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  I  -­‐  A  Violência  Doméstica  ʹ  Enquadramento  legal  :     É   hoje   sabido   que   as   reformas   do   Código   Penal   e   do   Código   de   Processo  Penal  dadas  à  luz  em  2007  (Leis  n.º  59/2007,  de  4  de  Setembro,   e   n.º   48/2007,   de   29   de   Agosto,   respectivamente)   introduziram   algumas   importantes   alterações   no   regime   penal   e   processual   penal   da   violência   doméstica   -­‐   umas   de   sinal   positivo   e   outras   nem   tanto   -­‐   e   é   essencialmente   sobre   esse   tema   que   ira   versar   o   presente   capitulo   do   presente  texto,  não  sem  procurar  abarcar  a  generalidade  do  regime  legal   incidente  sobre  a  violência  doméstica  hoje  em  vigor.     I  ʹ  Regime  substantivo  ʹ  o  tipo  legal  de  violência  doméstica  :     EĂƌĞĨŽƌŵĂƉĞŶĂůĚĞϮϬϬϳ͕Ğ͞ĞŵŚŽŵĞŶĂŐĞŵăƐǀĂƌŝĂĕƁĞƐĚĞďĞŵ ũƵƌşĚŝĐŽ ƉƌŽƚĞŐŝĚŽ͟1,   o   legislador   passou   a   tipificar   em   três   preceitos   distintos  os  crimes  de  violência  doméstica,  de  maus  tratos  e  de  infracção   de   regras   de   segurança   (art.ºs   152.º,   152.º-­‐A   e   152.º-­‐B),   antes   condensados  num  só  preceito  (art.º  152.º).   A   violência   doméstica,   na   sua   previsão   legal   (art.º   152.º   do   C.   Penal2),  abrange,  grosso  modo,  a  violência  sobre  as  mulheres,  a  violência   1

Sobre as razões das alterações introduzidas, v. a intervenção do coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Dr. Rui Pereira, na Conferência sobre Revisão do Código Penal, que decorreu no dia 22 de Maio de 2006 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, bem como a exposição de motivos constante da proposta de Lei n.º 98/X (Revisão de Código Penal), esta e aquela disponíveis em www.mj.gov.pt. 2 A rtigo 152.º do Código Penal: 1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge; b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; c) A progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou d) A pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência


sobre  as  crianças  e  a  violência  sobre  os  idosos  e  os  deficientes,  sendo  sem   dúvida  a  primeira  a  mais  comum.   Este  tipo  legal  exige  para  sua  verificação,  desde  logo,  uma  conduta   de  inflicção  de  maus  tratos  físicos  ou  psíquicos,  precisando  o  legislador  de   ϮϬϬϳ ƋƵĞ Ăş ƐĞ ŝŶĐůƵĞŵ ŽƐ ͞ĐĂƐƚŝŐŽƐ ĐŽƌƉŽƌĂŝƐ͕͟ ĂƐ ͞ƉƌŝǀĂĕƁĞƐ ĚĂ ůŝďĞƌĚĂĚĞ͟ĞĂƐ͞ŽĨĞŶƐĂƐƐĞdžƵĂŝƐ͘͟    Ainda   na   reforma   de   2007,   precisou   o   legislador   que   o   crime   de   violência   domésticĂƐĞ ǀĞƌŝĨŝĐĂƐĞũĂŵŽƐŵĂƵƐ ƚƌĂƚŽƐ ŝŶĨůŝŐŝĚŽƐ ͞ĚĞ ŵŽĚŽ ƌĞŝƚĞƌĂĚŽŽƵŶĆŽ͘͟Porém,  tal  não  significa  que  uma  qualquer  conduta  de   ofensa   à   integridade   física,   de   injúria   ou   de   ameaça   a   qualquer   dos   sujeitos   passivos   referidos   no   tipo   legal   em   apreço   constitui   agora,   sem   mais,  um  crime  de  violência  doméstica.  Repare-­‐se  que  o  que  o  legislador   ƌĞĨĞƌĞ Ġ ƋƵĞ ŝŶƚĞŐƌĂ Ž ƚŝƉŽ ůĞŐĂů Ă ŝŶĨůŝĐĕĆŽ ĚĞ ͞ŵĂƵƐ ƚƌĂƚŽƐ͕͟ ŝƐŽůĂĚĂ ŽƵ reiteradamente.   Ou   seja,   se   a   conduta   isolada   não   integrar   sequer   o   ĐŽŶĐĞŝƚŽĚĞ͞ŵĂƵƐƚƌĂƚŽƐ͕͟ŶĆo  está  verificado  o  tipo  legal.  Como  explicou   Ž ƉƌſƉƌŝŽ ůĞŐŝƐůĂĚŽƌ͕ Ž ƋƵĞ ƐĞ ƉƌĞƚĞŶĚĞƵ ĨŽŝ ͞ĞƐĐůĂƌĞĐĞƌ ƋƵĞ ŶĆŽ Ġ ŝŵƉƌĞƐĐŝŶĚşǀĞůƵŵĂĐŽŶƚŝŶƵĂĕĆŽĐƌŝŵŝŶŽƐĂ͕͟ƉŽĚĞŶĚŽƐĞƌďĂƐƚĂŶƚĞƵŵĂƐſ ĐŽŶĚƵƚĂƉĂƌĂŝŶƚĞŐƌĂƌŽĐŽŶĐĞŝƚŽĚĞ͞ŵĂƵƐƚƌĂƚŽƐ͟;Ğ͕ƉŽƌĐŽŶƐĞƋƵġŶĐŝĂ͕o   tipo  legal),  se  a  sua  intensidade  for  suficiente  para  atingir  o  bem  jurídico   económica, que com ele coabite; é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 - No caso previsto no número anterior, se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. 3 - Se dos factos previstos no n.º 1 resultar: a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos; b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos. 4 - Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica. 5 - A pena acessória de proibição de contacto com a vítima pode incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento pode ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. 6 - Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos.


protegido   com   a   incriminação   (no   caso,   a   dignidade   da   vítima)3.   Assim,   haverá   de   aceitar-­‐se   que   um   só   acto   pode   integrar   o   conceito   de   maus   tratos,   designadamente   quando   tiver,   de   per   si,   uma   forte   carga   de   humilhação;   mas   não   é   qualquer   acto   que   integra   esse   conceito.   Não   se   acredita,  por  exemplo,  que  um  empurrão  ou  um  insulto  ao  cônjuge  numa   discussão   do   casal,   sem   reiteração,   possa   integrar   o   conceito   de   'maus   tratos';  estes  actos  integrarão  os  crimes  de  ofensa  à  integridade  física  ou   de  injúria,  não  o  de  violência  doméstica.   Continua   a   valer   hoje,   pois,   o   que   nesta   matéria   doutrinava   já   no   domínio   da   lei   anterior   o   Acórdão   do   STJ   de   06/04/2006   (relator   Cons.   Simas  Santos,  disponível  em  www.dgsi.ptͿ͗͞ƌĞůĞǀĂĂƋƵŝĚĞĨŽƌŵĂĞƐƉĞĐŝĂů o  tratar-­‐se  de  um  crime  de  maus  tratos  físicos  ou  psíquicos,  o  que  afasta   as   meras   ofensas   à   integridade   física.   Necessário   se   torna,   pois,   que   se   reitere  o  comportamento,  em  determinado  período  de  tempo,  admitindo-­‐ se   que   um   singular   comportamento   possa   ter   uma   carga   suficiente   demonstradora   da   humilhação,   provocação,   ameaças,   mesmo   que   não   abrangidas   pelo   crime   de   ameaças,   do   acto   de   molestar   o   cônjuge   ou   ĞƋƵŝƉĂƌĂĚŽ͟-­‐.   Por   outro   lado,   também   parece   claro   não   ser   defensável   que   só   condutas  que  já  de  per  si  integrem  outros  tipos  legais  de  crime  (ofensa  à   integridade   física,   injúria,   ameaça,   sequestro,   etc.),   podem   integrar   o   conceito   de   maus   tratos:   nesse   conceito   se   podem   incluir,   desde   que   revestidos   daquelas   características   de   reiteração   ou   intensidade   já   referidas,   inúmeros   actos   de   humilhação,   atemorização   ou   provocação   que  não  integram  necessariamente  outros  tipos  legais  de  crime,  como  as   perseguições   de   automóvel   ao   cônjuge   ou   ex-­‐cônjuge   para   o   perturbar   3

Neste sentido, v. a intervenção e a exposição de motivos já referidos na nota 1.


(por  mera  vingança  ou  para  lhe  mostrar  que  está  a  ser  vigiado);  esvaziar-­‐ lhe   os   pneus   do   carro;   também   o   acto   de   cuspir   na   comida   feita   pelo   cônjuge   ou   companheiro   sob   o   pretexto   de   que   está   salgada   ou   insossa   (embora   aqui   se   pudesse   configurar   eventualmente   um   crime   de   injúria)   ou  o  acto  de  atirar  o  prato  ao  chão  sob  alegação  de  que  a  comida  está  fria   ou  é  requentada,  etc.   No   que   tange   ao   sujeito   passivo,   ou   seja,   a   quem   pode   ser   vítima   deste  crime  de  violência  doméstica,  o  seu  âmbito  foi  ampliado  na  reforma   de   2007:   já   podiam   ser   sujeitos   passivos   deste   crime   as   pessoas   particularmente  indefesas,  como  as  crianças,  os  idosos,  os  deficientes,  as   grávidas,  etc.,  que  coabitassem  com  o  agressor,  tal  como  o  podiam  ser  os   cônjuges,   quem   convivesse   em   condições   análogas   às   dos   cônjuges   (em   ƵŶŝĆŽ ĚĞ ĨĂĐƚŽͿ ŽƵ ƋƵĞŵ ƚŝǀĞƐƐĞ ĚŽ ĂŐƌĞƐƐŽƌ Ƶŵ ĨŝůŚŽ ;Ž ͞ƉƌŽŐĞŶŝƚŽƌ ĚĞ ĚĞƐĐĞŶĚĞŶƚĞ ĐŽŵƵŵ Ğŵ ƉƌŝŵĞŝƌŽ ŐƌĂƵ͟Ϳ͖ ĐŽŵ Ă ƌĞĨŽƌŵĂ ƉĂƐƐĂƌĂŵ Ă incluir-­‐se   também   no   tipo   legal   as   situações   de   violência   doméstica   que   envolvam   ex-­‐cônjuges   e   pessoas   de   outro   ou   do   mesmo   sexo   que   mantenham   ou   tenham   mantido   uma   relação   análoga   à   dos   cônjuges,   ainda  que  sem  coabitação.  Assim,  previu-­‐se  expressamente  a  aplicação  do   tipo   legal   da   violência   doméstica   às   relações   homossexuais   e   quis-­‐se   também   alargar   a   protecção   do   tipo   legal   às   vítimas   de   maus   tratos   mesmo  após  finda  a  relação  conjugal  ou  análoga  ʹ  certamente  tendo  em   conta   a   frequência   com   que   elas   se   verificam   e   uma   certa   dependência   psíquica,  emocional  ou  económica  que  frequentemente  se  verifica  após  o   fim   dessas   relações   e   que   facilita   a   ocorrência   de   comportamentos   agressivos  do  ex-­‐cônjuge  ou  do  ex-­‐companheiro.   No   n.º   2   do   art.º   152.º   do   C.   Penal   introduziu-­‐se   ainda   com   a   reforma   de   2007   uma   agravação   do   limite   mínimo   da   pena   (de   um   para  


dois  anos),  no  caso  de  o  facto  ser  praticado  contra  menores,  na  presença   de   menores   ou   no   domicílio   da   vítima,   seja   este   comum   ou   não   ao   do   agente.   O   n.º   3   do   preceito,   que   permaneceu   intocado   com   a   recente   reforma,  prevê  a  agravação  das  penas  correspondentes  ao  crime  quando   dos   maus   tratos   resultar   ofensa   à   integridade   física   grave   ou   a   morte   (a   prisão  passa  a  ser  de  dois  a  oito  ou  de  três  a  doze  anos,  respectivamente).   É  evidente  que  as  penas  são  estas  quando  esse  resultado  for  imputável  ao   agente  a  título  de  negligência.  Para  os  casos  de  dolo,  em  que  o  resultado  é   pelo   menos   admitido   e   aceite,   as   penas   são   sensivelmente   mais   graves,   podendo   no   caso  de  homicídio  atingir  uma  pena  de   doze  a  vinte  e  cinco   anos  de  prisão  (v.  art.º  132.º,  n.ºs  1  e  2,  als.  a),  b)  e  c)  do  C.  Penal).   Por  outro  lado,  à  proibição  de  contacto  com  a  vítima,  cujos  limites   foram  agravados  (têm  agora  um  mínimo  de  seis  meses  e  um  máximo  de   cinco   anos)   e   pode   incluir   o   afastamento   da   residência   ou   do   local   de   trabalho  com  fiscalização  por  meios  de  controlo  à  distância,  acrescentam-­‐ se  as  penas  acessórias  de  proibição  de  uso  e  porte  de  armas  pelo  mesmo   período,  obrigação  de  frequência  de  programas  específicos  de  prevenção   da  violência  doméstica  e  inibição  do  exercício  do  poder  paternal,  da  tutela   ou  da  curatela  por  um  período  de  um  a  dez  anos,  aqui  se  o  facto  praticado   tiver  conexão  com  a  função  exercida  pelo  agente   ʹ  n.ºs  4,  5  e  6  do  art.º   152.º  citado.   Finalmente,   importa   esclarecer   que   este   crime   tem   natureza   pública,  ou  seja,  não  é  necessária  a  apresentação  de  queixa  por  parte  das   vítimas   ou   seus   representantes   legais   para   que   o   procedimento   criminal   contra  o  agressor  possa  ser  impulsionado.  O  que  significa  também  que  a   desistência  da  queixa  por  parte  da  vítima  é  irrelevante,  pois  não  está  nas  


suas  mãos  o  poder  de  fazer  cessar  o  procedimento  criminal  já  instaurado.   É  óbvio  que  com  este  regime  se  quis  neutralizar  a  actuação  dos  agressores   no  sentido  de  coagir  as  vítimas  deste  crime  à  não  apresentação  de  queixa   ou  à  desistência  da  mesma.       II   ʹ   Regime   Processual   ʹ   Os   procedimentos   possíveis   e   os   impossibilitados  :     a) Buscas  domiciliárias   Integrando   a   violência   doméstica   o   conceito   de   criminalidade   violenta   (o   respectivo   tipo   legal   está   inserido   no   capítulo   dos   crimes   contra   a   integridade   física   e   corresponde-­‐lhe   pena   cujo   limite   máximo   ƐĞŵƉƌĞƐĞƌĄƉĞůŽŵĞŶŽƐ͞ŝŐƵĂůĂĐŝŶĐŽĂŶŽƐĚĞƉƌŝƐĆŽ͟-­‐  art.º  1.º,  al.  j),  do   C.P.  Penal),  é  legalmente  possível  aos  órgãos  de  polícia  criminal  efectuar   buscas  domiciliárias  sem  ordem  ou  autorização  judicial  prévia  (embora  a   sua   realização   deva   ser   imediatamente   comunicada   ao   Juiz   de   Instrução   em   ordem   à   sua   validação   posterior)   e   sem   consentimento   do   visado   ĞŶƚƌĞ ĂƐ ϳ Ğ ĂƐ Ϯϭ ŚŽƌĂƐ ͞quando   haja   fundados   indícios   da   prática   iminente   de   crime   que   ponha   em   grave   risco   a   vida   ou   a   integridade   de   ƋƵĂůƋƵĞƌƉĞƐƐŽĂ͟ŽƵ͞ĂƋƵĂŶĚŽĚĞĚĞƚĞŶĕĆŽĞŵĨůĂŐƌĂŶƚĞƉŽƌĐƌŝŵĞĂƋƵe   ĐŽƌƌĞƐƉŽŶĚĂƉĞŶĂĚĞƉƌŝƐĆŽ͟ʹ  art.ºs  174.º,  n.º  5  e  177.º,  n.º  3,  al.  a),  do  C.   P.  Penal.   E  tais  buscas  domiciliárias  sem  ordem  ou  autorização  judicial  prévia   podem  mesmo  ser  realizadas  entre  as  21  e  as  7  horas,  ou  seja,  a  qualquer   hora   da   noite,   para   além   dos   casos   de   consentimento   do   visado   documentado   por   escrito,   em   situações   de   flagrante   delito   por   crime  


punível  com  pena  de  prisão  de  máximo  superior  a  três  anos  (caso  do  crime   de  violência  doméstica)  ʹ  art.º  177.º,  n.ºs  2,  al.  c)  e  3,  al.  b),  do  C.  P.  Penal.   b)  A  detenção  do  agressor   Nos  termos  da  nova  redacção  do  art.º  257.º  do  C.  Penal,  introduzida   com  a  reforma  de  2007,  a  detenção  fora  de  flagrante  delito  por  iniciativa   ĚŽ ũƵŝnj ŽƵ ĚŽ DŝŶŝƐƚĠƌŝŽ WƷďůŝĐŽ Ɛſ ƉŽĚĞ ƐĞƌ ĞĨĞĐƚƵĂĚĂ ͞quando   houver   fundadas   razões   para   considerar   que   o   visado   se   não   apresentaria   espontaneamente   perante   autoridade   judiciária   no   prazo   que   lhe   fosse   ĨŝdžĂĚŽ͟ Ğ͕ ƉŽƌ ŝŶŝĐŝĂƚŝǀĂ ĚĂƐ ĂƵƚŽƌŝĚĂĚĞƐ ĚĞ ƉŽůşĐŝĂ ĐƌŝŵŝŶĂů͕ ͞ƋƵĂŶĚŽ ĞdžŝƐƚŝƌĞŵĞůĞŵĞŶƚŽƐƋƵĞƚŽƌŶĞŵĨƵŶĚĂĚŽŽƌĞĐĞŝŽĚĞĨƵŐĂ͘͟Ku  seja,  nos   casos  de  violência  doméstica  ʹ  e  até  de  crimes  ainda  mais  graves  -­‐  em  que   ocorra  perigo  de  continuação  da  actividade  criminosa,  que  não  perigo  de   fuga,  não  é  possível  deter  o  agressor  fora  de  flagrante  delito  por  forma  a   obstar   ao   prosseguimento   das   agressões.   Aqui   está   uma   inovação   ůĞŐŝƐůĂƚŝǀĂƋƵĞƐĞůĂŵĞŶƚĂ͕ƉĞůĂƐƵĂŵĂŶŝĨĞƐƚĂŝŶƐĞŶƐĂƚĞnj͙   Por  outro  lado,  se  é  inequívoco  que  no  crime  em  apreço  é  possível  a   detenção   em   flagrante   delito   (art.º   255.º   do   C.   P.   Penal),   não   é   menos   verdade   que,   sendo   o   mesmo   ʹ   excepção   feita   aos   casos   que   atingem   consequências  mais  gravosas  ʹ  punido  com  prisão  até  cinco  anos,  lógico  é   concluir  que  se  trata  de  crime  que  se  enquadra,  em  abstracto,  no  elenco   dos   crimes   a   julgar   sob   a   forma   sumária,   nos   termos   do   art.º   381.º   e   seguintes  do  C.  P.  Penal  (embora  por  razões  práticas,  relacionadas  com  a   dificuldade   de   recolha   da   prova   nos   apertados   limites   temporais   do   processo   sumário,   tal   julgamento   nessa   forma   processual   normalmente   não   venha   a   suceder,   sendo   o   processo   remetido   para   outra   forma   processual).  Daí  decorre  que  se  a  detenção  for  efectuada  em  hora  que  não   permita   a   imediata   apresentação   judicial   do   detido   (ou   seja,   fora   do  


período   de   funcionamento   normal   dos   tribunais   ou   fora   do   funcionamento   do   tribunal   de   turno   ʹ   que   o   mesmo   é   dizer   detenção   efectuada,   por   exemplo,   durante   a   noite   ou   ao   fim   de   semana,   após   as   12h30m  de  Sábado,  por  coincidência  os  períodos  em  que  as  agressões  no   ƐĞŝŽ ĨĂŵŝůŝĂƌ ƐĆŽ ŵĂŝƐ ĨƌĞƋƵĞŶƚĞƐ͙Ϳ͕ Ž ŵĞƐŵŽ ĚĞǀĞ ƐĞƌ ŝŵĞĚŝĂƚĂŵĞŶƚĞ libertado,   com   mero   termo   de   identidade   e   residência,   salvo   ͞se   houver   razões   para   crer   que   não   se   apresentará   espontaneamente   perante   a   ĂƵƚŽƌŝĚĂĚĞũƵĚŝĐŝĄƌŝĂŶŽƉƌĂnjŽƋƵĞůŚĞĨŽƌĨŝdžĂĚŽ͟;Ăƌƚ͘Ǒϯϴϱ͘Ǒ͕Ŷ͘Ǒϭ͕ĚŽ͘   P.  Penal).  Ou  seja,  essa  libertação  deve  ocorrer  mesmo  nos  casos  em  que   haja  razões  para  crer  que  o  agressor  vai  regressar  a  casa  e  vai  continuar  a   maltratar  a  vítima!  É  caso  para  dizer  que  para  o  legislador  o  supremo  valor   da  

liberdade  

do  

arguido  

prevalece  

sobre  

valores  

também  

constitucionalmente  protegidos,  como  o  da  integridade  física  ou  até  o  da   própria  vida  das  vítimas!   c  )  As  medidas  de  coacção   As   medidas   de   coacção   por   excelência   adequadas   às   exigências   cautelares   neste   tipo   de   crime   ʹ   exigências   que   normalmente   se   reconduzem  a  obviar  ao  perigo  de  continuação  da  actividade  criminosa  -­‐   serão   as   que   visam   impedir   o   contacto   do   agressor   com   a   vítima:   obrigação   para   o   arguido   de   não   permanecer   na   residência,   povoação,   freguesia  ou  concelho  onde  o  crime  foi  cometido  ou  onde  a  vítima  habite   (art.º   200.º,   n.º   1,   al.   a),   do   C.   P.   Penal),   de   não   contactar,   por   qualquer   meio,   com   a   vítima   ou   outras   pessoas   que   lhe   sejam   próximas   ou   não   frequentar   certos   lugares   ou   certos   meios   por   estas   habitualmente   frequentados,  como  o  seu  local  de  trabalho,  por  exemplo  (al.  d)  do  mesmo   preceito)  ʹ  estas  eventualmente  cumuladas  entre  si  ou  cumuladas,  ainda,   com  a  obrigação  de  não  adquirir,  de  não  usar  ou  de  entregar  as  armas  que  


detenha  ou  de  se  sujeitar  a  tratamento  de  dependência  de  que  padeça  e   haja  favorecido  a  prática  do  crime  (als.  e)  e  f)  do  mesmo  preceito).   A  não  serem  estas  medidas  de  coacção  suficientes  ou  adequadas  às   exigências  cautelares  que  o  caso  requerer,  será  ainda  possível  a  aplicação   da   obrigação   de   permanência   na   habitação   ʹ   que   não   na   habitação   da   vítima,   obviamente   -­‐,   eventualmente   cumulada   com   a   obrigação   de   não   contactar   esta   ou   outras   pessoas   (art.º   201.º   do   C.   P.   Penal),   parecendo   poder   até   aplicar-­‐se,   em   ultima   ratio,   a   medida   de   prisão   preventiva   (já   que,   como   vimos,   o   crime   em   causa   integra   o   conceito   de   criminalidade   violenta  e  é  punido  com  prisão  de  máximo  pelo  menos  igual  a  cinco  anos  ʹ   art.º  202.º,  n.º  1,  al.  b),  do  C.  P.  Penal.   d  )  A  suspensão  provisória  do  processo   Numa   manifestação   de   clara   preferência   por   uma   solução   de   consenso   e   pacificação   nesta   área   relativamente   sensível,   o   legislador   criou   um   regime   especial   de   suspensão   provisória   do   processo   para   a   violência  doméstica,  quando  o  crime  não  seja  agravado  pelo  resultado.   A   suspensão   provisória   do   processo,   determinada   pelo   Ministério   Público,   em   fase   de   inquérito,   oficiosamente   ou   a   requerimento   do   arguido   ou   do   assistente,   obedece,   no   seu   regime   geral,   a   determinados   pressupostos   enunciados   no   n.º   1   do   art.º   281.º   do   C.   P.   Penal   (concordância  do  arguido  e  do  assistente,  bem  como  do  juiz  de  instrução,   ausência  de  condenação  anterior  por  crime  da  mesma  natureza,  ausência   de  suspensão  provisória  anterior  por  crime  da  mesma  natureza,  ausência   de   grau   de   culpa   elevado,   etc.)   e   pode   ir   até   dois   anos.   Em   termos   simplistas,   dir-­‐se-­‐á   que   se   traduz   na   imposição   de   injunções   e   regras   de   conduta  ao  arguido  relativamente  ao  qual  se  coligiram  indícios  suficientes   da  prática  de  um  crime  punível  com  pena  de  prisão  não  superior  a  cinco  


anos   ou   com   sanção   diferente   da   prisão,   injunções   e   regras   de   conduta   essas   que,   se   cumpridas,   e   não   cometendo   o   arguido   crime   da   mesma   natureza   durante   o   prazo   da   suspensão,   levam   ao   arquivamento   do   processo,  assim  se  evitando  a  submissão  do  arguido  a  julgamento.     No   que   tange   ao   crime   de   violência   doméstica,   as   suas   especificidades  constam  do  n.º  6  do  art.º  281.º  e  do  n.º  5  do  art.º  282.º  do   C.  P.  Penal  e  são  as  seguintes:   a)   Quanto   aos   requisitos   da   suspensão,   exige-­‐ƐĞ ͞Ž ƌĞƋƵĞƌŝŵĞŶƚŽ ůŝǀƌĞ Ğ ĞƐĐůĂƌĞĐŝĚŽ ĚĂ ǀşƚŝŵĂ͕͟ Ă ĂƵƐġŶĐŝĂ ĚĞ ĐŽŶĚĞŶĂĕĆŽ ĂŶƚĞƌŝŽƌ ƉŽƌ crime   da   mesma   natureza,   a   ausência   de   suspensão   provisória   anterior   por   crime   da   mesma   natureza   e   a   concordância   do   arguido   e   do   juiz   de   instrução.   Dispensa-­‐se   assim   a   ausência   de   um   grau   de   culpa   elevado   e   parece  retirar-­‐se  ao  Ministério  Público  a  iniciativa  da  suspensão  provisória   do  proĐĞƐƐŽ͕ũĄƋƵĞƐĞƉƌĞƚĞŶĚĞƵŵ͞ƌĞƋƵĞƌŝŵĞŶƚŽůŝǀƌĞĞĞƐĐůĂƌĞĐŝĚŽĚĂ ǀşƚŝŵĂ͘͟ƌĞŵŽƐĐƌĞƌƋƵĞĐŽŵĞƐƚĂĂůƚĞƌĂĕĆŽƐĞŶĆŽƚĞƌĄƋƵĞƌŝĚŽĞůŝŵŝŶĂƌ o   papel   que   o   Ministério   Público   sempre   terá   de   desempenhar   no   esclarecimento   das   vítimas   deste   crime   sobre   a   existência   e   funcionamento   do   regime   da   suspensão   provisória   do   processo,   designadamente   quando   entender   que   a   mesma   constitui   solução   ĂĚĞƋƵĂĚĂŶŽĐĂƐŽĞŵĂƉƌĞĕŽ͙͖   b)  A  duração  da  suspensão  do   processo  pode  ir  até  cinco   anos  (só   pode   ir   até   dois   anos   quanto   à   generalidade   dos   outros   crimes),   o   que   constitui  considerável  alargamento  do  prazo  normal,  quiçá  por  se  ter  tido   em  conta  a  gravidade  das  condutas  que  aqui  podem  ser  surpreendidas  e   às   quais   se   pode   aplicar   o   instituto   (note-­‐se   que   aqui   o   grau   de   culpa   elevado  não  é  obstáculo  à  suspensão  provisória  do  processo).  


Desta  forma  termina-­‐se  o  presente  texto  com  a  formulação  de  um   voto:  que  a  manifesta  inabilidade  do  legislador  no  que  toca  ao  regime  da   detenção   dentro   e   fora   de   flagrante   delito   seja   rapidamente   corrigida,     pois  neste  caso  o  legislador  parece  até  estar  a  subvalorizar  os  perigos  que   dos   seus   apontados   erros   resultam   para   a   integridade   física   e   mental   e   para  a  própria  vida  das  vítimas  de  violência  doméstica.    

 


II  -­‐  Mediação  Penal  em  sede  de  violência  domestica  :       A  -­‐  Introdução  :     A  violência,  e  em  particular  a  violência  doméstica,  constitui  um  dos   denominados  velhos  /  novos  problemas  para  o  qual  urge  encontrar  novas   soluções.   Importa   aqui   introduzir   uma   precisão   que   se   considera   ser   fundamental:   Ao   falar   de   violência   doméstica   não   se   refere   unicamente   à   violência   conjugal   nem,   tão   pouco,   a   violência   sobre   as   mulheres.   Este   velho  problema  não  pode  ser  confundido  com  uma  questão  de  igualdade   de   género.   O   velho   problema   da   violência   doméstica   tem   de   assumir   os   seus  reais  contornos.   Assim,   ao   se   referir   a   violência   doméstica   considera-­‐se   a   generalidade   de   situações   de   desequilíbrio   e   abuso   de   poder   entre   pessoas   ligadas   por   uma   relação   afectiva   (formal   ou   informal)   com   prejuízo  económico,  físico  ou  psicológico  para  uma  das  partes.     Importa  assumir  que  se  refere  a  actos  de  violência  perpetrados  por   homens  mas  também  por  mulheres,  contra  mulheres  mas  também  contra   homens,  contra  crianças,  contra  idosos,  contra  portadores  de  deficiência.   Fala-­‐se   de   atitudes   e   comportamentos   xenófobos   ou   homofóbicos.   Basicamente  e  sobretudo  de  violação  de  direitos  humanos,  de  atentados  à   liberdade  e  à  democracia.   A  violência  doméstica  apresenta-­‐se,  assim  como  um  crime  de  abuso   de   poder   mas   com   a   particularidade   de   decorrer   no   contexto   de   uma   relação  íntima.   A  medida  de  eleição  para  lidar  com  a  violência  doméstica  tem  sido   retirar  a  vítima  do  convívio  com  o  seu  agressor.  É  certo  que  desta  forma  se   protege  a  vítima.  Julga-­‐se,  no  entanto,  que  apesar  de  ser  uma  medida  de   protecção   válida,   não   pode   ser   encarada   como   solução   para   o   crime   de   violência  doméstica  sobretudo  quando  assumido  como  crime  relacional.   Não   podemos   pretender   que   a   relação   entre   vítima   e   agressor   cesse,   automaticamente,   fruto   da   mudança   de   residência   da   vítima,   ou   preferencialmente   com   o   afastamento   do   agressor.   Talvez   até,   em   algumas   circunstâncias,   a   ruptura   relacional   não   seja   desejada   nem   desejável.  Continuam  a  existir  laços  matrimoniais,  filiais,  de  parentesco  ou  


afectivos.  Esses  não  desaparecem  espontaneamente  com  a  interrupção  do   convívio  diário  entre  a  vítima  e  o  agressor.   Quer-­‐se,   com   isto,   dizer   que,   não   podemos   continuar   a   intervir   apenas  junto  de  uma  das  partes  (o  que  normalmente  se  traduz  no  apoio  à   vítima),  ou  mesmo  junto  de  ambas  (vítima  e  agressor)  de  forma  isolada  e   autónoma.   Uma   abordagem   à   violência   doméstica   enquanto   crime   eminentemente   relacional   implica   necessariamente   o   apoio   às   vítimas,  a   recuperação  do  agressor  mas  também  a  reparação  da  relação.  A  relação,   apesar  de  abusiva,  e  mesmo  em  casos  de  ruptura  matrimonial,  continua  a   ter  um  impacto  significativo  na  vida  das  vítimas  que  continuam  a  ser  pai   ou  mãe,  filho  ou  filha  do  agressor.   Esta   relação   tem   de   ser   trabalhada,   tem   de   ser   expurgada   dos   aspectos   abusivos   para   bem   da   própria   vítima.   A   sua   recuperação   e   segurança  dependem  do  sucesso  deste  trabalho.   Perante  um  crime  relacional,  a  justiça  também  tem  de  ser  relacional.     B  ʹ  Justiça  restaurativa  :     A   Justiça   Restaurativa   é   uma   corrente   relativamente   recente   nas   áreas  da  vitimologia  e  da  criminologia.  Surgida  em  meados  da  década  de   70,   nasce   associada   à   proclamação   do   fracasso   da   denominada   justiça   retributiva,   incapaz   de   dar   respostas   adequadas   ao   crime   e   às   problemáticas  específicas  de  vítimas  e  infractores.     O  sistema  de  justiça  criminal  tradicional  concebe  e  encara  o  crime  -­‐   o  acto  criminoso  -­‐  como  um  conflito  entre  o  Estado  (ou  o  sistema  formal   de  justiça  criminal)  e  o  infractor  -­‐  o  autor  do  crime.  Do  ponto  de  vista  da   justiça.   Tem   não   só   natureza   preventiva   ʹ   no   caso   português   -­‐   como   também  e  de  modo  alargado  natureza  retributiva    na  medida  em  que  as   suas  respostas  se  centram  no  acto  criminoso,  e  é  formalmente  legalista  e   garantístico.   É  neste  sentido   que   têm  surgido,  na  América  do   Norte  e  na  União   Europeia   orientações   que   recomendam   o   recurso   à   chamada   ͞:ƵƐƚŝĕĂ ZĞƐƚĂƵƌĂƚŝǀĂ͟ como   forma   de   abordar   a   dimensão   relacional   da   criminalidade  e,  consequentemente,  da  justiça.   Neste  contexto,  encontra-­‐se  na  literatura  sobre  a  matéria  inúmeras   definições   de   Justiça   Restaurativa,   nem   sempre   coincidentes.   As   duas   definições   mais   recorrentemente   mencionadas   e   consensualmente   aceites:  


x "É   um   processo   através   do   qual   as   partes   envolvidas   num   crime   decidem   em   conjunto   como   lidar   com   os   efeitos   deste   e   com   as   suas  consequências  futuras."  (Marshall,  1997)   x "É   um   processo   no   qual   a   vítima,   o   infractor   e/ou   outros   indivíduos  ou  membros  da  comunidade  afectados  por  um  crime   participam   activamente   e   em   conjunto   na   resolução   das   questões   resultantes   daquele,   com   a   ajuda   de   um   terceiro   imparcial."   (Projecto   de   Declaração   da   ONU   relativa   aos   Princípios   Fundamentais   da   Utilização   de   Programas   de   Justiça   Restaurativa  em  Matéria  Criminal).         São  estes  princípios  resultantes  por  exemplo  da:   -­‐  Decisão  Quadro  n.º  2001/220/JAI  do  Conselho  da  União  Europeia  de  15   de  Março  relativa  ao  estatuto  da  vítima  em  processo  penal;   -­‐   A   Resolução   n.º   2002/12   do   Conselho   Económico   e   Social   das   Nações   hŶŝĚĂƐ ŝŶƚŝƚƵůĂĚĂ ͞WƌŝŶĐşƉŝŽƐ básicos   da   utilização   da   Justiça   Restaurativa   em  processos  criminaiƐ͖͞   -­‐  E,  mais  recentemente  no  nosso  país,  com    a  aprovação  da  Lei  21/2007,   de   12   de   Junho   que   estabelece   o   Regime   Jurídico   da   mediação   em   processo  penal.   O   conceito   de   Justiça   Restaurativa   assenta   no   reconhecimento   de   que  o  processo  judicial  normalmente  negligência  esta  dimensão  relacional   do  crime  e  no  entendimento  de  que  esta  dimensão  só  pode  ser  trabalhada   no   âmbito   de   interacções   controladas   e   reparativas   entre   as   vítimas,   os   agressores  e  os  membros  da  comunidade.   Assim,  tão  ou  mais  importante  do  que  a  pena  aplicada  é  a  tomada   de   consciência   da   natureza   abusiva   da   relação,   a   assunção   da   culpa   e   a   reparação   dos   danos   causados,   também   como   forma   de   evitar   a   sua   repetição.   A  Justiça  Restaurativa  afigura-­‐se  assim  como  uma  forma  inovadora   de   responder   à   criminalidade   relacional   através   da   aplicação   de   mecanismos   que   levam   vítimas,   agressores   e   a   comunidade   a   reparar,   colectivamente,   os   danos   recorrendo   a   soluções   alternativas   à   prática   judicial  tradicional.   Três  métodos  caracterizam  a  justiça  restaurativa:   a  )  A  Mediação  entre  a  vítima  e  o  agressor;   b  )  A  Conferência  de  Família  ou  Grupo  da  Comunidade;  e   c    )  Os  Círculos  de  reconciliação  ou  de  sentença.     C  ʹ  O  Papel  da  mediação  :    


Prevê  a  Lei    n  º  112/2009  a  mediação  penal  em  matéria  de  violência   doméstica,   mas   a   operar   apenas   depois   da   decisão   de   suspensão   provisória  do  processo  ou  em  fase  pós-­‐sentencial.   O   presente   diploma   legal   reserva   a   sua   aplicação   para   crimes   semipúblicos  e  particulares.  A  previsão  da  lei  constitui  o  reconhecimento,   da  Primordial  importância  do  conflito  interpessoal  /  relacional  no  crime  de   violência   domestica,   ao   qual   importa   acudir,   mesmo   depois   do   longo   processo   penal.   A   terminologia   da   epigrafe   do   art.   9   ,   e   também   a   sua   estatuição   apontam   claramente   para   um   expediente   propiciador   da   suspensão  daquele  conflito  interpessoal  /  relacional,  e  que  é  característica   dos  crimes  de  violência  domestica.  Com  efeito,  não  apenas  a  estrutura  do   ilícito,   como   o   bem   jurídico   protegido   ʹ   a   integridade   física   da   vitima   ʹ   evidenciam  que  é  a  dimensão  pessoal  desta  que  mais  releva  na  violência   doméstica        Importa   neste   momento     ͞ ĚĞƐŵŝƐƚŝĨŝĐĂƌ   o   conflito   ͞,   isto   porque   nos  casos  em  que  existe  violência  domestica,  há  uma  tendência  forte  para   manter   isso   em   segredo,   para   negar   e   minimizar   o   que   aconteceu   ou   simplesmente   aceitar   o   comportamento   como   uma   forma   "normal"   de   funcionamento   na   relação,   seja   ela   entre   casais,   filhos,   familiares   próximos  ou  mesmo  de  cuidadores.         Se   o   casal   ou   qualquer   outra   categoria   de   sujeitos   como   os   retro   indicados,   não   forem   capazes   de   identificar   e   rotular   o   abuso   na   sua   relação  e  compreendê-­‐lo  como  o   abuso,  o   mediador  que   intervir  precisa   estar  atento  às  interacções  que  eles  descrevem  e  que  podem  encaixar-­‐se   num  padrão  e  história  de  violência  doméstica.     E   são   precisamente   a   ocultação,   negação   ou   mesmo   aceitação   destes   comportamentos   desviantes   que   dificultam   a   intervenção   do   mediador,   sempre   que   vitima   e   agressor   optam   ou   são   encaminhados   pelas   instituições   jurisdicionais   à   mediação.   Até   porque,   muitas   vezes   e   principalmente   quando   se   trata   de   relações   entre   casais,   as   mulheres   tendem  a  negar  o  seu  sofrimento,  enquanto  os  abusadores  negam  a  sua   culpabilidade.     Mais   a   vergonha,   a   baixa   auto-­‐estima,   a   dependência   económica,   entre   outros   levam   frequentemente   a   vitima   a   sentir-­‐se   completamente   sozinha.   No   exercício   das   suas   funções   em   sede   de   mediação,   o   mediador   deve  ter  em  conta  como  regra  mais  importante  de  qualquer  intervenção   profissional  a  segurança  das  partes.  


No   inicio   de   qualquer   processo   de   mediação,   deve   o   mediador   proceder   a   uma   pré-­‐mediação.   ŽŵŽ ĨŽƌŵĂ ĚĞ ͞ ĚĞƐƉŝƐƚĂƌ ͞ ĂƐ ƌĂnjƁĞƐ Ğ sentimentos  dos  mediados  com  a  frequência  das  seções  de  mediação.     Uma  vez  que  tenha  sido  determinado  por  um    mediador  que  o  casal   é   adequado   para   iniciar   o   processo   de   mediação,   o   mediador   deve   usar   técnicas  para  equilibrar  o  poder.  Devendo,  como  instrumento  facilitador,   recorrer   a   entrevistas   individuais   de   forma   a   se   inteirar   de   forma   mais   clara  do  conflito  e  com  isso  transmitir  maior  segurança  aos  conflituantes.   O   mediador   que   trabalha   com   esses   casais   deve   ser   altamente   qualificado  em  balanceamento  de  poder,  deve  ser  muito  bem  informado   sobre  a  violência  doméstica  e  seu  impacto  sobre  as  crianças  e  famílias.   No   enatando,   existem   casos   em   que   a   mediação   não   deverá   ter   lugar,  tais  como  :    a   )   Abusadores   que   parecem   ter   uma   necessidade   de   controlar   o   parceiro  abusado,    b   )   Abusadores   que   parecem   ter   uma   necessidade   de   controlar   o   parceiro  abusado,     c   )   Um   agressor   que   não   aceita   nenhuma   responsabilidade   pelo   abuso,     d  )  Padrões  de  abuso  psicológico  (com  ou  sem  violência  física),  que   levou   a   uma   situação   em   que   o   parceiro   abusado   identifica   com   as   necessidades   do   agressor   como   primário   e   necessário   para   sua   sobrevivência.     O   mediador,   mais   do   que   noutras   questões   susceptíveis   de   mediação,   deve   estar   sujeito   a   treinamento   e   educação   para   a   violência   doméstica,   sobretudo   tendo   em   conta   a   nossa   preferência   histórica   da   sociedade  para  manter  assuntos  familiares  privados.   Mediadores   que   lidam   com   casais   em   conflito   precisam   estar   cientes   dos   seus   próprios   sentimentos   sobre   papéis   de   género,   poder   e   violência,  a  fim  de  perceber  as  questões  objectivamente.  Cada  um  de  nós   precisa  questionar-­‐se  como  nós  podemos,  como  mediadores,  ser  parte  da   solução  para  o  dilema  social  da  violência  doméstica.       Breve  conclusão  :     A  Mediação  entre  a  vítima  e  o  agressor  consiste  em  proporcionar  à   vítima   a   oportunidade   de   se   encontrar   com   o   agressor   que   a   ofendeu,   num   ambiente   seguro   e   estruturado   para,   com   a   assistência   de   um   mediador  qualificado,  iniciar  o  processo  de  restauração  da  justiça  através   do  confronto  e  da  negociação.  


Mais,   pretende-­‐se   permitir   às   vítimas   que   assim   o   desejem   a   possibilidade   de   se   reunirem,   voluntariamente   com   o   agressor,   na   presença   de   um   mediador   qualificado,   com   o   objectivo   de   fazer   compreender   a   ambos   a   natureza   e   consequências   do   crime.   Este   processo   visa   a   compensação   do   dano   causado   mas   permite   também   ganhos   terapêuticos   habilitando   a   vítima   a   lidar   com   o   crime   de   que   foi   alvo  e  promovendo  no  agressor  uma  maior  responsabilização  pelos  actos   cometidos  e  bem  assim  pelas  suas  consequências.    


“ Mediação penal em casos de violência doméstica “  

Trabalho realizado no âmbito do Curso de Mediação de Conflitos com Especialização em Mediação Familiar - 3ª Edição (Lisboa)

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