Issuu on Google+

1

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE-FAINOR BACHARELADO EM DIREITO

FRANCISCO CARLOS DE AGUIAR NETO

A (IN) DISPENSABILIDADE DO INQUERITO POLICIAL PARA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO PENAL

VITORIA DA CONQUISTA - BA 2010


2

FRANCISCO CARLOS DE AGUIAR NETO

A (IN) DIPSENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO PENAL Esboço da monografia (estado da arte) apresentado a Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR, como requisito para avaliação da unidade I, na disciplina OM II. Orientador (a): Profª. Especialista. Josefina M. de Mattos Moreira

VITORIA DA CONQUISTA - BA 2010


3

FRANCISCO CARLOS DE AGUIAR NETO

A (IN) DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO PENAL

Aprovado(a) em ____/____/____

______________________________________________ BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

______________________________________________ Nome do orientador Instituição

_______________________________________________ Nome do componente Instituição

_______________________________________________ Nome do componente Instituição


4

Dedico a minha mĂŁe Neusa Machado da S. dos Anjos por ter juntamente com meu falecido

pai

Edson

Aguiar

dos

Anjos

labutado arduamente para proporcionar uma boa educação a todos os seus filhos


5

Agradeço primeiramente a Deus, senhor de todas as coisas, fonte de ciência e inteligência que rege o mundo. A minha esposa Rosa Fonseca que desde o início do curso me incentivou, me apoiou e entendeu minha ausência em decorrência das viagens para a faculdade durante os anos em que se desenrolou o curso. Aos amigos José Pessoa (MJ-PM) e Argimária Freitas (Del.Coord.PC) por terem me apoiado e incentivado quando decidi fazer o curso de Direito. Aos colegas que conheci no decorrer do curso que de uma forma ou de outra contribuíram para a formação de um ambiente amigo e fraterno. A meus filhos pequenos Edinho Aguiar (4 anos) e Luana Aguiar (2 anos) pela privação e sofrimento pela ausência do pai, que mesmo quando presente tinha que se dedicar aos estudos do curso. A minha mãe D. Neusa Machado, pessoa sapiente e de grande valor na minha formação intelectual e cidadã.


6

“Jamais se poderá transformar o mundo sem a utopia, pois ela não é algo inalcançável, mas o que nos parece inalcançável em determinado momento, podendo ser perfeitamente realizável no amanhã.” Francisco C. de Aguiar Neto


7

RESUMO

Essa produção acadêmica tem o escopo de levantar a questão da verdadeira importância que o Inquérito Policial possui para proposição da ação penal. Levantando as teorias de (IN) Dispensabilidade do mesmo para proposição da Ação Penal, bem como analisar e discutir sobre a (i) legitimidade do poder de Investigação Criminal pelo Ministério Público. Para isso, fazemos uma contextualização histórica do Inquérito Policial em Roma, Portugal e Brasil, mostrando as raízes deste instituto Jurídico. A partir desta contextualização podemos mostrar a estrutura hodierna do Inquérito Policial no ordenamento Jurídico Brasileiro, como conceito, fase inicial, natureza, princípios e competência para desta forma analisarmos as teorias contra e a favor da imprescindibilidade do Inquérito Policial. Uma analise ao final dos principais argumentos trazidos pelos doutrinadores e os julgados em alguns tribunais Estaduais, como também do STJ e STF, possibilita enfim que se possa apontar uma forma intermediária de entendimento sobre a (in) dispensabilidade do Inquérito Policial, para, assim, tanto a polícia judiciária quanto o Ministério Público possam dar uma maior efetividade a ações conjuntas na persecução criminal que é o objetivo precípuo das referidas instituições.

PALAVRAS-CHAVE: Inquérito policial; (in) dispensabilidade; persecução penal; ministério público; ação penal.


8

ABSTRACT

This academic production has the scope to raise the issue of the true importance that the police investigation has to proposition of criminal action. Lifting the theories of (IN) Is the same for proposition of the criminal action, as well as analyze and discuss about (I) legitimacy of power of criminal investigation by the Prosecutor. For this we make a historical contextualization of the police investigation in Rome, Portugal and Brazil, showing the origins of this Legal Institute. From this background we can show the structure of the police investigation in hodierna Brazilian legal system, as a concept, the initial phase, nature, principles and competence for this way we analyze theories against and in favour of the role of the police investigation. A review at the end of the main arguments brought by indoctrinators and judged in some courts, as also the STJ and STF, enables anyway that you can point an intermediate form understanding (in) is the police investigation, so both the judicial police and the Public Ministry can give greater effectiveness to joint actions in prosecuting criminal that is the goal precĂ­puo of these institutions.

KEYWORDS: police investigation; (in) is; prosecutorial; Public Prosecutor; criminal action.


9

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ................................................................................................. 10

CAPITULO I 2 O INQUÉRITO POLICIAL NA HISTÓRIA ........................................................ 14 2.1 PERSECUÇÃO PENAL EM ROMA, PORTUGAL E BRASIL ........................ 14 2.2 O INQUÉRITO POLICIAL: FASE INICIAL, CONCEITO, NATUREZA, FINALIDADE, PRINCÍPIOS E COMPETÊNCIA ................................................... 17 2.3 COMPETÊNCIA ............................................................................................ 18 2.4 PRINCÍPIOS.................................................................................................. 20 2.4.1 Princípio da Obrigatoriedade .................................................................. 20 2.4.2 Princípio da Oficialidade.......................................................................... 21 2.4.3 Princípio da Indisponibilidade ................................................................ 21

CAPÍTULO II 3 TEORIAS CONTRA A DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL..... 23 3.1 INDISPENSÁVEL SE FAZ O INQUÉRITO POLICIAL ................................... 23

CAPÍTULO III 4 TEORIAS FAVORÁVEIS A DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL............................................................................................................. 29 4.1 O INQUÉRITO POLICIAL É DISPENSAVEL PARA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO PENAL ..................................................................................................... 29 5 CONSIDERAÇOES FINAIS ............................................................................. 33 REFERÊNCIAS .................................................................................................... 35


10

1 INTRODUÇÃO

A presente monografia visa discutir e analisar a (in) dispensabilidade do Inquérito Policial para a proposição da Ação Penal, adentrando a seara da legitimidade do Ministério Público no âmbito das investigações para a proposição da persecução penal em juízo. Pretende-se realizar uma discussão reflexiva, fundamentada em concepções teóricas e práticas sobre o real valor do Inquérito Policial como forma de captação de elementos que embasem a denúncia por parte do Ministério Público. Para melhor embasar a pesquisa adentra-se no contexto histórico mostrando como nasceu o Inquérito Policial, e como se deu em suas diversas fases na história do Brasil e do mundo.

Estas reflexões darão maior embasamento para entendermos qual o real valor que tem na contemporaneidade o Inquérito Policial na Proposição da Ação Penal, examinando as teorias sobre a Dispensabilidade e Indispensabilidade do Inquérito Policial para proposição de uma Ação Penal e investigando os tipos de Procedimentos na elaboração do Inquérito Policial, figuras de Competência como Delegado/Autoridade Policial, como também a Competência do Ministério Público em matéria de Investigação para assim, apontar sugestões que possam dirimir a divergência sobre a (in) dispensabilidade do Inquérito Policial para efetivação da Denúncia por parte do Ministério Público e sobre a (i) legitimidade do poder de Investigação Criminal por este órgão.

Esse trabalho embora modesto é resultante de uma cadeia investigativa fundamentada em fontes bibliográficas referentes a real importância do Inquérito Policial na proposição da ação penal, vista por vários ângulos.

Pretende-se com essa produção acadêmica, alavancar outras iniciativas que visem pacificar, se realmente o Inquérito Policial é dispensável ou não para o embasamento do Ministério Público na denúncia.


11

Podia-se sem dúvida, tratar de quaisquer outros assuntos da área Jurídica, entretanto, preferiu-se abordar uma realidade mais próxima do cotidiano, por já trabalhar há tempos, na área de segurança pública no interior da Bahia e tendo em vista que apesar da grande repercussão que esse assunto nos reporta alguns operadores do direito não dão a ele a ênfase devida , não havendo a preocupação e nem destacando a real importância que tal assunto remonta, visto que é tema do cotidiano dos integrantes do Ministério Público, da polícia Judiciária e dos Magistrados que interferem diretamente no seio da sociedade.

Partindo dessa premissa, ao pesquisar a real importância que o Inquérito Policial tem para a denúncia

ou queixa (subsidiária da Pública) identificamos e

apontamos de que forma pode-se traçar caminhos que tanto a polícia judiciária quanto o Ministério Público possam juntos usarr as informações de modo a dar celeridade e eficiência na proposição da ação penal. Tratando-se, portanto, de um diálogo aberto com as fontes, atentando para as várias teorias que englobam o mundo do instituto do Inquérito Policial, levando em consideração a estrutura da polícia judiciária, competência, integrantes, infra estrutura e função do Ministério Público dentre outros.

A escolha do tema representa uma oportunidade de colocar em pauta, como já fora falado, um objeto de pesquisa já explorado por outros pesquisadores Jurídicos, contudo, ainda não esgotado, pois se acredita que por mais que seja explorado um tema, sempre pode ser abordado por óticas diferentes. Por acreditar nas referidas concepções, é que as leituras de Jose Afonso da Silva1, levará a um maior embasamento a respeito da constitucionalidade da elaboração do Inquérito Policial, quer seja pela Polícia Judiciária, quer seja pelo Órgão do Ministério Público Outro referencial teórico que foi de grande valia é a obra de Caio Sérgio2 “ A incidência do Contraditório no Inquérito Policial”, dentre outras que serão consultadas para fundamentação deste trabalho Acadêmico.

1

AFONSO, Jose da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo.... SERGIO, Caio Paz de Barros. A incidência do Contraditório no Inquérito policial. Editora Edimo. 2005r. São Paulo. 2


12

Pretende-se, desta forma, adentrar na seara do Processo Penal, mais precisamente no Instituto do Inquérito Policial e suas variações com as leituras das obras de Mirabete3 e Paulo Rangel4, que relatam o tema da Lavratura do Inquérito Policial com movimento e sabedoria nos dando condições de fazer relações entre as teorias dicotômicas que gravitam sobre a dispensabilidade ou indispensabilidade do Inquérito Policial, bem como a legalidade do próprio Ministério Público em realizar sua investigação Criminal, com o escopo precípuo de buscar subsídios para embasamento da denúncia na ação penal.

E como não poderíamos falar em Processo Penal sem falar em Sérgio M. de Moraes PITOMBO. Inquérito policial: novas tendências. Cejup, 1986, p.106 a 109). A mencionada obra que proporcionou um entendimento doutrinário mais específico do procedimento do Inquérito Policial, esclarecendo conceitos e Princípios para partir para o objeto de estudo desse trabalho que é a “Importância do Inquérito Policial para proposição da Ação Penal”.

Se fez mister fazer uso de fontes bibliográficas Positivadas em nosso Ordenamento Jurídico Brasileiro, como a fonte originária de nosso País, a Constituição Federal e as fontes de Lei Complementar como o código Penal e de Processo Penal, bem como outras fontes que nos proporcionará um maior debate sobre o tema proposto.

Consideráveis indagações sobre a verdadeira importância da lavratura do Inquérito Policial para proposição da ação Penal, sua dispensabilidade ou não e a análise das diversas teorias favoráveis e desfavoráveis ao Ministério Público em efetivar por si só a investigação criminal, servirá como discussão central deste trabalho acadêmico.

Para dar movimento as contradições doutrinárias em relação ao objeto pesquisado, foi de grande valia as análises das obras de Helcio França e João Vieira Neto, (FRANÇA, Helcio; VIEIRA, Neto João. Não pode o Ministério Público realizar 3

MIRABETE, Julio Fabrini, Código de Processo Penal Interpretado, 11ª Edição. Editora Atlas Jurídico. SP. 2007. 4 RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 14ª Edição. Editora Lumem Juris. Rio de Janeiro. 2000.


13

investigação criminal. Jus Navigandi. Ano 8, nº 410 Teresina. 2004, p. 27) onde afirmam que o Ministério Público não tem legitimidade para efetivar investigação criminal no intuito de propor denúncia, ferindo desta forma a competência investigatória da Polícia Judiciária.

Neste diapasão e em sentido contrário ao anteriormente exposto, foi precípua a consulta aos comentários de Lenio5 Streck e Luciano Feldens (STRECK, Lenio Luiz; FELDENS, Luciano. Crime e Constituição: A legitimidade da função investigatória do Ministério Público. Forense, Rio de Janeiro 2006, p 85 a 90) que asseveram a legitimidade do órgão do Ministério Público em promover por meios próprios a investigação Criminal como forma de embasamento para proposição da Ação Penal.

Outras fontes muito importantes de pesquisa foram sem duvida, os posicionamentos Jurisprudenciais dos Tribunais Superiores e suas Câmaras Criminais, os quais ajudaram a estabelecer uma melhor posição em relação

a

grande divergência sobre de quem é a legitimidade de Investigação que servirá como pano de fundo para a denúncia.

Essas obras explicitadas e outras bibliografias dentre outras usadas, fizeram parte do referencial teórico desta Pesquisa, pois encontra-se fundamentada na busca da experiência humana, através da ação Jurídico investigativa e dialógica entre o pesquisador, as diversas fontes jurídicas e o sujeito do processo a ser estudado.


14

CAPITULO I

2 O INQUÉRITO POLICIAL NA HISTÓRIA

2.1 PERSECUÇÃO PENAL EM ROMA, PORTUGAL E BRASIL

Não é de agora que as investigações criminais são objetos precípuos para a efetivação da ação penal, visto que através dela os órgãos competentes, hodiernamente o Ministério Público baseiam-se para a proposição da Ação Penal, sendo, por isso, imprescindível o estudo dos períodos históricos para que sejam identificados as origens dos sistemas inquisitórios e acusatórios bem como as regras do direito processual penal no Brasil e no mundo.

Segundo Caio Sérgio Paes de Barros desde os tempos da Roma antiga, , no período histórico conhecido por ordo iudiciorum publicorum, o direito Criminal organiza-se com características próprias do Direito Público, diferentemente do Privado (CAIO SERGIO PAES DE BARROS, A incidência do Contraditório no Inquérito Policial, p C2-1).

O estudo do Direito parte dos preceitos da civilização Romana, pelo fato que antes deste a justiça encontrava-se diretamente ligada ao naturalismo religioso, como prelata José Rogério Cruz

(TUCCI, Contribuição ao Estudo Histórico do

Direito Processual Penal, p.4), ou seja, em preceitos teológicos e eclésios.

As atividades policiais em Roma eram específicas daqueles que tinham o Imperium ou das pessoas subordinadas ao Rex nas cidades gregas, sendo então a polícia propriamente da administração. Onomasticamente falando, a etimologia da palavra polícia varia no tempo e espaço, tendo significados diversos no perpassar da


15

história. Advindo do vocábulo grego Politéia, de polis6, tendo uma conotação direta como ordenamento jurídico do Estado, governo da cidade ou arte de governar. Contudo, em Roma o termo Politia significava a ação do governo no sentido de manter a ordem pública, tranqüilidade e paz interna, somente tempos depois passou a representar o próprio órgão estatal encarregado da segurança pública dos cidadãos (FERNANDO COSTA TOURINHO FILHO, Processo Penal, os. 183/184).

Como ressalta Caio Sergio Paes de (BARROS, A incidência do Contraditório no Inquérito Policial, p C2-3) para maior entendimento didático, os procedimentos penais romanos, foram subdivididos em Comitia, Ordo iudiciorum puclicorum e a Cognitio extra ordinem, onde o primeiro fora criado com o escopo de perquirir arbítrio dos magistrados ganhando status de primeira manifestação da persecução penal desde então. Já o ordo iudiciorum puclicorum instituiu uma identificação de um processo penal com características próprias, ou seja, distinto do procedimento cível, sendo tal fase do direito romano representada pelos tribunais populares, caracterizando o sistema acusatório puro. E, por fim, o período da Cognitio extra ordinem centraliza o poder no Príncipe e seus delegados7 (REEDEL Dicionário Juridico, Anner 2009.)

Podemos então atribuir ao praetectus vigilum as funções que um delegado de polícia tem na contemporaneidade, sendo atribuído as atividades de percorrerem todas as partes do Império, investigando, prendendo, interrogando e arrecadando provas instrumentais que seriam remetidas as autoridades competentes (JOÃO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR, O processo criminal Brasileiro, p.33).

Em virtude do Direito não se encontrar estanque e como tal estar em eterna evolução durante toda a sua construção histórica, surgem novos tipos penais e com eles a necessidade de reprimi-los em todas as chamadas circunscrições do Império, oportunidade em que os magistrados reassumem as funções de investigar e julgar, auxiliado desta forma pelos curiosi, irenarcae, stationari. Em expressões hodiernas

6

Polis -Significava na Grécia Antiga Cidade, onde todos moravam urbanamente = cidade. Delegado = Aquele que (diz respeito à pessoa) é autorizado por outrem a representá-lo; Aquele que tem um cargo a serviço público dependente de autoridade superior

7


16

a polícia judiciária, transmitiam aos órgãos jurisdicionais o resultado do “Inquérito”, ou seja, questiones, testes, tabulae.

Desta forma, José Antônio Barreiro afirma que o processo penal romano origina-se do inquisitório, atingindo no período da república romana a dita perfeição caracterizando-se pelo acusatório para posteriormente, na decadência do império, reassumir características repressivas e inquisitoriais, devido as inovações bárbaras nascendo desta forma, um novo modelo processual, o acusatório (JOSÉ ANTÔNIO BARREIROS, Processo Penal -1, pg. 19).

Séculos depois, o sistema lusitano, com sua consolidação por volta de 1249 através de D. Afonso III, após a conquista de Algarve, o direito público teve mais força devido as influências da Antiga civilização Romana e da vida privada, seguindo também as orientações germânicas. Neste período, manifestada a notícia do crime e a identificação do culpado, este poderia então paresnear fiador, ficando seguro e protegido pela Assembléia contra a vingança do ofendido e seus pares. Ocorria uma reunião entre timoneiros da sociedade local, que formavam a Assembléia que julgavam de forma mais conveniente, qual a maneira de punir o autor do fato, purgando o delito através da punição. Caso o autor fosse julgado culpado a este caberia, a) Comprar sua liberdade ao rei ou ao senhor da terra; b) Abandonar seus bens dentro de certo prazo não podendo voltar; c) Ser protegido pelos vizinhos e por ultimo; d) Podia até ser morto pelos seus inimigos em manifesta vingança privada de seus ofendidos, em uma verdadeira justiça por mão própria, daí então nasce a expressão inimigo público, onde após liberado pela justiça perdia a sua segurança, transformando-se em inimigo de todos, o qual poderiam matá-lo sem dar-lhe oportunidade do contraditório.Técnica esta muito usada pela igreja Católica na ocasião da Excomunhão do fiel, outorgando a qualquer do povo o direito de fazer “justiça”, contudo, a este era dado o direito de defesa.

Tempos depois, por influência do Clero, torna-se comum a exigência de prova dos fatos alegados, principalmente com relação aos crimes graves, apurados por meio de inquisição, ou seja, os inquéritos, a serem executado por inquisitores, sendo então ouvidas testemunhas de acusação e as apresentadas pela defesa. Por inquirições gerais, entendeu a investigação realizada por delegados especiais, com


17

o objetivo de depurarem todas as ocorrências do reino, onde inicialmente nutriram o caráter político e depois o criminal (1258), oportunidade em que o primeiro grande inquérito Lusitano fora realizado na região norte da Península Ibérica por volta de 1220 por D. Afonso II (MARCELO CAETANO. História do Direito Português, p. 325).

No Brasil, mais especificamente no primeiro Império, a Constituição determinava que a prisão deveria ser decretada somente após a culpa formada, diferentemente dos dias atuais, onde se pode prender para fins de investigação criminal, em casos excepcionais e previstos em lei8.

2.2 O INQUÉRITO POLICIAL: FASE INICIAL, CONCEITO, NATUREZA, FINALIDADE, PRINCÍPIOS COMPETÊNCIA

Como preceitua Hidejalma (MUCCIO. Inquérito Policial Teoria e Prática, p.17) o inquérito policial nada mais é do que um procedimento informativo, revestido de sigilosidade e inquisitoriedade, onde obedecida a forma, escrita, tem o primeiro lugar no persercutio criminis, implicando na apuração da infração penal e da sua autoria, sem o prejuízo de colheita de outras provas que guardem relação com o fato delituoso.

Contudo, Julio Fabrini (MIRABETE. Processo Penal, 7ª Edição, p.78) afirma que o inquérito policial consiste no procedimento policial que destina-se a reunir elementos necessários a apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria.Sendo desta forma, uma espécie de instrução provisória, informativa, onde se colhem elementos, difíceis de serem colhidos na instrução judiciária, como por exemplo o auto de flagrante, exames periciais dentre outros.

Para Vicente Grego (FILHO. Manual de processo penal 3ª Ed. p. 81), o inquérito policial trata-se de peça escrita, preparatória da ação penal, de natureza inquisitiva.

8

Ver Prisão Temporária lei 7.960/89


18

É notório em tais afirmações que é quase unânime na doutrina a conceituação do inquérito policial, visto que esta peça informativa tem o caráter inquisitório, propedêutico e escrito, que serve como guia da proposição da ação penal, não sendo ele o único meio a embasar as ações penais. Este instituto processual foi definido pela lei 2.033/1871, regulamentado pelo decreto lei nº 4.824/1871, sendo ressaltado em seu artigo 42 que “inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito”.

O Inquérito Policial tem o escopo de colher elementos pertinentes à prova da materialidade do delito e autoria, sendo desenvolvido através da investigação criminal efetivada pela polícia judiciária, que vai até o local do fato, para conservá-lo para realização da perícia, apreender objetos que tenham relação com o fato, oitiva do ofendido e suspeito, promovendo reconhecimento de pessoas, coisas e acareações, determinando que se proceda exame de corpo de delito dentre outras atribuições da autoridade policial para a instauração, desenvolvimento e conclusão do Inquérito Policial, nos termos dos artigos 4º e 12 de Código de Processo Penal Brasileiro.

O inquérito policial deve ser num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas, conforme previsão do

art. 9º9 do CPP, contudo, nada impede,

segundo farta doutrina, que seja ele manuscrito10, pelo fato de que nem todas as delegacias no Brasil, principalmente as do interior possuírem máquinas de datilografia, no passado e computadores na atualidade.

É interessante ressaltar que na investigação criminal a policia judiciária geralmente não dá publicidade de seus atos, visto que poderia prejudicar a investigação, devendo assim se preservar logo nesta primeira fase o persecutio

9

“todas as peças do inquérito policial serão num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade” 10 Tal afirmação não é surreal,mas baseada em fatos concretos da experiência profissional do autor desta monografia que já presenciou a lavação de inquérito policial manuscrito em delegacias circunscricionais (Tancredo Neves e Nova Ibiá- BA ) da antiga 9ª Dirpin ,atual 5ª Coorpin -BA


19

crimines.11 Tal conduta é necessária para impedir que tantos os responsáveis pelos crimes ou seus parentes, dêem fim aos vestígios da ação principal, ocultem instrumentos, destruam provas, colocando, desta forma, barreiras que possam dificultar os trabalhos de elucidação do crime. Apesar do estatuto da O. A. B em seu art. 7º dar direito ao advogado para examinar os autos do inquérito policial findos ou em andamento, ficando difícil manter a sigilosidade do IP, a autoridade policial 12 não tem a obrigação de antecipar ou tornar públicas as diligências em curso, impedindo a ingerência do advogado no interrogatório, na oitiva da vítima, das testemunhas, bem como da realização de outras diligências, garantindo de certa forma o sigilo no Inquérito policial.

O inquérito policial além de ter o caráter sigiloso e escrito, ainda possui natureza inquisitiva, ou seja, o indiciado não configura-se um sujeito de direitos, mas um objeto de investigação

2.3 COMPETÊNCIA

A Polícia Judiciária, tem titularidade na confecção do Inquérito Policial que é destinado ao Ministério Público para embasar a ação penal de natureza pública.Por vez, o ofendido titular da ação penal privada terá acesso aos autos do inquérito quando o procedimento concluído for encaminhado ao juiz da comarca, oportunidade em que a mencionada da peça ser-lhe-á entregue.

O Código de Processo Penal reza que a Autoridade Policial poderá se recusar a instaurar um inquérito policial quando o ofendido que o requereu não apresentou indícios mínimos da existência do crime ao tempo da abertura da investigação criminal. Contudo, no caso desta recusa, poderá o ofendido impetrar um recurso a um órgão competente na própria esfera administrativa da polícia, o

11

Art. 20 CPP. A autoridade assegurará no inquérito policial o sigilo necessário a elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. 12 Art. 144 parágrafo 4º CF-A policia Civil será dirigida pelos Delegados de Polícia de Carreira [...]


20

Delegado Chefe. No entanto, no caso de requisição do Parquet13, não pode a Autoridade Policial se furtar de realizar investigação criminal, ficando desta forma, obrigada a tomar as providências requeridas.

Tratando-se ainda sobre a requisição para a instauração do inquérito policial, pode também ser sua instauração requisitada pelo Poder Judiciário14. Os órgãos da administração pública direta e indireta poderão exercer função investigatória, contudo tais atribuições devem estar previstas na legislação, não podendo desviarse do dever de encaminhar as referidas peças ao Ministério Público.

Neste diapasão, fica notório que a função de polícia investigativa ou judiciária varia de acordo com a Justiça competente para julgar o crime sob investigação. Perante a Justiça Estadual a polícia Civil é a autoridade competente para

promover a referida atividade; Contudo, em relação aos delitos do âmbito

federal, como por exemplo, crimes políticos, a instituição competente para realizar a persecução penal é a Polícia Federal, nos locais em que ela existir.

O Inquérito Policial terá sua fase inicial quando a Autoridade Policial receber a notitia criminis, restando ao Estado o jus puniendi, que só poderá se concretizar por meio de um processo penal, com o objetivo precípuo de ser aplicada a correspondente sanção penal.

Porém, para que se ofereça a ação penal, por meio de denúncia ou queixacrime, se faz mister que o Estado tenha um mínimo de elementos probatórios que mostrem a ocorrência de uma infração penal e conseqüentemente sua autoria no Brasil.

O Inquérito Policial, é o meio mais comum para embasar a ação penal, contudo, não

é o único instrumento, para a colheita e apuração dos citados

elementos. 13

Parquet no ramo do Direito, significa Ministério Público ou faz referência a um membro do Ministério Público Parquet, no ramo do Direito, significa Ministério Público ou faz referência a um membro do Ministério Público. 14 Art. 5o CPP. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.


21

Existem algumas espécies de notitia criminis que podem ser de conhecimento imediato, acontecendo no momento que a autoridade policial toma conhecimento do fato em razão de suas atribuições cotidianas, ou seja, o serviço ordinário policial; podendo ser também de conhecimento mediato, quando a autoridade policial toma conhecimento da infração penal através de denúncia ou algo escrito; ou de conhecimento coercitivo, que se dá quando a autoridade policial toma conhecimento do fato pela apresentação do acusado, preso em flagrante delito. (CABRAL, Ranielle Vasconcelos, Monografia do Curso de Especialização em Segurança Pública, PUC-RS. 2007, p.17)

A delação do crime, mais conhecida como delatio criminis, é uma espécie de notitia criminis que se dá por um terceiro, ou seja, quando a comunicação à polícia judiciária é feita por qualquer um do povo e não pelo denunciado nem por seu representante legal. É uma espécie de notitia criminis de cognição imediata, como também pode ser mediata.

Ao final, o Delegado de Polícia irá encerrar o Inquérito Policial com um relatório, no qual constará a exposição de todos os fatos apurados durante a investigação, portanto, vem a ser a exposição escrita feita pela autoridade policial, a respeito de todas as diligências policiais e procedimentos em torno de determinada infração penal, sem, contudo, tecer maiores comentários acerca do fato delituoso, já que esta análise caberá ao titular da ação penal . Após o remeterá, dentro do prazo legal ao Juízo, que abrirá vista ao Parquet para adoção das medidas que entender cabíveis ao caso. As medidas em questão podem ser: oferecer a denúncia, requerer novas diligências, requerer a extinção da punibilidade, desde que ocorra algumas das hipóteses descritas no art.. 107 do Código Penal ou opinar pelo arquivamento.


22

2.4 PRINCÍPIOS

Ocorrendo a infração penal é necessário uma punição por parte do Estado, o chamado Jus puniend, mas para que o Estado possa exercer esse direito deverá se embasar em provas que, via de regra, são reunidas em um Inquérito Policial. Entretanto, tal instrumento Estatal é regido por uma série de princípios que vão a seguir detalhados

2.4.1 Princípio da Obrigatoriedade

O Princípio da Obrigatoriedade ressalta que a Autoridade Policial tem obrigação de instaurar o Inquérito Policial e por conseqüência o Ministério Público em promover a ação penal, que poderá ser15 pública condicionada a representação ou ainda a requisição do Ministro da Justiça, quando presentes, respectivamente, a representação e requisição ou pública incondicionada.

O Princípio em tela, contrapõe-se ao da Oportunidade utilizada em algumas legislações modernas, que fica restrito aos crimes de ação penal privada, e pública condicionada, no que diz respeito ao oferecimento da representação que deve ser exercida pelo ofendido, assim como a requisição do Ministro da Justiça, que fica na sua esfera discricionária.

2.4.2 Princípio da Oficialidade

A persecução criminal é exercida por órgãos instituídos pelo Estado que tem a função precípua da repressão criminal e é pelo Principio da Oficialidade que os órgãos oficiais são encarregados de embasar a pretensão punitiva, investindo, desta

15

Em se tratando da ação penal pública condicionada ( art. 5º, 6º e 24 CPP)


23

forma, a Polícia de legal autoridade para apuração das infrações penais e sua autoria16. Tal princípio não se configura como norma absoluta face as ações penais privadas e pública condicionada, pois a autoridade policial só poderá investigar quando autorizado pelo ofendido que precisa ir à delegacia e prestar a “queixa” ou oferecer a representação.

2.4.3 Princípio da Indisponibilidade

A doutrina ressalta que este princípio decorre diretamente do princiípio da Obrigatoriedade, vigorando inclusive no Inquérito Policial, pois uma vez instaurado não poderá ser paralisado indefinidamente ou arquivado na Delegacia, prevendo desta forma, a lei prazos específicos para sua conclusão. Porém deve-se lembrar que o Delegado de Polícia poderá, ao relatar o Inquérito Policial, representar pelo arquivamento do Inquérito Policial. Da mesma forma o

17

Parquet poderá representar

pelo seu arquivamento ao Juiz que poderá concordar ou não.

O princípio em tela, não se aplicará a ação penal privada e a pública condicionada antes do oferecimento, da queixa e da representação. A paralisação, assim, poderá ser verificada no caso de deferimento de habeas corpus preventivo, quando ocorre o trancamento da ação penal ou da persecução penal.

2.4.4 Princípio da Discricionariedade

Uma das características do Inquérito Policial é a discricionariedade, pois a polícia que preside o Inquérito Policial tem a faculdade de agir ou deixar de agir

16

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: IV - polícias civis. 17

Art. 28 CPP Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender


24

dentro dos limites baseados em lei, podendo deixar de deferir meio de provas solicitado pelo ofendido ou pelo réu, promovendo desta forma, uma certa margem de arbítrio à autoridade policial.

Ressalta a doutrina que: Licito é, por isso, a autoridade policial deferir ou indeferir qualquer pedido de prova feito pelo indiciando ou ofendido (art 14), não estando sujeita a autoridades policial a suspeição (art. 107).O ato da polícia é auto executável pois independe de prévia autorização do Judiciário para a sua concretização jurídico- material. Não se trata, porém, de atividade arbitrária estando submetida ao controle jurisdicional posterior, que se exerce através do habeas corpus, mandado de segurança e outros remédios específicos (MIRABETE, 2005, p. 61)

Todas as informações colhidas no transcorrer do Inquérito Policial, deverão ser reduzidas a termo para que, desta forma, possam informar e fornecer elementos ao titular da ação penal, configurando-se em procedimento escrito. Conforme opina a doutrina do Mestre Mirabete : Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzido a escrito ou datilografadas e, neste caso rubricada pela autoridade (MIRABETE, 2005, p. 61)


25

CAPÍTULO II

3 TEORIAS CONTRA A DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL

3.1 INDISPENSÁVEL SE FAZ O INQUÉRITO POLICIAL

Toda a nossa estrutura jurídico processual- penal tem como suporte o Inquérito Policial, e sua principal característica dentro do nosso Estado Democrático de Direito é o Garantismo, sendo este, a pedra fundamental da segurança jurídica Pátria. Esse sistema de garantias é basilar, colocando-se

em vários princípios

constitucionais dentre eles, o da dignidade da pessoa humana

18

(artigo 1º, inciso III

da Constituição Federal).

O órgão da Polícia Judiciária, tem a seu dispor um instituto organizado chamado de Inquérito Policial, legitimo para colher indícios de autoria e materialidade para a proposição da ação penal. O Inquérito Policial não somente serve como base de informação para o Ministério Público, mas constiui-se em uma elaborada e aproximada reconstituição dos fatos, permanecendo nos autos da ação penal, após a denúncia, e servindo como orientação para o futuro, levando tais informações para todo e qualquer interessado.

Apesar de determinados textos do Código de Processo Penal nos dar uma (Art 27, 39, § 1º e 46, §1º)19, falsa noção de que o Inquérito Policial é dispensável, 18

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; 19 Art. 27 CPP - Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. Art. 39 CPP - O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. § 1º - A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.


26

pelo fato do Ministério Público pensar que pode propor a ação penal sem que se passe pela fase de instrução provisória, merecem ser levados em consideração os seguintes posicionamentos judiciais:

O extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, tendo como revisor o Dr. Valentim Silva, fundamentou que: “Não se pode dizer, de forma absoluta, ter a prova do inquérito valor meramente informativo. Aquilo que se apura durante a investigação policial há, indubitavelmente, de ser ponderado e examinado como matéria útil ao conhecimento da verdade, dando-se-lhe a credibilidade que merecer, dentro da melhor técnica recomendada pela hermenêutica”. (Código de Processo Penal com Interpretação Jurisprudencial. Alberto Silva Franco e Outros. Vol. 1. p. 950. Ed. RT 99).

Neste mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que: “É incontroverso que na fase judicial as partes podem produzir provas que possam invalidar aquelas constantes do inquérito policial, mas nem por isso se há de acolher a tese da imprestabilidade do inquérito policial como se este fosse uma peça descartável após o oferecimento da denúncia” (idem. p. 951).

Não há de esquecermos que está previsto na Constituição Federal da República, em seu art.129, inciso I20, que o Ministério Publico é o titular e promotor da ação penal, ressalvando ainda no inciso LIX do Art.5º CF21, a possibilidade do ofendido promovê-la caso não intentada no devido tempo22.

Hodiernamente, com a desculpa do dominus litis, alguns membros do Ministério Público atropelam as fases da persecução penal, lavrando inquéritos, investigando por iniciativa própria, contrariando explicitamente o que manda a 46, §1º CPP-§ 1º - Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação. 20 CF, art 129, I - São funções institucionais do Ministério Publico: I- Promover, privativamente, a ação penal Publica na forma da Lei 21 Prelata o inciso LIX, do Art. 5º da CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros redinte no País a inviolabilidade do direto a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedades nos termos seguintes/ Inciso (...) LIX:Será admitida ação privada nos crimes de ação publica, se esta não for intentada no prazo legal 22 Art 29 CPP- Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal


27

Norma que é explicita em afirmar que as investigações, para apuração dos delitos serão

executadas

pelas

autoridades

policiais

no

território

e

respectivas

circunscrições23 e continua no artigo 6º do CPP, que “logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá proceder as investigações...” Tal afirmação ressalta que a investigação deverá ser procedida pela polícia judiciária que é órgão competente para tal labor.

Apesar do inquérito policial

ser considerado por parte dos doutrinadores

como dispensável, como preceitua o Código de Processo Penal (CPP),24 não transfere ao Ministério Público a função investigatória,25Ou seja, a dispensabilidade do procedimento policial, como frisa Coutinho,26 não afasta, em hipótese alguma, o poder das

polícias judiciárias,

nos modelos

constitucionais,

para

realizar

investigação. Afirma que as apurações de infrações penais são da esfera de atuação das polícias judiciárias, nos seus campos legalmente definidos, com exclusividade. Caso contrário, não teria nexo o controle externo da atividade policial pelo parquet.

23

Ver Art 4º do Código de Processo Penal Brasileiro

24

Os artigos 12, 27, 39, § 5.°, e 46, § 1.°, todos do CPP, não deixam dúvidas de que o inquérito policial, efetivamente, é dispensável para o oferecimento da denúncia, desde que o MP disponha de outros elementos necessários para a propositura da ação penal (BASTOS, Marcelo Lessa. A Investigação nos Crimes de Ação Penal de Iniciativa Pública. Papel do Ministério Público. Uma Abordagem à Luz do Sistema Acusatório e do Garantismo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 112-7).

25

Cf. SILVA, José Afonso da. “Em face da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público pode realizar e/ou presidir investigação criminal, diretamente?”. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 49, jul.-ago. 2004, p. 382; FRAGOSO, José Carlos. “São ilegais os ‘procedimentos investigatórios’ realizados pelo Ministério Público Federal”. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 37, jan.-mar. 2002, p. 242. Segundo o autor, “a prescindibilidade do inquérito policial aponta para hipóteses de coleta de elementos prévios de informação advindos de Comissão Parlamentar de Inquérito, inquérito administrativo, peças extraídas de processos judiciais etc., mas nunca para a possibilidade de instaurar-se um inquérito no âmbito do próprio Ministério Público” (p. 242).

26

COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. A inconstitucionalidade de lei que atribua funções administrativas do inquérito policial ao Ministério Público. Revista de Direito Administrativo Aplicado, Curitiba, n. 2, ago. 1994, p. 450.


28

De acordo com José Afonso da Silva a Carta Magna de 1988 reservou às Polícias Civis Estaduais27 “um campo de atividade exclusiva”, situação que não pode ser alterada por lei infraconstitucional.28

Ratificando tal pensamento Tucci acrescenta um argumento que afasta qualquer dúvida porventura existente: “[...] tanto os textos constitucionais, como os inferiores, contêm, in expressis verbis, a locução ‘inquérito policial’. Ora, se o inquérito de que se trata, em âmbito penal, é policial, somente à polícia, e a mais ninguém, 29 será dado realizá-lo!” [grifos do autor].

A nossa Constituição Federal instituiu a titularidade da ação penal ao Parquet, contudo, o mesmo poderá participar da fase pré-processual, requisitando à Polícia Judiciária a realização de diligências, a produção de novas provas e fiscalizando toda a atuação do titular do Inquérito Policial que é a Autoridade Policial. Assim sendo, é correto o pensamento que quanto maior for a fiscalização do Inquérito Policial por parte do Parquet, maior será sua credibilidade durante a ação penal, contudo, não podemos confundir a fiscalização para o seu bom andamento com a elaboração pessoal, ou seja a lavração do Inquérito Policial pelo órgão do Ministério Público.

Os institutos constitucionais delimitam o campo de atuação das referidas instituições, sendo a investigação criminal da competência da Polícia Judiciária e o Ministério Público será o titular da Ação Penal, porém, como já fora dito, poderá requisitar diligências para a produção de novas provas e exercer o controle externo da Polícia Judiciária. Sendo assim, caso o Ministério Público venha a realizar 27

BRASIL. Constituição (1988). Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2004, p. 89. “Art. 144 [...]. § 4.° Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

28

Cf. SILVA, José Afonso da. “Em face da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público pode realizar e/ou presidir investigação criminal, diretamente?”. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 49, jul.-ago. 2004, SILVA, José Afonso da, (2004)op. cit., p. 379-80.

29

TUCCI, Rogério Lauria. Ministério Público e Investigação Criminal. São Paulo: RT, 2004, p. 78.


29

Inquérito na esfera penal, tomando depoimentos, expedindo notificações, em suma, realizando uma investigação criminal, em tese, estará, usurpando e invadindo atribuições que foram conferidas à Polícia Judiciária através do texto constitucional (Art.144, IV, CF).

É cediço que nem a CF/88 nem a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, confere ao parquet, , o poder de realizar investigação no campo criminal, prescindindo o Inquérito Policial feito pela Polícia Judiciária.Desta forma, para se propor ação penal, é imprescindível que se tenha o “fumus bonis juris“ pois só assim poderá o Juiz receber a denúncia ou a queixa-crime, submetendo o réu ou querelado aos trâmites da ação penal. Assim sendo, a ação penal deve estar fundamentada em provas colhidas pêlos órgãos que a Constituição Federal de 1988 designa, precipuamente no art. 144, § 4.", que determina sejam as infrações penais apuradas pelas "polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira". Assim sendo, pode-se inferir que somente através de Emenda Constitucional poderia ser atribuída funções investigativas ao Ministério Publico. Ainda de acordo com o pensamento de Tucci ao Ministério Público caberá, após tomar ciência da prática de um delito, requisitar a polícia judiciária instauração da investigação, a partir daí controlando todo o desenvolvimento da persecução investigatória, requisitando diligências e ao final formar sua opinião, optando por denunciar ou não eventual autor da infração Penal. O que não lhe é assegurado pela Constituição Federal é produzir, de forma isolada, a investigação Criminal, denunciando quem considerar autor de infração penal e deixando à margem, a polícia judiciária e conseqüentemente a fiscalização imprescindível do magistrado. (TUCCI, Rogério Lauria. Ministério Público e Investigação Criminal. 2005, p 37).

Fica notório nos embasamentos acima descritos que o Inquérito policial configura-se em peça primordial para proposição da ação penal, visto que servirá como guia tanto para o Ministério Público como peça informativa da investigação criminal, como também para posteridade como peça informativa, pois a qualquer interessado, principalmente por ter supedâneo constitucional que determina as áreas específicas de atuação de cada instituição.


30

No que se refere a eventuais apurações executadas por particulares, se faz mister ressaltar que tal tese também não legitima o MP a investigar. Pois o particular pode realizar qualquer ato que não seja vedado pela lei. Contudo, a competência dos órgãos públicos, no entanto, deverá estar autorizada no ordenamento jurídico e neste caso específico, configura-se o inquérito Policial peça autorizada através de cominação legal que deve ser executada exclusivamente pela Polícia Judiciária.

Não se está aqui refutando a importância da participação do Ministério Público como fiscalizador do Inquérito Policial, contudo, é cediço que este órgão não poderá extrapolar determinados limites do bom senso, pois não se pode conceder poderes muito ampliados capazes de criar problemas para o bom desenvolvimento do trabalho policial, devendo, desta forma, a participação do Parquet ficar reservada, como já fora dito anteriormente, a fiscalização do cumprimento da lei, para não correr o risco de perder a sua imparcialidade.

Existem

ainda

entendimentos

jurisprudenciais

defendendo

que

o

representante do Ministério Público não pode realizar investigação criminal, tendo que passar pela fase extrajudicial de lavratura do Inquérito Policial, para propor ação penal, onde o Superior Tribunal de Justiça em entendimento proferido pela Egrégia Corte foi contra a investigação criminal presidida por um membro do Ministério Público. Pode-se tomar como exemplo o julgamento do30 recurso de Habeas Corpus 4.769/PR de 07 de novembro de 1995, no qual o relator entendeu que o órgão ministerial, através de seus representantes, no caso o promotor de justiça e os juízes, podem ficar ligados a casos extras judiciais. Neste sentido o mesmo relator, o ministro Luiz Vicente Cernicchario, entendeu que o promotor ou juiz que atuar na fase de investigação, que é basicamente de coleta de provas para servir de sustentáculo para o posterior oferecimento da denúncia ou como base da sentença, vai perder sua imparcialidade, (CABRAL, Ranielle Vasconcelos, Monografia do Curso de Especialização em Segurança Pública. O poder investigatório do Ministério

30

Ver recurso de Habeas Corpus 4.769/PR de 07 de novembro de 1995.


31

Público, 2007, p 27), pois ao perseguir elementos comprobatórios poderá este órgão já está formando a sua convicção indo de encontro ao princípio da imparcialidade.

Apesar de parte da doutrina caminhar em sentido contrário, em relação a imprescimbilidade da lavratura do Inquérito Policial, levando apenas em conta interpretação literal, e não teleológica, pormenorizam a função da Polícia Judiciária sem levar em conta a devida importância deste Instituto Jurídico na prática, pois este não configura-se em peça meramente informativa, tratando-se então, de peça imprescindível que serve de supedâneo para a denúncia ou queixa, pois, sem ela o ministério Público ficaria em um labirinto tortuoso sem saber que rumo tomar, pois tal Peça Processual mostra os caminhos, nuances, acontecimentos ocorridos, investigados por órgão competente com prepostos preparados para investigação Criminal que servirão de base sólida para o Parquet no momento da denúncia . Pois como é cediço, o órgão do Ministerial carece de mão de obra qualificada, infraestrutura montada para desenvolver uma Investigação Policial por conta própria, devendo como manda a lei, requisitá-las a quem as tem, ou seja, a Instituição da Polícia Judiciária.

É interessante ressaltar que o artigo 129, III da CF tem incidência somente na área cível, assegurando ao parquet o exercício de uma de suas funções: a promoção do inquérito civil.31 Não autorizam o órgão de acusação, de forma alguma, a executar investigação criminal com a exclusão da polícia judiciária.32

Para dar um ar de Legitimidade o Ministério Público vem instituindo, “sponte própria”, Atos Normativos33 regulamentando a matéria no âmbito criminal, com 31

MORAIS FILHO, op. cit., p. 109.

32

CF.1988. NUCCI, op. cit., p. 73-4.

33

* Atos Normativos são atos administrativos internos, escritos, de caráter geral, abstratos e impessoais, baixados por superiores hierárquicos e dirigido aos subordinados, prescrevendo o modo pelo qual um serviço deve ser organizado ou colocado em andamento. ** Tratando-se de mero ordenamento administrativo interno que não ultrapassa os limites das repartições públicas, embora alcance os contribuintes quanto à sua submissão ao serviço público, a força hierárquica dos atos administrativos normativos é bem menor que a da lei ou do decreto. Assim, à evidência, a validez de tais atos acha-se limitada pelos mesmos conceitos que restringem a validez


32

violação direta

à Constituição Federal34 e com notório descaso à democracia,

fundada na observância ao sistema jurídico vigente.35 O Estado de Mato Grosso foi um dos pioneiros na criação de um Grupo Especial de investigação do Ministério Público, primeiramente por meio de Portaria expedida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, declarada inconstitucional por unanimidade pelo Tribunal de Justiça do Estado, e depois por meio de legislação estadual. Tomemos um outro exemplo acontecido no Paraná, “verbi gratia”, onde a Procuradoria-Geral de Justiça editou, em 20.01.94, a Resolução 97/94, instituindo a Promotoria de Investigação Criminal e dando poderes aos promotores de justiça para realizarem, inclusive com o apoio de policiais militares, investigações criminais.36Em São Paulo, foi instituído o Ato Normativo 314/03, de 27.06.2003, da Procuradoria-Geral de Justiça,37 regulamentando, em sede penal, o procedimento administrativo criminal.38

dos regulamentos: não podem eles contradizer disposição de fonte hierárquica que lhe seja superior e nem inovar matéria reservada à lei. ***Vêr http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/default.asp?action=doutrina&iddoutrina=1457, site acessado em 27 de Setembro de 2010 as 22:19h 34

PRADO, Geraldo; CASARA, Rubens (coordenadores). “Posição do MMFD sobre a Impossibilidade de Investigação Direta pelo Ministério Público ante a Normatividade Constitucional”. Boletim do IBCCrim, São Paulo, n. 141, p. 13, ago. 2004; VIEIRA, op. cit., p. 336.

35

LIMA, José Augusto Ferreira de. “O MP pode apurar formalmente infração penal?”. Revista Jurídica Consulex, n. 159, p. 25, ago. 2003.

36

A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, em parecer da lavra de Jacinto Nelson de Miranda Coutinho – ato que gerou o artigo em tela (A inconstitucionalidade de lei que atribua funções administrativas do inquérito policial ao Ministério Público) –, entendeu que a Resolução, ao atribuir a órgãos do MP função de polícia judiciária, fere a CF/88. Importante referir que foi indeferida, por maioria, em ação direta de inconstitucionalidade, liminar em que a ADEPOL pretendia ver declarada a inconstitucionalidade dessa resolução, mormente por ausência de perigo na demora do julgamento da ação. No mérito, também por maioria, o pedido não foi conhecido por ilegitimidade ativa ad causam (BRASIL. STF. ADIN 13360. ADEPOL e Procurador-Geral de Justiça do Paraná. Relator da liminar: Min. Octavio Gallotti. 11 de outubro de 1995. Relator da decisão de mérito: Min. Ellen Gracie. 1.° de julho de 1998. Disponível em: www.stf.gov.br. Acesso em: 04.02.2005).

37

Publicado no DOE de São Paulo de 28.06.2003. Regulamentou o art. 26 do Ato 98/1996, da Procuradoria-Geral de Justiça paulista, in verbis: “Art. 26. O órgão do Ministério Público poderá promover diretamente investigações, por meio de procedimento administrativo próprio a ser definido em Ato do Procurador-Geral de Justiça, (...): I – se houver necessidade de providência


33

Contrariando ainda, o que está cominado no Código de Processo Penal Brasileiro39 quando trata do inquérito policial, outro Ato Normativo Paulista, por exemplo, fixa o prazo prorrogável de 90 (noventa) dias para conclusão das investigações40 e autoriza o arquivamento do procedimento administrativo criminal no próprio Ministério Público, sem controle da legalidade pelo Poder Judiciário.41

Em Minas Gerais, cabe salientar que, em 1998, membros da cúpula do próprio Ministério Público Federal entenderam ser eivado de inconstitucionalidade procedimento criminal instaurado pelo MP, por ser feito alheio ao ordenamento jurídico vigente.42 cautelar; II – quando as peculiaridades do caso concreto exijam em prol da eficácia de persecução penal”. In: SILVA, José Afonso da, op. cit., p. 383. 38

Ato interno sem amparo na CF e, em conseqüência disso, inconstitucional (cf., a respeito, TUCCI, op. cit., p. 84, nota 33; SAAD, Marta. O Direito de Defesa no Inquérito Policial. São Paulo: RT, 2004, p. 185-186; SILVA, José Afonso da, op. cit., p. 380; FERREIRA, op. cit., p. 257-68). Ainda, REALE JÚNIOR, Miguel; FERRARI, Eduardo Reale, em parecer não publicado, em atendimento a consulta feita pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. In: VIEIRA, op. cit., 339-40; TUCCI, op. cit., p. 42, nota 19.

39

Art. 10 CPP- O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. 40

“Art. 16. O procedimento administrativo criminal será concluído no prazo de 90 dias, prorrogáveis por iguais períodos, mediante motivação consignada nos autos por seu presidente”. Para FERREIRA, op. cit., p. 266, a disposição fere o artigo 22, inciso I, da CF, que estabelece que somente a União pode legislar sobre matéria processual penal.

41

“Art. 17. [...] § 1.° Caso se convença da inexistência de fundamento que autorize a promoção de qualquer medida judicial ou extrajudicial, o presidente promoverá o arquivamento do procedimento administrativo criminal”. Expõe FERREIRA, op. cit., p. 266, que tal artigo contraria flagrantemente o art. 5.°, inciso XXXV, da CF, que determina que nenhuma lesão ou ameaça a algum direito será excluída da apreciação judicial, e afasta o magistrado do acompanhamento das investigações.

42

Processo administrativo realizado na 2.ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral da República, firmado pelos, na época, Subprocuradores-Gerais da República Edinaldo de Holanda Borges, Gilda Pereira de Carvalho e Delza Curvello Rocha e publicado no DJ 02.09.1998. Da ementa (também disponível em FRAGOSO, op. cit., p. 250), extrai-se o seguinte trecho: “[...] Instauração de procedimento criminal administrativo pelo Ministério Público. Impossibilidade face aos exatos termos do art. 144, § 1.°, IV, da CF de 1988 – interpretado como garantia constitucional do cidadão de somente ser investigado pela Polícia Judiciária [...]”.


34

É notório que tais procedimentos administrativos ferem a CF/8843 devendo ser considerados ineficazes. Como leciona Grinover: tais atos normativos internos “são flagrantemente inconstitucionais e desprovidos de eficácia”,44 em decorrência da ausência de lei que autorize a investigação conduzida pelo MP. Sabemos que na prática a dispensabilidade do Inquérito Policial é uma exceção, visto que a rega nos mostra sua grande importância para a persecução criminal, sendo este o primeiro passo firme que se dá em busca da elucidação de fatos criminosos. O inquérito Policial é a principal fonte de investigação e é a peça que dá suporte ao titular da ação penal para propô-la. Um exemplo notório foi o caso do casal Nardoni45 ocorrido em 2010, onde o Inquérito Policial fora baseado em provas periciais, provas estas que não se configuram meramente relativas e sim de natureza absoluta para o desfecho da ação penal, visto que, não poderiam ser refeitas quando do desenrolar da ação penal.

Ainda neste diapasão, alguns dos atos de diligências realizadas no Inquérito Policial são de suma importância derrubando a teoria da prescindibilidade deste instituto, como por exemplo nos casos de impossibilidade de ouvir novamente um interrogado ou depoente, em fazer acareações em virtude de morte ou debilidade mental destes, configurando-se então o Inquérito Policial como peça imprescindível para o deslinde dos fatos, conforme atualmente previsto no art. 155 do CPP a seguir transcrito: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

43

SILVA, José Afonso Cf., a respeito, da, op. cit., p. 380.

44

GRINOVER, Ada Pellegrini. “Investigações pelo Ministério Público”. Boletim do IBCCrim, São Paulo, n. 145, dez. 2004, p. 4

45

Julgamento e condenação do casal conhecido por Nardoni pelo do Tribunal do Juri, pela morte da Menina Isabela Nardoni em Maio de 2010


35

Pelo exposto, inferimos que se torna indiscutível que o Inquérito Policial produz grande influência no raciocínio, tanto do Promotor de Justiça, quanto do Magistrado, para o embasamento da denúncia ou no julgamento do caso concreto, pois, além de informar também fornece provas que poderão e deverão ser levadas em conta no momento do oferecimento da denúncia e da prolatação da sentença, desde que estas provas tenham sido novamente produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, com exceção das provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, nos termos do quanto preconizado pelo art. 155 CPP já transcrito.


36

CAPÍTULO III

4 TEORIAS FAVORÁVEIS À DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL

4.1 O INQUÉRITO POLICIAL É DISPENSAVEL PARA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO PENAL ?

Como fora preceituado anteriormente, o Inquérito Policial constitui-se em um conjunto de atos praticados pela função executiva do Estado com o objetivo de apurar a autoria e materialidade, de uma infração penal, dando ao Ministério Público elementos necessários que viabilizem o exercício da ação penal. (RANGEL, Paulo, Direito Processual Penal, p. 66 a 69).

O Inquérito policial foi estruturado pelo ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 4824 em 1871, pelo fato do Estado Monárquico preocupar-se com os direitos e garantias individuais, pois aconteciam abusos regulares pelas autoridades policiais na época.

O inquérito Policial não se configura em peça indispensável à propositura da ação Penal, pois é documento meramente informativo, podendo o Ministério Público intentar a competente ação penal (Arts. 12;27; Parágrafo 5º e 1º do Art. 46 do CPP) sem tal procedimento administrativo, visto que é o titular da ação Penal Pública como ressalta a nossa Constituição Federal em seu art 129,I46 bastando para isso, possuir elementos necessários que viabilizem o exercício da Ação. Podendo tais subsídios serem obtidos pela Notitia Criminis ou com peças de informação. Desta forma, entende-se que o Ministério Público tem legitimidade na promoção por meios próprios da investigação Criminal como forma de embasamento para proposição da Ação Penal (STRECK, Lenio; FELDENS, Luciano p. 85 a 90) e que por 46

Art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;


37

conseqüência o inquérito torna-se dispensável pois assim o diz expressamente o art. 39, § 5º47, do Código de Processo Penal, pois se o Ministério Público pode denunciar com base apenas nos elementos que tem, não há o que se falar em exclusividade da polícia judiciária para investigar os fatos criminosos sujeitos à ação penal pública.

Neste entendimento, conclui-se que o Inquérito Policial tem apenas valor para informação e comunicação, de natureza jurídica procedimental meramente administrativa, pois não tem o escopo de emitir juízo de valor sobre a conduta do agente em relação ao fato, e caso este seja grafado no Inquérito como autor, será indiciado, ou seja, apontado, indicado para, desta forma, preparar elementos necessários que possibilitem ao titular da ação penal (publica ou privada) a descrição correta na peça exordial (denúncia ou queixa), dos elementos objetivos, subjetivos e normativos que integram a figura típica.

Ainda seguindo a linha teórica da dispensabilidade do Inquérito Policial é cediço em farta doutrina que por se tratar de um procedimento e não processo com o fim de apurar a prática de um fato (infração penal) não poderá se aplicar o princípio do contraditório, pois o indiciado não está sendo acusado de nada nesta fase, mas apenas sendo objeto de investigação com todos os direitos previstos a ele na Carta Magna. Em consonância o pensamento de Frederico Marques: “um procedimento policial de investigação, com o contraditório, seria verdadeira aberração, pois inutilizaria todo o esforço investigatório que a polícia deve realizar para a preparação da ação Penal” (Elementos de Direito Processual Penal, Vol. I, Bookseller, p.152)

Como preceitua o professor Hely Lopes Meirelles, “não resta dúvida de que, estando o Ministério Público regido por lei orgânica própria, detendo funções privativas constitucionalmente e possuindo seus agentes independência funcional, além de preencher os demais requisitos elencados pela doutrina, os seus membros são agentes políticos, e, como tal, exercem parcela de autoridade. Portanto, 47

Art. 39 (...) § 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.


38

indubitavelmente,

exerce

o

Ministério

Público

parcela

de

autoridade

e,

administrativamente, pode proceder às investigações penais diretas na forma da legislação em vigor”. (BARROS, Francisco Dirceu. Direito Processual Penal: 2005 p. 381). O próprio Mirabete explicitou que a “atividade investigatória não é atribuição exclusiva da polícia judiciária, tendo o Ministério Público plena legitimidade para atuar na investigação criminal.” (BARROS, Francisco Dirceu. Direito Processual Penal:2005 p. 382).

Comungando com o pensamento acima, o Secretário de Justiça do Estado de São Paulo Alexandre de Moraes, conhecido constitucionalista, ensina que seria desnecessária previsão legal expressa da investigação criminal feita pelo Ministério Público, dada a teoria constitucional dos poderes implícitos. (MAGNO SÉRGIO DE MELO NEVES JÚNIOR, Monografia de pós graduação no curso Ordem Jurídica Brasília, 2009, p 35).

Nas legislações infraconstitucionais, são comuns exemplos de que o Ministério Público pode atuar na ação investigatória pré-processual, uma vez que tal poder não vai de encontro à nossa Constituição Federal. Tomemos então como exemplo a súmula do STJ 234/200048 que legitima a investigação criminal pelo Ministério Público onde ressalta que: “A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia”, corroborando desta forma, a tese de que o Inquérito Policial poderá ser dispensado pelo Ministério Público que poderá fazer sua própria investigação criminal para subsidiar elementos

probatórios para a

proposição da ação penal.

Neste sentido, é cediço na maior parte da doutrina que o Inquérito Policial é dispensável, pois, além de configurar peça meramente informativa feita pela 48

Vêr “STJ Súmula nº 234 - 13/12/1999 - DJ 07.02.2000 Membro do Ministério Público - Participação na Fase Investigatória - Impedimento ou Suspeição – Oferecimento da Denúncia. (http://www.stj.gov.br )


39

Autoridade Policial à frente da Polícia Judiciária, tem o Ministério Público a prerrogativa de promover a ação Penal sem a Peça Inquisitorial, desde que este possua outros elementos a formar a sua convicção e que possam instruir a denúncia ou queixa, conforme autorizado pela própria legislação em vigor.

Em consonância com esse pensamento é que hodiernamente o Ministério Publico criou através de Atos Normativos49 Grupos Especiais em todo o Brasil para atuar na investigação como é o caso do GAECO - Grupo de Atuação Especial de Repressão

ao

Crime

Organizado

que

tem

atribuição

para

oficiar

nas

representações, inquéritos policiais, procedimentos investigatórios e processos destinados a identificar e reprimir as organizações criminosas.

Em reportagem publicada pelo jornal Gazeta do Povo50 o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) efetuou as prisões do exdiretor administrativo da Assembléia Legislativa (AL), José Ary Nassif , o diretor da gráfica da AL, Luis Carlos Monteiro e mais sete pessoas,oportunidade em que os Promotores e auditores do Ministério Público abriram o prédio da Assembléia para cumprirem mandados de busca e apreensão, apoiados por cerca de 80 policiais. Desta forma, o Ministério Público através dos Grupos de Atuação Especiais mostram a efetividade de suas ações no que se refere as investigações feitas pelo Ministério Público e seus resultados.Ratificando desta forma que não se faz necessário o Inquérito Policial, quando o Ministério Público, possui todas as informações necessárias para o deslinde de determinado crime.

49

Ato Normativo nº 549-PGJ-CPJ, de 27 de agosto de 2008 (Pt. nº. 69.538/2008)ver blog http://cesartayar.blogspot.com/2009/10/gaeco-estrutura-e-objetivos.html acessado em 14 de Agosto de 2010 às 19:00h

50

ver http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/diariossecretos/conteudo.phtml?id=1000761 ,site consultado em 29/09/2010 as 9:45h


40

Corroborando tais afirmações, foi reconhecida por unanimidade pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de um habeas corpus (HC/91661)51 que o Ministério Público (MP) tem poder investigatório. Para a relatora do HC, Ministra Ellen Gracie, inexiste impedimento para que o Ministério Público requisite esclarecimentos ou diligencie diretamente à obtenção da prova de modo a formar seu convencimento a respeito de determinado fato, aperfeiçoando a persecução penal (conjunto das duas fases do procedimento criminal: a investigação criminal e o processo penal). Ellen Gracie afastou, também, a alegação de que o mesmo membro do MP que tenha tomado conhecimento de fatos em tese delituosos, ainda que por meio de oitiva de testemunhas, não poderia oferecer a denúncia em relação a esses fatos. A Ministra ressaltou ainda, que é perfeitamente possível que o membro do Ministério Público promova a coleta de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e materialidade de determinado delito.Contudo afirmou Ellen Grace que tal conclusão não expressa a retirada da polícia judiciária de suas atribuições previstas constitucionalmente . 52

Esse posicionamento também ocorreu no HC 89.837. No HC 100.042-RO,

que fora decidido monocraticamente pelo Ministro Celso de Mello em 08/10/09, onde ficou sublinhado o seguinte: “MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTONOMIA INVESTIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE OFERECER DENÚNCIA INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. O

Ministério

Público,

independentemente

da

prévia

instauração

de

inquérito policial, também pode formar a sua “opinio delicti” com apoio em outros elementos de convicção - inclusive aqueles resultantes de atividade investigatória por ele próprio promovida - que evidenciem a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria, desde que os dados informativos que 51

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/938022/stf-reconhece-poder-de-investigacao-do-ministerio-publico ,acessado em 23/11/2010 as 15:00h-Ver HC 91661 no anexo 52

Vêr site: http://www.novacriminologia.com.br/Artigos/ArtigoLer.asp?idArtigo=2597 acessado em 25/11/2010 as 00:20h


41

dão suporte à acusação penal não derivem de documentos ou escritos anônimos nem os tenham como único fundamento causal. Doutrina. Precedentes Ainda neste diapasão, segundo a revista eletrônica da Uol/ Última Instância53 um dos precípuos argumentos que orientam a atual posição do STF está diretamente ligado com o artigo 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal54, que não confere exclusividade à Polícia para exercer a função investigatória. Pois vários outros órgãos e instituições também podem investigar no Brasil como é o caso das CPIs, Ibama, Banco Central, Coaf, autoridades fazendárias e outras, ou seja, desde que haja texto legal. Ou seja não existe exclusividade da Polícia Judiciária, contudo também não existe impedimento do Ministério Público em promover sua própria investigação.

53

Ver site: http://ultimainstancia.uol.com.br/colunas_ver.php?idConteudo=63521 acessado em 24/11/2010 às 23:00h

54

BRASIL,CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- Art. 4º - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria Parágrafo único - A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.


42

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Apesar das correntes divergentes sobre a imprescindibilidade ou não do Inquérito Policial para proposição da ação penal, ou ainda as contraditórias teorias acerca da legitimidade do Ministério Público em propor a ação penal sem o uso das informações contidas no inquérito policial, levando a possibilidade daquele Órgão fazer sua própria investigação,

juntando elementos de embasamento para a

denúncia, entendemos que encontra-se atual a teoria da

55

Mesotés Aristotélica

(BITTAR, Eduardo p. 245), onde devido as diversas tendências do direito hodierno devemos não adotar uma citada teoria como a única ou verdadeira,

56

visto não

existir a verdade histórica nem real, pois sabemos que as normas jurídicas são flutuantes e seria um grande equívoco tentar enquadrar todos os casos a uma ou outra linha teórico- jurídica, generalizando-a.

Desta forma, preferimos aderir ao Justo Meio da teoria Grega, onde ressalta na linguagem do senso comum “nem tanto, nem tão pouco”, ou seja, sabemos que na atualidade o sistema jurídico brasileiro dá legitimidade ao Ministério Publico em propor a ação Penal sem a necessidade de guiar-se pelo Inquérito Policial lavrado pela polícia judiciária, onde caso o Parquet consiga subsídios que possam embasar sua denúncia, este o fará. Todavia, temos também o conhecimento que a Polícia Judiciária é órgão competente com cominação na Norma Constitucional para iniciar a investigação criminal, até mesmo por ter pessoal, formação e infra- estruturas adequadas, cabendo conseqüentemente à lavratura do Inquérito Policial que é de grande valia para nosso sistema jurídico, pois nem sempre o que fora produzido na fase de Inquérito poderá ser repetido na fase processual, ou como baseados na prova pericial, na falta de testemunhas como no caso dos 57“Nardoni”.

55

Teoria de Aristóteles ressaltando que a Virtude “Aretè” encontrava-se na Mesotès, ou seja, no Justo Meio, na dosagem das coisas, “nem tanto , nem tampouco” 56 BURKE, Peter (Coord.). A escrita da história. Nova Perspectiva. São Paulo, UNESP. 1992 57

Julgamento e condenação do casal conhecido por Nardoni pelo do Tribunal do Juri, pela morte da Menina Isabela Nardoni em Maio de 2010


43

Neste pensamento, os próprios Tribunais tem entendido que o inquérito policial tem valor probatório relativo. Significando então que levando em consideração o caso concreto e o grau de confiabilidade das informações extraídas do inquérito é possível afirmar que o inquérito policial tem valor probatório, ainda que diminuto em razão de sua natureza inquisitiva. As provas, como já fora falado, tais como perícias e exames de corpo de delito, as quais necessitam ser realizadas em tempo, sob pena de perecimento das circunstâncias elementares à caracterização do fato típico, têm merecido validade em determinadas ocasiões, em virtude do seu valor probante de caráter técnico e não de indiciamento.

A decisão do STF corrobora esse pensamento: 58

"5001575 - HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO QUE MANTENDO A SENTENÇA

EMPRESTOU VALIDADE AO LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA SOBRE A PERÍCIA TÉCNICA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA 1. A perícia não é um simples indício e sim prova técnica e, por isso, pode ser considerada pelo julgador na sentença, sem que caracterize cerceamento de defesa, pois o acusado, ciente da sua juntada ao inquérito policial que instruiu a ação penal, poderia pugnar por elidi-la. 2. Laudo pericial. Validade. Prova hábil a ser considerada judicialmente para demonstrar a imprudência do paciente que, ao conduzir o seu veículo em velocidade incompatível com o local e as condições do tempo, causou duplo atropelamento do qual resultou a morte de uma das vítimas. (STF - HC 73.647 - SP - 2ª T. - Rel. Min. Maurício Corrêa - DJU 06.09.1996)"

Pelo exposto é que conclui-se pela importância que o Inquérito Policial tem na orientação do Parquet e dos Magistrados no momento da Denúncia, bem como no julgamento das Ações penais. O inquérito policial, queira ou não, é fundamental e

58

STF "5001575 - HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO QUE MANTENDO A SENTENÇA EMPRESTOU VALIDADE AO LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA SOBRE A PERÍCIA TÉCNICA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. http://www.escritorioonline.com/webnews/noticia.php?id_noticia=2625& site acessado em 29/09/2010 as 10:00h


44

decisivo e, em muitos casos é capaz de absolver ou condenar o réu, ainda que a doutrina e a jurisprudência afirma o contrário.

Neste sentido, o órgão do Ministério Público ao receber uma informação, por mais precisa que seja, não pode prescindir de investigação prévia por órgão competente para tal, que poderá proporcionar um aprofundamento maior na elucidação do caso e dará maior embasamento no momento da confecção e oferecimento da denúncia ou queixa.

Sendo assim, é cediço que o órgão do Ministério Público carece de infra estrutura adequada para a realização dessas investigações que envolve pessoal capacitado

(agentes

Investigadores,

quadro

específico

funcional),

material

apropriado (viaturas, disponibilidade de tempo, forma de procedimentos), pois 59

investigar não é apenas colher dados aleatórios, mas é necessário um

aprimoramento com estudos ou cursos de Investigação Policial, Criminalística, Teorias Investigativas, preservação de Local de crime, colheitas de indícios, Técnicas de Dedução e indução, Inteligência Policial, pois, como exposto, necessita de determinados conhecimentos científicos específicos

que sabemos que

hodiernamente o Ministério Público não os tem, até mesmo pela sua formação constitucional e a composição de seu quadro funcional.

Apesar de ter sido criado o GAECO, Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, através de Ato Normativo do Ministério Publico, tal grupo ainda carece de quadro de investigadores preparados para esta atribuição, onde é notório no ato normativo Resolução nº 004/2006 -Anexo II, da Bahia em seu art. 6º que o GAECO “atuará articuladamente com o aparato policial e com os demais órgãos que, direta ou indiretamente, ajam no combate e na repressão a atividades criminosas, podendo o seu Coordenador propor ao Procurador-Geral de Justiça a celebração de convênios ou termos de cooperação técnica”.

59

Investigar segundo o dicionário jurídico Reedel : Fazer diligência para achar, para descobrir, inquirir, seguir os vestígios, examinar com atenção, esquadrinhar


45

Pela letra fria da resolução citada, o Grupo Especializado do Ministério Público quando precisar de infra estrutura trabalhará de forma articulada, requisitando até mesmo condução coercitiva60, com as polícias na forma da Lei, ou seja, mesmo com a instituição dos poderes de investigação através de Atos Normativos Ministeriais, que segundo parte da doutrina é inconstitucional, o GAECO sempre necessitará do apoio da logística da polícia civil e também da Militar, pois carece de infra-estrutura, viaturas, e material humano devidamente capacitados para atuar nas investigações e em situações de risco, ou seja, para ir para rua e efetivar as investigações.

No Inciso II do Artigo 6º da Resolução 004/2006 afirma que compete ao GAECO “estimular o desencadeamento da ação policial em face de delitos de maior complexidade ou sofisticação no seu processo de execução, colaborando com os órgãos de segurança na montagem das estratégias de investigação e na seleção das provas

indispensáveis

à deflagração

dos procedimentos judiciais

ou

extrajudiciais adequados à espécie”,ou seja, já encontra-se mesmo no corpo de alguns Atos Normativos do Ministério Publico, que este deve trabalhar em parceria, colaborando com os órgãos de Segurança Pública. Na própria ação desenvolvida pelo GAECO de Londrina61 foram requisitados cerca de 80 policiais, participando 15 Promotores, o que nos leva a considerar que a Investigação e ação Policial são imprescindíveis, não podendo ser deixada de lado, mesmo com a ação investigativa dos Grupos Especiais do Ministério Público, sempre haverá a necessidade das ações investigativas da Polícia Judiciária, pois esta fora criada para desenvolver justamente tais procedimentos, estando no seu “modus operandi”, as técnicas investigatórias através de seu quadro humano específico.

Seguindo este pensamento, poderia haver a efetivação de uma maior troca de informações entre o Ministério Público e a polícia judiciária diminuindo assim, 60

Resolução nº 004/2006 -Anexo II,da Bahia Art 6º, VIII - expedir notificações para colher depoimentos e esclarecimentos e, em caso de ausência injustificada, requisitar a condução coercitiva, por intermédio da polícia civil ou militar, na forma da lei; 61 Vêr http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/diariossecretos/conteudo.phtml?id=1000761 site acessado em 29/09/2010 as 10:15h


46

este abismo entre as duas instituições, derrubando de vez esta quizila jurídica das competências de investigação ou de imprescindibilidade jurídica, onde as informações colhidas pelo Ministério Público, mesmo sendo dados que pudessem dar subsídio a proposição da ação Penal, seriam repassados para a polícia judiciária, em forma de cooperação técnica, órgão competente constitucionalmente para investigar, que através do uso de suas atribuições de investigação corroboraria ou não, tais denúncias ou informações recebidas pelo Parquet, gozando então o procedimento de maior credibilidade , pois teria sido feita pela polícia judiciária em participação direta pelo Ministério Público em regime de colaboração. Acompanhando o exemplo do modelo da Lei Complementar nº 119/200262 sancionada pelo então Governador do Mato Grosso José Robério Sales que criou o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado, dando então poderes de investigação ao Ministério Público, contudo determina no corpo da Norma Jurídica Complementar que o Gaeco será composto por membros do Parquet, da polícias Civis e Militares onde seus respectivos integrantes exercerão suas funções institucionais conforme a cominação constitucional e legal. Sendo então os inquéritos policiais de atribuição do referido Grupo Especial presididos por Delegados de Polícia, ou seja, trabalhando em conjunto, deixando cada órgão com suas respectivas competências. Trabalhando em regime de colaboração, como fora explicitado, o Ministério Público com a Polícia Judiciária e demais órgãos de repressão, sem que isso afete ou invada as competências de cada órgão, com certeza tornará mais eficiente o trabalho de persecução penal em nosso país e sem dúvida irá colaborar para a celeridade, eficiência nos casos concernentes as denúncias e queixas deflagradoras da Ação Penal.

Apesar do atual posicionamento do STF em reconhecer o poder investigatório por parte de Ministério Publico conforme julgado do HC/91661,ainda achamos que o caminho mais certo a ser seguido é trabalhar em regime direto de 62

Ver LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 - D. O.U 20.12.02.(anexos)


47

colaboração que poderá produzir mais resultados do que cada um investigando por conta própria.

Desta forma podemos então inferir que montando grupos Especiais de Trabalho conjunto entre o Ministério Publico e as Polícias em todo o território Nacional, dando o devido valor ao Inquérito Policial e a investigação feita pela policia Judiciária presidida por um Delegado de Carreira como prelata a norma Constitucional e ao mesmo tempo tendo o órgão ministerial participando ativamente de todas as fases do procedimento, em regime de cooperação técnica colhendo provas, requisitando diligências e apurações e sendo fiscal da lei, teríamos mais efetividade na persecução penal e conseqüentemente na apuração de fatos criminosos em todos os âmbitos da sociedade


48

REFERÊNCIAS

ANTONIO. Jose Barreiros, Processo Penal I. Editora Almedina. Coimbra. 1981. AFONSO, Jose da Silva. Curso de Direito Positivo Constitucional. Editora. SP BARROS, Francisco Dirceu. Direito Processual Penal: teoria, jurisprudência e 1000 questões de concursos com gabarito comentado. Vol. I. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005. BASTOS, Marcelo Lessa. A Investigação nos Crimes de Ação Penal de Iniciativa Pública. Papel do Ministério Público. Uma Abordagem à Luz do Sistema Acusatório e do Garantismo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 112-7). BITTAR, Eduardo C.B. Curso de Filosofia do Direito. São Paulo: Atlas Jurídico, 2003. BURKE, Peter (Coord.). A escrita da história. Nova Perspectiva. São Paulo, UNESP. 1992.

CAETANO, Marcelo. Historia do Direito Português. Editora Luso. São Paulo. CATARINO, Manoel Neto. O inquérito Policial: Valor probatório. (Monografia Graduação em Direito Fainor) Vitoria da Conquista - BA 2008 EMMANUEL, Jose Burle Filho. O arquivamento do Inquérito Policial. Editora Fiuza. 1ª Edição. São Paulo Cap II, pag. 23. FRANÇA, Helcio; VIEIRA, Neto João. Não pode o Ministério Publico realizar investigação criminal. Jus Navigandi. Ano 8, nº 410 Teresina. 2004. GRECO, Filho, Vicente. Manual de processo penal. SP, Saraiva, 1995. LIVIANU, Roberto. O Ministério Público pode fazer investigações Criminais? Visão Juridica. São Paulo. 2007. LIMA, Thiago Porto. A (i) legitimidade do Poder de investigação Criminal pelo Ministério Público. (Monografia de Graduação FAINOR) Vitoria da Conquista. 2008.


49

LUIZ, Antonio Toledo Pinto de; CRISTINA, Marcia Vaz dos Santos Windt; CÉSPEDES, Livia. Vade Mecum Saraiva. 9ª Edição. Editora Saraivajur. SP. 2010 MIRABETE, Julio Fabrini, Código de Processo Penal Interpretado, 11ª Edição. Editora Atlas Jurídico. SP. 2007. ___________________. Processo Penal. São Paulo. Editora Atlas, 1996. MENDES, João de Almeida Junior. Processo Criminal Brasileiro. ... MUCCIO, Hidejalma. Prática de processo penal. Teoria e Pratica. SP Bauru Edipro 2ª Ed. 2000. RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 14ª Edição. Editora Lumem Juris. Rio de Janeiro. 2000. ROMANO, João Silva Junior da. A imprescimbilidade do Inquérito Policial.São Paulo. SERGIO, Caio Paz de Barros. A incidência do Contraditório no Inquérito policial. Editora Edimo. 2005. São Paulo. STRECK, Lenio Luiz; FELDENS, Luciano. Crime e Constituição: A legitimidade da função investigatória do Ministério Público. Forense, Rio de Janeiro 2006 (pg. 85 a 90). PITOMBO, Sérgio M. de Moraes. Inquérito policial: novas tendências. Cejup, 1986. TOURINHO, Fernando Costa Filho, Processo Penal, Volume 1. TUCCI, Jose Rogerio Cruz e Tucci. Contribuições ao Estudo Histórico do Direito Processual Penal. Editora Forense, Ed.1983.


50

ANEXOS


51

LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 - D. O. U 20.12.02. Cria o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar: Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o GAECO - Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado, com sede na Capital e atribuições em todo o território do Estado de Mato Grosso. Parágrafo único O GAECO atuará de forma integrada, funcionará em instalações próprias e contará com equipamentos, mobiliário, armamento e veículos necessários ao desempenho de suas atribuições e da Política Estadual de Segurança Pública. Art. 2º O GAECO será composto por representantes das seguintes instituições: I - Ministério Público; II - Polícia Judiciária Civil; III - Polícia Militar. § 1º O Ministério Público estará representado por Procuradores e/ou Promotores de Justiça, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. § 2º A Polícia Judiciária Civil estará representada por Delegados de Polícia, Agentes Policiais e Escrivães de Polícia, solicitados nominalmente pelo Procurador-Geral de Justiça e designados pelo Diretor-Geral de Polícia Civil, ouvido o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. § 3º A Polícia Militar estará representada por Oficiais e Praças, solicitados nominalmente pelo Procurador-Geral de Justiça e designados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, ouvido o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. § 4º Em caso de necessidade, o Coordenador do GAECO poderá, nos termos do art. 23, VIII, da Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993, requisitar serviços temporários de servidores civis ou policiais militares para realização das atividades de combate às organizações criminosas.


52

Art. 3º O Coordenador do GAECO será um representante do Ministério Público, nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça. Art. 4º São atribuições do GAECO: I - realizar investigações e serviços de inteligência; II - requisitar, instaurar e conduzir inquéritos policiais; III - instaurar procedimentos administrativos de investigação; IV - realizar outras atividades necessárias à identificação de autoria e produção de provas; V - formar e manter bancos de dados; VI - requisitar diretamente de órgãos públicos serviços técnicos e informações necessários à consecução de suas atividades; VII - oferecer denúncia, acompanhando-a até seu recebimento, requerer o arquivamento do inquérito policial ou procedimento administrativo; VIII - promover medidas cautelares preparatórias necessárias à persecução penal. § 1º Cada integrante do GAECO exercerá, respectivamente, suas funções institucionais conforme previsão constitucional e legal. § 2º Durante a tramitação do procedimento administrativo e do inquérito policial, o GAECO poderá atuar em conjunto com o Promotor de Justiça que tenha prévia atribuição para o caso. § 3º A denúncia oferecida pelo GAECO, com base em procedimento administrativo, inquérito policial ou outras peças de informação, será distribuída perante o juízo competente, sendo facultado ao Promotor de Justiça, que tenha prévia atribuição para o caso, atuar em conjunto nos autos. Art. 5º Os inquéritos policiais de atribuição do GAECO serão presididos por Delegados de Polícia. § 1º O membro de Ministério Público e o Delegado de Polícia com atribuições no GAECO zelarão para que a coleta de provas seja orientada pelos princípios da utilidade, eficácia, probidade e celeridade na conclusão das investigações. § 2º Qualquer autoridade que no exercício de suas funções verificar a existência de indícios de atuação de organização criminosa deverá enviar


53

cópias de autos e peças de informação ao GAECO para a tomada das providências cabíveis. Art. 6º O GAECO terá dotação orçamentária específica, dentro da proposta orçamentária do Ministério Público e destinação de recursos pelo Poder Executivo. Parágrafo único Os integrantes do GAECO receberão gratificação adicional não incorporável, correspondente a 10% (dez por cento) de seus respectivos vencimentos fixos, durante o período de atuação no referido Grupo, observada a disponibilidade financeira para despesa de pessoal. Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2002. JOSÉ ROGÉRIO SALLES Governador do Estado


54


55


56


M0991