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Qualificação Consumo de álcool no Brasil

Na segunda parte da palestra, abordando os enfoques jurídicos da questão, o advogado Vitor Lia de Paula Ramos começou esclarecendo a diferenciação entre o tráfico e consumo de drogas. A primeira situação, um crime inafiançável, com penas de 5 a 15 anos de prisão e, a segunda, um ato passível de advertência e tratamento. Vale lembrar, neste segmento, que o fornecimento de drogas, mesmo quando lícitas, para menores de idades, também sujeita o infrator a condenações de 2 a 4 anos de detenção.

As drogas e a lei Tráfico = 5 a 15 anos Prisão em flagrante – crime inafiançável Consumo Pessoal Advertência e tratamento – sem prisão em flagrante – encaminhamento Fornecimento a menores (mesmo as lícitas) Crime – pena de 2 a 4 anos

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Em seguida, atendo-se, especificamente, ao consumo de drogas em condomínios, Vitor de Paula Ramos discorreu sobre a utilização de unidades privativas e de áreas de uso comum, a respeito do direito de vizinhança e das proibições em usar a unidade privativa de forma prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais moradores ou aos bons costumes. É com base nestes pressupostos e em critérios legais estabelecidos pela convenção que os síndicos devem atuar naquilo que diz respeito às drogas em condomínios. Jamais se poderão valer de normas, mesmo que acordadas entre a maioria dos condôminos, que desrespeitem as legislações de instâncias superiores ou sequer investirem-se de poderes de polícia para coibir o uso de drogas. Podem, sim, utilizarem-se de mecanismos de penalizações permitidas por lei e embasadas pela convenção ou assembleia geral. Caso tais providências não resolvam o problema, restará aos síndicos promoverem denúncia junto aos órgãos competentes ou o encaminhamento de ações judiciais em representatividade do

condomínio. Porém, alertou o palestrante, caso venham a utilizar tais prerrogativas os síndicos deverão cercarem-se do maior número possível de provas que confirmem o ato como sendo prejudicial à coletividade, valendo-se de filmagens, fotografias, testemunhas ou comprovação dos fatos por intermédio de um tabelião.

Consequências jurídicas do uso de drogas em condomínios Em áreas privativas, sem consequências ou prejuízo aos demais moradores • Nada a fazer. Em áreas privativas, com consequências indiretas ou prejuízo aos demais moradores • Multas condominiais. • Ordem judicial de não fazer. • Indenização.

cia.

Em áreas de uso comum • Quebra dos bons costumes. • Impossibilidade de tolerân-

• Quando envolver menores, a permissão ou omissão é crime.

Espaço Imóvel - SECOVI / RS • AGADEMI - Julho/Agosto 2014

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Revista Mercado Imobiliário  

Revista do Mercado Imobiliário de Porto Alegre/RS.

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