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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR CURSO DE DIREITO

EDILSON SILVA SANTOS

HISTÓRICO DOS TRIBUTOS NO BRASIL: A EVOLUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO NA SOCIEDADE BRASILEIRA.

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2011


EDILSON SILVA SANTOS

HISTÓRICO DOS TRIBUTOS NO BRASIL: A EVOLUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO NA SOCIEDADE BRASILEIRA.

Monografia apresentada a Faculdade Independente do Nordeste, Curso de Direito, como pré-requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito.

LUCIANO TOURINHO FILHO

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2011


EDILSON SILVA SANTOS

HISTÓRICO DOS TRIBUTOS NO BRASIL: A EVOLUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO NA SOCIEDADE BRASILEIRA.

Aprovada em ____/____/____/

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

_____________________________________________________________ ORENTADOR Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR

_____________________________________________________________ Nome do componente Instituição

_____________________________________________________________ Nome do componente Instituição


À MINHA FAMILIA QUE SEMPRE ESTEVE PRESENTE E ATIVA EM TODOS OS MOMENTOS DA MINHA VIDA.


AGRADECIMENTOS

Ao meu bom Deus, pela sua presença em minha vida, e por tantas vezes ter me carregado no colo. A meus pais que com o seu amor, apoio, me ajudaram a vencer barreiras A meus filhos, que são presentes de Deus em minha vida. A todos os meus irmãos, a minha família, pelo importante apoio e união. Aos funcionários e professores da FAINOR, e em especial, ao orientador, pela orientação imprescindível, meu muito obrigado! E à FAINOR que me proporcionou a realização de um grande sonho.


Os costumes resultam do hรกbito convertido em carรกter. Thomas Hobbes


RESUMO

Este trabalho tem a finalidade precípua de analisar a evolução dos tributos no Brasil, Para isso foi feito um paralelo entre os tributos em épocas distintas, analisando a sua incidência em nosso país, desde a fase do descobrimento, passando pelas fases do Império e República, até os dias atuais. Para essa análise, foi realizada uma pesquisa, baseada no método dedutivo, consultando as melhores obras que tratam do tema em foco, para que assim fosse possível fazer uma análise de qualidade a respeito da incidência tributária no estado brasileiro. O presente estudo tem como principal objetivo esse efetivo controle na imposição tributária, que deve ser feito da forma mais adequada, visando a transparência fiscal, uma vez que a atividade financeira deve se larguear de acordo com os ditames da clareza, sendo transparente e acessível a qualquer pessoa, devendo os tributos serem integralmente revertidos em prol de toda a sociedade.

PALAVRAS CHAVE: Evolução. Tributos. Brasil.

ABSTRACT


This work is primarily for the purpose of analyzing the evolution of taxes in Brazil, this was done for a parallel between the taxes at different times and analyzing its impact on our country since the discovery phase, through the stages of the Empire and Republic, until today. For this analysis, we conducted a survey based on the deductive method, referring to the best works dealing with the subject being discussed, so that it was possible to do a quality analysis on the effect of tax in the Brazilian state. This study is the main objective to effectively levy taxes, which must be made as appropriate, seeking tax transparency, as financial activity should be broadly in line with the dictates of clear, transparent and accessible to any person, and the taxes are fully reversed in favor of the whole society.

KEY WORDS: Evolution. Taxes. Brazil

SUMĂ RIO


1

INTRODUÇÃO

10

2

HISTÓRICO DOS TRIBUTOS NO BRASIL

13

2.1

A INCIDÊNCIA E COBRANÇA DE TRIBUTOS NO BRASIL COLÔNIA

15

2.2

A INCIDÊNCIA E COBRANÇA DE TRIBUTOS NA ÉPOCA DO IMPÉRIO

19

2.3

A INCIDÊNCIA E COBRANÇA DE TRIBUTOS NA FASE DA REPÚBLICA

22

3

A EVOLUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL

27

3.1

O SISTEMA TRIBUTÁRIO VIGENTE

27

3.2

A TRIBUTAÇÃO NO BRASIL HOJE

30

3.3

A REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA

32

3.4

POLITICA FISCAL APLICADA NO BRASIL HODIERNAMENTE

35

4

CONCLUSÃO

41

REFERENCIAS

44


10 1 INTRODUÇÃO

Inicialmente, vale registrar que o tema proposto merece uma explanação acerca de como os tributos foram surgindo e modificando-se ao longo do tempo neste país. De modo a ponderar como o seu desenvolvimento influiu diretamente na evolução social e como formou um sistema tributário organizado. Analisando ainda o Brasil, desde a época em que este foi descoberto, quando era colônia até os dias hodiernos. Desde quando sociedade é conhecidamente dita organizada, sabe-se da cobrança de tributos. Quando havia uma guerra, por exemplo, a nação que vencia a guerra acabava por cobrar da derrotada fortes impostos, humilhando as nações ou regiões subjugadas. Com a crescente evolução social e com a legislação que ia germinando com o passar dos tempos, a situação foi se modificando, mas nem sempre no sentido positivo da questão. Vê-se conforme as cobranças que eram feitas desde épocas mais remotas, que, aquelas pessoas tidas como mais fortes economicamente e politicamente falando, impunham altos tributos para manterem seus luxos em cima do trabalho e suor de indivíduos menos privilegiados. O porquê da cobrança de tal tributo nem sempre era explicado como deveria, e qualquer desculpa era suficiente para tirar todo o dinheiro dos cidadãos. E quem não pagava muitas vezes era preso ou até morto para servir de exemplo para outras pessoas que pretendiam fazer o mesmo ou que se rebelavam. De modo que o problema era ainda mais grave por causa da crescente onda de autoritarismo dos reis, e déspotas que como tinham uma enorme quantidade de poderes, não havia qualquer órgão com a incumbência de controlar tais atos e cobranças. O que deixava o povo cada vez mais reprimido e desprovido de seus bens e de dinheiro. Mas o povo que pagava estes impostos abusivos não viam o porquê da incidência de tantos tributos, por isso a sociedade foi tomando consciência dos descomedimentos que estavam acontecendo e começaram a lutar por mudanças e cobrar alterações nesta imposição desenfreada que vinha acontecendo. Era preciso que houvesse leis justas que dispusessem acerca deste tema e por isso a importância desta obra monográfica: discutir os aspectos históricos dos tributos


11 no Brasil analisando a evolução da tributação e da sonegação fiscal observando a aplicação nos dias atuais é preponderante para que a sociedade esteja consciente do seu papel, para que possa cobrar das autoridades a resposta daquilo que eles investiram com o pagamento dos tributos. No que diz respeito ao tema é importante analisar que enquanto uns sofrem para pagar esta gama de impostos que foram cobrados nas épocas mais remotas e são até hoje um dos principais problemas tributários deste país, outros simplesmente não fazem a sua parte e sonegam tais impostos e não pagam o que deveriam ou como deveriam. E para alcançar estes objetivos, não é simples, pois em um estado capitalista e em qualquer outra sociedade, precisa-se que exista um tipo de economia, até para sustentar os recursos que a coletividade necessita, e para isto tem-se uma precisão acentuada de se conseguir dinheiro. E com este escopo de obter tais recursos para tornar realidade todos objetivos constitucionais supracitados, permanece a precisão de que exista uma forma de sistema que institua, organize e legisle sobre a atividade financeira do Estado. E com esta finalidade surgiu o Sistema Tributário. Feitas tais avaliações, compete observar as premissas elementares do Direito Tributário e do Sistema Tributário Nacional de modo a ressaltar os aspectos históricos dos mesmos. Influi realçar que o Direito Tributário analisa os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de estabelecer e cobrar os tributos, preocupando-se com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre os contribuintes e o Estado em si. O tema desta obra justifica-se na medida em que se trata de uma realidade social, tributária e jurídica que vem sendo menosprezada pela maioria dos doutrinadores e pela sociedade, mas que encontra amparo jurídico, e também legal, surgindo, portanto, um paradoxo que necessita ser entendido e analisado. O presente estudo tem como objetivo analisar os aspectos históricos dos tributos no Brasil, analisando a evolução da tributação e do sistema tributário na sociedade brasileira.


12 Dessa forma, não há pretensão de esgotar o assunto, porém, busca-se elucidá-lo de maneira clara e imparcial, diferentemente do que faz a maioria dos autores, que tratam do mesmo, geralmente, movidos por um condão dogmático fundamentado, sobretudo nos aspectos somente legais e indo a favor do ente mais forte, que é o Estado. É nesse ar que o tema a ser escolhido é apresentado. Porém com uma delimitação específica, voltada aos aspectos históricos dos tributos no Brasil, analisando a evolução da tributação e do sistema tributário na sociedade brasileira. Assim, esta obra monográfica, pretende analisar o histórico de todo o sistema tributário, delimitando-o para a área deste país (Brasil), abordando como este evoluiu e como mudaram as espécies tributárias no passar dos anos. De modo a compreender as dimensões dessa figura importante no mundo atualizado para que se possa identificar as formas de atuação do Estado e suas respectivas ligações com os aspectos legais existentes no sistema jurídico brasileiro. Importante destacar que este trabalho monográfico terá dois capítulos. O primeiro, numa abordagem genérica situando-se a respeito do histórico dos tributos no Brasil na época do Brasil Colônia, Império e República, analisando os principais e mais importantes aspectos históricos deste tema. Mostrando ainda inclusive as incidências de impostos em cada período e como algumas transformações como a reforma tributária, o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal de 1988. Sendo que após esta elucidação serão analisados os aspectos da sociedade moderna que leva a forte incidência de tributos, buscando adequar a lei e a doutrina aos principais aspectos vigentes, buscando até uma melhor análise para solucionar os problemas vigentes. O 2º capítulo desta obra denota para uma síntese da evolução da tributação no Brasil, fazendo um merecido destaque à formação do sistema tributário vigente e esclarecendo a tributação no Brasil de hoje, fazendo uma relação com o passado, trazendo inclusive os principais impostos pagos atualmente no Brasil. Este capítulo busca ainda versar sobre o de modo a cumprir os objetivos propostos por esta obra, que são os de corroborar as questões erguidas que serão delineadas previamente. Tendo esta obra, portanto o objetivo primordial de mostrar a evolução dos tributos no Brasil, analisando a evolução da tributação e do sistema tributário na


13 sociedade brasileira ao longo dos tempos, o que ajuda o leitor a ter uma visão sóciohistórica e sobretudo econômica dos valores e culturas da sociedade, e como o povo e o ambiente em que os tributos são fixados comprometem a incidência de impostos no Brasil e em qualquer sociedade. As técnicas mais comuns utilizadas foram a bibliográfica, a jurisprudencial, estudo de caso, pesquisa de campo, utilização de CDROM, Web, artigos da Internet, dentre outras. A pesquisa utilizada para a abordagem do assunto alvo da monografia se perfaz no uso de material colhido da Internet, pesquisa bibliográfica, leitura de periódicos, utilização de jurisprudências e de artigos digitalizados.


14 2 HISTÓRICO DOS TRIBUTOS NO BRASIL

O Estado tem como objetivos fundamentais respaldados na Constituição Federal: constituir uma sociedade justa, livre e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. De modo que, para atingir certas necessidades existe a necessidade proeminente de se obter dinheiro, e para isso, com o intuito de conseguir tais recursos que possam tornar todos os objetivos acima em realidade, existe a necessidade de existência de um sistema que organize a atividade financeira do Estado. Assim nota-se que o Sistema Tributário é importantíssimo por inúmeros motivos. E para entender essa importância, deve ser considerado o fato de que, para que as ações de interesse individual e coletivo possam ser efetivadas é preciso certas fontes de recursos, materiais e humanos. E a partir disto, ou seja, para garantir a efetividade das obrigações e deveres Estatais, foram criados elementos para que os fins colimados pelo Estado sejam efetivados. O tributo surgiu então como forma de:‖ toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei ― conforme é citado no CTN. E é fato que não é só o tributo que surgiu como elemento legitimador para exercer a tarefa precípua de obter recursos para concretizar os fins colimados pelo Estado. Portanto, nota-se que os recursos que o Estado precisa para estabelecer a justiça social são alcançados mediante o exercício de certas atividades financeiras. Advertindo ainda que o Sistema Tributário Nacional se apoia na concretização dos impostos de natureza idêntica e única, considerando sempre os alicerces econômicos;e ainda levando em conta a divisão do sistema em outros autônomos: federal, estadual e do Distrito Federal e municipal . Destacando de forma proeminente que o Sistema Tributário vem evoluindo ao longo dos anos, mostrando propostas diferentes que procuram se adequarem ao momento de vigência de suas leis e procedimentos., portanto, nota-se que:


15

Ao longo do período que vai desde a proclamação da República até a promulgação da constituição de 1934 a principal receita tributária brasileira advinha do imposto sobre a importação. A partir dos anos 30, houve um maior direcionamento para os impostos internos. A principal receita dos estados passou a ser o imposto sobre vendas e consignações e, dos municípios, os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial. Tivemos consideráveis mudanças no sistema tributário com a constituição de 1946. Através da criação de impostos e de um sistema de transferências, elevou-se a receita dos municípios. Até 1966 observou-se uma participação crescente dos impostos internos, destacando-se os impostos sobre consumo, vendas e consignações (SEIXAS FILHOS, 1998, p. 4).

E para que esses fins sejam postos em prática este sistema precisa de instrumentos para funcionar, onde para isso é composto, conforme descrição legislativa e doutrinária de: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Primeiramente, vale minutar que o tema proposto faz jus a um comento especial acerca de como os tributos foram aparecendo na sociedade brasileira. Observando como estas incidências foram sendo modificadas ao longo do tempo no Brasil. ―Pois a partir do momento em que o homem tornou-se gregário, facilitando sua sobrevivência, surgiram as despesas de caráter coletivo‖ (SEIXAS FILHO, 1998, p. 120) Assim é preciso avaliar a tributação no Brasil em cada uma dessas épocas especificas abaixo salientadas, de modo a entender da melhor maneira possível essa incidência e como esta influiu para o status atual da tributação e do sistema tributário deste país.

2.1

A INCIDÊNCIA E COBRANÇA DE TRIBUTOS NO BRASIL COLÔNIA

Cada época em que a sociedade passa, existem as mudanças adequadas ao tipo de sociedade e sistema vigente. E como todas as outras coisas que variam de acordo com esses fatores, o tributo não haveria de ser diferente, sendo que este variou durante os tempos, de acordo com a sociedade e tempo vigente, neste trecho em especial analisar-se á os tributos no Brasil Colônia. Antes de tudo é necessário fazer uma explanação histórica e explicativa acerca deste período.


16 O início da colonização do Brasil pelos portugueses se deu por volta de 1500, quando Pedro Álvares Cabral chegou nestas terras, tão ricas de vegetação, minérios e com uma civilização ainda bem precária. Os portugueses, chegando aqui, encontraram o povo indígena e com isso, acabaram colonizando o lugar e a população, impondo a cultura lusitana e levando a refletir este domínio em todos os setores, atingindo inclusive a esfera tributária. Como parte da composição no período pré- colonial, que vai da chegada de Cabral à de Martim Afonso de Sousa, o que houve foi que Portugal abandonou o Brasil quase por completo, pois os interesses do Estado português e dos burgueses lusitanos estavam pura e simplesmente ligados à mercantilização e extração de matérias primas deste país. E no Brasil, como o ouro não foi encontrado de logo, as explorações não eram tão fortes, intensificando esse processo a partir do século XVII. A economia para os índios era natural e auto-suficiente. Eles desconheciam a pratica comercial e não produziam qualquer excedente com o intuito de vender. Logo começou aqui a exploração da madeira, que foi intensificando com o descobrimento do pau-brasil, sendo instituído o estanco (monopólio estatal) sobre exploração. Pois um particular só iria comercializar se o estado concedesse a exploração. Esta concessão era uma doação feita pelo Estado, onde o Estado ainda reservava para si o privilégio de cobrar tributos do arrendatário. Sendo que a 1ª (primeira) concessão foi doada a Fernão de Noronha, líder dos cristãos novos, que tinha por obrigação construir uma fortaleza, enviar navios para defender a costa e pagar tributos reais de um quinto do valor da madeira que era extraída. Esse quinto foi o primeiro imposto instituído no Brasil. Nota-se a seguir que: Nos primeiros anos da colonização, o objetivo principal de Portugal era a exploração do pau-brasil - produto de grande prestígio na Europa para a obtenção de corante de tecidos - a qual se fez por meio de concessões da coroa portuguesa. Os interessados deviam atender a determinadas exigências, entre elas pagar o quinto do pau-brasil, primeiro imposto a ser cobrado na colônia. O quinto era pago geralmente em espécie, ou seja, com o próprio produto, pois praticamente inexistia a circulação de moeda na colônia. Com isso, o contrabando não demorou a aparecer tanto por parte dos portugueses, para não pagar o tributo, quanto por estrangeiros, sobretudo, os franceses. Nota-se que já neste momento se procuravam meios para burlar o pagamento do imposto. (BALTHAZAR e ALVES, 2000, p. 3)


17

Logo depois desta época latente de extração vegetal, passou-se a aprimorar a divisão territorial, que foi um passo forte para que o Brasil passasse a sua afirmação de ser um país colonizado efetivamente pelos portugueses. Com isso houve uma divisão do território em Capitanias Hereditárias, onde o Brasil foi dividido e o custo da colonização ficava transferido aos donatários, que eram os responsáveis por aquele trecho de terra. Isso garantiu ao rei o sistema das capitanias instalado no Brasil, assim entre 1534 e 1536 as terras foram divididas, do litoral até a chamada linha de Tordesilhas, em 15 lotes doados a 12 donatários. E com toda essa mudança, houve também modificações no que diz respeito aos novos tributos que foram adotados. Portanto, o sistema das capitanias hereditárias, tinha todo um sistema próprio de tributação, vez que os tributos que os donatários saldariam com o rei, através do Capitão-Mor (nomeado com o fim precípuo de angariar e coletar os tributos) e também através do Governador, onde os direitos dos donatários estavam descritos nas cartas de doação e foral. A carta de doação era o documento que cedia a exploração e a foral estabelecia exclusivamente os direitos e deveres dos donatários. Deste modo, os tributos que estavam sendo impostos nesta seara, atinente à realeza, brotaram no Brasil, como a redízima. Existia sempre uma parte que era repassada para a Coroa, ou seja para a realeza portuguesa, seja sobre a exploração do pau-brasil, seja uma incidência sobre as especiarias, sendo que o Estado recebia em cima do direito das alfândegas reais, que diziam respeito aquelas mercadorias de cunho de exportação e importação, e ainda cobrava valores abusivos sobre a exploração de metais e pedras valiosas, recebendo ainda em cima de atividades como a pesca e a colheita. Sendo analisados como os direitos fiscais dos donatários como, a respeito da doação ativa percentagem em cima das terras da capitania, do valor do pau-brasil e do pescado e das preciosidades da terra. Sendo que esses tributos eram pagos aos lusitanos em dinheiro (espécie). Sendo, portanto observado que o Sistema tributário era inexistente e ainda não havia qualquer menção aos planos orçamentários que vigem atualmente. Pois a


18 arrecadação era tida de forma desorganizada, e não existiam leis próprias para esta tarefa. Havia simplesmente a obrigação- dever de pagar, que era imposto pelos governantes e seguido pelos donatários e exploradores, que pagavam uns para outros, onde a escala era hierárquica dessa forma: os donatários que recebiam dos exploradores pagavam à coroa. E o exagero dessa imposição de tributos, sobre qualquer exploração tornava cada vez mais distante os interesses da colônia aos da metrópole, pois neste intere havia muitos desvios e sonegação fiscal por parte dos contribuintes e dos próprios agentes que representavam a Coroa. Isto levou a um forte declínio da exultação que a coroa portuguesa vinha tendo, pois as arrecadações não eram como deveriam e o valor não batia com o mínimo previsto, devido a forte sonegação e desvio fiscal, por isso a solução encontrada foi a instalação de um Governo-Geral na Colônia, os espanhóis acabavam de descobrir (1545) as ricas minas de prata na região do Potosi, atual Bolívia, por outro lado, a autoridade do poder monárquico se chocava com o excesso de autonomia e soberania assumido pelos donatários em suas capitanias. Criou-se o governo Geral, que não acabou com as capitanias, mas também não conseguiu centralizar politicamente toda a Colônia. As Capitanias existiram até o Marques de Pombal transformá-las em capitanias reais, na prática o poder político ainda era descentralizado e ficava nas mãos de uma pequena elite latifundiária, portanto a centralização política era apenas formal. (SILVA, 1994, p. 43)

A experiência fracassada de buscar concentrar o poder e a administração pública do Brasil mostrou a inviabilidade de se requerer uma colonização pautada em recursos particulares. De modo que, o governo lusitano fadou o sistema colonizatório do Brasil a um fracasso. Pois na fase do Governo - Geral o que ocorria ainda, era a estipulação de certos cargos como o do Provedor-Mor, que era para ser empregado de confiança com certas responsabilidades indelegáveis, para que só ele cobrasse os tributos das pessoas. O Provedor- mor era assessorado por um Provedor-Parcial, que prestava contas ao Mor, no que dizia respeito a receita e despesa do local. De fato, o provedor mor, possuía grande autonomia, devido a forte confiabilidade dada a este, o que acarretava mais uma vez, como na época anterior já citada em um abuso de confiança, onde havia sonegação fiscal e desvio de verbas.


19 Este período também foi marcado por muitas fraudes, pois a invenção de vários impostos, taxas e contribuições foram sendo cobradas e as fraudes foram duráveis por causa principalmente da exploração fiscal. Nesta fase é importante destacar que havia inclusive uma maior incidência tributária, tendo evoluído o sistema e ainda inserindo a isenção fiscal em alguns casos que interessavam aos portugueses. Havendo ainda os tributos excepcionais (extra-fiscais) de acordo com as necessidades da coroa. Verifica-se na época da mineração o apogeu da exploração colonial acirrada em função das práticas tributárias. As justificativas e os fundamentos para a cobrança dos tributos, sobretudo o quinto, eram a religiosidade, a alegação de que as terras pertenciam ao rei e que a arrecadação destinava-se a cobrir gastos com os príncipes e a aumentar a fé. A partir de meados do século XVIII, a política tributária tornou-se cada vez mais opressiva e violenta, tendo como pontos nevrálgicos o quinto, as casas de fundição e a derrama. Esta permitia inclusive o confisco de bens dos inadimplentes. À Portugal não interessava a capacidade contributiva dos colonos, sendo esta uma questão que não se colocava. O mesmo tributo incidia sobre o pequeno trabalhador (artesões) e sobre os grandes exploradores de metais preciosos e latifundiários. À Coroa importava apenas, de todas as formas, amenizar seu déficit da balança comercial com a Inglaterra. "A administração colonial tinha a função de garantir a exploração do Brasil enquanto espaço dependente; dessa maneira, uma contradição estabelecia-se: a exploração colonial era sustentada pela própria riqueza produzida pelos colonos" Esta política tributária opressiva ocasionou revoltas e resistência à exploração lusitana, tendo-se a ela insurgido tanto as elites quanto as massas populares, resultando em movimentos emancipadores, como foi exemplo a conjuração mineira. (BALTHAZAR e ALVES, 2000, p. 5)

Concluindo que durante só o período colonial a incidência dos tributos foram se modificando e, fatalmente, houve a inserção obrigatória de uma espécie de cultura política patrimonialista, de pronta abnegação em resguardar os interesses do povo. O que houve de fato na época colonial foi a forte inserção de tributos de forma discricionária e ainda a com a constatação da grande quantidade de servidores do estado, chamados funcionários públicos, que desviavam, sonegavam ou simplesmente eram ausentes as irregularidade que ocorriam em todos os setores, daquela sociedade que na época poderia ser chamada de corrupta.

2.2

A INCIDÊNCIA E COBRANÇA DE TRIBUTOS NA ÉPOCA DO IMPÉRIO

A independência do Brasil trouxe muitas mudanças para o sistema que vigorava no país. O sete de setembro foi uma decisão da classe dominante para ela mesma, que


20 era formada por um conjunto de fazendeiros (monocultura escravista) e por fortes comerciantes que trabalhavam com importações e exportações. Sendo adotada no Brasil a partir daí a monarquia constitucional que defendia o regime escravocrata e acabava por excluir os pobres que não participavam das decisões políticas e mesmo sendo formada por escravos e trabalhadores livres que sustentavam a economia do país, estes eram considerados como ―gentalha‖, conforme dita o historiador Francisco de Assis Silva.( 1994, p. 124) Sendo assim é necessário afirmar que em 1822 o Estado brasileiro que vigorava tinha como base principal a velha estrutura conservadora, escravista, agroexportadora e dependente do mercado estrangeiro. Pois o império era mantido e formado pela aristocracia que mantinha os escravos e o sistema patriarcal vigente. Com o Império houve antes de qualquer coisa um fato a ser considerado que abalou as estruturas comuns da época. No Brasil Colônia, instalou-se a família real portuguesa, O governo imperial sempre mostrou incompetência com relação aos tratos com a sociedade e seus problemas econômicos e sociais. No que diz respeito a esta incompetência do Estado me governar, o Império se mantinha para disfarçar esse defeito com atitudes e um governo autoritário, repressivo e violento. E o pior, os tributos passaram a ser mais forçosos ainda, para manter o luxo da aristocracia, e os trabalhadores sustentavam a coroa lusitana, sem ao menos ganhar nada com isso. Conforme nota-se a seguir que: A vinda da família real portuguesa ao Brasil trouxe como conseqüência, no campo tributário, a instituição de tributos inusitados destinados a custear suas despesas, como a pensão para a capela imperial. Esses novos tributos eram ditados pelas necessidades imediatas da coroa portuguesa, desprovidos de objetividade e racionalidade, sem nenhum retorno em benefícios ou serviços para a população. Durante o I Reinado, a Constituição de 1824 continuou repetindo a estrutura tributária desorganizada e assistemática. No período regencial (1831-1840), podemos lembrar as causas mediatas que resultaram na Revolução Farroupilha, intrinsecamente ligadas à excessiva tributação sobre o gado e seus derivados, impedindo a concorrência com os países vizinhos. O II Reinado ficou marcado pelo fenômeno da bi-tributação e até da tri-tributação entre as províncias e o governo central, estes e os municípios, e pelo aumento dos tributos em função da Guerra do Paraguai. (BALTHAZAR e ALVES, 2000, p. 7)

No primeiro reinado houve a abdicação de D. Pedro I por causa da crise políticoeconômica e financeira que assolava o país. Pois sempre ficou destacado que a importância mor estava em resolver questões da coroa lusitana e não do Brasil. Com a


21 noite das Garrafadas, em 13 de março de 1831, que foi um conflito entre os portugueses e os brasileiros, junto com outros episódios de pressão e acusação por causa da crise política que se alastrava. Por causa da pressão popular, D. Pedro formou o ministério dos Brasileiros, que foi destituído pelo próprio 15 dias depois, e depois disso formou o Ministério dos Marqueses com amigos pessoais. O que contrariou o povo que novamente se revoltou, e exigia a readmissão do Ministério dos Brasileiros, para não readmiti-los D. Pedro abdicou. Em seguida houve o período das regências, que foi de 1831 a 1840, onde foi o período com mais fortes violências de cunho social, pois as lutas reivindicatórias das camadas de classe baixa contra a classe dominante figurava esse período, que abarcou os maiores movimentos sociais e de protesto do Brasil, fazendo parte deste a Cabanagem, a Sabinada, a Balaiada, a revolução Farroupilha, entre outras. Ainda no estudo histórico do Direito Tributário, observamos que o período da regência foi bastante significativo para a fazenda pública, tendo em vista a fluência de leis que modificaram algumas formas administrativas. Em princípio destaca-se o decreto de 18 de agosto de 1831 que regulou o processo nas ações executivas da Fazenda contra devedores e a lei de 04 de outubro do mesmo ano que organiza o Tesouro Nacional e cria a Tesouraria das províncias. Destaque também para a lei de 15 de novembro que é precursora da tão aguardada e necessária reforma tributária, já que promove uma uniformização da arrecadação dos impostos, evitando a multiplicidade de taxas e as imposições sobre a importação e exportação de todos o gêneros de mercadorias de uma província para a outra, estabelecendo uma só razão aduaneira e criando o imposto sobre casas de moedas e de leilão (SILVA, 1994, p. 54)

O período regencial durou 9 anos e contou com a formação da Regência Trina Provisória, da Regência Trina Permanente, da Regência Uma se Feijó, e da Regência Uma de Araújo Lima. Com relação aos tributos estes eram cobrados da mesma forma anterior, mas este período fomentou as causas principais da Revolução Farroupilha, que estava ligada também, entre outros motivos, à excessiva tributação sobre o rebanho dos fazendeiros, o que levava a uma crise econômica neste setor, pois com os fortes tributos ficava difícil concorrer no mercado internacional. No segundo reinado a situação se agravou ainda mais com a Guerra do Paraguai, que ocorreu entre 1864e 1870, influenciada pelos diplomatas ingleses, que convenceram Brasil e Argentina a fazer guerra contra o Paraguai, o que foi fácil, pois o governante paraguaio Solano Lopez tinha pretensões de expansão territorial o que


22 poderia afetar o Brasil e Argentina. Estes dois países mais o Uruguai formaram a Tríplice Aliança, que derrotou o Paraguai na guerra. Essa derrota atingiu profundamente o Paraguai, que antes era o país mais desenvolvido da América latina. De nação desenvolvida o Paraguai passou a ser uma nação bem pobre e endividada. Em 1832, nova lei também contribuiu para a alteração do regime tributário, através da busca pela descentralização fiscal e a discriminação de rendas entre o governo (receita geral com 22 rubricas, como eram chamadas) e a províncias (receita provincial com os tributos remanescentes). No ano seguinte nova escrita legal orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 34, dando assim uma ordem mais criteriosa na organização financeira, além de modificar para 31 espécies os tributos da receita geral. Em 1834 surge o chamado Ato Adicional que modifica a constituição e traz modificações á organização administrativa, mais uma vez. Esta dá mais força e autonomia às províncias, atribuindo a estas e suas Assembléias a legislação sobre os impostos provinciais e municipais, reservando o direito deste, no entanto, à observação das imposições gerais estatais. A partir daí a matéria fiscal deixa de ser tratada através de leis orçamentárias. Porém o sistema tributário ainda apresentava muitas falhas e as províncias ainda não tinham a suposta autonomia necessária pretendida pela lei. (SILVA, 1994, p. 54)

No Brasil este conflito aumentou a crise financeira e a divida externa com a Inglaterra. E devido a isto o II Reinado ficou abalizado pelo fenômeno da bi-tributação e até da tri-tributação entre as províncias para o governo central, aumentando ainda mais a tributação para pagar as dividas oriundas da Guerra.

2.3

A INCIDÊNCIA E COBRANÇA DE TRIBUTOS NA FASE DA REPÚBLICA

A

crise

Imperial levou

a

proclamação

da

República,

que

aconteceu

paralelamente com a abolição da escravatura, e mesmo que já houvessem alguns movimentos de caráter republicano- como a Inconfidência Mineira, a Conjuração Baiana, a Sabinada, entre muitas outras- o movimento se expandiu com o final da Guerra do Paraguai. O partido republicano foi criado em 1870, o que foi fundamental para a proclamação da república, onde notou-se que a emergente classe operária cresceu e se organizou apesar do repressivo Estado Oligárquico. Existiu assim a quebra entre as relações da igreja católica e do estado, tornando o Brasil em um estado laico, o que atenuou as expensas da fazenda pública. Mas


23 vários tributos aplicados na fase imperial ainda eram cobrados, mas com duas diferenças: primeiramente a que se dizer que havia a sobreposição de impostos, de forma a originar uma concorrência tributária entre União e Estado e a não vista dos Municípios, que tinham seus tributos vinculados ao Estado que podiam ou não delegála aos Municípios. A política do "café com leite" (São Paulo e Minas com o poder político nas mãos) tentava investir no mercado estrangeiro por meio do encilhamento, o que anos depois levou a política de contenção de emissão de moeda, bem como evitando pedir empréstimos no exterior, com o aumento dos juros e a elevação dos dispêndios estatais, desmoronou em uma certa elevação da carga tributária. Como já dito, o café, que era um dos principais produtos do pais, principalmente em São Paulo, tinha muita comercialização o que trouxe excedente e trouxe prejuízos que influíram sobretudo no aumento de impostos. Analisa-se sobre esse período o trecho inframencionado: No que se refere à discriminação de rendas encontramos a adoção de: critério nominalístico (designando-se os impostos pelos seu nomes), princípio da estrita legalidade tributária, uniformidade do impostos federal e a imunidade recíproca de bens, serviços e rendas públicas, bem como a vedação dos impostos de fronteira. A carta magna de 1891, se valeu de impostos já cobrados no império e os distribuiu. Pode-se afirmar em contrapartida que neste momento o sistema Imperial em sua forma é deixado para traz, persistindo apenas o mal da superposição de tributos e a ausência dos municípios na distribuição da receita tributária. No ano de 1934 o decreto nº 24.036 prescreve uma reforma administrativa geral do Tesouro nacional, com reflexos no campo fiscal, seguido da promulgação de uma nova constituição que traz alterações na tentativa de sanar as falhas da anterior no que se reporta a distribuição de competências, que ficam repartidas entre: Tributos da União, dos Estados e finalmente a inclusão dos Municípios. Consta nesta também a estipulação de princípios e/ou vedações tributárias (MATOS, 2007, p. 23).

Precisou-se que tivesse uma maior estruturação da economia com objetivos traçados para que atendesse os objetivos financeiros, sociais e econômicos. Mas as dívidas eram muitas e a solução para pagá-las deveria ser eficaz e urgente. Por isso o governo planejou várias ações que iam desde certas medidas de emergência como a criação de correção monetária de débitos tributários no Brasil e a inserção da sonegação fiscal no ordenamento brasileiro. Tentou-se ainda organizar o sistema de tributação para melhorar inclusive a arrecadação, tendo como um dos passos primordiais a invenção de uma comissão (GB30) que organizasse as rendas e promovesse uma verdadeira reforma tributária,


24 esta comissão trabalhou até o ano de 1965 até haver a apresentação do anteprojeto que transformava o sistema tributário do Brasil. Surgiu, depois da aprovação do anteprojeto, surgiu a EC n. 18 (Emenda Constitucional número 18) que trouxe a inovação das rendas tributárias, a organização das competências e adotou uma disposição de impostos com fins econômicos. Surgiram com o passar dos anos novos impostos, por exemplo, o imposto de renda, criado em 1922, com o objetivo de abrandar os déficits do Estado. Getúlio Vargas que teve um Governo de 15 anos, onde o Brasil cresceu muito, trouxe também, apesar das mazelas, uma Constituição Federal no ano de 1934, que aperfeiçoou a discriminação de tributos por competências, ampliando o elenco dos tributos da União, e trouxe o imposto de vendas e consignações, próprio dos Estados. A duração da Constituição de 1934 foi bastante curta, tendo em vista a promulgação de uma nova carta em 37, que teve um caráter próprio da situação política mundial da época, autoritária e ditatorial. Esta lei suprema erigia o Presidente da República a autoridade máxima do estado e a quem competia sancionar, promulgar e fazer publicar toda e qualquer lei. Neste período diversas leis de Direito Tributário foram efetivadas, destacando-se: o processo executivo fiscal e a outorga à União da competência privativa para tributar certos impostos. Com a mudança no ambiente político, que influencia a organização da sociedade com o fim da II guerra mundial em 46, observamos neste mesmo ano a necessária promulgação de uma nova constituição nacional, que restabelecia o regime democrático e trazia outra discriminação para as rendas tributárias de modo mais rígido. (MATOS, 2007, p. 23)

Proibiu-se a bitributação, onde por esta se entende quando um dos entes cobra um tributo igual o do outro. Sendo também incabível o exercício cumulado de competências. Na ditadura, que ocorreu entre 1937 e1945, houveram a inserção de novos impostos, inclusive impostos com cunho social. Com o fim da ditadura, adveio a Constituição Federal de 1946 que alterou a divisão de rendas passando para os Municípios a função e competência de instituir o imposto de indústrias e profissões, e trouxe modificações da contribuição de melhoria da União, Estados e Municípios. Nota-se ainda que: Em 1953, foi nomeada uma comissão, presidida por Rubens Gomes de Sousa, para elaborar um anteprojeto do futuro Código Tributário Nacional. Por razões políticas e econômicas, referido projeto não foi aprovado, servindo apenas, anos mais tarde, como base para a reforma tributária de 1965. Em função dos vultosos gastos, superiores às receitas, o Conselho Nacional de Economia assinalou a necessidade de uma reforma do sistema tributário, parcialmente


25 realizada pela Emenda Constitucional n.5, de 1961, a qual instituiu nova discriminação de rendas em favor dos Municípios. Ressalta-se o descaso das autoridades e a morosidade para se realizar as reformas. Este período (19461964) foi marcado por grandes empréstimos, importações de tecnologia e numerosos produtos (elevando os déficits da balança comercial), o estabelecimento de transnacionais no país e um considerável grau de industrialização. A fase militar adotou uma política desenvolvimentista e o chamado "milagre brasileiro" realizou-se às custas de elevados empréstimos e forte intervenção estatal, o que resultou em uma alta inflação e aumento das disparidades entre os mais ricos e os mais pobres. A política tributária, na ditadura militar, foi pensada em função dos interesses dos setores financeiros, com uma certa preocupação social (tentativa de reduzir as desigualdades sociais) e um objetivo econômico (estimular o desenvolvimento). Buscava-se por meio dos tributos reduzir o déficit do tesouro. Portanto, pregava-se a necessidade de uma reforma tributária, sem elevar a inflação. Diversas críticas eram feitas ao sistema constitucional tributário brasileiro. . (BALTHAZAR e ALVES, 2000, p. 17)

Com as fortes críticas ao sistema tributário vigente, pois este tinha fatos geradores amplos e diversos, com carga tributária em excesso sendo cobrada e ainda que parecesse não estar em paralelo com a realidade social vigorante. As rendas não eram discriminadas, e certos impostos não estavam condizentes com seu fato gerador ou com sua função precípua. A política monetária e cambial estava desorganizada e desregulada, tendo inclusive impostos cobrados por entes dessemelhantes, por isso conclui-se que muitos impostos cobrados poderiam ser extintos, por ser até inconstitucionais. Averigua-se inclusive que estes fatos foram imprescindíveis para a promulgação da Lei 5.152, de 1966, que tornou-se o Código Tributário Nacional. Mesmo com a contínua intranqüilidade financeira advinda da distância entre receitas e despesas, com desvio e leis inclusive que se contradiziam. A Constituição Federal de 1988 trouxe muitos incisos e artigos concernentes ao direito tributário. Sendo questionado inclusive que o CTN (Código Tributário Nacional) vigente precisava se adequar à realidade econômica e social do Brasil. Pois a Carta Magna Federativa estabeleceu os princípios gerais do Direito Tributário, trazendo novas regras, e limitou inclusive o exercício do podre tributante. O novo sistema tributário organizado nesta nova carta magna fundamentava-se em três premissas: coexistência de um sistema tributário autônomo para cada unidade da federação (União, Estados e Municípios), adoção de uma classificação jurídica dos impostos e a autonomia para as entidades da federação através de impostos privativos, complementada pela emenda constitucional nº5 que defendia a receita dos municípios com a discriminação de rendas em favor desta. Os Estados, porém, continuaram sobrecarregados de despesas não cobertas pelos impostos de sua competência e como única


26 saída desta situação precária como sempre foi a majoração dos impostos, neste caso o de vendas e consignações e a criação de taxas exorbitantes. 1964 a situação financeira do país era novamente grave e as mudanças tributárias mais uma vez se faziam indispensáveis e urgentes. (MATOS, 2007, p. 23)

Formando uma melhora nas leis, mas onde continuou a ser descentralizado, complexo e desonesto, devido ser cabível a incidência de impostos indiretos. Existe grande divergência e disputa entre as competências de incidir tributos, por isso necessário fazer uma reforma tributária para por termino à guerra fiscal existente no Brasil.Pois a reforma deve vir para que as leis e normas andem paralelamente com a economia do país mundial, se adequando aos anseios sociais. Cabe ressaltar que a reforma deve ser feita o mais rápido possível, pois a morosidade dos trâmites legais podem obstar o processo almejado pela sociedade.


27

3 A EVOLUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL

3.1 O SISTEMA TRIBUTÁRIO VIGENTE

O Sistema Tributário é um sistema indispensável para a organização de um país ou nação, vez que este, em cada local onde existe, é organizado de modo a atender as expectativas da sociedade. E o Direito tributário é uma parte independente do direito e que objetiva primordialmente a instituição, a arrecadação e a fiscalização dos tributos, por isso esse Sistema tem essa importância tão grandiosa para esta nação (Brasil).O Sistema Tributário Nacional (deste país) baseia-se, sobretudo, em fortes pressupostos que são essenciais: Primeiramente vale destacar a consolidação dos impostos de natureza idêntica em formas únicas, considerando é claro as bases econômicas; e ainda exaltando a coexistência de outros sistemas tributários que são conhecidos como sistema tributário federal, estadual, municipal e o do Distrito Federal, destacando que cada um destes são autônomos entre si. Por isso em todo o mundo uma organização severa e efetiva do Sistema tributário mostra o quão forte a economia pode ser e acaba por atingir muitos outros setores da sociedade. No Brasil não haveria de ser diferente e por isso aqui, esse sistema, é ressalvado inclusive no texto constitucional brasileiro, descrito nos artigos 145 até o artigo 162, os quais tratam da administração, organizada pela constituição no trato dos assuntos vinculados aos tributos e a organização do Sistema Tributário Nacional. Tais alinhamentos versam sobre a estrutura e coordenação basilar das leis e administrações jurídico-tributárias, debelando sobre as normas e preceitos que devem ser adotados pelos legisladores e obedecidos pelos cidadãos, para que assim haja a efetividade no cumprimento dos objetivos que este sistema se propõe a alcançar. Enfatizando novamente a importância do Sistema Tributário no sentido que deste deva derivar a melhor reunião possível de tributos que formam o ordenamento jurídico


28 brasileiro, e ainda descrevendo e sendo responsável pelas muitas normas tributárias do país. Não deixando de acrescentar a estas ponderações que o Sistema Tributário Brasileiro é considerado por muitos como um sistema rígido, devido ao fato de que qualquer mudança que vier a ser feita precisará de uma solenidade e procedimento complexo maior do que o exigido na elaboração das leis ordinárias por exemplo. Para o conceituado autor Celso Ribeiro Bastos :‖ o sistema tributário nacional é o conjunto de normas agrupadas pelo conceito de tributo.‖ Assim nota-se que além de todas essas importantes descrições e premissas, o Sistema Tributário é muito importante, pois na prática ele é o responsável pela organização e efetividade das relações tributárias, impondo ainda certas limitações ao poder de tributar dos entes, e tendo o papel primordial da distribuição das medidas necessárias delegadas. È, sobretudo, um sistema organizado, que age como meio eficiente de promover o bem estar de todos e a justiça social, aplicando as premissas da capacidade contributiva e utilizando dos tributos para buscar dirimir as desigualdades sociais. Pois a população paga os impostos para poder receber certos benefícios, e para recebê-los estes são obtidos através da contribuição forçada através dos tributos, notase inclusive que: Tais gastos hoje são entendidos como devendo ser custeados por todos os indivíduos, de acordo com as suas potencialidades, mediante contribuição. Destarte, a necessidade de contribuições nasce quando as pessoas acordam em viver em sociedade ou reunidas em determinados locais e contexto histórico-sociais, e passam a financiar determinadas atividades indispensáveis à coletividade (MORAES, 2000, p. 39).

E o Direito tributário é uma parte independente do direito e que objetiva primordialmente a instituição, a arrecadação e a fiscalização dos tributos, por isso esse Sistema tem essa importância tão grandiosa para esta nação (Brasil). O Sistema Tributário Nacional (deste país) baseia-se, sobretudo, em fortes pressupostos que são essenciais: Primeiramente vale destacar a consolidação dos impostos de natureza idêntica em formas únicas, considerando é claro as bases econômicas; e ainda exaltando a coexistência de outros sistemas tributários que são conhecidos como sistema tributário federal, estadual, municipal e o do Distrito Federal, destacando que cada um destes são autônomos entre si.


29 Por isso em todo o mundo uma organização severa e efetiva do Sistema tributário mostra o quão forte a economia pode ser e acaba por atingir muitos outros setores da sociedade. No Brasil não haveria de ser diferente e por isso aqui, esse sistema, é ressalvado inclusive no texto constitucional brasileiro, descrito nos artigos 145 até o artigo 162, os quais tratam da administração, organizada pela constituição no trato dos assuntos vinculados aos tributos e a organização do Sistema Tributário Nacional. Tais alinhamentos versam sobre a estrutura e coordenação basilar das leis e administrações jurídico-tributárias, debelando sobre as normas e preceitos que devem ser adotados pelos legisladores e obedecidos pelos cidadãos, para que assim haja a efetividade no cumprimento dos objetivos que este sistema se propõe a alcançar. Enfatizando novamente a importância do Sistema Tributário no sentido que deste deva derivar a melhor reunião possivel de tributos que formam o ordenamento jurídico brasileiro, e ainda descrevendo e sendo responsável pelas muitas normas tributárias do país. Não deixando de acrescentar a estas ponderações que o Sistema Tributário Brasileiro é considerado por muitos como um sistema rigido, devido ao fato de que qualquer mudança que vier a ser feita precisará de uma solenidade e procedimento complexo maior do que o exigido na elaboração das leis ordinárias por exemplo. Para o conceituado autor Celso Ribeiro Bastos :‖o sistema tributário nacional é o conjunto de normas agrupadas pelo conceito de tributo.‖ O tributo não deve ser um obstáculo ao progresso de uma nação, mas sim uma alavanca estimuladora do desenvolvimento. Deve ser justo e compatível com a capacidade dos contribuintes. É neste contexto que se faz necessário o debate acerca da reconstrução dos direitos humanos da tributação, com ênfase na justiça tributária, com a implementação paulatina de impostos progressivos e o respeito ao mínimo existencial (NOGUEIRA,1997, p. 90).

Assim nota-se que além de todas essas importantes descrições e premissas, o Sistema Tributário é muito importante pois na prática ele é o responsável pela organização e efetividade das relações tributárias, impondo ainda certas limitações ao poder de tributar dos entes, e tendo o papel primordial da distribuição das medidas necessárias delegadas.


30 È sobretudo, um sistema organizado, que age como meio eficiente de promover o bem estar de todos e a justiça social, aplicando as premissas da capacidade contributiva e utilizando dos tributos para buscar dirimir as desigualdades sociais.

3.2 A TRIBUTAÇÃO NO BRASIL HOJE

O Estado tem como objetivos fundamentais respaldados na Constituição Federal: constituir uma sociedade justa, livre e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Destarte, para atingir certas necessidades existe a obrigação proeminente de se obter dinheiro, e para isso, com o intuito de conseguir tais recursos que possam tornar todos os objetivos acima em realidade, existe a obrigação de existência de um sistema que organize a atividade financeira do Estado. Deve ser dada a devida atenção a quanto o Sistema Tributário é importantíssimo por inúmeros motivos. E para entender essa importância, deve ser analisado o fato de que, para que as ações de interesse individual e coletivo possam ser efetivadas é preciso certas fontes de recursos, materiais e humanos. E a partir disto, ou seja, para garantir a efetividade das obrigações e deveres Estatais, foram criados os tributos (que são pagos pelo povo), sendo que o Sistema Tributário tem a função de organizar esta matéria relacionada à tributação. O tributo, conforme o artigo 3º do CTN é:

―Tributo é toda prestação

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada‖ (CTN. 2008. p.16). De modo que, a Carta Magna também trouxe as principais atribuições referentes ao Sistema Tributário Nacional e nos artigos 145 a 162 trata expressamente deste assunto, conforme vê abaixo nos seus princípios gerais, no artigo 145: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos


31 específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. (CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2008.p.65)

Compreendendo que a Constituição da República federativa do Brasil de 1988 se preocupou em trazer disposições legais acerca das questões de tributação, descrevendo os impostos, taxas e tributos mais importantes. Nota-se que os recursos que o Estado necessita para enfim estabelecer a justiça social só serão alcançados mediante o exercício de alguns tipos de atividades financeiras. Uma política fiscal severa é um elemento particular e formidável para que a justiça social seja feita, pois é necessário para que essa seja justa, que haja a estabilidade no mercado do ponto de vista do valor monetário dos bens e serviços. E com esse intuito, de buscar equilibrar a área fiscal. Além disto, em um país como o Brasil, com fortes dívidas é necessário que haja uma estabilização orçamentária. Hodiernamente a Constituição em vigor visa um regime democrático que garanta a igualdade de direitos aos que contribuem, ou seja, a sociedade como um todo. Por outro lado, é imprescindível dar um destaque a função que o tributo tem na sociedade atual. Pois com a evolução dos princípios gerais do direito, e com a própria Constituição Federal abarcando estes ditames, nota-se que a função da cobrança e arrecadação dos tributos é primeiramente de cunho social. Os tributos são pagos pelo povo e em retorno disso o povo recebe, ou ao menos, deveria receber, melhoras e ações voltados para áreas imprescindíveis como a saúde, higiene, educação, previdência, educação, moradia, saneamento, meio ambiente, energia, transporte, entre muitas outras. No entanto, é preciso tomar cuidado e analisar como a atividade financeira do estado vem sendo exercida, e como o poder tributante vem agindo, pois como os princípios constitucionais devem ser postos em prática e devem amparar toda e qualquer situação, os impostos pagos pelo devem ser revertidos de forma integral, sem desvios, em obras e serviços que acatem às necessidades da sociedade em geral,


32 distribuindo de forma igual entre os iguais e desigual entre os desiguais, no limite da sua desigualdade. Nota-se a seguir importantes elucidações acerca da situação hodierna no que diz respeito aos tributos e objetivos estatais: A análise da atual relação dívida/PIB, das condições macroeconômicas vigentes e, especialmente, das perspectivas a médio prazo foram fatores determinantes na escolha da meta do superávit primário para 2003. A meta para 2003 é 0,34% do PIB maior que o resultado de 3,91% do PIB observado em 2002. A dinâmica da dívida é sensível a variáveis macroeconômicas, sobretudo as taxas reais de câmbio, juros real e crescimento do PIB. A tendência de médio prazo da taxa de câmbio real é de apreciação—visto o câmbio real estar no seu nível mais baixo em mais de 15 anos. O compromisso com a meta de superávit é um dos elementos da política de fortalecimento fiscal. Compromissos têm que ser concretizados através de ações. Particularmente na área fiscal, mais importante do que lutar ano a ano para alcançar uma meta fiscal crescente que procure compensar os custos associados a desequilíbrios estruturais, é preciso procurar corrigir esses desequilíbrios. No caso do Brasil, uma das principais fontes de desequilíbrio é o sistema de previdência do setor público. O déficit agregado da previdência do setor público nos três níveis de governo é próximo ao valor do superávit primário total do governo alcançado em 2002, isto é, aproximadamente R$ 50 bilhões. Além disso, estamos amarrados a um acordo com o FMI que estabelece limites para a relação dívida/ PIB, o que torna a política de juros básicos altos e a política fiscal inteiramente contraditórias (DOMINGUES, 2000, p. 8).

A LDO (lei de Diretrizes orçamentárias) que é de competência da União estipula o exercício financeiro dos Estados e Municípios. Esta lei é importante porque traz os objetivos que deverão ser atingidos dentro dos três anos, podendo estas metas ser revisadas a cada 12 meses. A administração pública, nos últimos tempos, tem-se preocupado mais com a opinião popular e em atender os interesses da população, mas muito ainda falta ser feito. Por isso é proposto uma efetiva atualização do sistema fiscal. A conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, veio para tentar melhorar a situação atual no que diz respeito ao efetivo controle de gastos públicos.

3.3 A REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA

A reforma tributária da década de 60 apresentava dois escopos primordiais: a ascensão da receita tributária, de forma que com este aumento pudesse melhorar a situação do déficit fiscal e conseguisse desta forma por em prática um sistema tributário que acicatasse de vez maiores ações de investimento.


33 O resultado logrou êxito e a reforma trouxe para a prática uma maior organização nas finanças do país, organizando os recursos e despesas, priorizando certos tributos sobre os outros e buscou reduzir ainda a grande incidência tributaria que marcava aquela época. O sistema tributário brasileiro, naquele tempo, depois de passar pela reforma estava sendo tido como um dos mais atualizados do mundo. Com esta reforma muitos dos principais tributos que estavam em vigor foram modificados, assim depois do ano de 1967, as mudanças foram as seguintes: Quanto aos Impostos Federais passou-se a ter o Impostos sobre Comércio Exterior (II e IE) , o IPI, os Impostos Únicos, o Imposto de Renda , o IOF, mantendo alguns impostos como os Impostos sobre Negócios, Impostos Extraordinários e ainda os Impostos Especiais. Na seara estadual passaram a viger o ICM, mantendo ainda o Imposto sobre Transmissão (Causa-Mortis), vigendo o Imposto sobre Expedição , o Imposto sobre Atos Regulados e os Impostos Especiais. Concernente a esfera municipal tem-se que a incidência tributaria foi ampliada podendo ser cobrados o Imposto Territorial Rural, o Imposto sobre Transmissão (Intervivos), o IPTU, o ISS, o Imposto de Licença, o Imposto sobre Diversões Públicas e ainda os Imposto sobre Atos de Economia. Nota-se ainda que durante o momento vigente desta fase entendia-se que: A carga tributária brasileira ao longo do período que vai de 1946 até a reforma de 1966 girou em torno de 15% do PIB. Em seguida, passou para 25% e manteve-se nesse patamar até o período pós-plano Real quando atingiu 30% do PIB. Diz-se temos hoje um sistema tributário deformado em relação à década de 60, devido, principalmente, a maior descentralização e cumulatividade (DOMINGUES, 2000, p. 2).

Antes a receita tributária mor que sustentava as relações deste país incidia do imposto sobre a importação. E isso mudou consideravelmente com o passar do tempo. As Constituições que passavam avigorar traziam novos direitos e metas e criavam novos impostos mais adequados a cada realidade. Importante vislumbrar a mudança dos impostos já citadas de forma ilustrativa, conforme a tabela abaixo, retirada do artigo de Ronald Domingues:


34 Antes da reforma

FEDERAIS Imposto de Importação

Após a reforma

FEDERAIS Impostos sobre Comércio Exterior (II e IE)

Imposto de Consumo

IPI

Impostos Únicos

Impostos Únicos

Imposto de Renda

Imposto de Renda

Imposto sobre Transferências para exterior

IOF

Impostos sobre Negócios Impostos Extraordinários Impostos Especiais

Impostos Extraordinários Outros (transporte, comunicações, etc.)

ESTADUAIS

ESTADUAIS

Imposto sobre vendas a varejo

ICM

Imposto sobre Transmissão (Causa-

Imposto sobre Transmissão (Causa-

Mortis)

Mortis)

Imposto sobre Expedição Imposto sobre Atos Regulados Impostos Especiais

MUNICIPAIS

MUNICIPAIS

Imposto Territorial Rural Imposto sobre Transmissão (Intervivos) IPTU

IPTU

Imposto de Indústrias e Profissões

ISS

Imposto de Licença Imposto sobre Diversões Públicas Imposto sobre Atos de Economia


35

Sobre tão citada reforma, vê-se que esta não foi um ato único, e com a evolução social precisou-se cada vez mais de que houvesse certas mudanças, e por isto sempre reformas vêm sendo feitas. A Reforma Tributária, como processo amplo de reorganizar a arrecadação do Estado, vêm sendo realizada nos últimos anos, seja por meio de medidas provisórias, que desoneram a produção industrial, acabando com a cobrança "em cascata" dos impostos, seja por meio de emendas constitucionais, que redefinem a forma de fixação das alíquotas. Nesse capítulo, serão tratados os principais pontos do Projeto de Emenda à Constituição SF 74/03 de 25/09/2003, também classificado como CD 41/03. A origem deste projeto foi a Presidência da República, em 30/04/2003, atendendo a uma discussão política recorrente desde o mandato anterior. O polêmico projeto, depois de (muito) discutido e aprovado na Câmara dos Deputados em dois turnos de votação, foi enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal em 29 de setembro. Dessa data a 29 de outubro, a Comissão discutiu e alterou o projeto, incluindo 526 emendas ao texto aprovado pela Câmara. O projeto será, agora, encaminhado à votação em Plenário no Senado Federal e, depois, encaminhado para nova votação na Câmara dos Deputados, seguindo os ritos exigidos para a promulgação de uma emenda constitucional. Ainda nesse capítulo serão citados PIS e Cofins, tributos que foram reelaborados por força de Medida Provisória, e que contribuem com o processo de Reforma Tributária lato sensu (DOMINGUES, 2000, p. 9).

3.4 POLÍTICA FISCAL APLICADA NO BRASIL HODIERNAMENTE

Podem ser elencados mais de 60 (sessenta) Impostos, Contribuições, Taxas, Fundos, etc, que são cobrados no Brasil hoje, mostrando inclusive que neste país há imposição de uma forte carga tributária, mas fundamental aqui se faz destacar a formação dos principais impostos que são aqueles que incidem já algum tempo e que tem fundamental importância no sistema tributário brasileiro, bem como esclarecer a necessidade de que haja uma política fiscal austera neste país. Este é sem dúvida um assunto admirável como contribuição para que haja realmente uma correta política monetária neste país, de modo que esta passe a desempenhar seu lugar de organizadora na procura pelo equilíbrio dos valores. Isso tudo deve ser feito de modo a evitar que a política monetária esteja paralelamente com problemas financeiros comuns como a inflação, sendo assim um fator pernicioso para vários setores da sociedade, como, por exemplo, para a população de baixa renda, que paga altos tributos para o pouco que recebe.


36 Portanto, é fato que, para que no Brasil a situação se torne viável é necessário que haja uma maior organização das receitas e das despesas de modo a saber lidar com as transações relacionadas a dívidas internas e externas. De modo que a solução primordial seria diretamente relacionada a uma aplicação rígida com um equilíbrio orçamentário e também um superávit elementar que deverá acima de tudo consentir em um maior controle da dívida líquida, devendo manter esta sob autoridade de modo a governá-la e mantê-la sobre ordem. Nota-se ainda com relação a aplicação atual dos tributos no Brasil que: A análise da atual relação dívida/PIB, das condições macroeconômicas vigentes e, especialmente, das perspectivas a médio prazo foram fatores determinantes na escolha da meta do superávit primário para 2003. A meta para 2003 é 0,34% do PIB maior que o resultado de 3,91% do PIB observado em 2002. A dinâmica da dívida é sensível a variáveis macroeconômicas, sobretudo as taxas reais de câmbio, juros real e crescimento do PIB. A tendência de médio prazo da taxa de câmbio real é de apreciação—visto o câmbio real estar no seu nível mais baixo em mais de 15 anos. O compromisso com a meta de superávit é um dos elementos da política de fortalecimento fiscal. Compromissos têm que ser concretizados através de ações. Particularmente na área fiscal, mais importante do que lutar ano a ano para alcançar uma meta fiscal crescente que procure compensar os custos associados a desequilíbrios estruturais, é preciso procurar corrigir esses desequilíbrios. No caso do Brasil, uma das principais fontes de desequilíbrio é o sistema de previdência do setor público. O déficit agregado da previdência do setor público nos três níveis de governo é próximo ao valor do superávit primário total do governo alcançado em 2002, isto é, aproximadamente R$ 50 bilhões (COUTINHO, 2000, p. 7).

O Fundo Monetário Internacional também tem influencia relevante nesta seara, de modo que este está diretamente ligado aos muitos acordos que o Brasil vem fazendo ao longo dos anos e que refletem a sua situação econômica e está diretamente ligada também ao PIB do país. Ressaltando que a política fiscal tem que ser a mais correta possível e buscar andar lado a lado com as necessidades econômicas da sociedade e, por isso esta deve ser um elemento formador da estrutura institucional do país. E é devido a esta necessidade que existe todo um aparato legal formador da política fiscal, que pode ser encontrada nas leis auxiliares, como a exemplo do governo federal que estabelece a lei de diretrizes orçamentárias, conhecida também como LDO, que é uma lei ordinária de natureza especial que determina as metas e primazias dos objetivos a serem efetuados pelo Poder Executivo, que são estabelecidas sempre no exercício financeiro ulterior. E a partir dessa que é também formulada e elaborada a Lei


37 Orçamentária Anual que também trazem importantes destaques sobre a legislação tributária e a sua aplicação no país. Mesmo com estes avanços, com leis especificas, com a aplicação de todo um Código tributário Nacional, ainda existem muitos problemas econômicos no Brasil, e isso tudo está refletindo também a situação do governo hodierno. Pois problemas antigos vêm sendo prorrogados e ―empurrados com a barriga‖ e muitos acordos, como os feitos na presidência de Fernando Henrique Cardoso ainda estão em vigor. E desta manutenção o que ameaça ainda mais a economia do país são os juros elevados, e pior ainda é a grave a rigorosa política fiscal vigente, pois o que vem ocorrendo é a cobrança de tributos altos e sem investimentos nas esferas sociais onde deveria. Destacando também que depois da criação do Plano Real, no governo de Fernando Henrique Cardoso, melhorou e muito certas questões que antes tiravam o sossego dos brasileiros, como a inflação crescente que estava presente no dia a dia deste país. Com a aplicação da moeda real, melhorou e muito esta dificuldade que antes era enfrentada sem solução, pois a partir desta iniciativa manteve-se a inflação que antes era recrudescente de forma discreta e controlada, fomentando inclusive um maior investimento de capital estrangeiro aqui no Brasil. Mas os problemas não foram todos resolvidos, e houve ainda certos cortes em outras áreas como os investimentos que havia em alguns programas sociais e na infraestrutura de muitos locares, ou ainda obras que estavam na teoria prestes a serem feitas que foram cortadas e não passaram para prática. O Estado ainda não exerce a função que deveria de modo a concretizar os objetivos traçados e deixa a população a mercê de políticos corruptos que cobram impostos exarcebados e que não cumprem com o prometido, buscando melhorar a igualdade econômica da sociedade e fomentando a função ativa do Estado na economia. Portanto, vê-se que com o passar dos anos, no Brasil, ocorreram diversas mudanças, para melhor e para pior, mas é fato que a base econômica do Brasil, com o passar do tempo mesmo sendo modificada como visto no 1º capitulo, não sofreram drásticas alterações principalmente pelo fato de que ainda trabalha fundamentada no


38 capital especulativo, que neste país se incorpora a partir das cobranças tributárias e dos altos juros que ainda são cobrados. Mas existiram também avanços, pois desde a promulgação da Carta Magna Federal de 1988 muitos princípios que antes não eram observados com afinco agora são postos em prática, como por exemplo, o principio da transparência, que mostra a atividade estatal, relacionada também a função do Tribunal de Contas que exerce controle de certo modo sobre as finanças do país que têm graúda importância no sistema tributário e para a economia de toda uma nação, visto que todo sistema econômico se sustenta a partir das bases econômicas. A Administração Pública tem certas funções fixadas em lei que dão a esta, forte poder para organizar o sistema econômico e por conseqüência tributário de um país. E sobre a função do Tribunal de Contas que é um órgão não atrelado à União, Estados, ou Municípios, pois é independente e age auxiliando a população e os outros poderes. Ressaltando ainda que, a Constituição Federal de 1988 acrescentou um maior conhecimento e participação dos cidadãos de modo que estes possam ver os gastos públicos e ter um certo controle do patrimônio do seu país, estado ou município. Sobre este assunto, o professor Alessandro Dantas dita ainda que: A Administração Pública atua por meio de seus órgãos e seus agentes, os quais são incumbidos do exercício das funções públicas, ou seja, da atividade administrativa.A função administrativa existe nos três poderes, sendo que é exercida tipicamente pelo Poder Executivo e atipicamente pelos demais poderes (Poder Legislativo e Poder Judiciário).Cabe ao Poder Executivo, como função típica, administrar o Estado, cuja forma de governo é uma República (art. 1º da CF). República quer dizer coisa pública, ou seja, a ―administração pública – sentido operacional‖ feita pelo Poder Executivo nada mais é do que administrar algo alheio, de toda a sociedade, por isso a Constituição (COUTINHO, 2000, p. 3).

Por fim resta esclarecer que existem diversos tipos de controle e todos estes tem forte importância e tornam-se imprescindíveis na fiscalização, que deve ser preventiva e através do controle dos atos da Administração Pública. Pois este controle foi sem dúvida um avanço na economia atual e este deve ser sempre crescente para que desvios, atos corruptos e outras ações perniciosas sejam distanciados da realidade econômica do Brasil.


39 Pois este controle está diretamente ligado às finanças, pois este é feito para que não haja desvio de verbas, por exemplo, nem corrupção com relação a este tema. E para que haja esse efetivo controle é antes de qualquer coisa, necessário que haja a imposição de um importante princípio constitucional implícito, que é o da transparência fiscal. Entendendo por este princípio que a atividade financeira deve se dilatar de acordo com os ditames da clareza, sendo transparente e acessível a qualquer pessoa. Destacando que a ética e o direito devem andar sempre lado a lado, e isso não pode ser diferente no que diz respeitos aos princípios e aplicação ao controle e nas finanças de cada estado, país ou município. Pois só assim haverá um país ético e com verdadeira justiça. A Lei de Responsabilidade Fiscal, pode ser citada também como um dos mais importantes avanços da nova era pois esta trouxe conseqüências relacionadas ao controle dos gastos públicos do Brasil. Mas todas essas mudanças já citadas não são suficientes, a luta pela melhoria do sistema tributário e econômico do país deve ser perene, e perene também deve ser a iniciativa dos legisladores que devem buscar sempre fomentar novas reformas, que busquem limitar ações exarcebadas de imposição de tributos e buscando adotar novas formas de organização da política econômica deste país. É fato que os impostos e a cobrança destes, através de tributos, taxas, etc., sempre fizeram parte da história da humanidade, no Brasil, na época da Colônia, estes eram cobrados de modo a sustentar a Coroa Portuguesa e sempre favorecer a classe dominante, no Império mudou um pouco, mas a razão de existir sempre foi a mesma, com o cunho de atender os interesses dos que dominavam. Deve-se levar em consideração a idéia de Estado e de como este influi diretamente nesta cobrança tributária, isso em todas as épocas, mas claro, com peso mais forte em umas do que em outras. Nota-se a partir deste trecho a analise do fragmento a seguir ditado por Rocha: Isto se torna mais evidente com a consolidação do conceito de Estado na Modernidade. O Estado pode ser compreendido como um pacto realizado pelos indivíduos, os quais delegam uma parte de sua liberdade a um determinado ente responsável pela manutenção da sociedade. (Rocha, 1991, p. 54)


40 Destacando aqui a função estatal como aquele ente organizador que tem o poder de determinar a organização social, de cobrar os tributos e revertê-los em favor da sociedade. Havia tempos inclusive onde o Estado tinha poder absoluto e agia como bem entendia de forma discricionada, cobrando impostos abusivos que mal eram revertido em prol do povo, sendo um instrumento que servia para sustentar os luxos do rei, por exemplo. È preciso analisar ainda o fragmento infra mencionado: Para exercer as suas atividades, o Estado dispõe de órgãos, indivíduos nele atuando. "O tributo, tal como hoje conhecemos - supridor de recursos para o Estado - surgiu com a idade moderna. Na Antigüidade, abrangendo principalmente as civilizações helênica e romana, o tributo era uma imposição dos vencedores aos vencidos. As guerras de conquista visavam a arrecadar, para a nação vencedora, recursos, que eram retirados dos vencidos" .A manutenção e a realização das atividades estatais se fazem por meio de receitas e despesas. Necessitando, pois, o Estado de meios econômicos para praticar as suas funções, aos particulares são impostas obrigações, os chamados tributos. Essa relação é regida por normas jurídicas, sendo assistidas pelo direito tributário que impõe obrigações e gera direitos e deveres entre as partes. (Nicacio, 1999,p. 38)

Foi visto também que as guerras eram um motivo relevante para que uma nova safra de impostos fossem cobrados, pois a nação que vencia detinha poderes sobre a vincenda e desta tiravam o que podiam. E com o passar dos tempos a situação foi mudando pouco a pouco, e novas leis e princípios foram integrando esta seara, de modo que como as necessidades e objetivos devem andar lado a lado com os anseios sociais, os tributos hoje tem uma função de serem arrecadados para serem transformados em beneficio próprio daqueles que pagam. E é por isso que cada imposto, taxa, tributo em geral, tem a sua finalidade especifica, sendo cobrada em cima de um valor, bem, atividade ou serviço, consistindo em um valor que é pago pelos cidadãos e será revertido para fim de atender as necessidades da sociedade em que estes tributos são impostos e pagos por cada cidadão. Sendo destacável chamar a atenção para o fato que é preciso tomar cuidado e analisar como a atividade financeira do estado vem sendo desempenhada, e como o poder tributante vem operando neste país, pois como os princípios constitucionais


41 devem ser postos em exercício e devem auxiliar e defender toda e qualquer situação eu não estiver de acordo com a justiça. De forma que os impostos pagos pelo devem ser revertidos de forma absoluta, sem desvios, sendo aplicado em obras e serviços que respeitem às necessidades da sociedade, e é por isso que existe todo um arcabouço de leis que tratam sobre o tema, e a LDO (lei de Diretrizes orçamentárias), por exemplo, que é de competência da União e criada no intuito de traçar objetivos que deverão ser atingidos.


42 4 CONCLUSÃO

A maior importância em estudar e tratar sobre o tema dos aspectos históricos dos tributos no Brasil, ressalvando a evolução da tributação na sociedade brasileira, se dá devido ao fato de que entendendo como esta evoluiu, irá ajudar em novas melhoras e mudanças positivas na legislação tributária deste país e ainda acaba por levar o leitor a um crescimento cultural e intelectual. O tema aqui proposto merece um maior escólio acerca de como os tributos foram surgindo e modificando-se ao longo dos tempos neste país, de modo a analisar como o seu desenvolvimento influiu diretamente na evolução social e como formou um sistema tributário organizado. Cada cidadão que paga os tributos que lhe são cobrados, precisa saber o porquê da cobrança; se está pagando como deveria e se este pagamento está sendo revertido em prol da sociedade como deveria e como é prometido. Saber do passado é imprescindível para viver o presente com maior consciência, sabedoria e ainda para lutar por um futuro melhor. Por isso este trabalho é imprescindível, no sentido de estudar como os tributos eram cobrados anteriormente, como são hoje, e como anda a sociedade e a tributação em direção ao futuro. No passado os mais fortes economicamente e politicamente impunham sua força e altos tributos para manterem sua magnificência, à custa do trabalho e suor de indivíduos menos privilegiados. Notamos que hoje a situação mudou um pouco, uma vez que com o implemento do sistema democrático, o cidadão tem o direito de escolher seus próprios governantes. Necessário se faz destacar a importância deste tema para que o leitor fique ciente de que cada vez mais o cidadão deve tomar conhecimento e consciência dos temas que lhe afetam e passe a pagar os tributos sabendo o porquê de cada cobrança, para que não haja descomedimentos que sempre ocorreram ao longo dos tempos e que assim passem a lutar e trabalhar por mudanças, cobrando alterações nesta imposição desenfreada. No que diz respeito a este tema ainda é importante salientar que esse se justifica no fato dos tributos e sua cobrança serem um dos principais problemas tributários deste país, pois muitos cumprem com sua obrigação pagando-os, e os que deveriam fazer


43 sua parte e reverter este dinheiro nas áreas sociais simplesmente os usam para fins indevidos. Numerosos são os motivos que enfatizam a relevância do presente estudo, motivos esses que serão ressaltados minuciosamente nesta obra monográfica, visto que é importante esclarecer que tais disposições são fundamentais como forma de avaliar a efetividade das obrigações e deveres do Estado, para que este faça seu papel de forma efetiva, aplicando os tributos como deveriam. Assim, este trabalho, pretende analisar o histórico de todo o sistema tributário, delimitando-o para a área deste país (Brasil), fazendo uma devida limitação de como se modificaram as espécies tributárias no passar dos tempos, buscando abranger as dimensões dessa figura importante no mundo atualizado para que se possa identificar as formas de atuação do Estado e suas respectivas ligações com os aspectos legais existentes no Sistema Jurídico Brasileiro. Buscou-se destacar com a elaboração deste trabalho, a evolução dos tributos no Brasil, desde a época da colônia, até os dias atuais, onde os problemas envolvendo esta seara e as vantagens foram salientadas. O Brasil vem evoluindo dia a dia para melhorar nesta seara do direito tributário e na cobrança de tributos, pois a opinião popular está sendo levada em consideração cada vez mais e a administração pública cada vez mais se preocupa em atender os interesses da população, mas destaca-se que muito ainda falta ser feito. È necessário que a atualização do sistema fiscal seja perene e que as leis que sancionam aqueles que ajam de forma a agredir a responsabilidade fiscal fiquem mais severas, evitando que haja mais atitudes corruptas neste país e agindo de forma a punir efetivamente os que não agem com respeito ao gastos públicos. Pois se tributos são pagos pelo povo, a sociedade deve ter retorno do que pagou, tendo desenvolvimentos maiores e voltados para áreas indispensáveis como a saúde, higiene, educação, previdência, educação, moradia, saneamento, meio ambiente, energia, transporte, etc. Uma política fiscal rigorosa é um componente especial e extraordinário para que a justiça social seja feita, pois é imperativo para que essa seja justa, que haja a equilíbrio no mercado do ponto de vista do valor monetário dos bens e serviços. E no Brasil,a Constituição em vigor ajuda em todos os sentidos para vigência de um regime


44 democrático que garanta a igualdade de direitos aos que contribuem, ou seja, a sociedade como um todo. Pois também traz limites e rege que os princípios devem estar sempre em voga. Portanto, esse trabalho é importante, pois entendendo como cada tributo era cobrado em determinada época facilita o entendimento do atual sistema tributário vigente. Considere-se então outros fatores relevantes para entender esta situação hodierna, como por exemplo, levando-se em consideração os aspectos e principais conflitos da reforma tributária no Brasil, e levando em consideração a necessidade de haver uma nova reforma para que esta cobrança tributária esteja sempre de acordo com a sociedade onde vige. Pois não são só os aspectos econômicos que ditam como um tributo será feito, cobrado e pago pelo povo, mas outros aspectos são importantes e devem ser levados em consideração, como os sociais, culturais e políticos que refletem a situação da sociedade como um todo e podem ajudar de forma decisiva na mais correta tributação e em um sistema tributário cada vez mais justo e universal que atenda a todos setores da sociedade.


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