (OLIVEIRA, 2010). Assim, na ciência contábil moderna, planejar a forma de pagar tributos é bem mais que se ter uma visão imediata de obtenção de maiores lucros. É, sobretudo, fazer a ciência cumprir um dos seus papéis que é, também, o de mostrar novos caminhos, pois em época de mercado competitivo, quem faz o planejamento de suas finanças, sai à frente daqueles que não se preocuparam com o assunto. No Brasil existem inúmeras taxas, impostos e contribuições. Isso, às vezes, representa mais que os custos de fabricação das entidades industriais. Logo, fazer uma projeção da melhor forma de se pagar tais encargos, poderá significar para as entidades a sua sobrevivência no negócio e a manutenção do emprego. Desta maneira, mesmo uma empresa de pequeno porte, deverá também ter estes direitos verificados.

1.4 Escolha da forma de tributação em relação ao Imposto de Renda 1.4.1- Lucro real É uma forma complexa de apuração do IRPJ e da CSLL. Tem como fato gerador

o

resultado

contábil

ajustado

pelas

adições,

exclusões

e

compensações determinadas pela legislação tributária. SILVA (2007). Para Latorraca (2000), em sua obra anteriormente citada, a palavra real é usada pelo Código Tributário Nacional em oposição aos termos presumido e arbitrado, com o objetivo principal de exprimir o que existe de fato verdadeiro, ou seja, o que não é presumido ou arbitrado. A legislação do Imposto de Renda, ao introduzir a figura do lucro presumido, que é uma alternativa de tributação opcional para algumas pessoas jurídicas, visou facilitar a rotinas burocráticas e administrativas de algumas organizações, geralmente algumas empresas de menor porte e menor nível de


estrutura. Por conseguinte, entende-se que a apuração do lucro real envolve maior complexidade na execução das rotinas contábeis e tributárias para a completa escrituração das atividades e posterior apuração do lucro real, que é a base para cálculo dos tributos como o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro das empresas que não podem optar pelo lucro presumido. De acordo com Souza (2002), para que as empresas possam ter o imposto calculado sobre o lucro real, é necessário que a escrita contábil seja efetuada com todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas exigidas pela legislação. A legislação define o lucro real como o lucro contábil acrescido das despesas não dedutíveis e excluído das receitas não tributáveis. Entendemos como despesas não dedutíveis as despesas incorridas pela empresa, não consideradas pela legislação fiscal para definição da base de cálculo do imposto. O lucro real é apurado com base na escrituração mercantil das organizações, o que compreende a adoção de um conjunto de procedimentos corriqueiros no ambiente profissional do contabilista. 1.4.2 Pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real Segundo Silva (2007), estão obrigadas à tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas que se enquadrem em pelo menos um dos itens abaixo: I.

Cuja receita total, no ano calendário anterior, tenha sido superior ao limite de R$ 48.000.000,00;

II.

Atividades financeiras e equiparadas, inclusive empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

III.

Que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capitais oriundos do exterior;

IV.

Que autorizadas pela legislação tributária, usufruam benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do IRPJ, calculados com base no lucro da exploração;

V.

Que no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal do Imposto de Renda pelo regime de estimativa;


VI.

Que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de acessória creditícia, mercadológica, gestão de créditos, seleção de riscos, administração de contas a pagar e receber compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviço (factoring);

VII.

Empresas que englobem atividade imobiliária e que possuem em seus registros contábeis custo do orçado do imóvel vendidas para a conclusão das obras ou dos melhoramentos a que contratualmente ficaram obrigadas a realizar.

1.5 Lucro presumido Segundo Souza (2002), outra forma de cálculo do Imposto de Renda devido por uma empresa comercial, permitida pela legislação fiscal, é o critério do lucro presumido. Essa metodologia consiste na simplificação de cálculo do Imposto de Renda, mediante a aplicação de uma alíquota sobre a receita para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda. Para que a empresa possa adotar essa metodologia é necessário seu enquadramento em alguns parâmetros estabelecidos na legislação, referentes, por exemplo, a limites de receita bruta, domicílio dos sócios, origem da receita operacional etc. Por exemplo, somente é permitida a utilização dessa metodologia caso a empresa seja constituída na forma de quotas de responsabilidade limitada. Além disso, os titulares (pessoas físicas) devem ser domiciliados no país para que a empresa possa ser tributada pelo lucro presumido. Na verdade, o lucro presumido é oriundo de estudo feito pela equipe do governo federal, estudando margem de lucro das empresas para as diversas atividades. Com base nos dados coletados, o governo fixa um percentual que, aplicado sobre o faturamento, fornece o lucro presumido para fins de cálculo da CSLL e IRPJ (SILVA, 2007).

Tabela 1. Exemplo para a base de cálculo do IRPJ. ATIVIDADE Venda de mercadorias e produtos

PERCENTUAL 8%


Revenda de Combustível

1,6%

Prestação de Serviço de transportes, exceto o de carga.

16%

Transporte de Carga

8%

Prestação de Serviços, exceto serviços hospitalares.

32%

Prestação de Serviços em geral, com receita bruta anual até

16%

R$ 120.000,00.

Tabela 2. Exemplo para a base de cálculo da CSLL. 12% da receita bruta nas atividades comerciais, industriais, serviços hospitalares e de transporte; 32% para: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de transporte; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza.

1.5.1 Alíquotas As alíquotas aplicadas pelo lucro presumido são as seguintes: IRPJ, 15%; CSLL, 9%; PIS, 0,65%; e COFINS, 3%.

1.6 Simples Nacional O Simples é um regime de pagamento unificado de impostos e contribuições que pode ser adotado por microempresas e empresas de pequeno porte, caso elas satisfaçam a algumas exigências legais. Foi instituído pela lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Podem optar pelo Simples as Microempresas (ME), com receita bruta anual não superior a $ 240.000,00; e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), com receita bruta anual não superior a $ 2.400.000,00. Não podem optar pelo simples as microempresas e empresas de pequeno porte que tenham auferido receita bruta acima dos valores citados, no ano-calendário imediatamente anterior; empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações; empresas


do setor financeiro; e empresas que se dediquem a comercialização de imóveis, com sócio residente no exterior. Também não podem optar pelo Simples as empresas, constituídas sob qualquer forma, cujo capital participe entidade da administração pública, filial de empresa com sede no exterior, cujo titular participe com mais de 10% do capital de outra empresa, quando outra pessoa jurídica participe do capital, entre outras.

1.6.1 Tributos no Simples A Lei Complementar, em seu artigo 13, diz que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

2 RESULTADOS

2.1 Cálculos comparativos


Com o intuito de se ter um exemplo prático de planejamento tributário, foi feita uma comparação entre as formas de tributação no âmbito federal durante o ano de 2010. Os valores apresentados serão comparados, tendo como base dados referentes a uma empresa comercial fictícia denominada AUTO DA COMPADECIDA LTDA. A seguir, segue dados comparativos para a averiguação da melhor forma de se recolher os tributos: 2.2 Simples Nacional Como já vimos anteriormente, o Simples é uma sistemática de recolhimento de vários tributos. O imposto é calculado com base na receita bruta do mês. Aplica-se sobre a respectiva receita a alíquota prevista, obtendose, então, o valor devido. Na Tabela 3, está demonstrado as alíquotas previstas no anexo 1 (comércio). Na Tabela 4, são apresentadas as receitas auferidas pela empresa, mensalmente no ano de 2010, juntamente com o valor do DAS, de acordo com a sistemática do Simples Nacional.

Tabela 3. Alíquotas previstas no anexo 1 (comércio). Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ

CSLL

Até 120.000,00

4,00%

0,00%

0,21%

0,74%

De 120.000,01 a 240.000,00

5,47%

0,00%

0,36%

De 240.000,01 a 360.000,00

6,84%

0,31%

De 360.000,01 a 480.000,00

7,54%

De 480.000,01 a 600.000,00

COFINS Pis/Pasep

INSS

ICMS

0,00%

1,80%

1,25%

1,08%

0,00%

2,17%

1,86%

0,31%

0,95%

0,23%

2,71%

2,33%

0,35%

0,35%

1,04%

0,25%

2,99%

2,56%

7,60%

0,35%

0,35%

1,05%

0,25%

3,02%

2,58%

De 600.000,01 a 720.000,00

8,28%

0,38%

0,38%

1,15%

0,27%

3,28%

2,82%

De 720.000,01 a 840.000,00

8,36%

0,39%

0,39%

1,16%

0,28%

3,30%

2,84%

De 840.000,01 a 960.000,00

8,45%

0,39%

0,39%

1,17%

0,28%

3,35%

2,87%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

9,03%

0,42%

0,42%

1,25%

0,30%

3,57%

3,07%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

9,12%

0,43%

0,43%

1,26%

0,30%

3,60%

3,10%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

9,95%

0,46%

0,46%

1,38%

0,33%

3,94%

3,38%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

10,04%

0,46%

0,46%

1,39%

0,33%

3,99%

3,41%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

10,13%

0,47%

0,47%

1,40%

0,33%

4,01%

3,45%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

10,23%

0,47%

0,47%

1,42%

0,34%

4,05%

3,48%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

10,32%

0,48%

0,48%

1,43%

0,34%

4,08%

3,51%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

11,23%

0,52%

0,52%

1,56%

0,37%

4,44%

3,82%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

11,32%

0,52%

0,52%

1,57%

0,37%

4,49%

3,85%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

11,42%

0,53%

0,53%

1,58%

0,38%

4,52%

3,88%


De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

11,51%

0,53%

0,53%

1,60%

0,38%

4,56%

3,91%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

11,61%

0,54%

0,54%

1,60%

0,38%

4,60%

3,95%

Tabela 4. Receitas auferidas pela empresa, mensalmente no ano de 2010. Mês Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro TOTAIS

Receita do mês R$ 160.990,80 R$ 125.384,64 R$ 265.974,95 R$ 252.916,50 R$ 190.480,95 R$ 130.258,64 R$ 192.384,93 R$ 258.068,44 R$ 223.965,80 R$ 140.434,09 R$ 209.543,96 R$ 208.383,66 R$ 2.358.787,34

DAS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

18.691,03 14.557,16 30.879,69 29.363,61 22.114,84 15.123,03 22.335,89 29.961,75 26.002,43 16.304,40 24.328,05 24.193,34 273.855,21

Como vimos acima, o valor total das receitas apresentadas pela empresa soma o valor de R$ 2.358.787,34. Tendo em vista que a receita acumulada dos últimos 12 meses tenha se mantido estável e ficado próximo aos R$ 2.400.000,00, a alíquota a ser aplicada sobre o faturamento corresponde a 11,61%. Com isso, o valor total dos impostos pagos pela empresa durante o ano foi de R$ 273.855,21.

2.3 Lucro Presumido Ao considerar os mesmos valores de faturamento, na Tabela 5 estão exemplificados os valores de recolhimento dos impostos:

Tabela 5. Valores de recolhimento dos impostos pelo Lucro Presumido.


Mês Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro TOTAIS

Receita Mês R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

160.990,80 125.384,64 265.974,95 252.916,50 190.480,95 130.258,64 192.384,93 258.068,44 223.965,80 140.434,09 209.543,96 208.383,66 2.358.787,34

PIS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

COFINS

1.046,44 815,00 1.728,84 1.643,96 1.238,13 846,68 1.250,50 1.677,44 1.455,78 912,82 1.362,04 1.354,49 15.332,12

R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

4.829,72 3.761,54 7.979,25 7.587,50 5.714,43 3.907,76 5.771,55 7.742,05 6.718,97 4.213,02 6.286,32 6.251,51 70.763,62

IMPOSTO DE RENDA

CSLL

1º trimestre R$

6.628,20 R$ 2º trimestre

5.965,38

R$

6.883,87 R$ 3º trimestre

6.195,49

R$

8.093,03 R$ 4º trimestre

7.283,73

R$ R$

6.700,34 28.305,45

R$ R$

6.030,31 25.474,90

O valor dos impostos na sistemática do lucro presumido (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), foi de R$ 139.876,09. O percentual aplicado para se achar a base de cálculo do IRPJ sobre o faturamento foi de 8%. No caso da CSLL, o percentual aplicado foi de 12%. Tendo em vista que a parte previdenciária (INSS Patronal) é calculada multiplicando o valor da folha salarial (em torno de R$ 167.625,00 no ano) por 20%, no que daria um valor de R$ 33.525,00, o valor total dos impostos a recolher no ano de 2010 seria de R$ 173.401,09.

2.4 Lucro Real A verificação dos valores, a serem recolhidos dentro do lucro real, foi feita com base na apuração do lucro real trimestral. Os valores referentes ao PIS e ao COFINS seguem a sistemática da não-cumulatividade (princípio constitucional que garante ao contribuinte o direito de compensar em cada operação o montante do imposto relativo às operações anteriores). Para isso, são demonstrados, na Tabela 6, os valores referentes as compras para o acompanhamento do cálculo. Os valores do faturamento são os mesmos aplicados na exemplificação do simples e do lucro presumido.

Tabela 6. Tabela representativa das compras efetuadas pela empresa. Mês Janeiro Fevereiro Março Abril Maio

Compras R$ R$ R$ R$ R$

126.305,20 108.909,38 161.456,96 296.138,46 166.279,31


Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

177.945,18 125.708,08 181.867,14 175.554,59 122.277,26 231.783,46 233.983,44

TOTAIS

R$ 2.108.208,45

Nas Tabelas 7 e 8, seguem os dados referentes ao cálculo do PIS e do COFINS, nos quais as o PIS corresponde a 1,65% e CONFIS, 7,6%.

Tabela 7. Cálculo do PIS. PIS NÃO-CUMULATIVO

Mês Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

CRÉDITO MÊS ANTERIOR

R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

713,16 313,84 1.100,66 0,50 366,95

R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

CRÉDITO 2.084,04 1.797,00 2.664,04 4.886,28 2.743,61 2.936,10 2.074,18 3.000,81 2.896,65 2.017,57 3.824,43 3.860,73

DÉBITO 2.656,35 2.068,85 4.388,59 4.173,12 3.142,94 2.149,27 3.174,35 4.258,13 3.695,44 2.317,16 3.457,48 3.438,33

SALDO -572,31 -271,84 -1.724,55 713,16 313,84 1.100,66 0,50 -1.256,83 -798,78 -299,59 366,95 789,35

D/C DÉBITO DÉBITO DÉBITO CRÉDITO CRÉDITO CRÉDITO CRÉDITO DÉBITO DÉBITO DÉBITO CRÉDITO CRÉDITO

SALDO -2.636,11 -1.252,12 -7.943,37 3.284,87 1.445,54 5.069,72 2,28 -5.789,02 -3.679,25 -1.379,92 1.690,20 3.635,78

D/C DÉBITO DÉBITO DÉBITO CRÉDITO CRÉDITO CRÉDITO CRÉDITO DÉBITO DÉBITO DÉBITO CRÉDITO CRÉDITO

Tabela 8. Cálculo da COFINS. COFINS NÃO-CUMULATIVO

Mês Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

CRÉDITO MÊS ANTERIOR

R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

3.284,87 1.445,54 5.069,72 2,28 1.690,20

R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

CRÉDITO 9.599,20 8.277,11 12.270,73 22.506,52 12.637,23 13.523,83 9.553,81 13.821,90 13.342,15 9.293,07 17.615,54 17.782,74

DÉBITO 12.235,30 9.529,23 20.214,10 19.221,65 14.476,55 9.899,66 14.621,25 19.613,20 17.021,40 10.672,99 15.925,34 15.837,16

Na Tabela 9 temos um exemplo de DRE típico para a verificação geral da apuração pelo lucro real.

Tabela 9. Demonstrativo do Resultado do Exercício


1º TRIMESTRE 2º TRIMESTRE 3º TRIMESTRE 4º TRIMESTRE RECEITA COM VENDAS Venda de produtos (-) DEDUÇÕES E ABATIMENTOS Tributos sobre Vendas (ICMS) Pis Cofins Descontos Concedidos (=) RECEITA OPER. LÍQUIDA (-) CUSTOS C.M.V.

552.350

573.656

674.419

558.362

552.350

573.656

674.419

558.362

(83.295)

(55.564)

(95.728)

(58.230)

66.133

52.696

80.832

53.758

2.569

2.056

300

11.832 2.762

9.468 3.372

1.380 2.792

2.868

469.056

518.092

578.691

500.132

(287.222)

(304.038)

(391.163)

(309.891)

287.222

304.038

391.163

309.891

(=) RECEITA OPER. BRUTA

181.834

214.054

187.528

190.241

(-) DESPESAS OPERACIONAIS

(75.910)

(98.719)

(78.167)

(101.558)

Salários

33.525

50.288

33.525

50.288

Seguros, Previdência

13.205

16.558

13.205

16.558

Administrativas

11.644

12.569

10.654

16.856

Financeiras

14.876

15.849

16.789

13.235

1.100 1.560

1.100 2.356

2.305 1.689

1.955 2.667

Depreciação Outras Despesas RESULTADO OPERACIONAL ANTES DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O LUCRO

105.924

115.335

109.361

88.683

Imposto de Renda

15.889

17.300

16.404

13.302

Contribuição Social

9.533

10.380

9.842

7.981

LUCRO DO EXERCÍCIO

80.502

87.655

83.114

67.399

A soma dos impostos pagos (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) pelo lucro real foi de R$ 128.236,32. O valor pago desses impostos acrescido do INSS Patronal (R$ 33.525,00) foi de R$ 161.761,32.

Tabela 10. Gráfico comparativo apresentado de acordo com os totais apurados.


3 DISCUSSÃO Ao observar a tabela anterior e analisar as três diferentes formas de apuração dos tributos pela legislação do Imposto de Renda, podemos concluir que é mais vantajoso para a empresa, do ponto de vista financeiro, optar pelo lucro real, pois o total dos impostos pagos (R$ 161.761,32) seria menor em relação ao lucro presumido (R$ 173.401,09) e ao simples (R$ 273.855,21). Além de o valor apresentado ter sido o melhor dentre as três formas de tributação, o lucro real possui outra vantagem, que é a possibilidade de levantar balanços ou balancetes mensais, reduzindo ou suspendendo o valor do recolhimento, caso o lucro real apurado for efetivamente menor que a base presumida. É importante salientar que o lucro real, apesar de vantajoso em algumas situações, exige uma maior estrutura administrativa, controle de todo movimento

financeiro,

administrativo,

de

estoques,

de

produção,

de

comercialização etc. Esta opção também acarretaria em outras obrigações para com o fisco, que não são exigidas para o Simples Nacional, como DACON, DCTF, SPED e DIPJ, mas isso não é nenhum empecilho para tal opção, já que as organizações contábeis devem trabalhar pelos melhores resultados para seus clientes e devem ter o devido preparo para tal. Comparando-se a teoria de que o Simples Nacional veio para simplificar a tributação das micro e pequenas empresas, englobando vários tributos em um só cálculo, na prática nem sempre isto é vantagem.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS Como foi exemplificado anteriormente, Planejamento Tributário é uma ferramenta indispensável para a gestão empresarial. A análise e estudo detalhado da legislação, seja ela no âmbito federal, estadual ou federal, permite aos gestores decidir qual forma será adotada pela empresa. Esse mecanismo tem a finalidade de eliminar as exações ilegais e escolha de ações


que minimizem os custos tributários dentro da própria lei. Com a apuração dos resultados, teve-se a constatação de que, quando se opta pelo regime tributário adequado, a influência dos resultados pode representar montantes bastante significativos, garantindo, dessa forma, a manutenção e a continuidade no mercado. Neste caso, a principal vantagem constatada pela opção pelo lucro real foi à minimização dos valores dos impostos a recolher. Torna-se evidente a necessidade da presença de profissionais que possam, de maneira técnica, apontar para o caminho tributário menos oneroso para a empresa, uma vez que sob o ponto de vista jurídico, as empresas, diante da necessidade da realização de uma determinada operação, possam escolher a alternativa que implique um menor custo para os cofres da entidade. Somente desta forma, estará cumprindo de maneira integrada a exigência de se observar os interesses da empresa, tudo nos conformes da legislação, sem colocá-la em risco de contingência e sem implicações de qualquer natureza aos seus sócios e administradores.

5 REFERÊNCIAS ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. São Paulo: Malheiros, 1993. BORGES, Humberto Bonavides.Gerência de Impostos: IPI, ICMS e ISS. 3ª Ed. São Paulo: Atlas, 2000. CAMPOS, Cândido H. Planejamento Tributário – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. São Paulo: Ed. Atlas, 1985. CRISTÓVÃO, Daniela; Watanabe, Marta. Guia Valor Econômico de Tributos. São Paulo: Globo, 2002. DOMINGUES, Nereu Miguel Ribeiro. Os Reflexos do Planejamento Tributário na Contabilidade. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE, XVI, 2000, Goiânia: Conselho Federal de Contabilidade, Tema 8 : A contabilidade e a tributação. FABRETTI, Láudio Camargo. Contabilidade Tributária. 5ª Ed. São Paulo: Atlas, 2000. LATORRACA, Nilton. Direito Tributário: imposto de renda das empresas. 15ª Ed. São Paulo: Atlas, 2000. MALERBI, Diva. Elisão tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984. OLIVEIRA, Luiz Martins de, et al. Manual de Contabilidade Tributaria. São Paulo. 9ª Ed. Atlas, 2010.


Portal tributário. Disponível em <http://www.portaltributario.com.br/noticias/lucroreal_presumido.htm>. Acesso em: 27 de maio de 2011. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Disponível em <http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/leiscomplementares/2006/leicp12 3.htm>. Acesso em: 20 de Mai. De 2011. SILVA, Lourivaldo Lopes da. Contabilidade Geral e Tributária. 4ª Ed. São Paulo: IOB Thomson, 2007. SOUZA, Acilon Batista de. Contabilidade de Empresas Comerciais. São Paulo: Atlas, 2002. YOUNG, Lúcia Helena Briski. Planejamento Tributário. Fusão, cisão e incorporação. 2ª Ed. Curitiba: Juruá, 2006.


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