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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR CURSO DE DIREITO

JOSÉ NILTON CARDOSO DE ASSIS

VANTAGENS E DESVANTAGENS DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

VITÓRIA DA CONQUISTA 2010


JOSÉ NILTON CARDOSO DE ASSIS

VANTAGENS E DESVANTAGENS DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, Curso de Direito como pré-requisito para obtenção do grau de bacharel em direito.

SEBASTIÃO MARTINS LOPES

VITÓRIA DA CONQUISTA 2010


A848v

Assis, José Nilton Cardoso Vantagens e desvantagens da redução da jornada de trabalho. / José Nilton Cardoso Assis._ _ Vitória da Conquista, 2010 36 f.

Monografia (Graduação em Direito) Orientador(a): Sebastião Martins Lopes 1.

Desvantagens.

2.

Jornada

de

trabalho.

Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor Redução. 4. Vantagem I. Título.

CDD: 344.8101

3.


JOSÉ NILTON CARDOSO DE ASSIS

VANTAGENS E DESVANTAGENS DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Aprovado em ___/___/_____

BANCA EXAMINADORA/COMISSÃO AVALIADORA

___________________________________________ Sebastião Lopes Martins Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR

______________________________________________________________

Componente 1 Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR

__________________________________________ Componente 2 Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR


À minha esposa Sumaia e à minhas filhas Julia e Giovanna. AGRADECIMENTOS


Agradeço a realização deste trabalho - e do curso, como um todo - à minha esposa Sumaia Lopes de Assis e as minhas filhas, Julia Lopes de Assis e Giovanna Lopes de Assis, por jamais terem permitido que eu desistisse durante a caminhada, através das suas intervenções e manifestações de incentivo. Entre milhares destes incentivos, certa vez minha esposa disse: “ninho, quanto maior for a crença em teu objetivo, com certeza mais depressa ele será alcançado” Valeu maia! Aqui estou eu. Amo-te muito! Agradeço a minha mãe Irene Assis por ter sempre me incentivada a realização deste sonho, ao meu pai Nilton Assis (in memória) por fazer-se presente em espírito nas horas mais difíceis, e as minhas irmãs Katya e Ana Paula Assis: vocês fazem parte da minha vida. Também agradeço em especial a todos aqueles que participaram direta e indiretamente na concretização deste sonho, em especial aos meus amigos de viagem a vocês minha eterna gratidão. Com vocês já foi difícil conseguir, sem vocês seria impossível, que DEUS abençoe a todos. (VALEU GALERA) Não poderia deixar de lembrar e agradecer aos meus amigos Walter Marquês, Edynildo, Sandoval Regis e Alexandre que sempre estiveram presente nesta linda caminhada a vocês meus amigos : “levo no lado esquerdo do peito”. Agradeço também a todos os meus colegas, por terem completado está etapa ao meu lado. Agradeço a todos os professores da FAINOR, especialmente: Ao Professor Larry pelo incentivo no inicio da minha jornada; Ao Professor Ronaldo Soares, pela atenção dispensada a mim; Ao Professor Erick, pela sua demonstração de amizade; Ao Professor Mamede, pelo seu notável saber, e nunca se furtar em ensinar; Ao Professor Sebastião Lopes, pelo conhecimento a que me foi transmitido; Ao Professor Manoel Augusto, pelo respeito aos alunos; A Professora Polyana Policarpo, por sempre buscar a qualidade no ensino; Ao Professor Leonardo Maciel, pela forma simples e objetiva em ensinar; A Professora Luciana Filgueiras, pela dedicação e competência. Finalmente, agradeço a Deus, por permitir-me chegar até aqui.


FRACO É AQUELE QUE FRACO SE IMAGINA JOSE NILTON CARDOSO DE ASSIS


“Não se pode ensinar alguma coisa a alguém,

pode-se

apenas

descobrir por si mesmo”.

auxiliar

a


Galileu RESUMO

O estudo proposto tem como tema central “vantagens e desvantagens da redução da jornada de trabalho”, um assunto de suma relevância, principalmente porque está pra ser sancionada uma nova lei que reduzirá a jornada de trabalho. Haja vista, a importância de se ter um ambiente de trabalho sadio e íntegro, cada vez mais propício a desenvolver as atribuições a ele inerentes. Com intuito de evidenciar até onde esta mudança na jornada de trabalho influenciará a sociedade, em especial o trabalhador brasileiro, foi que me propusera pesquisar e discorrer sobre o tema. Neste aspecto, a exigência de ser trabalhar sempre mais, o qual faz da busca cotidiana dos empreendedores por um ambiente empresarial produtivo e harmônico em uma realidade de alta competitividade mundial inserida no contexto de globalização. Lado outro, diante da distorção da obtenção de maior produtividade e realização profissional aliada à pessoa, criou-se um ambiente de hostilidade e manipulação, onde se exige o máximo de trabalho possível por parte do trabalhador. A presente pesquisa busca apurar as conseqüências que a redução da jornada de trabalho trará à sociedade bem como suas vantagens e desvantagens, elencando as formas com que essa redução será implantado em nosso ordenamento jurídico. Sendo importante aqui destacar que por ser um tema bastante discutido no mundo jurídico, principalmente no Congresso Nacional, onde tal lei ainda não foi sancionada.

Palavras-chave: Desvantagens. Jornada de Trabalho. Redução. Vantagens.


ABSTRACT

The proposed study is focused on "advantages and disadvantages of reduced working hours," an issue of paramount importance, especially because it is supposed to be enacted a new law that will reduce the working day. Considering the importance of having a healthy work environment and healthy, more prone to develop assignments attached thereto. In order to show how far this change in working hours influence the society, especially the Brazilian worker, who has been researching and I proposed to discuss the issue. In this respect, the requirement to be always more work, which makes the daily search of entrepreneurs for a productive and harmonious business environment in a highly competitive world of reality into the context of globalization. Other hand, given the distortion of achieving greater productivity and job satisfaction together with the person, it created an environment of hostility and manipulation, which requires as much work as possible by the employee. This research seeks to determine the consequences that the reduction of working hours will bring to society as well as its advantages and disadvantages, listing the ways in which this reduction will be implemented in our legal system. Is important here to emphasize that because the subject was widely discussed in the legal world, especially in Congress, where this law has not been sanctioned.

Keywords: Disadvantages. Hours of Work. Reduction. Advantages.


SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 11 2 DA JORNADA DE TRABALHO ............................................................................ 14 2.1 CONCEITO .................................................................................................... 14 2.2 INDIDSPONIBILIDADE .................................................................................. 15 2.3 LEGISLAÇÃO ................................................................................................ 15 2.4 CENTRAIS SINDICAIS .................................................................................. 16 2.5 INTERVALO ENTRE AS JORNADAS ........................................................... 16 2.6 HORES EXTRAORDINÁRIAS ....................................................................... 17 2.7 COMPENSAÇÃO DE HORAS ....................................................................... 18 2.8 HORAS IN INTINERES ................................................................................. 19 3 VANTAGENS DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ........................... 21 4 DEVANTGENS DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ......................... 27 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................... 33 REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 36


1 INTRODUÇÃO

A jornada de trabalho no Brasil é prevista na Constituição Federal. A Carta Magna de 1988 prevê um limite de 44 horas semanais, sendo que são oito horas diárias, bem como o pagamento das horas suplementares em no mínimo 50% superior a hora normal. O modelo intervencionista que o Estado adota para intervir na relação de trabalho inibe a ação sindical e a negociação coletiva, na medida em que desloca para a legislação todo o potencial de regulamentação do trabalho e relega à Justiça do Trabalho a solução dos conflitos. É necessário alterar as estruturas deste sistema. O atual projeto de reforma sindical enviado para o Congresso Nacional dá um salto em busca de um modelo mais democrático de relações trabalhistas, no qual os agentes da relação terão mais autonomia para definir o seu próprio destino. O projeto fortalece a negociação coletiva e as Centrais Sindicais, bem como garante uma proteção para a organização no local de trabalho. Contudo, se aprovado, o projeto possibilitará um avanço também nas alterações legislativas do direito material do trabalho, trazendo esta regulação mais para o campo da negociação coletiva que da normatização estatal, adequando-se mais à realidade do mundo do trabalho. A ampliação da negociação coletiva sempre foi o objetivo da maior parte do movimento sindical. Mas, para que isto ocorra de forma segura, sem colocar em risco a situação dos trabalhadores não organizados, é necessária uma legislação de sustento que garanta alguns direitos básicos. A partir deste patamar, a negociação ocorreria em níveis nacionais, por ramos e sindicatos, atendendo às especificidades de cada ramo/ setor. O modelo de regulamentação de jornada parte de um pressuposto que é a alteração do modelo sindical atual. É necessário fortalecer os sindicatos, dando-lhes mais autonomia e liberdade. Essa premissa é importante porque o modelo de regulamentação que se pretende estará amparado em grande medida na negociação coletiva. Se a idéia é fazer com que a as relações trabalhistas se aproximem mais da realidade social e


econômica, nada melhor do que fazer com que os envolvidos no problema decidam como resolvê-lo, respeitada uma legislação mínima de sustento. É certo que os sindicatos não irão se fortalecer repentinamente, apenas com a mudança na legislação sindical. Este processo será gradativo. A alteração do modelo de regulamentação atual, que é fortemente intervencionista, deverá exigir uma reestruturação da estrutura sindical, acompanhada do fortalecimento dos sindicatos. Com estabelecido pela Constituição Federal, o limite máximo da jornada em 44 horas semanais, Carta Magna ainda estabelece que é assegurada os acordos ou convenções coletivas que fixam expedientes menores. Portanto, empregadores e empregados têm liberdade para ajustar a duração do trabalho às suas reais possibilidades, de forma que o caminho seria a livre negociação, não sendo necessário, para isso, a sanção de uma lei própria para estabelecer essa redução na jornada de trabalho. A sociedade terá que escolher quais os indivíduos que deverão estar no mercado de trabalho, por meio de medidas incentivadoras, como por exemplo, o aumento da idade para ingresso no mercado de trabalho, enfim, mecanismo que delimitem quais as pessoas que farão parte do mercado de trabalho e quais serão sustentadas por ela e pelo Estado. Pode-se constatar, também, que a história nos mostra que a redução de jornada nem sempre se traduz em geração de emprego. Elaborada como requisito para a conclusão do Curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR), essa pesquisa monográfica consta, no seu desenvolver, breve análise das principais questões relacionadas a redução da jornada de trabalho, suas vantagens e desvantagens, estudadas pela doutrina e discutidas amplamente pelas centrais sindicais e pela mídia. Isso implica dizer que, divididos em capítulos, a pesquisa ora manejada, apresenta uma dissertação acerca da “jornada de trabalho”, abordando seus elementos caracterizadores, espécies e formas, bem como sua indisponibilidade e a legislação específica acerca da jornada de trabalho. Como suporte aos argumentos desenvolvidos, considerou-se, basicamente, as doutrinas pátria e alienígena, à lume da Constituição Federal, especializadas no assunto sob exame, bem como o direito positivo brasileiro, além de algumas informações dadas pela mídia em jornais e artigos publicados na internet, dentre outros, como melhor serão apresentados.


Destarte, verifica-se a vertente jurídico-teórica como método de pesquisa aplicável, vez que serão fontes diversas bases orientadoras do que será então disposto, quer seja em linha ideológica, quer seja em linha conceitual. O seu desenvolvimento dar-se-á utilizando-se o método descritivocompreensivo, haja vista que, paulatinamente, conceituará a jornada de trabalho, a fim de que, a partir de então se elucide acerca do tema proposto nesse trabalho, qual seja, as vantagens e desvantagens da redução da jornada de trabalho. No tocante ao procedimento a ser aplicado na pesquisa, a opção pelo teórico-funcionalista demonstrou-se razoável, pois, para se desenvolver o tema proposto, foi utilizado as disposições constitucionais pertinentes, o diploma legal correlato, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do aludido tema. Por fim, não menos importante, o raciocínio a ser então desenvolvido é o dedutivo, em face de que se baseou o presente instrumento de pesquisa nas disposições constitucionais no que se referem à tutela da redução da jornada de trabalho, orientando todas as relações jurídicas a serem desenvolvidas nesse prisma.


2 DA JORNADA DE TRABALHO

2.1 CONCEITO

Jornada de trabalho, de acordo com Amauri Mascaro Nascimento (2003, p.128) é: O tempo em que o empregado permanece, mesmo sem trabalhar, à disposição do empregador e quando, em casos especiais, manda computar como de jornada de trabalho o tempo em que o empregado se locomove para atingir o local de trabalho.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz em seu artigo 4º a seguinte orientação sobre jornada de trabalho: “Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. Maria da Consolação Vegi da Conceição (2005, internet), ao tratar do conceito de Jornada de Trabalho, afirmou: No Brasil, admite-se o conceito no sentido restrito, considerando que o artigo 58, § 2º da CLT, menciona que o tempo despendido pelo empregado entre o momento em que sai do seu domicílio até o local de trabalho somente será computado na jornada de trabalho, nos casos do empregado residir em local onde não é servido o serviço público de transporte. Essas horas são denominadas pela doutrina e jurisprudência como horas in itinere.

Jornada de trabalho será o período de tempo que o empregado ficar à disposição do empregador, executando ou não sua função, mas sob sua dependência. Período de trabalho requer início e fim definidos de horário e trabalho sob a direção do empregador. A duração do trabalho, então, pode ser disposta de qualquer maneira, não se vinculando a um padrão comum aos empregadores. Essa ausência de padrão, porém, não permite ao empregador o exercício livre do período de trabalho, devendo se submeter nas normas constitucional, legal e normativas da relação trabalhista. A apuração da jornada de trabalho para fins de pagamento de horas extras ou desconto de faltas, deve-se levar em consideração, principalmente, os acordos e


convenções coletivas de trabalho que normalmente ditam normas específicas para as respectivas categorias profissionais e regiões de abrangência. É comum também nas empresas, a adoção do sistema de acordo de banco de horas para os empregados, visando maior facilidade na gestão e flexibilidade no controle de horas dos empregados. Portanto, podemos concluir que a jornada de trabalho é uma medida do tempo de trabalho. Este trabalho poderá ser interpretado em sentido amplo ou restrito: amplo poder-se-ia dizer aquele em que o empregado se coloca à disposição desde o momento em que sai de seu domicílio, até o momento em que retorna; restrito, somente aquele em que o empregado permanece à disposição do empregador.

2.2 INDISPONIBILIDADE

A limitação da jornada de trabalho decorre do direito à vida, na medida em que o excesso de horas de trabalho poderá acarretar a perda da própria vida ou, na melhor das hipóteses, uma restrição à sua qualidade. Por ser um direito que tutela a vida, é indisponível. Américo Plá Rodrigues (2000, p. 27) entende como um direito indisponível “a impossibilidade jurídica de privar-se voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito trabalhista em benefício próprio". Assim, é um direito de interesse social, onde a vontade coletiva se impõe à vontade individual.

2.3 LEGISLAÇÃO

As limitações da jornada de trabalho estão estabelecidas na Constituição Federal (CF), na CLT e em outras legislações ordinárias. A jornada de trabalho tem seu limite estabelecido pela CF de 1988. O artigo 7º, inciso XIII da CF, estabelece o seguinte limite: “Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a


compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Além dos limites diário e semanal, outros também são encontrados no artigo 7º da CF: "XIV- jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV- repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos" As demais limitações quanto à jornada de trabalho poderão ser encontradas na CLT e em legislação específicas.

2.4 CENTRAIS SINDICAIS

A redução da jornada de trabalho sem redução de salários é atualmente uma das principais reivindicações das Centrais Sindicais. A defesa da redução da jornada está baseada na convicção de que ela gera mais empregos e melhora a qualidade de vida. Pesquisa realizada pelo DIEESE mostra que a redução da jornada para 40 horas semanais e o fim do banco de horas geraria 2,8 milhões de postos de trabalho. Atualmente, as seis principais Centrais Sindicais do Brasil lançaram uma campanha unificada pela redução da jornada sem redução de salários. As centrais apóiam a PEC 393/2001 em tramitação no Congresso Nacional desde 2001. Pelo projeto, a jornada seria reduzida para 40 horas semanais, a partir de janeiro de 2002, e para 35 horas semanais em janeiro de 2004. Além disso, o projeto prevê a majoração das horas extras para 100% sobre a hora extra realizada nos dias de expedientes normais e 200% nos domingos e feriados.

2.5 INTERVALO ENTRE AS JORNADAS

O intervalo para descanso no curso da jornada ou entre uma e outra jornada pode ser definido da seguinte forma: Os períodos de descanso conceituam-se como lapsos temporais regulares, remunerados ou não, situados intra ou interjornadas diárias ou semanais ou ainda no ano contratual, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias ou de sua inserção pessoal, familiar ou comunitária" (DELGADO, 1998, p. 287)


O artigo 66 da CLT garante que o intervalo entre duas jornadas deverá ser de no mínimo onze horas consecutivas de descanso. Esses intervalos são também denominados de intervalo interjornadas. Assim, considerando que o intervalo entre uma jornada e outra deve ser de onze horas e que deverá ter um repouso semanal de 24 horas, ao final de cada semana de trabalho o intervalo total será de 35 horas (24 h + 11 h). Por exemplo: o empregado que encerrar o seu trabalho às 9 horas da noite no sábado e retornar na 2ª feira às 8 horas da manhã, terá cumprido ambos os intervalos, num total de 35 horas. Os intervalos intra e entre jornada também foram motivos de esclarecimento do TST por meio das súmulas e orientação jurisprudencial. Um dos aspectos mais discutidos atualmente sobre esta questão reside no intervalo para alimentação e repouso intrajornada. O Tribunal editou a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-I, invalidando norma coletiva que estipule a redução ou supressão do horário de refeição, in verbis: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

Podemos citar algumas súmulas que tratam do assunto, in verbis: Súmula nº 110 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. (RA 101/1980, DJ 25.09.1980) Súmula nº 307 INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. DJ 11.08.03 Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Súmula nº 342 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DJ 22.06.04 É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por


norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

2.6 HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Em Direito do trabalho, hora extra consiste no tempo laborado além da jornada diária estabelecida pela legislação, contrato de trabalho ou norma coletiva de trabalho. Quando permitida, normalmente é paga com um valor adicional sobre a hora normal de trabalho. A jornada diária de trabalho poderá ser aumentada em até 2 horas, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, neste caso, acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nos casos de interrupção do serviço por motivo de força maior e serviços inadiáveis, a duração do trabalho diária poderá ser acrescida de 2 horas diárias, desde que não exceda a 10 horas, e apenas pelo tempo necessário à recuperação do tempo perdido, não podendo ultrapassar 45 dias no ano. Será necessária, também, a autorização da autoridade competente. As horas suplementares são remuneradas em no mínimo 50% superior à remuneração da hora normal, conforme prevê o artigo 7º, inciso XVI, da CF. Esse percentual foi incorporado no parágrafo 1º, do artigo 59 da CLT. Acerca da integração das horas extras nas verbas contratuais, pode-se citar algumas súmulas, in verbis: Súmula nº 45 SERVIÇO SUPLEMENTAR. A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962. (RA 41/1973, DJ 14.06.1973) Súmula nº 172 REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Ex-prejulgado nº 52. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Súmula nº 376 HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 89 e 117 da SBDI-1) - Res. 129/2005 DJ 20.04.2005 I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ nº 117 - Inserida em 20.11.1997)


II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT. (ex-OJ nº 89 - Inserida em 28.04.1997)

2.7 COMPENSAÇÃO DE HORAS

Os parágrafos 2º e 3º, artigo 59 da CLT, prevêem a compensação de horas. Esta compensação, que antes era semanal, passou a ser anual. Estes parágrafos instituem o popularmente conhecido "banco de horas". Estes dispositivos abrem a possibilidade de que a jornada realizada em um dia, desde que não ultrapasse 10 horas diárias, seja compensada em outro, no período máximo de um ano. Neste caso não haverá a remuneração do trabalho extraordinário, mas sim a correspondente diminuição de horas em outro dia. Dentro do ano a compensação deve ser feita de modo que, ao final do período, o empregado não tenha trabalhado além da sua jornada anual. Assim, um empregado que realiza 44 horas semanais, no período de um ano, terá uma jornada anual de 2002 horas e 25 minutos e deverá chegar ao final do ano com esta jornada cumprida não deve existir crédito ou débito de horas. Contudo, este sistema de compensação de horas somente é possível por meio do estabelecimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A última revisão dos enunciados, promovida em 20 de abril de 2005, Resolução nº. 129/2005, incorporou à súmula nº. 85 outras três outras orientações jurisprudenciais que também dispunham sobre a compensação de horas. A nova súmula 85 do TST ficou constituída da seguinte forma: Súmula nº 85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I-A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 primeira parte - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 - Inserida em 08.11.2000) III. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte- Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)


IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 - Inserida em 20.06.2001)

2.8 HORAS IN ITINERES

A jurisprudência, inicialmente, editou a seguinte súmula: "o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local do trabalho e no seu retorno, é computável na jornada de trabalho" (súmula nº 90, do TST). É interessante notar que o texto desta súmula foi incorporado literalmente ao artigo 58, parágrafo 2º, da CLT no ano de 2001. Isto mostra que por vezes a jurisprudência se adequa antecipadamente à realidade. O texto atual da súmula também incorporou mais duas súmulas e duas orientações jurisprudenciais. Assim dispõe a súmula 90 atual: Súmula Nº 90 HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO. (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005. I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/78, DJ 10.11.1978). II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 - Inserida em 01.02.1995). III- A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 - RA 16/1993, DJ 21.12.1993. IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 RA 17/1993, DJ 21.12.1993. V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 Inserida em 20.06.2001)Redação dada pela RA 80/78, DJ 10.11.1978 Nº 90 Tempo de serviço O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho. Redação original - RA 69/78, DJ 26.09.1978 Nº 90 O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local do trabalho e no seu retorno, é computável na jornada de trabalho.


3 VANTAGENS DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho no Brasil é prevista na Constituição Federal. A Carta Magna de 1988 prevê um limite de 44 horas semanais, sendo que são oito horas diárias, bem como o pagamento das horas suplementares em no mínimo 50% superior a hora normal. A legislação infraconstitucional regulamenta a jornada. Podemos observar que a hierarquia do ordenamento jurídico é dividido em diversas etapas, onde podemos encontrar a CLT, seguida de outras leis ordinárias, as leis especiais para determinadas categorias profissionais, as portarias, as normas do Ministério do Trabalho e, por fim, os acordos e convenções coletivas de trabalho. Portanto, diferentemente do que ocorre no Brasil, não são todos os países que adotam este sistema para normatizar as relações decorrentes do trabalho. O Brasil adota um sistema profundamente interventor do Estado nas relações laborais. Com isso, podemos afirmar que, mesmo com toda esta proteção Estatal, não termos empregados plenamente protegidos. Em seu site, o DIEESE, ao tratar da redução da jornada de trabalho, trás um apanhado histórico da luta do Brasil para a redução da jornada de trabalho, in verbis:

No caso do Brasil, desde o início dos anos 80, houve uma intensa mobilização dos trabalhadores com o objetivo de reduzir a jornada de trabalho - até então definida legalmente em, no máximo, 48 horas - sem diminuição de salário. Em determinadas categorias, em conseqüência de movimentos com o mesmo propósito, houve redução das 48 horas semanais, através da realização de greves e posteriores acordos coletivos. Os resultados foram diferenciados. Em alguns casos, chegou-se a 45 horas e, em outros até 40 horas semanais. A mobilização e as negociações em torno do tema acabaram resultando, em 1988, na alteração da legislação. Com isso, A nova Constituição estabeleceu a jornada legal em 44 horas semanais, ainda hoje em vigor. Mesmo levando-se em consideração essa conquista, o tempo despendido pelo trabalhador brasileiro para exercer sua atividade profissional é, na verdade, muito superior ao determinado pela legislação. Provavelmente, se for computado o tempo que o trabalhador brasileiro gasta com transporte, a jornada individual pode superar 12 horas por dia.

E, mais adiante, conclui:


A conquista está diretamente associada à melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, que passam a dispor de mais tempo livre para se dedicarem à família, à educação, ao aprimoramento profissional e ao lazer. Isso, sem contar que a redução tem estreita vinculação com as possibilidades de criação e manutenção de postos de trabalho. O objetivo é trabalhar menos para que mais pessoas possam trabalhar.

Constata-se que mais da metade dos trabalhadores estão fora do mercado formal, o que nos leva a concluir que, para estes, as leis trabalhistas não são sequer aplicadas, exceto quando procuram os seus direitos na Justiça. O modelo intervencionista que o Estado adota para intervir na relação de trabalho inibe a ação sindical e a negociação coletiva, na medida em que desloca para a legislação todo o potencial de regulamentação do trabalho e relega à Justiça do Trabalho a solução dos conflitos. É necessário alterar as estruturas deste sistema. Segundo

o

Departamento

Intersindical

de

Estatística

e

Estudos

Socioeconômicos (DIEESE) são vários os argumentos que dão sustentação à Campanha pela Redução da Jornada de Trabalho sem que seja necessário uma redução do salário do trabalhador. Algumas delas são a redução do desemprego, a jornada de trabalho que atualmente é bastante extensa, o ritmo intenso de trabalho nas empresas e nas grandes fábricas, o aumento da flexibilização da jornada de trabalho, o aumento do número de doenças, dentre outros. A redução da jornada de trabalho é um dos instrumentos para geração de novos postos de trabalho e a conseqüente redução das taxas de desemprego. Se os ocupados de hoje trabalharem um pouco menos, todos os que estão sem oportunidades de trabalhar poderão ter sua chance de ocupar um cargo ou função remunerada. A jornada total de trabalho é a soma da jornada normal mais a hora extra. No Brasil, não há limite semanal, mensal ou anual para a execução de horas extras, o que torna o país um dos campeões de horas extras no mundo. O tempo de trabalho total também está cada vez mais intenso em função de diversas inovações técnicoorganizacionais implementadas pelas empresas (como a polivalência, o just in time, a concorrência entre os grupos de trabalho, as metas e a redução das pausas). Também em muito tem contribuído para essa intensificação a implementação do banco de horas (isso porque, nas horas de pico, os trabalhadores são chamados a trabalhar de forma intensa e nas horas de baixa demanda são dispensados do trabalho).


Desde o final dos anos 1990, verifica-se no Brasil um aumento da flexibilização do tempo de trabalho. Assim, às antigas formas de flexibilização do tempo - como a hora extra, o trabalho em turno, trabalho noturno, as férias coletivas, somam-se novas - como a jornada em tempo parcial, o banco de horas e o trabalho aos domingos. Em função das jornadas extensas, intensas e imprevisíveis, os trabalhadores têm ficado cada vez mais doentes (estresse, depressão, hipertensão, distúrbios no sono e lesão por esforços repetitivos, por exemplo). Além destes argumentos acima relacionados ao tempo de trabalho, há outros relacionados à economia brasileira, como por exemplo podemos citar o crescimento da economia e da produtividade do trabalho; e argumentos relacionados ao tempo de vida do trabalhador, como por exemplo, o pouco tempo que sobra ao trabalhador para o convívio familiar, o estudo, o lazer, o descanso e a luta coletiva, em função do grande tempo ocupado direta e indiretamente com o trabalho. De acordo com o estudo do DIEESE: Com a redução da jornada todos ganham. A redução irá gerar mais empregos, distribuindo renda, melhorando assim o acesso ao consumo. A redução da jornada tem o potencial de criar, numa primeira etapa, cerca de 2 milhões de novos postos de trabalho. É bom lembrar que o aumento do emprego terá impacto positivo sobre a redução da violência.

O trabalhador, que disporá de mais tempo livre com a redução da jornada de trabalho, poderá usá-lo para elevação do nível educacional, aumentando sua qualificação profissional. O trabalhador melhor qualificado traz como conseqüência a melhoria da produtividade e aumento da competitividade das indústrias. Sem esquecer que há também as vantagens sociais, uma vez que o trabalhador terá mais tempo para família e lazer e a diminuição dos problemas de saúde e acidentes de trabalho, resultado de jornadas exaustivas. O atual projeto de reforma sindical enviado para o Congresso Nacional dá um salto em busca de um modelo mais democrático de relações trabalhistas, no qual os agentes da relação terão mais autonomia para definir o seu próprio destino. O projeto fortalece a negociação coletiva e as Centrais Sindicais, bem como garante uma proteção para a organização no local de trabalho. Contudo, se aprovado, o projeto possibilitaria um avanço também nas alterações legislativas do direito material do trabalho, trazendo esta regulação mais


para o campo da negociação coletiva que da normatização estatal, adequando-se mais à realidade do mundo do trabalho. A ampliação da negociação coletiva sempre foi o objetivo da maior parte do movimento sindical. Mas, para que isto ocorra de forma segura, sem colocar em risco a situação dos trabalhadores não organizados, é necessária uma legislação de sustento que garanta alguns direitos básicos. A partir deste patamar, a negociação ocorreria em níveis nacionais, por ramos e sindicatos, atendendo às especificidades de cada ramo/ setor. Cabe ainda mencionar que o tema da jornada de trabalho, assim como outros itens das relações de trabalho, pode ser explorado em nível também das negociações

tripartites,

que

envolvem

representações

dos

empregadores,

representações sindicais e Estado (Governo). Neste sentido, é válido reproduzir trecho de trabalho da Subseção DIEESE-CUT Nacional sobre o tema, que propõe uma das possibilidades dessa negociação: A negociação tripartite poderá resultar em acordo de redução da jornada sem redução de salário, por meio de um Programa de Redução Subvencionada da Jornada. Por este programa, as empresas, por um período negociado, terão redução de impostos em até um determinado percentual de sua carga tributária, como forma de incentivo à redução da jornada em pelo menos "x%", com a geração proporcional de postos de trabalho. O formato da redução da jornada e sua modularização em cada empresa seriam livremente negociados entre empresas e sindicatos, respeitando-se a legislação em vigor. Esta negociação envolveria a limitação e o controle de horas extras.

A CLT estabelece que, mediante concordância do empregado ou contrato coletivo, a jornada de trabalho poderá ser aumentada em 2 horas extras diárias. Isto, ao longo de uma semana, representa uma jornada potencial de até 54 horas, sem contar a possibilidade do empregado também realizar horas extras aos sábados e domingos, o que aumentaria para 74 horas. Então, evidentemente que não basta reduzir a jornada de trabalho e permanecer com esta possibilidade de realização de horas extras. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) elaborou estudo com propostas para alterar o artigo 59 da CLT. O objetivo primordial é limitar a quantidade de horas extraordinárias. Essa discussão vem acompanhada da redução de jornada, almejada pela campanha unificada realizada com as demais Centrais Sindicais. Esta proposta estabelece o limite de 2 horas extras diárias, 30 mensais e 110 semestrais,


necessitando de acordo entre empregador e empregado ou contrato coletivo de trabalho. Acima destes limites, somente serão admitidas horas extraordinárias se houver necessidade de incremento de produção não habitual, e mesmo assim, por no máximo três meses e mediante acordo com o sindicato. A proposta também obriga à contratação de novos empregados caso a empresa necessite de trabalhar além dos limites fixados. Proíbe a realização de horas extras para alguns empregados, a saber: aposentados, mulheres grávidas ou em fase de amamentação, contratados em regime parcial, portadores de doenças que possam ser agravadas com o acréscimo de jornada. Com isso, os sindicatos poderão ingressar na Justiça em nome dos empregados em matérias que envolvam jornada de trabalho. Certamente, algumas premissas deste projeto devem nortear uma eventual legislação de jornada de trabalho. O modelo de regulamentação de jornada parte de um pressuposto que é a alteração do modelo sindical atual. É necessário fortalecer os sindicatos, dando-lhes mais autonomia e liberdade. Essa premissa é importante porque o modelo de regulamentação que se pretende estará amparado em grande medida na negociação coletiva. Se a idéia é fazer com que a as relações trabalhistas se aproximem mais da realidade social e econômica, nada melhor do que fazer com que os envolvidos no problema decidam como resolvê-lo, respeitada uma legislação mínima de sustento. É certo que os sindicatos não irão se fortalecer repentinamente, apenas com a mudança na legislação sindical. Este processo será gradativo. A alteração do modelo de regulamentação atual, que é fortemente intervencionista, deverá exigir uma reestruturação da estrutura sindical, acompanhada do fortalecimento dos sindicatos. Durante o período de transição do modelo de relações de trabalho, qualquer contrato coletivo estabelecido entre sindicatos e empresas, ou entre federações e representações empresariais, deverá, obrigatoriamente, estar subordinado e coerente às normas previstas em contratos coletivos de nível nacional em vigor. Em outras palavras: os contratos coletivos de nível nacional – a serem negociados por ramo de atividade – estabelecerão as normas mais amplas que terão validade no setor em nível nacional, e somente a partir delas é que os sindicatos poderão negociar novos parâmetros que ampliem as conquistas dos seus representados.


Mesmo os sindicatos que não estão filiados às confederações ou centrais sindicais deverão, compulsoriamente, antes da contratação, estabelecer qual o contrato nacional ao qual estaria subordinada a sua negociação. Desta maneira, os espaços para a negociação em cada base sindical seriam delimitados previamente pelo contrato em âmbito nacional. Durante esse período de transição, o poder de negociação sindical seria proporcional à representação sindical perante os trabalhadores. Assim, aqueles sindicatos mais representativos teriam um potencial maior para negociar os direitos, ao passo que aqueles sindicatos pouco representativos teriam uma margem de negociação menor, que resultaria em uma maior intervenção legal na vida dos trabalhadores por ele representados. Neste sentido, a legislação de sustendo deveria prever quais esses limites a serem negociados e qual a potencia de flexibilizá-los correspondentemente ao nível de representação. As normas, conseqüentemente, respeitariam uma hierarquia que partiria da regulamentação legal ampla para as aquelas decorrentes de negociações coletivas em âmbito nacional por ramos e setores, estaduais por ramos e setores e por fim de negociações entre empresas e sindicatos. Essas alternativas são apenas sugestões a serem estudadas. O primordial é que se estabeleça um processo de transição de modelos de regulamentação trabalhista de modo a garantir a proteção ao trabalhador.


4 DESVANTAGENS DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

A redução da Jornada de Trabalho, em contrapartida, pode causar alguns danos aos trabalhadores brasileiros, como a proposta não prevê o correspondente ajuste nos salários e aumenta o adicional da hora extra de 50% para 75% sobre o valor da hora trabalhada, não haverá estímulo à criação de empregos, ou seja, o índice de oferta de emprego continuaria estável ou, numa visão pessimista, até cairia, tornando, com isso, inviável a redução da carga horária dos trabalhadores brasileiros. Como conseqüência, ocorreria uma elevação dos custos de produção nas empresas, o que, por sua vez, representaria um obstáculo às contratações. Constata-se, com isso, que a criação de emprego depende de fatores diversos, principalmente de investimentos na produção, de aumento do consumo, de crescimento sustentado e da educação de qualidade. Leis não teriam o poder de criar postos de trabalho. É certo que a redução da jornada de trabalho também apresenta desvantagens, dentre elas podemos citar a extinção das horas extraordinárias, que constituem, de certa maneira num aumento na remuneração dos empregados; a elevação do custo dos produtos para compensar os custos com redução da jornada de trabalho, caso não sejam reduzidos, proporcionalmente, os salários; a retração do mercado, uma vez que a redução da jornada com salário proporcional geraria menor poder de consumo, queda do nível de atividade e aumento do desemprego, verificados num efeito em cascata. O art. 59, §2º, da CLT, veda expressamente o trabalho diário superior a 10 horas, in verbis:

Art. 59 – A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 2º – Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que


não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Visando a coibir certos abusos, a jurisprudência tem entendido que o acordo de compensação de horas que não observa esta regra limitativa é nulo, devendo o empregador remunerar, com o correspondente adicional, o excedente de horas trabalhadas. Neste sentido, podemos citar os julgados abaixo colacionados:

RECURSO DE REVISTA – HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO – REGIME 12x36 – O art. 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é posterior à Constituição Federal, veda a compensação de jornada superior a 10 horas diárias, acarretando a impossibilidade de se compensar as horas laboradas além de tal limite, ainda que prevista a compensação em acordo ou convenção coletiva. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TST – RR 58352 – 2ª T. – Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva – DJU 19.03.2004) RECURSO DE REVISTA – JORNADA DE TRABALHO REGIME DE COMPENSAÇÃO HORAS EXTRAS – O art. 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é posterior à Constituição Federal, veda a compensação de jornada superior a 10 horas diárias, acarretando a impossibilidade de se compensar as horas laboradas além de tal limite, ainda que prevista a compensação em acordo ou convenção coletiva. Todavia, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que o nãoatendimento das exigências para adoção do regime de compensação de horário semanal não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo, a teor do Enunciado nº 85 da Súmula de jurisprudência da Corte. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (TST – RR 596483 – 2ª T. – Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva – DJU 19.03.2004) COMPENSAÇÃO DE JORNADA – ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO – INVÁLIDO – É inválido o acordo individual tácito para compensação de horas, em conformidade com o art. 59, §2º, da CLT e com a oj nº 182 da sdi-i do c. TST. E a não-observância dos requisitos exigidos por lei para a adoção do regime de compensação de jornada tem como conseqüência necessária o reconhecimento como horas extraordinárias das excedentes das 44 semanais. (TRT 8ª R. – RO 1318-2003-014-08-00-8 – 1ª T. – Relª Juíza Suzy Elizabeth Cavalcante Koury – J. 23.03.2004) BANCO DE HORAS – VALIDADE – Reputa-se válido o regime compensatório especial denominado banco de horas quando contemplado nos instrumentos coletivos de trabalho, porquanto em consonância com o disposto nos arts. 59, § 2º, da CLT e 7°, inc. XIII, da Constituição Federal. Assim, para efeito de condenação ao pagamento das diferenças de horas


extras, devem ser consideradas apenas as excedentes do limite fixado nas normas convencionais. (TRT 12ª R. – RO-V 00153-2003-038-12-00-5 – (03550/2004) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Lília Leonor Abreu – J. 30.03.2004) HORAS EXTRAS – REGIME DE 12 X 36 – É flagrante a ilegalidade do regime de doze horas de trabalho seguidas de trinta e seis de descanso, porquanto o labor assim prestado desatende o limite máximo de dez horas diárias previsto no art. 59, § 2º, da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V 01036-2002038-12-00-8 – (01300/20043388/2003) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria do Céo de Avelar – J. 29.01.2004) REGIME COMPENSATÓRIO – VALIDADE – JORNADA CONTRATADA – Reclamante que trabalhou no regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Normas coletivas que autorizam a prorrogação da jornada até o limite de 44 horas semanais. Ultrapassada a jornada máxima de dez horas de que trata o § 2º do art. 59 da CLT, é de ser mantida a condenação ao pagamento do adicional de horas extras com relação às excedentes da décima hora diária. Recurso a que se nega provimento. (TRT 4ª R. – RO 00766-2002-381-04-00-1 – 3ª T. – Relª Juíza Eurídice Josefina Bazo Tôrres – J. 03.12.2003).

Com estabelecido pela Constituição Federal, o limite máximo da jornada em 44 horas semanais, Carta Magna ainda estabelece que é assegurada os acordos ou convenções coletivas que fixam expedientes menores. Portanto, empregadores e empregados têm liberdade para ajustar a duração do trabalho às suas reais possibilidades, de forma que o caminho seria a livre negociação, não sendo necessário, para isso, a sanção de uma lei própria para estabelecer essa redução na jornada de trabalho. O movimento sindical, desde o século XIX, vem conseguindo reduzir gradativamente a jornada de trabalho. A Alemanha, na década de 90, passou a realizar 36 horas semanais e vários países europeus realizam jornadas inferiores às 40 horas semanais. No entanto, vale dizer que, se a redução de jornada não gera efetivamente tantos empregos, ela, por outro lado, ajuda a manter potencialmente diversos outros empregos. Ninguém mais tem a ilusão de que a sociedade industrial proporcionará o pleno emprego. A sociedade terá que escolher quais os indivíduos que deverão estar no mercado de trabalho, por meio de medidas incentivadoras, como por


exemplo, o aumento da idade para ingresso no mercado de trabalho, enfim, mecanismo que delimitem quais as pessoas que farão parte do mercado de trabalho e quais serão sustentadas por ela e pelo Estado. Podemos constatar, também, que a história nos mostra que a redução de jornada nem sempre se traduz em geração de emprego. O professor da Universidade de Brasília, Sadi Dal Rosso (1996, p.269), explica esta situação da seguinte forma: Como as empresas guiam-se pelo lucro, a redução da jornada requer ganhos de produtividade compatíveis com o menor tempo de trabalho dos assalariados. Quando esses ganhos de produtividade não foram obtidos de antemão, as empresas precisam aproximar-se aos níveis dos concorrentes. Do contrário ficam sujeitas à problemas. Esta é a razão pela qual, tão logo fazem concessões de diminuição do tempo de trabalho, as empresas buscam ou se reorganizam internamente com novos processos e práticas ou, quando podem, investir em novas máquinas, novos equipamentos que aumentem a produtividade do trabalho.

Isto leva a um processo que Dal Rosso (1996) denomina de exaustão, na medida em que o trabalhador, ao ser submetido a uma carga de trabalho maior, busca a sua redução de jornada e na medida que a consegue as suas atividades se acumulam ainda mais. As empresas não contratam, pois ao contratarem tem seus gastos aumentados e a sua capacidade competitiva diminuída. As inovações tecnológicas não amenizam esta situação, por vezes a intensifica. De acordo com o supracitado autor, a redução de jornada na França na década de 80 não gerou empregos proporcionalmente à redução da jornada, mas, em compensação, levou a um processo intenso de reorganização dos processos produtivos, investimentos nos equipamentos e instalações. Este, portanto, seria o desafio para as centrais sindicais, ou seja, como reduzir jornada e de fato gerar emprego. Esse objetivo certamente passaria pela interferência sindical nos processos produtivos, ritmo de trabalho, novas tecnologias ou metas de produção. O interesse visível da alteração tem como foco o desdobramento reflexivo que ela proporciona, ou seja, um significativo aumento de postos de trabalho. Os números apresentados impressionam. Fala-se da ordem de quase quatro milhões de empregos, frutos da imediata necessidade de contratação de mão-de-obra pela redução, e da sua natureza mediata, derivada do impacto que terá, como uma espécie de freio, perante as horas extras atualmente praticadas.


No Brasil, nada se pode dizer antes que realmente aconteça ou estaremos conjecturando, pelo imprevisível. A redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas, como prevê a Proposta de Emenda Constitucional nº. 231/95, causará impacto negativo para o empresário, para o trabalhador, bem como para toda sociedade brasileira. Precisamos relevar que a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem o ajuste salarial, e ainda aumentando o adicional da hora extra dos atuais 50% para 75%, com certeza aumentará o desemprego e a informalidade indo contrário aos que defendem esta proposta. Mas não ficará só neste aspecto, pois a tendência é que soframos um aumento inflacionário. Notadamente, hoje o setor do Comércio, Serviços e Turismo é maior gerador de empregos, segundo dados do IBGE, e uma classe formada na sua maioria por Microempresas e empresas de pequeno porte e só para lembrar, as que mais sofrem com nossa carga tributária. Esta proposta se realmente se concretizar sem o necessário estudo entre as partes (capital x trabalho) acarretará grandes ônus para as empresas sem a devida contraprestatividade. Esta questão necessita de muita avaliação, ponderação de cada setor que será atingido, e hoje podemos presenciar diversos setores que já pactuam redução na jornada de trabalho, mas sempre através da negociação coletiva. Precisamos nos ater que para gerar empregos necessário seria um estudo da nossa carga tributária, investimentos no social e economia sustentável, o que não vemos na proposta de Emenda Constitucional nº. 231/95. É uma questão de lógica que sem a redução proporcional do salário ante a redução da jornada de trabalho, haverá o aumento do custo da mão de obra, pois os empregados estarão trabalhando menos e ganhando o mesmo salário, diante disso, a hora trabalhada ficará mais elevada gerando um efeito sucessivo de aumentos no custo do empregador que automaticamente buscará de alguma forma diminuir seus custos e sabemos que a corda com certeza arrebentará do lado mais fraco: o trabalhador, mais uma vez. A Organização Internacional do Trabalho em 2003 apontou o Brasil como o país com a menor carga horária de trabalho da América latina. Se acompanharmos a lógica os trabalhadores com maior salário serão trocados pelos de menores salários, pois estariam trabalhando menos, consequentemente, receberia menos, isto é, uma realidade que não podemos negar, não podemos depender de Lei para realizar os ajustes necessários, o que com certeza busca a convergência é a livre


negociação, o que já acontece em muitos setores, não podemos depender de uma proposta que cresce justamente num ano eleitoral e principalmente com eleição para a presidência. Diante das possíveis demissões e a busca por mercado de trabalho tenderá a informalidade para aqueles desempregados e, como efeito cascata, a diminuição da arrecadação tributária, repercutindo diretamente nos brasileiros. E que, como sempre, estará sendo suportados pelos brasileiros afetando diretamente nossa economia. Os produtos serão majorados mantendo-se os salários e podemos prever que o poder aquisitivo da população reduzirá e nesta hora estaremos relembrando da famigerada inflação. É preciso lembrar que certas questões econômicas são equilibradas diante do mercado e não imposta. Nós não podemos nos equiparar somente aos países que aplicam a jornada de 40 horas, precisamos comparar os países como Alemanha com 48 horas, Chile com 45 horas, México 48 horas, Irlanda 48 horas, neste aspecto volta ao princípio da livre negociação entre as partes, como já existe em alguns países que reduziram sua jornada, mas as empresas podem negociar um aumento da jornada diretamente com os trabalhadores. Devemos lembrar que tudo que é compulsório não traz bons resultados, a diversidade dos segmentos econômicos de nosso país é muito maior do que o interesse de alguns. Veja um exemplo de livre negociação, as convenções coletivas que já usam adicionais das horas extras superior ao preconizado na Constituição no seu artigo 7º, XVI. Portanto, devemos lutar para que possamos manter a livre negociação e não a imposição, afinal estamos em busca da democracia realista e não fantasiosa. O mercado de trabalho vive não de imposição, mas sim de fatores próprios como o crescimento da economia, redução da carga tributária, estímulo ao empresariado, as exportações, ao consumo, a redução da carga tributaria na folha de pagamento, flexibilização das Leis do Trabalho. As maiorias da empresas de nosso País são Micro e Pequenas Empresas, as grandes geradoras de emprego e serão as mais prejudicadas e com certeza esta redução da jornada imposta e não negociada acabará por inibir o emprego diversamente do apregoado.


5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Como já demonstrado, jornada de trabalho nada mais é do que o tempo em que o empregado permanece, mesmo sem trabalhar, à disposição do empregador e quando, em casos especiais, manda computar como de jornada de trabalho o tempo em que o empregado se locomove para atingir o local de trabalho. Ou seja, a jornada de trabalho será o período em que o empregado fica à disposição do empregador, executando ou não sua função, mas sob sua dependência. Período de trabalho requer início e fim definidos de horário e trabalho sob a direção do empregador.

A Carta Magna de 1988 prevê um limite de 44 horas semanais, sendo que são oito horas diárias, bem como o pagamento das horas suplementares em no mínimo 50% superior à hora normal. Discute-se bastante acerca da redução da jornada de trabalho, vários são os argumentos que dão sustentação à Campanha pela Redução da Jornada de Trabalho sem que seja necessário uma redução do salário do trabalhador. Algumas delas são a redução do desemprego, a jornada de trabalho que atualmente é bastante extensa, o ritmo intenso de trabalho nas empresas e nas grandes fábricas, o aumento da flexibilização da jornada de trabalho, o aumento do número de doenças, dentre outros. A redução da jornada de trabalho é um dos instrumentos para geração de novos postos de trabalho e a conseqüente redução das taxas de desemprego. Se os ocupados de hoje trabalharem um pouco menos, todos os que estão sem oportunidades de trabalhar poderão ter sua chance de ocupar um cargo ou função remunerada. Verifica-se no Brasil um aumento da flexibilização do tempo de trabalho. Assim, às antigas formas de flexibilização do tempo - como a hora extra, o trabalho em turno, trabalho noturno, as férias coletivas -, somam-se novas - como a jornada em tempo parcial, o banco de horas e o trabalho aos domingos. Em função das jornadas extensas, intensas e imprevisíveis, os trabalhadores têm ficado cada vez mais doentes (estresse, depressão, hipertensão, distúrbios no sono e lesão por esforços repetitivos, por exemplo). Portanto, o trabalhador, que disporá de mais tempo livre com a redução da jornada de trabalho, poderá usá-lo para elevação do nível educacional, aumentando


sua qualificação profissional. O trabalhador melhor qualificado traz como conseqüência a melhoria da produtividade e aumento da competitividade das empresas para as quais trabalham. Sem esquecer que há também as vantagens sociais, uma vez que o trabalhador terá mais tempo para família e lazer e a diminuição dos problemas de saúde e acidentes de trabalho, resultado de jornadas exaustivas. Não podemos esquecer que essas alternativas são apenas sugestões a serem estudadas. O primordial é que se estabeleça um processo de transição de modelos de regulamentação trabalhista de modo a garantir a proteção ao trabalhador. A redução da Jornada de Trabalho, em contrapartida, pode causar alguns danos aos trabalhadores brasileiros, como a proposta não prevê o correspondente ajuste nos salários e aumenta o adicional da hora extra de 50% para 75% sobre o valor da hora trabalhada, não haverá estímulo à criação de empregos, ou seja, o índice de oferta de emprego continuaria estável ou, numa visão pessimista, até cairia, tornando, com isso, inviável a redução da carga horária dos trabalhadores brasileiros. É certo que a redução da jornada de trabalho também apresenta desvantagens, dentre elas podemos citar a extinção das horas extraordinárias, que constituem, de certa maneira num aumento na remuneração dos empregados; a elevação do custo dos produtos para compensar os custos com redução da jornada de trabalho, caso não sejam reduzidos, proporcionalmente, os salários; a retração do mercado, uma vez que a redução da jornada com salário proporcional geraria menor poder de consumo, queda do nível de atividade e aumento do desemprego, verificados num efeito em cascata. Como conseqüência, ocorreria uma elevação dos custos de produção nas empresas, o que, por sua vez, representaria um obstáculo às contratações. Constata-se, com isso, que a criação de emprego depende de fatores diversos, principalmente de investimentos na produção, de aumento do consumo, de crescimento sustentado e da educação de qualidade. Leis não teriam o poder de criar postos de trabalho.


Podemos constatar, também, que a história nos mostra que a redução de jornada nem sempre se traduz em geração de emprego e que não se resume em apenas reduzir a jornada de trabalho para que novos empregos se criem, mas sim novas formas de incentivos por parte do governo, para que novas oportunidades de empregos sejam criadas.


REFERÊNCIAS

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