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Qualificação Além de fazer uma interpretação pormenorizada da Lei, o Diretor Geral falou sobre a aplicação de multas por infrações ou descumprimento de obrigações.

Alguns exemplos de irregularidades e multas correspondentes podem ser vistos no quadro a seguir:

Exemplos de irregularidades

Multas

Atirar papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados em passeios ou logradouros públicos. Realizar triagem ou catação no resíduo disposto em logradouros públicos. Não acondicionar os resíduos em sacolas plásticas antes da coleta. Não separar os resíduos domiciliares em resíduo orgânico e resíduo reciclável. Apresentar os resíduos sólidos orgânicos e recicláveis em dias e turnos diferentes aos estabelecidos pelo DMLU. Depositar em áreas públicas ou terrenos, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza. Descartar em logradouros públicos resíduos decorrentes de decapagens, desmatamentos ou obras. Depositar em riachos, canais, arroios, córregos, lagos, lagoas e rios resíduos que causem prejuízo à limpeza ou ao meio ambiente.

Leve Multa: 90 UFM’s R$ 263,82* Média Multa: 180 UFM’s R$ 527,65* Grave Multa: 720 UFM’s R$ 2.110,60* Gravíssima Multa: 1440 UFM’s R$ 4.221,21* * Valores em set/2014

Também fez parte da palestra de André Carús a divulgação dos serviços regularmente prestados pelo DMLU à população porto-alegrense.

Serviços Executados pelo DMLU (contratos terceirizados e execução própria) Coleta regular do lixo ordinário domiciliar. Limpeza dos logradouros públicos do município. Capina e corte de grama dos logradouros do município. Recolhimento de disposições irregulares de lixo. Coleta seletiva. Operação das unidades de Destino Certo. Coleta de rejeito das Unidades de Triagem. Zeladoria e limpeza dos sanitários públicos da cidade. Limpeza da orla junto ao Lago Guaíba.

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Limpeza de margens de arroios. Lavagem de logradouros. Limpeza de monumentos. Pintura de viadutos com tinta antipichação e remoção de pichações. Transporte e destino final.

Saiba mais Como denunciar As denúncias sobre descarte irregular de resíduos devem ser feitas pelo Fala Porto Alegre – 156, ou por meio do preenchimento de formulário eletrônico. Por intermédio do formulário on-line, o cidadão pode anexar fotos e vídeos de ações irregulares e que auxiliem na identificação de infratores do novo Código Municipal de Limpeza Urbana, instituído pela Lei Complementar nº 728/2014. Ao preencher o formulário, no campo “solicitação”, classificar denúncia como “informação” ou “reclamação”. É necessário informar data, hora e localização completa da ocorrência, identificação do denunciante e telefone para contato. Trotes e denúncias inverídicas são passíveis de ação judicial, conforme Legislação vigente. Como descartar corretamente O DMLU oferece diversos serviços para o descarte correto dos resíduos. Atualmente, há quatro Ecopontos em operação na cidade. Esses locais recebem resíduos que não são recolhidos habitualmente pelas coletas regulares, domiciliar e seletiva, como madeiras, latas com resto de tintas, móveis, colchões, terra, entulhos, caliça, cerâmica, sucatas de ferro, eletrodomésticos e resíduos arbóreos. Quem não tiver como realizar o transporte de resíduos que não são recolhidos pelas coletas regulares até os Ecopontos podem solicitar ao DMLU o serviço de Coleta Eventual. É preciso agendar visita de técnico que fará a avaliação do material a ser recolhido e o orçamento do serviço. Fonte: DMLU / PMPOA

Espaço Imóvel - SECOVI / RS • AGADEMI - Julho/Agosto 2014

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Revista Mercado Imobiliário  

Revista do Mercado Imobiliário de Porto Alegre/RS.

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