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por Guilherme Varella

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direito à educação é consagrado na Constituição Federal. Um direito fundamental, e interesse público a ser preservado. O acesso ao conhecimento depende de quão satisfatória é a circulação dos bens culturais produzidos pela sociedade e para a sociedade. O direito autoral está numa posição essencial entre quem produz o conhecimento e quem, e de que forma, esse conhecimento pode ser acessado pelos cidadãos e cidadãos. A efetivação do direito à educação depende de acesso e, consequentemente, de uma equilibrada e eficiente lei de direitos autorais.  Para disciplinar essa relação, o Brasil possui a Lei 9.610/98, a sua lei de direitos autorais (LDA). Lei que está entre as cinco piores do mundo no que se refere às possibilidades educacionais. Tem a pior nota (F) no ranking das limitações aos direitos autorais para fins educativos, de acordo com estudo realizado pela Consumers International (março de 2009). Ou seja, a legislação brasileira não é suficiente para satisfazer as demandas pedagógicas, científicas e de pesquisa através do uso das obras.  Nesse contexto é que se propõe uma reforma da LDA. Um processo conduzido pelo Ministério da Cultura (MinC) desde 2007, com debates, audiências públicas e contribuições das diversas organizações envolvidas com o tema e que alcança o estágio atual de anteprojeto de lei em vias de ser aberto para consulta pública, e depois se-

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JUNHO  2010

Guilherme Varella é advogado, consultor cultural e músico. Formado em Direito e mestrando em políticas públicas de cultura pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). guir para votação no Congresso.  Em termos técnicos, essa reforma da LDA tem fundamento. Indubitável, inclusive, se considerarmos que a lei atual é antiquada, falha e insuficiente. Exemplos concretos: preservar um livro em processo de deterioração numa biblioteca é quase impossível a não ser que ele seja copiado, o que deveria ser feito mesmo sem autorização do autor, hipótese inimaginável pela atual lei – imagine como fica uma obra rara; pessoas com deficiência não tem condições de acesso facilitadas previstas; exibir um filme por um por um professor do ensino médio para incrementar sua aula significa infração legal.  Outro fato que mostra a necessidade da reforma da LDA para a educação: a questão da reprografia. Pela lei atual (artigo 46), é permitido apenas a cópia (xerox) de pequenos trechos de obras, sem a especificação do tamanho desses trechos. Além disso, não é possível a cópia integral para fins didáticos, pedagógicos e educacionais. Outro ponto crucial diz respeito às obras de domínio público, ou seja, aquelas que podem ter circulação e disponibilização independente de autorização. Obras que fazem parte do patrimônio cultural público.  No Brasil, as obras são protegidas durante a vida do autor e por 70 anos após sua morte, quando entram em domínio público. A Convenção de Berna e a Trips, normas internacionais seguidas por nosso País, obrigam os países à proteção por apenas 50 anos. Seria de extrema relevância para os

processos educativos diminuir o tempo de disponibilização da obra para domínio público, e assim, perdem-se 20 anos de acesso livre ao conhecimento produzido, que acaba sendo, de alguma forma, intermediado por grupos editoriais e fonográficos. A relação entre financiamento público de obras e seu retorno à sociedade é outro elo importante. Grande parte das obras é financiada com dinheiro público e, por obstáculos trazidos pela lei de direitos autorais, essas mesmas obras não podem ser acessadas pela sociedade. Um quadro extremamente crítico, agravado se olharmos alguns dados, como os levantados em 2008 pelo Grupo de Pesquisas de Políticas Públicas para o Acesso à Informação da USP (Gpopai): cerca de 90% da pesquisa científica brasileira, que vai desembocar na produção dos livros, é financiada com dinheiro público; cerca de 30% do faturamento das editoras corresponde ao subsídio público dado em forma de imunidade/ isenção fiscal; e 85% dos livros de graduação são produzidos por professores pagos pelo Estado. Contudo, essa produção não retorna e as condições de acesso ao conhecimento ficam novamente prejudicadas.  Por tudo isso, é urgente uma reforma da lei de direitos autorais, para que haja um equilíbrio entre os autores, que desejam ver sua obra acessada, e o público, os consumidores, os cidadãos, a sociedade, que querem ver cumprido seu direito fundamental e pleno à educação.

Fusão cultural #04 - JUNHO 2010  

A Fusão Cultural é uma revista segmentada – pertencente à Bennu Editora Ltda ME (CNPJ: 11.476.103/0001-49) –, destinada a transmitir informa...

Fusão cultural #04 - JUNHO 2010  

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