Boletim BMJ | Ano 3, nº 4 - Março 2018 by Barral M Jorge

BOLETIM

BMJ

Política, Negócios e Comércio Internacional

Representação feminina no Poder Legislativo Entenda os desafios da cultura política para a inclusão de mulheres no parlamento

Igualdade de gênero: como estamos? Qual é o papel das mídias sociais no cumprimento desse objetivo de desenvolvimento sustentável?

Tributação de alimentos Os impostos sobre a cesta básica e a demanda por uma alimentação saudável

Desafios para a OMC em 2018 e além Como a organização pode sobreviver à crescente onda de protecionismo entre os países?

BMJ ENTREVISTA

TEREZA CRISTINA Ano 3 | no 4

edição especial mês das mulheres! Foto: Assessoria de Imprensa da Deputada

BOLETIM BMJ

SOBRE ESTA EDIÇÃO editorial Prezados leitores, Em comemoração ao mês das mulheres, preparamos uma edição especial do Boletim BMJ que abrange não só reflexões de autoras acerca de temáticas de interesse nacional e internacional, mas também uma entrevista com a deputada federal Tereza Cristina, recém nomeada presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária do Congresso Nacional. Na matéria de capa, a congressista conversa com a consultora em Relações Governamentais Rebeca Lucena sobre sua trajetória profissional, além da participação feminina na política e as perspectivas para que matérias relevantes para o setor do agronegócio sejam destravadas. Confira! Na seção de Relações Governamentais, a assistente Fernanda César traz uma interessante reflexão sobre a representação feminina no Poder Legislativo do Brasil. A autora explica que a presença de mulheres em parlamentos é considerada um indicador do grau de fortalecimento e amadurecimento do sistema democrático e representativo de um país. A igualdade de gênero é um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Todavia, as políticas adotadas pelos países têm se mostrado insuficientes ou não têm gerado resultados concretos, segundo a ONU. Diante disso, as consultoras Bruna Ribeiro e Mariana Lyrio chamam atenção para o papel das mídias sociais para o cumprimento desse objetivo.

No artigo “Tributação de Alimentos: elevados impostos sobre a cesta básica e a demanda por uma alimentação saudável”, a assistente em Assessoria Tributária Gabriela Rosa discorre sobre a maneira como determinados países utilizam o sistema tributário para estimular a alimentação saudável. Ademais, ela aponta as estratégias, bem como os desafios, do Brasil para aplicar isso na sociedade brasileira. Em matéria regulatória, a zootecnista e coordenadora administrativa da BMJ Ana Lenat avalia os riscos da resistência microbiana para a segurança alimentar. Nesse sentido, ela aborda o papel da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) na sensibilização de países para implementar boas práticas de produção para que a necessidade de uso de antibióticos nas cadeias produtivas seja reduzida e a atuação do governo brasileiro no combate ao uso indevido desses medicamentos. Em um contexto de severas críticas à globalização e ameaças voltadas para o sistema multilateral de comércio, sobretudo pela intensificação de posturas protecionistas entre países, a diretora de Comércio Internacional da BMJ Renata Amaral comenta os desafios para a Organização Mundial do Comércio (OMC) no ano de 2018 e em diante. A edição de março dá destaque ainda a uma série de fatos, conquistas e feitos pioneiros relacionados a mulheres por todos os continentes do mundo, além da agenda da OMC com um balanço dos principais acontecimentos de fevereiro.

Boa leitura! ANDREZZAFONTOURA Consultora em Comércio Internacional boletimbmj@barralmjorge.com.br

MARÇO 2018

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CONHEÇA AS AUTORAS DESTA EDIÇÃO:

Ana Lenat

Bruna Ribeiro

ÍNDICE Ano 3 | no 4

04 08 12 16 20

Gabriela Rosa

Mariana Lyrio

24 Fernanda Cesar

Renata Amaral

Rebeca Lucena

28 32

Março de 2018

relações governamentais

Representação Feminina no Poder Legislativo Brasileiro entrevista BMJ

Tereza Cristina, Deputada Federal e Presidente da FPA comunicação estratégica

Igualdade de gênero: estamos tão perto quanto pensamos? saiba mais

Fatos sobre mulheres ao redor do mundo assessoria tributária

Tributação de Alimentos: elevados impostos sobre a cesta básica e a demanda por uma alimentação saudável assuntos regulatórios

Os riscos da resistência microbiana para a segurança alimentar comércio internacional

Desafios para a OMC em 2018 (e além) agenda OMC

Os principais acontecimentos de fevereiro

EQUIPE EDITORIAL: Mariana Lyrio, Editora-Chefe Andrezza Fontoura Bruna Ribeiro Gabriela Rosa Lucas Fernandes

PRODUZIDO POR:

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REPRESENTAÇÃO FEMININA NO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO FERNANDACESAR Assistente em Relações Governamentais fernanda.cesar@barralmjorge.com.br

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RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS

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DAS 1.059 CADEIRAS DISPONÍVEIS NAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DO PAÍS EM 2014, APENAS 121 FORAM OCUPADAS POR MULHERES. A presença de mulheres em parlamentos é considerada um indicador do grau de fortalecimento e amadurecimento do sistema democrático e representativo de um país. A discussão desta pauta é antiga no Brasil, antes mesmo de Celina Guimarães Viana se alistar legalmente como a primeira mulher eleitora em 1927. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2014, as mulheres constituem mais de 50% da população brasileira, além de terem contabilizado 53% do eleitorado naquele ano. Contudo, estes números não se traduziram em representatividade dentro do Poder Legislativo, tanto nas esferas nacionais como nas estaduais. Na comparação feita pela InterParliamentary Union, com base na quantidade de mulheres na Câmara dos Deputados, o país ocupa a 154ª posição no ranking que computou os dados de 193 países ao redor do mundo.

Os números da última eleição geral demonstram como o Brasil ocupou tal posição: das 1.059 cadeiras disponíveis nas Assembleias Legislativas do país em 2014, apenas 121 foram ocupadas por mulheres. Apesar dos 26 estados brasileiros terem elegido mulheres para o Poder Legislativo, em nenhuma das casas elas alcançaram mais de 33% dos assentos. O estado do Amapá foi o responsável pela eleição do maior número de mulheres e, ainda assim, este número corresponde apenas a 8 candidatas eleitas. As explicações para a baixa representatividade feminina são variadas, mas de modo geral, resumem-se a três eixos: • Falta de candidaturas femininas; • Financiamento de campanhas; e • Visão da sociedade sobre o papel da mulher na esfera pública.

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DESAFIOS DA CULTURA POLÍTICA “Agora temos uma flor para enfeitar a Câmara”, foi a frase escutada por Júnia Marise, quando se tornou a vereadora eleita com o maior número de votos em Belo Horizonte, e que mais tarde seria uma das primeiras mulheres a ocupar uma cadeira no Senado Federal, ao lado de Marluce Pinto. As dificuldades encontradas por ela ainda se fazem presentes nos dias de hoje para as milhares de mulheres que se candidatam nas eleições ao redor do país. Apesar da norma que estabelece que 30% das candidaturas sejam de mulheres, em vigor desde 2009, apenas 6.572 mulheres participaram das últimas eleições, número inferior ao estabelecido. Esse fenômeno acontece em diversas partes do mundo, pois a visão que a sociedade perpetua do papel da mulher cria barreiras para a participação na concorrência a cargos públicos. A falta de uma cultura que proporcione ambição política nas mulheres brasileiras, somadas às dificuldades interlaçadas com a própria participação em atividades básicas dos partidos, geram insegurança antes mesmo que elas possam considerar sua entrada na disputa eleitoral. Além disso, os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expõem descuido, muitas vezes proposital, dos dirigentes partidários na alocação dos recursos financeiros necessários para as campanhas femininas. As mulheres, por não possuírem o mesmo capital político dos homens que compõem o campo, não arrecadam a mesma quantidade em doações e também

MARÇO 2018

não recebem grandes parcelas dos recursos advindos do Fundo Partidário, o que as impede de adentrar o campo da política institucional. O cenário, no entanto, não deverá melhorar nas eleições deste ano, já que as novas regras para o financiamento das campanhas reforçaram ainda mais o poder de decisão dos dirigentes partidários sobre a divisão dos recursos. Após a proibição das doações de campanha, os parlamentares aprovaram uma minirreforma política que criou o Fundo Eleitoral de Campanhas – que contará com o valor de R$ 1,71 bilhões, onde 5% será distribuído igualmente aos partidos e 95% será alocado proporcionalmente às cadeiras ocupadas pelos partidos na Câmara dos Deputados. Além desse recurso, os candidatos poderão usar fontes próprias para cobrir seus gastos. Durante a última legislatura, os parlamentares não conseguiram aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/2015, asseguraria a reserva de cadeiras nas Assembleias Legislativas, nas Câmaras Municipais e na Câmara dos Deputados para mulheres, começando com 10% das cadeiras na primeira legislatura após a aprovação da PEC, e aumentando gradualmente até atingir 16% das Casas. Contudo, sem a aprovação da medida, os resultados das eleições deste ano em todos os níveis deverão mostrar uma queda ainda maior na representação feminina dentro do Poder Legislativo.

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77.459.424

68.247.598

mulheres

homens

11,4%

Nos estados:

das 1.059 cadeiras na disputa

RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS

ELEITORES EM 2014: Ao todo, 6.572 mulheres disputaram cargos públicos em 2014

Na Câmara:

apenas 121 foram conquistadas por mulheres

9,9% apenas 51 foram conquistadas por mulheres

das

513 cadeiras

88,6%

90,1%

938 foram

462 foram

conquistadas por homens

No Senado: AS PRIMEIRAS MULHERES ELEITAS PARA O CONGRESSO NACIONAL Câmara dos Deputados Carlota Pereira de Queiroz (SP) – 1933 Médica, política e pedagoga

5 foram eleitas. E se das 27 vagas em disputa

juntaram às outras 6 que irão trocar de mandato este ano, representando 13,6% da Casa.

Senado Federal Júnia Marise (MG) - 1990 Jornalista e advogada Marluce Pinto (RR) – 1990 Empresária MARÇO 2018

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TEREZA CRISTINA

SOBRE A ENTREVISTADA

Foto: Assessoria de Imprensa

A seção de entrevistas do Boletim BMJ traz nessa edição uma conversa

da Deputada

especial com a Deputada do DEM/MS, Tereza Cristina. Eleita em 2014 para seu primeiro mandato na Câmara, a deputada possui relevante atuação no setor agropecuário desde o início de sua carreira. Formada em Engenharia Agronômica, Tereza Cristina já trabalhou na iniciativa privada e chefiou a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário, Produção, Indústria, Comércio e Turismo de Mato Grosso do Sul, durante a gestão de André Puccinelli (MDB). Neste ano, a deputada assumiu a presidência da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), uma das maiores e mais expressivas bancadas do Congresso Nacional, que conta com aproximadamente 250 parlamentares.

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BOLETIM BMJ

Por

REBECALUCENA

Consultora em Relações Governamentais rebeca.lucena@barralmjorge.com.br

Tereza Cristina Nunca senti a manifestação dessa discriminação de forma latente, escancarada. Quando me formei, eram 160 homens e 6 mulheres, se não me engano, na minha turma. Fui a única que direcionei meu trabalho direto ao campo. Vim trabalhar após o falecimento do meu pai nas propriedades da família e não tive escolha. Vim para a fazenda plantar soja, cuidar do gado, gerir a fazenda. As piadinhas existiram, mas não me incomodaram. Por exemplo, na faculdade não sabia trabalhar com topografia, teodolito e haviam algumas gozações. Aqui, já trabalhando, nunca precisei utilizar esses conceitos. Então, foi algo tranquilo para o período.

Boletim BMJ Antes de entrar na vida política, a senhora também foi executiva e trabalhou na iniciativa privada. Existem muitas diferenças

entre essas áreas para a atuação ou liderança feminina?

ENTREVISTA BMJ

Boletim BMJ Deputada, a senhora é formada em Engenharia Agronômica, um curso que ainda hoje é majoritariamente masculino. Como foi a sua experiência profissional nesta área? Sofreu algum tipo de discriminação pelo fato de ser mulher no agro?

Tereza Cristina Algumas. Na iniciativa privada a competição é mais acirrada. A mulher precisa trabalhar mais e mostrar mais seu desempenho, mas acredito que depois que a mulher se impõe, passado um certo tempo de profissão, essa disparidade é tirada de letra. Se existe algum tipo de discriminação neste setor, eu, particularmente, nunca experimentei. É claro que algumas alfinetadas acontecem. Essa percepção e vivência se repetiu na minha carreira na área pública. Enquanto secretária de Produção do Estado de Mato Grosso do Sul, cargo que ocupei por quase oito anos, comandava quatro pastas diretamente ligadas à minha secretaria e não detectei problemas de comando ou discriminação. Isso é muito mais uma questão de postura, da mulher se impor e mostrar a que veio de fato. Não acredito que a mulher precise reforçar a premissa de que é discriminada, que é frágil. Somos fortes e sempre soube o que quis: desempenhar o meu papel na sociedade. Meu objetivo sempre foi a busca de resultados em minhas ações, aonde quer que eu estivesse.

“SOMOS FORTES E SEMPRE SOUBE O QUE QUIS: DESEMPENHAR O MEU PAPEL NA SOCIEDADE. MEU OBJETIVO SEMPRE FOI A BUSCA DE RESULTADOS EM MINHAS AÇÕES, AONDE QUER QUE EU ESTIVESSE.” MARÇO 2018

BOLETIM BMJ

Boletim BMJ Sabemos que a participação feminina na política ainda é pequena. Na sua visão, quais são os maiores desafios que as mulheres enfrentam dentro da Câmara dos Deputados? A senhora já passou por alguma situação de constrangimento? Tereza Cristina A política, talvez, tenha sido o segmento que eu mais tenha sentido essa discriminação perante a mulher, mas não exatamente por ser do sexo feminino. Num universo extremamente masculino, este meio não leva a mulher muito “a sério”. Quanto à destinação de recursos para campanha, a mulher sempre está num segundo plano, esta área econômica é, na minha opinião, a que mais demonstra esta discriminação. As cotas, a meu ver, também são algo ruim para nós mulheres. Nada que tenha cota me agrada. Quando há obrigação de se ter uma quantidade específica de mulheres no parlamento, acaba-se fazendo discriminação. Determinar o número de mulheres em cargos eletivos acaba por colocar pessoas que não possuem liderança, que de fato não chegarão a serem eleitas, simplesmente para cumprimento de cotas. Mulheres e homens devem competir em igualdade de condições. Essa discriminação não deve acontecer. É preciso ter igualdade em todos os segmentos. Tem muita mulher capaz. Temos bons exemplos de figuras femininas que são CEO de grandes empresas, políticas de renome internacional, como por exemplo a Angela Merkel, na Alemanha; e Michelle Bachelet no próprio Chile. Enfim, quando a mulher tem e demonstra sua competência, ocupa sim cargos importantes. Avalio que o desinteresse feminino pela política talvez seja a causa de não termos tantas representantes mulheres em cargos de poder. Vejo mudanças

MARÇO 2018

neste cenário e acredito que, agora, as mulheres estão despertando para vida pública.

Boletim BMJ Neste ano a senhora assumiu a presidência da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a maior bancada suprapartidária no Congresso Nacional. Como será representar um setor de tamanha relevância na política e na economia do país? Quais são as expectativas para o setor em 2018? Tereza Cristina Encaro como algo normal na minha trajetória da vida pública. Sempre trabalhei muito pelo setor agropecuário, criando intimidade com este segmento e o conhecendo bem. Ter sido escolhida pelos meus pares para ser presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária me dá muita satisfação e prazer, com a certeza de que terei que trabalhar arduamente. Minha vida sempre foi pautada pelo trabalho, e pelo comprometimento com o que escolho ou me designo a fazer. Este empenho com o agronegócio, desde que cheguei à Câmara dos Deputados, já no meu primeiro mandato como deputada federal, é que me trouxe esses desafios. Estou à frente desta entidade, uma das mais organizadas da Casa, com o maior número de deputados e senadores, e vou trabalhar igualmente como tenho feito em tudo na minha vida, com muita dedicação.

Boletim BMJ Em relação ao Congresso Nacional, há perspectivas para destravar matérias importantes para o setor agro ainda este ano?

BOLETIM BMJ

Boletim BMJ Faltando 8 meses para as eleições, ainda existem muitas dúvidas sobre os rumos do país. Como a senhora vê o cenário para a disputa presidencial? Tereza Cristina Com muitas incertezas. Acredito termos muitos candidatos fortes, mas dentre estes pré-candidatos é preciso analisar quem realmente deve concorrer. Há nomes de extrema direita, esquerda, o centro ainda não achou um candidato único. Temos três nomes ventilando no cenário político como possíveis candidatos, um mais de centro direita, outro mais de centro esquerda, além de nomes novos que são buscados no meio político para concorrer à presidência. É importante salientar que não vamos achar ninguém de fora do meio político para solucionar toda problemática da política brasileira. Este nome precisa sair da própria política. Alguém que resgate a confiança, a tranquilidade e a responsabilidade que os eleitores esperam de um governante para o país.

ENTREVISTA BMJ

Tereza Cristina Estamos em um ano politicamente difícil, extremamente curto. Teremos eventos como a Copa do Mundo, além de termos eleições majoritárias para presidente, governador, senador, deputados estaduais e federais, com os políticos mais presentes em suas bases, trabalhando para manterem seus mandatos. Mesmo assim, algumas pautas do agronegócio serão priorizadas para entrarem em votação. O licenciamento ambiental, que já está em pauta na Câmara, terá sua prioridade. O refinanciamento da dívida que enfrenta graves entraves com uma série de endividamentos na área rural e precisa ser estudado e solucionado imediatamente para que não acarrete o pior. Nestes casos, a renda do agricultor e pecuarista tem sofrido quedas anuais com custos altos de produção e preços que não acompanharam esta elevação. Temos as questões de terras para estrangeiros, a lei de cultivares, a de defensivos agrícolas e o problema indígena que precisa ter estabelecido a segurança jurídica do marco temporal que rege a legislação.

Foto: Assessoria de Imprensa da Deputada

MARÇO 2018

BOLETIM BMJ

IGUALDADE DE GÊNERO: ESTAMOS TÃO PERTO QUANTO PENSAMOS?

MARÇO 2018

BRUNARIBEIRO

MARIANALYRIO

Consultora em Relações Governamentais

Consultora em Comunicação Estratégica

bruna.ribeiro@barralmjorge.com.br

mariana.lyrio@barralmjorge.com.br

Em fevereiro deste ano, as Nações Unidas lançaram o relatório intitulado “Transformando promessas em ação: Igualdade de Gênero na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável“ O documento apresenta as atualizações dos esforços feitos por governantes para alcançarem os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), isto é, compromisso que envolve 17 temas que buscam uma nova trajetória sustentável para o mundo até 2030.

OS 17 OBJETIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: 01. Fim da Pobreza 02. Fim da Fome 03. Saúde e Bem-Estar 04. Educação de Qualidade 05. Igualdade de Gênero 06. Gestão Sustentável da Água e Saneamento 07. Energia Limpa e Acessível 08. Trabalho Decente e Crescimento Econômico 09. Indústria, Inovação e Infraestrutura 10. Redução de Desigualdades 11. Cidades e Comunidades Sustentáveis 12. Consumo e Produção Sustentáveis 13. Ação Climática 14. Vida Submarina 15. Vida Terrestre 16. Paz, Justiça e Instituições Fortes 17. Parcerias para os Objetivos

Apesar dos avanços aparentes, o relatório coloca que as políticas adotadas por todos os países do mundo são insuficientes ou não geram resultados concretos no que tange à igualdade de gênero, fator considerado fundamental para o alcance das referidas metas. Segundo destacou

COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA

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a Diretora-Executiva da ONU Mulheres, Phumzile Mlambo-Ngcuka, o documento é um “sinal urgente para a ação” e que parte importante do compromisso com os ODS é “não deixar ninguém para trás”. É ressaltado, contudo, que a ausência de medidas suficientes não depende da região ou do nível de desenvolvimento em que se encontra cada país: trata-se de um problema considerado global e que deve ser combatido por todas as autoridades políticas de todo o mundo. Os resultados são considerados alarmantes e demonstram como o tema é negligenciado globalmente. Ainda, revelam que governos de diversos países ainda não conseguem enxergar a importância da valorização de mulheres e meninas para alcançar objetivos econômicos, políticos e sociais – apenas veem a igualdade de gênero como uma meta isolada e como um objetivo por si só. Desta forma, há a tentativa por parte da Organização em indicar como a melhoria da qualidade de vida e a valorização de mulheres pode ser um indicador para os demais ODS. Para encaminhar a questão, a ONU traz três principais recomendações aos Estados-membros para agirem de forma imediata e acelerar as medidas de igualdade de gênero para o cumprimento efetivo da Agenda 2030, sendo eles: 1. Melhorar os dados relacionados a gênero, para possibilitar o monitoramento efetivo de ações que buscam o progresso de mulheres e meninas e que envolvam todos os ODS;

MARÇO 2018

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2. Priorizar programas e políticas que estão alinhados com os propósitos da Agenda 2030 e tenham como meta a igualdade de gênero; 3. Fortalecimento da prestação de contas através de processos e instituições que focam em gênero, buscando a implementação total das metas. Fica evidente que são necessários esforços de todas as esferas da sociedade para que esta igualdade se desenvolva de fato. As medidas atuais, mesmo quando bem-intencionadas, apresentam falhas em seu cerne e precisam ser corrigidas para que não sejam superficiais, mas efetivas e benéficas para as mulheres. É responsabilidade da sociedade civil, da iniciativa privada e do governo esclarecer em que consiste a real igualdade entre homens e mulheres em todos os setores da sociedade, e traçar estratégias para que este ideal seja alcançado e culturalmente disseminado, buscando sua manutenção em longo prazo. Uma das estratégias da ONU Mulheres no Brasil é justamente utilizar as redes sociais para ampliar o alcance da pauta de direitos das mulheres. Além da parceria com influenciadores digitais e com a grande mídia, a entidade ressaltou a necessidade da atuação de empresas de comunicação e de tecnologia na promoção da Agenda 2030 no que diz respeito à pauta de gênero, que tem como meta o “Planeta 50-50” com prazo compatível ao das ODS.

MARÇO 2018

“A estratégia global de comunicação da ONU Mulheres para o período 20162020 é posicionar o empoderamento das mulheres e a igualdade de gênero na Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável para fortalecer a mobilização de parcerias, a consciência pública e as respostas políticas que possam mudar o curso da humanidade.” Isabel Clavelin, assessora de comunicação da ONU Mulheres Brasil.

A abordagem utilizada pelo organismo deixa claro o papel que as redes sociais vêm desempenhando ao longo dos últimos anos para a pauta de direitos das mulheres e empoderamento feminino, o que se observa pelo êxito que tiveram alguns movimentos como #Metoo e #TimesUp. Os dois foram amplamente divulgados depois que casos de assédio em Hollywood foram relevados. Um dos mais marcantes foi o do produtor Harvey Weinstein, exposto pelo New York Times e o The New Yorker. Após a divulgação das reportagens, milhares de pessoas se juntaram para protestar contra o assédio sexual, principalmente por meio das mídias sociais usando a “hashtag” #Metoo. Apesar de ter sido criado em 2006 por Tarana Burke, foi apenas após a revelação do assédio de Weinstein que o movimento desencadeou, com o seguinte tweet da atriz Alyssa Milano:

COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA

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já explicaram que gostariam que o movimento também se propagasse em outros setores do mercado de trabalho.

O termo foi compartilhado por milhares de pessoas, de diferentes idades e profissões. Já o movimento #TimesUp, também amplamente divulgado, foi iniciado por atrizes e diretoras de Hollywood com o intuito de acabar com o assédio na indústria cinematográfica. Sua ação mais marcante foi o comparecimento de celebridades vestidas todas de preto durante o Globo de Ouro 2018 como forma de protesto. Na mesma ocasião, Oprah Winfrey, homenageada pela própria indústria, fez discurso emocionante onde destacou a importância da igualdade de gênero e de maior oportunidade para mulheres no ramo. Ainda, a atriz Natalie Portman ironizou a falta de mulheres indicadas a prêmios gerais do cinema, como o de melhor diretor, que incluiu apenas homens na referida premiação. Desde então, a pauta tem tomado conta de Hollywood, incluindo não só questões relacionadas a assédio, mas a ampliação de oportunidades para que mulheres exerçam funções diferentes da atuação – como roteirista e diretora – e a igualdade salarial entre gêneros. A despeito disso, várias personalidades

Mesmo com os avanços percebidos, principalmente na iniciativa privada, ainda estamos longe de alcançar o ideal no que tange à igualdade entre homens e mulheres. As mídias sociais vêm desempenhando papel fundamental para amparar denúncias e criar uma rede colaborativa entre mulheres vítimas de diversas situações, que não se referem, exclusivamente, a casos de assédio. Todavia, as mídias sociais ainda são canais restritos em diversas partes do mundo, e é essencial que as mensagens que estão sendo passadas sejam entregues para todas. É imprescindível que governo e iniciativa privada trabalhem juntos na conscientização quanto à importância da igualdade de gênero, e atuem de forma concreta com ações realmente efetivas.

MARÇO 2018

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ISLÂNDIA: Em 2009, Johanna Sigurdardottir se tornou a primeira pessoa

Em 2

FRANÇA:

LGBT no mundo a ser eleita

se a

Em 2011, Christine Lagarde

chefe de governo de um país. NORUEGA:

tornou-se a primeira mulher a assumir o comando do Fundo Monetário Internacional. FRANÇA:

REINO UNIDO:

ISLÂNDIA:

Assim como o Reino

Em 1900, Charlotte Cooper se

Primeiro país a prever em

Unido, a Noruega possui

tornou a primeira atleta mulher

lei a igualdade salarial entre

o maior tempo de licença

a conquistar um ouro olímpico.

homens e mulheres.

maternidade (45 semanas).

Os Jogos Olímpicos de Paris de 1900 foram o primeiro evento deste tipo a permitir a participação de mulheres como competidoras.

EUA: Janet Yellen foi a primeira mulher a chefiar o Banco Central dos Estados Unidos (Fed) de 2013 a 2018. EUA: Fundação do primeiro Instituto de Ensino Superior para Mulheres na América (1792). MÉXICO: País sede da primeira Convenção Mundial sobre a Mulher no âmbito da ONU (1975). BRASIL: Em 2010, Dilma Rousseff tornou-se a primeira mulher eleita presidente MALAWI:

do Brasil.

País com maior participaç BRASIL:

feminina na força de traba

Em 1906, Myrthes Gomes de

(85% das mulheres em id

Campos tornou-se a primeira

economicamente ativa estã

advogada do Brasil.

mercado de trabalho contra SERRA LEOA:

ARGENTINA: Em 1974, Isabel Martínez de Perón se tornou a

dos homens).

País com o maior número de juízas em tribunais

LIBÉRIA:

constitucionais do mundo.

Em 2006, Ellen Johnson Sirleaf

ANTÁRTIDA:

primeira mulher presidente

se tornou a primeira mulher

Em 2012, a britânica Feli

da América.

eleita presidente na África.

se tornou a primeira m

cruzar sozinha a Ant 16

MARÇO 2018

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ALEMANHA:

2005, Angela Merkel tornouRÚSSIA:

a primeira mulher a assumir a

chefia do governo alemão.

Em 1963, Valentina Tereshkova foi a primeira POLÔNIA:

mulher a ir ao espaço.

Em 1903, Marie Curie foi a Prêmio Nobel de Física.

Em 2014, Maryam Mirzakhani se tornou a primeira mulher a ganhar a Medalha Fields, considerada o

JAPÃO: Em 2018, Ryoko Azuma foi nomeada a primeira oficial mulher a comandar uma frota de navios de guerra, que inclui a maior embarcação da força nipônica. PAQUISTÃO: Em 2014, aos 17 anos, Malala Yousafzai se tornou a pessoa mais jovem a receber o Prêmio Nobel da Paz. ÍNDIA: Em 1966, Indira Gandhi se tornou a primeira mulher a ocupar o cargo de primeira-ministra. FILIPINAS: Em 1986, Maria Corazon Aquino se tornou a primeira mulher presidente da Ásia.

QUÊNIA: Em 2004, Wangari

ção

Maathai se tornou a primeira mulher negra a receber o Prêmio Nobel

ão no

da Paz.

a 81%

icity Aston

mulher a

SAIBA MAIS

Prêmio Nobel da Matemática.

alho

dade

IRÃ:

primeira mulher a ganhar o

NOVA ZELÂNDIA: RUANDA:

Primeiro país a garantir o

Possui a maior representação

sufrágio feminino, em 1893.

MAPA MUNDI MULHERES

feminina no parlamento (61,3% na Câmara, e 38,5% no Senado).

tártida. MARÇO 2018

BOLETIM BMJ

MAPA MUNDI MULHERES

MARÃ&#x2021;O 2018

BOLETIM BMJ

As mulheres representam dois terços dos 750 milhões de adultos sem habilidades básicas de leitura e escrita. (UNESCO)

As mulheres representam 43% da mão de obra rural. (FAO)

SAIBA MAIS

As mulheres chegam a gastar até 90% de sua renda com a família, enquanto os homens gastam em torno de 30 a 40%. (Instituto Internacional de Pesquisa em Pecuária)

Em média, as mulheres ganham 23% a menos do que homens. (OIT)

35% das mulheres já sofreram, em algum momento de suas vidas, violência física e/ou sexual por um parceiro íntimo ou violência sexual por um agressor que não era seu parceiro. O índice é maior na Oceania, chegando a mais de 60% em alguns países. (Comissão Estatística das Nações Unidas)

Para cada três homens em postos assalariados, há apenas duas mulheres na mesma situação. Para cada quatro homens donos de negócios, há apenas uma mulher na mesma posição. (Overseas Development Institute – ODI)

As mulheres representam 75% dos chefes de família solteiros. (Comissão Estatística das Nações Unidas)

35% dos assassinatos de mulheres no mundo são cometidos por um parceiro; 5% dos assassinatos de homens são cometidos por uma parceira.

Mundialmente, no mínimo, 5 mil mulheres são mortas por crime de honra por ano. Mulheres representam apenas 30% das pessoas que se dedicam a pesquisa científica. (Comissão Estatística das Nações Unidas)

MARÇO 2018

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TRIBUTAÇÃO DE ALIMENTOS: ELEVADOS IMPOSTOS SOBRE A CESTA BÁSICA E A DEMANDA POR UMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL GABRIELAROSA Assitente em Assessoria Tributária gabriela.rosa@barralmjorge.com.br

MARÇO 2018

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ASSESSORIA TRIBUTÁRIA

ameaçado ou frágil. A tributação de alimentos é um exemplo desta dinâmica. Preocupados com resultados alarmantes de sobrepeso ao redor do mundo, diferentes países começaram a construir um debate com a sociedade civil para atribuir carga tributária mais elevada a produtos considerados nocivos à saúde. Há, ainda, uma questão completamente distinta da tentativa, por parte do Poder Público, de estimular determinada conduta para proteger um bem social considerado de maior valor. Existe o cenário em que fragilidades em sistemas tributários acabam por elevar em demasia a carga tributária de um setor e resultar em problemas sociais graves. A tributação de alimentos encontra-se, novamente, inserida nesta realidade. No caso brasileiro – que não é isolado tampouco exclusivo –, o impacto dos tributos sobre a alimentação contribui para lacunas na distribuição de renda e acaba por limitar o acesso a produtos básicos à alimentação, no sentido contrário à preocupação com a saúde.

A arrecadação é apenas uma das finalidades que se ocupa a tributação. Outra de suas utilidades é a influência no desenvolvimento econômico, de tal sorte que a criação de tributos específicos a determinados setores, ou a aplicação de incentivos em cadeias produtivas, são aspectos de uma política econômica que se utiliza da tributação para modificação de comportamento. Em diversas ocasiões, o Estado busca privilegiar mercadorias ou serviços específicos buscando a proteção de um bem coletivo que considera

Desafios decorrentes de tributação indireta sobre alimentos e uma escolha pela oneração excessiva sobre consumo resultam em um sistema tributário considerado regressivo, ou seja, que recai mais duramente sobre aqueles com menor capacidade contributiva. Cabe esclarecer que a elevada carga a que se refere não se trata de determinado tributo sobre alimentos, cuja alíquota seja demasiada onerosa. Pelo contrário, a legislação brasileira não se debruça sobre a tributação de alimentos de maneira especial, porém os abrange pelo consumo ou de maneira indireta, no que se refere ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), às contribuições PIS e à Cofins e por fim, ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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A legislação federal permanece silente ainda em relação a isenções, embora no que se refere à alimentação básica, relativa a alimentos componentes da cesta básica, determinados estados optaram pela exclusão das cobranças de tributos que lhe competem, como é o caso de São Paulo . A nível federal, o principal tributo sobre o qual se discute elevar estrategicamente

a carga sobre produtos de baixo valor nutricional é o IPI, em razão de sua natureza extrafiscal. Por outro lado, quando se trata da isenção tributária para alimentos componentes da cesta básica e insumos agrícolas, opta-se por utilizar as contribuições ao PIS e à Cofins, como é o caso do PL 162/2015, que tramita na Câmara dos Deputados.

PROJETOS DE LEI QUE BUSCAM ALTERAR A TRIBUTAÇÃO DE ALIMENTOS NO BRASIL MATÉRIA

Reforma Tributária

PL 3154/2012

PL 162/2015

PLS 494/2013

ONDE SE ENCONTRA?

Câmara dos Deputados

Senado Federal

AUTOR

Luiz Carlos Hauly

Paulo Teixeira

Rodrigo Maia

Waldemir Moka

EMENTA

Isenta alimentos e insumos agrícolas do imposto seletivo.

Isenta alimentos da cesta básica do IPI, PIS e Cofins.

Desoneração tributária sobre alimentos orgânicos, bem como insumos agrícolas.

Isenta do IPI os alimentos com restrição de carboidratos, de gorduras, de proteínas ou de sódio e reduz alíquota do PIS e da Cofins a zero para estes casos.

Contudo, uma questão relevante que estes projetos não têm enfrentado é que sendo o PIS e a Cofins contribuições incidentes sobre o faturamento das empresas, a isenção destes tributos sobre determinado produto requer o destaque contábil da receita por eles auferida, o que resulta em uma nova obrigação tributária acessória, tornando ainda mais complexo o pagamento destes tributos.

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Planejamentos desse sentido parecem ignorar a dinâmica adaptativa do mercado. Em um cenário em que ambas estratégias tributárias são implementadas, uma mesma empresa pode receber isenções para produtos da cesta básica e pagar uma alíquota majorada para produtos considerados não-saudáveis, de forma que nada a impede de se utilizar da redução dos custos de um produto para reduzir os preços de

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A realidade que estas proposições que visam estimular a alimentação saudável devem enfrentar é que, de fato, os produtos mais nutritivos são mais caros e a elevação de alíquotas ou a criação de tributos específicos para produtos não-saudáveis apenas também os tornará caros. Uma política de reeducação alimentar, ainda que aliada a uma estratégia tributária, deverá vir acompanhada de um estímulo para boas práticas na alimentação se quiser lograr êxito. Atualmente, exploram-se duas estratégias básicas, não mutuamente excludentes para enfrentar o problema da alimentação nãosaudável do ponto de vista da tributação como política de Estado consciente e planejada: o estímulo a alimentos saudáveis ou o desestímulo a determinados alimentos. Em países onde a alimentação é um indicativo de desigualdade social, onde para uma parte da população a maioria de seu orçamento familiar mensal destina-se às compras no mercado, existe um posicionamento estratégico urgente: a redução e reorganização da carga tributária para que a população como um todo não tenha dificuldades de se alimentar. E, em fase distinta de maturidade, pode-se cogitar a elevação de impostos para determinados produtos. Políticas econômicas positivas não raro vêm acompanhadas de um multiplicador de crescimento econômico, como é o caso da redução de tributos sobre insumos agropecuários, que não somente implicam na redução no varejo dos preços de alimentos in natura, que compõem espaço de destaque na cesta básica brasileira, mas também implicam em um binômio sonoro aos ouvidos de uma nação em reestruturação econômica: emprego e consumo.

Outras nações conciliam estas políticas de incentivo tributário a alimentos saudáveis. Face a um cenário de hábitos alimentares mais extremos, elas precisaram optar pela elevação de tributos a produtos com elevadas quantidades de gorduras saturadas, açúcares ou alto teor alcoólico. A Hungria, por exemplo, adotou tarifas que variam por produto, como as bebidas energéticas que sofreram o aumento de € 0.87 por litro.

ASSESSORIA TRIBUTÁRIA

outro e o resultado na saúde da população deixa de ser atingido.

Além da Hungria, a Dinamarca e a França também implementaram tarifas que variam de acordo com a quantidade do componente prejudicial à saúde contida na mercadoria. Esta sistemática exige dos órgãos fiscais um constante acompanhamento dos valores nutricionais declarados nos rótulos dos produtos, de tal sorte que não somente agências de saúde atuam no controle de fraudes à rotulagem. Esta discussão envolvendo a utilização da tributação para estímulo de alimentação saudável tem ainda diversos outros aspectos que devem ser considerados, como, por exemplo, se a elevação de preços de fato é capaz de modificar maus hábitos. Porém, resta inegável que o Brasil, especificamente, tem alguns desafios a se ocupar antes de cogitar a criação de um tributo específico que venha elevar os preços dos fat snacks . Entre estes desafios, é prioritário um redesenho da sistemática tributária brasileira para garantir que os preços dos produtos da cesta básica não cheguem mais caros às prateleiras dos supermercados brasileiros do que os preços dos mais nocivos junk foods chegam nas prateleiras dos países que resolveram elevar a tributação, mencionados acima. E, ainda, preocupar-se em criar incentivos à alimentação saudável que não se revertam em novas dificuldades ou que não alcancem resultado algum no comportamento das pessoas.

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OS RISCOS DA RESISTÊNCIA MICROBIANA PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR ANALENAT Zootecnista e Coordenadora Administrativa da BMJ. ana.lenat@barralmjorge.com.br

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Os antibióticos mudaram totalmente os rumos da medicina, alteraram a curva de crescimento populacional, possibilitaram o aumento da produtividade dos animais e até hoje são cruciais no tratamento de diversas doenças. Entretanto, quando utilizados de forma inapropriada, representam um enorme risco para o crescimento e disseminação da resistência antimicrobiana (RAM).

A resistência antimicrobiana ocorre quando microrganismos são expostos a drogas — tais como antibióticos, antifúngicos, antivirais, antimaláricos. A RAM pode acontecer naturalmente – devido à evolução e à adaptação dos organismos ao meioambiente – ou ser provocada pelo homem – devido ao uso inapropriado e excessivo de antibióticos.

ASSUNTOS REGULATÓRIOS

Quando Alexander Fleming identificou a penicilina em 1928, a procura por “princípios naturais” capazes de matar ou impedir o crescimento de microrganismos em feridas já completava 200 anos, mas ainda demoraria uma década para que essa classe de medicamentos estivesse disponível para o uso comercial.

O problema é tão sério que a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) desenvolveu uma iniciativa para apoiar governos, produtores e outros stakeholderes no uso responsável dos antibióticos na produção animal. Alguns dos principais objetivos dessa iniciativa são sensibilizar toda a cadeia de alimentos, principalmente produtores e indústrias, e ajudá-los a implementar boas práticas de produção para diminuir a necessidade de uso de antibióticos nas cadeias produtivas. Os principais fatores de risco para disseminação da RAM, apontados pela FAO, e que devem ser tratados de forma sistemática no desenvolvimento de políticas públicas são: • A falta de regulamentação e supervisão do uso; • A falta de consciência em boas práticas, que leva ao uso excessivo ou inadequado; • O uso de antibióticos, não como medicamentos, mas como promotores de crescimento em animais; • As vendas de balcão ou on-line de antibióticos sem receita; • A disponibilidade antimicrobianos falsificados ou de baixa qualidade.

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As consequências da RAM vão muito além da segurança alimentar ou saúde pública: seu impacto para a economia mundial pode ser dramático. A FAO estima que, até 2050, as perdas econômicas decorrentes da RAM ultrapassarão a casa dos US$100 trilhões.

USO DE ANTIBIÓTICOS PRODUÇÃO ANIMAL A princípio, os antibióticos eram utilizados, na produção animal, para tratar animais doentes e ajudaram a introduzir novas técnicas veterinárias nas fazendas, tornando possível a realização dos mais diversos tratamentos para garantir a segurança alimentar. Com a intensificação da produção animal, esses medicamentos passaram a ser utilizados para outros fins. Hoje, o uso preventivo de antibióticos em animais saudáveis é prática comum em sistemas intensivos de produção animal. Além disso, antibióticos também são utilizados como promotores de crescimento. A expressão “promotor de crescimento” é usada para descrever o uso de qualquer medicamento em doses subterapêuticas para inibir o desenvolvimento de microrganismos no organismo dos animais. Eles melhoram a conversão alimentar e permitem que os animais cresçam saudáveis num ambiente de alta densidade populacional. O problema surge quando os antibióticos são utilizados de forma indevida, principalmente em criações em que as condições sanitárias não são adequadas ou em que faltam medidas apropriadas de biossegurança. Nesse cenário, a RAM surge diminuindo a efetividade dos produtos veterinários no tratamento de doenças.

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SEGURANÇA ALIMENTAR A disponibilidade de antibióticos para uso terapêutico na produção animal é essencial para a saúde e bem-estar animal e para produtividade. Também contribui para a segurança alimentar e saúde pública. A crescente resistência a esses medicamentos pode comprometer esses benefícios, tornando-os ineficazes nos tratamentos, aumentando a gravidade da doença, reduzindo a produtividade e levando a perdas econômicas. Além disso, se não forem respeitados o período de carência e a dose recomendada, resíduos de antibióticos podem estar presentes em produtos de origem animal e nos dejetos animais que tem alto potencial de contaminação do solo e da água - entre 75% a 90% dos antibióticos utilizados nos animais são excretados. Isso contribui ainda mais para o surgimento e disseminação de RAM através de pressão de seleção sobre agentes patogênicos. Especialmente em animais de produção, a RAM representa uma séria ameaça à segurança e qualidade dos alimentos. Animais doentes não conseguem gerar produtos alimentares seguros e de qualidade aceitável para o consumo humano e não podem contribuir para a geração de renda na cadeia de produção. O consumo total de antibióticos na produção animal, pode variar entre 60 e 240 mil toneladas anualmente. Entretanto, esse número é difícil de ser calculado devido à falta de dados oficiais dos governos, que não possuem mecanismos de controle da comercialização.

O SETOR PRODUTIVO ESTIMA QUE CONSUMO GLOBAL DEVE AUMENTAR 67% ATÉ 2030, SENDO QUE O MAIOR AUMENTO SERÁ ENTRE OS BRICS. SOMENTE A CHINA REPRESENTARÁ 30% DO CONSUMO MUNDIAL.

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E NO BRASIL? Já faz alguns anos que o governo brasileiro vem controlando a venda de antibióticos, mas foi somente em novembro de 2017 que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lançou o Plano Nacional para a Prevenção e o Controle da Resistência Microbiana, elaborado em conjunto com os Ministérios da Saúde (MS) e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), seguindo as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e também da FAO, e incluiu o setor de produção animal na agenda. São objetivos do Plano Nacional, dentro do escopo de ação do MAPA: • Promover o conhecimento e a compreensão sobre o tema por meio de campanhas de comunicação, educação e treinamento; • Implementar o monitoramento da resistência e do uso de antimicrobianos em animais terrestres e aquáticos, conforme recomendações da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e Codex Alimentarius; • Fortalecer as boas práticas de saúde animal, conforme recomendações da OIE e Codex Alimentarius; • Promover o uso responsável de antimicrobianos, a prevenção de infecções e alternativas ao uso não terapêutico de antimicrobianos; • Otimizar o uso dos antimicrobianos em animais terrestres e aquáticos; e • Fortalecer e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de novos agentes antimicrobianos, ferramentas de diagnóstico e prevenção de doenças.

SOLUÇÕES PROPOSTAS Especialistas defendem que há inúmeras maneiras de se minimizar o uso de antibióticos na produção animal e ainda manter o bemestar e saúde animal e a produtividade das cadeias, entre elas:

ASSUNTOS REGULATÓRIOS

O combate eficaz à RAM exige que os setores produção animal se juntem a outros da cadeia de alimentos para se comprometerem a implementar práticas para minimizar a necessidade e uso de antibióticos.

• Melhorar o bem-estar animal ao longo de toda a cadeia produtiva; • Usar raças e linhagens mais bem adaptadas às características climáticas das regiões onde são criadas e também mais resistentes às doenças e pragas locais; • Aplicar medidas rigorosas de controle de doenças; • Utilizar ingredientes ou aditivos de rações que diminuam a conversão alimentar para que se possa substituir os antibióticos como promotores de crescimento; • Evitar o uso de ingredientes com propriedades antinutricionais nas rações. A descoberta de Fleming foi um dos fatores que permitiu a revolução verde que impediu a concretização da teoria populacional malthusiana, mas para que a produção de alimentos continue crescendo numa progressão geométrica e consiga garantir a sobrevivência das gerações futuras, é necessário a conscientização de toda a cadeia produtiva e consumidores em relação à RAM.

De acordo com Teoria Populacional Malthusiana, a população mundial cresce em progressão geométrica, enquanto a produção de alimentos em progressão aritmética. No limite, isso acarretaria uma drástica escassez de alimentos e, como consequência, a fome.

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DESAFIOS PARA A OMC EM 2018 (E ALÉM) RENATAAMARAL Diretora de Comércio Internacional renata.amaral@barralmjorge.com.br

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O sistema multilateral de comércio criado sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) há pouco mais de duas décadas está ameaçado. Concomitantemente à crise na OMC, o mundo está passando por mudanças significativas na economia global, críticas severas são atribuídas à globalização, e mudanças de paradigmas envolvendo o aumento da relevância de economias emergentes e avanços tecnológicos acelerados impactam diretamente os questionamentos direcionados à efetividade da Organização. Liberalização de comércio tem sido uma característica do sistema multilateral de comércio desde o final da Segunda Guerra Mundial. A criação da OMC em 1995 institucionalizou um sistema que tem sido o pilar de sustentação das regras que regem as trocas comerciais multilaterais desde então, e que promoveu segurança jurídica e previsibilidade para as relações comerciais entre os Membros através de um amplo pacote de Acordos Multilaterais em Bens, propriedade intelectual, investimentos e solução de controvérsias. Para se tornar Membro da OMC os países passam por processos criteriosos de análise de suas economias (que devem ser market-oriented) e muitas vezes são necessárias reformas significativas nas orientações legislativas e econômicas dos países para que o processo de acessão seja considerado e concluído (a exemplo da China). Hoje, a Organização conta com 164 Membros e mais de 20 países iniciaram seu processo de acessão nos últimos dois anos, o que indica uma cobertura quase global das

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trocas comerciais que acontecem diariamente no mundo. A relevância do sistema multilateral é indiscutível. Não há dúvidas sobre os ganhos sistêmicos para os Membros que aderiram à OMC, e não à toa o número de acessões não parou de crescer ao longo dos anos. Para além do extremamente bem-sucedido sistema de solução de controvérsias construído no âmbito da Organização, a OMC contabiliza ganhos em outras áreas individuais ao longo dos anos. Com efeito, a despeito da paralisação e das críticas à Rodada Doha, logrou-se eliminar os subsídios às exportações agrícolas na Conferência de Nairóbi (2015) e, em fevereiro de 2017, entrou em vigor o Acordo de Facilitação de Comércio, firmado da Conferência Ministerial de Bali (2013), que tem a intenção de promover reformas significativas no comércio internacional através de implementação de revisão das normas e da diminuição de barreiras ao comércio. Mas é verdade que a inabilidade dos Membros da OMC em concluir a Rodada Doha tem dado espaço para o questionamento cada vez mais frequente sobre a efetividade do sistema multilateral de comércio e, consequentemente, tem afetado negativamente o comprometimento do Membros para com a Organização. Somado a isso, a eleição de um presidente norte-americano com preferências explícitas por acordos bilaterais, e o referendo a favor do BREXIT no Reino Unido, acirraram as

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“RELEVÂNCIA DO SISTEMA MULTILATERAL É INDISCUTÍVEL. NÃO HÁ DÚVIDAS SOBRE OS GANHOS SISTÊMICOS PARA OS MEMBROS QUE ADERIRAM À OMC” dúvidas em relação aos ganhos de se permanecer apostando na OMC. Ademais, as críticas em relação à importância da OMC acirraram-se no final do último ano, em razão da finalização da Rodada Ministerial de Buenos Aires sem nenhum acordo substantivo assinado; com destaque para o posicionamento declaradamente unilateral dos Estados Unidos durante as negociações, que contribuiu para o bloqueio de boa parte da agenda prevista, como já era de se esperar. Realmente, ao longo do ano de 2017, os Estados Unidos deram sinais claros de seu o posicionamento negativo perante a OMC, dentre os quais: (i) o país até hoje não nomeou um Embaixador em Genebra para a OMC e (ii) o governo norte-americano bloqueou todas as indicações de juízes para o Órgão de Apelação e ameaça seriamente o funcionamento do sistema de solução de controvérsias. Neste contexto, o interessante é notar que os Estados Unidos tem sido, e ainda são, os maiores beneficiários do sistema multilateral de comércio no âmbito da OMC. Em razão de seu histórico como economia aberta nos últimos 70 anos (desde a criação do GATT 1947), ademais de se

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beneficiar das intensas trocas comerciais com muitos dos 164 Membros da OMC, cada vez que novos países acedem à Organização os Estados Unidos beneficiam-se significativamente. A título de exemplo, um estudo recente publicado pelo Peterson Institute for International Economics por Caroline Freund (“The United States Wins from Trade Agreements”) comenta o caso da China. A fim de aceder à OMC, a China foi obrigada a abrir a sua economia, enquanto os demais Membros da Organização não tiverem alterações em seus impostos de importação. As tarifas da China caíram de 17% em 2000 para menos de 10% agora. Toda China obteve em troca o seguro de que o país seria tratado como um parceiro normal, algo que os Estados Unidos já faziam há mais de uma década. As regras do comércio multilateral foram escritas pelos Estados Unidos, e não há dúvida que o país e todos os demais Membros da OMC se beneficiam enormemente do livre comércio internacional. As regras do comércio multilateral, para além de liberalizar mercados, também contribuíram para unir a economia mundial, promovendo a paz e a prosperidade entre as nações. Em que pese o alegado fracasso com a Rodada Doha que, note-se, reflete um enorme pacote de ambições com interesses muito diferentes em jogo, e o insucesso da última Conferência Ministerial em Buenos Aires, é inconcebível pensar que o sistema multilateral de comércio deixará de ser o melhor fórum para negociar liberalização de comércio. Ademais, a OMC é ainda o único foro de comércio multilateral capaz de emanar regras e decisões horizontais para praticamente todos os players do mundo. É também um equívoco o entendimento de que se tem que priorizar acordos bilaterais

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(atual discurso norte-americano), regionais, ou os famosos “mega-acordos” em detrimento das negociações na OMC. Não há necessidade de escolher entre uma frente e outra, quando se pode fazer tudo paralelamente. Com efeito, já se demonstrou em diversas oportunidades que decisões tomadas em acordos de menor escala facilitam, em muito, as decisões a serem tomadas na OMC pelos seus Membros, que já chegam alinhados em discussões de temas que são tratados no âmbito da Organização. Contudo, negociar em várias frentes alavanca o poder de barganha dos países negociadores, de forma que não há desvantagem. Com o recrudescimento do protecionismo nos últimos anos, um dos grandes desafios da OMC parece ser ajustar as dificuldades da realidade de um cenário muito menos otimista do que aquele da década de 1990 e começo dos anos 2000 às expectativas e anseios atuais dos seus Membros. Ademais, a participação mais ativa de países em desenvolvimento e economias emergentes nas negociações multilaterais tornaram as discussões muito mais complexas em função, inclusive, da sua maior participação no comércio mundial. A importância da manutenção do sistema é inquestionável, e a inabilidade dos Membros de chegarem a uma conclusão da Rodada Doha ou ausência de Declaração Ministerial em Buenos Aires não significa uma diminuição da importância da OMC para o comércio internacional. No entanto, a fim de assegurar a manutenção efetiva do sistema multilateral de comércio e sua relevância para os próximos anos, é necessário que os Membros estejam dispostos a uma profunda reflexão sobre alternativas mais flexíveis, abrangentes e criativas a fim de evitar uma desintegração completa da economia global.

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Agenda

OMC Acompanhe as atividades da Organização no mês de fevereiro:

DISPUTAS

No dia 7 de fevereiro, foi circulado para os Membros da OMC o pedido de consultas da União Europeia com a Rússia para discutir medidas russas que afetam as importações de suínos vivos e produtos suínos originados da União Europeia (DS475). O bloco europeu sustenta que as medidas efetivamente mantêm restrições às importações que foram consideradas inconsistentes com as regras da OMC em momento anterior.

americanos, no entanto, se opuseram ao pedido indiano e a formação do painel de implementação foi bloqueada nesse primeiro momento.

Em uma reunião especial do Órgão de Apelação da OMC, em 9 de fevereiro, a Índia solicitou o estabelecimento de painel de implementação, para examinar o seu cumprimento com recomendações do Órgão de Soluções de Controvérsias em disputa sobre requisitos de conteúdo local para módulos e células solares iniciada pelos Estados Unidos (DS456). Os norte-

Um Painel da OMC divulgou, no dia 22 de fevereiro, o relatório sobre um caso iniciado pelo Japão contra a Coreia do Sul sobre banimento de importações e requisitos de teste e de certificação para radionuclídeos (DS495). O Painel concluiu que várias medidas coreanas estão em desacordo com o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC.

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No dia 20 de fevereiro, a Coreia do Sul solicitou consultas com os Estados Unidos, com relação ao uso de “fatos disponíveis” pelas autoridades norteamericanas em investigações para a imposição de medidas antidumping e de medidas compensatórias (DS539).

AGENDA OMC

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OUTROS No dia 12 de fevereiro, a OMC divulgou o último relatório do World Trade Outlook Indicator (WTOI). O trabalho mostra uma leitura do índice no patamar de 102,3 e indica que a recuperação do comércio internacional em 2017 continuará junto a uma expansão sólida do volume de mercadorias no primeiro trimestre de 2018.

No dia 26 de fevereiro, as Filipinas submeteram uma solicitação revisada de consultas com a Tailândia para tratar do comprimento de uma determinação da OMC sobre medidas tailandesas às importações de cigarros filipinos (DS371). Esse pedido expande e substitui o anterior, apresentado pelas Filipinas em julho de 2017. Paralelamente, já corre um painel de implementação para tratar da conformidade da Tailândia no âmbito da mesma disputa. O Vietnã solicitou consultas com os Estados Unidos no dia 27 de fevereiro para discutir medidas relacionadas à inspeção, comercialização e rotulagem de determinado tipo de peixe de origem vietnamita. O país asiático alega que as medidas norte-americanas são inconsistentes com disposições do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC e com o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994.

No dia 19 de fevereiro, um novo portal foi lançado pelo Enhanced Integraged Framework (EIF) com o intuito de ser uma plataforma para a troca de notícias, informações e experiências sobre comércio e desenvolvimento em países menos desenvolvidos. O lançamento foi feito durante reunião do Comitê de Comércio e Desenvolvimento da OMC. Em uma reunião do Comitê de Agricultura, no dia 20 de fevereiro, os Membros da OMC estabeleceram uma linha do tempo para revisar a operação da Decisão Ministerial de Bali sobre quotas tarifárias. Os Membros também iniciaram as discussões para revisar a Decisão de Nairóbi sobre subsídios agrícolas à exportação.

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