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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE CURSO DE DIREITO

TIANA MAIA FERRAZ

FAMÍLIA MONOPARENTAL: NOVAS PERSPECTIVAS NA FORMAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR

VITÓRIA DA CONQUISTA-BA 2011


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TIANA MAIA FERRAZ

FAMÍLIA MONOPARENTAL: NOVAS PERSPECTIVAS NA FORMAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR

Monografia apresentada a Faculdade Independente do Nordeste, Curso de Direito, como pré-requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito.

Orientador: ELPÍDIO PAIVA LUZ SEGUNDO

VITÓRIA DA CONQUISTA-BA 2011


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F369f Ferraz, Tiana Maia Família monoparental nas perspectivas na formação da entidade família. / Tiana Maia Ferraz. _ _ Vitória da Conquista, 2011 103f Monografia (Graduação em Direito) Orientador(a): Prof. Elpídio Paiva Luz Segundo 1.Família 2.Pai 3.Sociedade 4.Constituição. I Título CDD 346.81

Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor

1. 2. 3. 4.


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TIANA MAIA FERRAZ

FAMÍLIA MONOPARENTAL: NOVAS PERSPECTIVAS NA FORMAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR

APROVADA EM _____/____/_____

BANCA EXAMINADORA/ COMISSÃO AVALIADORA

______________________________________________________________________ ELPÍDIO PAIVA LUZ SEGUNDO FAINOR- FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE ______________________________________________________________________ RONALDO SOARES FAINOR- FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE

______________________________________________________________________ RICARDO PEREIRA VIEIRA FAINOR- FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE


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AGRADECIMENTOS O caminho trilhado mais árduo é aquele que traz as conquistas mais almejadas. Entretanto, nenhum caminho pode ser percorrido sozinho. Por isso, as dificuldades do trajeto tornam-se mais leves com a companhia daqueles que nos apóiam. Desta forma, agradeço a todos aqueles que de alguma forma me acompanharam nesta jornada de aprendizagem. Agradeço primeiramente a Deus por conceder-me força para persistir em meus objetivos. Aos meus pais que me deram todo o suporte afetivo e material para que eu pudesse continuar meu trajeto. Aos meus irmãos pela paciência em suportar os momentos de stress e por tornarem minha vida mais suave. A todos os meus amigos pela ajuda nas horas difíceis e pela presença nas horas boas, em especial aos meus amigos e companheiros de profissão Thai e Adwas. Como não poderia deixar de ser, meu ―muito obrigada!‖ àqueles que foram os maiores responsáveis por me guiar e inspirar, meus professores. Em especial ao professor Paulo Cézar Borges Martins, que sempre nos disse que ―o direito não é, está sendo!‖ e ao meu orientador Elpídio Paiva Luz Segundo por toda a sua paciência e compreensão durante a construção desse trabalho monográfico. Não foi fácil, porém com paciência e persistência foi possível chegar ao fim desta etapa, e o gosto da missão cumprida é sempre mais satisfatório!


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Conclusões de Aninha Estavam ali parados. Marido e mulher. Esperavam o carro. E foi que veio aquela da roça tímida, humilde, sofrida. Contou que o fogo, lá longe, tinha queimado seu rancho, e tudo que tinha dentro. Estava ali no comércio pedindo um auxílio para levantar novo rancho e comprar suas pobrezinhas. O homem ouviu. Abriu a carteira tirou uma cédula, entregou sem palavra. A mulher ouviu. Perguntou, indagou, especulou, aconselhou, se comoveu e disse que Nossa Senhora havia de ajudar E não abriu a bolsa. Qual dos dois ajudou mais? Donde se infere que o homem ajuda sem participar e a mulher participa sem ajudar. Da mesma forma aquela sentença: "A quem te pedir um peixe, dá uma vara de pescar." Pensando bem, não só a vara de pescar, também a linhada, o anzol, a chumbada, a isca, apontar um poço piscoso e ensinar a paciência do pescador. Você faria isso, Leitor? Antes que tudo isso se fizesse o desvalido não morreria de fome? Conclusão: Na prática, a teoria é outra Cora Coralina


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RESUMO

O presente trabalho propõe-se a analisar a família monoparental, constituída por um grupo de pessoas reunidas em razão da consaguinidade ou afetividade e que integra a história da humanidade desde os tempos imemoriais. Outrora, a estrutura familiar estava assentada no casamento, ainda que houvesse a coexistência doutras uniões relegadas à marginalidade. Dentre essas famílias marginalizadas pode-se apontar a família monoparental, objeto central de estudo dessa monografia. A família pós-moderna apresenta traços distintos da chamada família tradicional, ou seja, aquela formada apenas através do casamento. Hoje, as legislações brasileiras, têm adotado como parâmetro de proteção e desenvolvimento dos membros de uma familia a premissa básica do princípio da dignidade da pessoa humana, mola mestra do ordenamento jurídico pátrio. A família monoparental ganhou previsão constitucional há pouco mais de 20 anos com a inserção do art. 226 §4° da Constituição Federal, sendo conceituada como a entidade familiar formada por qualquer dos pais e sua prole. Aponta-se como causas de formação as mais diversas possibilidades, dentre elas a viuvez, o divórcio, a figura da ―mãe solteira‖ e ainda o celibato. Contudo, apesar de a família monoparental ser expressamente considerada como entidade familiar no Texto Constitucional inexiste previsão específica em legislações infraconstitucionais, existem leis de conteúdo civil que regulamentam situações que apresentam reflexos sobre as entidades monoparentais, haja vista sua interpretação baseada nos ditames constitucionais. Existe, em tramitação no Congresso Nacional, um Projeto de Lei (PL 674/2007) que pretende retirar toda a matéria referente ao Direito de Família do Código Civil, com vistas a tratá-la em legislação a parte, a ser denominada como Estatuto das Famílias. Se o diploma legislativo em questão for aprovado haverá alteração no que concerne, especificamente, às questões materiais e processuais atinentes às relações familiares. Além disso, o referido Projeto prevê a família monoparental com base no princípio da pluralidade familiar com o escopo de melhor solucionar os conflitos que envolvem-a tendo por alicerce a diretiva parental estabelecida pelo sujeito.

PALAVRAS-CHAVES: Família Monoparental; Mulheres; Sociedade; Constituição.


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ABSTRACT

This paper aims to examine the institute of the single-parental family, consisting of a group of people gathered on the grounds of inbreeding or affection and that integrates the history of mankind since immemorial time. Formerly, the family structure was seated at the wedding, even though there was the coexistence of other unions relegated to the marginality. Among these marginalized families it can be pointed the single-parental family, main object of the study of this monograph paper. The postmodern family presents distinct traces of the so-called traditional family, i.e. that one which is formed only through marriage. Today, the Brazilian laws, have adopted a parameter of protection and development of the members of a family, the basic premise of the principle of human dignity, center of the brazilian legal rules. The single-parent family won constitutional protection just over 20 years with the inclusion of the article n° 226 § 4° of the Federal Constitution, being regarded as a family entity formed by any of the parents and their offspring. It can be the pointed as causes of training the most diverse possibilities, among them the widowhood, divorce, the figure of "mother" and even celibacy. However, despite the single-parent family be expressly considered as family entity in the constitutional text entered into specific protection an infraconstitucionals laws, there are content laws regulating civil situations that present reflections on the single-parent entities, its interpretation based on constitutional dictates. There is, in proceedings on the Brazilian National Congress, a Law Project (PL 674/2007) which intends to withdraw all matter pertaining to the family law of the Civil Code, with views to treat it on a specific legislation, to be known as the status of families. If the project in question is approved there will be changes regarding, specifically, on procedural and substantive issues relating to family relationships. In addition, the project provides for singleparent family based on the principle of plurality familiar with the object to better resolve conflicts involving-the family matters which should be solved by parental policy foundation established by the subject. Keywords: Single-Parent Family; Women; Society; Constitution.


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LISTA DE TABELAS

TABELA 1- Pessoas de 10 anos ou mais de idade por sexo e estado civil (viúvos) ano 2000 ...................................................................................................................................................81 TABELA 2- Pessoas de 10 anos ou mais de idade residentes em domicílios particulares por estado civil, condição de convivência, classes de rendimento nominal mensal familiar e grupos de idade (ano 2000).......................................................................................................81 TABELA 3- Pessoas de 10 anos ou mais de idade por estado civil, condição de convivência, grupos de anos de estudo e grupos de idade (ano 2000)...........................................................83 TABELA 4- Famílias residentes em domicílios particulares, por número de componentes e pessoas residentes em domicílios particulares segundo algumas características das pessoas responsáveis pelas famílias (ano 2000).....................................................................................87 TABELA 5- Pessoas de 10 anos ou mais de idade que viviam em companhia de cônjuge ou companheiro(a) por natureza da união, situação do domicílio, sexo e grupos de idade (ano 2000).........................................................................................................................................87 TABELA 6- Pessoas de 10 anos ou mais de idade por estado civil, situação do domicílio, sexo, condição de convivência e grupos de idade (ano 2000)..................................................94 TABELA 7- Índices do Registro Civil- Casamentos (anos 2005 a 2009)...............................97 TABELA 8- Índices do Registro Civil- Separações Judiciais (anos 2005 a 2009)................100 TABELA 9- Índices do Registro Civil- Divórcios (anos 2005 a 2009).................................105


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SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................................. 11

2 FAMÍLIA: BREVES CONSIDERAÇÕES DA TRADIÇÃO MATRICIAL AO CÓDIGO CIVIL DE 2002....................................................................................................16 2.1 ANTIGUIDADE ........................................................................................................................... 16 2.2 FAMÍLIA GRECO-ROMANA......................................................................................................16 2.3 FAMÍLIA FEUDAL......................................................................................................................19 2.4 FORMAÇÕES FAMILIARES: DA COLÔNIA À REPÚBLICA................................................22 2.5 ENTIDADES FAMILIARES NO BRASIL PÓS-88.....................................................................23

3 MONOPARENTALIDADE: DO MUNDO FÁTICO AO MUNDO JURÍDICO...........28 3.1 CONCEITO....................................................................................................................................28 3.2 ALGUMAS CAUSAS DETERMINANTES DA MONOPARENTALIDADE...........................30 3.2.1 VIUVEZ.................................................................................................................................32 3.2.2 CELIBATO E UNIÕES LIVRES..........................................................................................35 3.2.3 DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO................................................................................................40 3.2.4 MÃES SOLTEIRAS E SEUS EFEITOS...............................................................................43 4 PREVISÃO LEGAL.....................................................................................................................50 4.1 PREVISÃO CONSTITUCIONAL................................................................................................50 4.1.1PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.....................................................53 4.1.2 PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE..........................................................................................55 4.2 OUTRAS LEGISLAÇÕES............................................................................................................58 4.2.1 EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010.............................................................................59 4.2.2 BEM DE FAMÍLIA...............................................................................................................61 4.3 DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL........................................................................................62 4.4 ESTATUTO DAS FAMÍLIAS......................................................................................................65 5 CONCLUSÃO....................................................................................................................................71 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................................................76 ANEXOS................................................................................................................................................81


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INTRODUÇÃO

Família é uma entidade social composta por pessoas que possuem entre si uma relação, seja por consaguinidade, por parentesco ou mesmo por afinidade. Trata-se de um grupo que compõe a base das sociedades, apresentando, conforme a influência cultural e histórica de cada região, ao longo do tempo, diversos aspectos diferenciadores. Sua importância também é percebida sob diferentes enfoques, dentre eles o religioso, o filosófico, o sociológico, o antropológico e até mesmo jurídico. O Código Civil de 2002 por vezes trata da família, seja ela em seu sentido amplo, quando tratamos das pessoas unidas por vínculo da consaguinidade ou social, ou no sentido estrito, quando tratamos apenas dos pais com seus filhos, sejam naturais ou adotivos. Na atualidade, diversos são os tipos de família classificados pela doutrina civilista, deixando de lado a idéia da família tradicional protegida e chancelada pelo Código Civil de 1916, de modelo patriarcal, constituída por um homem e uma mulher unidos pelo casamento, bem como os filhos desta união. Em razão das mudanças sociais e culturais o conceito de família não pode permanecer estanque, sendo necessário um diálogo constante entre a tradição e as modificações sofridas pela sociedade, notadamente, nas últimas três décadas, para afirmar os pilares da igualdade e dignidade nas relações interpessoais entre seus membros. A transformação do conceito de família é decorrente de mudanças sociais, econômicas e políticas. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana constituiu-se como um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro, bem como os princípios que lhe são correlatos. No âmbito do direito das famílias, o projeto parental não se funda exclusivamente sob o casamento, mas, se estabelece a partir do afeto, o que possibilitou uma maior fluidez à organização da família, tendo em vista que, para o modelo concebido na matriz civil-constitucional, prevalece o afeto sobre a obrigação, como bem observa DIAS (2010, p. 42): Nos dias de hoje, o que identifica a família não é nem a celebração do casamento nem a diferença do sexo do par ou o envolvimento de caráter sexual. O elemento distintivo da família, que a coloca sob o manto da juridicidade, é a presença de um vínculo afetivo a unir as pessoas com identidade de projetos de vida e propósitos comuns, gerando comprometimento mútuo. Cada vez mais a idéia de família


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afasta-se da estrutura do casamento. A família de hoje já não se condiciona aos paradigmas originários: casamento, sexo e procriação.

A legislação civil brasileira, em diversos excertos, menciona a família, todavia, não apresenta um conceito acerca da mesma. Note-se que o instituto jurídico da família natural é descrito pelo art. 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por outro turno, o silêncio sobre o conceito de família no Código Civil é significativo. Uma das tarefas deste trabalho é discutir as acepções da família monoparental no horizonte do Direito Civil e Constitucional. Em análise histórica das entidades familiares observa-se que, em tempos mais remotos, as famílias não tinham formação como os modelos contemporâneos, a saber: aqueles oriundos dos parâmetros estabelecidos no Ocidente após a Segunda Guerra Mundial. Da herança cultural do período Greco-romano, decorre o conceito de famílias formadas por pais e filhos em função de uma religião, que não deveria se perder no tempo. Posteriormente, consagrou-se que a família seria constituída através do casamento e somente por ele, não sendo admitidos outros arranjos familiares. O que torna as entidades familiares diferentes dos outros grupos sociais são os seus elementos formadores, dentre eles o animus dos membros de fixar residência em um mesmo local, a necessidade de relacionar-se afetivamente e sexualmente, e a solidariedade entre seus membros, inclusive no aspecto econômico. Ou seja, os elementos apontados existem desde que a família era composta por um grande número de pessoas, dando lugar, com o passar do tempo, aos modelos mais restritos (em razão da sua complexidade), alcançando arranjos que, hodiernamente, têm se tornado cada vez mais comuns, porém, ainda envoltos nos direitos e obrigações familiares. No que concerne às disposições sobre o direito de família pós-88, pode-se dizer que a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, o Pacto de São José da Costa Rica de 1969 e a Constituição Federal de 1988 apontam o conceito de família como sendo o núcleo central da sociedade, merecendo proteção do Estado. A Constituição Federal de 1988 garante proteção às famílias, pois prevê, expressamente, a família matrimonial (oriunda do casamento), a formada por um dos pais e seus filhos (monoparental) e a oriunda da união estável. Trata-se de uma previsão constitucional meramente exemplificativa, visto serem os modelos previstos no art. 226 do texto


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constitucional os mais comuns, não excluindo a possibilidade da formação de outros arranjos. O Direito deixa, então, de atribuir à família um caráter exclusivamente patrimonial e passa a adotar também o critério de sócio-afetividade, que permite a adoção de uma pluralidade de modelos de convivência familiar. Assim, a família é unidade social formada por pessoas, em razão de elo biológico ou jurídico, levando em conta a importância e prevalência da existência do afeto que, por sua vez, deve receber atenção especial do Estado. Dito isso, é mister argumentar que os princípios constitucionais referentes ao Direito de Família têm como fundamento o afeto, a busca pela felicidade e pluralidade familiar e a solidariedade social como elementos constitutivos da definição de família na sociedade moderna. É cediço que as alterações na sociedade brasileira atual apresentam reflexos nas entidades familiares, o que aduz a necessidade de uma análise das relações familiares, notadamente as monoparentais, objeto desta monografia, a partir de análises históricas não-lineares e de interpretação de dados estatísticos. O estudo é relevante na medida em que evidencia questões acerca da família monoparental com o intuito de promover uma reflexão sobre o tema. Além disso, pretende-se compreender as hipóteses apontadas como causadoras da sua formação tais como a viuvez, divórcio, adoção por solteiros e a formação familiar independente. Ademais, busca apresentar questões ligadas à família monoparental, em especial, o ônus que as mulheres têm suportado para prover uma família com a ausência, muitas vezes por completo, de um parceiro para colaborar na manutenção da sobrevivência da prole, seja colaboração de ordem econômica ou com participação na educação dos filhos. Nesta perspectiva, este estudo tem por objetivos: Objetivo Geral: 

Descrever a evolução histórica das entidades familiares apresentando seus aspectos atuais sob o olhar da igualdade de gênero, destacando o alcance, a característica e estrutura das famílias monoparentais, após seu reconhecimento como entidade familiar pela Constituição Federal de 1988.


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Objetivos específicos: 

Analisar a família, em especial a brasileira, no decorrer do tempo, observando a predominância histórica das famílias instituídas através de casamento e que foram dividindo espaço com outras não matrimoniais, dando enfoque maior às famílias monoparentais;

Descrever as famílias monoparentais no decorrer da história, bem como os fatores determinantes para a sua formação, ou seja, seus elementos estruturais;

Destacar a importância do estudo do tema, além de detectar conseqüências e possíveis problemas dessas entidades no momento atual.

A presente monografia terá como método de abordagem a dialética, visto que se propõe estudar o tema a partir de um viés crítico-bibliográfico. Saliente-se a possibilidade de o problema proposto ser estudado sob outros enfoques que não apenas os apresentados. A metodologia subscrita pelo trabalho não se mostra como solução às questões apresentadas, mas, viabiliza um questionamento crítico submetido a permanente discussão (DEMO, 1995, p.16). Isto posto, temos que a dialética é método capaz de propiciar uma análise da coisa incursa num processo de constante transformação, relacionada ao todo que a compreende e também capaz de sofrer mudança quantitativa ou qualitativa. Entendem MARCONI e LAKATOS (2010, p. 83) que ―(...) para a dialética, as coisas não são analisadas na qualidade de objetos fixos, mas em movimento: nenhuma coisa está ‗acabada‘, encontrando-se sempre em vias de se transformar (...)‖ Em sentido complementar, ABBAGNANO (2000, p.272) entende um dos sentidos da dialética como a síntese dos opostos. Não se trata, portanto, de uma expressão unívoca, pois, comporta uma multiplicidade de significados. No que tange ao procedimento monográfico, este pode ser examinado sob quatro ângulos. 1) Quanto à sua natureza trata-se de uma pesquisa básica; 2) quanto à forma de abordagem do problema trata-se de uma pesquisa quantitativa, vez que as famílias monoparentais não têm um número definido e sofrem uma constante mudança quantitativa no decorrer do tempo; quanto aos objetivos pretendidos trata-se de uma pesquisa descritiva; quanto aos procedimentos técnicos utilizados considera-se uma pesquisa bibliográfica.


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Para CERVO e BERVIAN (2002, p. 66) pesquisa bibliográfica é aquela que constitui parte da pesquisa descritiva ou experimental, quando é feita com o intuito de recolher informações e conhecimentos prévios acerca de um problema para o qual se procura resposta ou acerca de uma hipótese que se quer experimentar.

De forma semelhante entende PRESTES (2005, p.26) ao lecionar que a pesquisa bibliográfica tem o objetivo de ―(...) resolver um problema ou adquirir conhecimentos a partir do emprego predominante de informações provenientes de material gráfico, sonoro ou informatizado.‖ Quanto à pesquisa descritiva pode-se entender como aquela em que se estuda o problema proposto sem que o pesquisador influencie nos acontecimentos sociais, como bem aponta PRESTES (2005, p.26) ―na pesquisa descritiva, se observam, registram, analisam, classificam e interpretam os fatos, sem que o pesquisador lhes faça qualquer interferência. Assim, o pesquisador estuda os fenômenos do mundo físico e humano, mas não o manipula.‖ A noção de pesquisa aqui apresentada deve ser entendida de forma abrangente, mesmo porque, em sentido estrito, não se considera a monografia de conclusão de curso um trabalho de pesquisa, mas, um trabalho de aprofundamento de estudo, ou, ainda, uma investigação básica que pode incentivar o discente à produção científica. Para alcançar os fins pretendidos com a monografia, foi utilizada basicamente a prospecção bibliográfica, com a utilização de livros, artigos e materiais digitais de sítios eletrônicos relacionados com as questões do Direito de Família e, além disso, foram analisados dados referentes ao Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.


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2 FAMÍLIA: BREVES CONSIDERAÇÕES DA TRADIÇÃO MATRICIAL AO CÓDIGO CIVIL DE 2002 O Direito de Família é um ramo do direito que sofreu diversas alterações ao longo do tempo, em razão de modificações sociais, econômicas e políticas. Conseqüentemente o instituto das famílias também se alterou, alcançando o período da chamada pluralidade familiar. 2.1 ANTIGUIDADE A origem das famílias data de períodos remotos, indefiníveis, onde as pessoas reuniam-se em grupos, porém de maneira desorganizada, diferenciando-se da organização familiar comumente adotada na atualidade. Acredita-se que em tais períodos, as pessoas não conheciam a finalidade do sexo e da procriação, uma vez que desconheciam o fenômeno da fecundação para gerar um ser após a cópula vagínica. Era bastante comum que um homem tivesse relações sexuais com várias mulheres do grupo e que uma mulher tivesse relações sexuais com vários homens do grupo (endogamia), pois inexistia também a ideia da posse. Com o passar do tempo, com a noção de civilização, os homens, paulatinamente, foram adquirindo o sentimento da posse para sua própria preservação e progresso, e, a partir de então, os grupos alcançaram uma estabilidade maior e passaram a se fixar em locais certos e os seus membros a adotar relacionamentos individuais. Daí advém a chamada da monogamia (casamento com apenas única pessoa) em alguns povos e em outros, a poligamia (casamento com mais de uma pessoa). No período do Antigo Testamento, inicialmente havia uma ampla variedade de formações familiares, sofrendo transformações no decorrer do tempo. Contudo, no período de peregrinação do povo de Israel pelo deserto houve uma definição de um modelo: a família era um grande grupo formado por pessoas inseridas em subgrupos. Ou seja, a reunião de subgrupos formava a família e a reunião de algumas famílias, de modelo predominantemente patriarcal, dava origem aos clãs. Estes por sua vez, reunidos, formavam as tribos. Dessa maneira, considera MALDONADO (1996, p. 13), que a família dos tempos do Antigo Testamento era ―efetivamente, uma grande família de famílias.‖ 2.2 FAMÍLIA GRECO-ROMANA


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O direito grego e o direito romano não tinham o afeto ou o nascimento como aspecto fundamental de formação familiar. Para eles havia algo mais importante para a sua formação: a religião do fogo sagrado e dos ancestrais, como observa COULANGES (2005, p. 31). A família era conceituada como o grupo de pessoas que se encontrava sob o poder do ascendente comum vivo mais antigo, desde os descendentes não emancipados, esposas e até mesmo adotados que possuíssem o mesmo culto aos mortos. Logo, a sua constituição não se baseava no vínculo existente do mesmo tronco familiar comum, mas sim da continuação da religião do fogo sagrado, podendo reunir sob o manto do poder de um pater pessoas que não possuíam qualquer vínculo de consaguinidade, mas que tivessem sido admitidas na família após aprovação por seu chefe. O direito do pater, originariamente, remetia à noção de fas, o direito sagrado, que difere de jus, atar, ligar. Esta segunda acepção foi que prevaleceu no direito romano e que se constituiu como uma herança jurídica, sob nova roupagem conceitual, para o direito moderno. COULANGES (2005, p. 31) notou que, para muitos historiadores do direito romano, o poder exercido do marido sobre a mulher e dos pais sobre os filhos era fundamental para a formação da família, ultrapassando o poder da religião. Este autor afirma ainda que: A religião fez com que a família formasse um único corpo nesta vida e na do além. A família antiga é, desta forma, mais uma associação religiosa do que uma associação natural. (...) Sem dúvida, não foi a religião que criou a família, mas, seguramente foi a religião que lhe deu as regras, daí resultando receber a família antiga uma constituição muito diferente da que teria tido se os sentimentos naturais dos homens tivessem sido os seus únicos causadores.

A família reunia então sob sua tutela aspectos de unidade econômica, religiosa, política e jurisdicional, afinal, o pater famílias, função atribuível apenas aos homens, ditava as leis, administrava o patrimônio pertencente à família e estabelecia as regras da religião doméstica passadas por seus ancestrais falecidos. As mulheres não possuíam poder suficiente para comandar uma família. De início, as mulheres faziam parte dos atos religiosos do pai e por vezes, quando contraiam o matrimônio, passavam a fazer parte dos atos religiosos do marido, abandonando a religião paterna. Ou seja, a mulher dependia da religião paterna ou, após o casamento, do marido, visto a submissão aos homens pela prevalência da força da figura masculina. Conforme o tipo de casamento que fosse celebrado, como aponta ROLIM (2008, p. 179) poderia gerar dois


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efeitos: se o casamento fosse sine manus a mulher não se desligava do poder do pater da sua família, havendo direitos e deveres recíprocos com o marido, mas, sem se subordinar à família dele, ou quando o casamento fosse celebrado cum manus havia transferência da submissão ao pater da sua família para o pater da família do marido, desligando-se totalmente daquela, ou seja, passar a fazer parte da família do marido. Aos poucos o casamento sine manu foi substituindo o casamento cum manu, quando aconteceu totalmente no séc. III d. C. A continuidade de um tronco familiar dependia da perpetuação da família e isso se dava através da procriação, normalmente oriunda do casamento. Também eram aceitos no culto familiar as pessoas adotadas e as esposas. Em razão da prevalência masculina sobre as mulheres, não havia transmissão da religião para a mulher quando o pai ou o marido faleciam, pois a família só tinha sequência com os varões, sendo este um dos motivos para a existência do instituto da adoção no direito romano. Com o passar do tempo, a família romana ganhou novos contornos, uma vez que os poderes do pater passaram a se restringir progressivamente, garantindo maior autonomia aos filhos e, inclusive, às mulheres. Dentre as restrições, podemos apontar a perda do direito de vida e morte que o pater possuía sob os membros da família e a possibilidade de os filhos poderem gerir os proventos militares, de funcionário civil, das doações recebidas do pai e das recebidas por terceiros. A partir do Principado (cerca de 284 d.C) os poderes conferidos ao pater foram amenizados, de acordo lição de ROLIM (2008, p. 172), quando surgiu o pecullium castrense (séc. IV d.C.) ―que permitiu que os filhos que ocupassem cargos na corte imperial pudessem administrar diretamente os seus bens, sem o consentimento de seus pais‖. O Estado passa a limitar o poder do pater ao viabilizar a oportunidade de se recorrer ao magistrado caso surjam situações de abuso de poder familiar. Desaparece o direito de o pater de vender os filhos, subsistindo apenas a possibilidade de aplicação de pena moderada e à mãe nasce a oportunidade de substituir o pai, podendo então, ficar com a guarda dos filhos. A partir da época imperial, a mulher alcança autonomia, deixando de realizar apenas as atribuições domésticas e familiares, ganhando participação social e política (WALD 2005, p. 12). Contudo, não foi assim por muito tempo, afinal em períodos posteriores, na Idade Média, por exemplo, outra foi a situação, tendo em vista a primazia da Igreja Católica Romana e do patriarcalismo cristão, dentre outros fatores.


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Há que se observar que no período romano, o casamento era a fonte da formação familiar. Tratava-se de uma celebração pública e doméstica, pois era realizada no âmbito doméstico e presenciada pelos familiares e outras pessoas. Além do mais, era preciso a existência de dois requisitos existentes entre os nubentes: a chamada affectio (intenção contínua de permanecerem a convivência como marido e mulher) e o honor matrimonii (elemento objetivo que exterioriza a vontade de união através de diversos atos como a coabitação) (SCIASCIA, 1988, p. 102) desde o momento da celebração perdurando ao longo da duração do casamento. Logo, desaparecendo a afeição, era possível estabelecer a dissolução do casamento já que o mesmo desejo das partes para a celebração do casamento era capaz de desfazê-lo. A dissolução do matrimônio poderia ocorrer mediante divórcio ou pelo repúdio. O primeiro, pelo menos no início de Roma não possui qualquer intervenção estatal, suscitado pela vontade de ambos ou de apenas um dos cônjuges. Ao último, que se denomina de repúdio, somente poderia, em sua origem, ser exercitado pelo marido, em razão da prevalência dos casamentos cum múnus, mas posteriormente, com o aumento das celebrações dos casamentos sine múnus, passou a ser admitido para as mulheres. 2.3 FAMÍLIA FEUDAL Tempos depois, teve início o período que costuma ser chamado de Idade Média. Durante esse período, todas as relações tinham por base a família, cuja importância se refletia nos grupos mais abastados (sobretudo proprietários de terra), bem como nos de poder econômico reduzido, a saber, homens livres não proprietários, servos, dentre outros. O poder de linhagem estava associada a honra subjetiva, ou seja, aos momentos de bravura e coragem exercidos pelos antepassados, devendo ser honrados e perpetuados pelos descendentes. Ao homem, assim como na Grécia e em Roma pertencia o comando familiar, restando-lhe a missão de manter ao seu redor todos aqueles que compunham o seu patrimônio. Surgia então, desse agrupamento o espírito de solidariedade de seus membros, apesar da imagem obscura construída ao longo do tempo sobre a história da Idade Média. Tal cooperação tem origem nas necessidades existentes dentre aqueles que compunham o seio familiar ou que, em razão de alguma dificuldade é acolhido por alguma família e dela passa a


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fazer parte, havendo troca de momentos alegres e tristes, conforme ensinamentos de PERNOUD (1997, p.07): Partilha-se, pois, as alegrias e os sofrimentos; recolhe-se em casa os filhos daqueles que morreram ou estão em dificuldades, e todas as pessoas de uma mesma casa se agitam para desagravar a injúria feita a um dos seus membros. O direito de guerra privada, reconhecido durante grande parte da Idade Média, não é senão a expressão da solidariedade familiar. Correspondia, no seu início, a uma necessidade: quando da fraqueza do poder central, o indivíduo não podia contar com qualquer outra ajuda a não ser a da corte para o defender, e durante toda a época das invasões ficaria entregue, sozinho, a toda a espécie de perigos e de misérias. Para viver era preciso fazer frente, agrupar-se — e que grupo valeria alguma vez mais que uma família resolutamente unida?

A mesma autora entende ainda que o chefe de família na Idade Média tem por função primordial, antes de qualquer outra, a de prover e proteger sua família, preservando os bens de família herdados, em razão de precisar transmitir-lhes aos herdeiros da mesma forma que herdou. Assim, é em virtude de assumir esse ônus provisoriamente, que tempos depois precisará transferir o seu poder a outrem que venha a lhe suceder. Ademais, observa PERNOUD (1997, p.18): a autoridade de que ele desfruta é antes a de um gerente em lugar de ser a de um chefe, absoluta e pessoal como no direito romano: gerente responsável, directamente interessado na prosperidade da casa, mas que cumpre um dever mais do que exerce um direito. Proteger os seres fracos, mulheres, crianças, servos, que vivem debaixo do seu tecto, assegurar a gestão do património, tal é o seu cargo; mas não o consideram o chefe definitivo da casa familiar, nem como o proprietário do domínio. Embora desfrute dos seus bens patrimoniais, não tem senão o seu usufruto; tal como os recebeu dos antepassados deve transmiti-los àqueles cujo nascimento designará para lhe sucederem.

Ao longo desse período histórico, as relações familiares encontravam respaldo apenas no direito canônico, ou seja, eram regidas exclusivamente pelas leis disciplinadas pela Igreja Católica, haja vista ser o casamento religioso o único mecanismo de formação familiar admitido face aos preceitos religiosos. Após a imposição do casamento religioso no seio aristocrático cavalheiresco, como o único aceito pela Igreja Católica, no âmbito rural, ainda permaneceu a tradição dos casamentos domésticos por longo período até que criassem uma forma de acolhimento da chamada


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estabilidade matrimonial, uma vez que qualquer fator comprometedor do casamento além de atingir o âmbito familiar atingia o patrimônio. Observa-se então, que a imposição do casamento pelas vias sacramentais é um óbice para a bigamia e para o ―recasamento‖, apresentando-se também como uma espécie de estabilidade patrimonial e social. Contudo, a Igreja Católica, no período, entendia que o casamento dependia apenas do consenso dos nubentes, enquanto que a sociedade medieval como um todo, o encarava como ato que dependia também do consenso das famílias dos nubentes, uma vez apresentar reflexos econômicos e políticos às mesmas. Além disso, para que o ato do casamento se aperfeiçoasse, além das vontades convergentes para a união das pessoas através do casamento, era preciso que houvesse relação sexual entre os nubentes, pois sem esta o casamento era perfeitamente anulável, de modo excepcional, nos casos previstos pelo direito canônico. É preciso salientar que apesar de o direito eclesiástico reconhecer a possibilidade de dissolução do elo matrimonial, durante a Idade Média, o divórcio era condenado, pois entendiam que a separação entre os casados atraíam prejuízos à índole da família e principalmente aos frutos daquela relação. Além de tudo, observa WALD (2005, p. 12) ―sendo o matrimônio não apenas um contrato, um acordo de vontades, mas também um sacramento; não podiam os homens dissolver a união realizada por Deus: ―quod Deus conjunxit homo non separet.‖ Isso reflete no entendimento de ser uma sociedade ordenada pela concepção do teocentrismo. Diferentemente era o entendimento dos seguidores do protestantismo oriundo da chamada Reforma Protestante. Para os protestantes inexistia o caráter sagrado do matrimônio já que este era apenas um ato da vida civil e nada impedia que os cônjuges, da mesma forma que decidissem por contrair o matrimônio, pudessem decidir por dissolvê-lo. Posteriormente, com a chamada Contra Reforma, o Concílio de Trento, conforme WALD (2005, p. 15), entre 1542 a 1563, estabeleceu que o casamento possuiria caráter sacramental e que apenas as autoridades da Igreja Católica seriam capazes de celebrá-lo ou dissolvê-lo, conforme as leis que esta instituição tenha estabelecido. Este decisum da Igreja Católica contrariou parte da sociedade medieval, afinal não havia uma lei que estabelecesse a


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autorização paterna para o matrimônio, e o casamento, acima de qualquer coisa, era compreendido como ato político, razão pela qual para muitos, o que realmente importava era a autorização daqueles por influir diretamente em suas relações políticas. Tempos depois, o Estado conseguiu chegar a um consenso com a Igreja no sentido de evitar os casamentos clandestinos, passando-se a exigir prévia publicidade dos atos nupciais e a presença de testemunhas no ato da celebração. Mas não foi apenas isto. Em 1767, na França, passou a ser admitido o casamento civil juntamente com a figura do casamento religioso, em virtude do aumento dos desligamentos dos fiéis da Igreja Católica, o que aduziu desdobramentos ainda permanentes. 2.4 FORMAÇÕES FAMILIARES: DA COLÔNIA À REPÚBLICA Antes da edição do Código Civil de 1916 no Brasil, adotavam-se diretrizes legais no âmbito do direito civil, inclusive no que se refere à formação familiar, em conformidade às leis portuguesas. Em 12-09-1564 publicou-se um alvará que além de tudo mandou observar todas as disposições do Concílio Tridentino, inclusive em todos os domínios da Monarquia Portuguesa. Ademais, antes de o Concílio passar a ser dispositivo a ser seguido, existiam no direito português três espécies de casamento: o celebrado perante a autoridade religiosa católica, aquele em que havia publicidade da relação de coabitação entre os conviventes, como se casados fossem, mas sem a intervenção religiosa e o casamento oculto, ou seja, não havia publicidade de que os conviventes viviam como se marido e esposa fossem, conforme observa WALD (2005, p. 17). Esse mesmo autor observa que em 1823, no Brasil, foi editada uma lei que mantinha em vigor as disposições pautadas nas Ordenações Filipinas, lei esta que previa apenas o casamento realizado perante a Igreja, ou fora dela, desde que com a devida licença e que tenha havido entre os cônjuges relação sexual. Ainda previa a possibilidade de ser considerados casados os conviventes que, dada a publicidade da convivência como cônjuges, mantivesse relação familiar por tempo suficiente que se presumisse o matrimônio. Tempos depois, em 1876, o jurista baiano Augusto Teixeira de Freitas publicou a Consolidação das Leis Civis, documento que trazia em seu bojo diversas disposições que versam sobre o casamento, conforme salienta WALD (2005, p. 19):


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A Consolidação das Leis Civis de Teixeira de Freitas se refere ao Concílio Tridentino (art. 95), punindo casamentos clandestinos (art. 98) e determinando que a prova dos casamentos se faça pelas certidões extraídas dos Livros Eclesiásticos (art. 99), por outro qualquer instrumento público ou por testemunhas que reconheçam ―que os cônjuges estiveram em casa teúda e manteúda, e em pública voz e fama de marido e mulher por tanto tempo quanto baste para presumirse o matrimônio entre eles‖ (art. 10).

Passou-se a permitir a celebração de casamentos não apenas através da tradição religiosa, mas também em conformidade às diretrizes que respeitasse vontade dos não católicos, desde que não contrariassem a moral e bons costumes. Todavia, com a proclamação da República, houve uma desvinculação entre o Estado e a Igreja Católica, consagrado no bojo da primeira Constituição Republicana, que somente seria reconhecido o casamento celebrado no civil e que a celebração seria desprovida de custos. Posteriormente, surgiu uma regulamentação do casamento civil, criada através do Decreto n° 181, da lavra de Rui Barbosa, que revogou as regulamentações da justiça canônica e considerou válidos apenas os casamentos celebrados perante autoridades civis, mantendo os impedimentos determinados pela Igreja Católica e permitindo a separação através de consentimento entre os cônjuges ou quando surgisse algum motivo de justificasse o desfazimento do laço conjugal. Com a entrada em vigor do Código Civil de 1916, esperava-se a disposição de um conjunto de regras civis inovadoras (WALD 2005, p. 21), que não foram suficientes, para afastar o objetivo precípuo da defesa do patrimônio privado no Código Civil, em detrimento da pessoa em si. Manteve o Estado, de certa forma, uma orientação canônica atrelada ao pátrio poder conservador e o privativismo doméstico previstos nas Ordenações Filipinas. Assim, o homem permanecia como chefe de família, com algumas restrições, enquanto que a mulher era tida como relativamente incapaz, sendo dependente do marido inclusive para o exercício de alguma profissão, situação modificada com a entrada em vigor da Lei n. 4.121/1962 (ESTATUTO CIVIL DA MULHER CASADA). No mesmo viés é o entendimento de GOMES (1985, p.30), do momento da elaboração do Anteprojeto do atual Código Civil, formulado em 1963, ao lecionar que ―a família patriarcal e autoritária agrupada em torno do seu chefe é uma estrutura perempta‖. 2.5 ENTIDADES FAMILIARES NO BRASIL PÓS-88


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Com normas vanguardistas em relação a produção legiferante, a Constituição de 1988 trouxe importantes inovações aos aspectos familiares até então previstos. Dentre as modificações, destaca-se a igualdade atribuída a homens e mulheres no exercício dos direitos e deveres conjugais. Outra inovação se refere a sua conceituação, pois o texto constitucional não a restringe apenas às famílias oriundas do casamento, ampliando a proteção e deixando à livre escolha dos seus membros o modelo familiar que melhor os convier. Diferente é o tratamento conferido à família pelo Código Civil de 2002. O novel Código não encontra similitude com a realidade social do momento a que se propõe a disciplinar, afinal ainda aponta a família como sendo precipuamente aquela formada por pessoas de sexos opostos unidas através do matrimônio. Conta também com uma previsão mais restrita (em 5 artigos) da união estável, mas não abrange a sua previsão a outros modelos familiares que não esses já previstos. O Código Civil de 2002 não adota o modelo fechado do Código de 1916. Trata-se de um sistema permeado pela noção de cláusula aberta, que reconhece a fragilidade da codificação e aponta para os microssistemas. Pela a conceituação elaborada por ACQUAVIVA (S/D, p. 395) podemos entender a família como sendo a comunidade formada por pessoas naturais unidas pelo sangue ou pela afinidade. A família é uma sociedade natural, porque preexistente ao Direito, que se funda no casamento, ou na convivência de fato, more uxório, com o reconhecimento da Lei (união estável).

O conceito de família não é unívoco e se modifica no decurso da história, sendo utilizado em diversos sentidos. O direito brasileiro, de inspiração continental européia, abebera-se nas fontes do Direito Romano. É cediço que em Roma a acepção de família não se fundava no afeto, pois, a família romana era uma unidade econômica, submetida a uma autoridade, a saber: o pater familias. É mister salientar que a referida configuração familiar não afastava a noção de afeto, tão cara aos modernos, mas, a existência do mesmo não era elemento fundamental à caracterização da família nos tempos de Roma. GOMES (1978, p. 40), em conformidade à realidade social do momento de criação da sua doutrina lecionava que ―somente o grupo oriundo do casamento deve ser denominado família, por ser o único que apresenta os caracteres de moralidade e estabilidade necessários ao preenchimento de sua função social‖.


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Não se aceita mais essa conceituação na atualidade em virtude do avanço social alcançado, pois diversas são as modalidades familiares existentes não havendo modelo mais apropriado ou menos apropriado, sem que haja contrariedade à moral, todos merecendo a devida proteção estatal e cumprindo aquilo que o jurista chamou de ‗função social‘. Há que se observar inclusive que a união entre pessoas através do casamento não é garantia alguma de uma estabilidade familiar, afinal é comum o acontecimento de discordâncias e conflitos no seio das famílias, independente de sua origem ter sido ou não através do casamento. O conceito de família no direito brasileiro hodierno de acordo WALD (2005, p. 3-4) deve ser entendido juntamente com o que se compreende como sendo o sentido abrangente- como o conjunto de pessoas ligadas pelo vínculo da consaguinidade- a família em sentido estrito, abrangendo o casal e seus filhos legítimos, legitimados ou adotivos. Logo, são consideradas famílias aquelas formadas por pessoas em razão dos laços de consaguinidade e também das oriundas do parentesco civil. Assim, a depender da abrangência que se queira referir de uma família, poderá englobar membros mais próximos ou mais distantes nas linhas de parentesco retas e colaterais, por agregação ou não, dos envolvidos. De tal modo lecionava BEVILÁQUA (1976, p. 16-17), ao conceituar a família como a reunião de pessoas unidas por meio da consaguinidade que por vezes era entendida de maneira abrangente e outras mais restritamente ou ainda designando a entidade formada apenas pelos cônjuges e sua prole. Há que se perceber também que o citado autor aponta como fatores de formação familiar em primeiro lugar, o instituto genesíaco, o amor, que aproxima os dois sexos; em segundo, os cuidados exigidos para a conservação da prole, que tornam mais duradoura a associação do homem e da mulher, e que determinam o surto de emoções novas, a filoprogênie e o amor filial, entre procriadores e procriados, emoções essas que tendem todas consolidar a associação familial.

Observa-se, então que o autor deixa transparecer a necessidade de ser a família formada exclusivamente pela união entre pessoas de sexos opostos, através do casamento, e seus descendentes, podendo ser entendida como o lar formado por um chefe, pelo menos em determinadas situações, sendo esse o homem, mesmo que a família do período já tenha adotado uma espécie de família igualitária, deixado para trás o patriarcado.


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Em sentido diverso é o entendimento de VENOSA (2009, p. 2) que entende que a família pode ser em sentido amplo ou restrito, variando conforme a situação que necessite a sua aplicação. Para ele será de sentido amplo quando abarcar ascendentes, descendentes, colaterais de mesmo tronco familiar e inclusive os parentes (ascendentes, descendentes e colaterais) do cônjuge, que não seja parente por consaguinidade. Será a família no sentido restrito o núcleo familiar formado apenas pelos pais e filhos que vivam sob o alcance do poder familiar. Enfim, o doutrinador não restringe a conceituação de família aos vínculos consaguineos entre os membros de uma mesma entidade familiar, pois é evidente também a conceituação sociológica que aponta como família as pessoas reunidas no mesmo lar, porém sob a autoridade de um chefe. Em verdade que o citado autor, apesar de demonstrar as inovações previstas na Constituição Federal ao longo da explicação do tema deixa transparecer ainda a necessidade de uma pessoa como chefe da família, ou seja, alguém precisa exercer a função dotada de poder. Tal entendimento colacionado ao de Beviláqua demonstra uma semelhança nas compreensões do que seja família, principalmente pelo fato de ambos vislumbrarem a necessidade de uma pessoa que figure como chefe da família. No âmbito do Direito Civil-Constitucional, o que importa para a constituição de uma família é a estrutura psíquica formada, como aponta PEREIRA (2003, p. 53). O mencionado autor infere que ―a não presença física do pai, ou a sua permanência, não é definidora da situação; este pai ou esta mãe não precisam ser necessariamente biológicos. Qualquer um pode ocupar esse lugar, desde que exerça tal função‖.

Ao longo do tempo o conceito atribuído ao que se chama de família sofreu diversas transformações. Estas acompanharam mudanças sociais, no espaço, entre os diferentes ramos da ciência e até mesmo entre ramos do mesmo direito positivado e suas legislações. Nas diversas leis brasileiras, distintas maneiras de formação de uma relação familiar são propostas, haja vista por vezes haver um alargamento de quem possa fazer parte dessa relação e por outras uma restrição, sempre a depender da situação. Observa VENOSA (2009, p. 1), que a Lei do Inquilinato, em seu artigo 11, por exemplo, amplia o conceito de família para alcançar como sucessores do locatário, as pessoas que residem no imóvel e que sejam


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dependentes econômicos do de cujus e, em outras passagens o restringe quando se refere apenas aos pais e seus filhos. No mesmo diapasão, a Lei Maria da Penha também propiciou o alargamento da conceituação da família, mas pautada em fundamento um tanto quanto inovador, quando a identifica como grupo de pessoas que possuem qualquer relação de afeto. A nova tendência familiar tomando por base o desenvolvimento da personalidade da pessoa, ou seja, preocupação com a dignidade da pessoa humana e a pluralidade familiar apresenta seus reflexos na jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) conforme se observa do julgamento do REsp 182.223/SP, no tocante à Lei 8.009/90 (Impenhorabilidade do bem de família): RESP - CIVIL - IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE A Lei nº 8.009/90, o art. 1º precisa ser interpretada consoante o sentido social do texto. Estabelece limitação à regra draconiana de o patrimônio do devedor responder por suas obrigações patrimoniais. O incentivo à casa própria busca proteger as pessoas, garantido-lhes o lugar para morar. Família, no contexto, significa instituição social de pessoas que se agrupam, normalmente por laços de casamento, união estável, ou descendência. Não se olvidem ainda os ascendentes. Seja o parentesco civil, ou natural. Compreende ainda a família substitutiva. Nessa linha, conservada a teleologia da norma, o solteiro deve receber o mesmo tratamento. Também o celibatário é digno dessa proteção. E mais. Também o viúvo, ainda que seus descendentes hajam constituído outras famílias, e como, normalmente acontece, passam a residir em outras casas. "Data venia", a Lei nº 8.009/90 não está dirigida a número de pessoas. Ao contrário - à pessoa. Solteira, casada, viúva, desquitada, divorciada, pouco importa. O sentido social da norma busca garantir um teto para cada pessoa. Só essa finalidade, "data venia", põe sobre a mesa a exata extensão da lei. Caso contrário, sacrificar-se-á a interpretação teleológica para prevalecer a insuficiente interpretação literal. (Superior Tribunal de Justiça. REsp 182.223SP, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Julgamento em 19-08-1999, DJ 10-051999 p. 234)

Ora, como exposto pelo julgado observa-se que a jurisprudência do Tribunal Superior adota um conceito de família baseado no princípio da pluralidade familiar elencado no Texto Constitucional, haja vista a sua aplicação em relação à Lei de impenhorabilidade do bem de família ao possibilitar tal garantia às famílias matrimoniais, uniões estáveis e também às famílias monoparentais oriundas de divórcio, viuvez e também do celibato.


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3 MONOPARENTALIDADE: DO MUNDO FÁTICO AO MUNDO JURÍDICO 3.1 CONCEITO Família monoparental é uma entidade familiar, como dito alhures, existe desde tempos imemoriais, mas, somente conferiu-se visibilidade a esse modelo há pouco tempo. Trata-se de comunidade familiar formada por um dos genitores e sua prole, ressaltada a presença de apenas um dos pais ou responsável na titularidade do poder familiar somente reconhecida como modelo de família com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Apesar do reconhecimento jurídico recente no ordenamento brasileiro, não se trata de fenômeno novo pois, sempre houve pessoas que criaram e educaram seus filhos sozinhos, a exemplo das famílias constituídas pelas chamadas ―mães solteiras,‖ que eram colocadas, muitas vezes, na penumbra da sociedade e das previsões jurídicas, ainda que existissem como realidade fática. Foi, porém, há aproximadamente 20 anos que tal entidade familiar se projetou significativamente, em razão de um aumento considerável dos números de separações e divórcios, despertando uma importância até então adormecida para sociólogos e juristas. Observa LEITE (2003, p. 21) que ―A monoparentalidade se impôs como fenômeno social nas últimas três décadas, mas, com maior intensidade, nos vinte últimos anos, ou seja, no período em que se constata o maior número de divórcios (uma das causas geradoras do fenômeno).‖

No Brasil, até a promulgação da Constituição Federal de 1988 esse modelo familiar enquadrava-se como uma família ilegítima, em contraposição à família legítima (aquela oriunda do casamento), por não possuir previsão e proteção legal. Ou seja, não passava de mera família de fato, à margem da sociedade e do direito. Em virtude de transformações de cunho sociológico, político e econômico, o instituto da família foi destacado com um caráter plural, com a previsão no art. 226 da Constituição, protegida pelos princípios da solidariedade, liberdade e dignidade da pessoa humana e afetividade.


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De acordo LEITE (2003, p. 21) o primeiro país que fez levantamento demográfico sobre as comunidades formadas por um dos pais e seus filhos foi a Inglaterra, em 1960, denominandolhe de one-parent families ou então lone-parent families. Anos depois, em 1981, a França utilizou pela primeira vez a denominação ―família monoparental‖ em um estudo realizado pelo Instituto Nacional de Estatística e de Estudos Econômicos (INSEE), com o fito de distingui-la da família composta por um casal. Desde então, outros países europeus e ocidentais, após muita discussão acerca do melhor conceito a ser utilizado, passaram a adotar a expressão ―família monoparental‖ ou mesmo ―entidade monoparental‖. Ainda que a denominação tenha sido adotada de maneira consensual entre os países, outras questões precisaram ser definidas a fim de alcançar um consenso estável, visto se tratar de expressão designativa de situações diversas e variáveis. A definição varia em diversos países, de acordo LEITE (2003, p. 22-23) visto os critérios adotados, tais como a idade limite de quem se tenha por criança, o grau de sua dependência e também a sua capacidade civil. Outro ainda é a possibilidade ou não da integração da família com pessoas que não sejam apenas pais e filhos, por exemplo, avós. Continua o mesmo autor afirmando que mesmo com tal dificuldade na conceituação, o direito comparado aponta algumas situações. Na Alemanha e Estados Unidos, por exemplo, um filho é considerado dependente até 18 anos de idade. De outro modo, na Bélgica e Países Baixos, nenhum limite de idade é fixado para se determinar o grau de dependência de um filho, como é o caso do Brasil. O Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados demonstra o entendimento no sentido da inexistência de idade limite para a dependência de um filho com seus genitores, uma vez que adota o binômio necessidade/possibilidade, em consonância ao disposto nos art. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Ou seja, independentemente da idade do filho em havendo impossibilidade da sua manutenção através de seus próprios esforços os pais deverão suprir tal necessidade, desde que para tanto possam fazer sem prejuízos à sua manutenção. Todavia, de maneira diversa leciona LEITE (2003, p. 22), pois para ele apesar de a Carta Magna do ordenamento jurídico brasileiro nada versar sobre a idade limite para a prole


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continuar como membro da entidade monoparental, os filhos, ao adquirirem a plenitude da capacidade civil, teria por rompida a relação com o pai/ a mãe: ―Enquanto na França determinou-se a idade-limite desta criança – menos de 25 (vinte e cinco) anos-, no Brasil, a Constituição limitou-se a falar em descendentes, tudo levando a crer que o vínculo pais x filhos dissolve-se naturalmente com a maioridade 18 (dezoito) anos, conforme disposição constante no art. 5° do CC brasileiro.‖

Isto posto, é perceptível que os diferentes contornos adotados para a configuração de uma entidade familiar de um dos pais com seus filhos como monoparental em diversos países inexiste estabelecimento dos seus limites e requisitos específicos. Inclusive no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma legislação infraconstitucional aponta as suas especificidades como forma de dar-lhe uma garantia mais adequada e que se coadune com a garantia constitucional de proteção especial do Estado às famílias, como será visto posteriormente no capítulo 3. Havendo uma legislação infraconstitucional que preveja as especificidades da família monoparental, interpretada à luz da Constituição Federal, será um mecanismo hábil para solver os problemas que a atinjam. 3.2 ALGUMAS CAUSAS DETERMINANTES DA MONOPARENTALIDADE Durante muito tempo a formação da entidade familiar monoparental foi associada ao fracasso pessoal, quiçá marginalização social. Hoje, a sociedade tem se mostrado mais tolerante no tocante à liberdade de escolha do modelo de família que melhor convier ao membro, tendo em vista que a formação de um projeto parental decorre de uma escolha de cada pessoa. As causas determinantes da monoparentalidade têm se mostrado cada vez mais fruto de uma vontade humana, que em tempos passados surgiam basicamente como uma imposição (LEITE, 2003, p. 31). Ou melhor, as famílias monoparentais mais antigas eram formadas em virtude da viuvez a das mães solteiras, mas as mais modernas (há cerca de 40 anos) são causadas além dos fatores antigos também pelo divórcio e pela opção de ter filhos sem a presença de um parceiro/cônjuge. Como já apontado anteriormente, as famílias monoparentais têm participação considerável na sociedade há aproximadamente quarenta anos. Ademais, os fatores em análise, decorrem de causas sociais, externas ao Direito, mais especificamente desde a década de 1970, como se infere do gráfico abaixo.


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Conhecendo-se as causas desencadeantes da monoparentalidade e sua realidade social, será possível compreendê-la para uma regulamentação e solução de conflitos nessa seara. Porém, dentre as causas da formação da entidade monoparental é possível apontar a presença do fator da fluidez ou transitoriedade, ao revesti-las da possibilidade de posteriormente serem transformadas numa estrutura familiar diferente da que se encontram como ensina LEITE (2003, p. 32). Ou seja, é possível que a família monoparental em razão da fluidez ou transitoriedade possa posteriormente modificar-se para matrimonial, por exemplo, visto o (a) genitor(a) que chefia a família sozinho, venha a contrair matrimônio ou mesmo uma união estável, alterando o modelo familiar. De maneira semelhante compreende Pitrou, apud Leite (2003, p. 32) ao dispor: ―A dinâmica da monoparentalidade, reconhece Pitrou, pode, pois, se encaminhar em direção à constituição de uma família, como também em direção à ‗recomposição‘ entre dois núcleos familiares diversos, o que tem gerado um vivo interesse de estudo pelos pesquisadores e também pela opinião pública.‖


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Não é possível estabelecer a ocorrência de um fator individualizado para que possa determinar o surgimento das famílias monoparentais, mas a ocorrência de fatores diversos que podem contribuir para o surgimento dessa entidade familiar. DIAS (2010, p. 198) afirma que a família monoparental tem origem em diversos fatores, podendo-se apontar a viuvez, quando um dos pais morre, a separação ou divórcio dos genitores ou ainda quando pessoa solteira opta por adotar criança sem auxílio de outra pessoa. Ainda são enquadradas como famílias monoparentais aquelas derivadas da opção por mulheres solteiras em realizarem inseminação artificial ou mesmo por fecundação homóloga após a morte do seu cônjuge. Contudo, há outra possibilidade que não se apresenta frequentemente: a família monoparental formada por um adulto e criança(s) ou adolescente(s) que estejam sob sua guarda. Então, para a doutrinadora citada, a formação de uma entidade familiar monoparental independe de a(s) criança(s) ter atingido a maioridade, o que se faz imprescindível é que haja diferença de gerações entre os membros da família e que entre eles inexista qualquer tipo de relacionamento sexual. Contudo, há que se verificar que em caso de adoção, disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a exigência legal da diferença de idade entre adotante e adotado há de ser de pelo menos dezesseis anos (art. 42, §3° ECA). Portanto, não há essencialmente, a necessidade de diferença entre as gerações dos membros da família. Dentre as possibilidades tidas como causadoras da monoparentalidade, pode-se apontar fatores como a viuvez e a formação familiar por mães solteiras. Contudo, na atualidade compreende-se que as famílias monoparentais também sejam formadas em decorrência da dissolução de uma entidade familiar biparental (aquela formada por um pai e uma mãe e seus filhos), ou seja, mediante separação ou divórcio ou, em circunstâncias diversas, pela manifestação da vontade humana em constituir uma família sem a participação de um cônjuge/companheiro. 3.2.1 VIUVEZ Desde os tempos mais antigos houve nas famílias o fenômeno da viuvez permanecendo o cônjuge sobrevivente na manutenção e educação dos filhos do casal.


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Ao longo da história a quantidade de viúvos tendeu a diminuir, afinal, a expectativa de vida, principalmente dos homens aumentou, havendo um aumento também dos divórcios e separações (LEITE 2003, p. 59). Observa ainda este autor, que no final da década de 1960 no Brasil, uma de cada duas mulheres na situação monoparental era viúva. Mais tarde, por volta de 1982 estatísticas mostraram que o percentual diminuiu, sendo uma em cada três mulheres, na situação monoparental, como viúvas. Os resultados do Censo do ano de 2000, realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), apontam que desde a década de 90 o percentual de viúvos no Brasil permanece praticamente o mesmo, em média de 4,1%, conforme consta do gráfico abaixo.

As pesquisas permitem afirmar que a maior parte das famílias monoparentais decorrentes da viuvez são chefiadas por mulheres. Através de dados do IBGE em pesquisa realizada em 2000 (Censo Demográfico 2000) como se observa na tabela 1 constata-se que no Brasil 6.231.273 era o total de viúvos, sendo que apenas 1.149.157 eram homens para uma proporção de mulheres: 5.082.116. Os resultados apresentados pelo IBGE apontam ainda que: Dentre os estados conjugais, o terceiro maior grupo corresponde aos viúvos com 4,1%, com um contingente de 5,6 milhões de pessoas. As mulheres geralmente apresentam uma expectativa de vida superior a dos homens, logo com uma longevidade maior, e é exatamente entre os viúvos que encontramos o maior desequilíbrio entre os sexos,


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porque as mulheres têm maior dificuldade de encontrar um companheiro com o avanço da idade, e a média de idade das pessoas na condição viúvos era de 62 anos.

Com a nova realidade familiar essas mulheres se veem numa situação econômica diferente da anteriormente vivida, pois a maioria delas não teve acesso a maiores níveis de educação e se dedicaram quase que exclusivamente aos serviços domésticos, com um ―baixo rendimento garantido pelas pensões estatais ou pecúlios de natureza particular‖ (LEITE 2003, p. 60). De acordo com as fontes do Censo Demográfico 2000, realizou-se um levantamento acerca das condições econômicas das famílias de acordo ao estado civil (tabela 2). De um total de 6.176.260 viúvos pesquisados, 657.869 ao tempo da pesquisa viviam com novo cônjuge ou companheiro enquanto que 5.518.391 não viviam com novo cônjuge ou companheiro. Dos viúvos que não viviam com novo cônjuge ou companheiro 3.489.178 percebiam de

¼

de

salário mínimo a 5 salários mínimos enquanto que 1.026.389 percebiam renda de mais de 5 a 10 salários mínimos (tomando por base na época o salário mínimo de R$151,00), 905.224 percebiam mais de 10 a 30 salários mínimos e 97.600 encontravam-se sem rendimento (recebendo somente benefícios). Ademais, observa-se a impossibilidade de apontar os dados de levantamento acerca das condições econômicas das famílias conforme o estado civil mais atuais, ou seja, levantadas através de pesquisas realizadas pelo IBGE através do Censo 2010, haja vista os resultados divulgados não versarem sobre tal aspecto. Os índices de escolaridade dos viúvos, também foram objeto de pesquisa do Censo Demográfico 2000 e se nota que a maior quantidade pessoas nesse estado civil, entre homens e mulheres, encontra-se numa faixa etária de 80 anos ou mais (tabela 3) numa quantidade de 932.646 de um total de 6.231.273 viúvos. Do total de viúvos, demonstra a pesquisa, a maior parte encontra-se com índice de escolaridade bastante precário, afinal a maior parte (1.978.790) está concentrada na faixa de nenhuma instrução escolar ou menos de 1 ano da instrução. Portanto, a maior parte dos viúvos concentra-se em camadas sociais menos abastadas da sociedade em razão das condições econômicas que se encontram. LEITE (2003, p. 60) aponta que os índices se apresentam desse modo em virtude de as atividades profissionais fora do lar


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não serem bem aceitas pela sociedade, tanto no seio da própria família como fora dela, há cerca de trinta anos, geração da qual faz parte a maioria das viúvas. Como apontado alhures, há cerca de trinta anos as condições das relações familiares sofreram alterações. No que tange a situação da viuvez observa-se também uma leve diferença com as proporções anteriores, afinal, a expectativa de vida, principalmente dos homens, aumentou. Isso demonstra que o número de chefes de famílias monoparentais em situação de viuvez permanece prevalecendo para o sexo feminino. Contudo, é preciso observar também que ainda que tenham surgido transformações familiares ao longo do tempo, em termos percentuais praticamente permaneceu sem alterações os números das famílias monoparentais oriundas da viuvez. 3.2.2 CELIBATO E UNIÕES LIVRE Outro dos fatores determinantes da monoparentalidade é o celibato, modelo de vida cada vez mais freqüente na sociedade, determinado por escolhas profissionais e pessoais (DIAS, 2009, p. 199). Tal fenômeno é percebido em virtude da diminuição dos casamentos, principalmente entre homens e mulheres de classes econômicas mais favorecidas. A escolha das uniões passageiras e sem obrigações entre os envolvidos no relacionamento tem ocorrido em detrimento das uniões duradouras, já que as primeiras não precisam se atrelar a um vínculo legal. O casamento não faz mais parte dos planos iniciais das pessoas em idade núbil mais freqüente (aproximadamente entre 20 a 29 anos). Passou a ser uma meta secundária superada pelos estudos e a profissionalização, principalmente entre as pessoas de classes econômicas mais elevadas. Ou seja, os relacionamentos duradouros e ininterruptos têm sido menos escolhidos em detrimento das uniões sem compromissos e obrigações. Note-se que o celibato em tempos romanos era condenado, pois a família (diga-se o culto doméstico) precisava ser perpetuada e passada de varão para varão. Se assim não ocorresse a família doméstica se extinguiria, incorrendo os ascendentes mortos no que consideravam infelicidade para todo o tempo da perpetuação familiar, pois os romanos consideravam como propósito da vida humana dar sequência com os descendentes e ao culto doméstico. (COULANGES, 2005, p. 37). Tais povos consideravam que a felicidade dos mortos dependia da conduta que os seus descendentes tinham após a sua morte e não as condutas que tenha


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praticado ainda em vida. Por isso consideravam o celibato um fenômeno impiedoso e causador de desgraça, já que o celibatário causaria o fim do culto doméstico ao mesmo tempo em que não teria quem promovesse o culto do fogo sagrado quando da sua morte. LEITE (2003, p. 33) explica que o termo celibatário é utilizado para designar as pessoas solteiras ou cujo relacionamento encontra-se livre das ―amarras‖ legais, aplica-se aos solteiros que permanecem morando na casa dos pais ou aqueles que moram em lares chamados pelo IBGE de ―unipessoais‖ (apenas única pessoa).

Percebe-se então, conforme o gráfico acima, que a opção em morar só vem aumentando. Essa realidade tem se tornado cada vez mais freqüente principalmente nas grandes cidades no exterior e também no Brasil, afinal, num interstício de 10 anos (entre 1998 a 2008) aumentou de 8,4% para 11,6%. Os dados da tabela 4 apontam também que dos 48.262.786 domicílios computados no Censo Demográfico 2000, 4.021.978 eram compostos por apenas 1 (um) componente, sendo que a maior parte compunha-se de homens (2.029.753), enquanto que as mulheres representavam uma minoria de 1.992.234 dos domicílios unipessoais.


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Outros índices do Censo Demográfico 2000 revelaram uma quantidade elevada de pessoas solteiras no país. Na faixa etária de 20 a 29 anos, o número de homens casados é 3.169.090 enquanto que os solteiros concentram uma quantidade de 11.554.807. Ou seja, na faixa etária que ocorrem o maior número de casamentos, há uma prevalência dos homens solteiros (vide tabela 5). No mundo feminino, observou-se que também há uma diferença na proporção entre mulheres casadas e solteiras, afinal aquelas podiam ser quantificadas em 4.802.934 enquanto que estas em 9.986.529, na mesma faixa etária entre 20 e 29 anos no ano de 2000. Observa-se, contudo, que o celibato não implica que o celibatário viva sozinho, conforme entende LEITE (2003, p. 35), ao lecionar que a maioria dos celibatários tem parceiros sexuais com os quais vivem em uniões livres (caracterizadas pela transitoriedade e total liberdade) ou vivem ―como pessoas casadas‖ (mas liberadas de qualquer constrangimento de ordem legal), reforçando a idéia, anteriormente avançada, de não compromisso, de não comprometimento, de não obrigação.

Em decorrência da conjunção dos fatores liberdade de escolha e transitoriedade das relações, muitos relacionamentos livres de obrigações legais transformam-se em uniões estáveis, o que não descaracteriza a monoparentalidade existente entre um dos conviventes e sua prole, cuja proteção constitucional na condição de entidade familiar, está contida nos termos do art. art. 226 §3° da Constituição. É preciso, porém se ater à diferenciação de terminologia entre união estável e união livre, uma vez que aquela possui o elemento da coabitação e entre os conviventes existe um elo disciplinado juridicamente, enquanto que esta é um relacionamento entre pessoas desprovido de efeitos jurídicos e que poderá transformar-se numa família matrimonializada ou não. É realidade cada vez mais freqüente o número de coabitações ou uniões estáveis em relação aos casamentos. LEITE (2003, p. 35) entende que o fator econômico influencia de modo decisivo nas uniões conjugais, de modo que os rompimentos são seguidos de novas uniões (―recasamentos‖) em ritmo acelerado, elevando os graus da monoparentalidade, conforme gráfico abaixo.


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Observando-se os dados estatísticos do Registro Civil entre os anos 1999 e 2008 apontados no gráfico acima, pode-se fazer uma projeção, no sentido de que se os percentuais de recasamentos continuaram crescendo nas mesmas proporções, de aproximadamente 1% ao ano, no ano de 2011 já se atingiu um nível de aproximadamente 20% de recasamentos no Brasil, um percentual significativo. Sob um enfoque histórico observa-se que desde os povos da Antiguidade, havia a existência de relacionamentos ilegítimos, mas sem a denominação de união estável. Ou seja, uniões fáticas. Em Roma, observa CRETELLA JUNIOR (2001, p. 87) haviam três modalidades de ligações além das chamadas justas núpcias: o concubinatus, matrimonium sine connubio, contubernium e o casamento nacional de peregrinos. No período da Idade Média, as uniões fáticas também existiram e eram altamente combatidas pela Igreja Católica por serem uniões extramatrimoniais, contrariando os dogmas religiosos. Outra não foi a realidade no Brasil. O relacionamento fático entre um homem e uma mulher nunca foi tido como ilícito ou crime, como aponta CHAVES (2008, p. 382), mas seus efeitos eram projetados para o âmbito do direito das obrigações e não pelo direito de família. Note-se que no Brasil antes da edição da


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Lei do Divórcio (6.515/77) havia apenas o desquite, o que impossibilitava aos ex-cônjuges de contrair novo matrimônio, impulsionando-os a adotar um relacionamento fático denominado concubinato. Posteriormente, os concubinos começaram a pleitear no Judiciário, direitos em razão da convivência, o que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a prolatar, antes do reconhecimento das uniões estáveis na Constituição Federal, duas súmulas (380 e 382) que conferiram direitos ao denominado concubinato puro. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a situação do chamado concubinato puro (aquele que não encontra impedimento legal para a legalização da relação familiar) modificou, afinal, passou a ser denominado de união estável e elevado à condição de entidade familiar (art. 226 §3°). Contudo, a previsão constitucional acerca das uniões estáveis garante proteção apenas ao que anteriormente se conhecia como concubinato puro e não ao concubinato impuro (relação incestuosa ou adulterina), ou seja, pessoas de sexos opostos que convivem com o intuito de formar uma família, cujo relacionamento é dotado de estabilidade, continuidade, publicidade e ausência de impedimentos matrimoniais ou causas suspensivas. Dados do Censo Demográfico 2000 apresentam números crescentes das uniões consensuais, conforme tabela 6. Dentre a faixa etária de 20 a 29 anos, idade frequentemente núbil, percebese que 3.179.435 estão envolvidos numa união consensual, enquanto que 272.565 estão casados apenas no religioso e 1.654.811 casados no religioso e no civil. Logo, percebe-se que a quantidade das duas categorias de casamentos somadas é inferior à quantidade dos que optaram por uma união consensual. Entre as mulheres da mesma faixa etária (entre 20 e 29 anos) os números também são significativos. A quantidade de mulheres que optaram por uma união consensual é de 3.646.402, contra 374.668 casadas apenas no religioso e 2.667.430 de casadas no civil e no religioso. Esses dois últimos números quando somados são inferiores à quantidade apontada como indicadora das uniões estáveis. Desta forma, percebe-se que assim como os índices apontam uma quantidade de solteiros superior à das pessoas casadas, os índices das pessoas unidas em uniões estáveis também é maior do que pessoas casadas. De acordo com os dados apresentados, a quantidade de pessoas que opta pela união consensual é superior aquela que escolhe o casamento. Afinal, o processo burocrático que


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existe para a formação de um vínculo conjugal através do casamento é um fator inibidor para que mais pessoas se casem ao invés de formarem uniões consensuais. 3.2.3 DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO No fluxo da história, o divórcio era um instituto de difícil realização, visto que o casamento era, muitas vezes, indissolúvel. Em Roma, afirmava-se que para a dissolução de um casamento deveria este ter sido celebrado por coemptio ou por usus, e o rompimento pela vontade dos cônjuges, assim como a celebração, imprescindia de uma cerimônia religiosa, afinal, somente a religião podia desfazer aquilo que ela fez. Outra possibilidade da dissolução do casamento, em muitas sociedades, por exemplo, a romana, era em razão da esterilidade da mulher, haja vista o casamento ter função precípua de procriação mesmo que entre os cônjuges houvesse uma relação de afeto, conforme expõe COULANGES (2005, p.38). Aponta ainda que quando o estéril fosse o homem outra era a solução: o irmão do esposo devia substituí-lo e a criança que fosse gerada era considerada filha do esposo e não do seu irmão. Toda essa situação contava com previsão legal (em Esparta e Atenas) e tais leis tinham a mesma força das leis religiosas. Tudo com o fito de perpetuação da família, pois para a sociedade romana o que prevalecia era a continuidade do culto doméstico e para tanto era preciso um filho varão oriundo de relação sacramentada pelo casamento. Dados estatísticos apontam que a partir da década de 1960 houve um aumento considerável das famílias que se dissolveram através da separação ou divórcio. Tal crescimento, iniciado nesse período apresentou um ponto de inflexão principalmente a partir de 1965, conforme observa LEITE (2003, p. 36), sendo na proporção de um divórcio para cada casamento em parte da Europa. A partir de 1972 o aumento das separações se dá em todos os países ocidentais. O mesmo autor atribui esse fenômeno à expansão do movimento feminista, o aumento da força de trabalho fora do lar da mulher e ainda a chamada ―revolução sexual‖. No Brasil, essa tendência pode ser constatada antes mesmo da edição da Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977). A lei foi uma adequação jurídica a uma realidade social que não mais se conformava com a permanência do desquite já que esse apenas permitia a dissolução da vida conjugal sem a ruptura total do casamento o que impossibilitava aos ex-cônjuges de contrair


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novas núpcias. Ou seja, a Lei do Divórcio apenas serviu como mecanismo para regularizar o número considerável de casamentos rompidos e não como suscitador das rupturas. Além do mais, como entende PEREIRA (2004, p. 10), o divórcio foi inserido no ordenamento jurídico pátrio como um direito fundamental, garantindo às pessoas que não mais quisessem manter a união matrimonial o rompimento, bem como a possibilidade posterior de refazer a vida afetiva. Assim, a forma como o divórcio serviu à população foi como se fosse: remédio heróico capaz de dar solução completa e adequada aos irreversíveis desajustes conjugais que, até então, tinham como única solução o desquite, que apenas pondo fim à sociedade conjugal, sem dissolver o vínculo do matrimônio, não constituía meio eficaz capaz de compor os complexos problemas, dificuldades e conseqüências de tais desajustes emergentes.

Outros fatores também contribuíram para um aumento do divórcio. Na década de 1970 houve uma alteração de conceitos, no sentido de nova categorização e classificação de condutas, e, de comportamentos, principalmente entre os jovens. As propostas de outras demarcações de matrizes de pensamento, que não as do modelo familiar clássico, influenciaram os contornos acerca da entidade familiar e foram um dos fatores contribuntes de precarização dos casamentos, colaborando, de certo modo, para elevação dos índices de divórcio. O divórcio é um instituto jurídico que conta com previsão no §6° do art. 226 da CF. Este instituto é utilizado quando a relação conjugal se encontrava rompida de fato, ou seja, o casamento só existia legalmente, pois os cônjuges se encontravam separados de fato ou quando já havia uma decisão judicial de separação e posteriormente requerida a decisão do divórcio. Observa-se então que nesses casos, a Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977) autorizava o divórcio direto e o por conversão, aquele quando comprovados mais dois anos de separação de fato e este quando houver mais de um ano da separação. Posteriormente a Lei 7.841/89 modificou para dois anos o prazo da separação de fato para o divórcio direto e um ano para o divórcio por conversão. Uma das consequências do crescente número dos divórcios é o aumento das famílias monoparentais, levando em consideração que os casamentos têm sido cada vez mais precoces (tabela 7), diferentemente do comportamento da juventude de três décadas. Não obstante, o casamento têm prazo de duração relativamente baixo. Observando-se o Registro Civil no ano de 2009, quanto ao requerimento de separações e divórcios (tabelas 12 e 13), verifica-se que a maior quantidade de divórcios, conforme os dados da tabela 9, se deu nos casamentos com


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duração de até 09 anos (37.304); as dissoluções por separação foram em maioria nos casamentos com duração de até 09 anos (41.228). Conforme dados do Registro Público do ano de 2009, 139.641 divórcios foram concedidos em primeira instância (tabela 9). Deste montante, 86.060 (aproximadamente 61,62%) foram do tipo consensual, enquanto que 53.260 (aproximadamente 38,14%) foram não consensuais. Dos divórcios não consensuais 27.867 foram requeridos pela mulher e 25.393 foram requeridos pelo homem. Ou seja, a diferença é pouco expressiva em termos numéricos. Observa-se que dos divórcios não consensuais concedidos no ano de 2009, aproximadamente 52,32% foram requeridos pelas mulheres. De igual modo acontece em relação aos pedidos de separação, visto que a tabela 8 revela que 17.699 são feitos pelas mulheres, numa quantidade de 24.826 pedidos de separação não consensual. Ou seja, cerca de aproximadamente 71,3% dos pedidos de separação não consensuais formulados no ano de 2009 foram feitos por mulheres. Ao requerem o divórcio ou separação as mulheres não têm por finalidade uma reconstituição da entidade familiar anteriormente rompida, mas sim a decretação da dissolução dos laços conjugais. Ademais, pretendem também que assim como elas, que em sua maioria permanecem com a guarda dos filhos, os pais sejam compelidos a participar da criação e desenvolvimento dos filhos, além de uma colaboração econômica, afinal, a decretação de uma sentença somente possui o condão de findar o vínculo matrimonial outrora existente, fixar alimentos e estabelecer a guarda dos filhos. Atém-se apenas às matérias discutíveis em juízo sem que viole o direito à intimidade. Os homens por sua vez, quase não assumem o ônus da guarda dos filhos e têm uma tendência a refazerem a sua vida sentimental, normalmente constituindo outra família. Aqueles que permanecem sós, conforme leciona LEITE (2003, p. 39) delegam uma parte dos encargos que representa a criança (quando ficam com a guarda dos filhos) à avó paterna. (...) Em países de tradição latina, como é o caso do Brasil, tal atitude e comportamento não só são aceitos pela sociedade, mas tacitamente endossados pelo grupo social e pela legislação (leia-se, Estado).

Qualquer que seja o destino da família após o divórcio, efeitos serão produzidos sobre a prole do casal. Normalmente os filhos permanecem sob a guarda de um dos pais, na maioria das vezes com a mãe. Ao pai, então, é conferido o direito de visita sem que precise se envolver


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totalmente com a criação e desenvolvimento das crianças. Observa-se nos números da tabela 9 que das famílias biparentais dissolvidas por divórcio no ano de 2009, 95.213 possuem filhos. Das famílias com filhos menores de idade, 57.759 mulheres ficam com a guarda dos filhos enquanto que 3.862 dos pais é que ficaram. Há que se verificar também que 3.096 é o número de genitores que permanecem com a guarda compartilhada (a ambos os pais) dos filhos. Em caso das famílias biparentais dissolvidas em razão da separação (vide tabela 8), 65.091 possuem filhos. Dessa quantidade, a 50.625 das mulheres foi concedida a guarda dos filhos, sendo que 2.968 dos pais ficaram com a guarda dos filhos. A guarda compartilhada a ambos os pais foi concedido a 3.109 deles. Em 2010, parágrafo 6° do art. 226 da Constituição Federal sofreu uma alteração, através da Emenda Constitucional n° 66 que estabelece a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio. Tal modificação inovou ao suprimir a prévia separação como condição do divórcio. Ou seja, a partir de então não se faz mais necessário o lapso temporal da separação consensual ou de fato para que posteriormente seja deferido o divórcio imediatamente, diminuindo os efeitos negativos correlatos com a situação. 3.2.4 MÃES SOLTEIRAS E SEUS EFEITOS O fenômeno social das mães solteiras existe na sociedade desde os tempos imemoráveis. Sabe-se que a mulher sofreu diversos tipos de discriminação pelo fato de sozinha, sem um companheiro ou cônjuge, garantir a criação e promover o desenvolvimento de seus filhos. Essas discriminações existiam em função dos valores sociais que eram estabelecidos (formação familiar somente através do casamento, patrimonalismo e patriarcalismo) ao longo da história, mas avigorada inicialmente pela Igreja Católica durante a Idade Média e efetivamente legalizada pelo Código Napoleônico de 1804 (PALMA 2001, p. 72). No Brasil a situação delas não foi diferente, principalmente em virtude da legislação familiar existente que atribuía diferenciação entre os filhos havidos na constância do casamento (legítimos) e aqueles concebidos extramatrimonialmente (ilegítimos). Antes do advento do Código Civil de 1916 as relações familiares no Brasil eram reguladas através das Ordenações Portuguesas que entendiam ser o reconhecimento familiar como se fosse um favor concedido aos filhos e uma forma de livrar a consciência dos pais e reparar o erro de quem gerou filhos inocentes. Há que observar também que a norma jurídica só


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alcançava os filhos legítimos e não os espúrios (ilegítimos), como leciona CHAVES (2008, p. 478). Após o Código Civil de 1916 continuou a legislação a adotar normas marcadamente discriminatórias, haja que o homem casado, pai de filho adulterino, não poderia reconhecer o filho adulterino se quissesse, prevalecendo a proteção indiscutível do casamento. A partir de 1941 as normas começaram a ganhar contornos diferentes, com a edição da Lei que versava sobre a guarda do filho natural. Em 1949 foi editada a Lei 883 que dispunha sobre a permissão do reconhecimento dos filhos ilegítimos pelos homens casados. Mais adiante, em 1989, a Lei 7.841 permitiu o reconhecimento dos filhos incestuosos. Em 1992, a Lei 8.560 permitiu a ação de investigação de paternidade além do reconhecimento de filiação à mãe solteira. Mudança significativa no âmbito da filiação foi a Constituição Federal de 1988 que disciplinou de modo expresso a proibição a qualquer tipo de discriminação dos filhos, ao dispor no art. 227, §6° a igualdade entre eles ―Art. 227 (...) § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.‖

Diferenciações terminológicas e legais já não cabem mais no ordenamento jurídico brasileiro no que concerne aos tipos de filiação, pois a Constituição Federal de 1988 trouxe inserto no seu texto o princípio da igualdade entre os filhos (art. 227, §6°). De acordo lição de DIAS (2004, p. 1) os preceitos da atual Constituição brasileira causaram reflexos positivos para a sociedade ao entender que: A constitucionalização das relações familiares – outro vértice da nova ordem jurídica – também ocasionou mudanças na própria estrutura da sociedade. Mudou significativamente o conceito de família, afastando injustificáveis diferenciações e discriminações, que não mais combinavam com uma sociedade que se quer democrática, moderna e livre. (...) A mudança da sociedade e a evolução dos costumes levaram a uma verdadeira reconfiguração, quer da conjugalidade, quer da parentalidade. Assim, expressões como ―ilegítima‖, ―espúria‖, ―adulterina‖, ―informal‖, ―impura‖ estão banidas do vocabulário jurídico.

Apesar do reconhecimento legal que se tem hoje em dia às mães solteiras, ainda persiste certa resistência a este tipo de família, o que tende a reduzir, em razão da diminuição das famílias matrimoniais e um aumento das famílias monoparentais. Estudos desenvolvidos por


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BERQUÓ (1989) apontam que as famílias monoparentais, em sua maior parcela é formada por mulheres e sua prole. Verifica-se que o contigente de famílias formadas apenas pelas mães e seus filhos vêm aumentando, assim como o número de nascimentos extramatrimoniais, como aponta a autora supracitada. Os dados da sua pesquisa revelam que em 1970 7,7% das famílias eram formadas pela mãe e seus filhos, atingindo percentagem de 9,1% uma década depois. Aponta ainda a autora que nos anos 1960 3,0% representavam o número de mulheres solteiras com filhos alcançando um nível de 7,5% em 1980. Logo, revela uma alteração considerável nos contornos do modelo familiar celibatário, divergindo com o tradicional (matrimonial) no seio da sociedade brasileira. Como contraponto à imagem de mãe solteira, abandonada, desquitada ou viúva, hoje pode-se dizer que existem as chamadas mães solteiras voluntárias. Ou seja, atualmente existem mães solteiras em decorrência de uma situação não querida e que por determinada circunstância se vê obrigada naquela situação (não voluntárias) enquanto existem também as mães que optam por constituir uma família apenas com sua prole (voluntárias). Para LEITE (2003, p. 72), o que se tem por voluntariedade feminina na formação familiar teve impulso com a chamada revolução sexual dos anos 1960, pois, a partir de então a mulher passou a utilizar métodos anticonceptivos, em especial a pílula, sem preconceitos e desvincular a idéia de maternidade e sociedade, já que ela poderia escolher o momento certo para gerar filhos. Diversos são os motivos da formação de uma entidade familiar monoparental pelas mães solteiras, principalmente dentre as que são classificadas como voluntárias. Contudo, apesar dos aspectos peculiares de cada uma, alguns são mais evidentes. É preciso verificar os efeitos produzidos sobre os filhos, que são atingidos diretamente pela decisão. É sabida a necessidade da participação de ambos os pais na formação integral das crianças. Contudo, ela nem sempre acontece, uma vez que nem sempre é possível falar na devida participação e contribuição do outro genitor na formação da criança. É preciso observar que nem sempre as crianças envolvidas numa situação de monoparentalidade ao longo do seu desenvolvimento contam com a participação de ambos os genitores. É mais comum que os pais mantenham-se ausentes, o que pode acarretar prejuízos


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aos filhos, afinal, como aponta LEITE (2003, p. 90) tanto o pai quanto a mãe possuem papel relevante para a formação daqueles, pois influenciarão de maneira diferenciada. Ensina PEREIRA (2003, p. 53) que a estrutura da configuração da é a sua psiqué, ou melhor, quando os lugares de pai, mãe e filhos sejam verdadeiramente ocupados e a não-presença do pai ou mãe não define a situação familiar. É possível que qualquer pessoa ocupe um cargo nos contornos psicológicos de outrem, independente do vínculo biológico ou afetivo. Dados do IBGE indicam uma diminuição na procriação entre casais legalmente considerados casados (3,7%), enquanto que os casais sem filhos tiveram aumento de 2,5% no lapso temporal pesquisado (entre 1999 e 2009). O número de mulheres consideradas chefes de família e que viviam com seus filhos não sofreu alteração percentual considerável, haja vista entre os anos de 1999 e 2004 houve um crescimento de 1,3 e posteriormente entre os anos de 2004 e 2009 houve uma redução de 1%. Assim, o percentual dos casais com filhos destacouse ante a queda dos percentuais em comparação ao período entre 1999 e 2009, permanecendo estável o número de famílias monoparentais chefiadas por mulheres. No gráfico abaixo observa-se que dos arranjos familiares entre os anos de 1998 a 2008, 34,9% eram formados por pessoa de referência do sexo feminino e sem cônjuge, e dentre esses arranjos cuja pessoa de referência vivia unipessoalmente, houve um aumento de aproximadamente 1,5% e praticamente o mesmo percentual nos arranjos familiares em que as mulheres

não

possuem

cônjuge

(menos

de

1%).


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O gráfico abaixo indica que a maioria das mulheres que viviam na condição de pessoa responsável pelo domicílio possuía rendimento nominal mensal médio de R$591,00. Conforme dados do Censo 2000 ―O rendimento mediano ficava em torno de R$ 276,00 significando que 5 580 mil mulheres (metade do número de mulheres responsáveis pelo domicílio) não ultrapassavam 1,8 salário mínimo‖, o que indica que a sobrevivência dessas pessoas por certo não alcança a previsão do art. 7° inciso IV da Constituição Federal. Tal


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previsão garante que o salário mínimo deverá atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e da sua família.

A dificuldade econômica enfrentada pelas famílias monoparentais, em grande parte chefiadas por mulheres, encontra respaldo na diferença salarial ainda existente entre homens e mulheres inseridos no mercado de trabalho (vide gráfico abaixo) e também na dificuldade de possuir efetivamente auxílio econômico do outro genitor dos filhos para suprir as necessidades materiais destes. Os resultados do Censo 2000 esclarecem que Em 2000, persistem as diferenças entre os rendimentos masculinos e femininos. O rendimento das mulheres responsáveis é inferior ao rendimento dos homens responsáveis representando 71,5% do valor, (R$ 591,00 contra R$ 827,00). Em 1991, esta diferença era pouco maior ainda representando 63,1% (Cr$ 86 765,00 contra Cr$ 137 450,00).


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4 PREVISÃO LEGAL Como abordado alhures, a família é um instituto sócio-afetivo que desde os tempos mais remotos possui contornos conforme as necessidades naturais do homem. Com o passar do tempo passa a ser regulamentada pela lei e disciplinada em consonância aos ditames sociais da época. É, na verdade, um fato natural regulamentado por lei e não do contrário, uma vez que a família existe antes mesmo do surgimento da lei já que não é o legislador que a cria, somente a regulamenta. A família é uma entidade que alcança previsão em diversas legislações nacionais e também internacionais, como naquelas que possuem relevância e que refletem de maneira significativa em legislações de diversos países, como acontece com a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), que prevê em seu art. 16, 3 que ―A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado‖. No mesmo diapasão é a previsão do Pacto de São José da Costa Rica (1969) em seu art. 17, 1., ―A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado.‖ Tem-se, então, que a família possui previsão em documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário e que influenciam seus contornos jurídicos, afinal são considerados dentre outras coisas, as bases da proteção da dignidade da pessoa humana, aplicável aos preceitos do Direito de Família brasileiro. 4.1 PREVISÃO CONSTITUCIONAL Quando do advento da chamada Constituição ―cidadã‖, atribui-se novos contornos ao instituto que desde então compõe a célula mater da sociedade: a família. Não se pode olvidar que sob a égide do revogado Código Civil de 1916, diploma central das relações privadas até a promulgação da Constituição Federal em 1988, a família possuía tratamento restrito, baseado apenas no casamento duradouro e indissolúvel (a manutenção do vínculo era mais importante que seus próprios membros). Contudo, em virtude das transformações que atingiram a sociedade em diversos segmentos (político, econômico, dentre outros), a ciência do direito não poderia permanecer estanque, precisando acompanhar essas mudanças, como visto alhures.


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Com a atual Constituição houve uma modificação no tratamento jurídico conferido às famílias. A novel Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226 adotou novas matrizes jurídicas acerca da família ao dispor que: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento: Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996) § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. (grifos acrescidos) § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Logo, observa-se que a Constituição Federal adotou princípios explícitos e implícitos aplicáveis ao Direito de Família, dentre outros o pluralismo familiar, pois garante especial proteção aos modelos familiares oriundos do casamento, das uniões estáveis entre homens e mulheres, além dos compostos por qualquer dos pais e seus descendentes (família monoparental) e outros aí não explicitados, garantido aos seus membros respeito à igualdade e liberdade por serem sujeitos de direitos e proteção estatal. É preciso observar ainda que a Constituição Federal atribuiu denominações diversas para os modelos familiares previstos em seu texto. Assim é o entendimento de LEITE (2003, p. 18):


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A distinção feita pela Constituição é veemente e afasta qualquer dúvida que possa pairar com relação ao intuito do constituinte, tanto é que ao se referir à ‗família‘, no art. 226, caput, referiu-se ao ‗casamento‘ e às ‗entidades familiares‘ (união estável- §3° e família monoparental- §4°).

Assim, para o casamento foi atribuída a denominação ―família‖ enquanto que para a união estável e família monoparental atribuiu-se a denominação de entidade familiar, o que transparece uma idéia de que entidade familiar é conceito mais amplo do que família, já que abarca outros arranjos. Não obstante, todos pretendem o mesmo fim: garantir proteção constitucional e desenvolvimento digno aos seus integrantes. Foi de maneira adequada que o legislador constitucional incluiu a família monoparental no rol das famílias expressamente previstas na Constituição Federal. Trata-se de um reflexo social na legislação constitucional de um arranjo familiar que outrora era descriminado. Ora, era necessário garantir aos membros da família monoparental proteção jurídica, senão para abrigar todas as suas necessidades, para ao menos minorar-lhes, principalmente aquelas atinentes aos filhos. Nesse mesmo sentido é a lição de LEITE (2003, p. 9) ao apontar os filhos envolvidos na conjuntura familiar monoparental os maiores atingidos pelos problemas dela decorrentes, sejam eles ―de ordem material (alimentos), mas, e, sobretudo, aqueles de ordem imaterial (autoridade parental, visita e guarda).‖ Outro aspecto positivo da inclusão da família monoparental no rol exemplificativo das famílias na Constituição Federal é a possibilidade de conferir aos seus integrantes amparo dos princípios da afetividade e acima de qualquer coisa, dignidade da pessoa humana, já que as normas relativas ao Direito de Família precisam ser interpretadas com base no Texto constitucional. Assim, para parte da doutrina, por todos, Bulos, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana é um princípio constitucional maior. Afirma BULOS (2008, p. 83-84): A dignidade da pessoa humana, enquanto vetor determinante da atividade exegética da Constituição de 1988, consigna um sobreprincípio, ombreando os demais pórticos constitucionais (...). Sua observância é, pois, obrigatória para a interpretação de qualquer norma constitucional, devido à força centrípeta que possui, atraindo


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em torno de si o conteúdo de todos os direitos básicos inalienáveis do homem.

Ou seja, a partir de 1988 a família ganhou uma nova conceituação, podendo referir-se àquelas formadas pelos mais diversos motivos, sendo coexistentes as biparentais e as monoparentais, todas merecendo proteção especial do Estado, sem qualquer discriminação. 4.1.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A Constituição Federal de 1988, dentre tantas alterações produzidas no Direito de Família, alterou também o objeto da tutela jurídica no âmbito familiar, haja vista que anteriormente o instituto da família alcançava em si proteção e disciplinamento com o fim de evitar conflitos domésticos, em virtude dos ditames sociais, independentemente da importância que seus integrantes pudessem ter enquanto seres humanos. Em outros termos, prevalecia a família em detrimento dos seus integrantes já que ela é que possuía proteção jurídica. Mais especificamente após a Segunda Guerra Mundial a dignidade humana passou a ser prevista em documentos internacionais como a Carta das Nações Unidas, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Pacto de San José da Costa Rica, sobretudo com a finalidade de garantir a todas as pessoas proteção, independentemente de quem quer que seja, mas somente pelo fato da condição de ser humano, refletindo positivamente nas legislações de diversos países, cada qual assumindo a responsabilidade da devida adoção de aplicação perante a sociedade e seus membros. No mesmo caminho trilhou o legislador constitucional brasileiro, assegurando no art. 1°, inciso III da Constituição Federal, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. Além da consagração dos princípios da pluralidade familiar e proteção estatal, outro de vasta importância no ordenamento jurídico brasileiro é aplicável também à proteção da família enquanto instituto de promoção ao desenvolvimento dos seus integrantes: o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido é a lição de TEPEDINO (1997): O constituinte de 1988, todavia, (...) consagrou, no art. 1§, III, entre os princípios fundamentais da República, que antecedem todo o Texto Maior, a dignidade da pessoa humana, impedindo assim que se pudesse admitir a superposição de qualquer estrutura institucional à tutela de seus integrantes, mesmo em se tratando de instituições com status constitucional, como é o caso da empresa, da propriedade e da família. Assim sendo, a família, embora tenha ampliado, com a Carta de 1988, o seu prestígio constitucional, deixa de ter valor intrínseco, como instituição capaz de merecer tutela jurídica pelo simples fato de


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existir, passando a ser valorada de maneira instrumental, tutelada na medida em que - e somente na exata medida em que - se constitua em um núcleo intermediário de desenvolvimento da personalidade dos filhos e de promoção da dignidade dos seus integrantes.

Logo, a Constituição Federal dispôs ser a dignidade da pessoa humana requisito existente em todos os núcleos familiares sem qualquer critério distintivo. A dignidade da pessoa humana é algo intrínseco ao ser, não podendo lhe ser tolhida, mas tão somente respeitada e protegida. Não obstante, não pode ser compreendido como um metaprincípio, pelas razões aduzidas. Em razão da mudança do objeto de tutela no campo do direito de família, observa-se que não há mais espaço para a desconsideração da pessoa enquanto membro de uma família, capaz de alcançar proteção por si só. A família, desde 1988 é uma comunidade social na qual os integrantes, em colaboração uns com os outros, buscam se desenvolver enquanto pessoa como afirma TEPEDINO apud MEIRELES (2008, p.1): a dignidade da pessoa humana, alçada pelo art. 1º, III, da Constituição Federal, a fundamento da República, dá conteúdo à proteção da família atribuída ao Estado pelo art. 226 do mesmo texto maior: é a pessoa humana, o desenvolvimento da sua personalidade, o elemento finalístico da proteção estatal, para cuja realização devem convergir todas as normas do direito positivo, em particular aquelas que disciplinam o direito de família, regulando as relações mais íntimas e intensas do indivíduo no social.

Pode-se apontar então, ser essa uma premissa do reconhecimento da família monoparental como entidade familiar, afinal, seus membros, assim como os membros do arranjo familiar tradicional (casamento), na condição de pessoas humanas, também são sujeitos de proteção da dignidade da pessoa humana. Tal princípio, enfim, destina-se à promoção do desenvolvimento da personalidade de qualquer dos genitores que conviva com a sua prole e desta, como base da proteção familiar atribuída ao Estado, independentemente da causa que os tenha levado monoparentalidade. A dignidade da pessoa humana, na visão de DIAS (2010, p. 62-63) trata-se de um macroprincípio do qual surgem todos os outros. Contudo, apesar de alguns doutrinadores, como a doutrinadora supracitada, entenderem o princípio da dignidade da pessoa humana como um metaprincípio, deve-se compreendê-lo como um dentre tantos outros princípios fundamentais norteadores do Texto Constitucional brasileiro e não um princípio que sirva de base para o surgimento dos outros em razão da coexistência de todos, de uma interligação


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entre os mesmos e ainda, por uma inexistência de hierarquia- seja ela de qual espécie forentre eles. Ao ser previsto esse princípio maior pelo legislador constitucional, houve uma adoção pela pessoa, convergindo toda a disciplina jurídica à promoção do seu desenvolvimento e personalidade. Assim, surgiu uma mudança em que passou-se da patrimonialização para a personalização, o que elevou o ser humano à condição de ponto central da proteção legal. Surgiu, então, na previsão constitucional a promoção da felicidade de cada pessoa. Desse modo, é possível perceber que ambos os autores compreendem a família com base na proteção conferida pela Constituição Federal, uma vez que ambos apontam que a figura de cada membro de uma família que possui importância juridicamente e não mais o instituto da família em si, já que passou a ser apenas o meio no qual as pessoas, em colaboração com os outros integrantes promoverão o seu desenvolvimento e possuirão proteção do princípio da dignidade da pessoa humana independentemente do modelo familiar que integre. 4.1.2 PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE Percebe-se também que o Texto Constitucional revestiu o disciplinamento das famílias com o sustentáculo do princípio do afeto, uma vez ter sido deixado de lado o caráter patrimonialista da família prevalecendo o sentimento existente entre os seus membros, independente do modelo vivenciado. Daí outro dos fatores que contribuíram para a previsão constitucional da família monoparental como entidade familiar. O afeto é, assim como a dignidade da pessoa humana, um elemento intrínseco de toda a pessoa, devendo também ser tutelado e merecendo devida proteção estatal. Hoje, grande parte dos doutrinadores, como FACHIN (2003) entende ser o afeto o ponto basilar da formação das famílias, não se podendo olvidar das diversas situações sociais, que merecem tutela jurídica e que são acolhidas em razão desse sentimento. Pode-se apontar o exemplo da chamada filiação afetiva, quando o filho passa a se enquadrar no que se denomina de ―estado de filiação‖, haja vista não haver vínculos biológicos com os pais, mas apenas afetivos. E essa situação alcança os campos da monoparentalidade ao ser permitido, hoje as adoções por solteiros ou como denominam alguns doutrinadoes, por celibatários.


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Sendo o afeto um sentimento, uma condição intrínseca de cada ser, é possível ser compreendido dentre os chamados direitos da personalidade, como leciona CUNHA (2009) ao analisar o entendimento de alguns doutrinadores sobre o tema: Como se pode verificar de todo o exposto pelos doutrinadores, os direitos da personalidade são inerentes ao ser humano, já nascem com ele e são direitos subjetivos. Portanto, se o afeto é um aspecto que faz parte da humanidade, logo ele pode ser concebido como direito da personalidade merecendo a proteção legal do artigo 11 do Código Civil.

Tendo desaparecido as imposições jurídicas no âmbito do direito de família no tocante às funções e pressupostos ditos tradicionais (formação pelo casamento, patriarcado e caráter patrimonialista) surge o afeto como norteador das formações e regulamentações das famílias contemporâneas. Não se pode olvidar, contudo, ser esse um princípio com raízes no macroprincípio da dignidade da pessoa humana que orienta todas as relações familiares desde 1988. Como entende LÔBO (2004) a consideração do afeto como fundamento da origem das famílias acarretou transformações sociais, assim aponta: a família atual está matrizada em um fundamento que explica sua função atual: a afetividade. Assim enquanto houver affectio haverá família, unida por laços de liberdade e responsabilidade, e desde que consolidada na simetria, na colaboração, na comunhão de vida não hierarquizada. (...) A excessiva preocupação com os interesses patrimoniais que matizaram o direito de família tradicional não encontra eco na família atual, vincada por outros interesses de cunho pessoal ou humano, tipificados por um elemento aglutinador e nuclear distinto: a afetividade.

Sabe-se que diversos são os efeitos produzidos aos membros integrantes de uma família monoparental, em especial se for causada por uma dissolução de união conjugal/estável. Mas os filhos são os que mais sofrem, pois dentre outras coisas contam com a ausência de um dos genitores, afinal como já dito alhures, aqueles, em especial crianças, precisam sempre da participação de ambos os pais no seu desenvolvimento. Mas, prejuízo maior ainda é quando o filho não conta com a presença de um dos genitores por períodos longos da vida.


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Em razão de ausência prolongada de um dos genitores e consequentemente a ausência do afeto desse genitor, um filho ingressou em 2005 com ação de indenização por abandono afetivo contra seu pai na justiça do estado de Minas Gerais. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais concedeu a indenização, contudo o Superior Tribunal de Justiça indeferiu o pleito, suscitando posicionamentos jurisdicionais diversos sobre o tema. Assim foram fundamentadas as respectivas decisões: EMENTA - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - RELAÇÃO PATERNO-FILIAL - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE - A dor sofrida pelo filho, em virtude do abandono paterno (dano art.186), que o privou do direito à convivência, ao amparo afetivo, moral e psíquico, deve ser indenizável (responsabilidade civil subjetiva - art. 927), com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana. (Apelação Cível 2.0000.00.408550-5/000(1), da Sétima Câmara Cível. TJ/MG. Relator Des. Unias Silva. DJ 29 abr. 2004) RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária. 2. Recurso especial conhecido e provido [...]. Ainda outro questionamento deve ser enfrentado. O pai, após condenado a indenizar o filho por não lhe ter atendido às necessidades de afeto, encontrará ambiente para reconstruir o relacionamento ou, ao contrário, se verá definitivamente afastado daquele pela barreira erguida durante o processo litigioso? Quem sabe admitindo a indenização por abandono moral não estaremos enterrando em definitivo a possibilidade de um pai, seja no presente, seja perto da velhice, buscar o amparo do amor dos filhos [...]. (REsp 757.411-MG, da Quarta Turma. STJ. Relator Ministro Fernando Gonçalves. DJ 27 mar. 2006). Como visto, o afeto é o fundamento das relações familiares. Trata-se de um aspecto que tem ganhado relevo e aos poucos suscitará mais discussões no judiciário em razão da complexidade das relações humanas que o envolve e, assim como outro princípio fundamental ao ser violado, poderá ser solucionado juridicamente. Dentre as possibilidades de se perceber o princípio da afetividade é o que se denominou de posse de estado de filho. Para FACHIN (2003, p.26), "A posse de estado, como realidade


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sociológica e afetiva, pode mostrar tanto em situações em que também está presente a filiação biológica, como naquelas em que a vontade e o afeto são os únicos elementos - do que o exemplo mais evidente é o da adoção. Esta é ato puramente voluntário, que tem no afeto sua dimensão central, à margem da biologia.‖ O afeto como condição fundamental de formação familiar surge de modo indiscutível no seio das mais variadas entidades familiares. Surge da presença de um sentimento intrínseco aos genitores e prole em zelar uns pelos outros, ainda que os vínculos existentes entre eles sejam oriundos apenas civilmente, o que não desnatura o afeto. 4.2 OUTRAS LEGISLAÇÕES Atualmente, no campo do Direito Civil, inexiste conceito de família e percebe-se uma atenção de disciplinamento à mesma como sendo entidade formada por pessoas unidas por relação de parentesco ou conjugal. Apesar de ainda ser voltada principalmente àquela formada através do matrimônio, já se constata um avanço haja vista ter incluído entre suas previsões a chamada União Estável. Contudo, somente o casamento e a união estável possuem previsão na legislação ordinária, havendo uma exclusão das outras entidades familiares e contrariando o princípio da pluralidade familiar elencado no Texto Constitucional. Do chamado conceito restrito de família (entidade formada por pais e filhos sob poder familiar) pode-se enquadrar a conhecida entidade familiar monoparental, em consonância ao disposto no art. 226 §4° CF/88. A previsão de proteção especial Estatal a essas famílias, até o presente momento inexistente e no entendimento da doutrinadora DIAS (2010, p. 48) atende a uma realidade que precisa ser arrostada. De maneira injustificada, o Novo Código Civil de 2002, elaborado com discrepância aos conceitos modernos e adotando conceitos arraigados na sociedade disciplinada pelo Código Civil de 1916, omitiu-se quanto a esse modelo familiar, apesar de ser, como bem observou DIAS (2010, p. 48), uma realidade de um terço das famílias brasileiras. Isso porque o que temos como Novo Código Civil entrou em vigor em desconformidade aos avanços da sociedade a qual visa disciplinar. Em contraposição é o entendimento de Judith Martins-Costa (2000) que apresenta a lição no sentido de que o atual Código Civil não é um corpo normativo dotado de características da época do período iluminista. Ou seja, o Código Civil não é a reunião de normas fechadas de


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direito privado com a finalidade de estabelecer todas as situações cotidianas, mas que tem por base as chamadas ―cláusulas gerais‖, mas não apenas elas, possibilitando a interpretação das suas normas de maneira mais flexível (à luz da Constituição Federal) e que se coadune com as necessidades e situações que surjam no dia-a-dia. Disso surge a diversidade da jurisprudência que colabora com a criação de novas normas legais, aí sim, disciplinando a situação até então sem previsão específica. O NCC, no Livro IV (art. 1.511 ao art. 1.783) inicia o disciplinamento das famílias regulamentando o casamento, tratando em seguida das relações de parentesco, regime de bens entre os cônjuges, usufruto e administração dos bens de filhos menores, dos alimentos, do bem de família, da união estável, da tutela e da curatela. Ou seja, não há disciplina específica da família monoparental nem muito menos dos seus efeitos. Observa LEITE (2003, p. 9) que o problema da monoparentalidade atualmente é complexo por não existir normas específicas que lhe garantam uma ―absoluta transparência jurídica‖. E segue complementando: A família monoparental foi reconhecida pelo Direito Constitucional, mas não existe nem no Direito Social, nem no Direito Civil. Neste último, a tendência de anular a clássica distinção entre ‗família legítima‘ e ‗família natural‘ ainda é muito recente para permitir o reconhecimento jurídico da monoparentalidade, embora sua ocorrência no mundo fático seja tão antiga quanto a instituição do casamento.

Alguns efeitos decorrem do surgimento de uma família monoparental, seja a fixação de alimentos aos filhos e/ou ao ex-cônjuge, o estabelecimento de guarda dos filhos, estabelecimento de visita do genitor que não convive com a prole, efeitos de um divórcio e até mesmo a impossibilidade de penhora de bem de família. Cada legislação produzirá efeitos diversos sobre a família monoparental na medida em que seja atingida e que tenha previsão para tanto. 4.2.1 EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 Já se viu no Capítulo 2, no subcapítulo 2.2.3 que nos últimos 30 anos houve um aumento crescente no número dos divórcios. Diversas são as causas apontadas como influenciadoras desse comportamento social, dentre elas os movimentos feministas, a chamada revolução sexual e também a inserção da mulher no mercado de trabalho.


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Dados do Registro Civil (tabela 9) apontam um aumento considerável dos números de divórcio, sobretudo em virtude das facilitações do rompimento do vínculo conjugal. Desde a entrada em vigor da chamada Lei de Divórcio (Lei 6.515/1977) as pessoas não se vêem mais obrigadas a permanecer numa sociedade conjugal que não lhes seja mais desejável, afinal podem dissolver uma e constituir tantas outras que se queira. Ora, desde a promulgação da Constituição Federal em 1988 a premissa fundamental para a constituição familiar é o afeto, como dito alhures, o que não impede que famílias sejam recompostas para a busca da felicidade. Há então um indeterminado número de famílias monoparentais que se originam por divórcio ou separação. Contudo, o primeiro passo à liberdade de se ―descasar‖ foi dado com a edição da Lei 11.441/2007 ao prever a separação e o divórcio por meio administrativo. Mais recentemente, através da Emenda Constitucional 66/2010, com a alteração do § 6° no artigo 226 da Constituição Federal, modificou-se o instituto do divórcio, diminuindo ainda mais as suas exigências. A redação anterior previa que o casamento civil poderia ser dissolvido por divórcio por prévia separação judicial quando separados há mais de um ano nos casos expressos em lei ou quando comprovados dois anos de separação de fato. Logo, havia uma necessidade de se comprovar um prazo de separação para que os laços matrimoniais fossem efetivamente rompidos. De maneira diversa é a previsão atual do referido dispositivo constitucional ao dispor ―Art. 226 §6° O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio‖. A alteração versa sobre a possibilidade do divórcio sem que se faça exigência de qualquer tempo de separação anterior, o que entende a doutrina suscitado a extinção do instituto da separação. Assevera STOLZE (2010) que a tendência da separação e do divórcio no ordenamento jurídico brasileiro deva convergir sempre para a sua facilitação e não para uma burocratização. Assim, quando ele se refere à facilitação demonstra que não estamos querendo dizer, com isso, conforme já anunciamos no tópico anterior, que somos entusiastas do fim do casamento. Não. O que estamos a defender é que o ordenamento jurídico, numa perspectiva de promoção da dignidade da pessoa humana, garanta meios diretos, eficazes e não-burocráticos para que, diante da derrocada emocional do matrimônio, os seus partícipes possam se libertar do vínculo falido, partindo para outros projetos pessoais de felicidade e de vida.


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Ou seja, é um avanço na legislação brasileira a possibilidade do rompimento de uma família biparental numa monoparental (quando há a figura da prole) em razão do divórcio atualmente como mecanismo da promoção dos princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade. 4.2.2 BEM DE FAMÍLIA Ao surgir a previsão constitucional da família monoparental como entidade familiar (art. 226 §4°), lhe foi concedida a importância da condição de família e a aplicabilidade de disposições jurídicas como se família matrimonial fosse. Dentre algumas dessas possibilidades está a da impenhorabilidade do Bem de Família, através da Lei 8.009/90 (impenhorabilidade legal). De acordo o disposto no art. 1.712 do Código Civil bem de família é o prédio residencial urbano ou rural, com as suas benfeitorias e acessórios que tenham a destinação de domicílio familiar, alcançando inclusive a renda que seja destinada à manutenção dessa família. O Código Civil não fez distinção de qual família poderá se beneficiar do bem de família (voluntário através de Registro no Cartório de Imóveis), alcançando desde a família constituída por casamento, até as chamadas entidades familiares, ou seja, que abrangem os mais diversos arranjos familiares em razão da extensão do seu conceito, dentre eles o constituído por qualquer dos pais e sua prole. Assim, as famílias monoparentais são amparadas,em regra, pela impenhorabilidade do bem de família, a fim de garantir a moradia da família, tal como dispõe o art. 1° da citada Lei 8.009/90 Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

No mesmo sentido é o acórdão do REsp 272742/ PR que versa sobre a impenhorabilidade do bem de família, imóvel residido por qualquer dos pais e seus filhos, haja vista ter reconhecimento constitucional como entidade familiar.


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Senão veja-se a ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL - RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA – LEI Nº 8.009/90 – IMPENHORABILIDADE. Se o constituinte buscou proteger a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes considerando-a como entidade familiar (art. 226, §4º, da CF), afigura-se justo que, no caso em exame, o benefício da impenhorabilidade instituído pela Lei nº 8.009/90 alcance o imóvel em que reside a ex-companheira e os filhos do proprietário desse bem constrito, ainda que este último, por força de acordo firmado na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, não mais resida no mesmo imóvel. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp272.742-PR, da Terceira Turma. STJ. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJ 05 abr. 2001) Nesse sentido foi sumulado o entendimento acerca do bem de família (Súmula 364 do STJ), que dispõe ser abrangido por pessoas solteiras, separadas e viúvas: ―Súmula 364- o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.‖

4.3 DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL Historicamente a disciplina jurídica brasileira passou por momentos diferenciados no que tange à sistematização das normas de direito privado. Como afirma TEPEDINO (2001, p. 1) ―com o apogeu das classificações, no Século XIX, sabe-se quão diminuto foi o papel das Declarações de Direitos Políticos e dos textos constitucionais nas relações de direito privado‖. Ou seja, as normas de direito civil codificadas bastavam em si mesmas, eram auto-suficientes, quase não havendo importância os princípios constantes das Constituições, haja vista serem estes utilizados apenas pelos legisladores como mecanismo de manutenção das bases políticas do Estado e muito timidamente pelos legisladores ao utilizar a disciplina constante do Art. 4° da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Além de tudo, uma crescente necessidade de criar classificações às situações recorrentes exigia um foco preciso nas criações legislativas, o que fez o texto constitucional ser menos procurado face à norma específicas dessas novas realidades. Contudo, não se pode olvidar que de tal realidade decorrem duas condições: a divisão clássica entre direito privado (com seu próprio sistema normativo) e direito público e a adoção da criação legislativa específica, em que para cada situação em concreto uma regulamentação própria deveria ser criada.


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Desde a década de 1930 no Brasil, afirma TEPEDINO (2001, p. 3), a realidade da aplicação das normas de direito privado codificadas ganhou novos contornos em virtude da maior intervenção do Estado na economia, além de considerável redução da autonomia privada. A partir de então, segue o autor defendendo, o Código Civil deixa de ser a norma central do direito privado e torna-se objeto normativo do direito comum, juntamente com a proliferação de leis esparsas criadas para disciplinar situações não previstas pelo legislador civil. Hodiernamente há uma tendência jurídica voltada para uma constitucionalização do direito civil. Ou seja, as barreiras do campo jurídico público e privado foram rompidas por essa nova diretriz, uma vez que o Estado é visto como ente assecuratório dos direitos fundamentais e, os indivíduos e toda uma coletividade visam sua promoção, inclusive no que tange ao direito de família. Observa FACHIN (2003, p. 38) que o Texto Constitucional refletiu positiva e consideravelmente sobre o Direito de Família. E afirma: ancorados nos princípios constitucionais, o Direito de Família constitucionalizado não deve ser como horizonte final o texto constitucional expresso. Por isso, sustentamos o direito para além do novo Código Civil. Os princípios constitucionais desbordam das regras codificadas e neles a hermenêutica familiar do século XXI poderá encontrar abrigo e luz.

Percebe-se então, que as disposições contidas na Constituição Federal de 1988 repercutiram também sobre as normas de Direito de Família do Código Civil, haja vista a previsão alcançar as situações que já contavam com a previsão legal e situações cotidianas que até então encontravam-se à margem da lei, inovando na interpretação da disciplina civil. Com isso então, já há doutrinadores afirmando sobre o surgimento de um sub-ramo do direito constitucional: direito civil-constitucional. Com a maciça transformação social e econômica, surgiu a necessidade de regular as ―novas‖ situações sem previsão legal através da criação de leis esparsas, abrangendo uma diversidade de situações, inclusive os aspectos materiais e processuais provocando uma mudança nos rumos legais do Direito Civil. A tais leis tem sido conferida a denominação de Estatutos.


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Da criação dos Estatutos (conjunto de leis criadas para regular situações jurídicas em seus aspectos materiais e processuais) surge a chamada descodificação do direito civil. TEPEDINO (2001, p. 4) afirma que Esse longo percurso histórico, cujo itinerário não se poderia aqui palmilhar, caracteriza o que se convencionou chamar de processo de descodificação do direito civil, com o deslocamento do centro de gravidade do direito privado, do Código Civil, antes um corpo legislativo monolítico, por isso mesmo chamado de monossistema, para uma realidade fragmentada pela pluralidade de estatutos autônomos. Em relação a estes o Código Civil perdeu qualquer capacidade de influência normativa, configurando-se um polissistema, caracterizado por um conjunto crescente de leis como centros de gravidade autônomos e chamados, por conhecida corrente doutrinária, de microssistemas.

Os chamados microssistemas conferem uma proteção legal a um grupo identificável de sujeitos e não a toda uma coletividade, sem, contudo deixar de promover proteção aos direitos fundamentais. E é essa a proposta que se tem em relação ao Estatuto das Famílias, uma vez que tal microssistema propõe-se a regulamentar os aspectos materiais e processuais das relações familiares num mesmo conjunto normativo. Toma-se por base os princípios constitucionais do Direito de Família e direciona-os à disciplinar os integrantes da família sem deixar de promover a proteção dos seus direitos fundamentais. Apresenta-se de modo mais restrito, porém quase que completo, já que se propõe a prever a maior possibilidade de aspectos familiares. Observando a influência dos microssistemas na conjuntura jurídica atual, PEREIRA (2003, p. 6) leciona que devemos, portanto, assumir a realidade contemporânea: os Códigos exercem hoje um papel menor, residual, no mundo jurídico e no contexto sócio-político. Os "microssistemas", que decorrem das leis especiais, constituem pólos autônomos, dotados de princípios próprios, unificados somente pelos valores e princípios constitucionais, impondo-se assim o reconhecimento da inovadora técnica interpretativa.

No que tange às famílias monoparentais, apenas há cerca de 20 anos ganharam previsão legal e no entendimento de DIAS (2010, p. 48) ―de forma injustificável o legislador omitiu-se em regular seus direitos, que acabaram alijados do Código Civil, apesar de esta ser a realidade de um terço das famílias brasileiras.‖ Antes da previsão constitucional as famílias monoparentais foram excluídas da previsão no Código Civil, apesar se ser uma realidade evidentemente presente na sociedade brasileira


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desde antes da sua elaboração. O atual Código Civil encontra divergências sobre a sua previsão por vezes defendida como fechada e em outras como aberta, como exposto alhures. A previsão civil anterior à Constituição Federal dificultava a promoção de outras entidades familiares que não as oriundas do casamento, apresentando resultados negativos àquelas pessoas que procuravam o judiciário, mas que nem sempre podiam ver a sua pretensão atendida por uma inexistência de previsão legal. Após 88 os contornos da entidade familiar monoparental ganharam rumos diferentes, uma vez que foi elevada à condição de família no mesmo patamar da família matrimonial e a previsão constitucional, juntamente com seus princípios, conferem garantia legal dentro e fora do ambiente jurisdicional. Assim, é possível compreender a importância que se tem da repercussão do direito civilconstitucional para as famílias monoparentais, afinal, a Constituição Federal lhe garantiu previsão legal e as matérias civis atinentes ao direito de família passaram a ser aplicáveis a elas, já que estas devem ser interpretadas com base na previsão constitucional, como no caso da regulação da impenhorabilidade do bem de família que atualmente pode alcançar bem imóvel de família monoparental. 4.4. ESTATUTO DAS FAMÍLIAS Em razão das diversas deficiências existentes do campo do Direito das Famílias, surgiu a necessidade de uma adequação das suas normas à realidade pós-1988. Não bastaram as alterações estabelecidas no corpo da Constituição Federal, pois tantas outras situações precisam de um disciplinamento e não encontram suporte legal. Para tanto, um novo regramento jurídico específico das relações familiares está em vias de aprovação para que outra realidade se instale nos meandros do Direito de Família. A regulamentação da família monoparental através de lei infraconstitucional é necessária, pois a previsão constitucional por si só não será suficiente para disciplinar todas as especificidades dessa entidade familiar. À Constituição Federal cabe estabelecer os contornos mais amplos, devendo os mais restritos ser previstos através de legislação infraconstitucional, papel a que o Estatuto das Famílias se propõe. A proposta da inclusão das matérias de Direito de Família num microssistema visa viabilizar a previsão legal das diversas entidades familiares, dentre elas a monoparental, através de um corpo normativo dotado de regras materiais e processuais. Daí então é que as modalidades


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familiares excluídas da previsão legal civil serão previstas também através de norma infraconstitucional o que por certo garantirá disciplina específica, já que o microssistema se propõe a reger da maneira mais abrangente possível Como observa PEREIRA (2007), com a promulgação da Constituição Federal as normas infraconstitucionais ficaram desatualizadas e o Código Civil não atende às demandas atuais. Isso porque: O Código Civil em vigor, embora aprovado em 2002, foi elaborado na década de sessenta. O livro da família já nasceu velho e traduz concepções morais completamente ultrapassadas. A vida mudou, a realidade sócio-econômica transformou valores e concepções, mas a realidade jurídica permaneceu atrelada a um passado que traduzia apenas concepções da família patrimonializada hierarquizada e patriarcal.

De maneira diversa entende COSTA (2000) ao defender que no mundo moderno não se pode mais pretender que um único código reúna uma quantidade grande de situações corriqueiras e possíveis, de modo que deve-se adotar um modelo mais aberto, flexível, repleto de cláusulas gerais. Assim, a autora dispõe que: O Código Civil, na contemporaneidade, não tem mais por paradigma a estrutura que, geometricamente desenhada como um modelo fechado pelos sábios iluministas, encontrou a mais completa tradução na codificação oitocentista. (...) Um Código não-totalitário tem janelas abertas para a mobilidade da vida, pontes que o ligam a outros corpos normativos --- mesmo os extra-jurídicos --- e avenidas, bem trilhadas, que o vinculam, dialeticamente, aos princípios e regras constitucionais. As cláusulas gerais, mais do que um "caso" da teoria do direito --pois revolucionam a tradicional teoria das fontes (11) --- constituem as janelas, pontes e avenidas dos modernos códigos civis. Isto porque conformam o meio legislativamente hábil para permitir o ingresso, no ordenamento jurídico codificado, de princípios valorativos, ainda inexpressos legislativamente, destandards, máximas de conduta, arquétipos exemplares de comportamento, de deveres de conduta não previstos legislativamente (e, por vezes, nos casos concretos, também não advindos da autonomia privada), de direitos e deveres configurados segundo os usos do tráfego jurídico, de diretivas econômicas, sociais e políticas, de normas, enfim, constantes de universos meta-jurídicos, viabilizando a sua sistematização e permanente ressistematização no ordenamento positivo.


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As situações familiares são diversas e complexas, haja vista envolverem pessoas diferentes e com temperamentos diferentes relacionadas familiarmente através dos mais distintos modos. Sabendo disto, o IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) com colaboração de seus associados elaborou em março de 2007 um conjunto de normas compiladas as quais denominou-se de Estatuto das Famílias. Tal Estatuto iniciou sua tramitação em 25 de outubro de 2007 no Congresso Nacional, protocolado na Câmara dos Deputados pelo deputado baiano Sérgio Barradas Carneiro, através do Projeto de Lei 2.285/2007. Tal Estatuto pretende alterar toda a previsão legal a respeito do Direito de Família, uma vez que a proposta é de que todo o Livro IV do atual Código Civil que versa sobre esse ramo do direito seja revogado e em uma única lei autônoma sejam previstas todas as normas necessárias, tanto de cunho material como de cunho processual. A revogação também alcançaria ―alguns dispositivos do Código de Processo Civil, a atual Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), a Lei de Divórcio (Lei 6.515/77) e a Lei de Investigação de Paternidade de filhos havidos fora do casamento (Lei 8.560/92), e ainda os artigos 70 a 76 da Lei de Registros Públicos‖, como explica PASSARELLI (2008). A proposta apresentada atende à noção de microssistemas, uma vez que em um único diploma legal reunirá diversas normas referentes aos aspectos processuais e materiais aplicáveis às famílias e ainda, caso seja aprovado, desvinculará a previsão do atual Código Civil e outras leis esparsas. O Estatuto das Famílias promoverá mudanças e inovações legais no campo infraconstitucional, uma vez que atualmente a matéria do Direito de Família é prevista basicamente no Código Civil que entrou em vigor em 2003, mas elaborado na década de 70, logo em desacordo aos rumos tomados pela sociedade moderna e distante das inovações apresentadas pela Constituição Federal. Os benefícios serão promovidos a todas as pessoas independentemente do modelo familiar que viva. Também haverá benefícios aos julgadores, afinal no mesmo texto de lei haverá as regulamentações necessárias para um julgamento mais justo, já que algumas leis esparsas também serão revogadas e terão suas previsões reunidas ao Estatuto. Daí então se infere da necessidade de que seja tal Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional. Deve-se observar, contudo que a disciplina do Divórcio foi recentemente alterada através da Emenda Constitucional 66/2010, ao dispor sobre a possibilidade da dissolução do casamento civil através do divórcio sem que seja necessário prévia separação judicial por mais de 1 (um)


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ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Contudo, ainda restam disciplinas do Estatuto que podem entrar em vigor para auxiliar na regulamentação do divórcio. Atualmente o Estatuto das Famílias, que reúne alguns outros Projetos de Lei em matéria de família, formando um único (PL 674/07) de autoria do deputado Cândido Vacarezza, foi votado e aprovado, em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 15 de dezembro de 2010. Após a análise dos 4 (quatro) recursos apresentados após a votação, o Estatuto será encaminhado à apreciação do Senado Federal. O Estatuto traz logo nos primeiros artigos as disposições gerais aplicáveis nas relações familiares, estabelecendo em seu artigo 3° que todas as modalidades de entidade familiar serão consideradas família e respeitadas, independentemente do seu arranjo, como aponta: ―Art. 3º É protegida como família toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar, em qualquer de suas modalidades.‖. No mesmo diapasão é o entendimento de PEREIRA (2011): Por novas relações familiares entendem-se aquelas anunciadas na Constituição de 1988, que considera a família como um "locus" do afeto e da formação da pessoa humana para muito além de sua função institucional. A família foi, é e continuará sendo sempre a "célulamater" da sociedade, em que se inicia a formação dos sujeitos e, portanto, onde nasce a pátria.

Mais adiante (art. 4°) o Estatuto das Famílias apresenta os princípios norteadores das relações familiares, tendo como ponto de partida o princípio da dignidade da pessoa humana e prevendo também o princípio do afeto (e o amor), cerne das famílias pós-modernas, como dito alhures. No que tange a família monoparental, houve uma preocupação do legislador em incluí-la no rol infraconstitucional das entidades familiares, como medida de concedê-la maior disciplinamento, afinal esse Estatuto, tem-se por meta efetivar o princípio da pluralidade familiar, alcançando regras especiais a cada modelo familiar inclusive o monoparental. Visa o direito à família como fundamental a todos, pautando-se no princípio da dignidade da pessoa humana; garante proteção à família, quando instituída visando a convivência familiar, inclusive quando formada por um dos genitores e sua prole.


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Mais especificamente no art. 69 do citado Estatuto disciplinará a família monoparental, sugerindo em seu caput que ―As famílias parentais se constituem entre pessoas com relação de parentesco entre si e decorrem da comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar‖. Em seguida no § 1º propõe que ―Família monoparental é a entidade formada por um ascendente e seus descendentes, qualquer que seja a natureza da filiação ou do parentesco‖. Verifica-se que o Estatuto proposto traz, assim como o caminho enveredado pelas famílias modernas, a afetividade como premissa de formação familiar. Ou seja, o sentimento existente entre os membros de uma família prevalece sob os laços biológicos firmados através da consaguinidade. Apesar dos efeitos positivos que se espera da aprovação e entrada em vigor do Estatuto das Famílias, existem juristas que não se afeiçoam à idéia. Juristas familiaristas em grande parte, como o especialista em direito civil Paulo Luiz Lôbo, afirma LESSA (2010) defendem a entrada em vigor do projeto tendo em vista que as leis que estão em vigor não podem dar o suporte ideal às situações envolvendo o Direito de Família. De maneira diversa é o entendimento presidente da Comissão de Direito de Família do Instituto dos Advogados de São Paulo, Regina Beatriz Tavares, como exposto por LESSA (2010). A advogada criticou em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a proposta a retirada do Livro IV do Código Civil (dedicado ao Direito de Família), pois tramitou durante 27 anos no Congresso Nacional e que outro absurdo é defender que a família deva apoiar-se no afeto. Razões contundentes não foram expostas, o que apresenta-se como um desvio de compreensão da realidade das famílias modernas ou da proposta apresentada, ou ainda, uma defesa por preceitos retrógrados, anteriormente

adotados, quiçá impostos em toda a

sociedade. E esses conceitos não condizem mais com a atual conjuntura familiar. Não se pode olvidar o fato de que outros países já possuem o seu Estatuto das Famílias, ou como pode ser denominado, Código das Famílias, sendo que, conforme Pesquisa sobre Códigos de Família realizada pelo IBDFAM em 2007, o Código mais atual é o da Cataluña (Ley 9/1998), pois, como concluído pelo referido Instituto o país: adota o princípio geral de conceder a máxima proteção no melhor interesse do menor. Sofreu alteração em 31 de março de 2005, e passou a permitir que casais homossexuais adotassem crianças (artigos 15 e 16). Admite também a mediação. O anteprojeto de lei do Código de Família Catalão previa que juízes poderiam conceder a guarda


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compartilhada ("custodia compartida") sem a solicitação de uma das partes.

Tomando por base o resultado apontado na pesquisa realizada sobre os Códigos da Famílias de diversos países, de realidades diversas, observa-se que o Estatuto das Famílias em tramitação, mais especificamente aguardando deliberação de recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) no Congresso Nacional, pode ser um avanço para a sociedade brasileira para as pessoas envolvidas em relações familiares que encontram dificuldades em verem seus conflitos amparados e resolvidos por uma legislação. Essas dificuldades em muito se apresentam às famílias monoparentais, pois como visto alhures, diversos são os efeitos causados em virtude dessa entidade familiar. A adoção de normas jurídicas voltadas para a promoção de um fim especial que é a proteção da família, ou melhor, dos seus membros, pautadas mormente nos princípios da dignidade da pessoa humana e afetividade, será capaz de solucionar os conflitos que a Constituição Federal não conseguiu prever. Atualmente as famílias monoparentais contam tão somente com a previsão constitucional do art. 226 §4° que a define como entidade familiar, sem que preveja e ofereça mecanismos solucionadores específicos aos problemas que lhes atingem. Em outras palavras, o fim a que se propõe o Estatuto das Famílias é enumerar e proteger as diversas famílias de acordo as duas necessidades, abrangendo a conjugal e também a parental.


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5 CONCLUSÃO Na presente monografia estudou-se a família monoparental enquanto uma entidade familiar com previsão constitucional expressa (art. 226 §4°). Porém nem sempre a realidade dessas famílias alcançou previsão legal. Em tempos passados essa entidade familiar fora marginalizada, em virtude dos ditames sociais vigentes. Durante período de larga duração histórica, não se aceitava a existência de uma família que não fosse formada através da união civil entre um homem e uma mulher. Nos primórdios as pessoas agrupavam-se e não tinham idéia da formação familiar fechada, ou seja, relacionavam-se entre si indistintamente, ocorrendo o fenômeno da endogamia. Com o passar do tempo as pessoas adquiriram o sentimento da posse e com ele, em algumas sociedades, a monogamia, enquanto que em outras, a poligamia. A partir de então, ao homem surgiu a possibilidade de formar uma família com apenas uma mulher ou, quando possível, mais de uma mulher. A regra, contudo, não se aplicava às mulheres. No período Greco-Romano a família tinha por escopo a procriação a fim de que pudesse garantir a continuidade do culto à religião doméstica (culto ao fogo sagrado). Mas para isso era preciso, em regra, que houvesse a celebração do casamento, fenômeno que por séculos condicionou a formação familiar. Não se pode olvidar que ao passo que as famílias, por ditames sociais e religiosos, formavamse legalmente somente através do casamento, também era presente o fenômeno das famílias (i)legítimas, dentre elas a família monoparental ao se considerar a existência da continuidade da família por um dos genitores com sua prole após a morte do cônjuge ou ainda pelas chamadas mães solteiras. Os rumos da história das famílias no Brasil não foram diferentes, pois, seguiram os mesmos caminhos trilhados pelos países europeus, principalmente Portugal no período da vigência das Ordenações. Assim, é possível afirmar que desde os tempos imemoráveis a sociedade conta com a presença das famílias monoparentais, sem, contudo, aceitá-la como unidade familiar. Isso há até pouco tempo, aproximadamente 20 anos, pois apenas a família matrimonializada era tida como a família legítima.


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Diversos são os fatores que se pode apontar como os causadores da família monoparental, sejam eles os chamados voluntários ou os chamados impostos. O presente trabalho monográfico propôs-se a estudar exemplificativamente alguns fatores através de pesquisa bibliográfica e análise de dados do IBGE, tais como a viuvez, o celibato, o divórcio e o fenômeno das chamadas mães solteiras. A viuvez é, talvez, o fator causador da monoparentalidade que se caracteriza na hipótese de falecimento de um dos cônjuges permanecendo o cônjuge sobrevivente na manutenção familiar. Dados da pesquisa do Censo 2000, realizada pelo IBGE, apontaram que não houve alteração no percentual de viúvos no país se comparados aos dados de 1990. A leve diferença existente é atribuída ao aumento da expectativa de vida das pessoas, sendo que os dados demonstram ainda a maior quantidade os viúvos do sexo feminino. Outro fator apontado como causador da família monoparental e que tem ganhado relevo é o celibato, considerado como sendo a opção de vivência das pessoas solteiras, ou seja, moradores de lares unipessoais. Ademais, tal modelo familiar apresenta reflexos importantes à monoparentalidade ao ser observado que esta tem sido a opção cada vez mais freqüente entre as pessoas que habitam principalmente as grandes cidades sejam por razões profissionais ou mesmo pessoais. A monoparentalidade, como se constatou nessa monografia, também poderá ser originada em virtude do divórcio ou da separação. Em tempos passados tais figuras inexistiam, pois o casamento era vitalício e indissolúvel. Mas no decorrer da história surgiu a figura do desquite como facilitador do rompimento conjugal dos casais que não mais queriam permanecer juntos, através da via judicial. Todavia, não era suficiente porque apesar de possibilitar o rompimento da vida a dois não dissolvia os efeitos do matrimônio. Para suprir tal necessidade, foi criado o divórcio, através da Lei 6.515/1977 foi criado o divórcio, atualmente modificado pela Emenda Constitucional 66/2010 que possibilita a dissolução dos laços constituídos pelo casamento de modo direto ou por conversão. Os dados do Registro Civil no ano de 2009 demonstraram que aproximadamente 61,62% dos divórcios concedidos em 1ª instância foram consensuais e aproximadamente 38,14% foram não consensuais. Dos divórcios não consensuais aproximadamente 52,32% foram requeridos pelas mulheres. No que tange aos pedidos de separação constatou-se que das não consensuais


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concedidas também em 1ª instância aproximadamente 71,30% foram requeridas pelas mulheres. Considera-se também como causa de formação de família monoparental as chamadas mães solteiras, fenômeno que desde muito tempo existe na sociedade, mas discriminado. Hodiernamente as mães solteiras podem ser classificadas em voluntárias ou involuntárias. Ou seja, pode-se dizer que existem mulheres que optam por serem mães solteiras compreendendo e aceitando os efeitos decorrentes. De modo diverso são as mulheres que tornam-se mães solteiras em virtude de uma situação que assim lhe imponha tendo que arcar com os ônus mesmo a contra gosto. Seja ela oriunda de uma transformação no modelo familiar ou formada em virtude de uma opção, o que se pode afirmar é que as mães (porque representam a maior parte das chefes de família monoparental) enfrentam um ônus econômico considerável. Não se pode atribuir um fator isolado a isso, mas, sobretudo aponta-se a falta de profissionalização ou níveis de escolaridade. Outro fator que atinge às principais mantenedoras de uma unidade familiar monoparental é a chamada ―dupla jornada de trabalho‖, afinal, precisam se dedicar aos filhos e ao trabalho para poder garantir condições favoráveis de sobrevivência. Além dos ônus que atingem as mães existem os que atingem os filhos, pois, é importante a presença de ambos os pais para a formação de um filho e quando ele não conta com a presença de um deles, certamente prejuízos posteriores lhes surgirão. Em termos legais aos poucos a situação da família monoparental, assim como outros arranjos familiares diversos do modelo tradicional, tem auferido condições mais favoráveis, a começar pela previsão do Texto Constitucional. A Constituição Federal de 1988 ao estabelecer no seu art. 226 previsão do direito das famílias, elevou à condição de entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos (art. 226 § 4°). Assim, a família monoparental possui previsão e proteção constitucional, da mesma forma que a família derivada do casamento e é conferida aos integrantes da família monoparental a garantia e promoção ao seu desenvolvimento enquanto pessoas, dotadas de proteção à dignidade da pessoa humana- metaprincípio constitucional de onde surgem tantos outros,


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inclusive os atinentes às relações familiares como o da afetividade e da igualdade entre os filhos. Em razão da projeção da disciplina constitucional sobre os contornos do Direito Civil, inclusive no que tange o direito de família, tem-se falado no surgimento do denominado Direito Civil-Constitucional, por ser a base do direcionamento da interpretação das normas de Direito Civil. Ademais, além das previsões do Código Civil, as que constam nas legislações esparsas têm sofrido influência das previsões do Texto Constitucional, principalmente no que se refere à observância de seus princípios. Essa influência, como apresentada na presente monografia, atingiu, por exemplo, os contornos da Lei 8.009/1990 que prevê a impenhorabilidade do bem de família, como demonstrado através de julgado do Superior Tribunal de Justiça. Outro instituto que também sofreu influência dos aspectos constitucionais da família foi o divórcio, através da Emenda Constitucional 66/2010. No entanto, ainda que a Constituição Federal tenha garantido inovações no campo do Direito de Família e refletindo em leis esparsas, inexiste no Código Civil uma previsão específica dos diversos outros tipos de famílias e suas especificidades, entre eles a monoparental, que não só a matrimonial e união estável, o que acarreta dificuldades das mais dificuldades. Para suprir a omissão do legislador civil foi criado pelo IBDFAM o chamado Estatuto das Famílias, um microssistema legal com normas processuais e materiais relativas às famílias. Tal criação encontra-se em tramitação no Congresso Nacional através inicialmente do Projeto de Lei 2.285/2007, apresentado pelo deputado baiano Sérgio Carneiro, posteriormente reunido a outras propostas relacionadas e transformado no PL 674/2007 de autoria do deputado Cândido Vacarezza. A proposta dos criadores do Estatuto é que toda a matéria relativa às famílias, constante do Livro IV do Código Civil e de outras leis esparsas, sejam revogadas e conste apenas no Estatuto. É uma proposta inovadora no campo do Direito de Família, haja vista reunir matérias próprias às famílias em consonância às modificações e os anseios não alcançados pela precária previsão do Código Civil, apesar de uma previsão genérica na Constituição Federal. A inovação trará efeitos positivos também para as famílias monoparentais, afinal caso o Estatuto


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seja aprovado existirão normas disciplinadoras de suas especificidades e que diminuirão as suas dificuldades. Por derradeiro, até a finalização da presente monografia os dados do Censo 2010, realizado pelo IBGE, ainda não haviam sido divulgados de modo a ser analisados para a construção da mesma, razão pela qual os dados utilizados foram com base nos resultados do Censo 2000.


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80

VENOSA, Silvio de Salvo Direito Civil: Direito de Família 9.ed. São Paulo: Editora Atlas, 2009. coleção direito civil; v. 6 WALD, Arnoldo. O novo direito de família. 15. ed. rev. atual. e ampl. pelo autor, de acordo com a jurisprudência e com o novo Código Civil )Lei n. 10. 406 de 10-1-2002), com a colaboração da Profª Priscila M. P. Corrêa da Fonseca. São Paulo: Saraiva, 2004 WOLKMER, Antônio Carlos. História do direito no Brasil. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003


81

ANEXOS A- TABELA 1 (http://www.sidra.ibge.gov.br/bda/tabela/protabl.asp?c=1624&z=t&o=1&i=P )

B- TABELA 2 (http://www.sidra.ibge.gov.br/bda/tabela/protabl.asp?c=2478&z=t&o=1&i=P) Tabela 2478 - Pessoas de 10 anos ou mais de idade residentes em domicílios particulares por estado civil, condição de convivência, classes de rendimento nominal mensal familiar e grupos de idade Brasil Variável = Pessoas de 10 anos ou mais de idade residentes em domicílios particulares (Pessoas) Estado civil = Viúvo(a) Grupos de idade = Total Ano = 2000 Classes de rendimento nominal Condição de convivência mensal familiar 6.176.260 Total 8.324 Até 1/4 de salário mínimo 23.843 Mais de 1/4 a 1/2 salário mínimo 1.030.428 Mais de 1/2 a 1 salário mínimo 956.911 Mais de 1 a 2 salários mínimos 806.468 Mais de 2 a 3 salários mínimos 1.071.634 Mais de 3 a 5 salários mínimos Total 1.170.807 Mais de 5 a 10 salários mínimos Mais de 10 a 15 salários 412.404 mínimos Mais de 15 a 20 salários 205.020 mínimos Mais de 20 a 30 salários 186.129 mínimos 193.979 Mais de 30 salários mínimos


82

Viviam em companhia de cônjuge ou companheiro(a)

Não viviam em companhia de cônjuge ou companheiro(a)

Sem rendimento Total Até 1/4 de salário mínimo Mais de 1/4 a 1/2 salário mínimo Mais de 1/2 a 1 salário mínimo Mais de 1 a 2 salários mínimos Mais de 2 a 3 salários mínimos Mais de 3 a 5 salários mínimos Mais de 5 a 10 salários mínimos Mais de 10 a 15 salários mínimos Mais de 15 a 20 salários mínimos Mais de 20 a 30 salários mínimos Mais de 30 salários mínimos Sem rendimento Total Até 1/4 de salário mínimo Mais de 1/4 a 1/2 salário mínimo Mais de 1/2 a 1 salário mínimo Mais de 1 a 2 salários mínimos Mais de 2 a 3 salários mínimos Mais de 3 a 5 salários mínimos Mais de 5 a 10 salários mínimos Mais de 10 a 15 salários mínimos Mais de 15 a 20 salários mínimos Mais de 20 a 30 salários mínimos Mais de 30 salários mínimos Sem rendimento

110.314 657.869 1.464 3.786 55.189 113.643 97.913 136.435 144.418 43.170 18.127 15.108 15.901 12.715 5.518.391 6.860 20.057 975.239 843.268 708.555 935.199 1.026.389 369.234 186.892 171.020 178.077 97.600

Nota: 1 - Dados da amostra 2 - Salário mínimo utilizado: R$ 151,00. 3 - A categoria Sem rendimento Inclui as pessoas que receberam somente em benefícios. 4 - Exclusive as pessoas cuja condição na família era: pensionista. empregado(a) doméstico(a) ou parente do(a) empregado(a) domético(a). Fonte: IBGE - Censo Demográfico


83

C- TABELA 3 (http://www.sidra.ibge.gov.br/bda/tabela/protabl.asp?c=2472&z=t&o=1&i=P) Tabela 2472 - Pessoas de 10 anos ou mais de idade por estado civil, condição de convivência, grupos de anos de estudo e grupos de idade Brasil Variável = Pessoas de 10 anos ou mais de idade (Pessoas) Estado civil = Viúvo(a) Condição de convivência = Total Ano = 2000 Grupos de anos de estudos Grupos de idade 6.231.273 Total 3.139 10 a 14 anos 5.392 15 a 19 anos 2.434 15 a 17 anos 2.958 18 e 19 anos 17.180 20 a 24 anos 42.184 25 a 29 anos 98.764 30 a 34 anos 181.934 35 a 39 anos Total 290.297 40 a 44 anos 392.625 45 a 49 anos 514.402 50 a 54 anos 606.163 55 a 59 anos 763.043 60 a 64 anos 826.096 65 a 69 anos 858.396 70 a 74 anos 699.013 75 a 79 anos 932.646 80 anos ou mais 1.978.790 Total 463 10 a 14 anos 591 15 a 19 anos 241 15 a 17 anos 350 18 e 19 anos Sem instrução e menos de 1 ano 1.557 20 a 24 anos 3.361 25 a 29 anos 9.280 30 a 34 anos 18.343 35 a 39 anos 36.259 40 a 44 anos


84

1 a 3 anos

4 a 7 anos

45 a 49 anos 50 a 54 anos 55 a 59 anos 60 a 64 anos 65 a 69 anos 70 a 74 anos 75 a 79 anos 80 anos ou mais Total 10 a 14 anos 15 a 19 anos 15 a 17 anos 18 e 19 anos 20 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 34 anos 35 a 39 anos 40 a 44 anos 45 a 49 anos 50 a 54 anos 55 a 59 anos 60 a 64 anos 65 a 69 anos 70 a 74 anos 75 a 79 anos 80 anos ou mais Total 10 a 14 anos 15 a 19 anos 15 a 17 anos 18 e 19 anos 20 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 34 anos 35 a 39 anos 40 a 44 anos 45 a 49 anos 50 a 54 anos 55 a 59 anos

62.884 112.052 163.283 233.296 287.571 319.534 285.760 444.557 1.455.721 1.190 840 340 500 2.437 6.032 16.444 32.802 56.919 88.228 125.610 156.568 200.923 207.043 210.041 163.377 187.267 1.728.059 1.394 2.082 1.103 979 6.495 15.548 35.994 67.954 104.461 132.963 162.992 177.282


85

8 a 10 anos

11 a 14 anos

60 a 64 anos 65 a 69 anos 70 a 74 anos 75 a 79 anos 80 anos ou mais Total 10 a 14 anos 15 a 19 anos 15 a 17 anos 18 e 19 anos 20 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 34 anos 35 a 39 anos 40 a 44 anos 45 a 49 anos 50 a 54 anos 55 a 59 anos 60 a 64 anos 65 a 69 anos 70 a 74 anos 75 a 79 anos 80 anos ou mais Total 10 a 14 anos 15 a 19 anos 15 a 17 anos 18 e 19 anos 20 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 34 anos 35 a 39 anos 40 a 44 anos 45 a 49 anos 50 a 54 anos 55 a 59 anos 60 a 64 anos 65 a 69 anos 70 a 74 anos

212.435 220.746 220.223 166.197 201.290 434.230 49 1.422 659 763 3.601 8.106 16.741 27.054 38.934 42.956 43.364 41.802 46.212 45.152 43.835 34.832 40.169 430.871 392 55 336 2.858 7.711 16.069 27.833 40.049 44.874 45.569 42.761 44.301 42.371 43.175


86

15 anos ou mais

N達o determinados

75 a 79 anos 80 anos ou mais Total 10 a 14 anos 15 a 19 anos 15 a 17 anos 18 e 19 anos 20 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 34 anos 35 a 39 anos 40 a 44 anos 45 a 49 anos 50 a 54 anos 55 a 59 anos 60 a 64 anos 65 a 69 anos 70 a 74 anos 75 a 79 anos 80 anos ou mais Total 10 a 14 anos 15 a 19 anos 15 a 17 anos 18 e 19 anos 20 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 34 anos 35 a 39 anos 40 a 44 anos 45 a 49 anos 50 a 54 anos 55 a 59 anos 60 a 64 anos 65 a 69 anos 70 a 74 anos 75 a 79 anos 80 anos ou mais

32.210 40.698 147.901 126 1.000 3.201 6.491 10.956 17.273 19.834 18.778 18.515 15.763 13.969 10.832 11.160 55.703 44 65 37 29 106 425 1.036 1.457 2.718 3.447 4.981 5.687 7.361 7.450 7.617 5.804 7.504


87

D- TABELA 4 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/censo2000/familias/tabfambr1111.pdf)

E- TABELA 5 (http://www.sidra.ibge.gov.br/bda/tabela/protabl.asp?c=2467&z=t&o=1&i=P) Tabela 2467 - Pessoas de 10 anos ou mais de idade que viviam em companhia de cônjuge ou companheiro(a) por natureza da união, situação do domicílio, sexo e grupos de idade Brasil Variável = Pessoas de 10 anos ou mais de idade que viviam em companhia de cônjuge ou companheiro(a) (Pessoas) Situação do domicílio = Total Ano = 2000 Natureza da união conjugal Sexo Grupos de idade 67.713.209 Total 75.580 10 a 14 anos 1.711.222 15 a 19 anos 590.268 15 a 17 anos 1.120.954 18 e 19 anos 5.894.177 20 a 24 anos 8.515.727 25 a 29 anos Total Total 9.570.374 30 a 34 anos 9.436.953 35 a 39 anos 8.184.710 40 a 44 anos 6.746.974 45 a 49 anos 5.309.433 50 a 54 anos 3.953.398 55 a 59 anos 3.128.517 60 a 64 anos


88

Homens

Mulheres

65 a 69 anos 70 a 74 anos 75 a 79 anos 80 anos ou mais Total 10 a 14 anos 15 a 19 anos 15 a 17 anos 18 e 19 anos 20 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 34 anos 35 a 39 anos 40 a 44 anos 45 a 49 anos 50 a 54 anos 55 a 59 anos 60 a 64 anos 65 a 69 anos 70 a 74 anos 75 a 79 anos 80 anos ou mais Total 10 a 14 anos 15 a 19 anos 15 a 17 anos 18 e 19 anos 20 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 34 anos 35 a 39 anos 40 a 44 anos 45 a 49 anos 50 a 54 anos 55 a 59 anos 60 a 64 anos 65 a 69 anos 70 a 74 anos 75 a 79 anos

2.224.201 1.537.420 845.996 578.526 33.856.605 12.363 309.938 60.191 249.747 2.259.966 3.926.366 4.680.925 4.744.685 4.236.177 3.566.392 2.887.659 2.183.506 1.780.365 1.308.559 963.359 571.703 424.643 33.856.605 63.217 1.401.285 530.077 871.208 3.634.211 4.589.361 4.889.449 4.692.268 3.948.534 3.180.582 2.421.774 1.769.892 1.348.152 915.642 574.061 274.293


89

Total

Casamento civil e religioso

Homens

Mulheres

80 anos ou mais Total 10 a 14 anos 15 a 19 anos 15 a 17 anos 18 e 19 anos 20 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 34 anos 35 a 39 anos 40 a 44 anos 45 a 49 anos 50 a 54 anos 55 a 59 anos 60 a 64 anos 65 a 69 anos 70 a 74 anos 75 a 79 anos 80 anos ou mais Total 10 a 14 anos 15 a 19 anos 15 a 17 anos 18 e 19 anos 20 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 34 anos 35 a 39 anos 40 a 44 anos 45 a 49 anos 50 a 54 anos 55 a 59 anos 60 a 64 anos 65 a 69 anos 70 a 74 anos 75 a 79 anos 80 anos ou mais Total 10 a 14 anos

153.883 33.472.336 7.121 211.256 47.963 163.293 1.397.241 2.925.001 4.115.575 4.708.191 4.515.473 4.018.348 3.347.137 2.583.962 2.106.357 1.524.943 1.068.851 580.623 362.258 16.736.168 2.862 18.412 1.983 16.428 428.499 1.226.312 1.912.826 2.296.991 2.284.138 2.078.724 1.774.686 1.387.444 1.162.123 869.185 647.625 382.158 264.181 16.736.168 4.258


90

Total

Somente casamento civil

Homens

15 a 19 anos 15 a 17 anos 18 e 19 anos 20 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 34 anos 35 a 39 anos 40 a 44 anos 45 a 49 anos 50 a 54 anos 55 a 59 anos 60 a 64 anos 65 a 69 anos 70 a 74 anos 75 a 79 anos 80 anos ou mais Total 10 a 14 anos 15 a 19 anos 15 a 17 anos 18 e 19 anos 20 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 34 anos 35 a 39 anos 40 a 44 anos 45 a 49 anos 50 a 54 anos 55 a 59 anos 60 a 64 anos 65 a 69 anos 70 a 74 anos 75 a 79 anos 80 anos ou mais Total 10 a 14 anos 15 a 19 anos 15 a 17 anos 18 e 19 anos

192.844 45.979 146.865 968.742 1.698.688 2.202.749 2.411.199 2.231.335 1.939.624 1.572.451 1.196.518 944.234 655.758 421.226 198.464 98.077 11.858.429 4.744 217.752 60.573 157.180 999.923 1.614.669 1.865.806 1.825.336 1.542.866 1.209.466 877.461 596.838 439.212 294.049 193.877 103.900 72.531 5.929.214 1.475 23.725 2.181 21.544


91

Mulheres

Somente casamento religioso

Total

20 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 34 anos 35 a 39 anos 40 a 44 anos 45 a 49 anos 50 a 54 anos 55 a 59 anos 60 a 64 anos 65 a 69 anos 70 a 74 anos 75 a 79 anos 80 anos ou mais Total 10 a 14 anos 15 a 19 anos 15 a 17 anos 18 e 19 anos 20 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 34 anos 35 a 39 anos 40 a 44 anos 45 a 49 anos 50 a 54 anos 55 a 59 anos 60 a 64 anos 65 a 69 anos 70 a 74 anos 75 a 79 anos 80 anos ou mais Total 10 a 14 anos 15 a 19 anos 15 a 17 anos 18 e 19 anos 20 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 34 anos

349.983 729.538 912.244 922.685 809.541 646.877 489.242 340.156 260.761 182.451 129.326 75.281 55.930 5.929.214 3.269 194.028 58.392 135.636 649.940 885.132 953.562 902.650 733.324 562.589 388.219 256.682 178.451 111.598 64.551 28.619 16.601 2.990.848 2.268 69.099 21.558 47.542 269.822 377.412 386.874


92

Homens

Mulheres

35 a 39 anos 40 a 44 anos 45 a 49 anos 50 a 54 anos 55 a 59 anos 60 a 64 anos 65 a 69 anos 70 a 74 anos 75 a 79 anos 80 anos ou mais Total 10 a 14 anos 15 a 19 anos 15 a 17 anos 18 e 19 anos 20 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 34 anos 35 a 39 anos 40 a 44 anos 45 a 49 anos 50 a 54 anos 55 a 59 anos 60 a 64 anos 65 a 69 anos 70 a 74 anos 75 a 79 anos 80 anos ou mais Total 10 a 14 anos 15 a 19 anos 15 a 17 anos 18 e 19 anos 20 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 34 anos 35 a 39 anos 40 a 44 anos 45 a 49 anos

336.657 267.775 230.803 217.914 206.550 194.185 154.638 121.114 78.968 76.769 1.495.424 690 8.731 1.358 7.372 95.434 177.131 197.839 176.230 139.052 116.168 110.608 104.073 101.812 85.666 74.114 51.399 56.478 1.495.424 1.578 60.369 20.200 40.169 174.388 200.280 189.035 160.428 128.723 114.634


93

Total

UniĂŁo consensual

Homens

50 a 54 anos 55 a 59 anos 60 a 64 anos 65 a 69 anos 70 a 74 anos 75 a 79 anos 80 anos ou mais Total 10 a 14 anos 15 a 19 anos 15 a 17 anos 18 e 19 anos 20 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 34 anos 35 a 39 anos 40 a 44 anos 45 a 49 anos 50 a 54 anos 55 a 59 anos 60 a 64 anos 65 a 69 anos 70 a 74 anos 75 a 79 anos 80 anos ou mais Total 10 a 14 anos 15 a 19 anos 15 a 17 anos 18 e 19 anos 20 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 34 anos 35 a 39 anos 40 a 44 anos 45 a 49 anos 50 a 54 anos 55 a 59 anos 60 a 64 anos

107.306 102.476 92.373 68.973 46.999 27.569 20.291 19.391.597 61.448 1.213.115 460.175 752.940 3.227.191 3.598.646 3.202.119 2.566.770 1.858.597 1.288.358 866.921 566.048 388.763 250.571 153.578 82.506 66.967 9.695.799 7.336 259.071 54.669 204.402 1.386.050 1.793.385 1.658.016 1.348.779 1.003.446 724.623 513.123 351.833 255.668


94

Mulheres

65 a 69 anos 70 a 74 anos 75 a 79 anos 80 anos ou mais Total 10 a 14 anos 15 a 19 anos 15 a 17 anos 18 e 19 anos 20 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 34 anos 35 a 39 anos 40 a 44 anos 45 a 49 anos 50 a 54 anos 55 a 59 anos 60 a 64 anos 65 a 69 anos 70 a 74 anos 75 a 79 anos 80 anos ou mais

171.257 112.293 62.865 48.054 9.695.799 54.112 954.044 405.506 548.538 1.841.141 1.805.261 1.544.103 1.217.991 855.151 563.735 353.798 214.215 133.095 79.314 41.285 19.640 18.913

Nota: 1 - Dados da amostra Fonte: IBGE - Censo Demográfico

F- TABELA 6 (http://www.sidra.ibge.gov.br/bda/tabela/protabl.asp?c=2466&z=t&o=1&i=P) Tabela 2466 - Pessoas de 10 anos ou mais de idade por estado civil, situação do domicílio, sexo, condição de convivência e grupos de idade Brasil Variável = Pessoas de 10 anos ou mais de idade (Pessoas) Situação do domicílio = Total Condição de convivência = Total Ano = 2000 Estado civil Sexo Grupos de idade 25.131.194 Total 7.047 Casado(a) Homens 10 a 14 anos 66.308 15 a 19 anos


95

Mulheres

Solteiro(a)

Homens

15 a 17 anos 18 e 19 anos 20 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 34 anos 35 a 39 anos 40 a 44 anos 45 a 49 anos 50 a 54 anos 55 a 59 anos 60 a 64 anos 65 a 69 anos 70 a 74 anos 75 a 79 anos 80 anos ou mais Total 10 a 14 anos 15 a 19 anos 15 a 17 anos 18 e 19 anos 20 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 34 anos 35 a 39 anos 40 a 44 anos 45 a 49 anos 50 a 54 anos 55 a 59 anos 60 a 64 anos 65 a 69 anos 70 a 74 anos 75 a 79 anos 80 anos ou mais Total 10 a 14 anos 15 a 19 anos 15 a 17 anos 18 e 19 anos 20 a 24 anos

9.488 56.819 942.941 2.226.149 3.138.545 3.540.005 3.396.403 2.988.622 2.480.026 1.898.023 1.565.810 1.156.636 855.852 504.665 364.164 25.572.415 12.983 486.906 141.348 345.558 1.888.226 2.914.708 3.529.166 3.699.249 3.319.603 2.799.092 2.198.856 1.635.242 1.266.279 864.969 549.606 262.098 145.432 38.480.036 8.774.599 8.958.192 5.386.158 3.572.034 7.074.880


96

Mulheres

25 a 29 anos 30 a 34 anos 35 a 39 anos 40 a 44 anos 45 a 49 anos 50 a 54 anos 55 a 59 anos 60 a 64 anos 65 a 69 anos 70 a 74 anos 75 a 79 anos 80 anos ou mais Total 10 a 14 anos 15 a 19 anos 15 a 17 anos 18 e 19 anos 20 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 34 anos 35 a 39 anos 40 a 44 anos 45 a 49 anos 50 a 54 anos 55 a 59 anos 60 a 64 anos 65 a 69 anos 70 a 74 anos 75 a 79 anos 80 anos ou mais

4.479.927 3.005.365 2.077.698 1.312.076 837.777 580.065 413.072 324.208 241.637 173.409 110.878 116.250 36.514.124 8.554.786 8.419.583 5.184.269 3.235.314 6.108.584 3.877.945 2.696.679 1.972.314 1.373.127 962.309 702.859 515.136 417.595 317.451 235.953 160.317 199.484

Nota: 1 - Dados da amostra Fonte: IBGE - Censo DemogrĂĄfico

G- TABELA 7 (http://www.sidra.ibge.gov.br/bda/regciv/default.asp?t=4&z=t&o=27&u1=1&u2=1&u3=1&u4=1& u5=1&u6=1)

NĂşmero de casamentos Brasil


97

Nacionalidade do homem Brasileiro

2005 828.164

2006 882.674

2007 909.855

2008 953.627

2009 928.879

Estrangeiro

5.008

5.498

5.549

5.763

5.575

Sem declaração

2.674

1.656

602

511

662

832.305

886.775

913.785

957.508

932.660

Estrangeira

1.533

1.777

1.847

2.022

1.949

Sem declaração

2.008

1.276

374

371

507

748.409

792.838

808.209

842.086

816.471

Viúvo

15.027

15.825

16.299

16.491

16.468

Divorciado

71.935

80.656

90.787

100.264

101.268

475

509

711

1.060

909

778.693

825.457

842.715

877.676

850.849

9.902

10.512

11.628

12.159

12.058

46.811

53.385

60.921

69.049

71.125

440

474

742

1.017

1.084

15

23

17

16

16

34.078

34.232

32.735

31.697

28.195

15 anos

66

43

38

30

42

16 anos

762

794

644

663

574

17 anos

2.684

2.735

2.461

2.139

2.084

18 anos

10.552

10.659

10.220

9.659

8.506

19 anos

20.014

20.001

19.372

19.206

16.989

232.400

233.353

225.618

224.316

210.260

20 anos

30.382

31.080

30.374

30.631

27.829

21 anos

40.433

40.108

39.760

39.724

37.339

22 anos

49.794

47.416

46.199

47.490

43.736

23 anos

55.519

55.137

51.777

51.388

49.045

24 anos

56.272

59.612

57.508

55.083

52.311

245.699

261.850

272.818

284.435

273.755

25 anos

56.332

58.833

61.208

60.525

54.598

26 anos

54.164

57.016

58.321

61.767

58.003

27 anos

50.269

53.671

55.819

58.502

58.369

28 anos

44.820

49.057

50.859

54.151

53.508

29 anos

40.114

43.273

46.611

49.490

49.277

Nacionalidade da mulher Brasileira

Estado civil do homem Solteiro

Sem declaração Estado civil da mulher Solteira Viúva Divorciada Sem declaração Idade do homem Menos de 15 anos 15 a 19 anos

20 a 24 anos

25 a 29 anos


98

30 a 34 anos

136.927

149.130

158.053

170.827

172.064

30 anos

35.882

38.506

40.976

44.252

44.641

31 anos

30.457

33.798

35.676

38.298

38.978

32 anos

26.713

28.741

31.268

33.396

33.379

33 anos

23.288

25.486

26.593

29.238

29.256

34 anos

20.587

22.599

23.540

25.643

25.810

35 a 39 anos

71.343

79.857

84.312

91.427

91.324

35 anos

18.072

20.232

21.030

22.565

22.293

36 anos

15.655

17.760

18.796

20.161

20.427

37 anos

13.957

15.653

16.456

18.149

17.921

38 anos

12.350

13.763

14.582

16.166

16.091

39 anos

11.309

12.449

13.448

14.386

14.592

40 a 44 anos

40.009

45.937

49.495

54.758

54.827

45 a 49 anos

23.695

27.591

30.310

33.935

35.056

50 a 54 anos

15.462

17.694

19.931

22.700

23.142

55 a 59 anos

10.997

12.846

14.186

15.627

16.065

60 a 64 anos

7.830

8.840

9.665

10.431

10.718

65 anos ou mais

15.920

17.699

18.036

18.633

18.999

Idade ignorada

1.471

776

830

1.099

695

588

636

610

524

474

148.950

146.935

141.083

137.426

125.629

15 anos

1.465

1.427

1.288

1.051

932

16 anos

25.065

23.539

22.172

21.984

19.934

17 anos

30.785

29.871

27.772

26.571

24.841

18 anos

43.495

44.091

42.216

40.469

37.105

19 anos

48.140

48.007

47.635

47.351

42.817

263.575

270.813

267.050

268.601

255.148

20 anos

50.117

51.888

51.103

51.641

47.937

21 anos

51.773

52.704

53.287

53.138

50.523

22 anos

54.595

53.644

52.516

54.496

51.582

23 anos

55.241

55.751

53.638

54.144

52.576

24 anos

51.849

56.826

56.506

55.182

52.530

198.241

217.410

231.881

247.584

241.933

25 anos

49.245

52.713

56.056

56.457

51.623

26 anos

44.455

49.146

51.257

55.960

52.723

27 anos

40.007

43.491

47.033

50.161

51.455

28 anos

34.553

38.990

41.637

45.020

45.634

Idade da mulher Menos de 15 anos 15 a 19 anos

20 a 24 anos

25 a 29 anos


99

29 anos

29.981

33.070

35.898

39.986

40.498

30 a 34 anos

98.180

110.443

118.690

131.689

133.977

30 anos

25.768

28.798

31.140

34.825

35.418

31 anos

21.898

25.015

26.669

29.500

30.525

32 anos

19.047

21.372

23.149

25.255

25.893

33 anos

16.689

18.755

19.901

22.454

22.344

34 anos

14.778

16.503

17.831

19.655

19.797

35 a 39 anos

51.434

58.147

62.620

69.104

70.310

35 anos

12.877

14.567

15.560

17.190

17.415

36 anos

11.356

12.888

13.637

15.153

15.444

37 anos

9.964

11.357

12.277

13.580

13.831

38 anos

9.073

10.215

11.062

12.073

12.348

39 anos

8.164

9.120

10.084

11.108

11.272

40 a 44 anos

29.645

34.374

37.794

42.043

42.469

45 a 49 anos

18.079

20.826

23.214

26.288

27.942

50 a 54 anos

11.283

13.054

14.656

16.413

16.802

55 a 59 anos

6.741

7.653

8.401

9.050

9.462

60 a 64 anos

3.672

4.094

4.454

5.023

5.022

65 anos ou mais

3.968

4.666

4.703

5.018

5.240

Idade ignorada

1.490

777

850

1.138

708

H- TABELA 8 (http://www.sidra.ibge.gov.br/bda/regciv/default.asp?t=3&z=t&o=27&u1=1&u2=1&u3=1&u4=1& u5=1&u6=1)

Separaçþes judiciais

Processos encerrados em primeira instância


100

Brasil Natureza da ação Consensual

2005 2006 2007 2008 2009 78.341 78.419 67.917 64.869 60.622

Não consensual

23.898 25.169 26.052 25.530 24.826

Sem declaração

264

Fundamento da separação Separação de fato Conduta desonrosa ou grave violação dos deveres Grave doença mental Sem declaração Não se aplica (para os casos em que a natureza da separação é consensual) Requerente Requerida pelo marido Requerida pela mulher Sem declaração

22

22

56

9.562 10.067 11.191 11.574 12.078 14.009 14.841 14.788 13.869 12.673 56

64

73

87

75

535

458

22

22

56

78.341 78.419 67.917 64.869 60.622

6.378

6.899 7.237 7.241 7.127

17.315 18.163 18.815 18.289 17.699 469

Não se aplica (para os casos em que a natureza da separação é consensual)

261

368

22

22

56

78.341 78.419 67.917 64.869 60.622

Sentença proferida Concessão Concessão com recurso Concessão sem recurso

101.467 102.686 92.577 89.161 84.150 797

687

636

761

702

100.448 101.820 91.743 88.250 83.185

Concessão sem declaração de recurso

222

Denegação

915

Denegação com recurso

174

206

121

140

78

Denegação sem recurso

725

868 1.041

931

755

Denegação sem declaração de recurso

179

198

150

263

1.086 1.203 1.105 1.179

16

12

41

34

346

Sem declaração

121

77

211

155

175

Idade do marido na abertura do processo Menos de 20 anos

226

250

246

238

239

20 a 24 anos

6.565

6.472 5.637 5.455 5.096

25 a 29 anos

16.445 16.597 14.494 14.167 13.376

30 a 34 anos

19.374 19.397 17.341 16.933 16.152

35 a 39 anos

18.714 18.850 17.375 16.492 15.549

40 a 44 anos

16.243 16.484 15.424 14.670 13.500

45 a 49 anos

11.194 11.314 10.658 10.268 9.788

50 a 54 anos

6.666

6.919 6.155 5.981 5.696

55 a 59 anos

3.365

3.544 3.339 3.015 2.997


101

60 a 64 anos

1.709

65 a 69 anos

940

1.000

873

790

772

70 a 74 anos

463

481

388

390

425

75 anos ou mais

342

348

292

284

283

Idade ignorada

257

445

261

239

198

Idade da mulher na abertura do processo Menos de 20 anos

2.483

1.748 1.508 1.499 1.433

2.362 1.959 2.026 1.879

20 a 24 anos

13.806 13.621 11.652 10.961 10.362

25 a 29 anos

19.893 20.093 17.989 17.691 16.405

30 a 34 anos

19.211 19.660 18.096 17.674 16.757

35 a 39 anos

17.322 17.266 16.365 15.311 14.630

40 a 44 anos

13.477 13.599 12.614 12.098 11.406

45 a 49 anos

7.881

8.338 7.626 7.380 6.962

50 a 54 anos

4.409

4.592 4.030 3.899 3.674

55 a 59 anos

2.141

2.198 1.959 1.847 1.862

60 a 64 anos

947

983

876

801

856

65 a 69 anos

473

479

397

348

366

70 a 74 anos

200

191

136

138

138

75 anos ou mais

74

81

67

57

56

Idade ignorada

186

386

225

190

151

Regime de bens do casamento Comunhão universal

15.830 14.861 11.983 10.569 8.857

Comunhão parcial

83.147 85.091 78.722 76.728 73.637

Separação

3.352

Sem declaração

174

3.521 3.047 2.927 2.853 376

239

197

157

Processos concedidos em primeira instância Brasil Natureza da ação Consensual

2005 2006 2007 2008 2009 77.201 77.346 66.764 63.673 59.328

Não consensual

22.997 24.222 24.960 24.556 23.807

Sem declaração Fundamento da separação Separação de fato Conduta desonrosa ou grave violação dos deveres Grave doença mental Sem declaração Não se aplica (para os casos em que a natureza da separação é consensual)

250

252

19

21

50

9.251 9.705 10.706 11.115 11.561 13.456 14.265 14.184 13.357 12.176 50

63

70

84

70

490

441

19

21

50

77.201 77.346 66.764 63.673 59.328


102

Requerente Requerida pelo marido

6.116 6.648 6.904 6.951 6.820

Requerida pela mulher

16.702 17.473 18.056 17.605 16.987

Sem declaração

429

Não se aplica (para os casos em que a natureza da separação é consensual) Idade do marido na data da sentença Menos de 20 anos

353

19

21

50

77.201 77.346 66.764 63.673 59.328

151

166

157

168

157

20 a 24 anos

5.541 5.483 4.685 4.658 4.349

25 a 29 anos

15.448 15.705 13.522 13.138 12.380

30 a 34 anos

18.821 18.738 16.658 16.322 15.435

35 a 39 anos

18.294 18.427 16.876 16.093 15.106

40 a 44 anos

16.291 16.435 15.390 14.531 13.358

45 a 49 anos

11.502 11.606 10.903 10.491 9.980

50 a 54 anos

6.942 7.297 6.443 6.277 5.887

55 a 59 anos

3.563 3.773 3.563 3.205 3.220

60 a 64 anos

1.765 1.823 1.617 1.575 1.549

65 a 69 anos

1.014 1.054

951

841

806

70 a 74 anos

497

518

419

427

457

75 anos ou mais

376

377

319

318

319

Idade ignorada

243

418

240

206

182

Idade da mulher na data da sentença Menos de 20 anos

1.837 1.801 1.455 1.507 1.391

20 a 24 anos

12.550 12.361 10.321 9.942 9.312

25 a 29 anos

19.252 19.510 17.316 16.811 15.505

30 a 34 anos

18.756 19.146 17.590 17.215 16.329

35 a 39 anos

17.139 17.120 16.128 15.166 14.366

40 a 44 anos

13.745 13.690 12.723 12.151 11.473

45 a 49 anos

8.190 8.677 7.901 7.685 7.224

50 a 54 anos

4.675 4.915 4.356 4.108 3.866

55 a 59 anos

2.300 2.373 2.115 1.979 2.039

60 a 64 anos

1.007 1.049

982

902

904

65 a 69 anos

518

511

427

389

411

70 a 74 anos

215

205

139

153

160

75 anos ou mais

91

94

81

76

68

Idade ignorada

173

368

209

166

137

Tipo de família Sem filhos

22.445 24.219 18.296 17.987 18.094


103

Somente com filhos maiores de idade

10.047 10.538 8.977 8.276 7.892

Somente com filhos menores de idade

58.947 57.928 55.877 53.827 49.765

Com filhos maiores e menores de idade

9.009 9.133 8.592 8.154 7.434

Sem declaração

-

2

1

6

-

289

268

217

268

273

Tempo transcorrido entre as datas do casamento e da sentença Menos de 1 ano 1 ano

5.903 6.355 4.965 5.137 5.279

2 anos

6.455 7.138 6.148 6.010 5.818

3 anos

6.063 6.158 5.714 5.632 5.489

4 anos

5.849 5.760 4.977 5.272 5.064

5 anos

5.802 5.493 4.598 4.597 4.645

6 anos

4.940 5.252 4.438 4.201 3.925

7 anos

4.551 4.555 4.566 3.993 3.742

8 anos

4.281 4.218 3.957 3.952 3.488

9 anos

3.929 3.923 3.628 3.534 3.505

10 a 14 anos

16.483 16.698 15.804 15.250 13.744

10 anos

3.698 3.704 3.494 3.409 3.085

11 anos

3.529 3.547 3.228 3.161 2.778

12 anos

3.319 3.302 3.108 2.977 2.757

13 anos

3.115 3.225 3.026 2.890 2.609

14 anos

2.822 2.920 2.948 2.813 2.515

15 a 19 anos

14.759 14.503 13.262 11.922 11.067

15 anos

3.101 2.877 2.704 2.530 2.471

16 anos

3.156 2.930 2.611 2.464 2.199

17 anos

2.960 2.978 2.700 2.366 2.214

18 anos

2.828 2.904 2.661 2.285 2.078

19 anos

2.714 2.814 2.586 2.277 2.105

20 a 25 anos

11.760 11.702 10.863 10.449 9.571

20 anos

2.495 2.434 2.418 2.256 1.994

21 anos

2.169 2.271 2.108 2.168 1.920

22 anos

2.075 1.889 1.946 1.957 1.729

23 anos

1.910 1.783 1.624 1.615 1.494

24 anos

1.636 1.798 1.396 1.246 1.347

25 anos

1.475 1.527 1.371 1.207 1.087

26 anos ou mais

9.240 9.470 8.410 7.878 7.383

Sem declaração Número de filhos do casal

144

327

196

155

192


104

Sem filhos

22.445 24.219 18.296 17.987 18.094

1 filho

31.141 31.377 30.628 30.182 28.539

2 filhos

28.570 28.560 26.985 25.319 23.284

3 filhos

12.584 12.304 11.159 10.371 9.445

4 filhos

3.502 3.321 2.891 2.735 2.374

5 filhos

1.166 1.093

925

871

781

6 filhos

477

453

410

373

323

7 ou mais filhos

563

491

448

406

345

Sem declaração

-

2

1

6

-

Processos concedidos em primeira instância a casais com filhos menores de idade Brasil Número de filhos menores de idade

2005

Sem filhos

2006

2007

2008

2009

-

-

-

-

-

1 filho

35.307

35.644

34.789

34.161

32.069

2 filhos

23.595

22.979

21.975

20.476

18.658

3 filhos

7.011

6.615

6.080

5.775

5.100

4 filhos

1.461

1.334

1.190

1.156

995

5 filhos

367

317

268

281

251

6 filhos

126

92

93

81

65

7 ou mais filhos

89

80

74

51

61

Sem declaração

-

-

-

-

-

Marido

3.490

3.500

3.382

3.122

2.968

Mulher

61.938

60.968

58.427

55.675

50.625

2.107

2.183

2.244

2.730

3.109

323

314

315

323

338

98

96

101

131

159

Responsável pela guarda dos filhos

Ambos os cônjuges Outro Sem declaração

I- TABELA 9 (http://www.sidra.ibge.gov.br/bda/regciv/default.asp?t=2&z=t&o=27&u1=1&u2=1&u3=1&u4=1&u5=1&u6= 1)

Processos encerrados em primeira instância Brasil Tipo do divórcio

2005

2006

2007

2008

2009


105

Direto

108.209 115.756 107.047 104.497

Indireto Sem declaração

95.576

45.520

49.153

48.387

49.279

44.004

110

65

38

35

61

104.158 110.131

97.130

96.719

86.060

Natureza do processo Consensual Não consensual

49.404

54.525

58.061

56.840

53.260

Não consensual requerido pelo marido

23.943

26.100

27.341

26.914

25.393

Não consensual requerido pela mulher

25.461

28.425

30.720

29.926

27.867

277

318

281

252

321

Sem declaração Sentença proferida Concessão

152.812 163.683 153.642 152.130 138.067

Concessão com recurso Concessão sem recurso

1.847

1.236

1.045

1.475

912

150.714 162.244 152.291 150.387 136.784

Concessão sem declaração de recurso

251

203

306

268

371

Denegação

915

1.224

1.507

1.456

1.278

Denegação com recurso

287

272

225

326

166

Denegação sem recurso

610

932

1.218

1.071

734

18

20

64

59

378

112

67

323

225

296

34.557

34.544

28.664

25.708

21.720

Denegação sem declaração de recurso Sem declaração Regime de bens Comunhão universal Comunhão parcial Separação

113.210 123.512 120.430 122.009 112.285 5.550

6.161

5.726

5.595

5.132

522

757

652

499

504

39

39

39

32

28

20 a 24 anos

3.228

3.166

2.702

2.751

2.408

25 a 29 anos

15.544

16.025

14.817

14.382

12.669

30 a 34 anos

24.046

25.337

23.610

23.258

20.932

35 a 39 anos

26.626

27.886

26.855

26.414

23.644

40 a 44 anos

25.961

27.862

26.774

26.414

23.692

45 a 49 anos

21.091

23.552

22.170

22.004

20.027

50 a 54 anos

15.185

16.594

15.925

15.813

14.766

55 a 59 anos

9.379

10.664

9.749

10.041

9.402

60 a 64 anos

5.637

5.997

5.877

5.765

5.626

65 a 69 anos

3.734

4.121

3.650

3.720

3.445

70 a 74 anos

1.728

1.735

1.654

1.584

1.485

75 anos ou mais

1.033

1.102

1.043

1.009

948

Sem declaração Idade do marido na abertura do processo Menos de 20 anos


106

Idade ignorada

608

894

607

624

569

665

655

516

484

449

20 a 24 anos

10.657

10.405

9.112

8.620

7.519

25 a 29 anos

21.954

23.681

22.177

21.801

19.178

30 a 34 anos

26.405

27.602

26.225

26.133

23.954

35 a 39 anos

26.749

28.167

27.232

27.077

23.862

40 a 44 anos

23.853

26.108

25.131

24.511

22.072

45 a 49 anos

17.680

19.652

18.518

18.527

17.304

50 a 54 anos

11.524

12.730

11.888

12.011

11.281

55 a 59 anos

6.704

7.528

7.093

7.103

6.908

60 a 64 anos

3.768

4.152

3.923

3.889

3.748

65 a 69 anos

2.300

2.338

2.065

2.061

1.855

70 a 74 anos

752

788

751

785

705

75 anos ou mais

345

379

322

315

325

Idade ignorada

483

789

519

494

481

Idade da mulher na abertura do processo Menos de 20 anos

Divórcios concedidos em primeira instância Brasil Número de filhos

2005

2006

2007

2008

2009

Sem filhos

45.148 50.481 44.807 45.062 41.571

1 filho

39.616 42.215 41.537 41.948 38.138

2 filhos

36.110 38.370 36.924 35.618 32.459

3 filhos

17.704 18.545 17.485 16.614 14.975

4 filhos

6.136 6.423 5.956 5.724 4.976

5 filhos

2.646 2.763 2.471 2.396 2.153

6 filhos

1.380 1.430 1.329 1.212 1.055

7 ou mais filhos

1.974 1.994 1.745 1.678 1.457

Sem declaração Idade do marido na data sentença Menos de 20 anos

-

23

37

135

-

23

28

26

17

15

20 a 24 anos

2.389 2.343 1.926 2.082 1.798

25 a 29 anos

13.747 14.105 12.830 12.466 10.933

30 a 34 anos

22.493 23.773 22.072 21.783 19.541

35 a 39 anos

25.565 26.990 25.714 25.360 22.531

40 a 44 anos

25.698 27.529 26.232 25.768 23.008

45 a 49 anos

21.458 23.806 22.373 22.042 20.273

50 a 54 anos

15.724 17.344 16.657 16.460 15.216

55 a 59 anos

9.984 11.411 10.533 10.545 10.252


107

60 a 64 anos

5.901 6.356 6.238 6.240 5.986

65 a 69 anos

3.971 4.409 3.995 4.026 3.792

70 a 74 anos

1.938 1.951 1.875 1.848 1.740

75 anos ou mais

1.235 1.326 1.239 1.175 1.171

Idade ignorada

588

873

581

575

528

366

388

304

275

276

Idade do mulher na data sentença Menos de 20 anos 20 a 24 anos

8.787 8.559 7.244 6.926 6.047

25 a 29 anos

20.459 21.980 20.416 20.027 17.438

30 a 34 anos

25.126 26.419 24.886 25.026 22.744

35 a 39 anos

26.019 27.492 26.430 26.163 23.055

40 a 44 anos

24.007 26.264 24.972 24.210 21.808

45 a 49 anos

18.292 20.318 19.260 18.956 17.915

50 a 54 anos

12.172 13.465 12.686 12.715 11.959

55 a 59 anos

7.135 8.148 7.690 7.700 7.568

60 a 64 anos

4.061 4.437 4.216 4.306 4.102

65 a 69 anos

2.509 2.568 2.396 2.318 2.157

70 a 74 anos

885

961

868

935

857

75 anos ou mais

434

475

426

384

419

Idade ignorada

462

770

497

446

439

-

6

28

20

-

329

275

182

181

234

Tempo transcorrido entre as datas do casamento e da sentença Menos de 1 ano 1 ano 2 anos

2.290 2.518 2.047 2.148 2.121

3 anos

4.188 4.506 4.077 4.109 3.886

4 anos

5.432 5.631 4.979 5.069 4.725

5 anos

6.255 6.201 5.362 5.385 5.055

6 anos

6.050 6.979 6.052 5.724 5.026

7 anos

6.116 6.626 6.516 5.962 5.235

8 anos

5.927 6.299 5.920 6.409 5.322

9 anos

5.713 6.260 5.833 5.968 5.700

10 a 14 anos

25.937 27.625 27.111 27.133 24.348

10 anos

5.559 6.025 5.868 5.760 5.170

11 anos

5.541 5.753 5.508 5.625 4.972

12 anos

5.121 5.529 5.419 5.314 4.957

13 anos

4.974 5.269 5.307 5.317 4.548

14 anos

4.742 5.049 5.009 5.117 4.701


108

15 a 19 anos

25.299 26.156 24.586 23.443 20.503

15 anos

4.965 4.901 4.918 4.802 4.386

16 anos

5.045 5.021 4.720 4.635 4.173

17 anos

5.128 5.311 4.827 4.541 3.987

18 anos

5.252 5.462 4.905 4.709 3.810

19 anos

4.909 5.461 5.216 4.756 4.147

20 a 25 anos

25.199 27.431 25.953 25.677 23.015

20 anos

4.818 5.253 4.920 4.819 4.176

21 anos

4.227 4.920 4.799 4.816 4.206

22 anos

4.169 4.354 4.584 4.493 4.060

23 anos

4.152 4.429 3.907 4.180 3.798

24 anos

4.009 4.311 3.894 3.655 3.703

25 anos

3.824 4.164 3.849 3.714 3.072

26 anos ou mais

31.634 35.144 33.226 32.820 31.261

Sem declaração

345

587

419

339

353

Divórcios concedidos em primeira instância a casais com filhos menores de idade Brasil Responsável pela guarda dos filhos

2005

2006

2007

2008

2009

Marido

4.469

4.673

4.557

4.334

3.862

Mulher

66.094

67.835

66.794

65.682

57.759

2.130

2.310

2.384

2.700

3.096

Outro

913

918

831

802

785

Sem declaração

211

292

314

391

404

-

-

-

-

-

1 filho

41.197

43.502

43.159

43.544

39.236

2 filhos

24.049

24.237

23.783

22.959

20.225

3 filhos

6.758

6.520

6.318

5.798

5.050

4 filhos

1.276

1.288

1.167

1.167

968

5 filhos

337

298

286

279

253

6 filhos

84

108

82

80

82

7 ou mais filhos

116

75

85

82

92

Sem declaração

-

-

-

-

-

Ambos os cônjuges

Número de filhos menores de idade Sem filhos


109

J- PROJETO DO ESTATUTO DAS FAMILIAS O Estatuto das Famílias A complexidade da sociedade contemporânea incita transformações de diversas ordens que incidem diretamente na realidade sociocultural e privada dos cidadãos. Novos arranjos e composições familiares se materializaram sem que a Lei tivesse tempo de prever e proteger seus direitos. A garantia dessa pluralidade se encontra ameaçada, sendo mister e oportuno um ordenamento jurídico brasileiro mais humanitário e inclusivo. Atento às transformações, o IBDFAM, de acordo com seus objetivos institucionais, desde março de 2007, vem trabalhando na construção de um projeto de lei para a criação do Estatuto das Famílias. Uma nova legislação que visa positivar um Direito de Família mais adequado às necessidades e à realidade da sociedade contemporânea.


110

Mais que uma reforma no Código Civil, o projeto desmembra o título que trata do Direito de Família e reestrutura toda a matéria, criando um estatuto autônomo, com novas regras materiais e processuais. O Estatuto das Famílias, além de incorporar vários projetos de lei específicos que tramitam no Congresso Nacional, busca soluções para conflitos e demandas familiares, a partir de novos valores jurídicos como o afeto, o cuidado, a solidariedade e a pluralidade. Preocupado não apenas em assegurar direitos, mas também em efetivá-los, o Estatuto regulou os aspectos processuais e procedimentais. Optou-se pela celeridade, simplicidade, informalidade, fungibilidade e economia processual a fim de proporcionar a efetiva concretização dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade e solidariedade familiar. No desafio de garantir essa tão sonhada pluralidade, o IBDFAM contou com o apoio de cerca de 4.000 associados que compõe o quadro social da entidade e, ainda, com a participação de centenas de juristas, professores e estudiosos do Direito de Família do País. O sopro de transformação já está dado. O Estatuto das Famílias já tramita no Congresso Nacional. Como um presente de aniversário, o projeto de lei foi protocolado no dia em que o IBDFAM completou dez anos. Ainda há um longo caminho a trilhar...

Comissão de Sistematização Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka (SP) Luiz Edson Fachin (PR) Maria Berenice Dias (RS) Paulo Luiz Netto Lôbo (AL) Rodrigo da Cunha Pereira (MG) Rolf Madaleno (RS) Rosana Fachin (PR)

Estatuto das Famílias: Justificativa Razões fundamentais O Livro de Direito de Família do Código Civil de 2002 foi concebido pela Comissão coordenada por Miguel Reale no final dos anos sessenta e início dos anos setenta do século passado, antes das grandes mudanças legislativas sobre a matéria, nos países ocidentais, e do advento da Constituição de 1988. O paradigma era o mesmo: família patriarcal, apenas constituída pelo casamento, desigualdade dos cônjuges e dos filhos, discriminação a partir da legitimidade da família e dos filhos, subsistência dos poderes marital e paternal. A partir da Constituição de 1988 operou-se verdadeira revolução copernicana, inaugurando-se paradigma familiar inteiramente remodelado, segundo as mudanças operadas na sociedade brasileira, fundado nos seguintes pilares: comunhão de vida consolidada na afetividade e não no poder marital ou paternal; igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges; liberdade de constituição, desenvolvimento e extinção das entidades familiares; igualdade dos filhos de origem biológica ou socioafetiva; garantia de dignidade das pessoas humanas que a integram, inclusive


111

a criança, o adolescente e o idoso. Nenhum ramo do Direito foi tão profundamente modificado quanto o direito de família ocidental nas três últimas décadas do século XX. Durante a tramitação do projeto do Código Civil no Congresso Nacional, após a Constituição de 1988, o Senado Federal promoveu esforço hercúleo para adaptar o texto antes dela elaborado a suas diretrizes. Todavia, o esforço resultou frustrante pois não se poderia adaptar institutos que apenas faziam sentido como expressão do paradigma familiar anterior à nova realidade, exigente de princípios, categorias e institutos jurídicos diferentes. A doutrina especializada demonstrou à saciedade a inadequação da aparente nova roupagem normativa, que tem gerado intensas controvérsias e dificuldades em sua aplicação. Ciente desse quadro consultei o Instituto Brasileiro de Direito de Família-IBDFAM, entidade que congrega cerca de 4.000 especialistas, profissionais e estudiosos do direito de família, e que também tenho a honra de integrar, se uma revisão sistemática do Livro IV da Parte Especial do Código Civil teria o condão de superar os problemas que criou. Após vários meses de debates a comissão científica do IBDFAM, ouvindo os membros associados, concluiu que, mais que uma revisão, seria necessário um estatuto autônomo, desmembrado do Código Civil, até porque seria imprescindível associar as normas de direito material com as normas especiais de direito processual. Não é mais possível tratar questões visceralmente pessoais da vida familiar, perpassadas por sentimentos, valendo-se das mesmas normas que regulam as questões patrimoniais, como propriedades, contratos e demais obrigações. Essa dificuldade, inerente às peculiaridades das relações familiares, tem estimulado muitos países a editarem códigos ou leis autônomos dos direitos das famílias. Outra razão a recomendar a autonomia legal da matéria é o grande número de projetos de leis específicos, que tramitam nas duas Casas Legislativas, propondo alterações ao Livro de Direito de Família do Código Civil, alguns modificando radicalmente o sentido e o alcance das normais atuais. Uma lei que provoca a demanda por tantas mudanças, em tão pouco tempo de vigência, não pode ser considerada adequada. Eis porque, também convencido dessas razões, submeto o presente projeto de lei, como Estatuto das Famílias, traduzindo os valores que estão consagrados nos princípios emergentes dos arts. 226 a 230 da Constituição Federal. A denominação utilizada, ―Estatuto das Famílias‖, contempla melhor a opção constitucional de proteção das variadas entidades familiares. No passado, apenas a família constituída pelo casamento – portanto única – era objeto do direito de família. Optou-se por uma linguagem mais acessível à pessoa comum do povo, destinatária maior dessas normas, evitando-se termos excessivamente técnicos ou em desuso. Assim, por exemplo, em vez de dizer ―idade núbil‖ alude-se a casamento da pessoa relativamente incapaz.

Entidades familiares

O Código Civil é iniciado com o casamento, tal qual o Código de 1916, indiferente ao comando constitucional de tutela das demais entidades. O Estatuto, diferentemente, distribui as matérias, dedicando o Título I a normas e princípios gerais aplicáveis às famílias e às pessoas que as integram. Acompanhando os recentes Códigos e leis gerais de direito de família, o Estatuto enuncia em seguida as regras gerais sobre as relações de parentesco. O título destinado às entidades familiares estabelece diretrizes comuns a todas elas, após o que passa a tratar de cada uma. Além do casamento, o Estatuto sistematiza as regras especiais da união estável, da união homoafetiva e da família parental, na qual se inclui a família monoparental. A Constituição atribui a todas as entidades familiares a mesma dignidade e igual merecimento de tutela, sem hierarquia entre elas.

Casamento, regime de bens e divórcio


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O Capítulo do casamento é o mais extenso, dada a importância que a sociedade brasileira a ele destina, sistematizando todas as matérias anexas ou conexas, de modo seqüenciado: existência, validade, eficácia, regime de bens, divórcio e separação. A separação dessas matérias feita pelo Código Civil, em direitos pessoais e direitos patrimoniais, não foi bem recebida pela doutrina especializada, dada a interconexão entre ele e o papel instrumental dos segundos. Além do mais, considerando que cada cidadão brasileiro integra ao menos uma família, a lei deve ser compreensível pelo homem comum do povo e não contemplar discutível opção doutrinária. Foram suprimidas as causas suspensivas do casamento, previstas no Código Civil, porque não suspendem o casamento, representando, ao contrário, restrições à liberdade de escolha de regime de bens. Os impedimentos ao casamentos foram atualizados aos valores sociais atuais, com redação mais clara. Simplificaram-se as exigências para a celebração do casamento, civil ou religioso, e para o registro público, com maior atenção aos momentos de sua eficácia. Procurou-se valorizar a atuação do juiz de paz na celebração do casamento civil. Suprimiu-se o regime de bens de participação final nos aqüestos, introduzido pelo Código Civil, em virtude de não encontrar nenhuma raiz na cultura brasileira e por transformar os cônjuges em sócios de ganhos futuros reais ou contábeis, potencializando litígios. Mantiveram-se, assim, os regimes de comunhão parcial, comunhão universal e separação total. Por seu caráter discriminatório e atentatório à dignidade dos cônjuges, também foi suprimido o regime de separação obrigatório, que a Súmula 377 do STF tinha praticamente convertido em regime de comunhão parcial. Definiu-se, com mais clareza, quais os bens ou valores que estão excluídos da comunhão parcial, tendo em vista as controvérsias jurisprudenciais e a prática de sonegação de bens que devem ingressar na comunhão. Privilegiou-se o divórcio como meio mais adequado para assegurar a paz dos que não mais desejam continuar casados, definindo em regras simples e compreensíveis os requisitos para alcançá-lo. Evitou-se, tanto no divórcio quanto na separação, a interferência do Estado na intimidade do casal, ficando vedada a investigação das causas da separação, que não devem ser objeto de publicidade. O que importa é assegurar-se o modo de guarda dos filhos, no melhor interesse destes, a fixação ou dispensa dos alimentos entre os cônjuges, a obrigação alimentar do não-guardião em relação aos filhos comuns, a manutenção ou mudança do nome de família e a partilha dos bens comuns. A separação, o divórcio, a mudança de regime de bens extrajudiciais, mediante escritura pública, receberam regulamentação mais detida, quanto à sua facilitação, seus efeitos e à preservação dos interesses dos cônjuges e de terceiros.

União estável

O Estatuto procurou eliminar todas as assimetrias que o Código Civil ostenta em relação à união estável, no que concerne aos direitos e deveres comuns dos conviventes, em relação aos idênticos direitos e deveres dos cônjuges. Quando a Constituição se dirige ao legislador para que facilite a conversão da união estável para o casamento, não institui aquela em estágio provisório do segundo. Ao contrário, a Constituição assegura a liberdade dos conviventes de permanecerem em união estável ou a converterem em casamento. Da mesma maneira, há a liberdade de os cônjuges se divorciarem e constituírem em seguida, ou tempos depois, união estável entre eles, se não desejarem casar novamente. Uniformizaram-se os deveres dos conviventes, entre si, em relação aos deveres conjugais. Optou-se por determinar que a união estável constitui estado civil de ―convivente‖, retomando se a denominação inaugurada com a Lei nº 9.263/1996, que parece alcançar melhor a significação de casal que convive em união


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afetiva, em vez de companheiro, preferida pelo Código Civil. Por outro lado, o convivente nem é solteiro nem casado, devendo explicitar que seu estado civil é próprio, inclusive para proteção de interesses de terceiros com quem contrai dívidas, relativamente ao regime dos bens que por estas responderão.

União homoafetiva

O estágio cultural que a sociedade brasileira vive, na atualidade, encaminha-se para o pleno reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. A norma do art. 226 da Constituição é de inclusão – diferentemente das normas de exclusão das Constituições pré-1988 –, abrigando generosamente os arranjos familiares existentes na sociedade, ainda que diferentes do modelo matrimonial. A explicitação do casamento, da união estável e da família monoparental não exclui as demais que se constituem como comunhão de vida afetiva, com finalidade de família, de modo público e contínuo. Em momento algum a Constituição veda o relacionamento de pessoas do mesmo sexo. A jurisprudência brasileira tem procurado preencher o vazio normativo infraconstitucional, atribuindo efeitos pessoais e familiares às relações entre essas pessoas. Ignorar essa realidade é negar direitos às minorias, incompatível com o Estado Democrático. Tratar essas relações cuja natureza familiar salta aos olhos como meras sociedades de fato, como se as pessoas fossem sócios de uma sociedade de fins lucrativos, é violência que se perpetra contra o princípio da dignidade das pessoas humanas, consagrado no art. 1º, III, da Constituição. Se esses cidadãos brasileiros trabalham, pagam impostos, contribuem para o progresso do país, é inconcebível interditar-lhes direitos assegurados a todos, em razão de suas orientações sexuais.

Filiação

A filiação é tratada de modo igualitário, pouco importando a origem consangüínea ou socioafetiva (adoção, posse de estado de filho ou inseminação artificial heteróloga). Almeja-se descortinar os paradigmas parentais, materno-filiais e paterno-filiais que podem apreender, no plano jurídico, a família como realidade socioafetiva, coerente com o tempo e o espaço do Brasil de hoje, recebendo a incidência dos princípios norteadores da superação de dogmas preconceituosos. Procurou-se distinguir com clareza, para se evitar as contradições jurisprudenciais reinantes nesta matéria, o que é dever de registro do nascimento, reconhecimento voluntário do filho, investigação judicial de paternidade ou maternidade e impugnação da paternidade e da maternidade ou da filiação. Nenhuma impugnação deve prevalecer quando se constatar a existência de posse de estado da filiação, consolidada na convivência familiar duradoura. A presunção da paternidade e da maternidade, antes fundada na necessidade de se apurar a legitimidade do filho, passou a ser radicada na convivência dos pais durante a concepção, sejam eles casados ou não. Abandonou-se a concepção de poder dos pais sobre os filhos para a de autoridade parental, que, mais do que mudança de nomenclatura, é a viragem para a afirmação do múnus, no melhor interesse dos filhos, além de contemplar a solidariedade que deve presidir as relações entre pais e filhos. O direito de visita, já abandonado pelas legislações recentes, é substituído pelo direito à convivência do pai não-guardião em relação ao filho e deste em relação àquele. Os pais se separam entre si, mas não dos filhos, que devem ter direito assegurado de contato e convivência com ambos. Também é estimulada, sempre que possível, a guarda compartilhada, no melhor interesse dos filhos. A tutela das crianças e adolescentes teve suas regras simplificadas, procurando harmonizá-las com as constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente, eliminando-se requisitos que se revelaram inúteis ou inibidores desse relevante múnus. Quanto à adoção, e para se evitar as colisões com o modelo sistematizado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou o paralelismo legal hoje existente, ficaram enunciados neste projeto de Estatuto as normas e


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princípios gerais, disciplinando-se a adoção de maiores e remetendo-se ao ECA a adoção de crianças e adolescentes.

Alimentos

Os alimentos tiveram como matriz a máxima realização da solidariedade familiar, eliminando-se os resquícios de causas ou condições discriminatórias. Manteve-se a obrigação alimentar, infinitamente, entre os parentes em linha reta e entre irmãos. Limitou-se em 25 anos a presunção de necessidade alimentar do filho, quando em formação educacional. A partir daí exige-se a comprovação da necessidade. Esclareceu-se que a obrigação alimentar dos parentes em grau maior, por exemplo dos avós em relação aos netos, é complementar, se os pais não puderem atendê-la integralmente. Foi limitada a irrenunciabilidade dos alimentos à obrigação decorrente do parentesco, bem como se aboliu a vetusta idéia de valorar a culpa no rompimento das relações afetivas, eis que nada agrega ao direito familiar.

Bem de família

O Estatuto não mais cuida do chamado bem de família voluntário ou convencional, de escassa utilidade ou utilização na sociedade brasileira, principalmente por suas exigências formais e por gerar oportunidades de fraudes a terceiros. Concluiu-se que a experiência vitoriosa do bem de família legal, introduzido pela Lei nº 8.009/1990, consulta suficientemente o interesse da família em preservar da impenhorabilidade o imóvel onde reside, sem qualquer necessidade de ato público prévio e com adequada preservação dos interesses dos credores.

Curatela

A continuidade da curatela no âmbito do direito de família sempre foi objeto de controvérsias doutrinárias. Optou-se por mantê-la assim, tendo em vistas que as interferências com as relações familiares são em maior grau.

Processo, procedimentos e revogações

O Estatuto está dividido em duas grandes partes, uma de direito material e outra de direito processual. Tal providência evita a confusão, ainda existente no Código Civil, entre o que é constituição, modificação e extinção de direitos e deveres, de um lado, e os modos de sua tutela, principalmente jurisdicional, de outro. Na parte destinada ao processo e aos procedimentos, sistematizou-se os procedimentos dispersos no próprio Código Civil, no Código de Processo Civil e em leis especiais, que restarão ab-rogados ou derrogados. Por exemplo, a habilitação para o casamento, que o Código Civil trata em minúcias, é procedimento e não direito material.


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Este Estatuto considera o processo como procedimento em contraditório. Na ausência de contraditório, tem-se apenas procedimento em substituição à antiga jurisdição graciosa ou voluntária. As regras de processo e de procedimentos nas relações de família não podem ser as mesmas do processo que envolve disputas patrimoniais, porque os conflitos familiares exigem resposta diferenciada, mais rápida e menos formalizada, como ocorreu com o ECA. Daí a necessidade de concretizar os princípios da oralidade, celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, além de preferência no julgamento dos tribunais. O Estatuto privilegia a conciliação, a ampla utilização de equipes multidisciplinares e o estímulo à mediação extrajudicial. Por fim, são indicadas as leis e demais normas jurídicas que ficam revogadas expressamente, além da cláusula geral de revogação tácita. A falta de revogação expressa de antigas leis sobre relações de família tem levado a dúvidas, a exemplo da continuidade ou não da vigência do Decreto-Lei nº 3.200/1941, apesar do Código Civil de 2002. Sala das Sessões, 25 de outubro de 2007. Deputado Sérgio Barradas Carneiro PT/BA Projeto de Lei Nº 2.285/2007 (Do Dep. Sérgio Barradas Carneiro) Título I – Das Disposições Gerais ...... arts. 1º a 9º Título II – Das Relações De Parentesco ............................................... arts. 10 a 14 Título III – Das Entidades Familiares arts. 15 a 69 Capítulo I – Das Disposições Comuns .. . arts. 15 a 20 Capítulo II – Do Casamento ................... arts. 21 a 62 Seção I – Da Capacidade para o Casamento ........................................... art. 23 Seção II – Dos Impedimentos .............. arts. 24 a 25 Seção III – Das Provas do Casamento . arts. 26 a 27 Seção IV – Da Validade do Casamento arts. 28 a 34 Seção V – Dos Efeitos do Casamento .. arts. 35 a 37 Seção VI – Dos Regimes de Bens ........ arts. 38 a 53 Subseção I – Disposições Comuns .... arts. 38 a 44 Subseção II – Do Regime de Comunhão Parcial ............................ arts. 45 a 50 Subseção III – Do Regime da Comunhão Universal ...................... arts. 51 a 52 Subseção IV – Do Regime de Separação de Bens ............................ art. 53 Seção VII – Do Divórcio e da Separação ............................................. arts. 54 a 62 Subseção I – Do Divórcio .................. arts. 54 a 56 Subseção II – Da Separação ................ arts. 57 a 58 Subseção III – Disposições Comuns ao Divórcio e à Separação ................. arts. 59 a 62 Capítulo III – Da União Estável ............. arts. 63 a 67 Capítulo IV – Da União Homoafetiva .... art. 68 Capítulo V – Da Família Parental ............ art. 69 Título IV – Da Filiação ......................... arts. 70 a 103 Capítulo I – Disposições Gerais .............. arts. 70 a 77 Capítulo II – Da Adoção .......................... arts. 78 a 86 Capítulo III – Da Autoridade Parental .... arts. 87 a 95 Capítulo IV – Da Guarda dos Filhos e do Direito de Convivência ..................... arts. 96 a 103


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Título V – Da Tutela e da Curatela .... arts. 104 a 114 Capítulo I – Da Tutela ............................. arts. 104 a 108 Capítulo II – Da Curatela ........................ arts. 109 a 114 Título VI – Dos Alimentos ................... arts. 115 a 121 Título VII – Do Processo e do Procedimento ......................................... arts. 122 a 266 Capítulo I – Disposições Gerais .............. arts. 122 a 137 Capítulo II – Do Procedimento para o Casamento .............................................. arts. 138 a 163 Seção I – Da Habilitação ...................... arts. 138 a 145 Seção II – Do Suprimento de Consentimento para o Casamento ..... art. 146 Seção III – Da Celebração .................... arts. 147 a 152 Seção IV – Do Registro do Casamento . arts. 153 a 154 Seção V – Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis ................ arts. 155 a 161 Seção VI – Do Casamento em Iminente Risco de Morte .................... arts. 162 a 163 Capítulo III – Do Reconhecimento da União Estável e da União Homoafetiva . arts. 164 a 167 Capítulo IV – Da Dissolução da Entidade Familiar ................................... art. 168 a 177 Seção I – Da Ação de Divórcio ............. arts. 168 a 172 Seção II – Da Separação ....................... arts. 173 a 177 Capítulo V – Dos Alimentos ................... arts. 178 a 207 Seção I – Da Ação de Alimentos .......... arts. 178 a 192 Seção II – Da Cobrança dos Alimentos . arts. 193 a 207 Capítulo VI – Da Averiguação da Filiação .................................................... arts. 208 a 210 Capítulo VII – Da Ação de Investigação de Paternidade ........................................ arts. 211 a 219 Capítulo VIII – Da Ação de Interdição ... arts. 220 a 243 Capítulo IX – Dos Procedimentos dos Atos Extrajudiciais .................................. arts. 244 a 266 Seção I – Do Divórcio .......................... arts. 245 a 249 Seção II – Da Separação ....................... arts. 250 a 253 Seção III – Do Reconhecimento e da Dissolução da União Estável e Homoafetiva ........................................ arts. 254 a 258 Seção IV – Da Conversão da União Estável em Casamento ........................ arts. 259 a 262 Seção V – Da Alteração do Regime de Bens ..................................................... arts. 263 a 266 Título VIII – Das Disposições Finais e Transitórias .......................................... arts. 267 a 274 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Estatuto regula os direitos e deveres no âmbito das entidades familiares. Art. 2º O direito à família é direito fundamental de todos. Art. 3º É protegida como família toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar, em qualquer de suas modalidades. Art. 4º Os componentes da entidade familiar devem ser respeitados em sua integral dignidade pela família, pela sociedade e pelo Estado. Art. 5º Constituem princípios fundamentais para a interpretação e aplicação deste Estatuto a dignidade da pessoa humana, a solidariedade familiar, a igualdade de gêneros, de filhos e das entidades familiares, a convivência familiar, o melhor interesse da criança e do adolescente e a afetividade. Art. 6º São indisponíveis os direitos das crianças, dos adolescentes e dos incapazes, bem como os direitos referentes ao estado e capacidade das pessoas. Art. 7º É dever da sociedade e do Estado promover o respeito à diversidade de orientação sexual. Art. 8º A lei do país em que tiver domicílio a entidade familiar determina as regras dos direitos das famílias. Parágrafo único. Não se aplica a lei estrangeira se esta contrariar os princípios fundamentais do direito brasileiro das famílias.


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Art. 9º Os direitos e garantias expressos nesta lei não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados na Constituição, nos tratados e convenções internacionais. TÍTULO II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO Art. 10. O parentesco resulta da consangüinidade, da socioafetividade ou da afinidade. Art. 11. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. Art. 12. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra. Art. 13. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente. Art. 14. Cada cônjuge ou convivente é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. § 1º O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou convivente. § 2º A afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável, exceto para fins de impedimento à formação de entidade familiar. TÍTULO III DAS ENTIDADES FAMILIARES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 15. É dever da entidade familiar assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso que a integrem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 16. As pessoas integrantes da entidade familiar têm o dever recíproco de assistência, amparo material e moral, sendo obrigadas a concorrer, na proporção de suas condições financeiras e econômicas, para a manutenção da família. Art. 17. Qualquer pessoa integrante da entidade familiar tem legitimidade para defendê-la em juízo ou fora dele. Art. 18. A gestão dos interesses comuns da entidade familiar incumbe aos integrantes civilmente capazes, de comum acordo, tendo sempre em conta o interesse de todos os que a compõem. Art. 19. A escolha do domicílio da entidade familiar é decisão conjunta das pessoas que a integram, observados os interesses de todo o grupamento familiar. Parágrafo único. Admite-se a pluralidade domiciliar para as entidades familiares. Art. 20. O planejamento familiar é de livre decisão da entidade familiar, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas. CAPÍTULO II DO CASAMENTO Art. 21. O casamento é civil e produz efeitos a partir do momento em que os nubentes manifestam a vontade de estabelecer o vínculo conjugal e a autoridade os declara casados. Art. 22. O casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil e produz efeitos a partir da data de sua celebração. Parágrafo único. O casamento religioso, para ter validade e equiparar-se ao casamento civil, precisa ser levado a registro no prazo de noventa dias de sua celebração. SEÇÃO I DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO Art. 23. Para o casamento das pessoas relativamente incapazes é necessária autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais. § 1º Havendo divergência entre os pais é assegurado a qualquer deles recorrer a juízo. § 2º Até a celebração do casamento os pais ou representantes legais podem revogar justificadamente a autorização. § 3º A denegação da autorização, quando injusta, pode ser suprida judicialmente. SEÇÃO II DOS IMPEDIMENTOS Art. 24. Não podem casar: I – os absolutamente incapazes; II – os parentes na linha reta sem limitação de grau; III – os parentes na linha colateral até o terceiro grau, inclusive;


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IV – os parentes por afinidade em linha reta; V – as pessoas casadas. Art. 25. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa. Parágrafo único. Se o celebrante, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo. SEÇÃO III DAS PROVAS DO CASAMENTO Art. 26. O casamento prova-se pela certidão do registro civil. § 1º Justificada a falta ou perda do registro, é admissível qualquer outra prova. § 2º O registro é levado a efeito no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no cartório da cidade em que passarem a residir. § 3º Na dúvida entre as provas favoráveis e contrárias, julga-se pelo casamento, se os cônjuges, cujo casamento se impugna, vivam ou viveram na posse do estado de casados. Art. 27. Quando a prova da celebração legal do casamento resultar de processo judicial, o registro da sentença no cartório do registro civil produz efeitos desde a data do casamento. SEÇÃO IV DA VALIDADE DO CASAMENTO Art. 28. É nulo o casamento contraído: I – pela pessoa absolutamente incapaz; II – com infringência aos impedimentos legais. III – por procurador, se revogada a procuração antes da celebração do casamento. Art. 29. A ação de nulidade do casamento pode ser promovida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público. Art. 30. É anulável o casamento: I – dos relativamente incapazes; II – por erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge, anterior ao casamento; III – em virtude de coação; IV – do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento, no momento da celebração; V – por incompetência da autoridade celebrante, salvo se tiver havido registro do casamento. Art. 31. O casamento do relativamente incapaz, quando não autorizado por seu representante legal, pode ser anulado em até cento e oitenta dias: I – pelo menor, após adquirir maioridade; II – por seus representantes legais a partir da celebração do casamento. Art. 32. Não se anula o casamento quando os representantes legais do incapaz assistiram a celebração ou, por qualquer modo, manifestaram sua aprovação. Art. 33. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a contar da data da celebração. Art. 34. Embora anulável ou mesmo nulo, o casamento em relação aos cônjuges e a terceiros produz todos os efeitos até o trânsito em julgado da sentença. Parágrafo único. A nulidade ou anulação do casamento dos pais não produz efeitos em relação aos filhos. SEÇÃO V DOS EFEITOS DO CASAMENTO Art. 35. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Art. 36. As relações pessoais entre os cônjuges devem obedecer aos deveres de lealdade, respeito e assistência, tendo ambos responsabilidade pela guarda, sustento e educação dos filhos. Art. 37. A direção da sociedade conjugal é exercida, pelos cônjuges, em colaboração, sempre no interesse da família e dos filhos. § 1º Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do seu trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime de bens. § 2º Se qualquer dos cônjuges estiver impedido ou inabilitado, o outro exerce com exclusividade a direção da família, cabendo-lhe a administração dos bens. SEÇÃO VI DOS REGIMES DE BENS SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 38. Podem os nubentes estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1º Os nubentes, mediante declaração ao oficial de registro civil, podem escolher qualquer dos regimes de bens estabelecidos neste Estatuto.


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§ 2º Não havendo declaração, vigora o regime da comunhão parcial de bens. § 3º Mediante escritura pública os nubentes podem estipular regime de bens não previsto neste Estatuto, desde que não contrarie suas regras e princípios. § 4º O regime de bens começa a produzir efeitos na data do casamento e cessa com o fim da comunhão de vida. § 5º Com a separação de fato cessa a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com as dívidas que vierem a ser contraídas pelo outro. Art. 39. É admissível a alteração do regime de bens, mediante escritura pública, promovida por ambos os cônjuges, assistidos por advogado ou defensor público ressalvados os direitos de terceiros. § 1º A alteração não dispõe de efeito retroativo. § 2º A alteração produz efeito a partir da averbação no assento de casamento. Art. 40. Independentemente do regime de bens, qualquer dos cônjuges pode livremente: I – administrar e alienar os bens particulares, exceto os bens móveis que guarnecem a residência da família; II – praticar os atos de disposição e administração necessários ao desempenho de sua profissão; III – reivindicar os bens comuns, doados, gravados ou transferidos pelo outro cônjuge sem o seu consentimento; IV – demandar a resolução dos contratos de fiança e doação, realizados pelo outro cônjuge. § 1º As ações fundadas nos incisos III e IV competem ao cônjuge prejudicado e a seus herdeiros. § 2º O terceiro prejudicado tem direito regressivo contra o cônjuge que realizou o negócio jurídico, ou contra os seus herdeiros. Art. 41. Pode o cônjuge, independentemente da autorização do outro: I – comprar, ainda que a crédito, o necessário à manutenção da família; II – obter, por empréstimo, as quantias que tais aquisições possam exigir. Parágrafo único. As dívidas contraídas para os fins deste artigo obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Art. 42. Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação: I – vender, doar, permutar, dar em pagamento, ceder ou gravar de ônus real os bens comuns; II – pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III – prestar fiança. Parágrafo único. Cabe o suprimento judicial do consentimento quando um dos cônjuges o denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-lo. Art. 43. A anulação dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, pode ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros, até um ano da homologação da partilha. Art. 44. Quando um dos cônjuges não puder exercer a gestão dos bens que lhe incumbe, cabe ao outro: I – gerir os bens, comuns ou não; II – alienar os bens móveis comuns; III – alienar os imóveis e os bens móveis, comuns ou não, mediante autorização judicial. SUBSEÇÃO II DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL Art. 45. No regime de comunhão parcial, comunicam-se: I – os bens adquiridos na constância do casamento, inclusive as economias derivadas de salários, indenizações, verbas trabalhistas rescisórias e rendimentos de um só dos cônjuges; II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa; III – os bens recebidos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV – as pertenças e as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes quando cessada a vida em comum. Art. 46. Excluem-se da comunhão: I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges ou em subrogação dos bens particulares; III – as obrigações anteriores ao casamento, salvo se reverterem em proveito comum; IV – as obrigações provenientes de ato ilícito, salvo reversão em proveito do casal; V – os bens cuja aquisição tiver por título causa anterior ao casamento; VI – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão. § 1º Os instrumentos de profissão incluem-se na comunhão quando houver a participação do outro na sua aquisição. § 2º Presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não provado que o foram em data anterior. Art. 47. A gestão do patrimônio comum compete a ambos os cônjuges. § 1º É necessária a anuência de ambos os cônjuges para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns. § 2º Em caso de malversação dos bens comuns, ou de outra hipótese similar, pode ser atribuída a gestão a apenas um dos cônjuges ou antecipada a partilha. Art. 48. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas por qualquer dos cônjuges para atender aos encargos da família, às despesas de gestão e às decorrentes de imposição legal. Art. 49. A gestão dos bens constitutivos do patrimônio particular compete ao cônjuge proprietário, salvo estipulação diversa. Art. 50. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração e em benefício de seus bens particulares, não obrigam os bens comuns.


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Parágrafo único. As dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges obrigam os bens do outro na razão do proveito que houver auferido. SUBSEÇÃO III DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL Art. 51. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e de suas dívidas. Art. 52. São excluídos da comunhão: I – os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II – as dívidas anteriores ao casamento, salvo se reverterem em proveito comum; III – as obrigações provenientes de ato ilícito; IV – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão. § 1º Os instrumentos de profissão entram na comunhão se foram adquiridos com esforço do outro cônjuge. § 2º A incomunicabilidade não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento. SUBSEÇÃO IV DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS Art. 53. O regime da separação de bens importa incomunicabilidade completa dos bens adquiridos antes e durante o casamento. Parágrafo único. Os bens ficam na administração exclusiva do respectivo cônjuge, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. SEÇÃO VII DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO SUBSEÇÃO I DO DIVÓRCIO Art. 54. O divórcio dissolve o casamento civil. § 1º O divórcio direto se dá após a separação de fato por mais de dois anos. § 2º A separação de fato se configura quando cessa a convivência entre os cônjuges, ainda que residindo sob o mesmo teto. Art. 55. O divórcio pode ser litigioso ou consensual. Parágrafo único. O divórcio consensual pode ser judicial ou extrajudicial. Art. 56. A separação de fato põe termo aos deveres conjugais e ao regime de bens. SUBSEÇÃO II DA SEPARAÇÃO Art. 57. É facultado aos cônjuges pôr fim à sociedade conjugal, mediante separação judicial ou extrajudicial. § 1º A iniciativa da separação pode ser de um ou de ambos os cônjuges. § 2º A separação de corpos pode ser deferida pelo juiz antes ou no curso do processo. §3º A separação de corpos põe termo aos deveres conjugais e ao regime de bens. Art. 58. Após um ano da separação de corpos ou da separação judicial ou extrajudicial, o divórcio pode ser requerido por um ou por ambos os cônjuges. SUBSEÇÃO III DISPOSIÇÕES COMUNS AO DIVÓRCIO E À SEPARAÇÃO Art. 59. No divórcio e na separação são necessários: I – definir a guarda e a convivência com os filhos menores ou incapazes; II – dispor acerca dos alimentos; III – deliberar sobre a manutenção ou alteração do nome adotado no casamento; e IV – descrever e partilhar os bens. Parágrafo único. A partilha de bens pode ser levada a efeito posteriormente. Art. 60. O divórcio e a separação não modificam os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. Art. 61. O pedido de divórcio ou de separação compete exclusivamente aos cônjuges. Parágrafo único. Quando um dos cônjuges estiver acometido de doença mental ou transtorno psíquico, somente é possível o divórcio ou a separação judicial, devendo o incapaz ser representado por curador, ascendente ou irmão. Art. 62. O divórcio e a separação consensuais podem ser realizados por escritura pública, com a assistência de advogado ou defensor público: I – não tendo o casal filhos menores ou incapazes;ou II – quando as questões relativas aos filhos menores ou incapazes já se encontrarem judicialmente definidas. CAPÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL Art. 63. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Parágrafo único. A união estável constitui estado civil de convivente, independentemente de registro, e deve ser declarado em todos os atos da vida civil.


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Art. 64. A união estável não se constitui: I – entre parentes na linha reta, sem limitação de grau; II – entre parentes na linha colateral até o terceiro grau, inclusive; III – entre parentes por afinidade em linha reta. Parágrafo único. A união formada em desacordo aos impedimentos legais não exclui os deveres de assistência e a partilha de bens. Art. 65. As relações pessoais entre os conviventes obedecem aos deveres de lealdade, respeito e assistência recíproca, bem como o de guarda, sustento e educação dos filhos. Art. 66. Na união estável, os conviventes podem estabelecer o regime jurídico patrimonial mediante contrato escrito. § 1º Na falta de contrato escrito aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. § 2º A escolha do regime de bens não tem efeito retroativo. Art. 67. A união estável pode converter-se em casamento, mediante pedido formulado pelo casal ao oficial de registro civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração. Parágrafo único. Os efeitos da conversão se produzem a partir da data do registro do casamento. CAPÍTULO IV DA UNIÃO HOMOAFETIVA Art. 68. É reconhecida como entidade familiar a união entre duas pessoas de mesmo sexo, que mantenham convivência pública, contínua, duradoura, com objetivo de constituição de família, aplicando-se, no que couber, as regras concernentes à união estável. Parágrafo único. Dentre os direitos assegurados, incluem-se: I – guarda e convivência com os filhos; II – a adoção de filhos; III – direito previdenciário; IV – direito à herança. CAPÍTULO V DA FAMÍLIA PARENTAL Art. 69. As famílias parentais se constituem entre pessoas com relação de parentesco entre si e decorrem da comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar. § 1º Família monoparental é a entidade formada por um ascendente e seus descendentes, qualquer que seja a natureza da filiação ou do parentesco. § 2º Família pluriparental é a constituída pela convivência entre irmãos, bem como as comunhões afetivas estáveis existentes entre parentes colaterais. TÍTULO IV DA FILIAÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 70. Os filhos, independentemente de sua origem, têm os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações e práticas discriminatórias. Art. 71. A filiação prova-se pelo registro de nascimento. § 1º Os pais devem registrar os filhos no prazo de trinta dias do nascimento. § 2º Também se prova a filiação por qualquer modo admissível em direito, quando houver posse de estado de filho. Art. 72. Os filhos não registrados podem ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente. § 1º O reconhecimento dos filhos é feito: I – por documento particular ou escritura pública; II – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; III – por manifestação direta e expressa perante o juiz, mesmo que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. § 2º O ato de reconhecimento deve ser levado ao registro de nascimento. § 3º O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes. § 4º O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento. § 5º São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento. Art. 73. Presumem-se filhos: I – os nascidos durante a convivência dos genitores à época da concepção; II – os havidos por fecundação artificial homóloga, desde que a implantação do embrião tenha ocorrido antes do falecimento do genitor; III – os havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que realizada com prévio consentimento livre e informado do marido ou do convivente, manifestado por escrito, e desde que a implantação tenha ocorrido antes do seu falecimento. Art. 74. O filho registrado ou reconhecido pode impugnar a paternidade, desde que não caracterizada a posse do estado de filho em relação àquele que o registrou ou o reconheceu. Parágrafo único. O filho maior não pode ser registrado ou reconhecido voluntariamente sem o seu consentimento. Art. 75. O filho não registrado ou não reconhecido pode, a qualquer tempo, investigar a paternidade ou a maternidade, biológica ou socioafetiva.


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Parágrafo único. A sentença que julgar procedente a investigação produz os mesmos efeitos do reconhecimento voluntário. Art. 76. Cabe ao marido, ao convivente ou à mulher o direito de impugnar a paternidade ou a maternidade que lhe for atribuída no registro civil. § 1º Impugnada a filiação, se sobrevier a morte do autor, os herdeiros podem prosseguir na ação. § 2º Não cabe a impugnação da paternidade ou maternidade: I – em se tratando de inseminação artificial heteróloga, salvo alegação de dolo ou fraude; II – caso fique caracterizada a posse do estado de filho. Art. 77. É admissível a qualquer pessoa, cuja filiação seja proveniente de adoção, filiação socioafetiva, posse de estado ou de inseminação artificial heteróloga, o conhecimento de seu vínculo genético sem gerar relação de parentesco. Parágrafo único. O ascendente genético pode responder por subsídios necessários à manutenção do descendente, salvo em caso de inseminação artificial heteróloga. CAPÍTULO II DA ADOÇÃO Art. 78. A adoção deve atender sempre ao melhor interesse do adotado e é irrevogável. Parágrafo único. A adoção de crianças e adolescentes é regida por lei especial, observadas as regras e princípios deste Estatuto. Art. 79. A adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos, salvo quanto aos impedimentos para o casamento e a união estável. Parágrafo único. Mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge, companheiro ou parceiro do adotante e respectivos parentes. Art. 80. Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. Art. 81. Tratando-se de grupo de irmãos devem prioritariamente ser adotados por uma mesma família, preservados os vínculos fraternos. Parágrafo único. Somente é admitido o desmembramento mediante parecer técnico indicativo da inexistência de laços afetivos entre os irmãos, ou se a medida atender aos seus interesses. Art. 82. A morte dos adotantes não restabelece o parentesco anterior. Art. 83. O adotado pode optar pela substituição ou adição do sobrenome do adotante. Art. 84. As relações de parentesco se estabelecem entre o adotado e o adotante e entre os parentes deste. Art. 85. A adoção obedece a processo judicial. § 1º A adoção pode ser motivadamente impugnada pelos pais. § 2º É indispensável a concordância do adotando. Art. 86. Os efeitos da adoção começam a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto se o adotante vier a falecer no curso do procedimento, caso em que terá força retroativa à data do óbito.

CAPÍTULO III DA AUTORIDADE PARENTAL Art. 87. A autoridade parental deve ser exercida no melhor interesse dos filhos. § 1º Compete a autoridade parental aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro a exerce com exclusividade. § 2º O filho tem o direito de ser ouvido, nos limites de seu discernimento e na medida de seu processo educacional. § 3º Aos pais incumbe o dever de assistência moral e material, guarda, educação e formação dos filhos menores. Art. 88. A dissolução da entidade familiar não altera as relações entre pais e filhos. Art. 89. Compete aos pais: I – representar os filhos até dezesseis anos e assisti-los, após essa idade, até atingirem a maioridade; II – nomear-lhes tutor por testamento ou documento particular. Art. 90. Extingue-se a autoridade parental: I – pela morte dos pais ou do filho; II – pela emancipação; III – pela maioridade; IV – pela adoção; V – por decisão judicial. Art. 91. Constituindo os pais nova entidade familiar os direitos e deveres decorrentes da autoridade parental são exercidos com a colaboração do novo cônjuge ou convivente ou parceiro. Parágrafo único. Cada cônjuge, convivente ou parceiro deve colaborar de modo apropriado no exercício da autoridade parental, em relação aos filhos do outro, e de o representar quando as circunstâncias exigirem. Art. 92. Os pais, no exercício da autoridade parental, são gestores dos bens dos filhos. Parágrafo único. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização judicial. Art. 93. Sempre que no exercício da autoridade parental colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público, o juiz deve nomear-lhe curador especial. Art. 94. Perde por ato judicial a autoridade parental aquele que não a exercer no melhor interesse do filho, em casos como assédio ou abuso sexual, violência física e abandono material, moral ou afetivo. § 1º A perda da autoridade parental não implica a cessação da obrigação alimentar dos pais e nem afeta os direitos sucessórios do filho.


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§ 2º Os pais que perdem a autoridade parental também perdem os direitos sucessórios em relação ao filho. Art. 95. É possível, no melhor interesse do filho, o restabelecimento da autoridade parental por meio de decisão judicial. CAPÍTULO IV DA GUARDA DOS FILHOS E DO DIREITO À CONVIVÊNCIA Art. 96. A guarda dos filhos e o direito à convivência devem ser definidos nos casos de: I – separação dos pais; II – divórcio; III – invalidade do casamento; IV – dissolução da união estável e da união homoafetiva; V – de os pais não coabitarem. Art. 97. Não havendo acordo entre os pais, deve o juiz decidir, preferencialmente, pela guarda compartilhada, salvo se o melhor interesse do filho recomendar a guarda exclusiva, assegurado o direito à convivência do não-guardião. Parágrafo único. Antes de decidir pela guarda compartilhada, sempre que possível, deve ser ou vida equipe multidisciplinar e utilizada a mediação familiar. Art. 98. Os filhos não podem ser privados da convivência familiar com ambos os pais, quando estes constituírem nova entidade familiar. Art. 99. O não-guardião pode fiscalizar o exercício da guarda, acompanhar o processo educacional e exigir a comprovação da adequada aplicação dos alimentos pagos. Art. 100. O direito à convivência pode ser estendido a qualquer pessoa com quem a criança ou o adolescente mantenha vínculo de afetividade. Art. 101. Quando a guarda é exercida exclusivamente por um dos genitores é indispensável assegurar o direito de convivência com o não-guardião. Parágrafo único. O direito à convivência familiar pode ser judicialmente suspenso ou limitado quando assim impuser o melhor interesse da criança. Art. 102. As disposições relativas à convivência familiar dos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes. Art. 103. Verificando que os filhos não devem permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, o juiz deve deferir a guarda a quem revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência levando em conta o grau de parentesco e relação de afetividade. Parágrafo único. Nesta hipótese deve ser assegurado aos pais o direito à convivência familiar, salvo se não atender ao melhor interesse da criança. TÍTULO V DA TUTELA E DA CURATELA CAPÍTULO I DA TUTELA Art. 104. As crianças e os adolescentes são postos em tutela quando a nomeação for feita pelos pais em testamento ou documento particular, produzindo efeitos com a morte ou perda da autoridade parental. Art. 105. É ineficaz a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não exercia a autoridade parental. § 1º Nomeado mais de um tutor sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi atribuída ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de nomeação. § 2º É possível a instituição de dois tutores quando constituem uma entidade familiar. Art. 106. Quem institui um menor de idade herdeiro, ou legatário seu, pode nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob a autoridade parental, ou tutela. Art. 107. Na falta de tutor nomeado pelos pais ou no caso de recusa, o órfão deve ser colocado em família substituta nos termos da legislação especial. Art. 108. O tutor deve se submeter às mesmas regras da autoridade parental, sob pena de destituição judicial do encargo. CAPÍTULO II DA CURATELA Art. 109. Rege-se o instituto da curatela pelo princípio do melhor interesse do curatelado. Art. 110. Estão sujeitos à curatela: I – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil; II – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade; III – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido; IV – os excepcionais sem desenvolvimento mental completo. Art. 111. É nomeado curador, preferencialmente: I – o cônjuge, o convivente ou o parceiro do interdito; II – o ascendente ou o descendente que se demonstrar mais apto. Parágrafo único. Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Art. 112. Não pode ser curador: I – quem não tem a livre administração de seus bens;


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II – quem tem obrigações para com curatelado, ou direitos contra ele; III – o inimigo do curatelado; IV – o condenado por crime contra a família; V – o culpado de abuso em curatela anterior. Art. 113. Quem esteja impossibilitado ou limitado no exercício regular dos atos da vida civil, pode requerer que lhe seja dado curador para cuidar de seus negócios ou bens. Parágrafo único. O pedido pode ser formulado por quem tenha legitimidade para ser nomeado curador. Art. 114. O curador tem o dever de prestar contas de sua gestão de dois em dois anos. TÍTULO VI DOS ALIMENTOS Art. 115. Podem os parentes, cônjuges, conviventes ou parceiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver com dignidade e de modo compatível com a sua condição social. § 1º São devidos os alimentos quando o alimentando não tem bens suficientes a gerar renda, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença. § 2º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante. § 3º Os alimentos devidos aos parentes são apenas os indispensáveis à subsistência, quando o alimentando der causa à situação de necessidade. § 4º Se houver acordo, o alimentante pode cumprir sua obrigação mediante o fornecimento de moradia, sustento, assistência à saúde e educação. Art. 116. O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os parentes em linha reta, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, e aos irmãos. Parágrafo único. A maioridade civil faz cessar a presunção de necessidade alimentar, salvo se o alimentando comprovadamente se encontrar em formação educacional, até completar vinte e cinco anos de idade. Art. 117. Se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato. § 1º Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos. § 2º A responsabilidade alimentar entre parentes tem natureza complementar quando o parente de grau mais próximo não puder atender integralmente a obrigação. Art. 118. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança da situação financeira do alimentante, ou na do alimentando, pode o interessado requerer a exoneração, a redução ou majoração do encargo. Art. 119. A obrigação alimentar transmite-se ao espólio, até o limite das forças da herança. Art. 120. O crédito a alimentos é insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Art. 121. Com o casamento, a união estável ou a união homoafetiva do alimentando, extingue-se o direito a alimentos. § 1º Com relação ao alimentando, cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno ofensivo a direito da personalidade do alimentante. § 2º A nova união do alimentante não extingue a sua obrigação alimentar. TÍTULO VII DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 122. Os processos nas relações de família orientam-se pelos princípios da oralidade, celeridade, simplicidade, informalidade, fungibilidade e economia processual. Parágrafo único. As ações previstas neste Estatuto têm preferência de tramitação e julgamento. Art. 123. As ações decorrentes deste Estatuto são da competência das Varas de Família e os recursos devem ser apreciados por Câmaras Especializadas em Direito de Família dos Tribunais de Justiça, onde houver. § 1º Enquanto não instaladas varas e câmaras especializadas, as ações e recursos serão processados e julgados nas varas e câmaras preferenciais, a serem indicadas pelos tribunais. § 2º As varas e câmaras especializadas ou com competência preferencial devem ser dotadas de equipe de atendimento multidisciplinar e de conciliadores. Art. 124. As ações pertinentes às relações de família podem tramitar em segredo de justiça quando for requerida justificadamente pelas partes. Art. 125. As medidas de urgência podem ser propostas durante o período de férias forenses e devem ser apreciadas de imediato. Art. 126. Nas questões decorrentes deste Estatuto a conciliação prévia pode ser conduzida por juiz de paz ou por conciliador judicial. Parágrafo único. Obtida a conciliação, o termo respectivo é submetido à homologação do juiz de direito competente. Art. 127. As ações relativas ao mesmo núcleo familiar devem ser distribuídas ao mesmo juízo, ainda que não haja identidade de partes. Art. 128. Em qualquer ação e grau de jurisdição, deve ser buscada a conciliação e sugerida a prática da mediação extrajudicial, podendo ser determinada a realização de estudos sociais, bem como o acompanhamento psicológico das partes. Art. 129. A critério do juiz ou a requerimento das partes o processo pode ficar suspenso enquanto os litigantes se submetem à mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Art. 130. O Ministério Público deve intervir nos processos judiciais em que houver interesses de crianças, adolescentes e incapazes.


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Art. 131. É das partes o ônus de produzir as provas destinadas a demonstrar suas alegações, competindo ao juiz investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas. Parágrafo único. Inverte-se o ônus da prova, ficando o encargo probatório a quem contrapõe interesse indisponível de criança, adolescente e incapaz. Art. 132. O juiz pode adotar em cada caso a solução mais conveniente ou oportuna para atender o direito das partes, à luz dos princípios deste Estatuto. Art. 133. Em todas as ações pode ser concedida a antecipação de tutela, bem como cumuladas medidas cautelares. Parágrafo único. A apreciação do pedido liminar ou da tutela antecipada não depende da prévia manifestação do Ministério Público. Art. 134. Na inexistência de prova inequívoca, ou não se convencendo o juiz da verossimilhança das alegações, para a apreciação da medida liminar, pode designar audiência de justificação, a ser realizada no prazo máximo de dez dias. § 1º A requerimento do autor, a audiência de justificação pode realizar-se sem a intimação do réu, caso haja a possibilidade de sua presença comprometer o cumprimento da medida. § 2º O autor pode comparecer acompanhado de no máximo três testemunhas. § 3º Apreciado o pedido liminar, com a ouvida do Ministério Público, deve o juiz designar audiência conciliatória. § 4º Da decisão liminar cabe pedido de reconsideração, no prazo de cinco dias. § 5º Da decisão que aprecia o pedido de reconsideração cabe agravo de instrumento. Art. 135. Nas ações concernentes às relações de família deve o juiz designar audiência de conciliação, podendo imprimir o procedimento sumário. Art. 136. Não obtida a conciliação, as partes podem ser encaminhadas a estudo psicossocial ou a mediação extrajudicial. Parágrafo único. Cabe ao juiz homologar o acordo proposto pelo conciliador ou mediador com assistência dos advogados ou defensores públicos. Art. 137. Aplicam-se subsidiariamente as disposições processuais constantes na legislação ordinária, e especial. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO PARA O CASAMENTO SEÇÃO I DA HABILITAÇÃO Art. 138. A habilitação para o casamento é feita perante o oficial do Registro Civil da residência de qualquer dos nubentes. Art. 139. O pedido de habilitação deve ser formulado por ambos os nubentes, ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração da inexistência de impedimento para o casamento. Parágrafo único. O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos: I – certidão de nascimento ou documento equivalente; II – comprovação do domicílio e da residência dos nubentes; III – declaração de duas testemunhas, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento para o casamento; IV – em caso de casamento anterior, certidão de óbito do cônjuge falecido, registro da sentença de divórcio ou da anulação do casamento; V – havendo necessidade de autorização, documento firmado pelos pais, pelos representantes legais ou ato judicial que supra a exigência. Art. 140. O oficial deve extrair edital, que permanece afixado durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil da residência de ambos os nubentes. Art. 141. É dever do oficial do Registro esclarecer aos nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens. Art. 142. Os impedimentos devem ser opostos por escrito e instruídos com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde as provas possam ser obtidas. Art. 143. O oficial do Registro deve apresentar aos nubentes ou a seus representantes a oposição. Parágrafo único. Pode ser deferido prazo razoável para a prova contrária aos fatos alegados. Art. 144. Verificada a inexistência do fato impeditivo para o casamento, é extraído o certificado de habilitação. Art. 145. A eficácia da habilitação é de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado. SEÇÃO II DO SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA O CASAMENTO Art. 146. Recusando um dos pais ou o representante a autorização para o casamento do relativamente incapaz, cabe ao outro pedir o suprimento judicial do consentimento. § 1º Recusada a autorização, o procedimento pode ser intentado pelo Ministério Público ou curador especial nomeado pelo juiz. § 2º Quem recusar a autorização, deve justificar a recusa no prazo de cinco dias. § 3º O juiz pode determinar a realização de audiência ou a produção de provas, devendo decidir em até cinco dias. SEÇÃO III DA CELEBRAÇÃO Art. 147. O casamento deve ser celebrado pelo juiz de paz em dia, hora e lugar previamente agendado. Parágrafo único. Na falta do juiz de paz é competente a autoridade celebrante na forma da organização judiciária de cada Estado.


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Art. 148. A solenidade é realizada na sede do cartório, ou em outro local, com toda a publicidade, a portas abertas, e na presença de pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos nubentes. Art. 149. Presentes os nubentes, as testemunhas e o oficial do Registro, o juiz de paz, ouvindo dos nubentes a afirmação de que pretendem casar por livre e espontânea vontade, os declara casados, em nome da lei. Art. 150. A celebração do casamento é imediatamente suspensa se algum dos nubentes: I – recusar a solene afirmação da sua vontade; II – declarar que sua manifestação não é livre e espontânea; III – mostrar-se arrependido. Parágrafo único. O nubente que der causa à suspensão do ato não pode retratar-se no mesmo dia. Art. 151. Um ou ambos os nubentes podem ser representados mediante procuração outorgada por instrumento público, com poderes especiais e com o prazo de noventa dias. § 1º A revogação da procuração somente pode ocorrer por escritura pública e antes da celebração do casamento. § 2º Celebrado o casamento, sem que a revogação chegue ao conhecimento do mandatário, o ato é inexistente, devendo ser cancelado. Art. 152. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante a autoridade consular, deve ser registrado em cento e oitenta dias, a contar do retorno de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil. Parágrafo único. O registro deve ser feito no cartório do domicílio dos cônjuges em que residiam ou onde passarão a residir. SEÇÃO IV DO REGISTRO DO CASAMENTO Art. 153. Celebrado o casamento, o oficial lavra o assento no livro de registro devendo constar: I – os nomes, nacionalidade, data e lugar do nascimento, profissão e residência dos cônjuges; II – os nomes, nacionalidade, data de nascimento dos pais, consignando o falecimento de algum deles; III – a data e cartório que expediu o certificado de habilitação; IV – os nomes, nacionalidade e domicílio das testemunhas; V – o regime de bens do casamento e a identificação da escritura do pacto antenupcial; VI – o nome que os cônjuges passam a usar. Art. 154. O assento do casamento é assinado pelo juiz de paz, os cônjuges e por duas testemunhas. SEÇÃO V DO REGISTRO DO CASAMENTO RELIGIOSO PARA EFEITOS CIVIS Art. 155. Os nubentes habilitados para o casamento podem casar perante autoridade ou ministro religioso. Art. 156. O assento do casamento religioso, subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrar, pelos nubentes e por duas testemunhas, deve conter os mesmos requisitos do registro civil. Art. 157. A autoridade ou ministro celebrante deve arquivar a certidão de habilitação que lhe foi apresentada, devendo, nela, anotar a data da celebração do casamento. Art. 158. No prazo de trinta dias, a contar da celebração, qualquer interessado pode apresentar o assento do casamento religioso ao cartório do registro civil que expediu o certificado de habilitação. § 1º O oficial deve proceder o registro do casamento no prazo de vinte e quatro horas. § 2º Se o documento referente à celebração do casamento religioso omitir algum requisito, a falta deve ser suprida por declaração de ambos os cônjuges tomada por termo pelo oficial. Art. 159. Do assento deve conter a data da celebração, o lugar, o culto religioso. Art. 160. O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação perante o oficial de registro civil, pode ser registrado no prazo de noventa dias, mediante requerimento dos cônjuges, com a prova do ato religioso e os demais documentos exigidos para a habilitação do casamento. Parágrafo único. Processada a habilitação, o oficial procede ao registro do casamento religioso, devendo atender aos mesmos requisitos legais. Art. 161. O casamento produz efeito a contar da celebração religiosa. SEÇÃO VI DO CASAMENTO EM IMINENTE RISCO DE MORTE Art. 162. Quando algum dos nubentes estiver em iminente risco de morte, não obtendo a presença do juiz de paz, pode o casamento ser celebrado na presença de quatro testemunhas, que não tenham com os nubentes relação de parentesco. Art. 163. Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante o cartório do registro civil mais próximo, dentro de dez dias, devendo ser tomada a termo a declaração de: I – que foram convocadas por parte do enfermo; II – que este parecia em perigo de morte, mas apresentava plena capacidade para manifestar sua vontade; III – que, em sua presença, declararam os nubentes, livre e espontaneamente, receber-se em casamento. § 1º Autuado o pedido e tomadas as declarações a termo, o oficial do registro civil deve proceder as diligências para verificar se os nubentes podiam ter-se habilitado, colhendo a manifestação do sobrevivente, em quinze dias. § 2º Comprovada a inexistência de impedimentos, o oficial procede ao registro no livro do Registro dos Casamentos. § 3º O casamento produz efeito a partir da data da celebração. § 4º Serão dispensadas estas formalidades se o enfermo convalescer e ambos ratificarem o casamento na presença do juiz de paz e do oficial do registro. § 5º Neste caso fica dispensada a habilitação para o casamento. CAPÍTULO III DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E DA UNIÃO HOMOAFETIVA


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Art. 164. É facultado aos conviventes e aos parceiros, de comum acordo, requerer em juízo o reconhecimento de sua união estável ou da união homoafetiva. Art. 165. Dissolvida a união, qualquer dos conviventes ou parceiros pode ajuizar a ação de reconhecimento de sua existência. Parágrafo único. Na petição inicial deve a parte autora: I – identificar o período da convivência; II – indicar o regime da guarda dos filhos; III – comprovar a necessidade de alimentos ou declarar que deles não necessita; IV – indicar o valor dos alimentos necessários à mantença dos filhos; V – descrever os bens do casal e apresentar proposta de divisão. Art. 166. A ação deve ser instruída com o contrato de convivência, se existir, e a certidão de nascimento dos filhos. Parágrafo único. A descrição dos bens do casal e a proposta de partilha é facultativa. Art. 167. Ao receber a petição inicial, o juiz deve apreciar o pedido liminar de alimentos provisórios e designar audiência conciliatória. Parágrafo único. A sentença deve fixar os termos inicial e final da união. CAPÍTULO IV DA DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR SEÇÃO I DA AÇÃO DE DIVÓRCIO Art. 168. A ação de divórcio pode ser intentada por qualquer um dos cônjuges ou por ambos. § 1º O cônjuge acometido de doença mental ou transtorno psíquico é representado por curador, ascendente ou irmão. § 2º A inicial deve ser acompanhada da certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos. Art. 169. Não tendo havido prévia separação, deve a inicial: I – indicar a data da separação de fato; II – identificar o regime de convivência com os filhos menores; III – declinar a dispensa dos alimentos ou a necessidade de um dos cônjuges de percebê-los; IV – indicar o valor dos alimentos necessários à mantença dos filhos. Art. 170. Ao receber a inicial o juiz deve apreciar o pedido liminar de alimentos provisórios. Art. 171. Havendo filhos menores ou incapazes deve ser designada audiência conciliatória. Art. 172. No divórcio consensual, não existindo filhos menores ou incapazes ou estando judicialmente decididas as questões a eles relativas, é dispensável a realização de audiência. SEÇÃO II DA SEPARAÇÃO Art. 173. Qualquer dos cônjuges pode propor a ação de separação. Art. 174. Qualquer dos cônjuges, conviventes ou parceiros pode propor a ação de separação de corpos. § 1º A parte autora pode pleitear, justificadamente, sua permanência no lar ou requerer o afastamentoda parte-ré. § 2º Havendo alegação da prática de violência doméstica aplica-se a legislação especial. Art. 175. Na inicial da ação de separação deve a parte-autora: I – indicar o regime de convivência com os filhos menores; II – declarar que dispensa alimentos ou comprovar a necessidade de percebê-los; III – indicar o valor dos alimentos necessários à mantença dos filhos. Parágrafo único. A ação deve ser instruída com a certidão de casamento ou contrato de convivência, se existir, e a certidão de nascimento dos filhos. Art. 176. Ao receber a petição inicial o juiz deve apreciar o pedido de separação de corpos e decidir sobre os alimentos. Parágrafo único. Não evidenciada a possibilidade de risco à vida ou à saúde das partes e dos filhos, o juiz pode designar audiência de justificação ou de conciliação para decidir sobre a separação de corpos. Art. 177. Comparecendo a parte-ré e concordando com a separação de corpos, pode a ação prosseguir quanto aos pontos em que inexista consenso. CAPÍTULO V DOS ALIMENTOS SEÇÃO I DA AÇÃO DE ALIMENTOS Art. 178. Na ação de alimentos, o autor deve: I – comprovar a obrigação alimentar ou trazer os indícios da responsabilidade do alimentante em prover-lhe o sustento; II – declinar as necessidades do alimentando; III – indicar as possibilidades do alimentante. Art. 179. Ao despachar a inicial, o juiz deve fixar alimentos provisórios e encaminhar as partes à conciliação ou designar audiência de instrução e julgamento. § 1º Os alimentos provisórios são devidos e devem ser pagos desde a data da fixação. § 2º Quando da citação deve o réu ser cientificado da incidência da multa de 10% sempre que incorrer em mora de quinze dias. Art. 180. Se o devedor for funcionário público, civil ou militar, empregado da iniciativa privada, perceber rendimentos provenientes de vínculo empregatício, ou for aposentado, o juiz deve fixar os alimentos em percentual dos seus ganhos.


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Parágrafo único. O desconto dos alimentos será feito dos rendimentos do alimentante, independentemente de requerimento do credor, salvo acordo. Art. 181. Na audiência de instrução e julgamento o juiz colhe o depoimento das partes. § 1º Apresentada a contestação, oral ou escrita, havendo prova testemunhal o juiz ouve a testemunha, independentemente do rol. § 2º Ouvidas as partes e o Ministério Público, o juiz profere a sentença na audiência ou no prazo máximo de dez dias. Art. 182. Da sentença que fixa, revisa ou exonera alimentos cabe recurso somente com efeito devolutivo. Parágrafo único. Justificadamente, o juiz, ou o relator, pode agregar efeito suspensivo ao recurso. Art. 183. Fixados alimentos definitivos em valor superior aos provisórios cabe o pagamento da diferença desde a data da fixação. Caso os alimentos fixados em definitivo sejam em valor inferior aos provisórios, não há compensação, não dispondo a decisão de efeito retroativo. Art. 184. Na ação de oferta de alimentos o juiz não está adstrito ao valor oferecido pelo autor. Art. 185. Cabe ação revisional quando os alimentos foram fixados sem atender ao critério da proporcionalidade ou quando houver alteração nas condições das partes. Art. 186. A ação de alimentos pode ser cumulada com qualquer demanda que envolva questões de ordem familiar entre as partes. Art. 187. Havendo mais de um obrigado, é possível mover a ação contra todos, ainda que o dever alimentar de alguns dos réus seja de natureza subsidiária ou complementar. Parágrafo único. A obrigação de cada um dos alimentantes deve ser individualizada. Art. 188. O empregador, o órgão público ou privado responsável pelo pagamento do salário, benefício ou provento, no prazo de até quinze dias, tem o dever de: I – proceder ao desconto dos alimentos; II – encaminhar a juízo cópia dos seis últimos contracheques ou recibos de pagamento do salário; III – informar imediatamente quando ocorrer a rescisão do contrato de trabalho ou a cessação do vínculo laboral. Art. 189. Rescindido o contrato de trabalho do alimentante, serão colocadas à disposição do juízo trinta por cento de quaisquer verbas, rescisórias ou não, percebidas por ato voluntário do ex-empregador ou por decisão judicial. § 1º Desse crédito, mensalmente será liberado, em favor dos alimentandos, o valor do pensionamento, até que os alimentos passem a ser pagos por outra fonte pagadora. § 2º Eventual saldo será colocado à disposição do alimentante. Art. 190. Fixada em percentual sobre os rendimentos do alimentante, a verba alimentar, salvo ajuste diverso, incide sobre: § 1º A totalidade dos rendimentos percebidos a qualquer título, excluídos apenas os descontos obrigatórios, reembolso de despesas e diárias; § 2º O 13º salário, adicional de férias, gratificações, abonos, horas extras e vantagens recebidas a qualquer título. Art. 191. A cessação do vínculo laboral não torna ilíquida a obrigação. Os alimentos, neste caso, correspondem ao último valor descontado. Art. 192. Os alimentos podem ser descontados de aluguéis e de outras rendas ou rendimentos do alimentante, a serem pagos diretamente ao credor. SEÇÃO II DA COBRANÇA DOS ALIMENTOS Art. 193. Fixados os alimentos judicialmente a cobrança será levada a efeito como cumprimento de medida judicial. Art. 194. Podem ser cobrados pelo mesmo procedimento os alimentos fixados em escritura pública de separação e divórcio ou em acordo firmado pelas partes e referendado pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou procurador dos transatores. Art. 195. A cobrança dos alimentos provisórios bem como dos alimentos fixados em sentença sujeita a recurso se processa em procedimento apartado. Art. 196. Os alimentos definitivos, fixados em qualquer demanda, podem ser cobrados nos mesmos autos. Art. 197. Cabe ao juiz tomar as providências cabíveis para localizar o devedor e seus bens, independentemente de requerimento do credor. Art. 198. A multa incide sobre todas as parcelas vencidas há mais de quinze dias, inclusive as que se venceram após a intimação do devedor. Art. 199. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de impugnação não obsta a que o credor levante mensalmente o valor da prestação. Parágrafo único. Sem prejuízo do pagamento dos alimentos, o débito executado pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do devedor, de forma parcelada, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinqüenta por cento de seus ganhos líquidos. Art. 200. Para a cobrança de até seis parcelas de alimentos, fixadas judicial ou extrajudicialmente, o devedor é citado para proceder ao pagamento do valor indicado pelo credor, no prazo de três dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Parágrafo único. Somente a comprovação de fato imprevisível que gere a impossibilidade absoluta de pagar serve de justificativa para o inadimplemento. Art. 201. O magistrado pode, a qualquer tempo, designar audiência conciliatória, para o fim de ajustar modalidades de pagamentos. § 1º Inadimplido o acordo, resta vencida a totalidade do débito, sem prejuízo do cumprimento da pena de prisão. § 2º Se o devedor não pagar, ou o magistrado não aceitar a justificação apresentada, decretará a prisão pelo prazo de um a três meses. Art. 202. A prisão é cumprida em regime semiaberto. Em caso de novo aprisionamento, o regime é o fechado.


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Art. 203. O devedor se exime da prisão comprovando o pagamento das parcelas executadas, das prestações vencidas até a data do adimplemento, dos juros e da correção monetária. Art. 204. Cumprida a prisão, e não levado a efeito o pagamento, a cobrança prossegue nos mesmos autos, pelo rito da execução por quantia certa. Parágrafo único. Sobre a totalidade do débito e sobre as parcelas vencidas até a data do pagamento incide multa, a contar da data da citação. Art. 205. As custas processuais e os honorários advocatícios podem ser cobrados nos mesmos autos. Art. 206. Citado o réu, deixando de proceder ao pagamento, o juiz determina a inscrição do nome do devedor no Cadastro de Proteção ao Credor de Alimentos e demais instituições públicas ou privadas de proteção ao crédito. § 1º O juiz deve comunicar o valor e o número das prestações vencidas e não pagas. § 2º A determinação não depende de requerimento do credor. § 3º Quitado o débito, a anotação é cancelada mediante ordem judicial. Art. 207. Em qualquer hipótese, verificada a postura procrastinatória do devedor, o magistrado deve dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do delito de abandono material. CAPÍTULO VI DA AVERIGUAÇÃO DA FILIAÇÃO Art. 208. Comparecendo o pai ou a mãe para proceder ao registro de nascimento do filho menor de idade somente em seu nome, o Oficial do Registro Civil deve comunicar ao Ministério Público, com as informações que lhe foram fornecidas para a localização do outro genitor. Art. 209. O Ministério Público deve notificar o indicado como sendo genitor, para que, no prazo de dez dias se manifeste sobre a paternidade ou maternidade que lhe é atribuída. § 1º Confirmada a paternidade ou a maternidade, lavrado o termo, o oficial deve proceder o registro. § 2º Negada a paternidade ou a maternidade, ou deixando de manifestar-se, cabe ao Ministério Público propor a ação investigatória. Art. 210. A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar a ação de investigação. CAPÍTULO VII DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Art. 211. Proposta ação investigatória por menor de idade ou incapaz, havendo forte prova indiciária da paternidade, biológica ou socioafetiva, o juiz deve fixar alimentos provisórios, salvo se o autor declarar que deles não necessita. Art. 212. Havendo registro civil é necessária a citação daqueles indicados no respectivo assento. Art. 213. Postulando o autor sob o benefício da assistência judiciária, é de responsabilidade do réu os encargos necessários para a produção das provas, se ele não gozar do mesmo benefício. Art. 214. Deixando o réu de submeter-se à perícia ou de injustificadamente proceder ao pagamento do exame, opera em favor do autor a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Parágrafo único. A declaração da filiação deve ser apreciada em conjunto com outras provas. Art. 215. A ausência de contestação enseja a aplicação dos efeitos da revelia. Art. 216. A procedência do pedido desconstitui a filiação estabelecida anteriormente no registro. Parágrafo único. A alteração do nome deve atender ao melhor interesse do investigante. Art. 217. Transitada em julgado a sentença deve ser expedido mandado de averbação ao registro civil. Art. 218. A sentença de procedência dispõe de efeito declaratório desde a data do nascimento do investigado. Art. 219. A improcedência do pedido de filiação não impede a propositura de nova ação diante do surgimento de outros meios probatórios.

CAPÍTULO VIII DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO Art. 220. A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge, companheiro ou parceiro; II – pelos parentes consangüíneos ou afins; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Art. 221. O Ministério Público só promoverá interdição: I – em caso de doença mental grave; II – se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I, II e III do artigo antecedente; III – se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas no inciso antecedente. Art. 222. Cabe ao autor especificar os fatos que revelam a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens. Parágrafo único. Justificada a urgência o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Art. 223. O interditando é intimado para comparecer à audiência de interrogatório. § 1º O juiz deve ouvir o interditando pessoalmente acerca de sua vida, negócios, bens, consignando sua impressão pessoal sobre as condições do interrogando. § 2º O juiz, quando necessário, pode comparecer no local onde se encontra o interditando para ouvi-lo.


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Art. 224. No prazo de cinco dias contados da audiência, o interditando pode contestar o pedido, através de advogado. Art. 225. Cabe ao juiz nomear perito para proceder ao exame do interditando. Parágrafo único. O juiz pode dispensar a perícia quando notória a incapacidade. Art. 226. Apresentado o laudo pericial, após manifestação das partes, se necessário, o juiz designa audiência de instrução e julgamento. Art. 227. A escolha do curador é feita pelo juiz e deve recair na pessoa que melhor atenda aos interesses do curatelado. Art. 228. Não pode ser nomeado curador: I – quem não tem a livre administração de seus bens; II – quem tem obrigações para com o curatelado, ou direitos contra ele; Art. 229. Decretada a interdição, o juiz fixa os limites da curatela segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito. Art. 230. Transitada em julgado, a sentença é inscrita no Registro de Pessoas Naturais. Art. 231. O curador é intimado a prestar compromisso no prazo de cinco dias. Art. 232. Prestado o compromisso, o curador assume a administração dos bens do interdito. Art. 233. Havendo meio de recuperar o interdito, o curador deve buscar tratamento apropriado. Art. 234. O interdito pode ser recolhido em estabelecimento adequado, quando não se adapte ao convívio doméstico. Art. 235. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos menores do curatelado, que se encontram sob a guarda e responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição. Art. 236. O curador deve prestar contas de sua gestão de dois em dois anos, ficando dispensado se a renda for menor que três salários mínimos mensais. Art. 237. O Ministério Público, ou quem tenha legítimo interesse, pode requerer a destituição do curador. Art. 238. O curador pode contestar o pedido de destituição no prazo de cinco dias. Art. 239. Ao deixar o encargo é indispensável a prestação de contas. Art. 240. Em caso de extrema gravidade, o juiz pode suspender do exercício da curatela, nomeando interinamente substituto. Art. 241. Extingue-se a interdição, cessando a causa que a determinou. Parágrafo único. A extinção da curatela pode ser requerida pelo curador, pelo interditado ou pelo Ministério Público. Art. 242. O juiz deve nomear perito para avaliar as condições do interditado. Após a apresentação do laudo, quando necessário, designa audiência de instrução e julgamento. Art. 243. Extinta a interdição, a sentença é averbada no Registro de Pessoas Naturais. CAPÍTULO IX DOS PROCEDIMENTOS DOS ATOS EXTRAJUDICIAIS Art. 244. Os atos extrajudiciais devem ser subscritos pelas partes e pelos advogados. Parágrafo único. O advogado comum ou de cada uma das partes deve estar presente no ato da assinatura da respectiva escritura. SEÇÃO I DO DIVÓRCIO Art. 245. Os cônjuges podem promover o divórcio por escritura pública. Parágrafo único. Os cônjuges devem apresentar as certidões de casamento e de nascimento dos filhos, se houver. Art. 246. Devem os cônjuges declarar: I – a data da separação de fato; II – o valor dos alimentos destinado a um dos cônjuges ou a dispensa de ambos do encargo alimentar; III – a permanência ou não do uso do nome; IV – facultativamente, os bens do casal e sua partilha. Parágrafo único. Não é necessária a partilha dos bens para o divórcio. Art. 247. Havendo filhos menores ou incapazes é necessário comprovar que se encontram solvidas judicialmente todas as questões a eles relativas. Art. 248. Lavrada a escritura, deve o tabelião enviar certidão ao Cartório do Registro Civil em que ocorreu o casamento, para averbação. § 1º A certidão do divórcio deve ser averbada no registro de imóvel onde se situam os bens e nos registros relativos a outros bens. § 2º O envio da certidão aos respectivos registros pode ser levado a efeito por meio eletrônico. Art. 249. A eficácia do divórcio se sujeita à averbação no registro do casamento. SEÇÃO II DA SEPARAÇÃO Art. 250. É facultada aos cônjuges a separação consensual extrajudicial. Art. 251. A separação consensual extrajudicial de corpos cabe aos cônjuges, aos conviventes e aos parceiros. Art. 252. A separação consensual pode ser levada a efeito por escritura pública, na hipótese de: I – não existir filhos menores ou incapazes do casal; II – estarem solvidas judicialmente todas as questões referentes aos filhos menores ou incapazes. Art. 253. Na escritura deve ficar consignado o que ficou acordado sobre pensão alimentícia, e, se for o caso, sobre os bens comuns. SEÇÃO III


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DO RECONHECIMENTO E DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA Art. 254. Os conviventes e os parceiros podem, a qualquer tempo, buscar o reconhecimento da união por escritura pública, indicando: I – a data do início da união; II – o regime de bens. Art. 255. Encontrando-se os conviventes ou os parceiros separados, a dissolução da união pode ser realizada mediante escritura pública, devendo ser indicado: I – o período da convivência; II – o valor dos alimentos ou a dispensa do encargo; III – facultativamente, a descrição dos bens e a sua divisão. Art. 256. Havendo filhos menores ou incapazes, as questões a eles relativas devem ser solvidas judicialmente. Art. 257. Lavrada a escritura, cabe ao tabelião encaminhar certidão ao Cartório do Registro Civil da residência dos conviventes ou parceiros, a ser averbada em livro próprio. Parágrafo único. A união é averbada no registro de nascimento dos conviventes e dos parceiros. Art. 258. Havendo bens deve proceder-se ao registro na circunscrição dos imóveis e nos demais registros relativos a outros bens. SEÇÃO IV DA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO Art. 259. Os conviventes podem, de comum acordo e a qualquer tempo, converter a união estável em casamento. Art. 260. O pedido é formulado ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais onde residem, devendo os conviventes: I – comprovar que não estão impedidos de casar; II – indicar o termo inicial da união; III – arrolar os bens comuns; IV – declinar o regime de bens; V – apresentar as provas da existência da união estável. Art. 261. Lavrada a escritura, deve o tabelião enviar certidão ao Registro Civil em que ocorreu o casamento, para averbação. § 1º A certidão do divórcio deve ser averbada no registro de imóvel onde se situam os bens e nos registros relativos a outros bens. § 2º O envio da certidão aos respectivos registros pode ser levado a efeito por meio eletrônico. Art. 262. A conversão somente tem efeito perante terceiros após ser registrada perante o registro civil. SEÇÃO V DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS Art. 263. A alteração consensual do regime dos bens pode ser formalizada por escritura pública, sem prejuízo do direito de terceiros. Art. 264. A alteração deve ser averbada na certidão de casamento e no registro de imóveis dos bens do casal. Art. 265. Caso os cônjuges, ou apenas um deles, seja empresário, a alteração deve ser averbada na Junta Comercial e no registro público de empresas mercantis. Art. 266. A alteração só produz efeito perante terceiros após a averbação no registro imobiliário e demais registros relativos a outros bens. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 267. É ineficaz qualquer ato, fato ou negócio jurídico que contrariar os princípios estabelecidos na Constituição Federal, em tratados ou convenções internacionais das quais seja o Brasil signatário e neste Estatuto. Art. 268. Todos os tratados e convenções internacionais que assegurem direitos e garantias fundamentais de proteção aos integrantes da entidade familiar têm primazia na aplicação do presente Estatuto. Art. 269. Todas as remissões feitas ao Código Civil que expressa ou tacitamente foram revogadas por este Estatuto, consideram-se feitas às disposições deste Estatuto. Art. 270. A existência e a validade dos atos, fatos e negócios jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Estatuto, obedecem ao disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nas leis anteriores, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Estatuto, aos preceitos dele se subordinam. Art. 271. Salvo disposição em contrário deste Estatuto, mantém-se a aplicação das leis especiais anteriores naquilo que não conflitarem com regras ou princípios nele estabelecidos ou dele inferidos. Art. 272. Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos ou princípios se coadunem com este Estatuto. Art. 273. Este Estatuto entra em vigor um ano da data de sua publicação. Art. 274. Fica revogado da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o Livro IV – Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783), os arts. 732 a 745; 852 a 854; 877 e 878; 888, II e III; os arts. 1.120 a 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.200/1941 (casamento de parentes em 3º grau), a Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos), os arts. 70 a 76 da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.515/1977 (Lei do Divórcio) e a Lei nº 8.560/1992 (investigação oficiosa da paternidade).


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