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2010 ABRIL/MAIO DE 2010 – WWW.BCSADVOGADOS.COM – EDIÇÃO Nº 07

NEWSLETTER Índ i ce:  Legislação: Legislação: - STJ conclui texto do novo código de processo civil 1

 Decisões dos Tribunais: Tribunais: - Restituição de IR é impenhorável quando derivada de ganhos salariais 2 - Contratos bancários sem previsão de juros podem ser revistos pela taxa média de mercado 3 - Avó e tio têm direito à guarda compartilhada

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- É ilegítimo repassar PIS e Cofins ao consumidor de energia elétrica 5

 Artigos: -Principais Direitos do Consumidor

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STJ conclui texto do novo código de processo civil O novo instrumento traduz uma prática que poderá reduzir consideravelmente o número de processos em tramitação no país O texto do novo Código de Processo Civil brasileiro está pronto e será apresentado em maio ao Congresso Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Discutido e elaborado por um grupo de juristas desde novembro do ano passado, o projeto de lei a ser proposto pretende alterar por completo as práticas atuais, em vigor desde 1974, com a redução drástica do número de recursos que poderão ser usados dentro de um mesmo processo, assim como a criação do chamado "incidente de coletivização". O novo instrumento traduz uma prática que poderá reduzir consideravelmente o número de processos em tramitação no país ou evitar a proliferação de ações sobre um mesmo tema. Ao determinar a existência do incidente de coletivização, os tribunais de segunda instância decidem que todas as ações que tratam de assunto semelhante tenham os julgamentos suspensos até que o STJ avalie a questão. Esse julgamento servirá de orientação para o juiz de primeira instância, que deverá aplicálo para os casos que estejam sob sua jurisdição. Com a medida, evita-se a subida dessas ações para instâncias superiores. Se o instrumento existisse na época das discussões sobre os expurgos inflacionários, por exemplo, as milhares de ações de trabalhadores para a correção do FGTS ao longo da década de 90 - e que ainda hoje ocupam a pauta dos tribunais superiores - não teriam chegado a Brasília. Apenas um caso julgado teria servido de parâmetro para os demais. "O incidente minimiza o grande problema das jurisprudências conflitantes no país", afirma a relatora da comissão, Teresa Arruda Alvim Wambier, sócia do escritório Wambier & Arruda Alvim Wambier Advogados. A ideia dos juristas envolvidos na discussão é que as mudanças possam levar a uma simplificação tal que os processos sejam concluídos em até dois anos, uma meta ideal, segundo o ministro Luiz Fux, do STJ . Hoje, ao passar pelas três instâncias do Judiciário e submetido a todos os tipos de recursos existentes, um processo pode levar até 20 anos ou mais para ser julgado, a depender da complexidade do tema discutido.


2 Restituição de IR é impenhorável quando derivada de ganhos salariais A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é penhorável a restituição do Imposto de Renda (IR), desde que a parcela seja proveniente de remuneração mensal, de caráter alimentar. O condomínio ItaúPower Shopping, localizado em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, recorreu ao STJ porque tentava receber uma dívida que iria ser paga por meio da penhora da restituição do IR do devedor. O caso envolve um homem que foi executado pelo shopping. Foi determinada a penhora de R$ 1.393,57 de sua conta corrente referente à restituição de imposto de renda. O homem sustentou que o valor depositado fazia parte de seus rendimentos salariais e, por isso, não poderia ser penhorado. Ele pedia a desconstituição da penhora. Na primeira instância, o pedido foi negado, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou procedente o pedido por entender que a quantia penhorada refere-se à restituição de IR proveniente de uma única fonte pagadora (empresa empregadora do devedor). Assim, o TJMG conclui que o valor seria de indiscutível natureza salarial e, portanto, seria impenhorável. No STJ, o shopping alegou que, no momento em que o imposto é descontado da remuneração, deixa de ser verba salarial e passa a ter natureza tributária. Por isso, questiona essa impossibilidade de penhorar a quantia depositada na conta-corrente a título de restituição de imposto de renda retido na fonte.

Ao analisar o recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que não é toda e qualquer parcela da restituição de imposto de renda que pode ser considerada como derivada de verba salarial ou remuneratória. O imposto de renda pode incidir, por exemplo, sobre recebimentos de aluguéis, lucro na venda de determinado bem, aplicações financeiras, entre outras possibilidades. E, nesses casos, não se pode falar em impenhorabilidade da restituição do tributo, já que não decorre de salário. A ministra ressaltou ainda que a restituição do IR nada mais é do que a devolução do desconto indevidamente efetuado sobre o salário, após o ajuste do Fisco. “Daí porque se pode dizer que a devolução do imposto de renda se trata de mera restituição de parcela do salário ou vencimento, fato que, por conseguinte, de maneira alguma desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos”, arrematou a relatora. A ministra reconheceu que o lapso temporal entre a data do recebimento do salário e a restituição do valor indevidamente recolhido não tem o condão de modificar sua natureza, até porque esse prazo não decorre de vontade do contribuinte, mas sim de metodologia de cálculo da Receita Federal. Justamente em razão do caráter remuneratório-alimentar, a ministra concluiu pela impenhorabilidade dos valores a serem restituídos pelo Fisco. Por isso, o pedido do shopping foi negado. Por unanimidade, os outros integrantes da Terceira Turma seguiram o entendimento da relatora.

Fonte: STJ


3 CONTRATOS BANCÁRIOS SEM PREVISÃO DE JUROS PODEM SER REVISTOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO Nos contratos de mútuo (empréstimo de dinheiro) em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. O entendimento foi pacificado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento de dois recursos especiais impetrados pelo Unibanco. Os processos foram apreciados em sede de recurso repetitivo. Em ambos os casos, o Unibanco recorreu de decisões desfavoráveis proferidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). As ações envolviam revisão de contratos bancários. Nos dois episódios, os autores – uma construtora e uma empresa de transportes – contestaram a legalidade de o banco alterar unilateralmente o contrato, definindo a taxa de juros não prevista anteriormente. Na ausência do índice, o Unibanco estipulou, por conta própria, a cobrança pela taxa média de mercado. Para as empresas, houve abuso da instituição financeira, já que esta teria de se sujeitar ao limite de 12% ao ano para juros remuneratórios. Os pedidos foram julgados procedentes na Justiça estadual. No STJ, os processos foram relatados pela ministra Nancy Andrighi, que analisou a questão nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. No seu entender, contratos bancários que preveem a incidência de juros, mas não especificam seu montante, têm de ter essa cláusula anulada, já que deixam ao arbítrio da instituição financeira definir esse índice. Nos casos, porém, em que o contrato é omisso quanto a essa questão, é preciso interpretar o negócio considerando-se a intenção das partes ao firmá-lo. E, nesse aspecto, a incidência de juros pode ser presumida, mesmo não prevista em contrato. Isso porque, de acordo com Nancy Andrighi, o mutuário recebe o empréstimo sob o compromisso de restituí-lo com uma remuneração, que são os juros, e não restituir o dinheiro sem qualquer espécie de compensação. “As partes que queiram contratar gratuitamente mútuo com fins econômicos só poderão fazê-lo se, por cláusula expressa, excluírem a incidência de juros”, afirmou a ministra em seu voto. Para Nancy Andrighi, a taxa média de mercado é adequada porque é medida por diversas instituições financeiras, representando, portanto, o ponto de equilíbrio nas forças do mercado. Segundo a ministra, a adoção da referida taxa ganhou força quando o Banco Central passou a divulgá-la, em 1999 – e seu uso, nos processos sob análise, é a “solução que recomenda a boa-fé”. A jurisprudência do STJ tem utilizado a taxa média de mercado na solução de conflitos envolvendo contratos bancários. Paralelamente, o Tribunal tem reiterado o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Além de estabelecer que, ausente a fixação da taxa no contrato, cabe ao juiz limitar os juros à média de mercado (a menos que a taxa indicada pela instituição financeira seja mais vantajosa para o cliente), a Segunda Seção do STJ assinalou que, em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se houver abuso nos juros remuneratórios praticados. Por ter sido pronunciada em julgamento de recurso repetitivo, a decisão deve ser aplicada a todos os processos com o mesmo tema. REsp 1112879


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Avó e tio têm direito à guarda compartilhada

É ilegítimo repassar PIS e Cofins ao consumidor de energia elétrica

Decisão pioneira da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que a avó e o tio paternos de uma menor tenham a guarda compartilhada da adolescente, que convive com eles há doze anos, desde os quatro meses de vida.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme: é ilegítima a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins nas faturas telefônicas. Em decisão recente, o ministro Herman Benjamin estendeu esse entendimento às faturas de energia elétrica.

Segundo informações da avó e do tio, o pai da menor está preso e a mãe dela trabalha em várias cidades, não sendo possível saber quando vai (ou se vai) visitar a filha. Os parentes recorreram à Justiça, pedindo a guarda compartilhada para regularizar uma situação de fato, para o bem-estar e o benefício da menor e para poder incluí-la como dependente.

Para o ministro, o entendimento deve ser aplicado por analogia, sendo ilegal, portanto, a transferência do ônus financeiro relativo a ambos os tributos ao consumidor final do serviço de fornecimento de energia elétrica.

A primeira instância julgou extinta a ação de guarda conjunta, dando chance à avó ou ao tio de optar pela guarda exclusiva. Mas eles recorreram ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Para os desembargadores, o pedido de guarda compartilhada é possível, porém inadequado porque a família substituta deve ser formada a partir do referencial “casal” – marido e mulher ou o que se assemelhe. No STJ, essa posição foi modificada. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, entendeu ser viável o pedido da avó e do tio, já que na verdade eles pretendem tão somente consolidar legalmente um fato que já existe. O ministro também destacou outros dois pontos de grande peso nessa situação: “A própria criança expressou o seu desejo de permanecer com os recorrentes, bem como os seus genitores concordam com a guarda pretendida, havendo reconhecimento de que a menor recebe bons cuidados”.

A questão foi discutida no recurso de um consumidor gaúcho contra a Rio Grande Energia S.A. A Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que a carga tributária poderia ser usada pela concessionária na composição da tarifa. Ao apreciar o recurso, concluindo pela impossibilidade de inclusão desses valores, Herman Benjamin considerou o fato de a própria Justiça de origem se referir no acórdão a “serviço público de telecomunicações ou fornecimento de energia elétrica”.

REsp 1188674

Em seu voto, o relator não vislumbrou motivos para prevalecer o entendimento do TJSP, de ser possível um desentendimento futuro entre a avó e o tio solteiro, uma vez que até mesmo marido e mulher são suscetíveis a desavenças. Por unanimidade, os ministros da Quarta Turma concordaram com o relator, concedendo a guarda compartilhada da menor à avó e ao tio paternos.

Fonte: STJ

Fonte: STJ


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PRINCIPAIS DIREITOS DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor - CDC, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, foi concebido com o fito de equilibrar as relações de consumo. Antigamente o consumidor encontrava-se fragilizado e não possuía ferramentas específicas para reparação do mal que os comerciantes lhes impunham, todavia, com a entrada em vigor do CDC, ele passou a ter em seu poder uma imensa gama de direitos que o protegem das práticas comerciais abusivas dos fornecedores. Estes direitos estão elencados de forma clara e objetiva no Código de Defesa do Consumidor, entretanto, mesmo hoje, passados quase vinte anos da data de sua promulgação, é comum encontrarmos consumidores que não possuem um mínimo de conhecimento sobre os direitos específicos que a lei lhes concede. Diante deste quadro é necessário que os consumidores conheçam seus direitos para que, no momento em que se sentirem lesados, possam tomar atitudes corretas e buscar a reparação do mal gerado. De acordo com o Código de Defesa, o consumidor tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Partindo deste princípio, o consumidor tem direito a reparação pelos danos causados pelos fabricantes, produtores, construtores, nacionais ou estrangeiros, e importadores, independentemente da existência de culpa, por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O comerciante também é responsável por esses danos quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador ou ainda caso não conserve adequadamente os produtos perecíveis. Seguindo a mesma linha os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem seus produtos impróprios ou inadequados para o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Se o problema não for sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e de acordo com sua vontade, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo das perdas e danos ou ainda o abatimento proporcional do preço. Caso o produto que apresente defeito seja considerado essencial para as tarefas diárias do consumidor, ele deve ser trocado imediatamente, a exemplo de uma geladeira, que é fundamental para o armazenamento dos alimentos. O consumidor tem o prazo máximo de 30 dias para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação tratando-se de fornecimento de serviço e produtos não duráveis e 90 dias em se tratando de produtos e serviços duráveis. Se o vício for oculto, ou seja, não perceptível aos olhos do consumidor, o prazo para reclamar inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Outra interessante regra prevista no Código de Defesa do Consumidor é a que garante aos consumidores o acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre eles, bem como sobre as suas respectivas fontes. Sempre que novos registros forem abertos, o consumidor tem direito de ser comunicado por escrito. As informações negativas existentes não poderão ser mantidas por prazo superior a 05 anos.


Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não poderá ser exposto ao ridículo e nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Se isso ocorrer poderá ele buscar a reparação pelos danos morais ocasionados. Se a cobrança for indevida tem ele direito de reaver o que pagou, por valor igual ao dobro, acrescido de correção monetária e juros legais. Toda informação, publicidade ou oferta que for feita obriga os fornecedores a cumpri-las. Se houver a recusa, o consumidor poderá, alternativamente e à sua escolha exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou ainda rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Os fornecedores também não podem condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (venda casada), bem como, sem justa causa, a limites de quantidade, devendo atender às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes do local. Se ocorrer o envio ou entrega de produto ao consumidor, sem que ele tenha solicitado, tal fato será considerado como agrado na forma amostra grátis, e ele não terá a obrigação de pagar. Na execução de serviços, é proibida a execução sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. Não havendo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 10 dias. Sobre os contratos realizados entre consumidores e fornecedores, suas cláusulas serão sempre interpretadas da maneira mais favorável para o consumidor. São nulas as cláusulas que subtraiam direitos legalmente concedidos ao consumidor. Pode o consumidor desistir do contrato, no prazo máximo de 07 dias, sempre que a contratação do produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Quanto a garantia pelos produtos ou serviços prestados, o consumidor tem legalmente garantido o prazo de 90 dias para bens duráveis e 30 dias para o caso de bens não duráveis, sendo que este prazo é complementar ao prazo de garantia concedido livremente pelos fornecedores. Os fornecedores que descumprirem os direitos do consumidor respondem administrativamente e penalmente por suas condutas. Tendo em mente os principais direitos que o Código de Defesa do Consumidor elenca, o consumidor não será lesado pelas atitudes dos fornecedores e a relação consumerista será efetivamente equilibrada no plano fático.

Dr. Cleverton Cremonese de Souza Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná Pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil Especializando em Administração Pública e Gestão Municipal Advogado do Brandt, Cremonese e Soder Advogados Associados


Esse newsletter é redigido com fins informativos, não devendo ser considerado como opinião legal sobre o assunto ou consulta jurídica. Para mais informações visite: www.bcsadvogados.com ou envie email para: contato@bcsadvogados.com

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