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Advocacia-Geral da União

Advocacia-Geral da União www.agu.gov.br

2º Seminário sobre

PATROCÍNIO

DIREITO PORTUÁRIO

APOIO INSTITUCIONAL

ORGANIZAÇÃO

REALIZAÇÃO


6 Gerente da Transpetro Luiz Cláudio Camanducaia da Gama apresentou principais problemas referentes à atividade portuária

8 Ministro Pedro Brito apontou necessidade de criar-se um marco regulatório para o setor

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A regulação do setor portuário Arranjo institucional e concentração de mercado

6 apresentação 4

palestras

2o Seminário sobre Direito Portuário

ÍNDICE

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Desenvolvimento Logístico Integrado Desafios para um novo setor portuário brasileiro

Ideias para impulsionar o setor Impactos das normas portuárias sobre as atividades de transporte

12 painéis 14

Terminais de turismo e cruzeiros marítimos Compatibilidade e viabilidade de convivência econômica

Armadores no controle de terminais portuários Experiência brasileira e comparada e efeitos no mercado interno

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Financiamento e investimento no setor portuário Tesouro Nacional, bancos de fomento, bancos comerciais, mercado de ações e recursos externos

Advocacia-Geral da União www.agu.gov.br

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Secretário de Assuntos Portuários, Sérgio Aquino, destacou a participação da sociedade no setor portuário como principal tarefa dos CAP

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Procuradora Geral do Ibama, Andrea Vulcanis, ressaltou em painel que não há ponto de consenso nem de conforto em relação ao licenciamento ambiental no Brasil

Contratos administrativos do setor portuário Concessões, arrendamentos e autorizações

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Conselhos de Autoridade Portuária – CAP Atribuições, limites e eficácia das decisões

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26 entrevista

Mauro Luciano Hauschild Trabalho conjunto entre as carreiras jurídicas de Estado

imagens 28

Licenciamento Ambiental dos Portos O papel da União, Estados e Municípios

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Transporte aquaviário Longo curso, cabotagem, interior, de apoio, afretamento, indústria naval e FMM EXPEDIENTE Publicação do 2º Seminário sobre Direito Portuário, realizado em Fortaleza (CE) de 19 a 23 de agosto de 2009 Realização: Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU) Coordenação-geral do evento: Mauro Luciano Hauschild, Jefferson Carús Guedes e Juliana Sahione Mayrink Neiva Comunicação social: F7 Comunicação Produção de textos: Camila Jungles Projeto editorial: Azimute Comunicação Edição: Alessandro Mendes – MTB 2571/DF | Azimute Comunicação. Projeto gráfico: Luísa Vieira | Supernova Design. Capa: Ribamar Fonseca | Supernova Design. Fotos: Paulo Figueiredo e Alexandre Moreno


O seminário reuniu juízes, promotores, procuradores, advogados públicos e demais integrantes das carreiras jurídicas, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e empresários, trabalhadores e representantes de associações do setor portuário

FUTURO DO SETOR PORTUÁRIO Seminário promovido pela Escola da AGU debateu temas vitais para o segmento, como melhorias na infraestrutura e revisão do marco regulatório

O

setor portuário é de suma importância para o desenvolvimento do Brasil mas, para que ele possa cumprir seu papel, diversas ações são necessárias, entre elas a melhoria da infraestrutura portuária, essencial para o aumento da competitividade da indústria nacional, e a revisão do marco regulatório do setor, que garanta um ambiente mais seguro e estável, capaz de atrair investimentos brasileiros e internacionais. Com o objetivo de discutir esses e outros assuntos, a Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU) promoveu, de 19 a 23 de agosto de 2009, em Fortaleza (CE), o 2º Seminário sobre Direito Portuário. O encontro reuniu juízes, promotores, procuradores, advogados públicos e demais integrantes das carreiras jurídicas, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e empresários, trabalhadores e representantes de associações do setor portuário. Nesta revista, você encontrará um resumo do que foi discutido nas palestras e painéis realizados nos três dias do evento. No primeiro dia, o gerente jurídico da Transpetro, Luiz Cláudio Camanducaia da Gama, falou sobre Desenvolvimento Logístico Integrado: desafios para um novo setor portuário brasileiro. Na sequência, o ministro-

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chefe da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito, discutiu os Impactos das normas portuárias sobre as atividades de transporte. No segundo dia, quatro painéis abordaram temas de grande relevância: A regulação do setor portuário: arranjo institucional e concentração de mercado; Terminais de turismo e cruzeiros marítimos: compatibilidade e viabilidade de convivência econômica; Armadores no controle de terminais portuários: experiência brasileira e comparada e efeitos no mercado interno; e Financiamento e investimento no setor portuário: Tesouro Nacional, bancos de fomento, bancos comerciais, mercados de ações e recursos externos. No terceiro dia, foram discutidos os temas Contratos administrativos do setor portuário: concessões, arrendamentos e autorizações; Conselhos de Autoridade Portuária (CAP): atribuições, limites e eficácia das decisões; Licenciamento ambiental dos portos: o papel da União, Estados e Municípios; e Transporte aquaviário: longo curso, cabotagem, interior, de apoio, afretamento, indústria naval e FMM. A AGU orgulha-se de, mais uma vez, promover o debate de um tema de tão grande relevância para o país. Boa leitura!


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palestra

DESENVOLVIMENTO Logístico Integrado

Desafios para um novo setor portuário brasileiro

A

visão da principal empresa de logística e transportes do país, a Transpetro, subsidiária da Petrobras, marcou o tema da primeira palestra realizada no 2º Seminário sobre Direito Portuário. Com o título Desenvolvimento Logístico Integrado: desafios para um novo setor portuário brasileiro, a apresentação do gerente jurídico, Luiz Cláudio Camanducaia da Gama, destacou os principais pontos a serem trabalhados para o desenvolvimento da atividade portuária brasileira.

 1. 2. 3. 4. 5. 6.

Adequar os portos para atender importadores e exportadores e receber navios de grande porte Construir novos portos Ampliar e recuperar as áreas portuárias Modernizar os equipamentos operacionais Melhorar as dragagens portuárias Recuperar e construir acessos terrestres, como estradas e ferrovias

 1. 2.

Agilizar a liberação de cargas Integrar as atividades das autoridades públicas

TRANSPETRO

S

ubsidiária integral da Petrobras, a Transpetro é a principal empresa de logística e transportes do país. Atua como elemento estratégico para impulsionar o desenvolvimento brasileiro e opera por meio de dutos, terminais e navios. Presente na maioria dos Estados, a empresa tem mais de 11 mil quilômetros de dutos (oleodutos e gasodutos), 47 terminais, 53 navios-petroleiros e opera 27 terminais aquaviários, que têm como principais funções receber, armazenar e transportar petróleo e derivados, combustíveis renováveis líquidos, gás natural e produtos petroquímicos.

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Para reduzir a burocracia, Camanducaia considera importante a integração entre as atividades das autoridades públicas que atuam nas áreas portuárias, como Receita Federal, Polícia Federal, Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Marinha. Após apresentar as bases legais do setor portuário, o palestrante mostrou matérias jornalísticas que destacavam a falta de investimento nos portos e os prejuízos econômicos gerados pelo problema.

“O Governo Federal se mostra preocupado com os problemas do setor portuário e vem buscando soluções, inclusive com a criação da Secretaria Especial de Portos”

“A gestão portuária burocrática apresenta geração média de 50 documentos em cada atracação e desatracação, o que é excessivo”.

Luiz Cláudio Camanducaia da Gama Gerente jurídico da Transpetro

Camanducaia reconheceu os esforços governamentais para solucionar os problemas e destacou a criação da Secretaria Especial de Portos. Ele acredita que a possível aprovação do Plano Geral de Outorgas (PGO) deverá impulsionar o setor portuário ao possibilitar a construção de novos terminais.

2o Seminário sobre Direito Portuário

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palestra

Impactos das normas portuárias sobre as

ATIVIDADES DE TRANSPORTE

A

segunda palestra do 2º Seminário sobre Direito Portuário foi proferida pelo ministro-chefe da Secretaria Especial de Portos (SEP), Pedro Brito, que falou sobre os impactos das normas portuárias sobre as atividades de transporte. O ministro apresentou um histórico do setor portuário brasileiro, apontou a necessidade de criar-se um marco regulatório específico e deixou ideias que podem contribuir para o desenvolvimento do setor.

E   •

• • •

Pedro Brito

Ministro-chefe da Secretaria Especial de Portos

Para Brito, a criação da SEP fez com que os portos passassem a ser vistos como indutores de negócios.

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Início em 28 de janeiro de 1808, com a abertura dos portos às nações amigas, ordenada por Dom João VI. A partir do Estado Novo, de Getúlio Vargas, portos são vistos como agentes de desenvolvimento. Em 1964, passam a ser vistos com agentes de segurança nacional. Em 1993, é a criada a Lei da Modernização Portuária (Lei nº 8630/93). Em 2007, é criada a Secretaria Especial de Portos.

“A Lei da Modernização Portuária é um grande marco para o setor. A partir dela, há quebra do monopólio estatal, com a entrada dos operadores privados. A lei também permitiu a descentralização da gestão, por meio dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAP), que reúnem representantes do governo, dos empresários e dos trabalhadores”


“O Brasil precisa de um sistema portuário moderno e competitivo, que atraia o investimento privado. A discussão pública sobre esse assunto permite que todo o setor contribua. Assim, podemos colher subsídios para construir uma base legal que sustente o mercado e as possibilidades de crescimento do país”.

O ministro considera imprescindível a criação de um marco regulatório para o setor portuário que seja adequado às exigências atuais do mercado. Segundo ele, é preciso modificar, ampliar ou atualizar procedimentos legais que foram implantados há quinze anos, mas que hoje estão “caducos”.

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ara subsidiar os debates no seminário, o ministro Pedro Brito apresentou 13 tópicos que, em sua opinião, deverão contribuir para um marco regulatório eficiente para o setor. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13.

Institucionalização do sistema de gestão profissional das companhias docas, dos conselhos fiscais e de administração; Redefinição da estrutura e do papel dos Conselhos de Autoridade Portuária; Redefinição das relações trabalhistas no sistema portuário; Atualização dos conceitos operacionais de terminais públicos e privativos; Incorporação de conceitos de portos secos e zonas de apoio logístico à plataforma de logística portuária; Incorporação dos sistemas hidroviários e de portos fluviais; Estabelecimento de regras para contratos de arrendamento anteriores à Lei 8.630/93; Definição do modelo de concessão e de arrendamento portuário; Redefinição do papel do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) no processo de alfandegamento portuário; Integração de todos os agentes públicos atuantes nos portos, sob gestão da autoridade portuária; Sistema unificado de guarda portuária; Redefinição das competências da Secretaria Especial de Portos (SEP) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); Institucionalização do processo de arbitragem para a fixação de preços do serviço de praticagem.

Brito destacou a importância da iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU) de promover o 2º Seminário sobre Direito Portuário. Para ele, o setor tem pouca visibilidade na sociedade, mas é decisivo para o desenvolvimento do país.

2o Seminário sobre Direito Portuário

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painel

A regulação do setor

PORTUÁRIO Arranjo institucional e concentração de mercado

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primeiro painel do 2º Seminário sobre Direito Portuário teve como tema A regulação do setor portuário: arranjo constitucional e concentração de mercado. O tema foi debatido pelo advogado Benjamin Gallotti Bessera, consultor jurídico em direito portuário, pelo economista Ruy Santa Cruz, especialista em regulação portuária, pelo procurador da União em Santos (SP) Luiz Carlos Palácios, e pelo advogado da Companhia Docas de São Paulo (Codesp), Guilherme Baggio. O painel foi um dos que mais despertou a atenção do público, pois a previsão de especialistas da área é de que a regulamentação traga mais segurança para o setor, garantindo mais investimentos.

O

consultor Benjamin Gallotti Bessera apresentou um histórico sobre o setor portuário brasileiro e falou sobre a política portuária nacional. Apresentou ainda as bases legais do setor – com base na Constituição Federal, no Decretolei nº 6460/1944 e na Lei nº 8978/1995 – e discorreu sobre a exploração econômica da atividade portuária. O consultor também aproveitou a apresentação para fazer críticas à movimentação de cargas. Ele considera “inadmissível” a discriminação sem suporte legal em desfavor dos terminais de uso privativo misto, em especial os de titularidade das unidades da Federação, “que não desenvolvem atividade econômica”.

“A atividade subsidiária do Estado deve ser direcionada para os portos indicados pelo Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas), que acusa o déficit de 43 bilhões em infraestrutura portuária. É preciso deixar a iniciativa privada investir em arrendamentos e terminais ou fazer como Xangai, que aposta friamente na concentração de recursos e investe 580 bilhões de dólares em seu porto.” Benjamin Gallotti Bessera

Advogado e consultor jurídico em direito portuário

A

apresentação do economista Ruy Santa Cruz teve como foco os modelos de regulamentação portuária a partir da análise de conceitos econômicos. O economista apresentou o conceito de indústrias de rede, que ele acredita ser adequado ao setor portuário. A indústria de rede caracteriza-se pela complementaridade entre os segmentos da cadeia produtiva, com elevado grau de interdependência entre os componentes da rede.

“Há vários modelos de regulamentação da atividade portuária, e quanto mais livre, pior foi o resultado. Os estudos sobre o tema concluem que essa atividade precisa de regulamentação. O objetivo é buscar eficiência econômica e, para isso, o regulador é muito importante. É um trabalho que garante uma estrutura de mercado eficiente e estabelece regras que impedem o abuso de posições dominantes. É importante haver um número de empresas suficientes para que não haja domínio de mercado.” Ruy Santa Cruz

Economista e especialista em regulamentação portuária

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O

Luís Carlos Palácios

Procurador da União em Santos (SP)

“Parabenizo os organizadores do 2º Seminário sobre Direito Portuário, que é uma iniciativa de extrema relevância para o desenvolvimento do setor. É muito importante debater temas como este do parecer da AGU, que discute questões globais, como a regulamentação, por meio de um caso concreto.”

procurador Luiz Carlos Palácios apresentou o parecer nº 51/2006, da Advocacia-Geral da União (AGU), que trata da cobrança de taxa (THC2) pela entrega de contêineres aos demais recintos alfandegados no Porto de Salvador. A principal questão abordada foi a adequada compreensão do regime jurídico legal de regulação do setor portuário. A partir desse caso, Palácios abordou a questão da supervisão ministerial, que vincula as agências reguladoras aos ministérios. Segundo o parecer, decisão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) considerou haver indícios de que operadores portuários abusavam de sua posição dominante no mercado. A questão foi encaminhada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A decisão da Antaq acabou sendo revista pelo Ministério dos Transportes, o que, de acordo com o parecer, possibilitou uma “definição acerca dos instrumentos da supervisão ministerial e da possibilidade de provimento de recurso hierárquico impróprio contra as decisões das agências reguladoras”.

G

uilherme Baggio apresentou as normas constitucionais e demais leis que regulamentam o setor portuário, entre elas a que cria a Secretaria Especial de Portos (SEP). Segundo ele, debater a infraestrutura é importante para definir as competências públicas exercidas por órgãos e entidades do setor portuário. Entre as atribuições elencadas na lei de criação da SEP está o desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e terminais portuários, visando segurança e eficiência.

“A Lei 11.518 estabelece diretrizes para implementação do planejamento estratégico para o setor portuário e também as prioridades dos programas de investimentos voltados para o setor”.

Guilherme Baggio

Advogado da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp)

2o Seminário sobre Direito Portuário

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painel

Terminais de turismo e

CRUZEIROS MARÍTIMOS Compatibilidade e viabilidade de convivência econômica

O

segundo painel do 2º Seminário de Direito Portuário teve como tema Terminais de turismo e cruzeiros marítimos: compatibilidade e viabilidade de convivência econômica. Participaram do debate o gerente de terminais privativos da Agência Nacional de Transportes Aquáticos (Antaq), Rivaldo Dantas; o presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro, Jorge de Melo; e o representante dos Píeres Mauá (RJ) e Concais (SP), Flávio Brancato. Os principais temas abordados foram as normas de turismo e concessão de outorgas e os serviços e diferenciais de portos que exploram a atividade turística.

O

gerente da Antaq apresentou as orientações da agência reguladora, especificando as regras para operação de navios de passageiros, e falou sobre a autorização de construção e exploração de terminal portuário de uso privativo de turismo. Dantas informou ainda que a Antaq promove pesquisas sobre a legislação nacional e internacional, além de visitas técnicas para conhecer instalações brasileiras e de outros países. Ele avalia que o turismo marítimo tem crescido no Brasil, mas que ainda faltam estruturas portuárias adequadas à movimentação de passageiros, tripulantes e bagagens.

“A Antaq, no intuito de participar do esforço conjunto para fomentar o turismo marítimo, elaborou proposta de norma para estabelecer os procedimentos para a outorga, especificando as estruturas e instalações mínimas que os terminais deverão dispor, bem como os serviços que deverão prestar aos usuários.”

Rivaldo Dantas

Gerente de terminais privativos da Antaq

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SERVIÇO ADEQUADO, SEGUNDO DANTAS • • • • • • •

Presteza, eficiência e cortesia no atendimento; Fornecimento de informações; Tratar e solucionar adequadamente as reclamações dos passageiros e tripulantes; Avisar os passageiros sobre atrasos, cancelamentos e alterações nas programações; Empregar pessoal qualificado, treinado e em número suficiente; Manter as instalações do terminal de passageiros em perfeitas condições de conforto, atualidade, higiene e segurança; Manter as instalações do terminal utilizadas pelos navios em perfeitas condições de operação, manutenção, atualidade, higiene e segurança.

Jorge de Melo

Flávio Brancato

Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro

Representante dos Píeres Mauá (RJ) e Concais (SP)

J

orge de Melo falou sobre a compatibilidade e a viabilidade de convivência econômica entre terminais de turismo e cruzeiros marítimos e as cidades em que estão localizados. Com base em informações dos quatro portos fluminenses, Rio de Janeiro, Niterói, Itaguaí e Angra dos Reis, Melo destacou o desenvolvimento do turismo marítimo no Estado. Segundo ele, em 2008/9, foram 149 atracações, com um total de 340 mil passageiros. Na temporada 2009/10, a expectativa é de cerca de 210 atracações e 624,3 mil passageiros.

B

“O terminal do Rio de Janeiro é um exemplo de convivência eficiente entre porto e cidade. Ele é novo e compatível com o patrimônio histórico carioca e, quando estiver completo, não fará feio se comparado aos melhores portos de outros países.”

“O porto é um entroncamento da cidade, mas a população, às vezes, o considera um empecilho. Mas é exatamente o contrário, a integração e a harmonia entre o porto e a cidade são fundamentais para a atividade e para o crescimento de ambos.”

rancato apresentou os serviços e diferenciais do terminal do Rio de Janeiro, que tem localização privilegiada, próxima aos aeroportos da cidade e aos principais pontos turísticos. Ele informou que, até 2008, foram investidos cerca de R$ 12 milhões no local, o que garantiu melhorias em infraestrutura, segurança, serviços e conforto dos passageiros. Brancato destacou também que a integração entre o porto e a cidade foi decisiva no crescimento constante do total de embarcações e passageiros que utilizam o porto carioca.

2o Seminário sobre Direito Portuário

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painel

Armadores no controle de

TERMINAIS PORTUÁRIOS Experiência brasileira e comparada e efeitos no mercado interno

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terceiro painel do 2º Seminário sobre Direito Portuário teve como tema Armadores no controle de terminais portuários: experiência brasileira e comparada e efeitos no mercado interno. As necessidades e projetos dos empresários do setor e a importância da regulamentação para favorecer investimentos foram os principais temas abordados pelos painelistas. As apresentações foram feitas pelo gerente geral de investimentos e projetos da APM Terminals, Paulo Simões, pelo diretor de desenvolvimento da Logística Intermodal (Login), Claudio Loureiro, e pelo presidente da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec), Juarez Moraes e Silva.

O

gerente da APM Terminals apresentou o trabalho e os projetos desenvolvidos pela empresa, que pertence ao grupo dinamarquês AP Moller-Maersk, que conta com cerca de 120 mil colaboradores em 135 países. Simões destacou também a relevância do marco regulatório para o desenvolvimento do setor portuário, previsto no Decreto Nº 6620/08. Segundo o gerente, está prevista a expansão da área e da capacidade operacional do terminal de contêineres da APM Terminal no Porto de Santos. A iniciativa trará diversos benefícios, como geração de emprego e renda, aumento da arrecadação municipal, estadual e federal, desenvolvimento sustentável para o Porto de Santos e Baixada Santista e introdução de tecnologias favoráveis ao meio ambiente, à produtividade, à segurança e à redução de custos.

“O mercado e a indústria são carentes de iniciativas como o 2º Seminário sobre Direito Portuário. Fomentar debates é dar base para a implantação de ações concretas e essa é uma contribuição muito valiosa. É extremamente satisfatório saber da preocupação da AGU com o setor portuário.”

Paulo Simões

Gerente geral de investimentos e projetos da APM Terminals

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O

diretor de desenvolvimento da Login falou sobre as operações logísticas com soluções que integram o transporte intermodal de contêineres. Nessa atividade, são usados, em conjunto, a cabotagem, os terminais de contêineres e as malhas ferroviárias e rodoviárias. Segundo Loureiro, um dos grandes benefícios é a preservação ambiental, pois, por exigência dos clientes, são utilizadas opções de transporte quem emitem menor quantidade de gases poluentes.

“Para o desenvolvimento do setor, é preciso que haja regras e licitações estáveis, e também que os terminais portuários sejam ampliados. Essas questões são essenciais para que possamos crescer de forma constante, tanto o setor como a empresa.”

Cláudio Loureiro

Diretor de desenvolvimento da Logística Intermodal (Login)

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presidente da Abratec destacou a importância dos contêineres na globalização e a atuação decisiva da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) nesse processo. Segundo Silva, 70% da carga geral são transportadas em contêineres. Silva apresentou também o cenário em transformação vivido pelos operadores de terminais de contêineres e falou sobre a regulamentação do setor, investimentos e a criação da agência reguladora.

“É legítima a participação dos operadores globais nos terminais portuários brasileiros, desde que cumpram o marco regulatório vigente no país e que a prestação de serviço público seja precedida de processo licitatório. Desejamos regras estáveis e perenes, que deem segurança ao investidor privado e conforto ao gestor público.”

Juarez Moraes e Silva Presidente da Abratec

2o Seminário sobre Direito Portuário

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painel

Financiamento e investimento no

SETOR PORTUÁRIO Tesouro Nacional, bancos de fomento, bancos comerciais, mercado de ações e recursos externos

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quarto painel do 2º Seminário sobre Direito Portuário teve como tema Financiamento e investimento no setor portuário: Tesouro Nacional, bancos de fomento, bancos comerciais, mercado de ações e recursos externos. Os painelistas apresentaram as modalidades existentes para financiar a atividade portuária, avaliaram o crescimento do investimento e a participação dos bancos no setor e debateram o mercado de capitais, caracterizado pela captação de poupança popular em um investimento de risco, a partir da ótica das atividades portuárias. Participaram das apresentações o secretário adjunto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Carlos Eduardo Lacerda Veiga; a gerente executiva do Ambiente de Negócios Corporate do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Cibele Maria Fernandes; e o subprocurador-chefe da Companhia de Valores Mobiliários (CVM), José Eduardo Guimarães Barros.

O

secretário adjunto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fez um breve relato sobre as modalidades de financiamento públicas e privadas voltadas ao setor portuário brasileiro. Veiga explicou que, diante do crescimento e do desenvolvimento das atividades portuárias no Brasil, a demanda por investimentos cresceu sensivelmente.

“Grande parte dos recursos financeiros destinados ao setor portuário é voltada para a implantação de projetos criados pelo setor público.” Carlos Eduardo Lacerda Veiga

Secretário adjunto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

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A

gerente executiva do BNB destacou o crescimento do Nordeste e do banco em que trabalha nesse processo, como um dos principais agentes financeiros na região. Segundo Cibele, a infraestrutura de transporte nordestina conta hoje com 12 portos marítimos, oito terminais privados de uso misto, além de cerca de 410 mil quilômetros de rodovias, 18 aeroportos (nove internacionais) e 8,2 mil quilômetros de ferrovias.

“É nossa função, como instituição financeira pública, atuar como agente catalisador do desenvolvimento sustentável do Nordeste, integrando-o na dinâmica da economia nacional.”

Cibele Maria Fernandes

Gerente executiva do Ambiente de Negócios Corporate do Banco do Nordeste do Brasil

“O mercado de capitais é uma opção para os investidores do setor portuário, por ser uma das alternativas existentes para o custeio de projetos no setor. No Brasil, o mercado de valores imobiliários vem crescendo e tornando-se uma alternativa atrativa.”

O

subprocurador-chefe da CVM falou sobre o mercado de capitais. Barros explicou o funcionamento do mercado de valores mobiliários e falou sobre a criação e as obrigações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável por disciplinar, regular e fiscalizar esse mercado. Ele destacou que a CVM tem atuação forte na proteção dos investidores, mas ressaltou que o órgão não garantirá o empreendimento, que o foco da regulação é a prestação de informações que permitam ao investidor optar melhor em que irá investir.

José Eduardo Guimarães Barros

Subprocurador-chefe da Companhia de Valores Mobiliários

2o Seminário sobre Direito Portuário

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painel

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS do setor portuário Concessões, arrendamentos e autorizações

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quinto painel do 2º Seminário sobre Direito Portuário abordou o tema Contratos administrativos do setor portuário: concessões, arrendamentos e autorizações. Os palestrantes debateram as bases legais e os procedimentos em relação a concessões, arrendamentos e autorizações e discutiram os prazos desses instrumentos, principalmente diante da necessidade de segurança exigida pelos investidores do setor portuário. Participaram do painel o chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Especial de Portos (SEP), Donizete Itamar Godinho; o presidente da Local Frio, José Roberto; e o advogado da União da Procuradoria em Santos, Marcelo Martins Oliveira.

G

odinho apresentou as bases constitucionais e doutrinárias do serviço público e explicou o fundamento legal de porto organizado. O representante da SEP também abordou os contratos de concessão desses portos, que podem ser outorgados a pessoas jurídicas públicas ou privadas, de reconhecida idoneidade técnica e capacidade financeira, por até 25 anos, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período. Segundo ele, esse modelo visa o desenvolvimento regional, social e econômico e busca atender aos interesses dos usuários da infraestrutura portuária em relação a oferta, preços e tarifas.

“Porto organizado é aquele construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária.”

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G

odinho apresentou as bases constitucionais e dou-trinárias do serviço público e explicou o fundamento legal de porto organizado. O representante da SEP também abordou os contratos de concessão desses portos, que podem ser outorgados a pessoas jurídicas públicas ou privadas, de reconhecida idoneidade técnica e capacidade financeira, por até 25 anos, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período. Segundo ele, esse modelo visa o desenvolvimento regional, social e econômico e busca atender aos interesses dos usuários da infraestrutura portuária em relação a oferta, preços e tarifas.

José Eduardo Guimarães Barros

Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Especial de Portos


O

presidente da Local Frio mostrou a visão dos empresários em relação aos contratos administrativos do setor portuário. Campos apresentou a regulamentação e os principais entraves causados pelos contratos administrativos, como impossibilidade de planejamento em longo prazo e a insegurança jurídica dos instrumentos. O painelista também destacou os esforços da Secretaria Especial de Portos na busca de uma melhor solução para os contratos e elogiou a iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU) em promover o seminário.

José Roberto Campos

“Há uma insegurança entre os empresários, pois os contratos não são de longo prazo. Estamos sempre na expectativa de mudanças e de pressões para modificações no marco regulatório. É inseguro, visto que altos valores são investidos.”

Presidente da Local Frio

O

liveira explicou o conceito de contrato administrativo, previsto na Lei nº 8666/93, e destacou as características desse instrumento, especificando as diferenças entre civis e públicos. O advogado também falou sobre a uniformização do processo de arrendamento de áreas e instalações portuárias e destacou que as administrações portuárias devem continuar a fortalecer o processo de arrendamento a operadores privados, não atuando diretamente nas operações de movimentação de cargas.

“O arrendamento de áreas e instalações portuárias a operadores privados se constitui em um dos principais instrumentos para a efetiva consecução da política governamental de modernização e melhoria da movimentação portuária.”

Marcelo Martins Oliveira

Advogado da União da Procuradoria em Santos

2o Seminário sobre Direito Portuário

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painel

Conselhos de

AUTORIDADE PORTUÁRIA – CAP Atribuições, limites e eficácia das decisões

A

s atribuições, os limites e a eficácia das decisões dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAP) foram os temas do sexto painel do 2º Seminário sobre Direito Portuário. Foram abordadas na apresentação a importância desses conselhos na garantia da participação popular na gestão portuária e na contribuição para o desenvolvimento da atividade, e a aplicação das leis e as competências dos CAP. Os painelistas convidados foram o subsecretário de Planejamento e Desenvolvimento Portuário, Fabrizio Pierdomenico; o Secretário de Assuntos Portuários, Sérgio Aquino; e o diretor presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli.

P

ierdomenico apresentou um histórico da criação dos CAP, com a proposta da gestão tripartite para os portos nacionais, o que, segundo ele, significou a regionalização dos portos, integrando na gestão todos os principais segmentos que neles atuam: Poder Público (União, Estado e Municípios), trabalhadores e empresários. Segundo o subsecretário, os CAP atuam como órgãos reguladores, zelando, em parceria com a Administração do porto, pelo cumprimento das normas de defesa da concorrência. Pierdomenico destacou também a importância da Lei Nº 8.630/93, que descentraliza a gestão dos portos.

Fabrizio Pierdomenico

Subscretário de Planejamento e Desenvolvimento Portuário

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“Esse marco legal entregou, decididamente, o destino de cada porto à comunidade local, que o utiliza e que dele depende economicamente. Ao delegar ampla competência ao CAP, a lei buscou transformá-lo num poderoso instrumento de desenvolvimento econômico regional gerido por cidadãos.”


A

quino destacou que a principal tarefa dos CAP é garantir a participação da sociedade no setor portuário, permitindo que todos os agentes envolvidos nas atividades participem das decisões que contribuem para seu desenvolvimento. O secretário afirmou também que os novos modelos legais para a atividade portuária criados na Lei Nº 8.630/93 precisam ser implantados na íntegra. Aquino também se focou na definição de autoridade portuária, que é responsável por diversas atividades, como fixação das regras gerais do porto, estabelecimento e aplicação de tarifas, implantação e controle de contratos e arrendamentos, fiscalização e controle de embarcações e implantação e manutenção de infraestrutura, entre outros.

“Para que o CAP atue adequadamente, os conselheiros devem ser os primeiros a entender seu papel e cumprir todas as responsabilidades. Além disso, as administradoras e demais autoridades do sistema portuário precisam entender e respeitar as competências do conselho. Outra questão relevante é trabalhar para desburocratizar o sistema e valorizar a gestão local.” Sérgio Aquino

Secretário de Assuntos Portuários

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diretor da ABTP apresentou pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) com 900 empresas, das quais 41,5% apontaram os custos portuários e aeroportuários como entrave ao aumento das exportações. Manteli abordou também as competências dos CAP – entre elas trabalhar para aumentar a produtividade e reduzir custos, estimulando a concorrência – e ressaltou a importância de se implantar as leis previstas para o setor.

“Nossa legislação não é totalmente implantada, e a Lei dos Portos é um exemplo disso. Ao invés de aplicar as leis que já existem, criamos novas. Nosso trabalho é tentar entregar um Brasil melhor para as gerações futuras. Não podemos entregar o setor portuário pela metade, pois ele é determinante para o crescimento do país.”

Wilen Manteli

Diretor presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP)

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painel

LICENCIAMENTO AMBIENTAL dos Portos

O papel da União, Estados e Municípios

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painel Licenciamento ambiental dos portos: o papel da União, Estados e Municípios foi um dos mais polêmicos do 2º Seminário sobre Direito Portuário. Há divergências em relação a qual ente da Federação deve ser responsável pela atividade, o que causa conflitos e entraves nas atividades portuárias. A preocupação com a preservação e a compensação ambiental também mereceu espaço no painel, que contou com apresentações do presidente da Companhia Bandeirantes de Armazéns, Luis Awazu; do superintendente Jurídico da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), Manuel Luís; da Procuradora Geral do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), Andrea Vulcanis; e da Procuradora da República no Rio Grande do Sul (RS) Anelise Becker.

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wazu destacou que o conflito entre atividades portuárias e ecossistemas sensíveis não é um mito, que existem diversas visões técnicas, políticas e legais sobre o tema, mas que há um arcabouço legal a ser cumprido. Ele defendeu que os impactos decorrentes das atividades portuárias se amplificam pela multiplicidade das atividades e afirmou que a reação das autoridades portuárias e de dirigentes do setor privado pode reduzir a resistência e a distância entre os diversos interesses nos processos de licenciamento ambiental. O painelista enfatizou também que a celeridade nos processos de licenciamento é uma exigência dos empresários do setor.

“Para amenizar o conflito entre a atividade portuária e o ecossistema, é importante haver um planejamento integrado entre as ações públicas e privadas para o setor. A identificação de demandas derivadas é um bom exemplo de iniciativa positiva nesse sentido.”

Luís Awazu

Presidente da Companhia Bandeirante de Armazéns

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superintendente jurídico da Codesp explicou que, como há divergência em relação a qual ente da Federação deve ser responsável pelo licenciamento ambiental, o critério para selecionar o órgão habilitado para o trabalho é normalmente a área de influência direta do impacto ambiental. Para Manuel Luís, um trabalho em conjunto entre os entes federativos contribuiria para a solução do conflito. Ele também considera importante a existência de uma Lei Complementar sobre o licenciamento ambiental.

“É necessário definir regras claras quanto à competência de cada órgão. Além disso, é preciso estabelecer a forma e as hipóteses de cooperação entre os diversos entes federativos. Com essas medidas, será possível remover as dificuldades do empreendedor de implantar os projetos que são necessários ao desenvolvimento do país de forma sustentável e em estrita obediência à preservação do patrimônio ambiental.”

Manuel Luís

Superintendente Jurídico da Companhia Docas do Estado de São Paulo

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Procuradora Geral do Ibama destacou que, atualmente, não há nenhum ponto de consenso nem de conforto em relação ao tema licenciamento ambiental no Brasil. Para Andrea Vulcanis, esse problema foi causado pela falta de gerência do Estado, que ao longo dos anos deixou de atuar nessa área. A procuradora apresentou as competências do Ibama e falou sobre as características ambientais determinantes para a competência do licenciamento ambiental.

“A partir de dados como o meio físico, biológico e socioeconômico, são analisados os impactos ambientais positivos e negativos, diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazo. Também é preciso observar se essas interferências são temporárias ou permanentes e avaliar o grau de reversibilidade, suas propriedades cumulativas e sinérgicas e a distribuição dos ônus e benefícios sociais.”

Andrea Vulcanis

Procuradora Geral do Ibama

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procuradora da República no Rio Grande do Sul (RS) Anelise Becker falou sobre o licenciamento do porto da cidade de Rio Grande. A partir do exemplo da cidade gaúcha, ela destacou os impactos causados pelas atividades portuárias em ambientes singulares encontrados na costa brasileira.

“As atividades portuárias atingem um ecossistema singular, que é o costeiro. A ocupação causada pelos portos faz com que essas áreas costeiras estejam propensas a sofrerem com a poluição gerada pelo setor.”

Anelise Becker,

Procuradora da República no Rio Grande do Sul (RS)

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painel

TRANSPORTE aquaviário

Longo curso, cabotagem, interior, de apoio, afretamento, indústria naval e FMM

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último painel do 2º Seminário sobre Direito Portuário teve como tema o Transporte aquaviário: longo curso, cabotagem, interior, de apoio, afretamento, indústiria naval e FMM. Os principais temas abordados no debate foram o uso sustentável da água, com foco na preservação ambiental, a responsabilidade do setor portuário na conservação do meio ambiente e a importância dos marcos regulatórios voltados à área ambiental para uma gestão eficiente e responsável. Participaram do painel a chefe da Unidade Administrativa Regional de Recife da Agência Nacional de Transportes Aquáticos (Antaq), Gertrudes Coelho Nadler Lins; o Procurador Geral da Agência Nacional de Águas (ANA), Emiliano Ribeiro de Souza; e o diretor presidente da Libra Terminais, Gustavo Pecly.

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ertrudes Lins falou sobre a criação da Antaq e sobre os marcos regulatórios do setor aquaviário. A representante da agência reguladora ressaltou que o uso múltiplo da água em atividades como eletricidade, consumo, irrigação, pesca e navegação, entre outras, causa intervenções no meio ambiente e em comunidades tradicionais. A painelista destacou também a importância da Antaq, que “veio para assegurar o bem-estar na movimentação de pessoas e bens por meio do transporte aquaviário“.

“É importante que haja um acordo entre os diversos atores do setor portuário, a ANA (Agência Nacional de Águas) e os Comitês de Bacias. Nenhum porto pode ser feito sem fortes alterações. Ao longo do tempo o impacto não é pontual, ele pode se estender a dezenas de quilômetros do local onde está e atingir outros municípios.”

Gertrude Coelho Nadler Lins

Chefe da Unidade Administrativa Regional de Recife da Antaq

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Procurador Geral da ANA abordou os usos múltiplos da água e fez um breve panorama normativo sobre o assunto, destacando a questão portuária. A utilização sustentável desse recurso por meio da articulação entre os setores usuários, com uma gestão conjunta, também foi destacada por Souza. O painelista ressaltou ainda que a navegação faz parte do processo histórico brasileiro e que existe desde o início da colonização do país.

“A navegação é permitida por um instrumento chamado outorga, que está condicionado às prioridades dos planos de recursos hídricos. São condicionantes respeitar o enquadramento do corpo de água e manter condições adequadas ao transporte aquaviário, além de preservar o uso múltiplo.”

Emiliano Ribeiro de Souza Procurador Geral da ANA

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ecly falou sobre as atividades de transporte da Libra Terminais e sobre a preocupação da empresa com a sustentabilidade e o respeito ao meio ambiente e aos recursos hídricos em suas atividades. O painelista falou também sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), contribuição parafiscal que incide sobre o valor do frete de transporte aquaviário de carga descarregada em porto brasileiro. O objetivo da AFRMM é atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparos navais.

“Nossos princípios são pautados no fortalecimento e desenvolvimento das comunidades em que atuamos. Também buscamos o desenvolvimento pessoal e profissional de nossos colaboradores, sempre em harmonia com o meio ambiente e garantindo a eficiência no consumo de energia e no uso de recursos naturais.”

Gustavo Pecly

Diretor presidente da Libra Terminais

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entrevista

Mauro Luciano

HAUSCHILD Trabalho conjunto entre as carreiras jurídicas de Estado

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Escola da Advocacia-Geral da União (AGU) organiza, desde 2008, eventos com a participação de integrantes das diversas carreiras jurídicas de Estado. O objetivo é criar um relacionamento que possibilite um trabalho em conjunto, de modo a melhorar a prestação de serviço à sociedade. “O trabalho da Escola da AGU é baseado na perspectiva da aproximação e integração dessas carreiras e na busca de um Estado mais eficiente e de um cidadão mais satisfeito”, destaca nesta entrevista Mauro Luciano Hauschild, Adjunto do Advogado-Geral à época do 2º Seminário sobre Direito Portuário.

O que impulsionou a AGU a adotar como estratégia na promoção de eventos o envolvimento de integrantes das Carreiras Típicas de Estado? Hauschild – Em 2008, a AGU organizou, junto com 21 associações de carreiras jurídicas de Estado, o I Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado. Esse evento teve como tema os 20 anos da Constituição Federal e o papel desses servidores públicos ao longo do período. A grande constatação a que se chegou nesse congresso foi que essas carreiras ainda mantinham um relacionamento muito distante e que os serviços judiciários prestados à sociedade poderiam ser melhores se as carreiras se aproximassem e reduzissem formas e procedimentos que, muitas vezes, se repetem nos órgãos e poderiam ser minimizados. Isso faria o processo andar mais rápido e, assim, a prestação jurisdicional ou o atendimento ao cidadão se daria de forma mais célere. A partir daquele congresso, a AGU passou a envolver todas as carreiras jurídicas em seus seminários. Então, a Magistratura, o Ministério Público, as carreiras das Polícias Judiciárias, das Procuradorias dos Estados e dos Municípios estão presentes, de forma que todos participem da discussão, que todos saibam quais são os problemas e que, juntos, possam encontrar caminhos, soluções ou indicativos que melhorem a prestação do serviço à sociedade e façam com que o cidadão esteja mais satisfeito. Ao todo, quantos eventos nesse modelo já foram oferecidos pela AGU? Hauschild – Seguramente mais de uma dezena. Fizemos eventos adotando esse modelo nas áreas de portos, previdência complementar, ambiental, combate à corrupção, patrimônio público e processo eletrônico e sobre a judicialização do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal). Está prevista ainda a realização de eventos sobre juizados e transporte e logística, mineração, sistema financeiro e mercado de capitais. São vários eventos já realizados e muito outros ainda por vir. Sempre baseados na perspectiva da aproximação e integração das carreiras jurídicas e na busca de um Estado mais eficiente e de um cidadão mais satisfeito. Como são selecionados os temas abordados nos eventos oferecidos pela AGU? Hauschild – Os temas geralmente são demandas que surgem de um evento para outro. As pessoas conversam, trocam ideias e experiências, visitam a Escola da AGU... E nessa dinâmica, na troca de problemas enfrentados, nasce uma ideia que é disseminada entre todas as carreiras jurídicas e se identifica que há um espaço para atuação, discussão e debate, o que acaba ocorrendo naturalmente. Não há um processo de procura por temas. Na verdade eles nascem do próprio seio das carreiras jurídicas.

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“Esse modelo de integração entre as carreiras jurídicas está consolidado. Mesmo que mude o AGU, penso que o modelo deva ser preservado. ” Mauro Hauschild

E qual o papel da Escola da AGU nesse tipo de atividade?

O que o senhor destaca desse modelo de eventos envolvendo as carreiras jurídicas?

Hauschild – O papel da escola – em uma versão mais inicial e que continua – é formar e aperfeiçoar os quadros da AGU. Mas nós percebemos que formar e aperfeiçoar os nossos quadros, por vezes, não era suficiente para que conseguíssemos a solução dos problemas identificados. Por várias vezes, percebemos que foram promovidas belíssimas discussões internas, mas não conseguimos fazer com que elas tivessem concretude porque faltava algum ator. Com essa percepção da necessidade de que todos os atores precisariam estar envolvidos, teve início a participação de outras carreiras jurídicas nos nossos eventos. Vale destacar que essa foi uma iniciativa do então Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli (hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal), que teve a percepção, a sensibilidade e também o mérito de conseguir reunir e aproximar essas carreiras jurídicas de Estado. O nosso propósito é o de melhorar o sistema e fazer com que o Estado e o serviço prestado por essas carreiras seja mais eficiente.

Hauschild – O mais importante de envolver outras carreiras jurídicas nos eventos promovidos pela AGU é exatamente o que se buscou: a aproximação e a capacidade que se tem hoje de diálogo e de entendimento. Temos buscado e encontrado soluções jurídicas e administrativas e modelos que possam aperfeiçoar a atuação de qualquer uma das carreiras no seu dia a dia e que sejam refletidos em benefícios para a sociedade. Esse cenário que construímos já é uma demonstração concreta dos frutos deixados pelo Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas que fizemos em 2008. Inúmeras discussões realizadas durante o evento se transformaram em projetos de lei que hoje tramitam no Congresso Nacional. Outras delas subsidiaram pesquisas e consultas para matérias que já tramitavam no Legislativo. Isso é uma demonstração de que essa aproximação entre as carreiras jurídicas e o trabalho encabeçado pela AGU efetivamente já está produzindo e poderá produzir muitos outros frutos para a sociedade e para as próprias carreiras jurídicas.

Como será a realização dos eventos da AGU no futuro? O modelo adotado durante a gestão do ministro Toffoli continuará sendo adotado? Hauschild – Esse modelo de integração entre as carreiras jurídicas está consolidado. Mesmo que mude o AGU, penso que o modelo deva ser preservado. Nesse sentido, deveremos manter essa aproximação entre as carreiras, manter as discussões e os debates.

2o Seminário sobre Direito Portuário

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fotos

IMAGENS QUE MARCARAM O 2º SEMINÁRIO DE DIREITO PORTUÁRIO

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o longo de três dias, entre 26 e 28 de agosto de 2009, Fortaleza (CE) recebeu os participantes do 2º Seminário sobre Direito Portuário. O evento foi realizado no Centro de Treinamento Professor Gonçalo de Farias, do Banco do Nordeste, e contou com o patrocínio da Transpetro; da Companhia de Integração Portuária do Ceará; do Governo do Estado do Ceará; das Docas do Ceará; da Wilson, Sons Terminais; da Libra Terminais; da Confederação Nacional da Indústria (CNI); da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA); da Terminal Exportação Açúcar do Guarujá (Teag); da Cargill; do Banco do Nordeste; da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec); e da Caixa Econômica Federal.

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2o Seminรกrio sobre Direito Portuรกrio

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6 Gerente da Transpetro Luiz Cláudio Camanducaia da Gama apresentou principais problemas referentes à atividade portuária

8 Ministro Pedro Brito apontou necessidade de criar-se um marco regulatório para o setor

10

A regulação do setor portuário Arranjo institucional e concentração de mercado

6 apresentação 4

palestras

2o Seminário sobre Direito Portuário

ÍNDICE

8

Desenvolvimento Logístico Integrado Desafios para um novo setor portuário brasileiro

Ideias para impulsionar o setor Impactos das normas portuárias sobre as atividades de transporte

12 painéis 14

Terminais de turismo e cruzeiros marítimos Compatibilidade e viabilidade de convivência econômica

Armadores no controle de terminais portuários Experiência brasileira e comparada e efeitos no mercado interno

16

Financiamento e investimento no setor portuário Tesouro Nacional, bancos de fomento, bancos comerciais, mercado de ações e recursos externos

Advocacia-Geral da União www.agu.gov.br

2


Advocacia-Geral da União

Advocacia-Geral da União www.agu.gov.br

2º Seminário sobre

PATROCÍNIO

DIREITO PORTUÁRIO

APOIO INSTITUCIONAL

ORGANIZAÇÃO

REALIZAÇÃO


Revista 2º Seminário sobre Direito Portuário