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Newsletter setembro de 2011

EVENTO: Nesta Edição: Acontece em Marechal Cândido Rondon/PR, entre os dias 03 à 07 01 – Evento: V Semana Acadêmica do Curso de Direito da Unifass

de outubro de 2011 a V Semana Acadêmica do Curso de Direito da Unifass (www.unifass.com.br), tendo como um dos coordenadores Michael Felipe Cremonese de Souza,

02 - Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório

docente e advogado do escritório Brandt,

Cremonese e Soder Advogados Associados. No primeiro dia do evento (03/10/2011) haverá palestra com o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Dr.

03 – Google é obrigada a retirar mensagem ofensiva de rede social

Miguel Kfouri Neto, que palestrará sobre o tema “Responsabilidade Civil do Médico e dos Hospitais”. Dr. Miguel Kfouri Neto é mestre e doutor em Direito, além de ser professor e autor de várias obras como

04 – Juiz nega indenização a exfumante e diz que há livrearbitrio para o vício

"Responsabilidade Civil do Médico" e "Culpa Médica e Ônus da Prova". No decorrer da semana haverão outras grandes palestras, com

05 – STJ responsabiliza Caixa Econômica por falhas em construção de casa popular financiada

renomados juristas como Dr. Dierle Nunes, Dr. Eroulths Cortiano Junior entre outros. As inscrições poderão ser efetuadas na secretaria da instituição com antecedência ou na hora, no local do evento.

06 – Banco pode ser multado em mais de R$ 2 mil. Objetivo é impedir golpe conhecido como “saidinha de banco”, que é o assalto na porta da agência.

Para

maiores

informações,

confira

o

site

do

evento

(www.semanaacademicaunifass.com).

07 – Congresso quer aprovar licença-paternidade de 15 dias

08 – Declarada nula cláusula que permitia aumento de plano de saúde por faixa etária

09 – Aposentadoria não é causa de extinção do contrato do trabalho

Entrega do certificado ao palestrante Dr. Alessandro Panasolo, na da IV Semana Acadêmica de Direito, ocorrida em 2010. 1


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Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação fixado pela Lei 7.357/85. A Quarta Turma considerou que o prazo de prescrição se encontra estritamente vinculado à data em que foi emitido e a regra persiste independentemente de o cheque ter sido emitido de forma pós-datada. A Lei do Cheque confere ao portador o prazo de apresentação de 30 dias, se emitido na praça de pagamento, ou de 60 dias, se emitido em outro lugar do território nacional ou no exterior. Decorrida a prescrição, de seis meses após esses períodos, o cheque perde a executividade, ou seja, não serve mais para instruir processos de execução e somente pode ser cobrado por ação monitória ou ação de conhecimento – que é demorada, admite provas e discussões em torno da sua origem e legalidade. No caso decidido pelo STJ, um comerciante de Santa Catarina recebeu cheques com data de emissão do dia 20 de novembro de 2000 e, por conta de acordo feito com o cliente, prometeu apresentá-los somente no dia 31 de agosto de 2001. O comerciante alegava que da última data é que deveria contar o prazo de apresentação. O cheque foi apresentado à compensação em 5 de outubro de 2001. O comerciante alegou que o acordo para apresentação do cheque deveria ser respeitado. A Quarta Turma entende que, nas hipóteses em que a data de emissão difere daquela ajustada entre as partes, o prazo de apresentação tem início no dia constante como sendo a da emissão. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o cheque é ordem de pagamento à vista e se submete aos princípios cambiários. A ampliação do prazo de prescrição, segundo ele, é repelida pelo artigo 192 do Código Civil. De acordo com o relator, a utilização de cheque pós-datado, embora disseminada socialmente, impõe ao tomador do título a possibilidade de assumir riscos, como o encurtamento do prazo prescricional, bem como a possibilidade de ser responsabilizado civilmente pela apresentação do cheque antes do prazo estipulado. Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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Google é obrigada a retirar mensagem ofensiva de rede social O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou decisão que obrigou a Google Brasil a retirar conteúdo ofensivo em mensagens postadas na rede social Orkut. A 4ª Turma entendeu que os provedores de acesso à internet têm responsabilidade quanto ao controle das mensagens difundidas, de forma que devem atender determinações judiciais para retirar o conteúdo difamatório, no prazo estipulado. A Google Brasil recorreu ao STJ por ter sido obrigada liminarmente a excluir do site de relacionamento Orkut todas as mensagens ofensivas à imagem profissional de um médico do Rio Grande do Sul, no prazo de 48 horas. A não obediência levaria ao pagamento de multa diária no valor de R$ 800,00, limitada a R$ 8 mil. O médico sofreu uma onda de ataques na rede e utilizou uma ferramenta existente no próprio site para impedir a veiculação de mensagens difamatórias. A ferramenta, entretanto, não permitiu a exclusão de todas as mensagens contra ele, razão pela qual o profissional ingressou na Justiça, com pedido também de indenização por dano moral e material. A Google, segundo o médico, foi condenada em sentença a pagar R$ 500 mil por danos morais. A empresa alegou no STJ que seria impossível fazer uma varredura na rede para localizar conteúdo difamatório contra o profissional. O próprio médico deveria fornecer o endereço eletrônico dos agressores e indicar as condutas a serem censuradas. A empresa sustentou que, ao proceder à retirada do conteúdo, estaria a exercer juízo prévio, o que viola a liberdade de expressão. Segundo a Google, não existe legislação que obrigue os provedores a exercer controle do conteúdo inserido na internet. A Turma do STJ não analisou a responsabilidade civil do provedor de serviços pelas ofensas proferidas. Verificou apenas se a empresa teria a obrigação de excluir das páginas o conteúdo difamatório desferido contra o profissional, mesmo sem o fornecimento preciso dos endereços eletrônicos por parte da vítima.

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O relator, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que a ausência de ferramentas técnicas para a correção de problemas não isenta a empresa de buscar soluções. “Se a Google criou um monstro indomável, é apenas a ela que devem ser imputadas eventuais consequências geradas pela falta de controle dos usuários de sua rede social”, destacou. As mensagens ofensivas poderiam ser capturadas por mecanismos de programação ou por um corpo técnico especializado, acrescentou. No caso das redes sociais, eventuais ofensas à honra das pessoas não são consideradas atos exclusivamente praticados por terceiros. A responsabilidade do provedor, entretanto, não é automática e não ocorre no momento que a mensagem é postada na rede. A responsabilização civil depende da conduta, levando-se em conta a proporção entre sua culpa e o dano experimentado por terceiros. A obrigação do provedor, objeto de análise no STJ, é providenciar a pronta retirada do conteúdo ofensivo, quando compelido judicialmente. Fonte: Valor econômico

Juiz nega indenização a ex-fumante e diz que há livre-arbítrio para o vício Um ex-fumante teve o pedido de indenização por danos materiais e morais de R$ 1,2 milhão negado pelo juiz Magno Alves Assunção, da 28ª Vara Cível da Capital. Areski Santiago propôs ação contra a Souza Cruz e a Phillip Morris do Brasil após ter sido diagnosticado com câncer pulmonar. O juiz considerou que o autor, que fumou cigarros por 50 anos, teve livre arbítrio para escolher o seu vício. O ex-fumante foi condenado às custas e honorários advocatícios. Segundo o magistrado, trata-se de 'um viciado intencional que assumiu o risco de sofrer as consequências de seu inveterado vício e descontrole para consigo, sua saúde e a de seus familiares, e ainda, causar lesão de direito à sociedade ao onerar o sistema público de saúde, porque toda vez que fumava tinha consciência de que estava contribuindo para a poluição ambiental do Planeta Terra”. E ainda:

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“A conduta do autor de fumar intencionalmente sempre foi dolosa e prejudicial à própria saúde e à de quem convivia, justificando suportar sozinho pelos desmandos de sua conduta nefasta'. O juiz revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida, pois entendeu que se o autor teve condições de comprar milhares de maços de cigarro ao longo de tantos anos, certamente teria condições de arcar com as custas e honorários advocatícios. O ex-fumante foi condenado na base de 20% sobre o valor dado à causa. O magistrado aproveitou a sentença para manifestar seu desagrado com 'o excesso injustificável de papel' nos autos: 'denota falta de responsabilidade ambiental e de uma política de sustentabilidade das partes, pois os documentos apresentados para fazerem valer seus respectivos direitos são, na sua imensa maioria, desnecessários ao deslinde da causa, sendo certo que as partes podem contribuir para um meio ambiente ecologicamente equilibrado ao economizarem papel, o que significa poluir menos e consumir menos recursos naturais'. Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

STJ responsabiliza Caixa Econômica por falhas em construção de casa popular financiada O STJ (Superior Tribunal de Justiça) responsabilizou a CEF (Caixa Econômica Federal) solidariamente com a construtora, por vícios existentes em imóvel destinado à população de baixa renda, construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. A decisão é da 4ª Turma foi proferida ao julgar recurso em que a Caixa se dizia ilegítima para compor o polo passivo em ação movida por um mutuário de Santa Catarina. A Turma considerou que a Caixa responde tanto quanto a construtora pelos defeitos apresentados nos empreendimentos de natureza popular, pois, além de liberar recursos financeiros, fiscaliza e colabora na execução dos projetos.

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Foi apreciado no recurso apresentado pela Caixa apenas a questão da legitimidade. Os requisitos da responsabilidade civil serão apurados pelo juízo processante quando do julgamento da causa. Se os danos não tiverem relação com suas atividades, ficará isenta de indenizar o mutuário. O caso examinado diz respeito a um financiamento para construção de imóvel popular no Conjunto Habitacional Ângelo Guolo, em Cocal do Sul (SC). Em julgamento na primeira instância, o juízo excluiu a Caixa Econômica do polo passivo da ação e encaminhou o processo para a Justiça estadual. O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) reintegrou a Caixa no polo passivo e declarou a competência da Justiça Federal. O STJ manteve a decisão do TRF-4. De acordo com o relator, ministro Luis Felipe Salomão, tendo em vista o caráter social do empreendimento e as normas sobre financiamento da casa própria, a Caixa se encontra vinculada com o construtor perante o mutuário, devendo ser apurada sua responsabilidade no curso da instrução processual. A Caixa sustentou que somente a construtora deveria responder pelo vício na construção do imóvel e dizia não ter assinado nenhum contrato assumindo responsabilidades em relação a isso. O ministro Luís Felipe Salomão ressaltou que, nesses casos, as operações básicas de construção e financiamento acabam se fundindo em um único negócio, o da casa própria. O dever do agente financeiro de fiscalizar o andamento e a qualidade das obras decorre de lei e determinações dos órgãos reguladores, sendo o principal pilar do Sistema Financeiro da Habitação o atendimento às famílias de baixa renda. Segundo a Lei 4.380/64, é dever do governo formular políticas que orientem a iniciativa privada no sentido de estimular a construção de habitações populares. “A fiscalização e sua consequente responsabilização fortalecem o sistema em prol do mutuário e também das garantias exigidas da construtora, em razão do que, se a instituição financeira escolheu mal a quem financiar ou não fiscalizou adequadamente a obra, é justo que o risco de surgimento de vícios na construção recaia sobre ela, não se mostrando razoável – na verdade, contrário ao comando constitucional de proteção ao consumidor – que o comprador arque sozinho com eventual prejuízo”, destacou o ministro. Diante de falhas de produtos ou serviços, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) responsabiliza civilmente todos aqueles que participam da cadeia de produção. O ministro destacou que, ao celebrar um contrato de financiamento com a Caixa, o consumidor acredita numa garantia entre a construtora e o órgão financiador, e essa legítima expectativa deve ser tutelada.

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Banco pode ser multado em mais de R$ 2 mil. Objetivo é impedir golpe conhecido como “saidinha de banco”, que é o assalto na porta da agência. São Paulo passou a integrar a lista das cidades que proibiram o uso do celular no banco por questões de segurança. Ao todo, 700 fiscais da prefeitura vão percorrer as agências da cidade para verificar se a lei está sendo cumprida. O banco onde houver alguém usando celular pode ser multado em mais de R$ 2 mil. O objetivo é tentar impedir aquele golpe conhecido como “saidinha de banco”, que é o assalto na porta da agência. A idéia faz todo o sentido, pois os bandidos agem em dupla: um olha quem sai do banco com uma quantidade grande de dinheiro e avisa, por uma mensagem de texto ou por telefonema, outro bandido que está do lado de fora, para que o cliente seja abordado. Eduardo Camargo, secretário de coordenação das subprefeituras, órgão responsável pela fiscalização, fala sobre a lei em vigor em São Paulo. “Essa é uma das legislações que agregam, com a secretaria de segurança pública, o fator de sensação de segurança. Dentro desse princípio, atuarão 700 fiscais da prefeitura junto aos 15 milhões de usuários em São Paulo nas 2,4 mil agências bancárias da cidade”, explica o secretário. Segundo o Eduardo Camargo, os bancos são responsáveis pela fiscalização. “Eles são responsáveis e estão em contato com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que está positiva no sentido de adequar rapidamente a regulamentação. Independentemente disso, todos nós nos habituaremos a não utilizar celular dentro das agências”, lembrou o secretário. Fonte: Jurisway

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Congresso quer aprovar licença-paternidade de 15 dias Poder curtir um pouco mais os primeiros dias do filho é uma ideia que, provavelmente, agradaria à maioria dos pais. Mas, no Brasil, ainda não há uma lei que institua a "licença-paternidade", embora tramitem no Congresso pelo menos dez projetos de lei propondo a ampliação do benefício. O mais avançado deles, que aumenta para 15 dias a licença remunerada, recebeu no início deste mês o segundo parecer favorável à sua aprovação na Câmara. O parecer, de autoria do deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), agora aguarda votação da Comissão de Trabalho para avançar em regime de prioridade. No ano passado, o texto já havia sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Casa. Atualmente, os homens têm direito a cinco dias de dispensa a partir do nascimento do bebê, garantidos pela Constituição de 1988. Mas, desde então, uma série de propostas defende o aumento desse benefício para até 30 dias - neste ano, dois novos projetos de lei nesse sentido já foram apresentados à Câmara. Um dos principais argumentos para sugerir o aumento do benefício é garantir à mãe maior suporte após o nascimento da criança, como defendeu a deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que apresentou um parecer favorável à aprovação da matéria na comissão de Seguridade Social. O projeto de lei, em discussão na Comissão de Trabalho (PL n�� 3935/2008), também prevê a possibilidade de "casar" o benefício com as férias, ou seja, unir os 15 dias da licença com o período de recesso a que o trabalhador têm direito, possibilitando 45 dias de folga prolongada. Pode parecer muito, mas, se comparado a outros países, o período ainda é curto. De acordo com dados da ONG Instituto Papai, na Alemanha, por exemplo, a licença-paternidade é de até um ano e dois meses (com direito a até 67% da remuneração), mas pode chegar a até três anos (sem remuneração). Já nos Estados Unidos, os pais podem se ausentar do trabalho por até três meses não remunerados, enquanto no Japão, a licença-paternidade é de um ano (com direito a 25% dos salários). Mas se comparado a outros países da América Latina, o Brasil já está à frente da Argentina e do Paraguai, por exemplo, onde os pais têm direito a apenas dois dias de folga após o nascimento dos filhos. Fonte: Última instância

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Declarada nula cláusula que permitia aumento de plano de saúde por faixa etária A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em sessão realizada no último dia 9, sentença que declarou nula cláusula de contrato de plano de saúde que permitia reajuste por mudança de faixa etária. De acordo com a petição inicial, C.H.J. ajuizou ação de revisão contratual contra a Unimed de Votuporanga sob a alegação de que é cliente da operadora há dez anos, mas que, ao completar 71 anos, o valor de sua mensalidade foi reajustado em quase 100%. Por considerar o aumento abusivo e ilegal, requereu a redução do reajuste, com devolução dos valores pagos a mais. A ação foi julgada parcialmente procedente pelo juiz Sérgio Serrano Nunes Filho, da 2ª Vara Cível de Votuporanga, que declarou nula a cláusula que autoriza o reajuste por mudança de faixa etária a partir dos 71 anos, determinando que a empresa só faça o repasse das mensalidades vincendas anualmente, com correção pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) acumulado nos 12 meses anteriores. Insatisfeita, a Unimed apelou, insistindo na correção dos valores cobrados. O pedido, no entanto, não foi atendido pelo relator do recurso, desembargador José Luiz Gavião de Almeida. Em seu voto, o magistrado citou o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor para fundamentar sua decisão. “A prestação de serviços de saúde é obrigação do Estado, e seu direito explorar a atividade. Quando concede a exploração econômica ao particular, o faz em troca da submissão deste a normas de ordem pública, que não podem ser afastadas por simples contratos de adesão. Ainda que assim não fosse, o Código de Defesa do Consumidor impede a prevalência das restrições, por serem exageradas e abusivas”, sentenciou. Com base nesses fundamentos, negou provimento ao recurso e manteve a nulidade da cláusula contratual. A decisão, tomada por unanimidade, contou ainda com a participação dos desembargadores Grava Brazil e Piva Rodrigues. Apelação nº 0148347-68.2006.8.26.0000 Fonte: Bom dia Advogado

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Aposentadoria não é causa de extinção do contrato do trabalho O empregado que pede aposentadoria espontânea e continua trabalhando após a concessão do benefício tem direito a receber a multa de 40% sobre o FGTS de todo o período da prestação de serviços, caso seja dispensado sem justa causa. Assim decidiu a 5ª Turma do TRT-MG ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa que não se conformava em ter que pagar a multa de 40% incidente sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador. Conforme explicou o juiz convocado Hélder Vasconcelos Guimarães, o reclamante foi contratado em abril de 1987 e se aposentou, espontaneamente, em agosto de 2009, por tempo de contribuição. No entanto, ele continuou trabalhando até dezembro de 2010, quando foi dispensado sem justa causa. O juiz esclarece que mesmo com a aposentadoria, o contrato de trabalho é um só. A concessão do benefício não equivale ao término do vínculo de emprego. Tanto que nem foram pagas, à época da aposentadoria, verbas rescisórias. Além disso, acrescentou o relator, quando dispensou o trabalhador, a ré pagou a ele as parcelas da rescisão levando em conta todo o tempo de serviço prestado à empresa, desde abril de 1987, data da sua contratação. O magistrado destacou que, ao longo do tempo, houve mudanças legislativas e jurisprudenciais no que toca à discussão sobre se a aposentadoria encerra ou não o contrato de trabalho. Entretanto, a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 1.721-3, que suspendeu a eficácia da Lei nº 9.528/97, que, por sua vez, havia inserido o parágrafo 2º, ao artigo 453 da CLT, não existe mais dúvida: a aposentadoria não é causa de extinção da relação de emprego. Em outras palavras, nos dias de hoje, a aposentadoria espontânea não é mais motivo para se por fim ao vínculo empregatício, a não ser que o empregado deseje isso. A situação previdenciária não se confunde com a trabalhista. Assim, se o trabalhador continuar exercendo as suas tarefas normalmente, e, depois, for dispensado, sem justa causa, a empregadora tem que pagar a ele todas as verbas rescisórias, incluindo a multa de 40% do FGTS, a ser calculada sobre todos os depósitos feitos na conta, independente dos saques porventura realizados. Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST, como lembrou o juiz convocado. Fonte: Universo jurídico

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STF mantém cobrança de assinatura básica O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que as empresas de telefonia estão autorizadas a cobrar tarifas de assinatura básica dos usuários. Os ministros derrubaram leis de três Estados que impediam essa cobrança - segundo as normas, os consumidores só poderiam pagar pelo serviço efetivamente usado. Foram consideradas inconstitucionais normas do Amapá e de Santa Catarina, além de uma legislação do Distrito Federal, que também impedia a instituição de assinatura básica pelas fornecedoras de água, luz, gás e TV a cabo, assim como na telefonia. O STF discutiu três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins). A primeira foi movida pela Associação Brasileira de Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), para discutir uma lei do Amapá que proibia a assinatura básica aplicada pelas empresas de telefonia fixa e móvel no Estado. A segunda foi apresentada pelo governador do Distrito Federal contra a Câmara Legislativa do DF, que aprovou uma lei envolvendo, além das telefônicas, empresas de água, luz, gás e TV a cabo. Na terceira ação, o governador de Santa Catarina processou a Assembleia Legislativa do Estado para questionar uma lei sobre o mesmo tema, aplicada às companhias de telefonia fixa e móvel. Os autores das ações argumentaram que somente a União tem competência para legislar sobre telefonia. Portanto, os Estados não poderiam editar leis proibindo tarifas nessa área. Afirmaram ainda que os contratos de concessão foram firmados com a União, e não com os Estados. Por isso, a interferência estatal seria indevida. O julgamento começou com um voto contrário a esse argumento. O relator das duas primeiras Adins, ministro Carlos Ayres Britto, afirmou que a discussão não envolve o ato de legislar sobre telecomunicações - trataria, na verdade, de direito do consumidor. Segundo o ministro, legislar sobre telecomunicações envolveria tratar da transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. A instituição de tarifas estaria fora dessa seara. "A lei limitou-se a defender os direitos de consumidores", afirmou Ayres Britto. Para o ministro, a tarifa só poderia ser cobrada pelos serviços efetivamente prestados, pois não haveria uma lei federal instituindo a cobrança de um piso pelo consumo mensal. "A exigência de um pagamento mínimo sem que haja efetivamente consumo é modalidade de enriquecimento sem causa da empresa concessionária", afirmou Ayres Britto, que, no entanto, foi voto vencido.

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A divergência foi aberta pelo ministro Luiz Fux, para quem a competência para tratar dessas tarifas é exclusiva da União. "Entendo difícil de conceber que a União seja o poder concedente do serviço e não esteja embutida, nessa dinâmica, a fixação da tarifa correspondente à manutenção do próprio sistema." Para ele, nem toda situação envolvendo relações de consumo pode ser regulamentada por lei estadual. O voto, seguido pelos demais ministros, diz que a possibilidade de os Estados tratarem da cobrança de tarifa poderia resultar em situações desiguais em diferentes regiões do país. "Foi uma decisão muito relevante, porque termina de vez com a expectativa de algumas assembleias legislativas estaduais de poder tratar de assuntos de telefonia. Só a legislação nacional pode tratar de telecomunicações", afirmou a advogada Daniela Teixeira, do Wald Associados Advogados, que representou a Abrafix como amicus curiae no processo do Distrito Federal. De acordo com ela, no DF, a Oi vinha mantendo a cobrança com base em decisão judicial impedindo o Procon de aplicar multas enquanto não fosse julgada a Adin. Fonte: Valor Econômico

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