Page 16

Qualificação Isto valerá para quase todas as outras situações envolvendo as relações trabalhistas, como jornada de trabalho, horas extras, folha salarial, concessão de férias, afastamento por acidentes de trabalho, exames médicos admissionais, periódicos ou demissionais e trocas de funções, onde as informações deverão ser repassadas quase que em tempo real para os órgãos controladores. Extinguem-se, assim, as possibilidades de “ajustes” entre empregadores e empregados, como férias parceladas, salvo nas possibilidades previstas em lei; espera para oficializar contratação após o término do seguro-desemprego, “acordos” para liberação do FGTS por meio de demissões fictícias... e, é claro, o aplicativo se prestará, também, para um controle mais eficiente no recolhimento de contribuições e retenções vinculadas às questões laborativas. As justificativas para a implantação do e-Social são muitas. Para que se tenha uma visão mais abrangente, basta dizer que, na atualidade, os empregadores são obrigados a preencher diversas declarações e documentos que possuem as mesmas informações, como o Livro de Registro dos Empregados, a GFIP, a GRRF, a RAIS, o CAGED, a DIRF, o PPP, a CAT ou o Termo de Rescisão Seguro-Desemprego, dentre outros. Segundo o consultor, a emissão de tantos documentos e o encami-

16

nhamento de um número tão grande de informações, sem que exista uma unificação no desdobramento desses dados, gera uma série de efeitos contraproducentes. Consequências negativas pela prática do sistema atual Dificuldades para garantir direitos trabalhistas e previdenciários • 2,5 milhões de trabalhadores com vínculos extemporâneos incluídos no CNIS em 2012. • R$2 bilhões levantados/recolhidos de FGTS sob ação fiscal. • 30% dos trabalhadores autônomos na informalidade. Estudos apontam para 6 milhões de empregados domésticos, mas apenas 1,5 milhão tem inclusão previdenciária. Complexidade para cumprimento das obrigações • Somos o pior País do mundo no quesito: “tempo gasto para pagar impostos”, com 2.600 horas por ano (Custo Brasil). Baixa qualidade das informações das bases de dados do governo • R$4 bilhões lançados em 2012 de diferença Folha de Pagamento X GFIP. • Fraudes e pagamentos indevidos de Seguro-Desemprego e Abono Salarial. • Mais de R$ 1 bilhão em fraudes nos benefícios previdenciários.

Avaliando-se estes aspectos, a pertinência do e-Social é inquestionável. Porém, segundo José Alfredo Prado Junior, a grande preocupação diz respeito aos prazos de implantação da nova plataforma. “Como será possível mudar uma cultura de procedimentos praticados ao longo de décadas em apenas alguns meses? Sem dúvida este será um grande desafio.” O consultor alerta que as mudanças exigirão investimentos em capital humano por meio de treinamento dos setores responsáveis como RH, DP, contábil, etc., bem como adequações em termos de procedimentos rotineiros. Prado enfatiza, também, a necessidade de que todas as áreas das empresas e dos condomínios, entre elas as de recursos humanos, contábil, fiscal, informática, financeira e medicina do trabalho, atuem de forma integrada e simultânea em eventos, envolvendo questões trabalhistas em todas as suas instâncias.

Espaço Imóvel - SECOVI / RS • AGADEMI - Julho/Agosto 2014

Profile for Secovi-RS

Revista Mercado Imobiliário  

Revista do Mercado Imobiliário de Porto Alegre/RS.

Revista Mercado Imobiliário  

Revista do Mercado Imobiliário de Porto Alegre/RS.

Advertisement