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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR CURSO DE DIREITO

WILTON CELINO DE SOUZA

O OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA EM SINTONIA COM OS DIREITOS HUMANOS: ESTUDO CRÍTICO

Vitória da Conquista - BA 2010-12-15


FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE

WILTON CELINO DE SOUZA

O OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA EM SINTONIA COM OS DIREITOS HUMANOS: ESTUDO CRÍTICO

Monografia apresentada a Faculdade Independente do Nordeste, Curso de Direito, como pré – requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Orientador: Ronaldo Soares

Vitória da Conquista - BA 2010 II


S719o

Souza, Wilton Celino de O oficial da PMBA à luz dos direitos humanos:um estudo crítico. / Wilton Celino de Souza . _ _ Vitória da Conquista, 2010 38f. Monografia (Graduação em Direito) Orientador(a): Prof. Ricardo Soares 1.Direitos humanos 2. Oficial PMBA 3. Ação policial. CDD 341.81 . Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor CDD 341.81

III

1.


WILTON CELINO DE SOUZA

O OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA EM SINTONIA COM OS DIREITOS HUMANOS: ESTUDO CRÍTICO Aprovada em___/___/___

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA _________________________________________________ Nome do 1º Componente: orientador do trabalho Instituição: FAINOR _________________________________________________ Nome do 2º Componente Instituição: _________________________________________________ Nome do 3º Componente Instituição:

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Aos meus pais “in memoriam” Tenente Celino e Dona Alaíde pela exemplar vida que tiveram, com atitudes que nunca esquecerei e pelos ensinamentos tão preciosos que ao longo da minha vida me transmitiram, os quais carregarei comigo por toda a minha vida, a exemplo das suas lutas para o meu ingresso no Colégio da Polícia Militar em Salvador- BA, aos 16 anos de idade, incentivando-me, também, ao bacharelado em Direito; só resta-me ter orgulho pelas suas existências terrena e espiritual. Muito obrigado!

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"As palavras de amizade e conforto podem ser curtas e sucintas, mas o seu eco é infindável.". Madre Teresa de Calcutá VI


AGRADECIMENTOS A Deus, pela proteção e fé inabalável e, por ser o meu guia nessa minha trajetória, sem o qual nada faria sentido. Aos meus familiares (Antonio, Ângela, Julia, Teresa, Luciene, Cristiene, Henrique, José Adil, Joselito (in memoriam); aos meus sobrinhos, em especial a Michelle e Grazielle pelo apoio, colaboração, proteção e incentivo. A Lizete (minha esposa) pela colaboração e cuidado com os nossos filhos: Débora Michelle, Ane Caroline, Wilton Antonio e Gabriel (filhos) que, com saudades nos momentos de minha ausência, souberam suportar e compreender o meu objetivo. Aos meus colegas de turma pelo companheirismo e amizade durante as brincadeiras nos momentos de descontração, mas, sempre firmes na hora da aprendizagem durante estes cinco longos anos, pois fiquei mais “jovem” nas suas companhias! Valeu veizinhooos! Ao meu orientador Professor Ronaldo Soares, exemplo de honradez, ética e profissionalismo. Valeu amigo! pela colaboração no meu trabalho monográfico.Saibas que não só eu, mas todos nós, te admiramos, pelo seu jeito sempre alegre e amigo. Aos meus companheiros da Polícia Militar pelo incentivo, carinho e respeito, meu muito obrigado! Aos professores e funcionários da FAINOR fica minha admiração, amizade e respeito.Muito obrigado ! Enfim, a todos que de uma forma ou de outra contribuíram para que eu conseguisse o meu objetivo. Muito obrigado a todos!

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RESUMO Este estudo tem por finalidade apresentar elementos essenciais de cunho técnico-científico que possa contribuir com o paradigma de ensino do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Bahia, na Academia de Polícia Militar, atualmente denominada e reconhecida pelo MEC – Ministério da Educação e Cultura como Escola Superior de Segurança Pública, nos aspectos relacionados à disciplina concatenados à abordagem dos “Direitos Humanos”, com vistas a apresentar modelo ideal relacionado aos serviços de segurança pública prestados pelo Oficialato da Polícia Militar do Estado da Bahia, não fugindo às bases constitucionais dos direitos e garantias elencadas na Carta Maior. Diante de uma análise sistêmica avança a idéia de um estudo sociológico que, possa ser adotado métodos de aprendizagem em relação aos Direitos Humanos capazes de conscientizar o profissional de segurança pública a respeitar e colocar em prática o avanço constitucional conquistado na Carta de 1988 e que seja reavaliado com periodicidade, inclusive, no mundo concreto, dando maior interesse ao assunto, favorecendo, dessa forma, com maior abrangência que, é de salutar importância num Estado Democrático de Direito.

Siglas: APM: Academia de Polícia Militar; PMBA: Polícia Militar da Bahia; CFO: Curso de Formação de Oficiais.

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ABSTRACT This study aims to show the essential elements of technical and scientific nature that may contribute to the teaching paradigm of the Training Course for Officers of the Military Police of Bahia, the Military Police Academy, now known and recognized by MEC - Ministry of Education and Culture and School of Public Security, in aspects related to the discipline concatenated approach "Human Rights" with a view to presenting an ideal model related to public safety services provided by officer ship Military Police of Bahia, not fleeing the constitutional basis rights and guarantees listed in the Charter Mayor. Faced with a systemic analysis advances the idea of a sociological study that can be adopted methods of learning about human rights capable of educating the public safety professional to respect and implement the progress achieved in the Constitutional Charter of 1988 and is reassessed at intervals, even in the real world, giving more interest to the subject, thus benefit, with greater coverage that is of importance in a healthy democratic state.

Key Words: the Military Police Academy; Military Police of Bahia; Training Course for Officers.

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SUMÁRIO

1. APRESENTAÇÃO.............................................................................................................11 2. INTRODUÇÃO..................................................................................................................12 3. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DE ESTUDO............ ..................................................13 4. DISCUSSÃO TEMÁTICA................................................................................................15 5. HISTÓRICO DA ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA...........................20 6. ORDEM SOCIAL, POLICIA MILITAR E DIREITO HUMANOS ...............................23 6.1 – A Ordem Social ...................................................................................................... 25 6.2 Os Direitos Humanos e a ação policial..................................................................... 25 7. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS X INTERDISCIPLINARIDADE E TRANSVERSALIDADE................................................................................................

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7.1 O que entendemos por Projeto Interdisciplinar?....................................................... 31 7.2 PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania)...............33 8. METODOLOGIA............................................................................................................37 9. CONSIDERAÇÕES FINAIS..........................................................................................38 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................................39 ANEXOS ……………………………………………………………………………….... 41

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1. APRESENTAÇÃO

Com o início de novo cenário político mundial, a Organização das Nações Unidas ao promulgar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro de 1948 e bem assim, em seguida com a vinda de Pactos Internacionais advindos de relações entre países com o fito maior de fazer prevalecer tal declaração, abrangendo tal carta nos aspectos sociais, culturais e econômicos, a exemplo da Criação da Organização Mundial do Comércio, visando regulamentar o intercâmbio econômico entre países, bem como a criação do Tribunal Internacional Penal, com sede em Roma, com o propósito de julgar crimes contra a humanidade, a Corte de Haia na Holanda etc., não se esquecendo do grande trunfo na democracia brasileira através da inserção na Carta Maior de avanços em relação aos direitos humanos, fizeram com que os órgãos direcionados à segurança pública na Bahia, após décadas de ditadura militar, reorganizassem seu aparato humano no sentido de difundir a idéia e prevalência dos direitos humanos em seus currículos escolares. Através da Lei nº 5.655, de 05/01/1990, a Bahia dá um grande passo na idéia dos direitos humanos no aparato policial com a inserção da matéria Direitos Humanos em seus cursos de formação, a exemplo da Escola Superior de Segurança Pública da Bahia. A idéia maior do governo baiano foi difundir nos estabelecimentos de ensino, de forma sistêmica e planejada, o conteúdo programático elencado na Carta de 1988, visando adequar o policial militar, principalmente o Oficial PM, multiplicador no âmbito da Corporação, a uma nova realidade social, após a mudança cultural em relação aos direitos humanos, relegados a segundo plano após anos cruéis de ditadura militar. Ademais, o Governo Federal, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com a implantação do Pronasci (Programa Nacional de Cidadania), deu um passo importante ao desenvolver política eficaz, capacitando policiais em todo o Brasil com cursos em Direitos Humanos, a exemplo da Bahia, onde milhares de policiais desenvolvem seus conhecimentos a cada ano, estimulando dessa forma, o senso crítico em relação aos direitos humanos através da internet. Objetiva, portanto, esta parceria do Governo Federal e Estadual conscientizar os organismos de segurança pública a buscarem efetivar uma política voltada para a concretização dos valores morais de cidadania numa sociedade em que se busca a paz social.

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2. INTRODUÇÃO Sendo Instituição Centenária, criada na época Imperial, mais precisamente em 1825, a PMBA conta com um efetivo total de 35.000 (trinta e cinco mil) policiais, constitucionalmente considerada força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, incumbida de manter a ordem e a paz social, estruturada na disciplina e hierarquia, tem elencados dispositivos em legislação castrense, cuja finalidade maior é a preservação da ordem através de policiamento ostensivo e preventivo, diuturnamente, visando coibir a prática delituosa de meliantes que venham colocar em risco a ordem institucional. Nesse mister, possui uma formação direcionada para os direitos humanos,sendo fundamental, vez que o policial militar deverá estar preparado para as mais diversas intempéries do dia-a-dia tratando o cidadão com o devido respeito,em sintonia com a dignidade da pessoa humana ,na condição de garantidor das liberdades individuais e coletivas, abstendo-se de qualquer forma de preconceito. Transcreve-se abaixo trecho do decreto de D. Pedro a cerca da criação da PMBA: “Sendo muito necessário para a tranqüilidade e segurança pública na Cidade da Bahia, a organização de um corpo, que sendo-lhe incumbido aqueles deveres de responder imediatamente pela sua conservação e estabilidade: Hei por bem: mandar organizar na Cidade da Bahia um Corpo de Polícia, pelo plano que com este baixa, assinado por João Vieira de Carvalho, do meu Conselho de Ministros e Secretários d´Estado dos Negócios da Guerra”.

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3. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DE ESTUDO 3.1 Tema O OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA EM SINTONIA COM OS DIREITOS HUMANOS: ESTUDO CRÍTICO

3.2 Objeto de estudo Visão direcionada à prática da disciplina “Direitos Humanos” na APMBA 3.3 Pergunta de partida De que forma o Estado contribui para a formação do Oficial PM como multiplicador da matéria Direitos Humanos no seio da sociedade miliciana com vistas a disseminar tal política? Há eficácia da Lei n.º 5.655, de 05 de janeiro de 1990?

3.4 Hipótese • A violação constante em relação aos direitos humanos por parte de policiais pressupõe a não disseminação dessa política por parte dos Oficiais PM? • A diversidade em relação às raças, crenças e culturas existentes no nosso estado favorece ao estigma por parte dos policiais militares? • O uso arbitrário da prisão, da tortura física e psicológica demonstra o despreparo policial e uma não assimilação à prática voltada à eficácia em relação aos direitos humanos? • Há distorção em relação à função primordial do PM que é a ostensividade e prevenção do crime e investigação, violando dispositivo constitucional? • A carga horária da disciplina DH é suficiente para favorecer um aprendizado ao Oficial PM como multiplicador para o repasse perante a tropa? 3.5 Justificativa O oficial PM na sua mister função constitucional deve primar pelo conceito moral, ético e profissional em todos os aspectos estatutários visando assegurar, um estado democrático de direito, as garantias e liberdades individuais do cidadão. Assim, é necessário sempre discutir e direcionar rumos a serem seguidos com vistas a efetivar políticas eficazes no que diz respeito aos Direitos Humanos do cidadão e as liberdades fundamentais.

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Ademais, o policial fardado, presente e ostensivamente em cada logradouro, rua, etc., representa o Estado, fazendo assegurar ao cidadão as mais elementares garantias constitucionais em respeito à ordem Institucional.

Portanto, como disseminador de política representativa em relação aos DH para os subordinados, principalmente como multiplicador, assegura a disciplina e a hierarquia, base para a formação do caráter, como garantia das bases democráticas.

3.6 Objetivos 3.6.1 Geral Valorizar em todos os aspectos a matéria “Direitos Humanos” cuja abordagem é de fundamental importância e se ela capacita os agentes do estado (oficiais PM), principalmente, aqueles que fazem um policiamento ostensivo e preventivo, os quais lidam dia-a-dia com o cidadão, sensibilizando-o para terem uma atuação à altura que a sociedade deseja e merece, mantendo a paz social e repassando seus conhecimentos aos subordinados.

3.6.2 Específicos • Análise do Currículo dos oficiais instrutores da matéria Direitos Humanos, bem como verificar se a carga horária é suficiente para um melhor aprendizado; • Levantamento junto a Escola Superior de Segurança Pública da Bahia, se a matéria ministrada na APM é de cunho interdisciplinar conforme a Lei Estadual n.º 5.655/90.

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4. DISCUSSÃO TEMÁTICA

Quando designamos multiplicar chega-nos a idéia de passar para outro aquilo que aprendemos,através de prévio conhecimento científico, instruindo, educando, aperfeiçoando e preparando. A academia de Polícia Militar da Bahia, instituição de ensino, visa a formação de oficiais policiais militares preparando-os para desenvolverem atividades relacionadas á gestação de órgão (Polícia Militar) que compõe a estrutura do estado, como ente federado. O oficial PM cuja patente e prerrogativas é inerente da carreira policial-militar, possui formação universitária em regime de semi-internato, cuja duração de curso é de 04 anos, com vistas a preparação para atuação em segurança pública, quando formado, nas mais diversas áreas da PMBA, a exemplo de gestão ambiental, transito, rodoviário etc., tendo o dever constitucional de preservar a ordem pública. Como força reserva e auxiliar do Exército Brasileiro, tem o seu ensino amparado pelo art. 83 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a qual estabelece que “O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.” Com parceria firmada com a Universidade do Estado da Bahia – UNEB, a Academia de Polícia Militar aborda as mais variadas matérias, dando ênfase às relacionadas às ciências humanas, não esquecendo as abordagens aos aspectos sócio-culturais da nossa região dando um panorama e um preparo profissional ao futuro oficial. O atual currículo do curso foi delineado através de uma ação conjunta entre a PMBA e UNEB, fruto de um convênio estabelecido entre essas organizações. O entendimento maior é saber se o oficial PMBA ao adquirir conhecimento teórico com a carga horária que tem no Curso de Formação de Oficiais - CFO, é capaz de transmitir conhecimentos acerca dos direitos humanos? Será que a matéria DH enseja ao oficial PM uma sensibilização em relação às garantias do cidadão? Será que a sua abordagem é interdisciplinar, como prevê a Lei 5.655/90? É o que pretendemos pesquisar ao longo deste estudo, pois entendemos que, em se tratando dos direitos humanos, a abordagem da disciplina não pode simplesmente se prender às conotações teóricas; não deve ser pró forma em função da previsão legal, já que a disciplina “Direitos Humanos” fora inserida no curso com o advento daquela lei. É preciso 15


muito mais: que leve o aluno a entender que, depois de formado, ele se deparará com situações nas quais deverá prevalecer o bom senso, o equilíbrio, a eqüidade e a moderação, com esteio na lei, obviamente; que o futuro policial militar tenha uma atuação na sociedade pautada, acima de tudo, no respeito ao cidadão; que seja, na linguagem de Balestreri (1994), um pedagogo da cidadania; que o seu seja um exemplo a ser seguido por todos os cidadãos. A preocupação de todo governante com a questão dos direitos humanos é notória; Vejamos, por outro lado, o que Rover (1998) diz em relação aos governos, sobre a formação dos encarregados da aplicação da lei: Na formação profissional dos encarregados da aplicação da lei, os governos e organismos encarregados da aplicação da lei devem dedicar atenção especial: às questões de ética policial e direitos humanos; às alternativas ao uso de força e armas de fogo, incluindo a solução pacífica de conflitos, o conhecimento do comportamento das multidões e os métodos de persuasão, negociação e mediação com vistas a limitar o uso da força e armas de fogo. (ROVER, 1998:161-2 – grifo nosso).

Ora, o policial como homem médio, fruto de uma sociedade civilizada fundada em princípios e valores da família e da sociedade moderna na prática de sua atividade, está submisso a princípios éticos como centro norteador de relações sociais em relação ao respeito e o devido cumprimento das garantias à dignidade, tolerância às diferenças e princípios, também, de justiça e igualdade. Segundo Benevides (1997), os enfrentamentos atuais para a construção da democracia no Brasil passam, necessariamente, pela ética e pela educação para a cidadania. Segundo Herkenhoff (1995), oito são os fatores éticos jurídicos que permeiam a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os quais devem nortear uma prática cidadã: a paz e a solidariedade universal; a igualdade e fraternidade; a liberdade; a dignidade da pessoa humana; a proteção legal dos direito; a justiça; a democracia e a dignificação do trabalho. Pela visão sistêmica nota-se que não apenas no período de formação o policial deve ter um acompanhamento criterioso, mas, também, após formar-se, principalmente com assuntos relacionados aos direitos humanos. Todavia, não podemos esquecer que o Brasil ratificou vários acordos internacionais de proteção aos direitos humanos, tanto do Sistema Global quanto do Regional, a exemplo da Carta das Nações Unidas, cuja ratificação ocorreu em 21.09.1945), da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 10/12/1948, dos pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e 16


Culturais (24.01.1992), da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (28.09.1989), Convenção Americana de Direitos Humanos (25.09.1992), dentre outros (PIOVESAN, 2002). O miliciano, principalmente aquele de baixa patente – que em primeira mão atende à comunidade –, deve estar imbuído do propósito de promover e proteger os direitos humanos. Ele deve compreender como o direito internacional dos direitos humanos afeta o desempenho individual de seu serviço. Deve entender, também, das conseqüências das obrigações de um Estado perante o direito internacional para a lei e prática nacionais (ROVER, 1998). Pergunta-se vivemos num regime democrático? Como falar de democracia sem fazer menção aos direitos humanos? devem caminhar juntos. Veja o que diz Bobbio (1992) sobre o assunto: Direitos do homem, democracia e paz, são três momentos necessários do mesmo movimento histórico: sem direitos do homem reconhecidos e protegidos, não há democracia; sem democracia não existem as condições mínimas para a solução pacífica dos conflitos. (BOBBIO, 1992:1).

Por integrar o Sistema de Defesa Social e, necessitando de forma constante rever as ações perante a sociedade, a fim de aperfeiçoar e prestar de forma eficaz seus serviços, colaborando, assim, para a concretização do processo democrático em nosso país, a Polícia Militar é responsável pela parcela de contribuição na efetivação desse sistema. Ademais, para a efetivação e evolução de um sistema democrático de um país é necessário que as forças que compõem toda a estrutura de defesa social, se unam num só objetivo: manter a paz e a tranqüilidade no seio da sociedade, buscando com isso o bem estar social de um povo. A Policia Militar da Bahia compromissada com a sua missão institucional de guardiã da sociedade vislumbra uma parceria no sentido de juntas buscarem a efetivação de uma política social voltada para a efetivação e respeito às garantias fundamentais do ser humano. Sem dúvidas que, com a perspectiva de mudanças em tornar a ação policial mais efetiva cumprindo com o seu papel constitucional de garantir a ordem social, a Polícia Militar da Bahia através da formação intelectual dos oficiais e praças assegurará um resultado prático 17


ao determinar medidas de combate a criminalização cumprindo sua missão garantidora da ordem e defesa social, bem como dos princípios fundamentais. Dentre todas as ações a serem implementadas, considero que, a tutela em fazer presente o direito de todo cidadão, garantindo-lhe as liberdades democráticas, mostra-se como o mais importante instrumento capaz de libertá-lo do abuso de direito ou qualquer outra forma de preconceito. Com otimismo, vejo que a perspectiva de tornar a ação do oficial PM mais efetiva, como multiplicador é, sem dúvida, a investidura em sua formação acadêmica, pois, ele não é a tábua de salvação para resolver o problema da criminalidade, mas,ele faz parte de todo um processo, que visa ampliar, cada vez mais, as mudanças estruturais que tanto esperamos. Ao admitir tal medida o Estado deve adotar uma postura plausível, com idéias voltadas, principalmente, na questão dos Direitos Humanos, não só do cidadão como, também, do policial, pois, este está inserido no contexto social. Na maioria das vezes nos perguntamos: o policial militar é valorizado no seu dia a dia de trabalho?O policial militar analisa e sabe da sua importância para a sociedade? O policial tem as suas garantias constitucionais respeitadas pelo Estado? Em brilhante matéria publicada em 25/10/10 o jornal A TARDE publicou matéria asseverando que a ação da Polícia Militar e Civil da Bahia deve ser revista, pois, o número de mortes de pessoas em confronto com a polícia é 92% maior que os registrados em 2007 e 34% superior aos 298 casos de mortes registradas em 2008. Só neste ano o órgão já registrou 221 mortes. (FONTE JORNAL A TARDE). Pelo visto, apesar do primoroso trabalho desenvolvido pela PMBA e Civil estamos na contramão da tutela do direito à vida. Cumpre-me frisar que este é o mais sagrado direito que o ser humano pode ter ao ser protegido pela nossa Carta Pátria. A CF/88 trouxe nova visão para a proteção aos direitos do homem, ao inovar de forma veemente, não só ao direito à vida, mas, também, à saúde, a dignidade humana, ao trabalho, à educação, enfim, a todos os direitos que legitima-nos a propor-mos um pacto social, aumentando os nossos desafios para o bem estar social e a paz.

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Mas, é de bom alvitre frisar que, não podemos contaminar instituições consideradas de excelência por causa de algumas ações de “elementos” nocivos à sociedade, transvestidos de policial. É preciso, urgentemente, estabelecer mudanças no novo sistema processualista brasileiro, bem como nas legislações castrenses estaduais a fim de efetivar uma política capaz de precisar o porquê da ação negativa dos órgãos que compõem o sistema de segurança nos Estados. Quero pensar ainda, que os problemas relacionados à ação policial passam por viés já conhecidos das autoridades que têm o dever de fazer tais mudanças e não as fazem. Oportuno é o momento, pois, é bom que se lembre que o objetivo de mudanças é corrigir as suas deformações. Considerando que a sociedade clama por mudanças, é preciso quebrar paradigmas buscando atender às aspirações do povo com novos mecanismos. Assevera Rogério Greco que: “o policial brasileiro é um predestinado, por enfrentar situações tão adversas”. Reconhece o autor a não valorização do policial por parte das autoridades competentes, bem como condições precárias tanto nos aspectos logísticos como humanos. É preciso atender às suplicas destes heróis que dão as suas vidas em defesa de uma sociedade caótica. A proposta de valorização policial já foi aventada há anos, mas, por motivações ocultas e políticas ainda resiste. Como se vê, a valorização do policial em todos os seus aspectos, só contribui para a efetividade do processo de mudanças que tanto esperamos, não podendo ser desprezada em detrimento de ações de políticos inescrupulosos. A atividade policial deve ser entendida como aquela desenvolvida pelo Estadomembro da Federação em defesa da sociedade, constituindo o poder-dever exercitado dentro das garantias estabelecidas em lei. Assim, cabe a Policia Militar a obrigação constitucional, dentro de suas limitações, de tutelar e fazer valer os direitos do cidadão prestando policiamento de forma preventiva e repressiva no combate à criminalidade.

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5. HISTÓRICO DA APM

Até 1935, havia a Companhia Escolar, que se encarregava apenas da formação dos recrutas e da execução dos concursos, mas não era uma organização capaz de atender aos interesses reais da Corporação, porque não possuía condições de promover a formação dos quadros, pois não havia sido estruturada para isso. Necessitava-se de um estabelecimento de ensino capaz de promover, com regularidade, os cursos de formação, não só de cabos e sargentos, mas também, para que estes pudessem ter melhor desempenho nos comandos, na instrução e na administração da Corporação. O primeiro passo nesse sentido deu-se em 1935, no Comando Geral do Cel. Liberado de Carvalho, um dos grandes batalhadores pela instrução na Polícia Militar – com a criação de Centro de Instrução, publicada no Boletim nº 162, de 18 de julho, sob a seguinte nota: “IX – CENTRO DE INSTRUÇÃO – Fica criado, em caráter provisório, (até que seja em definitivo), no Quartel de S. Lázaro, um Centro de Instrução sob a direção do Senhor Major Arlindo Gomes Vicente Ferreira, que terá como auxiliares, os seguintes Oficiais: Capitão Aníbal Vicente Ferreira, 1º Tenente Mário Diniz Guerra e os Aspirantes a Oficial José Salustiano de Oliveira e Pedro Alves de Andrade”. Essa criação foi ratificada pelo Governo do Estado, por decreto nº 9.731, de 19 de agosto de 1935, da maneira que se segue: “Art. 3º - Além das unidades previstas pelo art. 1º funcionará, diretamente subordinado ao Comando da Polícia Militar (um Centro de Instrução Militar C.I.M.), constituído com pessoal dos quadros das Unidades e destinado á instrução da tropa e manutenção de escolas formadoras de Oficiais e graduados, combatentes e de administração”. “Art. 4º - A partir de 1º de janeiro de 1936, nenhuma promoção se fará ao posto de Aspirante bem como não se farão graduações de 3º e Cabos d’esquadra, sem que os candidatos possuam os cursos das respectivas Escolas”. Art. 5º - “Só o posto de Aspirante dará direito a promoção ao de 2º Tenente dos quadros de combatentes e de administração, obedecidas às exigências legais”. Desta forma, a Polícia Militar passou a dispor, a partir dessa data, de um órgão capaz de promover a formação de seus quadros. Sendo criada aí a Escola de Formação de Oficiais. 20


A escola de oficiais destinava-se à formação e ao aperfeiçoamento dos oficiais e constava dos cursos de: Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), Formação de Oficiais Combatentes (CFOC) e formação de oficiais da Administração (CFOA). Em 1940 o Centro de Instrução Militar (CIM) passou a denominar-se Centro de Instrução Técnico Profissional (CITP). O CITP passou a ter uma Escola de Candidato a Oficial, uma Escola de Graduados e uma Escola de Especialistas. Escola de candidatos a oficial teria os cursos de: Formação de Oficiais Combatentes (CFOC), Formação de Oficiais de Administração (CFOA) e preparação de Alunos (CPA). Ficou supresso o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais e foi criado, como se vê, um curso que prepararia alunos para os cursos de formação de oficiais. Em 1948, o Decreto nº 14.093, de 1º de setembro, modifica o nome do CITP para o Centro de Instrução da Polícia Militar (CIPM), porém a Escola de Candidatos a Oficial (ECO) permaneceu com a mesma denominação. Em 1953, através Decreto nº 15.398, de 28 de fevereiro, o novo Regulamento do CIPM foi aprovado, quando a denominação de Escolas de Oficiais (EFO). Em 1972, por Decreto nº 22.902, de 15 de maio, a Escola de Formação de Oficiais passa a ser denominado de Academia da Polícia Militar (APM), de acordo com o parágrafo 5º, nº, do artigo 12 do decreto nº 20.508, de 19 de dezembro de 1987, que aprova o Regulamento Geral de Polícia Militar. Uma Unidade de Ensino Superior, também forma e aperfeiçoa Oficiais do sexo Feminino e Masculino de diversos Estados Brasileiros tais como: Bahia, Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Brasília, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rondônia, Rio Grande do Norte, RJ, Sergipe e Tocantins. Atualmente, este Estabelecimento de nível superior ministra os seguintes cursos:

- Curso de Formação de Oficiais; - Curso de Gestão em Segurança Pública; - Curso de Gestão Estratégica em Seg. Pública - Atualização Administrativa; - Instrutor de Educação Física; - Informática para Oficiais; - Feitos Investigatórios;

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- Gerentes de Transportes; - Metodologia de Ensino. A Polícia Militar da Bahia em convênio com a UNEB (Universidade do Estado da Bahia) realiza processo seletivo para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Bahia através de vestibular anual. Para aqueles que desejam se tornar um Oficial da Polícia Militar vislumbrando uma carreira na defesa dos ideais de cidadania devem ficar atentos ao período de inscrição.

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6. ORDEM SOCIAL, POLÍCIA MILITAR E DIREITOS HUMANOS O texto constitucional enfatiza a missão mister dos agentes compromissados em manter a ordem institucional no seio da sociedade, pautados nos princípios éticos e sociais de um país que passou de uma ditadura para o regime democrático. A redemocratização do país repercutiu, de forma veemente, nos órgãos que compõem o sistema de segurança, fazendo surgir uma nova visão acerca das garantias e direitos individuais dos cidadãos, bem como a forma de agir dos policiais das diversas organizações, através de policiamento ostensivo, inibindo a ação de delinqüentes que venha por em risco a paz social, mas com uma visão mais abrangente sobre os Direitos Humanos. A ação policial repercute no Estado a tal ponto que, o Estado-juiz na sua função jurisdicional deve resguardar os direitos e garantias individuais de todos os cidadãos, assegurando-lhes de todas as formas de preconceito e discriminação por parte dos seus agentes, inclusive, punindo os transgressores e violadores da lei. Aguça-nos a cada momento, por sermos milicianos, abordar o desenvolvimento de uma instituição centenária que muitos serviços prestados têm à sociedade baiana. É de bom alvitre lembrar que, a ordem institucional está inserida no texto da Carta Maior tratando especificamente no seu artigo 144 da CF, a competência e finalidade dos órgãos que compõem o sistema de segurança nos Estados- Membros. A literatura Castrense aborda em todos os seus aspectos o significado da palavra “polícia”, mas, diante de vários conceitos em diversos ramos do direito, há de se aprofundar em seu significado. Originária do grego politéia e do latim politia, o termo é definido por vários autores como o poder que o estado possui de impor ao cidadão regras e normas objetivas, com o fito maior de manter a tranqüilidade e o bem estar dentro das garantias de lei. Ademais, é de ilustrar o que diz o Prof. Francisco Bueno, “polícia” é a arte de governar os cidadãos e/ou, a ordem e regulamento de governo para o bem social.Indo mais além: o regulamento da cidade. Voltando-se às idéias das civilizações passadas, o homem já se preocupava em proteger-se e ao seu grupo social formando comunidades, e bem assim a necessidade de proteger o grupo como um todo. Vislumbra-me destacar que, diante da importância de tal exercício (poder de policia), na antiguidade a gestão era dada àqueles que se destacavam diante do grupo social, 23


podendo citar: Platão (428-347 a.C) e Aristóteles (384-323 a. C) dentre vários outros pensadores. No governo Imperial diante das idéias de povoação do território, através das Capitanias Hereditárias, adota-se e põem em prática a idéia de criação de polícia: tal representatividade na Colônia era confiada aos juízes auxiliados por oficiais de justiça e os homens jurados que, após serem escolhidos faziam o juramento perante o conselho dos deveres de polícia. Nos meados de 1508, com a chegada de D. João VI e família real,cria-se a Intendência Geral de polícia; já em 1809 organizou a Divisão Militar da Guarda Real de Policia, sendo portanto, a gestação legal à Polícia Militar. Seguem-se vários atos legais com a idéia de tornar eficaz o sistema aperfeiçoando e qualificando a instituição Polícia, com vistas a fazer implantar uma proteção à sociedade garantindo direitos, de forma que fossem assegurados os direitos fundamentais em regime democrático, atuando repressivamente quanto preventivamente, fazendo cumprir as normas legais. Diante da evolução histórica por que passou a estrutura policial, há de refletir sobre sua complexa organização funcional, adquirindo contornos, os quais buscam assegurar ao cidadão a liberdade e a segurança permitida por lei, sem distanciar-se dos direitos democráticos. O art. 144 da Lei Maior preceitua a estrutura policial brasileira: I – Polícia Federal; II – Polícia Rodoviária Federal; III – Polícia Ferroviária Federal; IV- Polícia Civil; V – Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais, assegurando aos Municípios a criação destas para a proteção de seus bens, serviços e instituições, conforme a lei. Nota-se, porém, transformações no aparelho de segurança pública da Bahia ao destacar a parceria Polícia X Comunidade ensejando, dessa forma, uma gestão dentro dos limites constitucionais, de forma equilibrada, conduzindo ao profissionalismo, prevalecendo o equilíbrio e a efetivação da proteção aos direitos humanos.

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6.1 ORDEM SOCIAL Na busca sobre a formação do Estado, existem várias teorias que o define de forma que o seu criador moderno na esfera do direito público foi “Maquiavel”. Em sua obra Maluf (1980:36/37) vemos vários conceitos de Estado, a exemplo: a criação exclusiva da ordem jurídica e representa uma organização da força a serviço do direito (segundo a concepção de Duguit); uma parte especial da humanidade considerada como unidade organizada (conforme visão de Jonh W. Burgess); uma sociedade de homens unidos para o fim de promover o seu interesse e segurança mútua, por meio da conjugação de todas as suas forças (Thomaz M. Cooley) - grifos nossos. Em sintonia com a ordem social, pilar estrutural, sustentado pelas forças que compõem o Estado, a Policia Militar impõe respeito à norma legal, desenvolvendo com qualidade sua prestação de serviço, com atuação preventiva e repressiva, sendo que no primeiro caso através de um policiamento fardado, fazendo com que haja a inibição visando a ação do delinqüente. No segundo caso com o emprego da força necessária para fazer valer a o poder de império do Estado. Nos termos legais age a Policia Militar, já que é responsável ostensivamente pela preservação da ordem pública, emprega essa força agindo como Estado e em nome dele.( Art. 144, § 5º da CF/88). 6.2 OS DIREITOS HUMANOS E A AÇÃO POLICIAL Dentro do aspecto legal, como seria o emprego da força física por parte da polícia, sem, contudo, cometer excessos no desempenho da função?Há uma aplicação da lei aos infratores na seara cível, penal e administrativa?A Auditoria Militar Estadual na Bahia, bem como a Corregedoria PM é eficaz na punição de policiais envolvidos em delitos? Há uma constante preocupação de Organismos Internacionais em cobrar de países a efetivação de uma política de combate e punição aos violadores de crimes contra a humanidade, a exemplo da ONU, promovendo palestras a nível internacional para coibir e cobrar dos países, inclusive adotando Normas Básicas sobre o uso da Força pelos aplicadores da lei. No Brasil, após o processo de redemocratização, busca a conscientização daqueles garantidores da lei, principalmente, diante de vários anos vivenciando regimes cruéis de ditadura militar e violações de direitos do homem, caminhando, ainda, em passos lentos na busca da efetividade de uma política capaz de assegurar a todos os seus direitos elementares. 25


Em alguns estados a exemplo do Rio Grande do Sul, influenciado pelos movimentos dos direitos humanos, através da Lei n.º 8.776, de 23 de dezembro de 1988, o governo faz instituir nos cursos de formação de policiais civis e militares e agentes penitenciários a disciplina “Direitos Humanos” (BALESTRERI, 1994:13). Logo mais, no ano de 1990, é a vez do governo baiano que, também através de Lei, de n.º 5.655, de 05 de janeiro daquele ano, estabelece a inserção da disciplina “Educação em Direitos Humanos” nos cursos de formação das Polícias Militar e Civil. Há uma necessidade premente que, apesar de todo um esforço, os direitos humanos não serão assimilados fácil e rapidamente pelas polícias tão-somente por lei, pelo seu aspecto legal. Vejamos o que Reginato, no livro Educação, Violência e Polícia, diz a respeito: A grande angústia daqueles que têm acompanhado e participado dos cursos de direitos humanos direcionado às polícias é observar, de um lado, o aumento da violência policial, de outro, o desmonte cíclico das ações de educação em direitos humanos já implementados, que, como regra, a depender do contexto político do Estado, continua a existir apenas pró forma nos currículos das Academias de Polícia, nos moldes de mera legitimação. O discurso dos direitos humanos foi incorporado, mas não assimilado (REGINATO, 2004:112 – grifo nosso).

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Não podemos esquecer-nos dos anos cruciais de ditadura vividos no Brasil, onde garantias fundamentais foram suprimidas em detrimento de uma sociedade que clamava por justiça, moralidade e justiça social. O processo de redemocratização do país é lento e deve fazer modificar radicalmente as ações das polícias principalmente, passando estas do antagonismo ao protagonismo na defesa dos direitos humanos (BALESTRERI, 1994). A Polícia Militar como força auxiliar do Exército Brasileiro, têm toda uma estrutura calcada na hierarquia e disciplina. Porém, infelizmente, ainda remanescem resquícios da ditadura militar nas ações de alguns policiais civis e militares, e essas ações perpetradas pelos agentes do Estado são, via de conseqüência, ações de violência do Estado, violadoras, portanto, dos direitos humanos. Alguns estudiosos sustentam que essa violência disseminou-se largamente a ponto de superar as vítimas da ditadura militar (NOBRE, 2004:139). Minha formação policial-militar, a título de esclarecimento, aconteceu no Centro de Formação de Praças, no período de 1983 a 1984, não contemplando, qualquer disciplina que abordasse direitos humanos. Como dissemos anteriormente, somente em 1990 os cursos de formação passaram a ter um espaço no qual se podiam abordar a temática direitos humanos, espaço específico para essa discussão. Em função disso, a nossa foi uma formação cuja sensibilização aos assuntos voltados aos direitos humanos praticamente inexistiu. Diante da ascensão do Direito Internacional Humanitário, o qual faz parte do ordenamento jurídico – uma vez que o Brasil é signatário de vários tratados de direitos humanos, tendo, inclusive, ratificado muitos deles –, notamos que cada vez mais é preocupante as ações das polícias, pois, violando tais direitos, submete o nosso país à execração pública internacional. Nos dias de hoje, já se fala em federalização dos crimes contra os direitos humanos, já que a violação desses direitos atinge não o Estado da Federação que o praticou, mas o próprio país, uma vez que foi ele quem assinou e ratificou tratados de direitos humanos, quer do Sistema Global, quer do Regional. É de suma importância a formação policial pautada em observância dos preceitos dos direitos humanos, assegurando que o policial entenda que a sua atuação pode comprometer a imagem do nosso país. È necessário formação que enseje mudanças significativas na atuação policial. Não mais aquela de outrora: truculenta, abusiva, arbitrária, mas uma atitude de respeito para com o próximo.

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Em seu livro Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, a Dr.ª Flávia PIOVESAN (2002:287-294) teve o cuidado de pesquisar vários casos de violência da Polícia Militar, os quais foram submetidos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Diante de sua acurada análise, vemos que, em função da má atuação dos prepostos da Polícia Militar (Caso n.º 10301), o Estado brasileiro fora declarado responsável pela violação dos direitos à vida e à integridade pessoal, como também do direito à proteção judicial, enunciados na Convenção Americana de Direitos Humanos. Em função desse caso, o Estado brasileiro procedeu ao pagamento de indenização aos familiares das vítimas, bem como foi aprovada a Lei n.º 9.299/96, que transfere para a Justiça comum a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por policiais militares. Diz o § 2º do art. 82 da Lei n.º 9.299, de 07/08/96: “Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do Inquérito PolicialMilitar à Justiça Comum.” Vê-se claramente como o Direito Internacional Humanitário tem afetado o nosso ordenamento jurídico, impactando, inclusive, as ações das Polícias Militares do Brasil, fazendo com que estas se ajustem à construção do Estado democrático de direito.

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7.CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS X INTERDISCIPLINARIDADE E TRANSVERSALIDADE Há de entendemos que, para que haja uma efetiva absorção e, acima de tudo, uma sensibilização do futuro oficial PM, para as questões voltadas aos direitos humanos, torna-se imprescindível que a abordagem da disciplina “Direitos Humanos” seja interdisciplinar; que a coordenação do curso elabore um Projeto Interdisciplinar de modo a atingir o objetivo a que se destinou a Lei n.º 5.655/90. É óbvio que essa abordagem pode ser, também, transversal, através da qual temas sociais (CORDEIRO, 2003:28, 40) sejam focados para que todos se engajem nesse propósito, não somente os docentes do curso, mas, acima de tudo, o corpo administrativo do estabelecimento escolar. Ilustraremos e mostraremos como poderiam funcionar essas abordagens (CORDEIRO, 2003:29): No caso da abordagem ser interdisciplinar, a qual consideramos mais adequada, já que temos uma disciplina específica no currículo do curso – Direitos Humanos –, poderia funcionar desta forma:

DIREITOS

ARMAMENTO

.......................................................................................

HUMANOS

E TIRO

. .

.

.

.

.

. .

OBJETO DE

...................... .

ESTUDO

.......................................... .

COMUM

.

.

.

. .

ATIVIDADE DE CHOQUE

.

DIREITO PENAL

.

.....................................................................................................

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Fonte: Referencial para docentes do ensino policial – Comitê Internacional da Cruz Vermelha (2003:29). No exemplo acima, poderíamos ter como objeto de estudo comum o respeito à dignidade da pessoa humana, em que todas as disciplinas envolvidas deveriam fazer um link com a sua ementa, de modo a permitir, sempre que possível, em suas aulas, uma abordagem sobre aquele objeto. Numa abordagem transversal, a qual, no nosso entendimento, não seria possível, já que, como dissemos anteriormente, temos uma disciplina de “Direitos Humanos”, aconteceria desta forma:

ATIVIDADES

ARMAMENO

MILITARES

E TIRO DIREITOS HUMANOS

ATIVIDADE DE CHOQUE

DIREITO PENAL

Fonte: Referencial para docentes do ensino policial – Comitê Internacional da Cruz Vermelha (2003:29). Já neste caso, a temática “Direitos Humanos” permearia algumas disciplinas do projeto, porém, entendemos que, no caso do CFO, a transversalidade não seria o ideal, em função dos motivos acima esposados. Em decorrência de acreditarmos que a implantação dos Projetos de Trabalho, como prática pedagógica nos cursos de formação policial, permite o desenvolvimento do sujeito do ponto de vista da sua totalidade, precisamos buscar um aprofundamento na temática Interdisciplinaridade como possibilidade para esse fim, pois se a ação levar a um conhecimento fragmentado, então a formação, o resultado final, será, também, fragmentado. Acreditamos que a Interdisciplinaridade permite uma maior e mais integrada relação entre as disciplinas do currículo do curso, possibilitando o desenvolvimento do espectro de competências de forma mais efetiva e harmônica. 30


A interdisciplinaridade é definida por especialistas como a interação existente entre duas ou mais disciplinas, buscando alcançar objetivos comuns. Para JAPIASSÚ (1976:74), “a interdisciplinaridade caracteriza-se pela intensidade das trocas entre especialistas e pelo grau de interação real das disciplinas no interior de um mesmo projeto”. Para (CORDEIRO, 2003:26), ela entende que: Enquanto a interdisciplinaridade possibilita a correlação de disciplinas e uma abordagem integrada sob um mesmo objeto de estudo, a transversalidade tem uma natureza um pouco diferente das disciplinas convencionais, pois se refere a temas sociais que permeiam os conteúdos das diferentes disciplinas, exigindo uma abordagem ampla e diversificada, não se esgotando num único campo de conhecimento.

7.1 O QUE ENTENDEMOS POR PROJETO INTERDISCIPLINAR?

Para melhorar compreensão, transmissão e absorção do conhecimento, os educadores o dividiram em vários compartimentos, comumente chamados de disciplinas: comunicação e expressão, matemática, ciências, estudos sociais, artes, etc. – ou, alternativamente, português, matemática, física, química, biologia, história, geografia, artes, filosofia –, para não mencionar sociologia, antropologia, economia, etc. Essas formas de classificar o conhecimento são artificiais: raramente um problema se encaixa, unicamente, dentro dos limites de uma só disciplina. Por isso, quando nos propomos a estudar problemas reais, em vez dos conteúdos geralmente demarcados para uma disciplina, acabamos tendo que adotar uma abordagem interdisciplinar. Em quase todas as vezes que falamos de Projetos, percebemos uma relação imediata com a interdisciplinaridade e, conseqüentemente, com os Projetos Interdisciplinares. É importante salientar que um Projeto não precisa ser necessariamente interdisciplinar. Muitos professores realizam Projetos isolados referentes à sua disciplina e, em alguns casos, projetos bastante interessantes; porém, diante da perspectiva do desenvolvimento de todo o espectro de competência, cremos que os Projetos Interdisciplinares oferecem melhor eficácia, principalmente no campo dos direitos humanos, no qual a abordagem deve ser diversificada, em função da temática tangenciar outras disciplinas. Como lecionar as disciplinas, mormente àquelas da dimensão teórico-operacional do currículo do CFO – a exemplo de Atividade de Choque, Policiamento Ostensivo Geral, 31


Policiamento de Guardas, Armamento e Tiro –, sem fazer um link com os direitos humanos! É preciso que os instrutores/professores tenham essa didática, de modo a contribuir favoravelmente para a disseminação dos direitos humanos naquele que mais freqüentemente está em atendimento à comunidade: o oficial PM, gestor imediato exercendo função de comando. É preciso, então, ficar bem claro o que vem a ser realmente um projeto de cunho interdisciplinar. A cada um de nós, que buscamos desvelar as questões referentes à Interdisciplinaridade, é importante um percurso teórico-pessoal, enquanto pesquisador. Segundo Ivani Fazenda (1994, p. 13), “... é impossível a construção de uma única, absoluta e geral teoria da Interdisciplinaridade...”. E comenta mais adiante:

Embora não seja possível a criação de uma única e restrita teoria da Interdisciplinaridade, é fundamental que se atente para o movimento pelo qual os estudiosos da temática da Interdisciplinaridade têm convergido nas três últimas décadas (FAZENDA, 1994, p. 14). É justamente para esclarecer essas questões que faremos um percurso histórico no movimento interdisciplinar, para percebermos que, apesar do movimento apenas ter tomado uma aparência formalizada em 1970, tomando o fio da memória, sua idéia tem sido abordada desde aproximadamente 470 a.C., personificada na figura de Sócrates, esse marco histórico no que se refere ao pensamento humano. Através da sua contribuição, um primeiro símbolo nos é anunciado: conhece-te a ti mesmo. Nessa viagem interior – para conhecer-se a si mesmo –, o homem se percebe em sua totalidade, interdisciplinarmente, pois todas as suas potencialidades e competências, embora ainda latentes, atuam de forma harmônica e não fragmentada. As nossas potencialidades serão desveladas através das múltiplas habilidades e inteligências que a cada dia se desenvolvem, sustentando nossas novas conquistas e aquisições, nosso crescimento do ponto de vista intelecto-moral. Mas percebendo também nossas limitações, elas nos farão tomar consciência do quanto ainda precisamos caminhar. Das questões interiores às questões exteriores, que nos levam ao conhecimento de nós mesmos, à busca do outro, do mundo. Da busca que nos leva aos questionamentos, que geram novas indagações, e nelas a possibilidade do conhecimento. E no conhecimento de nós mesmos ao conhecimento da totalidade. Segundo Sócrates, a totalidade só é possível pela busca da interioridade, e todo o trabalho é centrado no sujeito enquanto individualidade. Quanto mais nos percebemos, mais 32


tomamos consciência do quanto ainda precisamos conhecer, crescer e evoluir. Essa busca filosófica do conhecimento das coisas do mundo, tomando como ponto de partida o conhecimento do mundo que há em cada um de nós, nos leva a percebermos que essa é uma trajetória muito mais reflexiva. Isso nos remete novamente ao passado, ao século XVIII, que, na figura de Descartes, um novo símbolo nos é anunciado: penso, logo existo. Segundo o pensamento de Descartes, a razão é o critério do conhecimento e a lógica formal o sustentáculo da objetividade, onde as dúvidas precisam ser comprovadas, testadas, seqüenciadas, avaliadas (FAZENDA, 1994:16) A subjetividade é deixada de lado e só novamente vem a despertar no século XX, com a criação de ciências como a psicologia. Porém, seus postulados são construídos a partir de critérios clássicos da objetividade. Os resultados dessa busca à subjetividade, com postulados calcados na objetividade são: psicologias sem espíritos, religiões sem Deus, artes sem alma, ciência sem homem. Essa polaridade ciência/existência perdura há mais de meio século.

7. 2 - PRONASCI Visando capacitar policiais em todo o país na busca de desempenho profissional capaz de atender a legislação na questão de direitos humanos, o Governo Federal deu um passo importante criando o Pronasci, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. Projeto inédito no enfrentamento à criminalidade no país. Articula políticas de segurança com ações sociais; priorizando a prevenção e buscando atingir as causas que levam à violência, sem abrir mão das estratégias de ordenamento social e segurança pública. Dentre os principais eixos do Pronasci destacam-se a valorização dos profissionais de segurança pública; a reestruturação do sistema penitenciário; o combate à corrupção policial e o envolvimento da comunidade na prevenção da violência. Para o desenvolvimento do Programa, o governo federal investirá R$ 6,707 bilhões até o fim de 2012. Ademais, além dos profissionais de segurança pública, o Pronasci busca como públicos-alvo jovens e adolescentes à beira da criminalidade, que se encontram ou já estiveram em conflito com a lei; presos ou egressos do sistema prisional; e ainda os reservistas, passíveis de serem atraídos pelo crime organizado em função do aprendizado em manejo de armas adquirido durante o serviço militar.

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Até o momento, o Pronasci chegou a 150 municípios, ao Distrito Federal e a 22 Estados: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins. O Pronasci também chegou a quatro grupos de municípios: Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região – CISMEL, Consórcio Público do Médio Vale do Paraíba do Sul Fluminense, Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte – AMLINORTE e Consórcio Intermunicipal do Vale do Caí - CIS/CAÍ. Até 2012, o Pronasci será estendido a todas as unidades federativas, ainda que de forma parcial. A execução do Pronasci se dará por meio de mobilizações policiais e comunitárias. A articulação entre os representantes da sociedade civil e as diferentes forças de segurança – polícia civil e militar, corpo de bombeiros, guarda municipal, secretaria de segurança pública – será realizada pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipais (GGIM). O Pronasci será coordenado por uma secretaria-executiva em nível federal e regionalmente dirigido por uma equipe que atuará junto aos GGIM e tratará da implementação das ações nos municípios. Para garantir a realização das ações no país serão celebrados convênios, contratos, acordos e consórcios com estados, municípios, organizações não-governamentais e organismos internacionais. A instituição responsável pela avaliação e acompanhamento do Programa será a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Além da verificação dos indicadores, ainda será feita a avaliação do contexto econômico e social. O controle mais abrangente do Programa contará com a participação da sociedade. Projetos O Pronasci é composto por 94 ações que envolvem a União, estados, municípios e a própria comunidade. Alguns destaques: Bolsa Formação – Os profissionais de segurança pública receberão novos estímulos para estudar e atuar junto às comunidades. Policiais civis e militares, bombeiros, peritos e agentes penitenciários de baixa renda terão acesso a uma bolsa de até R$ 400. Para ter direito ao benefício, o policial terá que participar e ser aprovado em cursos de capacitação

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promovidos, credenciados ou reconhecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça. Formação Policial - A qualificação das polícias inclui práticas de segurançacidadã, como a utilização de tecnologias não letais; técnicas de investigação; sistema de comando de incidentes; perícia balística; DNA forense; medicina legal; direitos humanos, entre outros. Os cursos serão oferecidos pela Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), que envolve hoje 66 universidades brasileiras, entre públicas e particulares, e ainda tele centros para educação à distância. A meta é chegar a 80 instituições parceiras em todo o país, em 2008. Mulheres da Paz - O projeto capacitará mulheres líderes das comunidades em temas como ética, direitos humanos e cidadania, para agirem como multiplicadoras do Programa, tendo como incumbência aproximar os jovens com os quais o Pronasci trabalhará. Protejo - Jovens bolsistas em território de desconexão social agirão como multiplicadores da filosofia passada a eles pelas Mulheres da Paz e pelas equipes multidisciplinares, a fim de atingir outros rapazes, moças e suas famílias, contribuindo para o resgate da cidadania nas comunidades. Sistema Prisional - A criação de mais de 40 mil vagas no sistema penitenciário do país atenderá a públicos específicos. Os jovens entre 18 e 24 anos terão unidades prisionais diferenciadas. O objetivo do governo federal é separá-los por faixa etária e natureza do delito e impedir aqueles que cometeram pequenas infrações de se contaminarem pela influência dos líderes do crime organizado. Além disso, as mulheres apenadas também terão assistência, como berçário e enfermaria. A reestruturação do sistema prisional envolve ações que visam a qualificação de agentes penitenciários e a formação profissional de presos. Plano Nacional de Habitação para Profissionais de Segurança Pública - A categoria também poderá contar com o Plano Nacional de Habitação para Profissionais de Segurança Pública, com o apoio da Caixa Econômica Federal. Serão disponibilizadas unidades populares para servidores de baixa renda, que recebam até quatro salários mínimos e a cartas de crédito para a compra da casa própria, no valor de até R$ 50 mil, para aqueles que recebam até R$ 4,9 mil. Ministérios e Secretarias Parceiras - Algumas ações previstas no Pronasci são fruto de parcerias com ministérios e secretarias. O Pronasci agirá em conjunto com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nas regiões em que houver obras de 35


urbanização para recuperação de espaços urbanos e melhoria da infra-estrutura nas comunidades. Outro exemplo é a parceria firmada com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, da Presidência da República, que ampliará, com o Pronasci, o atendimento do Viva Voz, projeto já existente que visa orientar jovens e famílias em relação às drogas. FONTE: SITE INSTITUCIONAL DO MJ/PRONASCI)

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8. METODOLOGIA

Diante dos objetivos gerais, buscamos desenvolver uma pesquisa exploratória com base em análise de estudos técnicos, vez que proporciona maior flexibilidade ao estudo em questão. Tomamos por base eixos de pesquisas investigativos, assim como, buscamos conteúdos que dizem respeito à atividades de ensino na PMBA e atuação direta do PM no seu dia-a-dia de trabalho. Buscamos na pesquisa de campo utilizar um roteiro de entrevistas junto oficiais da PMBA, a fim de saber, principalmente, se a Lei n.º 5.655/90 vem sendo aplicada ao CFOPM, tanto no Quadro de Oficiais Auxiliares (QOAPM) bem como do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) proporcionando uma abordagem interdisciplinar à disciplina “Direitos Humanos”. Pretendendo, chegar a conclusões que possibilitem interferir no processo de formação dos Oficiais da PMBA, sugerindo propostas que venham a contribuir com a formação policial-militar, voltada aos direitos humanos.

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9. CONSIDERAÇÕES FINAIS É de suma importância, um estudo interdisciplinar da disciplina “Direitos Humanos” vez que favorece, indiscutivelmente, o entendimento acerca desse tema, sensibilizando o Oficial PM e toda a comunidade para essas questões, ensejando-o uma melhor atuação na sua vida profissional. Espera-se do oficial PMBA uma atuação à altura, no tocante aos direitos humanos, sabendo que uma reavaliação no currículo da Academia de Polícia Militar possa ensejar para uma maior abrangência sobre a questão de Direitos Humanos, implementando um Projeto Interdisciplinar no qual tenha como objeto de estudo comum temas de direitos humanos, de modo a permitir e a exigir mais, que as demais disciplinas do curso abordem essa temática tão importante para a formação do oficial PMBA e para a sociedade baiana. Ademais, considero relevante, também, a colocação em prática do currículo implícito ou oculto. É preciso que todos os integrantes do estabelecimento de ensino – da Academia de Polícia Militar da Bahia – se engajem no processo. Que todos tenham uma atitude pró ativa em relação aos direitos humanos. Que, apesar da exigência da hierarquia e da disciplina, todos passem a respeitar os subordinados, como forma de, através do exemplo, levá-los a um entendimento do que venha a ser direitos humanos, e de saber que devem respeitar todo cidadão, quer seja cidadão de bem ou não. Ruim e prejudicial é o exemplo negativo para o policial militar como garantidor da sociedade violar tais normas relevantes para a sociedade. Deverá, sim, empenhar-se para essa quebra de paradigma, ganhando o conceito moral da sociedade com vistas a uma política pacificadora de segurança pública no Estado, sem levar em conta que, a priori, direitos humanos ainda são assuntos um tanto rejeitados pelos policiais, em função do preconceito que existe derredor dessa temática. Portanto, o engajamento é de fundamental importância vez que é o pilar para uma base educacional sólida. Uma boa formação em direitos humanos para o oficial PM, como multiplicador para a tropa, constitui fator relevante para a construção e efetivação do Estado Democrático de Direito na Bahia e no Brasil.

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10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: A TARDE , jornal edição de 25/10/2010. BALESTRERI, Ricardo Brisolla. Polícia e Direitos Humanos: do antagonismo ao protagonismo: um guia para ONGs sobre parcerias educacionais. Porto Alegre: Pallotti, 1994. BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992. BAHIA. Governo do Estado. Lei n.º 993, de 21 de dezembro de 1957. Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado para o ano de 1958 e dá outras providências. DOE, 22/12/1957. __________. Lei nº 7.596, de 07 de fevereiro de 2000. Dispõe sobre a criação dos Distritos Integrados de Segurança Pública, introduz alterações no quadro de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências. DOE, 08.02.2000. __________. Decreto nº 7.796, de 28 de abril de 2000. Aprova a Organização Estrutural e Funcional da Polícia Militar do Estado da Bahia. DOE, 29.04.2000. __________. Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001. Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências. DOE, 28.12.2001.

Site Institucional do Ministério da Justiça / PRONASCI; BRASIL. Congresso Nacional. Lei n.º 9.299/96, de 7 de agosto de 1996. Altera dispositivos os

dos Decretos-leis n. 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1996, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente. __________. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília: Centro Gráfico, 1988. CORDEIRO, Bernadete Moreira P., SILVA, Suamy S. da. Direitos Humanos: uma perspectiva interdisciplinar e transversal (Referencial prático para docentes do ensino policial). Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), 2003. FAZENDA, Ivani C. Arantes. Interdisciplinaridade: história, teoria e pesquisa. São Paulo: Papirus, 1994. JAPIASSU, H. Interdisciplinaridade e patoloigia do saber. Rio de Janeiro: Imago, 1976. 39


MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. 11. ed. rev. e atual. 1980. MENDONÇA FILHO, Manoel (org.). Educação, violência e polícia: direitos humanos? Aracaju: Ed. UFS; Salvador: EDUFBA, 2004. Organização das Nações Unidas (ONU). Código de conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Adotado pela 106ª Assembléia Geral da Nações Unidas, o dia 17 de dezembro de 1979, por meio da Resolução n.º 34/169. __________. Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Adotados por consenso em 7 de setembro de 1990, por ocasião do 8º Congresso das Nações Unidas sobre a prevenção do crime e o tratamento do delinqüente. PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 5.ed. rev. e amp. São Paulo: Max Limonad, 2002. PRINCIPAL, APM. Salvador: Polícia Militar da Bahia, Bahia. Disponível em: <http://pmba.intranet/intranet.nsf/index >. Acesso em: 01 novembro 2010. ROVER, Cees de. Para servir e proteger. Direitos humanos e direito internacional humanitário para forças policiais e de segurança: manual para instrutores. Trad. Silvia Backes e Ernani S. Pilla. Genebra: Comitê Internacional da Cruz Vermelha, 1998.

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ANEXO A

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M0954