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Acervo MTE

TRABALHO REVISTA DA SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ | JULHO DE 2012

DECENTE

Trabalhadores em condições análogas a de escravo na colheita de banana, em Guaratuba-PR, resgatados em fiscalização da SRTE-PR.

Debate tripartite

PELO FIM DA EXPLORAÇÃO NO TRABALHO


EXEMPLO DE TRIPARTISMO ETAPAS MACRORREGIONAIS ENRAIZAM DEBATES

4 10

TRABALHO DECENTE É OBJETIVO DA OIT

13

A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

21

OS BENEFÍCIOS DO DIÁLOGO SOCIAL

23

PEÇAS FUNDAMENTAIS FIM DO TRABALHO ESCRAVO É PRIORIDADE NECESSIDADE IMEDIATA

32 40 45

OS DELEGADOS ELEITOS

47

SETS ASSINA TERMO COM A OIT

52

2

TRABALHO DECENTE SE CONSOLIDA NO PARANÁ

15

O OBJETIVO DAS POLÍTICAS PARA OS JOVENS

16

PRODUTIVIDADE ALIADA À MODERNIZAÇÃO

19

O PAPEL DO CONSELHO DO TRABALHO

24

NEGOCIAÇÃO É DIÁLOGO SOCIAL

26

PARANÁ: MAIOR PISO REGIONAL DO PAÍS

27

PELO BEM DA MAIORIA

30

A NECESSIDADE DA QUALIFICAÇÃO

34

DIFERENÇAS HISTÓRICAS

36

SAÚDE E SEGURANÇA: PRIORIDADES

38

QUADRO DE CONVENÇÕES DA OIT

49

PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DA OIT

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SETS

GOVERNADOR Beto Richa SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E ECONOMIA SOLIDÁRIA Luiz Claudio Romanelli DIRETOR GERAL DA SECRETARIA Marcello Alvarenga Panizzi CHEFE DE GABINETE Élcio Luiz Coltro DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA José Maurino de Oliveira Martins

EDITORIAL A Conferência Estadual foi o pontapé para instituirmos o “trabalho decente” como o paradigma a partir do qual a questão trabalhista

DEPARTAMENTO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA Carlos Manuel Vasconcelos Santos

passa a ser encarada no estado do Paraná. A participação de mais de 2

DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO Nuncio Mannala

sensibilizados para a importância do tema.

mil pessoas ao longo de todas as etapas do processo são a prova de que poder público, trabalhadores, empregadores e sociedade civil estão Mais de 200 proposições foram elencadas em um esforço de construir um olhar de trabalho decente em relação aos diferentes temas em pauta. Diversos representantes do governo, dos trabalhadores e

REDAÇÃO E EDIÇÃO Andrea Mayumi Maciel Naiady Piva

dos empregadores levantaram que a igualdade de gênero, o combate ao trabalho análogo à escravidão e a erradicação do trabalho infantil são temas essenciais a serem abordados. Resta agora estabelecermos as prioridades de ação de maneira organizada.

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E ECONOMIA SOLIDÁRIA Rua Pedro Ivo, 750 - Centro 80010-020 Curitiba - Paraná Tel: (41) 3883-2500

A Conferência não foi apenas um evento, mas um processo de construção que contou com etapas regionais, reuniões preparatórias e um real envolvimento da comunidade. Seu principal fruto foi a maturação do diálogo social no estado. Prova disso é o clima de coletividade presente na plenária final e a inclusão dos itens não consensuais no relatório final. O tripartismo é peça fundamental para existência do direito do trabalho e deve estar presente no dia-a-dia das políticas pú-

STADIUM COMUNICAÇÃO

blicas e negociações coletivas. Com o debate entre as três partes,

Rua Fernandes de Barros, 55 Cristo Rei | 80050-360 Curitiba - Paraná Tel: (41) 3082-8783

será possível que se chegue mais facilmente a acordos que satisfaçam os envolvidos. Pensar o trabalho decente é desenvolver um modelo de desenvolvimento para a economia, é responder à questão: como aliar crescimento econômico e direitos sociais? Na dinâmica e diversificada economia paranaense esta questão deve nortear desde as políticas

REALIZAÇÃO:

APOIO:

públicas até as menores relações trabalhistas cotidianas. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI é secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária do Paraná

SETS


Sets

EXEMPLO

DE TRIPARTISMO Conferência estadual cumpre o papel de organizar as questões trabalhistas sob a égide do trabalho decente

4


Representações dos três segmentos estiveram presentes na mesa de abertura da conferência.

A Conferência Estadual do Trabalho De-

do estado, além de contar com observado-

cente do Paraná foi realizada em 25 e 26 de

res e convidados nacionais e internacio-

novembro de 2011 em Curitiba, como ini-

nais. Para orientar os debates, a mesa de

ciativa da Secretaria de Estado do Trabalho,

abertura abordou os desafios para a cons-

Emprego e Economia Solidária (Sets), em

trução da Agenda do Trabalho Decente no

parceria com o Grupo Executivo do Traba-

Paraná e contou com as contribuições do

lho Decente do estado e com a Superinten-

professor da UFPR Sandro Lunard, do as-

dência Regional do Ministério do Trabalho

sessor jurídico da Federação das Associa-

e Emprego (MTE).

ções Comerciais e Empresariais do Estado

O evento reuniu os 580 delegados eleitos

do Paraná (Faciap) João Carlos Regis, e com

nas seis conferências macrorregionais que

o secretário estadual do Trabalho, Emprego

ocorreram em outubro em todas as regiões

e Economia Solidária, Luiz Claudio Roma-

SETS


SETS

As macrorregionais tiveram início em 8

Os 580 delegados dos três

de outubro em Pato Branco, e foram segui-

segmentos representaram

das por Cascavel (7 de outubro), Maringá

as cerca de 2000 pessoas

(20 de outubro), Londrina (21 de outubro),

presentes nas etapas

Curitiba (27 de outubro) e Ponta Grossa (28

macrorregionais

de outubro). Ao todo, cerca de 2 mil pessoas compareceram às seis etapas. O Decreto 1.652/11 do Governo do Estado determinou a criação do Grupo Executivo do Trabalho Decente, que funcionou de modo tripartite e foi responsável pela organização das conferências. O diretor do Departamento de Gestão do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda da Sets, José Maurino de Oliveira Martins, lembra que no início do processo havia uma expectativa de que talvez não fosse possível reunir trabalhadores, empregadores e poder público para debater temas tão polêmicos, mas a Conferência foi um sucesso e comprovou que isto era possível.

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“O TRIPARTISMO NÃO PODE SER CONSTRUÍDO EM TESE, ELE SÓ É POSSÍVEL NA PRÁTICA E A CONFERÊNCIA FOI UMA PRÁTICA PRIVILEGIADA” JOSÉ MAURINO, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA


estas condições melhores na vida dos trabalhadores e não deixar que se reproduzam condições de trabalho ou de vida que são combatidas no ideário da agenda do trabalho decente.” A Conferência paranaense debateu mais de 200 temas o que, na opinião de Nuncio, favorece o avanço nos pontos para os quais são tiradas resoluções e também a convivência entre os atores do trabalho. Reflexos disso podem ser vistos na existência de relações mais respeitosas nas negociações salariais de algumas categorias. Mannala ressalta que este processo é um aprendizado, que pode avançar e retroceder. A participação de diferentes setores do governo na definição e implementação das políticas públicas e de sociedades de classe e da sociedade civil permite um debate sobre o trabalho como algo que influencia em todos os aspectos da vida. O assessor técnico do gabinete da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia (Seti) Aroldo Messias de Mello Junior relata que a Seti parNo entendimento do diretor do Depar-

ticipou do espaço levando as contribuições

tamento de Relações do Trabalho da SETS,

de sua área, como em questões relativas à

Nuncio Mannala, o funcionamento da co-

formação profissional. Para a Secretaria da

missão, “em que todas as decisões foram to-

Saúde, que participou em todas as etapas, o

madas de maneira consensual e respeitosa”,

foco foi no debate sobre como se dará a dis-

foi fundamental para o estabelecimento de

tribuição da Política Estadual de Saúde do

uma tradição de diálogo tripartite no estado.

Trabalhador, lançada em 23 de setembro de

José Maurino explica que “o tripartismo não

2011 após a realização de eventos em todas

pode ser construído em tese, ele só é possí-

as 22 regionais de saúde do estado.

vel na prática e a conferência foi uma prática privilegiada”.

O presidente da Força Sindical do Paraná, Sérgio Butka, orgulha-se de sua entida-

Romanelli ressalta que a construção tri-

de ter participado ativamente do processo

partite da agenda “é a forma moderna do

de organização da Conferência Estadual do

mundo do trabalho estabelecer pactos de

Trabalho Decente. Ele destaca que a cen-

superação da situação indigna a que as pes-

tral, em conjunto com o governo, entida-

soas estão submetidas”. Para ele, o espaço

des patronais e demais centrais “ajudou na

da Conferência Estadual gerou um processo

construção de um evento democrático que

de discussão sobre o trabalho que envolvia

levantou importantes propostas do Paraná

no debate o mundo real da economia, por

para serem levadas à conferência nacional”.

meio de suas representações. “Isto é ex-

A Federação da Agricultura do Estado do

tremamente importante para ir pactuando

Paraná buscou articular a presença de seus

SETS


Sets

representantes em diversas regiões do estado com o apoio técnico nos debates. O diretor financeiro da Faep, João Luiz Rodrigues Biscaia, lembra que “a federação tem feito, por meio da Comissão Nacional do Trabalho e Previdência da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil contribuições para o aperfeiçoamento da Norma Regulamentadora 31, que trata do trabalho decente no meio rural”. A Faep esteve presente em todas as reuniões de preparação da Conferência. O Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT/PR) cumpriu um papel diferente dos demais, de formulação de política. A procuradora do MPT/PR Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes explica que a ação do Ministério “foi no sentido de esclarecer coisas que feririam a Constituição Federal, impedir propostas que diminuíssem os direitos sociais e ratificar as que garantiam aumentos dos direitos sociais”. Para ela, é importante a compreensão de que a Conferência é um espaço político, e não jurídico, e neste sentido a grande força do espaço está no fato de que as ideias ali consolidadas em propostas são fruto de um debate político, e é isto que dá aos debates força para que não fiquem apenas no papel, não sejam ignoradas na formulação de políticas públicas. O diferencial desta conferência foi a união entre os posicionamentos das diferentes centrais sindicais em todos os temas, na opinião do secretário adjunto de Saúde e Segurança no Trabalho da União Geral dos Trabalhadores (UGT-Paraná), Elizeu de Oliveira Freitas. As centrais sindicais realizaram de duas a três reuniões antes de cada etapa macrorregional e dividiram tarefas dentro dos grupos de discussão. “Mais importante para nós foi ter participado com representantes da central em todas as sedes de discussão onde as conferências foram realizadas” opina Freitas. A participação em todas as etapas também foi destacada pelo presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado do Paraná

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“É IMPORTANTE PARA NÃO DEIXAR QUE SE REPRODUZAM CONDIÇÕES DE TRABALHO OU DE VIDA QUE SÃO COMBATIDAS NO IDEÁRIO DA AGENDA DO TRABALHO DECENTE” LUIZ CLÁUDIO ROMANELLI, SECRETÁRIO DO TRABALHO


Luiz Claudio Romanelli assume compromisso da Sets com o trabalho decente.

(NCST/Paraná), Denílson Pestana da Costa. A

defende que o compromisso da Conferência

entidade mobilizou sindicatos filiados para as

Estadual “é o de ajustar o compromisso

seis etapas realizadas, o que permitiu a eleição

para a construção inteligente e paulatina de

de 48 delegados e cinco suplentes para partici-

um novo método para as relações entre os

par da Conferência Estadual e, para a nacional,

entes produtivos”. Em sua visão, este com-

a indicação de quatro delegados titulares e dois

promisso é “uma espécie de comprometi-

suplentes dentre as 15 vagas destinadas à ban-

mento sério e responsável de parte a parte,

cada de trabalhadores.

mais precisamente das autoridades do Es-

Já a participação do professor Ronaldo Bal-

tado”.

tar, do setor de Ciências Sociais da Universidade

Régis destaca que a riqueza do país é pro-

Estadual de Londrina (UEL), foi com o objetivo

duzida por aqueles que trabalham e produ-

de enraizar um maior envolvimento da Univer-

zem, no entanto a carga tributária representa

sidade no tema, uma vez que não houve uma

cerca de 30% dos salários e 45% das receitas

participação institucional da UEL, embora vá-

mensais de uma empresa. Isto, na opinião de

rios departamentos desenvolvam projetos de

Régis “faz com que sejamos o povo que mais

pesquisa e extensão sobre os temas da Agenda

paga impostos no mundo e o que menos re-

do Trabalho Decente.

cebe serviços e atendimentos de saúde, edu-

O advogado da Faciap João Carlos Régis

cação, segurança e seguridade social”.

SETS


Abertura da etapa realizada em Maringá.

ETAPAS MACRORREGIONAIS

ENRAIZAM DEBATES A realização de seis etapas macrorregionais na conferência paranaense cumpriu

rências, na busca de se fazer um diálogo entre trabalhadores e empregadores.

um papel de incorporar as especificidades

Outro debate presente com força nas ma-

políticas e econômicas das diferentes re-

crorregionais foi a dificuldade na inserção

giões do Paraná, debates que subsidiaram

das pessoas com deficiência no mundo do

a etapa estadual e deram frutos em termos

trabalho. Constatou-se que era necessário

de políticas públicas.

uma melhor qualificação dos atendentes

Fruto da discussão da agenda em 2011, a

nas Agências do Trabalhador, e foram to-

Sets criou um grupo de trabalho para pro-

madas medidas para capacitar e treinar nas

mover o enfrentamento à substituição de

agências pelo menos um profissional com

mão de obra no setor sucroalcooleiro pela

condição de poder inserir de fato as pesso-

mecanização. O secretário Luiz Claudio

as com deficiência no mercado. Romanelli

Romanelli explica que este é um exemplo

aponta que “são coisas muito pontuais, mas

de ação objetiva criada a partir das confe-

muito práticas que são resultantes deste

10


Fotos: Sets

debate, desta discussão”.Algumas entidades tiveram como foco a participação em todas as etapas do processo. É o caso da Força Sindical do Paraná e da União Geral dos Trabalhadores. A Secretaria da Saúde buscou fazer o mesmo, enviando a cada conferência delegações das respectivas regiões. Mas

houve

participações

pontuais

também de grupos e entidades que tem foco em uma determinada região. É o caso dos pesquisadores do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Estadual de Londrina (UEL), membros do projeto de pesquisa sobre Agenda do Trabalho Decente coordenado pelo professor Ronaldo Baltar. “Já vínhamos acompanhando e preparando indicadores para o monitoramento das condições de trabalho no Paraná” conta o professor, que por conta deste acúmulo participou da Conferência Preparatória de Ibiporã e da Macrorregional de Londrina. De cima para baixo: o secretário municipal do Trabalho de Curitiba, Paulo Bracarense, fala na etapa do litoral; Romanelli comanda a etapa de Ponta Grossa; público foi excelente na conferência de Londrina.

SETS


O diretor do Departamento de Relações do Trabalho da SETS, Nuncio Mannala, abre a Conferência Macrorregional de Maringá.

Sets

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TRABALHO DECENTE É O

OBJETIVO DA OIT Conceito criado em 1999 tem pautado a atuação internacional da OIT pela erradicação de formas exploratórias de trabalho

A 87.ª Conferência Internacional do Tra-

cas públicas, desenvolvimento, emprego e

balho realizada em Genebra (Suiça) em

trabalho decente, Baltar reforça que o com-

1999 foi um marco na história da Organiza-

promisso da agenda deve ser tornar o traba-

ção Internacional do Trabalho (OIT). Nela

lho um meio para a promoção da qualidade

foi instituído o conceito de “trabalho de-

de vida e da geração de renda, para que todos

cente” como uma síntese dos objetivos da

possam participar da produção de riqueza, o

organização, de forma a definir a tarefa do

professor afirma que “um país não pode ser

instituição internacionalmente.

rico com trabalhadores pobres” e ressalta

A OIT destaca-se entre as agências da ONU por ser a única composta de forma

que a pobreza e a desigualdade estão associadas ao desemprego ou ao subemprego.

tripartite, contendo membros do poder pú-

Há uma relação entre a agenda do trabalho

blico, de representantes de trabalhadores

decente e outras agendas internacionais que ob-

e de empregadores. Os setores constroem

jetivam a erradicação da miséria e da discrimi-

em conjunto as metas

nação, explica Baltar.

e agendas das ações a

Ele cita como exemplo

serem desenvolvidas. A instituição desta agenda

objetiva

“in-

centivar as medidas em prol da igualdade e distribuição justa de renda por meio do trabalho”, conforme explica o professor de Ciências Sociais da Universidade Estadual de Londrina (UEL)z Ronaldo Baltar. Pesquisador de políti-

“O TRABALHO DECENTE É IMPORTANTE POIS ENVOLVE O GOVERNO E OS PATRÕES NO DEBATE” RONI BARBOSA, EX-PRESIDENTE DA CUT/PR

os Objetivos do Milênio promovidos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Devido a esta afinidade, os indicadores usados para avaliação quantitativa do trabalho decente assemelham-se aos utilizados por outras agências, mas o professor explica que “a diferença está no

SETS


enfoque às relações de trabalho e na busca de al-

Pestana defende que um trabalho ca-

ternativas pelo diálogo social”. Assim, a análise

paz de garantir uma vida digna é condição

dos indicadores partem do pressuposto de que

fundamental para a superar a pobreza, re-

não se deve buscar o desenvolvimento econô-

duzir as desigualdades, garantir a governa-

mico com empregos precários, discriminatórios

bilidade democrática e o desenvolvimento

e que não respeitem os direitos fundamentais.

sustentável. Ronaldo Baltar destaca a ex-

Na visão do ex-presidente da CUT-PR,

periência brasileira, em que a distribuição

Roni Barbosa, o trabalho decente é impor-

de renda, a inovação e o investimento são

tante “pois envolve o governo e os patrões

os pilares do desenvolvimento. Isto se es-

no debate”. O presidente da Nova Central

trutura na garantia dos direitos aos traba-

Sindical de Trabalhadores do Paraná e do

lhadores — o que gera custos às empresas,

Conselho Estadual do Trabalho, Denilson

mas forma a base de um mercado consumi-

Pestana da Costa, lembra que o conceito

dor estável e rentável. O professor sintetiza:

se estrutura nos quatro objetivos estraté-

“os princípios do trabalho decente não são

gicos da OIT: a promoção do emprego de

incompatíveis com o desenvolvimento; os

qualidade, a extensão da proteção social,

países desenvolvidos adotaram princípios

o respeito às nor-

mais próximos da

mas internacio-

agenda do traba-

nais e aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e o fortalecimento diálogo

do

social.

Estes direitos e princípios foram normatizados em convenções

in-

ternacionais

do

“OS PRINCÍPIOS DO TRABALHO DECENTE NÃO SÃO INCOMPATÍVEIS COM O DESENVOLVIMENTO” RONALDO BALTAR, PROFESSOR DA UEL

lho decente, que prevê criação de empregos

com

qualidade,

salá-

rio justo, condições de trabalho e respeito aos trabalhadores”. Mannala que

o

crê

objetivo

da economia é se

trabalho e constituem a Declaração dos

desenvolver para comportar empregos de

Direitos e Princípios Fundamentais do

qualidade, e acredita ser necessário um

Trabalho, lançada em 1998, durante a 87.ª

desenvolvimento regional compatível com

Conferência Internacional do Trabalho.

a dinâmica das localidades, que descons-

A preocupação com a qualidade de trabalho, com a existência de segurança e

trua a lógica de que algumas regiões são muito ricas e outras pobres.

rendimento adequado é ressaltada pelo

A crise econômica, que atualmente afe-

coordenador do Departamento de Rela-

ta países da Europa, coloca na agenda a

ções do Trabalho da Secretaria Estadual

pauta do trabalho decente, já que os pla-

do Trabalho, Emprego e Economia Solidá-

nos de austeridade e a reconfiguração das

ria do Paraná, Nuncio Mannala. Ele afirma

relações trabalhistas estão no centro do

que o trabalho envolve o convívio familiar,

debate para a resposta à crise. Na opinião

o acesso a serviços públicos e a assistência

de Baltar, o aumento do desemprego pres-

social, ou seja, uma visão de totalidade, e

siona por redução de salários e condições

que a agenda do trabalho decente deve ser

de trabalho, e dificulta a construção de es-

pensada a partir desta perspectiva.

paços de diálogo social. No entanto, é nes-

14


te momento que os organismos internacio-

mentação da agenda deve estar articulada com

nais devem promover ações com governos,

o desenvolvimento do Paraná para cada região.

empresários, trabalhadores e sociedade

De acordo com os dados da Pesquisa Nacio-

civil em prol do trabalho decente. O pro-

nal por Amostra de Domicílio (PNAD) do IBGE,

fessor lembra que os países que investiram

o Paraná está entre os cinco primeiros estados da

em um mercado de trabalho com direitos e

federação nos indicadores sociais de oportunida-

garantias de salário tendem a sair da crise

de de emprego; formas de trabalho a ser abolido;

com mais força e rapidez.

rendimentos adequados e trabalho produtivo; igualdade de oportunidades; seguridade social e diálogo social; e contexto econômico e social do trabalho decente. Além disso, o Paraná pode ser

TRABALHO DECENTE SE CONSOLIDA NO PARANÁ

considerado um exemplo em iniciativas de economia solidária e cooperativismo, e em soluções locais para geração de emprego e renda por meio de arranjos produtivos locais, na opinião de Ronaldo Baltar. Isto porque o estado tem bom nível de geração de empregos formais, e uma rede bem articulada de capacitação e recolocação de trabalhadores no mercado de trabalho. O próximo passo para construção de uma Agenda Estadual é o estabelecimento de priori-

O processo de estadualização da agenda exi-

dades: quais os locais e cadeias de produção do

ge uma compreensão da realidade da economia

estado merecem especial atenção e ações mais

regional, suas dinâmicas e distintos cenários em

efetivas. A funcionária do escritório regional da

seu interior. O professor Ronaldo Baltar relata

Sets de Curitiba Alzimara Bacellar explica que

que a industrialização e ampliação do agrone-

nas discussões das conferências macrorregio-

gócio ocorridas nos últimos 20 anos no Paraná

nais buscou-se chegar a resultados concretos

geraram novas oportunidades de investimento e

“para a conferência terminar em um bom en-

crescimento em várias regiões do estado.

tendimento, garantindo que as partes se ma-

Porém, este crescimento foi desigual, com a

nifestassem” e assim fosse o mais democráti-

concentração de investimentos em algumas re-

co possível de forma a garantir o tripartismo.

giões e falta de investimento em outras. O pro-

A igualdade de gênero, o combate ao trabalho

fessor destaca que se apresenta no estado uma

análogo à escravidão e a erradicação do traba-

situação acima da média brasileira para quase

lho infantil são temas apontados como ques-

todos os indicadores de Trabalho Decente. No

tões que devem ser resolvidas com urgência.

entanto, quando analisadas as mesmas infor-

A necessidade de estabelecer priorida-

mações município a município percebe-se que a

des dentre as pautas é sintetizada por Nuncio

implementação de uma agenda única para o tra-

Mannala: “onde vamos gerar empregos, que

balho decente no estado é inadequada.

tipo de empregos, o que nós planejamos para a

A construção de uma agenda estadual que

cadeia produtiva do estado? Isso tudo tem que

inicie com discussões e análises locais, passe pe-

estar claro para o conjunto da sociedade”. Mas

las macrorregiões até chegar à estadual é impor-

Ronaldo Baltar destaca que a construção dos

tante para verificar que cada região terá diferen-

mecanismos de diálogo social por meio das

tes prioridades de ação, baseadas nas demandas

conferências é o principal mote na construção

locais apresentadas em conferência, e a imple-

da agenda.

SETS


Fotos: Levy Ferreira / Serc

O OBJETIVO DAS POLÍTICAS

PARA OS JOVENS No Brasil, o trabalho tem grande relevân-

de 16 anos fora desta condição e os menores de

cia para os jovens, sendo que muitos iniciam a

14 anos em qualquer emprego estão em situação

vida profissional antes de atingir a idade míni-

trabalho infantil, que deve ser combatido.

ma legal. São empregos que muitas vezes apre-

O emprego formal de aprendizes no Paraná,

sentam-se como temporários, sem perspectiva

em 2010, abrangia 11.449 jovens, de acordo com

de carreira ou crescimento profissional, aponta

o “Anuário do Sistema Público de Emprego, Tra-

o professor de Ciências Sociais da Universidade

balho e Renda 2010-2011” publicado pelo Dieese.

Estadual de Londrina Ronaldo Baltar. Para ele, a

Segundo dados do Ministério do Trabalho e Em-

principal demanda da juventude é a capacitação

prego (MTE), em 2009 eram mais de 34 milhões

para o mercado de trabalho, “sobretudo na for-

de jovens e adolescentes entre 15 e 29 anos que

mação de técnicos de diversos setores”.

trabalhavam ou procuravam emprego. Baltar

O foco da Agenda Nacional do Trabalho De-

atenta para o fato que, de acordo com dados da

cente para a Juventude é a criação de políticas

Relação Anual de Informações Sociais do MTE,

para jovens entre 15 e 29 anos. Embora a idade

dois terços dos contratos de trabalho são encer-

mínima por lei para ingresso no trabalho no país

rados antes de atingirem um ano; e o tempo mé-

seja de 16 anos, jovens de 14 e 15 anos podem se

dio do emprego formal não chega a quatro anos.

enquadrar como menor aprendiz. Já os menores

Esta rotatividade tem impacto na juventude,

16


porque, via de regra, o salário médio dos admiti-

gros estão entre os que mais têm dificuldades de

dos é menor que o salário médio dos desligados.

acesso ao trabalho decente.

No mesmo ano, no Paraná, 79% dos 2,4 milhões

Os jovens apresentam desvantagens em rela-

de jovens entre 16 e 29 anos do estado estavam

ção aos adultos: o desemprego é mais alto, a in-

incluídos na população economicamente ativa, e dentre estes, 31,7% estavam sem carteira assinada. Para o jovem estar inserido nas características de trabalho decente, ele deve não apenas ter oportunidade de conseguir um Conferência da

emprego de qualidade, mas ter as condi-

Juventude do

ções de construção de sua trajetória pro-

Paraná debateu

fissional. O assessor técnico do gabinete

trabalho entre

da Secretaria da Ciência, Tecnologia e En-

os sete eixos

sino Superior do Paraná, Aroldo Messias de

principais.

Mello Junior, acredita que o momento certo para a entrada de jovens no mercado de trabalho é após o ensino médio. Mello diz que muitas vezes a escolha de

“A ESCOLHA DA PROFISSÃO SEM CONHECIMENTO DA REALIDADEDA PREJUDICA SOBREMANEIRA A FORMAÇÃO ADEQUADA E EQUILIBRADA DO PROFISSIONAL”

uma profissão é feita sem que haja conhecimento da realidade de seu trabalho “prejudicando sobremaneira a formação ade-

AROLDO MESSIAS DE MELLO JÚNIOR ASSESSOR TÉCNICO DA SETI

quada e equilibrada do profissional”. Para o professor Baltar “a geração do primeiro emprego

formalidade se apresenta de forma pronunciada

deve ser ampliada para atender a entrada de jo-

e eles estão mais presentes em ocupações que

vens no mercado”, o que deve vir acompanhado

indicam maior precariedade.

de um aumento na qualidade do emprego.

Na Agenda Nacional de Trabalho Decente

Na sociedade atual, recai sobre os jovens o

para a Juventude são propostas quatro priorida-

peso do desemprego e do trabalho precário. Ao

des: mais e melhor educação; conciliação de es-

serem analisados outros aspectos, também se

tudos, trabalho e vida familiar; inserção ativa e

constata que as mulheres jovens e os jovens ne-

digna no mundo do trabalho; diálogo social.

SETS


Albari Rosa

Corte de cana enfrenta transição para mecanização.

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PRODUTIVIDADE ALIADA

À MODERNIZAÇÃO

Setor agrícola busca equilibrar desenvolvimento com a inserção dos trabalhadores nos preceitos do trabalho decente

Apesar do aumento da área de

que, no mínimo, ter metade dos tra-

colheita no Paraná ter passado de

balhadores na formalidade”. O Sis-

A agricultura familiar é respon-

5,1 milhões de hectares em 1995,

tema Faep/Senar realiza ações para

sável por 75% da alimentação dos

para 6,5 milhões em 2006, 170 mil

instruir os produtores rurais em re-

brasileiros e por 72% dos postos de

pessoas deixaram de trabalhar em

lação ao cumprimento da legislação

trabalho no campo no Paraná, se-

empregos rurais, segundo artigo de

trabalhista.

gundo a Fetaep. O presidente da

sos sobre diversas atividades rurais.

Maria Salete Zanchet publicado na

Dentre os programas da Faep

Federação defende que as políticas

Revista Paranaense de Desenvolvimen-

está o “Casa em Ordem”, que leva

públicas devam ser voltadas para a

to, com base no último Censo Agro-

aos produtores rurais noções so-

manutenção dos trabalhadores no

pecuário.

bre o correto cumprimento das leis

campo, “até porque a agricultura

O diretor-financeiro da Fede-

trabalhistas, previdenciárias, am-

familiar gera ao Estado metade dos

ração da Agricultura do Estado do

bientais e tributárias. Biscaia relata

gastos que se teria para manter um

Paraná (Faep), João Luiz Rodrigues

que até o momento foram realizadas

posto de trabalho na cidade”.

Biscaia, aponta que uma forma de

1.176 palestras para mais de 40 mil

potencializar o setor agrícola seria

produtores em todo o estado.

Um dos principais suportes à agricultura familiar e aos pequenos

um maior investimento em infraes-

O Senar desenvolve cursos de

produtores paranaenses é o Ins-

trutura. Biscaia aponta ações como

formação profissional que já capaci-

tituto Paranaense de Assistência

a duplicação das rodovias, a ex-

Técnica e Extensão Rural (Emater),

pansão das ferrovias e melhorias no

que está presente em quase todos os

porto de Paranaguá como medidas

municípios do estado.

que iriam baratear o custo da produção agrícola local. O presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná (Fetaep), Ademir Mueller, alerta para a necessidade

FORTALECER A AGRICULTURA

FAMILIAR

da formalização do setor: “no Brasil,

Para financiamento, os pequenos produtores (até quatro módulos rurais) têm acesso ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do Governo Federal, com juros que vão de 1% a 4% ao ano, dependendo da ativida-

70% dos assalariados do campo não

de dos agricultores. Os demais pro-

são registrados e no Paraná, 60%;

taram 960 mil pessoas desde 1993 e,

dutores pagam, em média, 6,75% ao

para os próximos dois anos temos

a cada mês, realiza mais de mil cur-

ano em juros.

SETS


Educação é a principal arma no combate ao trabalho

Albari Rosa

infantil.

20


A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

Forma moderna de combate à exploração de crianças não pode depender apenas de ações assistenciais

A urgência da luta pela erradicação do

disso é que estas famílias estão incluídas no

trabalho infantil no Paraná ficou ainda mais

Bolsa Família e no Programa de Erradicação

evidente com a divulgação de dados do Censo

do Trabalho Infantil (Peti). Em sua avaliação

2010 do IBGE. De acordo com os números, 6%

isto é importante, mas o viés que realmente

das crianças paranaenses entre 10 e 13 anos

emancipa é o de oferecer uma alternativa por

trabalham, o que representa aumento de 19%

meio da educação.

em relação aos índices de 2000.

Para tirar a criança do trabalho e colocá-

Para compreender melhor este número (que

la no banco da escola é preciso que haja um

contabiliza um total de 42.118 casos) é preciso

debate também com as famílias, por isso, Ju-

entender quem são estas crianças. No mapa do

liana explica que quando esta modalidade de

trabalho infanto-juvenil realizado pelo Insti-

trabalho é encontrada os pais e responsáveis

tuto Paranaense de Desenvolvimento Econô-

são encaminhados para compreender qual é a

mico e Social (Ipardes) a partir do Censo de

sua função na criação da criança. Programas

2000, levantou-se que, entre as crianças ocu-

como o Peti oferecem auxílio financeiro às fa-

padas com idade de 10 a 13 anos, quase 70%

mílias para garantir que a inserção dos jovens

pertencem a famílias cuja renda mensal per

na escola seja efetiva.

capita é de até um salário mínimo; entre os

Originado em 1996, o programa oferece

adolescentes de 14 a 17 anos o número de famí-

R$ 40 por mês por beneficiário em cidades

lias em extrema pobreza cai para 42%.

com mais de 250 mil habitantes; e R$ 25 em

Outro dado significativo que consta no

municípios menores. Têm direito famílias

mapa é que 14,9% das crianças entre 10 e 13

cuja renda mensal não ultrapasse R$ 140 por

anos que trabalham não frequentam a escola,

pessoa. Como contrapartida, o programa

enquanto entre as que não trabalham apenas

exige matrícula e frequência mínima de 85%

3,2% estão fora do âmbito escolar. Juliana

na escola e carteira de vacinação em dia. Fi-

Müller Sabbag, da Coordenação de Proteção

cam de fora do programa os beneficiários do

Social Especial da Secretaria da Família e De-

bolsa-família. No Paraná são mais de 5.000

senvolvimento Social do Paraná, explica que

famílias assistidas pelo programa.

por muito tempo a política para o trabalho

A Secretaria da Família e Desenvolvimento

infantil foi vista apenas como uma questão

Social aposta na ampliação de vagas em esco-

de assistência social. Para ela, a maior prova

las de tempo integral. Segundo Juliana, esta

SETS


decisão ocorre “porque a alternativa ao tra-

trabalho infantil, escravo e outros é apontado

balho infantil é oferecer uma formação aos

pelo assessor técnico do gabinete da Secretaria

adolescentes, possibilitar que eles tenham

de Ciência e Tecnologia (Seti), Aroldo Messias

um espaço para ficar enquanto os pais tra-

de Mello Júnio, como uma medida que poderia

balham”. Além disso, ela destaca que estas

surtir efeito rápido e de maior amplitude.

escolas possibilitam aos alunos uma melhor

Dentre as cadeias produtivas que exploram

formação tanto profissional, quanto em cida-

o trabalho infantil, algumas são consideradas

dania e questões relativas a direitos.

como “piores formas de trabalho infantil”.

A Secretaria atua com a ideia de que é preciso

Juliana Sabbag destaca entre essas o trabalho

que a criança saiba o que acontece com a vida e

com lixo, em lavouras (muitas vezes em conta-

com o corpo dela quando trabalha. Juliana ex-

to com agrotóxicos) e na rua, onde as crianças

plica que quando a criança trabalha perde todas

ficam submetidas a atropelamentos, alicia-

as possibilidades que são garantidas pelo Esta-

mentos e à exploração sexual. Dentre estas, o

tuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma

professor da UFPR Sandro Lunard Nicoladeli

vez que com isso ela “tem uma antecipação das

destaca que há no Paraná cadeias produtivas

etapas de desenvolvimento e isso terá consequ-

em que há exploração do trabalho infantil in-

ências ruins no fu-

clusive com forte

turo, pois tanto seu

presença de pros-

físico quanto sua maturidade podem ficar

prejudica-

dos porque ela não consegue se desenvolver totalmente”. As escolas em tempo integral buscam desenvolver

estes

potenciais e oferecem atividades es-

“A ALTERNATIVA AO TRABALHO INFANTIL É OFERECER UMA FORMAÇÃO AOS ADOLESCENTES” JULIANA MÜLLER SABBAG, SEC. DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

portivas e artísticas.

tituição. Uma das formas de combate a estes casos é por meio de uma Comissão

Estadual

Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes (CEIEVCA), uma vez que

Com o programa Mais Educação do Ministério

o trabalho infantil é uma violação de direito. Já

da Educação (MEC) a previsão é que se constru-

o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência

am 300 escolas deste modelo no Paraná.

Contra a Criança e o Adolescente prevê comis-

O secretário do Trabalho, Emprego e Economia Solidária do Paraná, Luiz Cláudio Romanelli,

sões regionais e municipais de combate ao trabalho infantil.

pontua que é preciso enfrentar uma questão

Há uma relação intrínseca entre o traba-

cultural: a crença de que é normal e até mesmo

lho infantil e o feminino, já que a vida pro-

positivo uma criança com menos de 14 anos tra-

fissional das mães influencia a proteção so-

balhar, e que isto é educativo. “Mudar isso na

cial, de criação e auxílio das crianças que um

cabeça das pessoas, dos empregadores e mesmo

dia serão trabalhadoras. Este fator é apon-

dos pais é muito difícil; acho que este talvez seja

tado pelo coordenador do Departamento de

um dos maiores desafios que nós temos”, opina.

Relações do Trabalho da Sets, Nuncio Man-

A criação de uma comissão de trabalho vi-

nala, como um dos motivos que justificam o

sando o conhecimento da extensão dos pro-

combate à desigualdade de gênero no mundo

blemas existentes relacionados à exploração do

do trabalho.

22


Sets

Conselho Estadual do Trabalho: espaço permanente de debate entre governo, empregadores e trabalhadores.

OS BENEFÍCIOS DO

DIÁLOGO SOCIAL Conferência Estadual do Trabalho Decente no Paraná é exemplo de ação tripartite

O relatório final da Conferência Estadual do

O secretário adjunto de Saúde e Segurança no

Trabalho Decente no Paraná, com propostas sobre

Trabalho da União Geral dos Trabalhadores do

os quatro eixos abordados no encontro, é fruto

Paraná (UGT-Paraná), Elizeu de Oliveira Freitas,

de uma plenária final encaminhada de maneira

pontua que o relatório é um exemplo de diálogo

totalmente consensual. Sem ter havido nenhuma

social, pois “ao invés de irmos para o embate, foi

votação na plenária, as propostas em que houve

fruto de uma construção de consensos”.

divergência aparecem no relatório como tendo

Por ser a primeira conferência, não havia

sido “destacadas” por alguma das bancadas. A

precedentes sobre de que forma o tripartismo

inclusão dos itens não consensuais no documento

deveria funcionar, em especial sobre quais são suas

cumpre papel de registrar opiniões sobre temas

instâncias de decisão. O coordenador de Relações

polêmicos, com vistas a estimular que o debate

do Trabalho da Secretaria do Trabalho, Emprego e

sobre eles seja mantido na busca de uma resolução

Economia Solidária (Sets), Nuncio Mannala, vê a

consensual no futuro.

Conferência como o pontapé inicial para a cons-

SETS


trução do tripartismo no estado. Mannala ressalta

forma e que é preciso um processo de aproximação

que consenso é diferente de maioria, e explica que

de interesses, o que demonstra que há muito para

nas reuniões de preparação da conferência “caso

se avançar no tripartismo.

houvesse alguma dificuldade, parava-se a reunião

O diretor do Departamento de Gestão do Sis-

e tínhamos reuniões separadas por bancadas; após

tema Público de Trabalho, Emprego e Renda da

ver qual era a discussão, a questão central, havia

Sets, José Maurino de Oliveira Martins, acredita

um novo acerto”. O tripartismo é fundamental para a existência do direito do trabalho e é a única forma possível de discussão do trabalho e de definição dos direitos sociais, na opinião da procuradora do Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT/PR), Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes. “O MPT seria uma amálgama entre todas estas instituições, não se enquadra em nenhuma das três categorias”, comenta Cristiane sobre o papel do Ministério na construção do tripartismo. Na opinião da procuradora, a maior dificuldade neste processo de construção está em convencer as partes a abrir mão de benefícios em detrimento do avanço geral e cita como exemplo o medo do setor empresarial de fazer concessões em momentos de crescimento

“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERIA UMA AMÁLGAMA ENTRE TODAS ESTAS INSTITUIÇÕES, NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS TRÊS CATEGORIAS” CRISTIANE MARIA SBALQUEIRO LOPES, PROCURADORA DO MPT

econômico e não conseguir mantê-las em uma posterior ocasião de crise. Cristiane defende

que a Sets passou a ser referência de tripartismo

que os consensos já existentes tomem a forma de

no estado, como aglutinadora do debate sobre o

lei, e que espaços como as conferências devem

trabalho e que, internamente, “a construção de

exercer uma importante pressão para a efetivação

uma agenda do trabalho decente foi a primeira

destas leis.

vez que a Sets vivenciou de fato a experiência do

O professor de Ciências Sociais da Universidade

tripartismo” e, com isso, os técnicos que passaram

Estadual de Londrina (UEL) Ronaldo Baltar reforça

por este processo saíram muito mais fortalecidos

que as proposições das conferências não têm força

e engajados no mundo do trabalho.

de lei e, por isso, dependem da vontade política das partes. “Muitas destas medidas serão adotadas voluntariamente por sindicatos, organizações da sociedade civil, empresas e governo; e outras irão depender de aprovação no legislativo ou de serem instituídas por outras esferas do Estado”, diz. Nuncio Mannala aponta a dificuldade de efetivação de um diálogo franco, em especial

O PAPEL DO CONSELHO DO TRABALHO

Luiz Claudio Romanelli e Denilson Pestana da Costa durante

pela tradição existente na sociedade de que os

reunião sobre

segmentos sociais busquem apenas aquilo que é vantajoso para si. Mannala acredita que não há

O Conselho Estadual do Trabalho (CET) dá as di-

o piso mínimo

mais condição de o desenvolvimento ocorrer desta

retrizes que orientam o Sistema Público de Trabalho,

regional.

24


Sets

SETS


Emprego e Renda. O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores do Paraná (NCST/Paraná) e atual presidente do CET, Denílson Pestana da Costa, defende que é “por meio destes fóruns que é possível buscar o comprometimento de cada segmento no estabelecimento de políticas voltadas ao mundo do trabalho, pois é muito

NEGOCIAÇÃO É DIÁLOGO SOCIAL

mais fácil se implantar uma política quando as pessoas e segmentos participaram de sua concepção”.

A noção de diálogo social pode ser estendida

O diretor financeiro da Federação da Agri-

aos espaços de negociação coletiva, na opinião do

cultura do Estado do Paraná (Faep), João Luiz

professor de Direito da UFPR Sandro Lunard, por

Rodrigues Biscaia, critica o CET na condução

estes serem espaços de concentração social e paci-

dos debates acerca do piso mínimo regional

ficação dos conflitos. Lunard defende que é preciso

paranaense em 2012. Biscaia acredita que

“privilegiar e proteger as formas de composição

a atuação do CET “impôs uma posição em

dos conselhos coletivos de trabalho”. A opinião é

relação aos níveis de reajuste sem aceitar as

reforçada por Biscaia, que aponta as convenções

ponderações do setor patronal”, o que compro-

coletivas como um espaço em que “se procura

meteu o respaldo do tripartismo neste espaço.

ajustar os interesses dos trabalhadores com os do

O secretá rio do Traba l ho, Emprego e

setor empregador”.

Economia Solidária do Paraná, Luiz Claudio Romanelli, defende que o fato do CET não ser deliberativo não o enfraquece, uma vez que ele é decisivo para algumas questões, como para a aprovação da aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). “Como secretário do Trabalho tenho procurado valorizar o papel do Conselho”, ressalta Romanelli, que aponta o respaldo dado pela Sets ao CET como uma forma de fortalecimento daquele espaço. Dentre as experiências municipais de conselhos está o da cidade de Curitiba. O secretário municipal do Trabalho e Emprego de Curitiba, Paulo Bracarense, relata que o

“É PRECISO PROTEGER AS FORMAS DE COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS COLETIVOS DE TRABALHO RONADO BALTAR, PROFESSOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS DA UEL

Conselho Municipal de Trabalho e Emprego tem poder decisório, pois é lá que é deliberado

O advogado da Federação das Associações

o orçamento do município para a área. Para

Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) João

o secretário, a presença de diferentes visões

Carlos Régis vê a conferência como um momento

de mundo naquele espaço gera conflito, mas

em que são acertados compromissos comuns pelas

“enriquece a inserção do poder público no

partes. Para ele esta construção é permanente e

mundo real do trabalho, porque você está

deve ser realizada de “forma paciente e constante,

ali sendo monitorado e muitas vezes sendo

sem cotejos e colisões de interesses, ideias e muito

determinado pelo Conselho e tem que ouvir,

menos ideologias”.

discutir e buscar hegemonia lá dentro”.

26


PARANÁ: MAIOR PISO

REGIONAL DO PAÍS O estabelecimento do piso regional por parte

local no enfrentamento à crise de 2009. “Enquanto

das unidades da federação é uma oportunidade

outros estados que não praticavam essas políticas

de se definir um valor mínimo de vencimento

sofreram de forma contundente os efeitos da crise

superior ao do salário mínimo nacional, de forma

mundial, o Paraná continuou batendo recordes na

que contemple a realidade da economia local. O

geração de emprego e renda.”

piso paranaense, que existe desde 2006, é cerca

O piso é aplicado somente a categorias que

de 30% mais alto que o nacional, o que o torna

não possuem convenção coletiva ou lei nacional

o maior do país. Com a lei promulgada em 1º de

que regulamente o piso vigente, no entanto ele

maio de 2012, o valor atual do piso paranaense, que

cria um contexto em que há maior interesse

abrange quatro grupos de categorias profissionais,

de negociação entre as partes, uma vez que na

varia de R$ 783,20 a R$ 904,20.

ausência de convenção ou acordo não é mais o

O presidente da NCST/Paraná e do Conselho Estadual do Trabalho (CET), Denílson Pestana da

salário mínimo nacional que irá servir como base, e sim um valor superior.

Costa, acredita que ter o maior piso do país “signi-

O coordenador de Relações do Trabalho da Sets,

fica demonstrar que o estado pode ser indutor de

Nuncio Mannala, atenta para o fato que o piso

Novo piso

desenvolvimento, sinalizando para a sociedade a

paranaense estabelece valores que, via de regra, já

mínimo foi

necessidade de uma melhor distribuição de renda

são praticados na economia paranaense, e aponta

entre as camadas mais populares”.

que a partir deste debate as centrais sindicais têm

sancionado com um

Na opinião de Pestana, o processo de distribui-

tido a possibilidade de regulamentar algumas

reajuste de

ção de renda pelo qual o Brasil e o Paraná passam

áreas como a construção civil, o setor de madeira

10,32%.

foi peça fundamental para blindar a economia

e o de cimento.

ANPr

SETS


DISCREPÂNCIA

DE RENDA AINDA É ALTA

Na região sul do país, salário dos brancos é, em média, 70% maior do que o dos negros Seed

28


A participação dos negros no mercado de

Segundo dados da OIT, 88% dos dirigentes de

trabalho ainda é influenciada por visões racistas

empresas são brancos, enquanto apenas 12% são

presentes na população. Após um longo período

negros. Além disso, os negros recebem pouco

de escravidão, os negros são grande alvo de

mais da metade do salário dos brancos.

desigualdade na sociedade atual. O diretor do

De acordo com dados do Censo 2010 do IBGE

Departamento de Gestão do Sistema Público

os rendimentos da população branca estão bem

de Trabalho, Emprego e Renda da Secretaria

acima dos da população negra. Embora o Sul

de Estado do Trabalho, Emprego e Economia

seja a região em que essa diferença é menor, os

Solidária do Paraná (Sets), José Maurino de

brancos ainda recebem em média 70% a mais

Oliveira Martins, milita no movimento negro

do que os autodeclarados negros.

e aponta que as

É preciso aca-

políticas públicas

bar com a discri-

para negros no Paraná esbarram na necessidade de que se admita que o racismo existe. “Na rede detectamos situação de racismo, se um empregador liga e

“SE UM EMPREGADOR LIGA E DIZ QUE NÃO QUER UM EMPREGADO NEGRO NÃO HÁ NADA DE SUTIL, É RACISMO ESCANCARADO”

negro não há nada de sutil, é racismo escancarado”

pelos negros no mercado de trabalho, promovendo a igualdade de oportunidades e de tratamento. Uma das maneiras mais efetivas de se alcançar

diz que não quer um empregado

minação sofrida

JOSÉ MAURINO MARTINS, DIRETOR DO DEP. DE GESTÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE TRABALHO

desfavorável na sociedade devido ao escasso

fomentando políticas afirmativas de combate à discriminação. Uma

alerta. Segundo a OIT, a situação dos negros é

esse objetivo é

vez no emprego, também deve ser assegurado o crescimento profissional do trabalhador.

poder de negociação e às barreiras culturais

O coordenador de Relações do Trabalho da

que dificultam o acesso a melhores posições

Sets, Nuncio Mannala, alerta que o preconceito

no mercado de trabalho. Os negros tendem a

racial ainda existe no país, mesmo que se diga

ser segregados em cargos menos qualificados

que é algo superado. Prova disso é que nas ne-

e pior remunerados, com dificuldade de as-

gociações coletivas a pauta racial está sempre

censão social.

presente, mas o compromisso do dirigente em

Independente do grau de escolaridade, os negros recebem salários médios inferiores aos

mantê-la nunca é o mesmo que aquele estabelecido com as cláusulas econômicas.

brancos, além de enfrentarem uma jornada

Nos últimos anos houve uma melhora de

de trabalho maior e permanecerem mais

alguns indicadores em relação aos negros, mas

Fórum discutiu

tempo no mercado de trabalho - entrando

de forma lenta e ainda longe de alcançar uma

a diversidade

mais jovens e saindo mais tarde. Além disso,

igualdade com os brancos. Para que esse grau

etnicorracial

os negros são a maioria entre os desempre-

de igualdade seja atingido, é necessário que o

com professores

gados e trabalhadores informais, e os que

Estado e a iniciativa privada tenham programas

de Curitiba e

desempenham trabalhos de baixo prestígio

e medidas especiais para corrigir o desequilíbrio

Pinhais.

ou pouco valorizados.

ainda existente.

SETS


PELO BEM

DA MAIORIA Negociações coletivas devem respeitar autonomia das partes sem que haja retirada de direitos

Segundo dados da OIT, apenas 19,1%

à filiação e construção de organizações

que no modelo atual é difícil incorporar a

dos homens e 16,9% das mulheres no

e sem autorização prévia; o direito de

negociação. O Brasil já é signatário, mas

Brasil são sindicalizados. O baixo índice

redigir estatutos e regramentos admi-

ainda não regulamentou, a Convenção

coloca um desafio ao país, uma vez que

nistrativos; o direito de eleger livremente

151 da OIT, que estabelece condições

a organização sindical é uma estrutura

seus representantes; direito de greve,

de associação e liberdade sindical no

importante para a implementação dos

de organizar suas ações políticas sem

setor público.

princípios do trabalho decente no país.

a ingerência de autoridades públicas; a

Para se alcançar o trabalho decente,

Para proteger os direitos sindicais, o Brasil

proteção contra a dissolução ou suspen-

é preciso que existam condições para a

ratificou em 1952 a Convenção 98 da OIT,

são de entidades por parte de autoridades

realização da negociação coletiva. Ela é

relativa à aplicação dos princípios do di-

públicas; o direito de gozar de adequada

vista como a forma mais justa de tornar

reito de organização e negociação coletiva.

proteção contra atos de discriminação

clara a relação entre patrões e empregados

O princípio que norteia a convenção

antissindical; e o direito à negociação

e resolver pendências.

é a proteção contra atos que atentem

coletiva livre e voluntária.

A procuradora do Ministério Público

contra a liberdade sindical, em especial

Um imbróglio em termos de ne-

do Trabalho do Paraná (MPT/PR) Cris-

nos casos em que um trabalhador fique

gociação coletiva no país é o setor do

tiane Maria Sbalqueiro Lopes defende a

ameaçado de perder o emprego caso in-

serviço público, que tem suas relações

autonomia de negociação e explica que o

gresse em um sindicato ou não se desfilie;

trabalhistas regidas pelo Regime Jurídi-

MPT não intervém nas negociações. No

e quando há dispensa de trabalhador em

co Único (RJU) e não pela Consolidação

entanto, Cristiane ressalta que há acordos

função deste ter se filiado a um sindicato

das Leis Trabalhistas (CLT). O secretá-

que são concessões unilaterais dos tra-

ou ter participado de atividades sindicais

rio do Trabalho, Emprego e Economia

balhadores, e que não se pode fazer um

fora das horas de trabalho.

Solidária do Paraná, Luiz Cláudio

acordo para “estragar direitos que foram

Para o professor de Direito da UFPR

Romanelli, acredita que com o modelo

conquistados socialmente. Não diga que

Sandro Lunard Nicoladeli, a liberdade

atual “dificilmente haverá (no serviço

isto é um acordo, isto é fraude e o MPT

sindical é um direito humano que deve

público) um processo de negociação nos

irá combater com unhas e dentes”, diz.

ser reconhecido e protegido universal-

moldes preconizados pela OIT, devido

Cristiane pondera que é justificável

mente, e é algo que reveste-se de funda-

à complexidade destas relações”.

mental importância para a OIT, devido à estrutura tripartite da organização.

que, em momentos de crise, em prol

Romanelli defende que, se o regime

da coletividade, trabalhadores aceitem

do setor público funcionasse nos mes-

concessões pontuais, mas que isto é

Lunard aponta sete princípios e di-

mos moldes do setor privado, a nego-

diferente de ter os direitos atacados por

reitos sobre liberdade sindical: o direito

ciação seria “um caminho natural”, mas

entidades falsas.

30


Felipe Rosa

Dentre os princípios da liberdade sindical estão os direitos a greve e negociações.

SETS


PEÇAS

FUNDAMENTAIS Micro e pequenas empresas têm grande importância no desenvolvimento da sociedade atual

O desenvolvimento de atividades de micro-

(Seim), em parceria com o Sebrae, criou o

empresas e de empresas de pequeno porte é

programa Territórios da Cidadania, para

condição fundamental para o desenvolvimento

desenvolver quatro regiões do estado em que

estável da economia nacional. São empresas

há IDH baixo e menor desenvolvimento, com

que cumprem papel importante na absorção

o objetivo de estabelecer um diagnóstico dos

da mão-de-obra que está em busca do pri-

municípios e montar comitês gestores com

meiro emprego e contribuem na habilitação

as lideranças locais. O programa atinge a

de trabalhadores.

região do Vale do Ribeira, Paraná Centro,

A grande diversidade econômica do estado

Norte Pioneiro e Cantuquiriguaçu.

do Paraná coloca a questão das pequenas em-

O coordenador de Desenvolvimento Indus-

presas como algo fundamental para garantir

trial e Comercial da Seim, Mario José Doria da

um desenvolvimento que permita às diferentes

Fonseca, explica que estes municípios estão

localidades terem uma economia desenvolvi-

sendo capacitados para receber políticas públi-

da e independente, que se articule entre si e

cas como o Banco do Empreendedor e o Banco

não dependa exclusivamente da produção de

Social, ação que é realizada pelo Fórum das

grandes cidades e polos econômicos.

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Um dos desafios é ampliar o rendimento

do Paraná, criado pela Secretaria. “É preciso

e a remuneração dos trabalhadores destas

fortalecer as micro empresas e empresas de

empresas. De acordo com o “Anuário do

pequeno porte, porque são elas que geram

Trabalho na Micro e Pequena Empresa 2010-

renda e dão sustentabilidade aos pequenos

2011”, publicado pelo Dieese em parceria com

municípios”, defende Fonseca.

o Sebrae, em 2010 no Paraná a remuneração

No Paraná, em 2010, eram 494.403 micro e

média dos empregados em microempresas

pequenas empresas, distribuídas da seguinte

foi de R$ 965,00, em pequenas empresas

forma: 58.959 (11,9%) na área da indústria,

de R$1.234,00 e em médias e grandes de R$

24.534 (5%) na construção, 257.706 (52,1%) no

1.594,00. No Brasil, no mesmo período, as

comércio e 153.204 (31%) em serviços. 24,2% es-

médias foram de R$ 947,00, R$ 1.231,00 e R$

tavam na capital do estado, e 75,8% no interior.

1.786,00, respectivamente.

Em junho de 2003, foi criada a Secretaria

A Secretaria de Estado da Indústria, Co-

Nacional de Economia Solidária (Senaes), no

mércio e Assuntos do Mercosul do Paraná

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

32


Chuniti Kawamura / ANPr

Constituem a economia solidária as formas de trabalho autônomo, individuais ou coletivas que optam pela autogestão, ou seja, administração participativa e democrática dos empreendimentos. Com a criação da Senaes, o MTE passou a proteger os interesses não só dos assalariados, mas também do cooperativismo e do associativismo urbano. O rural fica sob responsabilidade do Ministério da Agricultura.

ANPr

Políticas públicas e incentivos trazem novas perspectivas para micro e pequenos empresários.

SETS


Secs

A NECESSIDADE DA

QUALIFICAÇÃO A qualificação profissional é uma etapa fun-

tem tomado iniciativas para minimizar isso,

damental para a inserção dos grupos vulneráveis

como o treinamento de atendentes nas Agências

ao desemprego. O Governo Federal promove o

do Trabalhador para auxiliar estas pessoas.

Plano Nacional de Qualificação, que é dividido

O professor de Direito da UFPR Sandro Lu-

em Planos Territoriais de Ocupação (em parceria

nard Nicoladeli encara a qualificação como uma

com estados, municípios e entidades sem fins

política transversal, que deve dialogar com a

lucrativos), Projetos Especiais de Qualificação

educação e o trabalho, uma vez que a “educa-

(em parceria com entidades do movimento so-

ção profissionalizante é um eixo temático que

cial e organizações não-governamentais) e em

interessa ao mundo do trabalho, mas interessa

Planos Setoriais de Qualificação (em parceria

substancialmente à educação”.

com sindicatos, empresas, movimentos sociais, governos municipais e estaduais).

O coordenador do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Estado do Trabalho,

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego

Emprego e Economia Solidária do Paraná (Sets),

(MTE), uma nova política pública de qualificação

Nuncio Mannala, relata que há uma dificul-

deve entender esta prática como uma construção

dade em especial na inserção de dependentes

social, e não apenas como um processo individual

químicos, pessoas abandonadas, em trabalho

derivado de exigências do mercado de trabalho.

de prostituição e com doenças do trabalho.

O secretário estadual do Trabalho, Emprego

Mannala defende que haja políticas prioritárias

e Economia Solidária do Paraná, Luiz Cláudio

para estes setores no campo do trabalho, e não

Romanelli, relata que há uma dificuldade de

apenas do resgate social. O secretário munici-

se efetivar uma inserção real das pessoas com

pal do Trabalho e Emprego de Curitiba, Paulo

deficiência no mercado de trabalho, e a Secretaria

Bracarense, defende que o dever da qualificação

34


Qualificação

profissional deve ser tanto do poder público, que

necessita, em tempo curto e na medida certa”.

é importante

deve alocar mais recursos do Fundo de Amparo

A Secretaria de Estado de Ciência, Tecno-

para inserção

ao Trabalhador (FAT) para qualificação; quanto

logia e Ensino Superior desenvolve ações de

e reinserção

dos empregadores, que devem compreender a

parceria para viabilizar ao jovem trabalhador

no mercado de

tarefa de capacitação como sua.

oportunidades do desenvolvimento, vinculadas

O diretor do Departamento de Gestão do

à formação e ao auxílio no desenvolvimento da

Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda

sociedade como um todo. José Maurino aponta

da Sets, José Maurino de Oliveira, destaca que o

o programa como um exemplo de articulação

principal entrave para a qualificação é a dificul-

entre diferentes esferas do poder: “o Pronatec é

dade de financiamento. José Maurino defende que

um passo para termos uma qualificação na altura

isto deve ser resolvido com um sistema único de

do que o trabalhador e as regiões necessitam, em

trabalho, emprego e renda, nos moldes do SUAS e

tempo curto e na medida certa”.

José Fernando Ogura

trabalho.

Centros Estaduais de Educação Profissional auxiliam na qualificação.

do SUS. “Temos que garantir um financiamento

Entre 2008 e 2010, 14.648 jovens paranaenses

do sistema público com a participação das esferas

foram cadastrados no ProJovem Trabalhador

municipal, estadual e federal.”

(programa destinado à inserção de jovens

Bracarense vê como positivo que a área do

desempregados no mercado e em alernativas

Programa Brasil Sem Miséria destinada ao Pro-

de geração de renda), sendo 10.330 mulheres e

grama Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e

4.318 homens.

Emprego (Pronatec) foi alocada no Ministério

Dentre as ações da Sets para o setor está a

do Desenvolvimento Social, o que significa que

oferta de cursos profissionalizantes em parce-

cresce no país uma ideia de que o desenvolvi-

rias com instituições federais (como o Instituto

mento tem que deixar de se focar em programas

Federal do Paraná) e com prefeituras municipais,

de resgate social.

por meio da disponibilização dos laboratórios das

José Maurino aponta o programa como um

instituições de ensino superior do estado para a

exemplo de articulação entre diferentes esferas

formação de profissionais na área de tecnologia,

do poder: “o Pronatec é um passo para uma

contribuindo com a formação de mão de obra

qualificação na altura do que o trabalhador

especializada.

SETS


DIFERENÇAS HISTÓRICAS

Políticas de igualdade de gênero ainda não superaram anos de diferenças entre trabalho feminino e masculino

A discriminação por gênero no emprego vai

macrorregionais do trabalho decente, o debate

contra os princípios de trabalho decente, pois

de gênero apenas tocava a questão do trabalho,

viola a dignidade da trabalhadora. De acordo

sem ser aprofundado. “Tivemos discussões

com o secretário municipal do Trabalho e Em-

acaloradas se o trabalho doméstico deveria

prego de Curitiba, Paulo Bracarense, há uma

ser regido pela mesma legislação que os outros

questão cultural histórica sobre o trabalho

trabalhadores, só o fato de isto ainda ser uma

feminino no país. Ele lembra que há pouco

discussão é sintomático de que ainda temos

Delegadas

tempo a mulher sequer era aceita no mercado

muitas coisas atrasadas”, opina Alzimara.

discutem propostas na

de trabalho, e que até a década de 1960 cargos

É importante ressaltar que uma parcela

como o de bancário eram exclusivamente

significativa das trabalhadoras realiza traba-

3.ª Conferência

masculinos. Apesar do atraso, esse quadro

lho doméstico e ainda não conseguiu adquirir

Estadual de

tem evoluído constantemente com a entrada

os mesmos direitos que a maioria das outras

Políticas para

de mulheres em setores predominantemente

profissões. A categoria chega a atingir 19%

as Mulheres.

masculinos, como as forças armadas, a condução de táxis e ônibus, e o funcionalismo público, entre outros. Segundo dados da OIT, nos cargos de chefia as mulheres ocupam apenas 29% das posições. Além disso, a taxa de formalidade é mais baixa: entre os homens, são 57%, enquanto entre as mulheres é de 50,7%. A população feminina é um pouco maior do que a população masculina em todas as regiões do Brasil, mesmo assim, o percentual de ocupação feminina é menor que a masculina, além de ser pior remunerada. A funcionária do escritório regional da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária (Sets) de Curitiba Alzimara Bacellar aponta que nas conferências

36


Fotos: Osvaldo Ribeiro / ANPr

Emprego Decente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Maria de Fátima de Azevedo Ferreira, lamenta que ainda hoje “mesmo em países com governos mais democráticos a mulher ainda sofre violência, ainda é assediada e, principalmente, não é valorizada dentro do trabalho”. O salário mensal médio no Brasil para trabalhadoras domésticas com carteira assinada é de R$ 523,00. Já entre aquelas que não têm carteira, o valor cai para R$ 303,00. Embora alguns passos já tenham sido dados para que as trabalhadoras domésticas atinjam a plenitude de seus direitos, ainda são necessárias muitas iniciativas para se chegar 149 propostas

da ocupação das mulheres. Ainda pouco

foram

respeitado no Brasil, o trabalho doméstico é

A Convenção 100 da OIT, ratificada pelo

aprovadas na

campeão do déficit do trabalho decente, ou

Brasil, estabelece mecanismos para a igual-

conferência.

seja, não cumpre as condições necessárias de

dade de remuneração entre homens e mu-

igualdade, liberdade e segurança.

lheres por trabalho de igual valor. Entre as

a uma solução efetiva.

Segundo dados da última Pesquisa Nacional

medidas previstas está a avaliação dos postos

por Amostra de Domícios (PNAD) do IBGE,

de trabalho com base nas tarefas a serem exe-

apenas 27% das trabalhadoras domésticas têm

cutadas e, assim, diferenças salariais podem

carteira assinada. Isso reflete outros agravan-

ser estabelecidas para diferentes trabalhos,

tes da categoria, como a baixa remuneração

mas não para diferentes sexos exercendo a

e as condições precárias de trabalho, com

mesma função. Já a Convenção 111 busca evi-

desrespeito, humilhação e falta de proteção

tar a discriminação em matéria de emprego

social. A secretária estadual de Trabalho e

e ocupação, tanto por sexo quanto por raça, cor, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social. Maria de Fátima defende que a luta para que as mulheres tenham igualdade de condição econômica concerne também aos homens, porque não é possível que se tenha uma sociedade sem que haja a participação da mulher de igual para igual em todos os âmbitos da vida. Para Alzimara Bacellar questões como a dupla jornada e os salários menores das mulheres ainda não foram assimiladas por todos os integrantes do mundo do trabalho como um problema que precisa ser combatido, mas é otimista e avalia que “esta discussão da agenda do trabalho decente contribui para dar visibilidade à sociedade para a questão das mulheres”.

SETS


SAÚDE E SEGURANÇA:

PRIORIDADES Redução de doenças ocupacionais é desafio para modernização do trabalho

Entre as linhas de ação da Agenda Nacional

O secretário também aponta que em linhas nas

do Trabalho Decente, está a implementação de

quais parte do trabalho é automatizado e outra

uma Política Nacional de Segurança e Saúde

parte exige grande esfoço do trabalhador há

do Trabalhador. Para isso, é necessário uma

alto índice de lesão.

consonância com as normas internacionais

Para a Secretaria de Estado da Saúde, a

do trabalho, a fim de garantir um ambiente

prioridade é a capacitação de profissionais nos

seguro e saudável.

Centros de Referência de Saúde do Trabalhador

Segundo dados do Ministério da Previdên-

(Cerest) com ênfase em questões como doen-

cia e da Assistência Social, entre 2004 e 2009

ças derivadas de agrotóxicos, perda auditiva

houve uma redução dos acidentes de trabalho

por indução ao ruído, acidentes com material

em 26,11% e a taxa de mortalidade por aciden-

biológico e outros agravos. A secretaria também

tes de trabalho caiu 39,51%. Mesmo assim, os

orienta empresas para que tomem medidas de

patamares no Brasil são considerados altos e

proteção dos trabalhadores.

precisam ser reduzidos. Esses dados abrangem

As mudanças sofridas no ambiente de traba-

apenas os trabalhadores do setor formal ou que

lho nos últimos anos levaram a uma alteração

possuem contratos de trabalho registrados.

também do quadro de saúde dos empregados,

As políticas em relação à saúde do trabalhador

aumentando a incidência de doenças relaciona-

são um dos temas prioritários abordados pela

das ao trabalho, como as lesões por esforço re-

atual gestão da Secretaria do Trabalho, Em-

petitivo (LER) e os distúrbios ósteo-musculares

prego e Economia Solidária do Paraná (Sets),

relacionados ao trabalho (DORT), entre outras.

segundo o secretário Luiz Cláudio Romanelli,

Por outro lado, há setores em que a impos-

que aponta as doenças ocupacionais como sendo

sibilidade de uma mecanização completa traz

o foco do debate.

dificuldades à saúde do trabalhador, como o

Romanelli explica que uma das ações da

caso da fumicultura. O secretário Romanelli

Sets é a intervenção em plantas industriais que

afirma que há impactos tanto para a saúde do

funcionam com equipamentos que hoje estão

agricultor quanto de sua família.

em desuso em outro locais. Há necessidade de

A Central Única dos Trabalhadores (CUT)

estes equipamentoss serem adaptados e ade-

tratou o tema de saúde e segurança como uma

quados à proteção do trabalhador, ou serem

das questões prioritárias na Conferência Es-

substituídos por equipamentos mais modernos.

tadual de Trabalho Decente. O ex-presidente

38


Appa

Trabalhadores

da entidade, Roni Barbosa, ressalta que tem

como o caso de inúmeros motofretistas que

do Porto de

chamado a atenção da central o grande número

morrem em acidentes de trânsito e, por não

Paranaguá

de trabalhadores mutilados e adoecidos em

terem carteira assinada, não são considerados

são orientados

alguns setores industriais do Paraná, como o

como acidentes de trabalho.

sobre

da alimentação. “Participamos da Conferência

Mannala aponta que uma das dificuldades

questões

para tentar reverter este quadro, são questões

no debate da relação entre saúde e o trabalho é

relativas à

que precisamos expor à sociedade para que

de que não há um apontamento organizado em

segurança do

medidas sejam tomadas”, diz.

relação a isso, o tema é discutido em diversos

trabalho.

São necessárias medidas específicas para

espaços e esferas, mas enquanto isto não for

assegurar a saúde e a segurança dos trabalha-

reunido em torno de uma agenda, a situação

dores brasileiros. Por isso, é necessário ampliar

não será transformada.

as ações, por meio da Política Nacional de Se-

Quanto aos acidentes de trabalho, Nuncio

gurança e Saúde do Trabalhador, e também por

Mannala aponta a necessidade de se mudar

programas realizados pelas próprias empresas.

imediatamente a NR5 e permitir que os cipeiros

Um ponto importante é o aprofundamento

tenham três anos de cursos relativos ao mundo

do estudo sobre o acidente no trajeto enquanto

do trabalho, e não apenas um ano de estabi-

acidente de trabalho para fins trabalhistas. Tam-

lidade no emprego. Mas isto esbarra em uma

bém é preciso reformular o Código Brasileiro de

dinâmica do mercado de trabalho, em que há

Ocupações e as normas regulamentadoras, em

pouca estabilidade nos empregos. Na opinião

razão de estes não atenderem às atividades in-

de Mannala isto é algo que deve ser combatido,

salubres e de penosidades em certas categorias.

e as empresas que não seguram a rotatividade

O número de mortes em acidentes de trabalho

de seus empregados deveriam ser sobretaxadas.

é apontado como grave pelo coordenador do

O momento de redução do desemprego no

Departamento de Relações do Trabalho da Sets,

Brasil é visto como uma chance de afinar qual

Nuncio Mannala. Ela alerta para casos que não

política de saúde e segurança no trabalho deve

entram nas estatísticas de mortes por trabalho,

ser construída no país.

SETS


Sintrcom Londrina

FIM DO TRABALHO ESCRAVO

É PRIORIDADE E

ntre 2010 e 2011, 148 trabalhadores fo-

trabalho escravo está na gênese do conceito

ram libertos de situação análoga à es-

de trabalho decente”.

cravidão no Paraná, o equivalente a

O decreto 1538/1995 criou estruturas para

2,95% dos 5.010 libertos no Brasil no período.

combater este crime, sendo as principais delas

Um número alto para um país que encerrou a es-

o Grupo Executivo para o Combate ao Trabalho

cravidão há 124 anos, porém é sintoma de que há

Escravo e o Grupo Móvel de Fiscalização. De lá

no país uma crescente conscientização da ne-

para cá, 42 mil pessoas foram libertadas graças

cessidade da eliminação deste tipo de trabalho.

às ações do Ministério do Trabalho e Emprego

Para a diretora da OIT no Brasil, Laís Abra-

que contam com a contribuição de entidades

mo, “o trabalho forçado é a mais clara antí-

da sociedade civil. A Comissão Pastoral da Ter-

tese do trabalho decente”, e é a incorporação

ra (CPT) estima que, entre 1970 e 1993, mais de

desta perspectiva que leva o país a enfren-

85 mil trabalhadores foram escravizados e que,

tar esta questão — o que ocorre desde 1995,

atualmente, há no país 25 mil pessoas nesta

quando o Governo Federal admitiu a existên-

condição.

cia de trabalho escravo perante a OIT. O se-

O advogado da Federação das Associações

cretário do trabalho e emprego de Curitiba,

Comerciais e Empresariais do Paraná, João Carlos

Paulo Bracarense, comenta que “a questão do

Régis, acredita que o trabalho análogo ao escra-

40


Em Londrina,

vo está perto de ser erradicado no Brasil, assim

Quando a ocorrência é confirmada, são apli-

como o trabalho infantil. Para Régis, isto se deve

cadas multas de até R$ 12 mil e é efetuado o paga-

à evolução que ocorreu na relação entre os entes

mento dos salários e encargos aos empregados, o

sociais e “tornou as relações de trabalho mais

que permite que recebam o seguro-desemprego.

saudáveis e amistosas”.

Os trabalhadores são assistidos e encaminhados

trabalhadores

No Paraná, 16 empresas figuram na lista do

da construção

trabalho escravo mantida pelo MTE. Nela cons-

civil oriundos

tam os empregadores flagrados mantendo traba-

As medidas de fiscalização e punição são

de Sergipe

lhadores nesta condição. O nome passa a figurar

acompanhadas de ações que visam à reinserção

tiveram

na lista somente quando é lavrado o auto de in-

dos trabalhadores no mercado de trabalho, com

ao seu local de origem, com transporte de responsabilidade do empregador.

salários

fração, ou seja, quando há notificação adminis-

a inclusão em programas sociais que garantam

atrasados,

trativa de reconhecimento da existência do tra-

renda e dêem acesso a qualificação profissional.

direitos

balho análogo ao escravo por parte do MTE. Em

O ex-presidente da Central Única dos Trabalha-

sonegados

2011 a SRTE/PR inspecionou 10.259 empresas

dores do Paraná, Roni Barbosa, ressalta que “a

e carteiras

para verificar o cumprimento da legislação tra-

questão do trabalho é emancipadora, e há cate-

retidas.

balhista e combater a informalidade, alcançando

gorias em maior dificuldade, como em situação

1.069.820 trabalhadores no estado.

de escravidão e miséria. Há um plano do Governo Federal de erradicar isso até 2014 e isso deve

“O TRABALHO FORÇADO É A MAIS CLARA ANTÍTESE DO TRABALHO DECENTE” LAÍS ABRAMO, DIRETORA DA OIT NO BRASIL

ser construído por toda a sociedade”. Dentre as decisões judiciais possíveis está o estabelecimento de Termos de Ajuste de Conduta com o MPT. O autuado compromete-se em não repetir as ações que constam no termo, sob pena de multa ou outras punições. Há ainda a possibilidade de a justiça ajuizar ações de dano moral contra o empregador. Criminalmente, os autores ficam sujeitos ao artigo 149 do Código Penal, que prevê reclusão de dois a oito anos, multa e pena correspondente à violência aos condenados por reduzir alguém a condição de escravo. O código prevê agrava-

O procurador do Ministério Público do Tra-

mento a quem comete o crime contra criança

balho do Paraná, Gláucio Araújo de Oliveira,

ou adolescente, ou motivado pot preconceito de

explica que as punições a quem explora este

raça, cor, etnia, religião ou origem.

tipo de trabalho podem ser judiciais (na esfera

Além destas medidas, está em trâmite a Pro-

cível ou criminal) ou administrativas, quando

posta de Emenda Constitucional 438/2001, co-

oriundas do Poder Executivo.

nhecido como “PEC do trabalho escravo”, que

Na esfera administrativa, constam os

estabelece a expropriação da terra nas áreas em

autos de infração emitidos pelo MTE. Para

que o trabalho escravo for constatado, com a re-

cada infração encontrada, é emitido um

versão da área ao assentamento dos colonos que

auto em separado; em uma mesma fisca-

nela já trabalhavam.

lização pode ser encontrada ausência de

Um desafio para o trabalho decente no Para-

registro em carteira, de equipamento de

ná é diagnosticar em quais cadeias produtivas há

proteção individual, ocorrência de traba-

maior precariedade, na opinião do professor de

lho infantil, entre outros.

Direito da UFPR, Sandro Lunard Nicoladeli.

SETS


“Há cadeias em que existe trabalho

da OIT mostram que este é um tipo de

balho “de modo que, ao final, quase

escravo e prostituição infantil, que

trabalho que tem cor: 81% dos traba-

nada sobrava aos obreiros”.

devem ser enfrentadas de frente”.

lhadores encontrados nesta situação

O procurador diz que com a fisca-

Para o professor de Ciências Sociais

no Brasil eram não brancos, ainda que

lização no campo constata-se que os

da Universidade Estadual de Londrina

este segmento represente 50,3% da

empregadores tem tomado providên-

Ronaldo Baltar, com os dados do Cen-

população brasileira. Dentre estes tra-

cias para melhorar o ambiente de tra-

so 2010, será possível definir o foco a

balhadores, 18,3% eram analfabetos e

balho, como a viabilização de cadeiras

ser adotado em cada município, em

45% analfabetos funcionais.

e mesa para almoço, sanitários e mó-

relação ao trabalho decente. Mas o

O procurador do Trabalho Gláu-

professor aponta que “o combate às

cio Araújo de Oliveira explica que, no

No espaço urbano o número de ca-

formas de trabalhos análogas à escra-

Paraná, o foco das ações no campo

sos de trabalho escravo é crescente.

vidão precisa avançar ainda mais”.

tem sido no plantio da erva-mate e

Gláucio Araújo alerta para o aumento

do pinus. O procurador relata que es-

de ações na construção civil, em es-

tes casos são marcados por condições

pecial com trabalhadores oriundos do

degradantes do meio ambiente de tra-

nordeste e relata que “estas pessoas se

balho, semelhantes ao encontrado na

sujeitam às condições impostas pelo

Fazenda Ribeirão das Pedras de Baixo,

contratante, ao trabalho precário que

o primeiro caso de condenação crimi-

é estabelecido e não recebem equipa-

nal sobre o tema no estado.

mento de segurança, não há camas,

CADEIAS PRODUTIVAS DE MAIOR GRAVIDADE

De acordo com o relato feito pela

veis no campo.

roupa de cama, água potável e sanitá-

fiscalização e reproduzido na sentença, os cem trabalhadores libertados na ocasião trabalhavam no

No Brasil, o principal foco de escra-

plantio e extração de ma-

vidão está no campo, espaço em que

deira, e eram “alojados em

a exploração coexiste com modernas

barracos de lona, sem ins-

práticas de exploração agropecuária.

talação sanitária, higiene

O Atlas do Trabalho Escravo no Brasil,

ou privacidade, utilizando

organizado por pesquisadores da Uni-

água de riacho para beber,

versidade de São Paulo e da Univer-

cozinhar e tomar banho”.

sidade Estadual Paulista, define que

No alojamento, os traba-

o perfil típico do trabalhador nestas

lhadores ficavam sujeitos

condições no século XXI é o de “um

ao ataque de animais pe-

migrante maranhense, do Norte de

çonhentos, a frio e calor

Tocantins ou oeste do Piauí, homem,

intensos.

“PESSOAS SE SUJEITAM ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO CONTRATANTE, AO TRABALHO PRECÁRIO QUE É ESTABELECIDO“ GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, PROCURADOR DO TRABALHO

analfabeto funcional, levado para as

De acordo com o relato, os traba-

fronteiras móveis da Amazônia, em

lhadores ficavam presos na fazenda,

O fluxo migratório no Paraná tem

municípios de criação recente, onde é

uma vez que esta fica a 32 km da cida-

grande variação de acordo com cada

utilizado principalmente em ativida-

de e não existia transporte a não ser o

região. O estado enfrenta o desafio de

des vinculadas ao desmatamento”.

rios em condição suficiente”

proporcionado pela empresa. Na fisca-

lidar com uma rede migratória com-

Apesar de o trabalho análogo ao

lização, foram encontrados cadernos

plexa, em que há um grande trânsito

escravo ser por vezes chamado de “es-

em que eram anotados as mercadorias

de trabalhadores que migram entre as

cravidão branca”, para diferenciar-se

consumidas pelos trabalhadores, cujo

diferentes regiões, e ao mesmo tempo

daquela abolida na Lei Áurea, dados

valor era descontado dos dias de tra-

há vinda de trabalhadores oriundos de

42


Fetraconspar

Procurador Gláucio de Oliveira empreende forte luta no MPT contra o trabalho escravo contemporâneo.

outras localidades.

desenvolver quatro territórios onde há

e não foram bem sucedidos.

De acordo com dados do Instituto

Para a absorção de mão-de-obra

IDH baixo e menos desenvolvimento.

Paranaense de Desenvolvimento Eco-

nos grandes centros urbanos é neces-

“Tem que fortalecer as micro empre-

nômico e Social (Ipardes) organizados

sária a fiscalização para evitar o traba-

sas e as de pequeno porte, que geram

pelo professor da UEL, Ronaldo Baltar,

lho análogo ao escravo, em especial na

renda e dão sustentabilidade aos pe-

entre 2000 e 2007 o sudoeste do esta-

construção civil. Além disso é preciso

quenos municípios”, opina.

do teve um saldo migratório negativo

que se dê a garantia de alojamentos

de 28,6% e a região centro-ocidental

adequados e fiscalizar os am-

(em que Campo Mourão é a principal

bientes de trabalho em que há

cidade) teve saldo negativo de 18%.

mão-de-obra migratória irre-

Por outro lado, no mesmo período, a

gular.

região metropolitana de Curitiba teve

O projeto Territórios da

saldo positivo de 9,9%, o que pesou

Cidadania,

para o que o saldo migratório do esta-

Secretaria da Justiça, Cida-

do fosse de 210.976 novos moradores.

dania e Direitos Humanos do

articulado

pela

Segundo pesquisa divulgada em

Paraná com o Sebrae, busca

2011 pelo Instituto Brasileiro de Ge-

o desenvolvimento regional

ografia e Estatística (IBGE), o saldo

como forma de minimizar a

positivo é devido a trabalhadores que

necessidade de migração de

buscam uma melhora de vida no es-

trabalhadores. De acordo com

tado e ao retorno de paranaenses que

o coordenador de desenvol-

tentaram a vida na agricultura em es-

vimento industrial e comer-

tados como Mato Grosso e Rondônia

cial da Seju, Mario José Doria

ou em empregos em grandes centros,

da Fonseca, o projeto objetiva

“TEM QUE FORTALECER AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, QUE GERAM RENDA E SUSTENTAM OS PEQUENOS MUNICÍPIOS” MÁRIO JOSÉ DORIA DA FONSECA, COORDENADOR DA SEJU

SETS


decente tem fundamental importância, já que

A QUESTÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO

por ela passam debates sobre a discriminação de gênero e raça, de igualdade de oportunidades e tratamento. Além disso, os trabalhadores domésticos não têm acesso aos direitos da CLT quando não há registro em CTPS. Para minimizar tal questão, existem legislações específicas para o setor, como a lei 10.208/01 que garante direito

Um tema de destaque na Conferência Macror-

ao seguro-desemprego e ao FGTS, embora de

regional de Cascavel foi o trabalho doméstico, que

maneira facultativa. Além disso, há garantia à

no Brasil é 93% exercido por mulheres, de acordo

estabilidade provisória de gestantes por cinco

com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicí-

meses após o parto e trinta dias de férias remu-

lios realizada pelo IBGE. As cerca de 6,7 milhões

neradas anuais.

de mulheres empregadas no trabalho doméstico

A questão da contribuição previdenciária das

representam 17% das que trabalham no Brasil,

empregadas domésticas é um desafio central,

mais do que as ocupadas no comércio e reparação

na opinião de Mannala. Para ele, a dificuldade é

(16,8%) e na educação, saúde e serviços sociais

que o vínculo empregatício em geral é estabele-

(16,7%). No Paraná são 500 mil trabalhadoras; 300

cido com pessoa física e não jurídica. “Se ela não

mil na informalidade.

contribuir e sofrer um acidente dentro da minha

O coordenador do Departamento de Relações

casa, sou eu que tenho que arcar com a conse-

do Trabalho da Secretaria Regional do Trabalho,

quência, porque é um acidente de trabalho”,

Emprego e Economia Solidária do Paraná, Nun-

exemplifica, e defende que a maneira de se evitar

cio Mannala, ressalta que o trabalho destas mu-

isso é o estabelecimento e o respeito à convenção

lheres influi na educação, na família, nos jovens

coletiva de trabalho da categoria.

e crianças, uma vez que em geral são elas as res-

O Brasil é signatário desde 1957 da Convenção

ponsáveis pela organização familiar. “A questão

89 da OIT, relativa aos trabalhadores domésticos.

das trabalhadoras envolve a proteção social, o

Na 100ª Conferência Internacional do Trabalho

auxílio a essas crianças que serão trabalhadores,

ocorrida em 2011, os delegados brasileiros foram

um dia terão família”, comenta Mannala, que

favoráveis à Convenção Internacional do Traba-

acredita que ao se falar de 500 mil postos de tra-

lho 189, relativa à equiparação de direitos entre

balho domésticos, deve se levar em conta que são

empregados domésticos e não domésticos, ainda

vagas das quais dependem a vida de cerca de 2

não ratificada pelo Brasil.

milhões de pessoas. Para a OIT, o trabalho doméstico é uma das atividades para as quais a noção de trabalho Integrantes do MST promovem ato em Brasília pedindo a aprovação da “PEC do Trabalho Escravo”.

José Cruz / Abr

44


Albari Rosa

Pesquisas para utilização de novas fontes de energia auxiliam na criação de mais empregos sustentáveis.

NECESSIDADE

IMEDIATA Produção de empregos verdes combate crise econômica e ambiental

Os chamados “empregos verdes” são os

e a climática. Por isso, a ideia é se chegar a

realizados em postos que ajudam a proteger

uma economia sustentável, com políticas

e restaurar ecossistemas e a biodiversidade;

coerentes e programas eficazes que permitam

que reduzem o consumo de energia, materiais

a criação de uma economia favorável ao meio

e água por meio de estratégias de prevenção

ambiente, com alto número de empregos e

altamente eficazes, que descarbonizam a

baixo consumo de carbono.

economia e que minimizam ou evitam por

A Organização Internacional do Trabalho

completo a geração de todas as formas de

lançou a Iniciativa Empregos Verdes em 2009

resíduos e poluição.

“para promover as oportunidades, a igualda-

O Plano Nacional de Trabalho Decente

de e a transição a uma economia sustentável,

busca combater, ao mesmo tempo, duas

e para induzir os governos, empregadores e

grandes crises: a econômica internacional

trabalhadores a se comprometerem com um

SETS


diálogo sobre políticas coerentes e programas

Di zer que a agr icu ltu ra produ z ter ra

eficazes, a fim de criar uma economia favorável

arrasada é um mito, defende Biscaia, que

ao meio ambiente, com empregos verdes e um

afirma que “basta circular pelo interior do

trabalho decente para todos”.

estado para verificar o quanto existe mata”

Segundo a OIT, em 2010 eram 2,90 milhões

e defende que o grande poluidor não é o

de empregos verdes existentes no Brasil, o

campo, e sim a cidade, que “não tem mata

que correspondia a 6,6% do total de vínculos

ciliar para proteger os rios, e despeja nesses

empregatícios nacionais. O Paraná apresen-

mesmos rios o seu esgoto sem tratamento,

tava destaque no cenário brasileiro, sendo

que o entope de lixo”.

responsável por 177 mil empregos verdes,

O desafio de construção de empregos

correspondentes a 6,1% do total deste tipo

verdes não está só no campo. O advogado

de atividade no país.

da Federação das Associações Comerciais e

O diretor-financeiro da Federação da

Empresariais do Paraná (Faciap), João Carlos

Agricultura do Estado do Paraná (Faep),

Régis, comenta o caso da Associação Co-

João Luiz Rodrigues Biscaia, comenta que a

mercial do Paraná (ACP) como um exemplo

agricultura orgânica tem sido um setor privi-

a ser seguido, por ter constituído o Conselho

legiado em termos de pesquisas, por ser um importante nicho de mercado. A pesquisa na área de sustentabilidade ambiental tem sido cre s c ente e ocorre em espaços do governo, como o Instituto Agronômico do Paraná (Iapar) e a Empresa Brasileira de Pes-

d a Aç ão p a r a a

“‘É UM EQUÍVOCO DIZER QUE O PRODUTOR RURAL É UM DESMATADOR E UM GRANDE POLUIDOR”

Sustentabilidade

JOÃO LUIZ RODRIGUES BISCAIA, DIRETOR-FINANCEIRO DA FAEP

pl a n e j ad a p a r a

Social Empresarial (Casem). Na opi n i ão de Régis, foi em função do Casem que a ONU convidou a entidade a subsc r e ve r o P a c t o Global, iniciativa empresas compromet id a s em

quisa Agropecuária (Embrapa); da iniciativa

alinhar suas operações e estratégias com os

privada, como o Cooperativa Central de

dez princípios universalmente aceitos nas

Pesquisa Agrícola, Tecnologia da Nossa Terra

áreas de direitos humanos, trabalho, meio

(Coodetec) e em empresas especializadas.

ambiente e combate à corrupção.

Biscaia defende que o produtor rural é o

S e g u ndo rel atór io do D epa r t a mento

principal interessado na sustentabilidade no

Intersindical de Estatística e Estudos So-

campo, uma vez que “quem vive da natureza

cioeconômicos (Dieese) de junho de 2011,

precisa dela para continuar produzindo, e

entre 2008 e 2010 os empregos verdes em

há um equívoco dizer que o produtor rural

Curitiba aumentaram 12,4% mais do que a

é um desmatador cruel e um grande polui-

média de crescimento na cidade Curitiba (de

dor”. Prega ainda que é um desafio para o

de 10%). As atividades de telecomunicação

desenvolvimento conciliar a produção e a

e teleatendimento são as que detêm o maior

sustentabilidade, pois para produzir alimen-

número de empregos verdes na cidade, com

tos é necessário desmatar uma propriedade,

14.845 postos de trabalho, um aumento de

e isso deve ocorrer de maneira equilibrada.

19,1% no período.

46


DELEGADOS ELEITOS

Paulo Afonso Bracarense Costa |

Doris Margareth de Jesus | Indicada

Secretário da Secretaria Municipal de

pela União Brasileira das Mulheres

Trabalho e Emprego de Curitiba Dirce de Souza | Diretora da Roberto Tavares Canto | Coodenador

Associação das Mulheres

do Patronato da Secretária de Justiça

Comunitárias Faxinalenses

e Cidadania do Estado do Paraná Quinze representantes de trabalhadores, empregadores e

Lucio Antonio Brandão | Diretor do Ronaldo Baltar | Professor da UEL

Ilitic

civil foram eleitos para representar o

Roselei Guber Delai | Gerente da

Maria de Fátima Costamilan

Paraná para a Conferência Nacional do

Agência do Trabalhador de Palotina

| Diretora da Agência de

governo, além de cinco da sociedade

Emprego e Trabalho Decente.

Desenvolvimento Solidário Sandro Lunard Nicodeli | Professor

GOVERNO (TITULARES)

da UFPR

André Luiz Lievore | Chefe de

Stanley Kennedy Garcia | Diretor da Adecesc

Escritório de Cornélio Procópio da

Sérgio Zadorosny Filho | Chefe de

SETS/PR

Escritório de Ponta Grossa SETS/PR SOCIEDADE CIVIL (SUPLENTES)

Antenor Itacir Gabriel | Chefe de Escritório de Pato Branco da SETS/PR Antonio Carlos Camargo | Assessor

Gilvane Lopes Pereira | Diretora da UBM GOVERNO (SUPLENTES) Aparecido de Sampaio Batista |

Marilda Ribeiro da Silva | Diretora da

Professor da Seed/PR

Marcha Mundial de Mulheres

Técnico da SETS/PR Dominga de Paula Carpenedo | Cesar T. Bassani | Diretor da

Agência do Trabalhador de Cascavel

Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego de Curitiba

TRABALHADORES (TITULARES) Celso José dos Santos | Diretoria CUT

Neiva Regina Piccinin | Assistente Administrativa da SETS/PR

Gilberto Aluisio Dagnoni Truiz |

Denilson Pestana da Costa | Presidente da NCST/Paraná

Gerente da Agência do Trabalhador

Ubirajara Maristany | Gerente

de Umuarama da SETS/PR

da Agência do Trabalhador de

Edson Roberto Evangelista | Diretoria

Paranaguá da SETS/PR

do Sindicato dos Metalúrgicos da

José Maurino de Oliveira Martins | Coordenador do Cesine da SETS/PR Leila Maria Raboni | Assessora da

Grande Curitiba Valdecir Priester |Agência do Trabalhador de Francisco Beltrão da

Eliseu de Oliveira Freitas | Diretoria

SETS-PR

do Sintespar

Vilson Marques da Silva | Prefeitura

Gerti José Nunes | Presidente da

Municipal de São José dos Pinhais

Saemac

Sup. do MTE/PR Luiz Claudio Romanelli | Secretário Estadual da SETS/PR João Ideilson Claudino da Cruz | Nuncio Mannala | Coordenador

SOCIEDADE CIVIL (TITULARES)

do Departamento de Relações do

Claudiamari C. dos Santos | Diretora

Trabalho da SETS/PR

da Marcha Mundial de Mulheres

Diretoria da CTB Marisa Stédile | Diretoria da CUT

SETS


Marcos Antonio Beroldo | Diretoria

EMPREGADORES (TITULARES)

Doralice Fagundes Marchioro |

do Sintricomu

Anderson Eugenio Lechechem |

Diretoria Sind. Rural Patronal

Diretoria Fecoopar/Ocepar Patrick Leandro Baptista | Diretoria da CUT

Mauri M. Bevervanço | Diretoria Edson José de Vasconselos | Diretoria

Sindiponta

da Fiep Regina Perpétua da Cruz | Diretoria da CUT

Priscila Fátima Caetano de Lima | Carlos Alberto de Sotti Lopes |

Diretoria Fiep

Diretoria Fecomércio Roni Anderson Barbosa | Presidente da CUT

Rosemberg G. de Sá | Diretoria dos Henrique Willian Bego Soares |

Sind. dos Hospitais de Maringá

Diretoria Faep Rubens José Stelmak | Diretoria do

Said Khaled Omar | Diretoria

Sind. das Cervejarias e Bebidas em

João Alberto Soares de Andrade |

Geral

Sindimadeiras

Romério Moreira da Silva | Diretoria

João Carlos Régis | Diretoria da Faciap

COMISSÃO ORGANIZADORA ESTADUAL GOVERNO

do Sind. de Fiação Téxtil de Curitiba e Região

Sindilojistas

Jean Carlos Ruthes | Diretoria

Maria Eulete Messias | Secretaria de

Fecoopar/Ocepar

Estado da Educação

Diretoria do Sinetrapitel

Larissa Lucca | Diretoria Fehospar

José Lucio dos Santos | Secretaria de

Sonia Maria Marchi | Diretoria da

Leonardo Piantavini | Diretoria Faep

Sérgio Machado dos Santos | Estado da Saúde Fed. dos Servidores do Paraná Luis Antonio Borges | Diretoria Fiep

TRABALHADORES Denilson Pestana | Diretoria da NCST

TRABALHADORES (SUPLENTES)

Luis C. Favarin | Diretoria

Edilson José Gabriel | Diretoria CUT

Fecomércio

Maria de F. de AzevedoFerreira | Central de Trabalhadores e

Ermínio Ferreira Santana | Diretoria

Lusia Massinhan | Diretoria

da STI (Campo Largo e São Miguel do

Fecoopar/Ocepar

Trabalhadoras

Iguaçu) Joanir Ferreira | Diretoria da Força

Raquel Benitez Kruger | Diretoria

EMPREGADORES

Setapar

Klauss Dias Kuhnen | FAEP

Roberto Luis Hart Teixeira de Freitas

Carlos A. de Sotti Lopes | Fecomércio

Sindical José Alexandre dos Santos | Diretoria

| Diretoria Fepasc

do Sintracon Klauss Dias Kuhnen | Diretoria Faep

Relator e Ponto Focal da Delegação

Luis Carlos Alves de Lara | Diretoria

do Estado do Paraná a participar da

da UGT

CNETD em Brasília EMPREGADORES(SUPLENTES)

Silvana Aparecida de Oliveira |

Carlos Roberto Goncalves | Diretoria

Antonio Carlos Camargo | Assessor

Diretoria do Sismar

Ocepar

Técnico da SETS/PR

48


O Brasi tem apresentado uma participação ativa na OIT, tendo ratificado as principais Convenções da OIT (81 no total), conforme se esclarece com a apresentação do quadro informativo da OIT/Brasil, disponível em www. oitbrasil.org.br/convention. Adoção OIT

Ratificação Brasil

Observação

Convenção relativa ao Emprego das Mulheres antes e depois do parto (Proteção à Maternidade)

1919

26/04/1934

Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 103 em 26.07.1961.

Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres

1919

26/04/1934

Denunciada em 12.05.1937

1919

26/04/1934

Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 138 em 28.06.2001.

Conv.

Título

3 4 5

Idade Mínima de Admissão nos Trabalhos Industriais

6

Trabalho Noturno dos Menores na Indústria

1919

26/04/1934

7

Convenção sobre a Idade Mínima para Admissão de Menores no Trabalho Marítimo (Revista em 1936)

1920

08/06/1936

11

Direito de Sindicalização na Agricultura

1921

25/04/1957

12

Indenização por Acidente do Trabalho na Agricultura

1921

25/04/1957

14

Repouso Semanal na Indústria

1921

25/04/1957

16

Exame Médico de Menores no Trabalho Marítimo

1921

08/06/1936

19

Igualdade de Tratamento (Indenização por Acidente de Trabalho)

1925

25/04/1957

21

Inspeção dos Emigrantes a Bordo dos Navios

1926

18/06/1965

22

Contrato de Engajamento de Marinheiros

1926

18/06/1965

26

Métodos de Fixação de Salários Mínimos

1928

25/04/1957

29

Trabalho Forçado ou Obrigatório

1930

25/04/1957

41

Convenção Relativa ao Trabalho Noturno das Mulheres (Revista, 1934)

1934

08/06/1936

42

Indenização por Enfermidade Profissional (revista)

1934

08/06/1936

45

Emprego de Mulheres nos Trabalhos Subterrâneos das Minas

1935

22/09/1938

1936

22/09/1938

1936

12/10/1938

1936

12/10/1938

52 53 58

Férias Remuneradas Certificados de Capacidade dos Oficiais da Marinha Mercante Idade Mínima no Trabalho Marítimo (Revista)

80

Revisão dos Artigos Finais

1946

13/04/1948

81

Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio

1947

11/10/1989

88

Organização do Serviço de Emprego

1948

25/04/1957

89

Trabalho Noturno das Mulheres na Indústria (Revista)

1948

25/04/1957

1949

18/06/1965

91

Férias Remuneradas dos Marítimos (Revista)

92

Alojamento de Tripulação a Bordo (Revista)

1949

08/06/1954

93

Convenção sobre Salários, Duração de Trabalho a Bordo e Tripulação (Revista em 1949)

1949

18/06/1965

94

Cláusulas de Trabalho em Contratos com Órgãos Públicos

1949

18/06/1965

Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 58 em 09.01.1974.

Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 89 em 24.04.1957.

Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 132 em 23.09.1998.

Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 138 em 26.06.2001.

Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 146 em 24.09.1998.

A Convenção não entrou em vigor.

SETS


95

Proteção do Salário

1949

25/04/1957

96

Concernente aos escritórios remunerados de empregos

1949

21/06/1957

97

Trabalhadores Migrantes (Revista)

1949

18/06/1965

98

Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva

1949

18/11/1952

99

Métodos de Fixação de Salário Mínimo na Agricultura

1951

25/04/1957

100

Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres Trabalhadores por Trabalho de Igual Valor

1951

25/04/1957

1952

25/04/1957

101

Férias Remuneradas na Agricultura

Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 132 em 23.09.1998.

102

Normas Mínimas da Seguridade Social

1952

15/06/2009

103

Amparo à Maternidade (Revista)

1952

18/06/1965

104

Abolição das Sanções Penais no Trabalho Indígena

1955

18/06/1965

105

Abolição do Trabalho Forçado

1957

18/06/1965

106

Repouso Semanal no Comércio e nos Escritórios

1957

18/06/1965

1957

18/06/1965

Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 169 em 25-07-2002.

1958

05/11/1963

Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 185, em 21.01.2010.

107 108

Populações Indígenas e Tribais Documentos de Identidade dos Marítimos

109

Convenção sobre os Salários, a Duração do Trabalho a Bordo e as Lotações (revista em 1958)

1958

30/11/1966

A Convenção não entrou em vigor.

110

Convenção sobre as Condições de Emprego dos Trabalhadores em Fazendas

1958

01/03/1965

Denunciada em 28.08.1970

111

Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação

1958

26/11/1965

113

Exame Médico dos Pescadores

1959

01/03/1965

115

Proteção Contra as Radiações

1960

05/09/1966

116

Revisão dos Artigos Finais

1961

05/09/1966

117

Objetivos e Normas Básicas da Política Social

1962

24/03/1969

118

Igualdade de Tratamento entre Nacionais e Estrangeiros em Previdência Social

1962

24/03/1969

119

Proteção das Máquinas

1963

16/04/1992

120

Higiene no Comércio e nos Escritórios

1964

24/03/1969

122

Política de Emprego

1964

24/03/1969

124

Exame Médico dos Adolescentes para o Trabalho Subterrâneo nas Minas

1965

21/08/1970

125

Certificados de Capacidade dos Pescadores

1966

21/08/1970

126

Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca

1966

12/04/1994

127

Peso Máximo das Cargas

1967

21/08/1970

131

Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento

1970

04/05/1983

132

Férias Remuneradas (Revista)

1970

23/09/1998

133

Alojamento a Bordo de Navios (Disposições Complementares)

1970

16/04/1992

134

Prevenção de Acidentes do Trabalho dos Marítimos

1970

25/07/1996

135

Proteção de Representantes de Trabalhadores

1971

18/05/1990

50


136

Proteção Contra os Riscos da Intoxicação pelo Benzeno

1971

24/03/1993

137

Trabalho Portuário

1973

12/08/1994

138

Idade Mínima para Admissão

1973

28/06/2001

139

Prevenção e Controle de Riscos Profissionais Causados por Substâncias ou Agentes Cancerígenos

1974

27/06/1990

140

Licença Remunerada para Estudos

1974

16/04/1992

141

Organizações de Trabalhadores Rurais

1975

27/09/1994

142

Desenvolvimento de Recursos Humanos

1976

24/11/1981

144

Consultas Tripartites sobre Normas Internacionais do Trabalho

1976

27/09/1994

145

Continuidade no Emprego do Marítimo

1976

18/05/1990

146

Convenção Relativa às Férias Anuais Pagas dos Marítimos

1976

24/09/1998

147

Normas Mínimas da Marinha Mercante

1976

17/01/1991

148

Contaminação do Ar, Ruído e Vibrações

1977

14/01/1982

151

Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública

1978

15/06/2010

152

Segurança e Higiene dos Trabalhos Portuários

1979

18/05/1990

154

Fomento à Negociação Coletiva

1981

10/07/1992

155

Segurança e Saúde dos Trabalhadores

1981

18/05/1992

158

Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador

1982

05/01/1995

159

Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes

1983

18/05/1990

160

Estatísticas do Trabalho (Revista)

1985

02/07/1990

161

Serviços de Saúde do Trabalho

1985

18/05/1990

162

Utilização do Amianto com Segurança

1986

18/05/1990

163

Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto

1987

04/03/1997

164

Proteção à Saúde e Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos

1987

04/03/1997

166

Repatriação de Trabalhadores Marítimos

1987

04/03/1997

167

Convenção sobre a Segurança e Saúde na Construção

1988

19/05/2006

168

Promoção do Emprego e Proteção Contra o Desemprego

1988

24/03/1993

169

Sobre Povos Indígenas e Tribais

1989

25/07/2002

170

Segurança no Trabalho com Produtos Químicos

1990

23/12/1996

171

Trabalho Noturno

1990

18/12/2002

174

Convenção sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores

1993

02/08/2001

176

Convenção sobre segurança e saúde nas minas

1995

18/05/2006

178

Convenção Relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos

1996

21/12/2007

182

Convenção sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação

1999

02/02/2000

185

Convenção sobre os Documentos de Identidade da gente do mar (Revista)

2003

21/01/2010

Denunciada em 20.11.1996

SETS


SETS ASSINA TERMO

COM A OIT

Memorando busca a elaboração, promoção e implantação da Agenda do Trabalho Decente no Paraná

O Escritório da OIT no Brasil e a Secretaria de

empregadores e do poder público. “O objetivo é

Estado do Trabalho, Emprego e Economia Soli-

buscar soluções que garantam trabalho decente

dária assinaram um termo de cooperação para a

para a população, ao definir as prioridades e

Agenda do Trabalho Decente do Estado. O evento

estratégias para a promoção do trabalho decente

ocorreu em Maringá e contou com a participação

no Paraná”, destacou Romanelli. A diretora Laís

da Diretora do Escritório da OIT, Laís Abramo, e do

Abramo palestrou sobre proteção social, na qual

secretário Luiz Claudio Romanelli. O objetivo do

destacou o compromisso do governo ao promover

acordo é definir as prioridades, os resultados e as

o diálogo entre trabalhadores, empregadores e a

estratégias para a promoção do trabalho decente.

esfera pública.  

Depois da Bahia e do Mato Grosso, da região

Também foi apresentado um painel sobre o mapa

do ABC Paulista e de Curitiba, a Agenda do Tra-

situacional e os indicadores sociais da macrorregião

balho Decente do Paraná seria a próxima a ser

de Maringá, coordenado pelo chefe de Divisão do

formalmente constituída. Esta agenda é fruto das

Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda,

discussões ocorridas na realização das Conferências

José Maurino, e pelo diretor do Departamento de

Estaduais de Trabalho Decente. O encontro reuniu

Relações do Trabalho, Nuncio Mannala, ambos da

representantes das organizações de trabalhadores,

Secretaria do Trabalho. O secretário Luiz Claudio Romanelli e a diretora da OIT Laís Abramo assinam o termo de cooperação.

Sets

52


Trabalho pode se dar através de um

PROCEDIMENTOS PARA A UTILIZAÇÃO DA OIT

Já para a reclamação, a matéria está

um mecanismo especial de controle.

prevista no documento intitulado

Os órgãos de controle da Orga-

“Regulamento relativo ao procedi-

nização Internacional do Trabalho

mento para a discussão de reclamações

apoiam-se em três pilares:

apresentadas com base nos artigos 24

Examinam o respeito por parte dos

e 25 da Constituição da OIT, de 1932,

Estados-membros de suas obrigações

com suas modificações posteriores.”.

relativas às normas da OIT; D u ra nte o s refer ido s exa me s, pronunciam-se sobre o singnificado

Todo o sistema de controle da OIT objetiva o cumprimento das obrigações

Estado-membro da OIT.

mecanismo regular de controle ou por

e alcance das Normas Internacionais do Trabalho (NITs);

O artigo 24 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho sobre o direito à reclamação: “Toda reclamação, dirigida à Repartição Internacional do Trabalho,

contraídas pelos Estados-membros,

Como resultado de sua atuação,

por uma organização profissional de

seja porque aderiram à Constituição

cria-se paulatinamente um “corpo

empregados ou de empregadores,

da OIT, seja porque ratificaram as con-

jurisprudencial”.

e segundo a qual um dos Estados-

venções. Implica num exame objetivo e imparcial de todos os pontos em

CONTROLE REGULAR

discussão por personalidades inde-

-membros não tenha assegurado satisfatoria mente a execução de uma convenção a que o Estado haja

pendentes e altamente qualificadas.

Os mecanismos regulares de con-

aderido, poderá ser transmitida pelo

O sistema de controle serve para

trole estão cimentados na obrigação

Conselho de Administração ao Go-

monitorar o Estado, verificando se

de apresentar regularmente relatórios

verno em questão e este poderá ser

sua atuação interna está em confor-

sobre a aplicação de cada uma das

convidado a fazer, sobre a matéria, a

midade com as normas internacionais

convenções fundamentais ratificadas.

declaração que julgar conveniente.”

de trabalho a que se comprometeu a

Esse controle é exercido pela OIT em

E, continua no artigo 25:

cumprir. Como uma das hipóteses

relação aos Estados-membros.

“Se nenhuma declaração for en-

desse sistema de controle é o monitoramento a partir de denúncias feitas contra o Estado, acaba por se tornar também um instrumento de atuação

viada pelo Governo em questão, num

CONTROLE POR PROVOCAÇÃO: RECLAMAÇÃO E QUEIXA

de entidades representativas das ca-

prazo razoável, ou se a declaração recebida não parecer satisfatória ao Conselho de Administração, este último terá o direito de tornar pública

tegorias nacionais, na defesa de seus

Com a pretensão de controla r

membros contra o Estado violador. Não

o c u m p r i m e n t o, p o r p a r t e d o s

há contencioso entre categorias. As

Estados-membros, das convenções

Assim, verifica-se que somente as

denúncias são sempre contra o Estado.

ratificadas, a OIT estabelece dois

organizações (sindicais ou análogas)

É importante frisar que, verificado o

procedimentos contenciosos: a re-

podem iniciar o procedimento de re-

descumprimento de alguma norma da

clamação e a queixa. São mecanismos

clamação, cujo objeto concerte apenas

OIT, esta só poderá ser acionada quan-

especiais de controle, baseados na

o descumprimento de uma convenção

do esgotados os recursos internos junto

apresentação de uma representação

ratificada. Portanto, o impulso inicial

ao Estado das partes prejudicadas.

contra Estado-membro que viola

para o procedimento de reclamação

sistematicamente u ma ou várias

deve ser das organizações.

SISTEMA DE CONTROLE

a referida reclamação e , segundo o caso, a resposta dada.”

normas internacionais do traba-

Enviada a reclamação, seu trâmite

lho. O controle por queixa só pode

obedecerá a um procedimento nessa

O sistema de controle de aplica-

ser exercido por representação de

ordem:

ção das Normas Internacionais do

um Estado-membro contra outro

SETS


FLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO A | Imediatamente após o recebimento da reclamação, o Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho (RIT) acusará seu recebimento e informará o Estado acusado; B | O Diretor-Geral transmitirá a reclamação à Mesa do Conselho de Administração (CA); C | A reclamação só será admitida quanto à forma se cumprir com os seguintes requisitos: haver sido comunicada por escrito; proceda de uma organização profissional de empregadores ou trabalhadores; faça expressa referência ao art. 24 da Constituição da OIT; refira-se a um membro da Organização e uma convenção por este ratificada; afirme que esse Estado não assegura, de maneira satisfatória, o efetivo cumprimento, dentro de sua jurisdição, da convenção em causa; D | A Mesa do CA informará ao CA sobre admissibilidade formal da reclamação; E | Admitida a reclamação quanto à forma pelo CA, este designará um comitê de três dos seus membros, oriundos dos grupos governamentais, de empregadores e de trabalhadores, para examiná-lo quanto ao mérito. Caso a reclamação admitida se refira a questões sindicais, poderá ser remetida ao Comitê de Liberdade Sindical, conforme será tratado em apartado; F | O Comitê poderá solicitar, a todo tempo, informações complementares à organização acusadora; notificar a reclamação ao governo interessado, bem como solicitar-lhe, se necessário, seu posicionamento a respeito, assim como informações complementares; poderá, também, arrolar testemunhas ou representantes para esclarecimentos; G | Um representante do Comitê poderá visitar o país, a fim de obter, através de contatos diretos com autoridades e órgãos competentes, informações sobre o objeto da reclamação; H | Findo o exame da reclamação, o Comitê apresentará um relatório ao CA apresentando suas conclusões e formulando recomendações para a decisão; I | O governo interessado será convidado a participar, com direito de palavra mas sem direito a voto, quando a Mesa do CA verificar a admissibilidade da reclamação e o CA apresentar o relatório do Comitê sobre as questões de fundo, sempre a portas fechadas; J | O CA determinará, quando pertinente, a publicação de reclamação, e, se houver, a declaração do governo interessado, finalizando assim, o procedimento; K | A RIT comunicará, qualquer que seja a decisão, ao governo interessado e à organização querelante; L | Esses procedimentos serão aplicados mesmo em relação às reclamações apresentadas contra Estados que já não sejam Membros da OIT, desde que estes continuem vinculados às convenções * O conteúdo das páginas 53 e 54 foram extraídos do livro “Manual de direito internacional do trabalho: teoria geral e prática perante a OIT”, organizado por André Passos, Fernanda Negrão Pereira, Sandro Lunard Nicoladeli , Tatyana Scheila Friedrich e Vinícius Cechinel - 1ª Edição - Curitiba: Ed. Íthala, 2012.

54


Itaipu gera o que o mundo mais precisa: sustentabilidade.

Hoje, Itaipu tem como missão gerar muito mais do que eletricidade. Ela aplica sua energia no desenvolvimento sustentável, na integração regional e no progresso do Brasil e do Paraguai. Tudo isso para, até 2020, consolidar-se como a usina geradora de energia limpa e renovável com o melhor desempenho na operação e as melhores práticas de sustentabilidade do planeta. Essa é a energia que o mundo precisa para ser sustentável. Essa é a energia da Itaipu.

www.cultivandoaguaboa.com.br

Revista do Trabalho Decente  

Revista desenvolvida para a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social

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