PROGRAMA ELEITORAL DA CANDIDATURA AUTÁRQUICA DO BLOCO DE ESQUERDA GUARDA 2013
-Que seja definitivamente desativada a conduta localizada na Gata (Guarda), que continua a descarregar efluentes industriais para o rio.
10.7- Gestão pública dos sistemas de abastecimento de água e saneamento das águas residuais O Bloco de Esquerda defende que os serviços relativos à produção de bens públicos e os serviços de rede funcionando em regime de monopólio natural, como são os serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, devem ser propriedade pública e ter gestão pública, e que esta orientação política de assunção estatal da orientação e controlo das atividades referidas é uma resposta necessária para fazer face à situação grave crise que atravessamos. Há necessidade de assegurar que as pessoas e os seus direitos estejam no cerne das políticas de desenvolvimento. Há necessidade de reconhecer o papel essencial dos serviços públicos, de desenvolver a solidariedade, de apostar na participação dos cidadãos, de respeitar princípios de ética social e de sustentabilidade. E para que isso seja possível há que reconhecer a centralidade da ação do Estado, não para socializar as perdas do sector financeiro, mas para, em nome do interesse público, reassumir o controlo de sectores estratégicos, nomeadamente no que toca à provisão de serviços públicos. Os candidatos do Bloco de Esquerda defendem, pois, que os serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais na cidade da Guarda continuem a ter propriedade pública e que seja assegurada que a sua gestão seja pública, de qualidade e que tenha como objetivo central a satisfação das necessidades das populações e não a maximização da rentabilidade dos capitais investidos. Reconhecemos ainda expressamente a existência de um direito à água e, portanto, defendemos que o serviço de abastecimento de água e saneamento deve ter um custo acessível para as quantidades mínimas necessárias à garantia de tal direito. E, ainda, que exista um mecanismo que assegure temporariamente o pagamento do serviço àqueles que comprovadamente não possuam capacidade de o suportar, mesmo a preços acessíveis.
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