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Confira alguns destaques desta edição

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IMPOSTOS Mensagem do Presidente A colmeia e a doçura

Gestão Secovi/RS recebe certificação ISO 9001

Destaque Evento reúne centenas de síndicos, condôminos e assessores de condomínios

ENERGIA

Impostos Síndicos devem ficar atentos às obrigações tributárias dos condomínios

Energia Conheça as vantagens do uso do gás natural em condomínios

Comportamento Aspectos emocionais que interferem na gestão condominial podem ser amenizados

TRABALHISTA

Trabalhista Condomínios devem se preparar para vigência do e-Social

Vizinhança Impedir o uso de drogas em condomínios é tarefa complicada

LIMPEZA

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Limpeza DMLU esclarece detalhes a respeito do Novo Código de Limpeza Urbana

Laudo de Inspeção Predial Em Porto Alegre, prazo para apresentação de Laudo e Inspeção Predial encerra no início de 2015

PPCI Decreto estabelece prazos para adequações à Lei de Prevenção Contra Incêndio

PPCI

Premiação Conheça os vencedores do Programa Excelência na Gestão Condominial – Edição de 2014

Pesquisa Enquete retrata perfil do síndico de condomínio

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DIRETORIA EXECUTIVA DO SECOVI/RS E DA AGADEMI Presidente: Moacyr Schukster 1° Vice-presidente: Gaspar Fiorini Vice-presidente de Condomínios: Simone Camargo Vice-presidente de Comercialização: Gilberto Cabeda Vice-presidente Financeiro: Flávio Roberto Stefani Vice-presidente de Locações: Leandro Rossi de Moraes Hilbk Vice-presidente de Relações do Trabalho: Jane Z. Simões Pires Vice-presidente: João Comerlato Neto Vice-presidente: Marcelo Luiz Mignone Callegaro Vice-presidente: Véra Lucia Hahn Vice-presidente: Walter Antônio Scuccimarra Marichal SUPLENTES Alexandre Gilberto Cohen; Ary Costa de Souza; Hugo Del Carrir Euzébio; Luciane Villas Bôas Pessato; Mara Rosane Arnhold; Rafael Padoin Nenê; Ricardo Brandalise; Sileini Sulzbach Mossmann; Valdir Patrício Fin e Viviane Tomazelli CONSELHO FISCAL - EFETIVOS José Cezar Coimbra Sperinde Filho; Júlio César Soares da Silva e Natálio Wulff

Expediente

SUPLENTES Luiz Gustavo Tarrago de Oliveira; Plínio Anele e Zuleica Marisa Carvalho Lorenzoni DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO À FEDERAÇÃO - EFETIVOS Moacyr Schukster e Flávio José Gomes SUPLENTES Jane Z. Simões Pires e Simone Camargo CONSELHO ADMINISTRATIVO - EFETIVOS Carlos Eduardo Ruschel; Daniel Letti Grazziotin; Ingo Luiz Voelcker; Miriam Ferreira da Silva Salvaterra e Vilson Pascoal Dalla Vecchia SUPLENTES Attílio Stopassola; Ivan Bento Alves; Manoela de Oliveira Freire; Nilton Mello Amaral e Rudimar José Joner CONSELHO CONSULTIVO (Ex-Presidentes; Membros Natos) Alfredo E. Mello; Aroni Becker; Avelino Miranda Viana; Ederon Amaro Soares da Silva; Fernando Sarmento Leite Barcellos; Flávio

CONSELHO EDITORIAL Moacyr Schukster, Simone Camargo, Helena Terezinha do Amaral Gomes, Andréia Martins, Maria Angélica S. Garcia e Carolina Cioccari Lannes Alves PRODUÇÃO EDITORIAL Prova Comunicação - Fone: (51) 2111 7892 Jornalista Responsável: Joni Ferreira Neto - RMTb 7.144

Atendimento: Maurília Souza de Lemos Revisão: Greice Zenker Peixoto Capa (Edição e montagem): Kauer Ideia e Imagem Editoração eletrônica: Kauer Ideia e Imagem CtP e impressão: Gráfica Pallotti

José Gomes; Gaspar Fiorini; Moacyr Schukster; Natan Sandler e Sandra Thereza Nunes DELEGADOS E SUBDELEGADOS NO INTERIOR DO ESTADO Cachoeira do Sul: Erli Antão do Canto Calvett; Canela: Attílio Stopassola; Canoas: Ricardo Brandalise; Carazinho: Cláudio Paulo Hoffmann; Encantado: Vera Lucia Sangalli Sandri; Estrela: Sileini Sulzbach Mossmann; Farroupilha: Milton Carlos de Souza e Adriel Somacal; Gramado: Viviane Tomazelli; Gravataí: Luciane Pessato; Guaíba: Vilmar Silveira da Silva; Ijuí: Cícero Tremea dos Santos; Lajeado: Marco Aurélio Rozas Munhoz; Montenegro: Karl Heinz Kindel; Novo Hamburgo: Véra Lucia Hahn e Leonardo La Bradbury; Osório: Márcio Antônio Vieira Madalena; Passo Fundo: Mara Rosane Arnhold; São Leopoldo: Leandro Rossi de Moraes Hilbk; Santa Cruz do Sul: Roque Dick; Santo Ângelo: Alexandre Altenhofen Pazzini; Tramandaí/Imbé: Marcelo Luiz Mignone Callegaro; Uruguaiana: Jônatas Brazeiro Fernandes; Viamão: José Janes da Silva Nunes SUPERINTENDENTE Helena Terezinha do Amaral Gomes

Revista Espaço Imóvel: Tiragem: 30 mil exemplares Uma publicação institucional, de periodicidade bimestral, do SECOVI/ RS e da AGADEMI. Travessa Francisco de Leonardo Truda, 98 - 9° andar - Porto Alegre/RS Telefone: (51) 3221 3700 - Fax: (51) 3221 3818

Os artigos assinados são de responsabilidade de seus autores e não expressam, obrigatoriamente, o posicionamento editorial da Revista Espaço Imóvel ou das diretorias do Secovi/RS e da Agademi.


Mensagem do Presidente Moacyr Schukster Presidente do Secovi/RS e da Agademi.

A colmeia e a doçura A discussão sobre se está na era da informação ou já na do conhecimento é algo fastidiosa. O que importa, de fato, é saber das coisas e se prevalecer da informação, do conhecimento, ou o que seja, para um fim nobre. Nobre no sentido de aplicação proveitosa, bela ou que, de alguma forma, traga benefícios. A instituição “condomínio” alcança, em nosso País, uma importância ímpar. Dados oficiais mostram que existem mais de 160 mil condomínios no País, os quais abraçam um formidável contingente de pessoas que preferem esse tipo de moradia. Proporcionam a seus moradores um bocado expressivo de vantagens, a começar pelo compartilhamento de custeio. Contudo, esta instituição já acumula uma soma considerável de exigências, as quais, por seu turno, impõem outro tanto ou mais de habilidades para satisfazê-las. Quando se organiza um evento para condomínios, como o Encontro que anualmente fazemos acontecer, a grande preocupação está focada na qualidade dos palestrantes e nos temas que vão desenvolver ao longo de dois dias. Não se poupam esforços e vai se buscar, ainda que de paragens distantes, talentos capazes de iluminar eventuais obscuridades em que se situam as questões escolhidas. O que no passado era corriqueiro, na atualidade virou tema complexo. Desde o habitante de esquisitices sardonicamente encaradas até situações exacerbadas por com-

portamentos que incomodam, como ruídos, cheiros, despudores, alcoolismo e, a última moda, as famigeradas drogas. Coisas simples, que se resolviam em uma conversa de corredor, viraram questões jurídicas. Os direitos são invocados a torto e a direito. O papel do síndico, então, passou a se desdobrar em diplomata, árbitro, psicólogo, empreendedor, entre outras e variadas atividades. Disposição, destemor e compreensão são fundamentais. À mente, vem o verso daquela canção*, “irmãos, é preciso coragem!”. As façanhas, de tão cotidianas, pouco se destacam. Por esse motivo, nunca é demais ouvir especialistas para solidificar a sabedoria e aperfeiçoar o trato. A isso se somam dispositivos legais, principalmente obrigações de ordem trabalhista, que aumentaram as responsabilidades condominiais, o que significa dizer, do síndico, e por consequência dos condôminos. Cada um precisa estar inteirado dos seus encargos e deveres. Há quem prefira a ignorância, mas a conta chega. O condomínio é uma colmeia dinâmica onde as abelhas que lá moram devem produzir o melhor mel da camaradagem, com o mais fino néctar da tolerância racional e entregue para um doce sabor do viver civilizado. Para isso, o aprendizado é permanente e a cooperação, uma necessidade.

O papel do síndico, então, passou a se desdobrar em diplomata, árbitro, psicólogo, empreendedor, entre outras e variadas atividades. Disposição, destemor e compreensão são fundamentais. À mente, vem o verso daquela canção, “irmãos, é preciso coragem!”.

* “Irmãos Coragem”, de Nonato Buzar e Paulinho Tapajós.

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Registros

Secovi/RS recebe certificação ISO 9001 O Sindicato da Habitação recebeu, neste início de agosto, a certificação ISO 9001:2008. A ISO 9001 é uma norma internacional direcionada para o alcance dos mais elevados resultados em termos de Sistemas de Gestão da Qualidade, visando à melhoria de serviços e de procedimentos de uma entidade em favor de seus clientes ou representados.

Sistema Secovi/RS incentiva o aperfeiçoamento de jovens empresários do mercado imobiliário Criado no primeiro trimestre deste ano, com a proposta de qualificar e inserir os jovens empresários, que integram as empresas associadas, ao universo associativo, o Núcleo Nova Geração de Empresários tem por objetivos a formação de lideranças, a criação de instrumentos inovadores para o mercado imobiliário e debates sobre o setor. Contando com a participação de profissionais que atuam em imobiliárias do estado do Rio Grande do Sul, os integrantes do Núcleo interagem por meio de reuniões promovidas regularmente. A primeira delas aconteceu em abril deste ano e as demais, mensalmente.

Toma posse nova diretoria da Agadie

Há bastante tempo, a nova Presidente da Associação tem sido palestrante e ministrante de cursos e workshops promovidos pelo Secovi/RS e pela Agademi.

A diretoria da Associação Gaúcha dos Advogados do Direito Imobiliário Empresarial – Agadie, para o biênio 2014/2016, tomou posse no último dia 21 de agosto. Na solenidade, realizada em Porto Alegre, o então Presidente da Associação, José Euclésio dos Santos, fez a transmissão do cargo para Jaqueline Hamester Dick, que, na gestão anterior, exercia os cargos de 1ª Secretária e Integrante do Conselho de Cursos da Entidade. Por ocasião da posse, o Sindicato da Habitação e a Associação Gaúcha de Empresas do Mercado Imobiliário estiveram representados pelo Presidente Moacyr Schukster, pela Vice-Presidente de Relações do Trabalho, Jane Z. Simões Pires, e pelo Vice-Presidente, Marcelo Luiz Mignone Callegaro, que é, também, um dos diretores de interiorização da Agadie.

Foto: Angélica Garcia, Coordenadora de Marketing, Carolina Alves, Coordenadora de Inteligência Corporativa, Plínio Anele (Morano Empr. Imobiliários), Anne Lyse Geyer de Oliveira (Imobiliária Bento Azevedo de Oliveira), Laurence Lorenzoni (Cedro Administradora de Imóveis), Moacyr Schukster, Presidente do Secovi/RS e da Agademi, Francisco Stopassola (SP Adm. e Loc. de Bens), André Salvaterra (Imobiliária Zona Norte), William de Souza (Armazém Predial) e Fábio Sinhorelli (Condor Haim Ass. Imobiliária).

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Qualificação

Evento reúne centenas de síndicos, condôminos e assessores de condomínios Promovido pelo Secovi/RS e pela Agademi, nos dias 25 e 26 de agosto, no Centro de Eventos do Hotel Plaza São Rafael, o Encontro Gaúcho de Condomínios alcançou sua 17ª Edição.

A exemplo do que aconteceu em anos anteriores, a mais recente realização do Encontro contou com a presença de síndicos, subsíndicos, conselheiros e profissionais que atuam na área de administração condominial, provenientes de diversas regiões do estado. Por meio da apresentação de palestras, o evento, ao longo de dois dias, tratou de diversos temas de interesse condominial, tais como: Obrigações Tributárias do Condomínio; O Uso do Gás Natural em Condomínios; Aspectos Emocionais que Interferem na Gestão Condominial; Obrigações do Condomínio: e-Social; Drogas no Condomínio; Os Resíduos e o Papel dos Condomínios; Motivação & Gestão – Transforme Oportunidades em Resultados!; Procedimentos para Inspeção Predial – Conceitos e Metodologia e Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI. Durante o Encontro houve, ainda, a Premiação do Programa Excelência na Gestão Condominial, realizado anualmente pelas entidades desde 2012. O 17º Encontro Gaúcho de Condomínios contou com os seguintes apoios institucionais: Sistema Fecomércio, Creci/RS, Semirgs, Sindef/RS e Sindimóveis/RS, bem como com as participações da Agadie e do Secovimed – Serviço Social da Habitação do Rio Grande do Sul e o patrocínio da Sulgás.

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Qualificação

A abertura do 17º Encontro Gaúcho de Condomínios foi abrilhantada pela apresentação do Grupo Canto Livre.

Ao dar início às atividades, o Presidente do Secovi/RS e da Agademi, Moacyr Schukster, mencionou o trabalho que as entidades vêm desenvolvendo regularmente junto ao Congresso Nacional. Uma das frentes de atuação, na Câmara e no Senado, tem sido o acompanhamento de projetos e propostas que digam respeito à área condominial, no sentido de analisar, fornecer subsídios e, prioritariamente, defender os interesses de moradores, proprietários e representantes de condomínios.

Durante o Encontro, o público teve a oportunidade de visitar o estande do Secovimed/RS, onde era possível verificar a pressão arterial, fazer a testagem para a glicose e obter informações sobre os serviços prestados pelo Serviço Social da Habitação do Rio Grande do Sul.

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Qualificação

Síndicos devem ficar atentos às obrigações tributárias dos condomínios

A palestra apresentada pelo economista Marcos Melim (à esq.) foi coordenada pelo assessor jurídico do Secovi/RS e da Agademi, Tiago Strassburger.

A gama de tributos pelos quais os condomínios são responsáveis pelo recolhimento é quase a mesma imposta às empresas em geral. A complexidade das mais variadas obrigações torna indispensável contar com um eficiente assessoramento por parte das administradoras condominiais. Independente disso, é necessário que os síndicos possuam algumas noções básicas para que possam acompanhar a boa execu-

ção desse trabalho e, até mesmo, para adequarem as previsões de despesas em seus condomínios. Foi com esta proposta que o economista e contabilista Marcos Melim conduziu a palestra de abertura do 17º Encontro Gaúcho de Condomínios. Inicialmente, Melim especificou as peculiaridades do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal. Em seguida, discorreu sobre a

contribuição à Previdência, naquilo que diz respeito às bases de cálculo, às retenções obrigatórias e aos recolhimentos. Falou, por fim, sobre CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social; PIS – Programa de Integração Social e situações envolvendo a incidência de retenções e o recolhimento de Imposto de Renda, as quais os condomínios podem estar sujeitos.

Obrigações tributárias do condomínio Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

A tributação do ISSQN se dá em relação aos municípios sedes da prestação dos serviços. “Lei Complementar nº116/2013. Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a

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XXII, quando o imposto será devido no local: I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço. ” Lembretes • As regras definidas pelos municípios sedes dos tomadores dos serviços devem ser observadas. • As receitas obtidas por condomínios edilícios não se sujeitam ao recolhimento do ISSQN.

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Qualificação Imposto de Renda

Rendimentos tributáveis Receitas decorrentes do aluguel de áreas comuns. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 02: “Dispõe sobre tratamento tributário dos rendimentos decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício.” Receitas decorrentes do aluguel de áreas comuns – Outras receitas Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. “Art. 3º: Ficam isentos do imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, limitado a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano-calendário, e desde que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordinárias, estejam previstos e autorizados na convenção condominial, não sejam distribuídos aos condôminos e decorram: I – de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio; II – de multas e penalidades aplicadas em decorrência de inobservância das regras previstas na convenção condominial; ou, III – de alienação de ativos detidos pelo condomínio.”

Contribuição Previdenciária – INSS

Bases de Cálculo • Folha de pagamento de salários. • Serviços tomados de pessoa física, inclusive do síndico (pro-labore) ou indireta (isenção de pagamento de cota condominial). • Serviços tomados de pessoa jurídica com cessão de mão de obra. • Serviços tomados de cooperativa de trabalho. • Serviços tomados de MEI (Microempreendedor Individual). Retenções obrigatórias • Folha de pagamento de salários. • Serviços tomados de pessoa física, inclusive do síndico (pro-labore) ou indireta (isenção de pagamento de cota condominial). • Serviços tomados de pessoa jurídica com cessão de mão de obra. Contribuições previdenciárias • Contribuição Patronal: 20% • Salário Educação: 1% • Seguro Acidente Trabalho: 1% a 6% • Contribuição de terceiros

CSLL – COFINS – PIS

Retenção obrigatória São cobrados 4,65% sobre o valor total da nota fiscal, da fatura ou do recibo quando o valor pago ou o somatório de pagamentos efetuados no mês à mesma pessoa jurídica for maior do que R$5.000,00, independente da data de emissão dos documentos de cobrança, não havendo limite mínimo de retenção.

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Qualificação

Conheça as vantagens do uso do gás natural em condomínios

O Vice-presidente Financeiro do Secovi/RS e da Agademi, Flávio Roberto Stefani (à dir.), foi o coordenador da palestra proferida pelo gerente de Mercado Urbano da Sulgás, Guilherme Garcez Cabral.

Cresce, cada vez mais, a distribuição do Gás Natural em todo o País. No Rio Grande do Sul, estado onde a Sulgás atua, existem mais de 18 mil clientes distribuídos em 38 municípios. A tendência é de que, em curto prazo, este montante venha a aumentar significativamente, graças aos pro-

jetos de expansão que vêm sendo implantados pela Companhia para atender, principalmente, ao mercado residencial de Porto Alegre e Região Metropolitana. Os números foram apresentados pelo engenheiro Guilherme Garcez Cabral em palestra proferida durante o 17º Encontro Gaúcho

de Condomínios. Na ocasião, o gerente de Mercado Urbano da Sulgás explicou a respeito da aplicação e das vantagens do uso do gás natural em condomínios. Os principais aspectos a respeito do tema que esteve em evidência podem ser conferidos no artigo a seguir.

Gás natural em residências O uso do gás natural em residências já é uma realidade em Porto Alegre e Região Metropolitana. A oferta do energético aos lares gaúchos iniciou em 2005, mas a grande expansão tomou fôlego a partir de 2010, com a ampliação da rede de distribuição canalizada em diversos bairros da capital. Em 9 anos, o número de domicílios abastecidos com o gás natural saltou de 115 para mais de 18 mil, e o plano de investimentos da Companhia de Gás do Estado – Sulgás prevê que este montante chegue a 100 mil unidades até 2020.

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São muitos os fatores que levam os condomínios a optarem pelo gás natural. Para além da economia alcançada com a substituição de outras fontes de energia, o gás natural oferece mais praticidade, conforto e segurança aos usuários. Por ter um fornecimento contínuo via rede canalizada, elimina a necessidade de manter reservatórios de combustíveis na área comum dos prédios e acaba com a frequente reposição de botijões. O espaço, que seria utilizado para abrigar centrais de gás, pode ser reaproveitado, ampliando o número de vagas de

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Qualificação garagem ou áreas de lazer. E até o meio ambiente sai ganhando com essa escolha, uma vez que o gás natural, quando comparado a outros energéticos, reduz significativamente o volume de poluentes após a queima, melhorando a qualidade do ar nas grandes cidades.

Principais aplicações

A versatilidade do gás natural permite que ele seja aproveitado em diferentes ambientes de uma residência. Os usos mais comuns são em aquecedores de passagem, fogões e caldeiras. Mas existem no mercado muitos outros aparelhos a gás natural: lareiras, churrasqueiras, aquecedores de ambientes, pátio heater, aquecedores de piscina, geradores de energia, entre outros. Para efetivar o serviço de abastecimento, o processo se inicia com um estudo de viabilidade técnica e econômica, que mensura informações importantes referentes às condições estruturais do condomínio e da região onde o mesmo se encontra, além de apresentar ao cliente as vantagens econômicas obtidas com a utilização do energético.

Após a assinatura do contrato, começa a programação de obras, que envolve: projeto, construção da Estação Reguladora Urbana (ERU), montagem de tubulações (caso haja necessidade), troca de medidores individuais (por andar), colocação de válvulas reguladoras, teste final da rede (estanqueidade) e agendamento de conversão. Na etapa da conversão, é feito um recenseamento com o objetivo de identificar a situação dos fogões e aquecedores de passagem de cada apartamento e a necessidade de substituição de peças para o correto funcionamento dos aparelhos com o gás natural. Concluídas as adequações, chega o momento de viabilizar o abastecimento do GN.

Mercado residencial em expansão A rede canalizada da Sulgás está presente em 23 bairros de Porto Alegre e segue em franca expansão. Em 2015, novas regiões passarão a receber o gás natural, que atualmente já abastece mais de 18 mil residências na capital e Região Metropolitana. O plano de investimentos da companhia prevê que 100 mil lares estejam consumindo o gás natural até 2020. Bairros atendidos: Auxiliadora, Azenha, Bela Vista, Boa Vista, Chácara das Pedras, Cristal, Cristo Redentor, Farrapos, Floresta, Humaitá, Independência, Jardim Lindóia, Menino Deus, Moinhos de Vento, Mont’ Serrat, Partenon, Passo D’Areia, Petrópolis, Rio Branco, Sarandi, Três Figueiras, Vila Ipiranga e Vila Jardim.

Vantagens do gás natural

A conversão para gás natural é um processo simples e rápido.

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- Economia: o gás natural é cerca de 10% mais econômico que seu principal concorrente, o GLP (gás de cozinha em botijão). Além disso, o pagamento é apenas após o uso e sobre o volume efetivamente consumido. - Praticidade do fornecimento contínuo: além de dispensar o processo de reabastecimento, reduz o tráfego de caminhões nos grandes centros urbanos. - Segurança e otimização de espaço: com a eliminação da necessidade de uma área para estoque do combustível, permite que as áreas previstas para centrais de gás sejam reaproveitadas como vagas de estacionamento ou áreas de lazer, por exemplo. - Segurança: o gás natural é mais leve do que o ar, o que facilita sua dispersão em caso de vazamentos. - Meio ambiente: promove a melhoria da qualidade do ar nas grandes cidades, devido à baixa emissão de resíduos após sua queima.

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Aspectos emocionais que interferem na gestão condominial podem ser amenizados

Apresentação coordenada pelo Diretor do Secovi/RS e da Agademi, Hugo Del Carrir Euzébio, foi feita pela docente do Senac/ RS, Rosane Kapusta.

Atualmente, boa parte da população vive em ambientes coletivos e, pela falta de espaço e segurança, este fato tende a aumentar cada vez mais. Em alguns casos, muitos condôminos inclinam-se a manter os mesmos costumes que tinham quando moravam em uma “casa de rua” (individual) ou entendem que, por pagarem a taxa condominial, podem agir como bem entenderem. Além disso, uma grande parcela costuma fixar-se mais em seus direitos do que em seus deveres. Foi com essas considerações que a administradora e docente do Senac/ RS, Rosana Kapusta, deu início à preleção. Em seguida, falou sobre o perfil de um bom gestor condominial que, prioritariamente, deve atender aos seguintes requisitos: integridade e transparência em todas as ações, capacidade de conciliar divergências e dividir responsabilidades e constância na busca de um ambiente harmonioso e de soluções para os problemas.

Mas o perfil de um síndico, por si só, não garante uma boa gestão. É preciso que ele esteja familiarizado com muitos aspectos que dizem respeito às relações interpessoais. Nesta seara, segundo a palestrante, algumas técnicas facilitam o alcance de melhores resultados. Sobressaem-se, entre elas, o autoconhecimento e o autodesenvolvimento, o equilíbrio emocional, a percepção e a empatia. Todas elas baseadas em uma forma eficaz de comunicação, na aptidão para trabalho em equipe e na competência para a resolução de conflitos. Ainda, na opinião de Rosane Kapusta, os relacionamentos interpessoais podem ser melhorados por meio do reconhecimento e da compreensão de semelhanças e diferenças, das manifestações de gentileza e de educação, na criação de vínculos de confiança e na prática de uma convivência onde haja o maior grau de empatia entre todos.

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Saiba como lidar com conflitos Ouça – para descobrir o problema. Sonde – para compreender e confirmar. Descubra e implemente soluções. Reconstrua o relacionamento sempre que necessário.

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Qualificação

Dicas para promover o bom relacionamento

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Seja paciente. Não é fácil conciliar opiniões diversas. Exponha seus pontos de vista e ouça a opinião dos outros, mesmo não estando de acordo. Saiba reconhecer quando a ideia do outro é melhor do que a sua. Afinal, o resultado que se pretende alcançar é mais importante do que o nosso orgulho. Elogie mais e critique menos as pessoas. Tão importante quanto o que se diz é como se diz. Saiba dividir as tarefas. Compartilhe responsabilidades e informações. Trabalhe. Não deixe o outro sobrecarregado; faça a sua parte. Seja participativo e solidário. Ajude os outros. Assim, será mais fácil pedir ajuda quando precisar. Seja gentil e educado. Gentileza gera gentileza. Rosane Kapusta

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Qualificação

Condomínios devem se preparar para vigência do e-Social

João Comerlato Neto, Vice-Presidente do Secovi/RS e da Agademi (à dir.), coordenou a palestra apresentada pelo advogado José Alfredo Prado Junior.

A partir do primeiro semestre de 2015, todas as empresas e também os condomínios serão obrigados a começar a prestar as informações previdenciárias e trabalhistas por intermédio da nova plataforma instituída pelo Governo Federal. Denominado de e-Social – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – o sistema envolve a Receita Federal, os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, o INSS e a Caixa Econômica Federal. Falando sobre o tema, durante o 17º Encontro Gaúcho de Condomínios, o advogado e professor, José Alfredo Prado Junior, analisou diversos aspectos envolvendo o assunto. Inicialmente, o palestrante detalhou as principais propostas do sistema.

Objetivos do e-Social Garantir direitos trabalhistas e previdenciários.

Simplificar o cumprimento das obrigações principais e assessórias, para a redução de custos e da informalidade.

Aprimorar a qualidade de informações da seguridade social e das relações de trabalho.

Transparência fiscal.

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Mas, afinal, o que muda com o e-Social? Os empregadores terão que prestar as informações trabalhistas e previdenciárias em período praticamente igual à ocorrência dos fatos. Às vezes até mesmo com antecedência, como é o caso das admissões, caso em que o registro deverá constar no sistema no dia anterior ao início do exercício da função. Ou seja, usando esta situação como exemplo, acaba a possibilidade de contratar um funcionário e registrá-lo dias depois. Se isto ocorrer, haverá uma multa, de custo bastante elevado, emitida automaticamente pelo sistema. Note que, nesta ocorrência, dispensa-se, também, a necessidade de fiscalização presencial. Na prática, ao cumprir a obrigatoriedade de fazer o registro de um funcionário, o empregador que o fizer fora do prazo estará se autopenalizando.

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Qualificação Isto valerá para quase todas as outras situações envolvendo as relações trabalhistas, como jornada de trabalho, horas extras, folha salarial, concessão de férias, afastamento por acidentes de trabalho, exames médicos admissionais, periódicos ou demissionais e trocas de funções, onde as informações deverão ser repassadas quase que em tempo real para os órgãos controladores. Extinguem-se, assim, as possibilidades de “ajustes” entre empregadores e empregados, como férias parceladas, salvo nas possibilidades previstas em lei; espera para oficializar contratação após o término do seguro-desemprego, “acordos” para liberação do FGTS por meio de demissões fictícias... e, é claro, o aplicativo se prestará, também, para um controle mais eficiente no recolhimento de contribuições e retenções vinculadas às questões laborativas. As justificativas para a implantação do e-Social são muitas. Para que se tenha uma visão mais abrangente, basta dizer que, na atualidade, os empregadores são obrigados a preencher diversas declarações e documentos que possuem as mesmas informações, como o Livro de Registro dos Empregados, a GFIP, a GRRF, a RAIS, o CAGED, a DIRF, o PPP, a CAT ou o Termo de Rescisão Seguro-Desemprego, dentre outros. Segundo o consultor, a emissão de tantos documentos e o encami-

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nhamento de um número tão grande de informações, sem que exista uma unificação no desdobramento desses dados, gera uma série de efeitos contraproducentes. Consequências negativas pela prática do sistema atual Dificuldades para garantir direitos trabalhistas e previdenciários • 2,5 milhões de trabalhadores com vínculos extemporâneos incluídos no CNIS em 2012. • R$2 bilhões levantados/recolhidos de FGTS sob ação fiscal. • 30% dos trabalhadores autônomos na informalidade. Estudos apontam para 6 milhões de empregados domésticos, mas apenas 1,5 milhão tem inclusão previdenciária. Complexidade para cumprimento das obrigações • Somos o pior País do mundo no quesito: “tempo gasto para pagar impostos”, com 2.600 horas por ano (Custo Brasil). Baixa qualidade das informações das bases de dados do governo • R$4 bilhões lançados em 2012 de diferença Folha de Pagamento X GFIP. • Fraudes e pagamentos indevidos de Seguro-Desemprego e Abono Salarial. • Mais de R$ 1 bilhão em fraudes nos benefícios previdenciários.

Avaliando-se estes aspectos, a pertinência do e-Social é inquestionável. Porém, segundo José Alfredo Prado Junior, a grande preocupação diz respeito aos prazos de implantação da nova plataforma. “Como será possível mudar uma cultura de procedimentos praticados ao longo de décadas em apenas alguns meses? Sem dúvida este será um grande desafio.” O consultor alerta que as mudanças exigirão investimentos em capital humano por meio de treinamento dos setores responsáveis como RH, DP, contábil, etc., bem como adequações em termos de procedimentos rotineiros. Prado enfatiza, também, a necessidade de que todas as áreas das empresas e dos condomínios, entre elas as de recursos humanos, contábil, fiscal, informática, financeira e medicina do trabalho, atuem de forma integrada e simultânea em eventos, envolvendo questões trabalhistas em todas as suas instâncias.

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Qualificação

Impedir o uso de drogas em condomínios é tarefa complicada

O trabalho de coordenação da palestra proferida pelo psiquiatra, Sérgio de Paula Ramos (à dir.), e pelo Mestre em Direito, Vitor Lia de Paula Ramos (à esq.), esteve a cargo do diretor da Agadie, Gilberto Koenig.

Tema preocupante, e também delicado, é o uso de drogas em condomínio. Evitar ou penalizar o consumo de substâncias tóxicas e entorpecentes em ambiente condominial exige muita paciência e compreensão sobre algumas questões de saúde e de Direito. Aspectos que estiveram sob as análises do psiquiatra e psicanalista, Sérgio de Paula Ramos, e do mestre em Direito, Vitor Lia de Paula Ramos, durante o 17º Encontro Gaúcho de Condomínios. Proferindo a abertura da palestra, o médico expôs um panorama completo sobre o consumo de bebidas alcóolicas, maconha e cocaína no País. Para as bebidas alcoólicas, apesar de serem lícitas, Sérgio de

Paula Ramos dedicou a maior parte de sua exposição. Por meio de pesquisas, o psiquiatra afirmou que, diferentemente do que muita gente pensa, apenas a metade da população brasileira, maior de 15 anos, consome bebidas alcoólicas. “O problema é que esta metade da população bebe muito, bebe por conta, o que nos coloca entre os 3 ou 4 países onde mais se bebe no mundo.” As consequências para esta maneira desregrada de beber são muitas: incapacidade de parar, lesões físicas decorrentes do consumo, prejuízos no trabalho e até perda do emprego, desavenças em relacionamentos, perda de reflexos e consciência em atividades como dirigir e violência urbana e

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doméstica são alguns deles. Ao fazer relação com outras drogas mencionadas na palestra, maconha e cocaína, bastante comuns em condomínios, o conferencista salientou um fato preocupante. Todas elas, a partir do álcool, começam a ser consumidas, em significativa maioria dos casos, abaixo dos 18 anos de idade. Considerando-se que a venda e o uso de bebidas alcoólicas por menores de idade – uma das portas de entrada para outras drogas – é crime, o médico finalizou a exposição aconselhando aos síndicos a não permitirem o consumo de álcool por menores de idades em áreas sociais do condomínio, seja por ter sido acordado pelos condôminos ou por força de lei.

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Qualificação Consumo de álcool no Brasil

Na segunda parte da palestra, abordando os enfoques jurídicos da questão, o advogado Vitor Lia de Paula Ramos começou esclarecendo a diferenciação entre o tráfico e consumo de drogas. A primeira situação, um crime inafiançável, com penas de 5 a 15 anos de prisão e, a segunda, um ato passível de advertência e tratamento. Vale lembrar, neste segmento, que o fornecimento de drogas, mesmo quando lícitas, para menores de idades, também sujeita o infrator a condenações de 2 a 4 anos de detenção.

As drogas e a lei Tráfico = 5 a 15 anos Prisão em flagrante – crime inafiançável Consumo Pessoal Advertência e tratamento – sem prisão em flagrante – encaminhamento Fornecimento a menores (mesmo as lícitas) Crime – pena de 2 a 4 anos

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Em seguida, atendo-se, especificamente, ao consumo de drogas em condomínios, Vitor de Paula Ramos discorreu sobre a utilização de unidades privativas e de áreas de uso comum, a respeito do direito de vizinhança e das proibições em usar a unidade privativa de forma prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais moradores ou aos bons costumes. É com base nestes pressupostos e em critérios legais estabelecidos pela convenção que os síndicos devem atuar naquilo que diz respeito às drogas em condomínios. Jamais se poderão valer de normas, mesmo que acordadas entre a maioria dos condôminos, que desrespeitem as legislações de instâncias superiores ou sequer investirem-se de poderes de polícia para coibir o uso de drogas. Podem, sim, utilizarem-se de mecanismos de penalizações permitidas por lei e embasadas pela convenção ou assembleia geral. Caso tais providências não resolvam o problema, restará aos síndicos promoverem denúncia junto aos órgãos competentes ou o encaminhamento de ações judiciais em representatividade do

condomínio. Porém, alertou o palestrante, caso venham a utilizar tais prerrogativas os síndicos deverão cercarem-se do maior número possível de provas que confirmem o ato como sendo prejudicial à coletividade, valendo-se de filmagens, fotografias, testemunhas ou comprovação dos fatos por intermédio de um tabelião.

Consequências jurídicas do uso de drogas em condomínios Em áreas privativas, sem consequências ou prejuízo aos demais moradores • Nada a fazer. Em áreas privativas, com consequências indiretas ou prejuízo aos demais moradores • Multas condominiais. • Ordem judicial de não fazer. • Indenização.

cia.

Em áreas de uso comum • Quebra dos bons costumes. • Impossibilidade de tolerân-

• Quando envolver menores, a permissão ou omissão é crime.

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Qualificação

DMLU esclarece detalhes a respeito do novo Código de Limpeza Urbana

Coube ao Vice-Presidente de Locações do Secovi/RS e da Agademi, Leandro Rossi de Moraes Hilbk (à esq.), coordenar a palestra do Diretor Geral do DMLU, André Carús.

“O antigo Código de Limpeza Urbana (LC 234/1990) serviu adequadamente aos seus propósitos durante 23 anos, como referência e base para a criação de diversas leis municipais do País. Sem demérito, a sua constituição foi necessária no cenário imposto pela nova Política Nacional de Resíduos Sólidos ao efetuar sua revisão e adequação às novas exigências técnicas e legais”. A afirmação foi feita pelo Diretor Geral do DMLU – Departamento Municipal de Limpeza Urbana, de Porto Alegre, André Carús, durante palestra proferida no Encontro Gaúcho de Condomínios. No início da preleção, Carús citou as principais inovações do atual Código de Limpeza Urbana, Lei Complementar nº 728/2014,

sancionada em janeiro deste ano. Confira: Principais alterações • Adequação do Código Municipal de Limpeza à Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS. • Organização da lei em termos de atribuições, definições e penalidades – conceito de resíduo sólido e não lixo. • Estabelecimento de rotina naquilo que diz respeito à legalidade dos atos de fiscalização, educação e punição. • Fortalecimento dos mecanismos de combate aos focos de descarte irregular de resíduos em áreas proibidas. • Fornecimento de conceitos, através da lei, para garantir o descarte adequado dos resíduos.

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Qualificação Além de fazer uma interpretação pormenorizada da Lei, o Diretor Geral falou sobre a aplicação de multas por infrações ou descumprimento de obrigações.

Alguns exemplos de irregularidades e multas correspondentes podem ser vistos no quadro a seguir:

Exemplos de irregularidades

Multas

Atirar papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados em passeios ou logradouros públicos. Realizar triagem ou catação no resíduo disposto em logradouros públicos. Não acondicionar os resíduos em sacolas plásticas antes da coleta. Não separar os resíduos domiciliares em resíduo orgânico e resíduo reciclável. Apresentar os resíduos sólidos orgânicos e recicláveis em dias e turnos diferentes aos estabelecidos pelo DMLU. Depositar em áreas públicas ou terrenos, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza. Descartar em logradouros públicos resíduos decorrentes de decapagens, desmatamentos ou obras. Depositar em riachos, canais, arroios, córregos, lagos, lagoas e rios resíduos que causem prejuízo à limpeza ou ao meio ambiente.

Leve Multa: 90 UFM’s R$ 263,82* Média Multa: 180 UFM’s R$ 527,65* Grave Multa: 720 UFM’s R$ 2.110,60* Gravíssima Multa: 1440 UFM’s R$ 4.221,21* * Valores em set/2014

Também fez parte da palestra de André Carús a divulgação dos serviços regularmente prestados pelo DMLU à população porto-alegrense.

Serviços Executados pelo DMLU (contratos terceirizados e execução própria) Coleta regular do lixo ordinário domiciliar. Limpeza dos logradouros públicos do município. Capina e corte de grama dos logradouros do município. Recolhimento de disposições irregulares de lixo. Coleta seletiva. Operação das unidades de Destino Certo. Coleta de rejeito das Unidades de Triagem. Zeladoria e limpeza dos sanitários públicos da cidade. Limpeza da orla junto ao Lago Guaíba.

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Limpeza de margens de arroios. Lavagem de logradouros. Limpeza de monumentos. Pintura de viadutos com tinta antipichação e remoção de pichações. Transporte e destino final.

Saiba mais Como denunciar As denúncias sobre descarte irregular de resíduos devem ser feitas pelo Fala Porto Alegre – 156, ou por meio do preenchimento de formulário eletrônico. Por intermédio do formulário on-line, o cidadão pode anexar fotos e vídeos de ações irregulares e que auxiliem na identificação de infratores do novo Código Municipal de Limpeza Urbana, instituído pela Lei Complementar nº 728/2014. Ao preencher o formulário, no campo “solicitação”, classificar denúncia como “informação” ou “reclamação”. É necessário informar data, hora e localização completa da ocorrência, identificação do denunciante e telefone para contato. Trotes e denúncias inverídicas são passíveis de ação judicial, conforme Legislação vigente. Como descartar corretamente O DMLU oferece diversos serviços para o descarte correto dos resíduos. Atualmente, há quatro Ecopontos em operação na cidade. Esses locais recebem resíduos que não são recolhidos habitualmente pelas coletas regulares, domiciliar e seletiva, como madeiras, latas com resto de tintas, móveis, colchões, terra, entulhos, caliça, cerâmica, sucatas de ferro, eletrodomésticos e resíduos arbóreos. Quem não tiver como realizar o transporte de resíduos que não são recolhidos pelas coletas regulares até os Ecopontos podem solicitar ao DMLU o serviço de Coleta Eventual. É preciso agendar visita de técnico que fará a avaliação do material a ser recolhido e o orçamento do serviço. Fonte: DMLU / PMPOA

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Qualificação

Em Porto Alegre, prazo para apresentação de Laudo de Inspeção Predial encerra no início de 2015 Em algumas cidades do estado, a exigência já está vigorando.

Palestra sobre procedimentos para inspeção predial, apresentada pelo arquiteto Ednezer Rodrigues Flores, teve a coordenação da Superintendente do Secovi/RS e da Agademi, Helena Terezinha do Amaral Gomes.

De acordo com o Decreto Municipal nº 18.574, proprietários ou responsáveis por edificações com mais de dois andares têm até fevereiro para apresentarem o Laudo de Inspeção Predial – LTIP junto à Prefeitura de Porto Alegre. Excetuando-se da obrigatoriedade as unidades unifamiliares. Elaborado por um engenheiro ou arquiteto, legalmente habilitado junto aos respectivos Conselhos profissionais, o documento deverá conter informações sobre as condições gerais dos prédios, indicações de eventuais riscos e orientações sobre providências a serem adotadas no sentido de preservar a integridade e a segurança dos mesmos. Acompanhado do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou

da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o laudo servirá de base para que o órgão competente emita, posteriormente, desde que cumpridas as especificações, o Certificado de Inspeção Predial, o qual deverá ser revalidado a cada cinco anos. Ao falar sobre o assunto, o arquiteto Ednezer Rodrigues Flores, Diretor da Arqhos – Arquitetura & Consultoria Ltda. e 2º Vice-presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Rio Grande do Sul – IAB/RS, deu início à preleção, explicitando o conceito de inspeção predial. Na opinião dele, “uma avaliação com o objetivo de identificar o estado geral da edificação e de seus sistemas construtivos, observados os aspectos

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de desempenho, funcionalidade, vida útil, segurança, estado de conservação, manutenção, utilização e operação, consideradas as expectativas dos usuários”. Feito o esclarecimento, o palestrante passou a discorrer sobre as principais etapas para a execução de uma inspeção predial, os itens a serem serem inspecionados, as informações que deverão constar no laudo a ser gerado e os benefícios, para proprietários e moradores, quanto à execução deste tipo de trabalho. “Além de atender à legislação, a inspeção que dá origem ao laudo detecta correções a serem feitas, aumenta a segurança dos usuários e garante a valorização do patrimônio de todos.”

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Qualificação Principais Etapas para Realização de uma Inspeção Predial 1ª Etapa

2ª Etapa

4ª Etapa

Levantamento de dados e documentos da edificação: administrativos, técnicos, de manutenção e operação (plano, relatórios, históricos, etc.).

Entrevista com gestor ou síndico para averiguação de informações sobre o uso da edificação, histórico de reforma e manutenção, dentre outras intervenções ocorridas.

Classificação das deficiências constatadas nas vistorias, por sistema construtivo, conforme sua origem. Elas podem ser classificadas em: Anomalias construtivas ou endógenas (quando relacionadas aos problemas da construção ou projeto do prédio). Anomalias funcionais (quando relacionadas à perda de funcionalidade por final de vida útil – envelhecimento natural). Falhas de uso e manutenção (quando relacionadas à perda precoce de desempenho por deficiências no uso e nas atividades de manutenção periódicas). Todas as deficiências são cadastradas por fotografias que devem constar no Laudo de Inspeção Predial.

3ª Etapa Realização de vistorias na edificação, realizadas com equipe multidisciplinar ou não, dependo do tipo de prédio e da complexidade dos sistemas construtivos existentes. O número de profissionais envolvidos na Inspeção Predial e a complexidade da edificação definem o nível de inspeção a ser realizada, que pode ser classificada em: Nível 1: para edificações mais simples, normalmente sem a necessidade de equipe multidisciplinar. Por exemplo: casas, galpões, edifícios até 3 pavimentos, lojas, etc. Nível 2: para edifícios multifamiliares, edifícios comerciais sem sistemas construtivos mais complexos como climatização, automação etc. Normalmente envolve equipe multidisciplinar com engenheiros civis ou arquiteto, mais engenheiros eletricistas. Nível 3: para edificações complexas, onde há sistema de manutenção implantado conforme a ABNT NBR 5674. Sempre realizada por equipe multidisciplinar, envolvendo: engenheiro civil ou arquiteto, engenheiro eletricista e engenheiro mecânico.

5ª Etapa Classificações dos problemas (anomalias e falhas), de acordo com grau de risco. Esta classificação consiste na análise do grau de risco, considerados: fatores de conservação, rotinas de manutenção previstas, agentes de deterioração precoce, depreciação, riscos à saúde, segurança, funcionalidade e comprometimento de vida útil. Os graus de risco são definidos como crítico, regular e mínimo.

6ª Etapa Elaboração de lista de prioridades técnicas, conforme a classificação do grau de risco de cada problema constatado. Essa lista é ordenada do mais ao menos crítico.

7ª Etapa

8ª Etapa

9ª Etapa

Elaboração de recomendações ou orientações técnicas para a solução dos problemas constatados. Essas orientações podem estar relacionadas à adequação do plano de manutenção ou aos reparos e reformas para solução de anomalias.

Avaliação da qualidade de manutenção. Ela pode ser classificada em: atende, não atente ou atende parcialmente. Em resumo, para essa classificação, consideram-se as falhas constatadas na edificação, as rotinas e execução das atividades de manutenção e as taxas de sucesso, dentre outros aspectos.

Avaliação do uso da edificação. Pode ser classificada em regular ou irregular. Observam-se as condições originais da edificação e os seus sistemas construtivos, além de limites à de utilização e suas formas.

Saiba mais

Inspeção predial e manutenção

Inspeção predial não significa manutenção da edificação. É uma das ferramentas que auxiliam na elaboração ou revisão do plano de manutenção e na gestão predial. Manutenção, por definição, é o conjunto de atividades que garante e recupera os desempenhos de elementos e sistemas construtivos, conforme previsto em projeto e dentro do prazo de vida útil. Trata-se de atividade técnica, e, assim sendo, deve ter responsável técnico. Fonte: Arquiteto Ednezer Rodrigues Flores 22

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Qualificação

Decreto estabelece prazos para adequações à Lei de Prevenção Contra Incêndio

Em palestra coordenada pela Vice-presidente de Condomínios do Secovi/RS e da Agademi, Simone Camargo, os esclarecimentos foram prestados pelo Comandante do Corpo de Bombeiros de Porto Alegre, Adriano Krukoski Ferreira.

Depois da tragédia da Boate Kiss, ocorrida em janeiro de 2013, quando morreram 242 pessoas, o estado passou a contar com uma nova lei de proteção contra incêndios, promulgada no final do ano passado. Apenas 6 meses depois, a nova legislação foi alterada e, até hoje, muitos aspectos da lei ainda carecem de regulamentação. Uma lacuna legislativa que tem causado muita turbulência entre as partes envolvidas com a execução e o cumprimento da obrigatoriedade de apresentação dos Planos de Prevenção Contra Incêndio exigido para todas as edificações coletivas. Enquanto não são delineadas claramente as novas regras, uma instrução normativa do Corpo de Bombeiros evita que os processos fiquem parados. Naquilo que diz respeito aos

condomínios já existentes, a determinação é de que os procedimentos sejam os mesmos que vinham sendo exigidos antes da mudança na legislação. A orientação foi repassada a todos os participantes do 17º Encontro de Condomínios durante a exposição feita pelo Comandante do Corpo de Bombeiros de Porto Alegre, Adriano Krukosky Ferreira. O Tenente-Coronel disse, também, que as edificações existentes deverão adaptar-se às disposições da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, no prazo de 6 anos a contar da data de publicação. Conforme já foi amplamente divulgado, a nova legislação é bem mais rigorosa do que a anterior. As exigências no que se refere à elaboração de projetos de prevenção contra incêndio são bem maiores.

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Se, antes, os projetos se baseavam apenas na área, altura e ocupação do imóvel, agora se incluem neste rol a avaliação da potencialidade de incêndio, a lotação máxima, a necessidade de planos de emergência, em alguns casos, a facilidade de acesso de viaturas e a capacidade de controle e extração da fumaça nos imóveis, dentre outros. Sobressai-se, também, na nova lei, a determinação minuciosa de competência e responsabilidades de todas as partes envolvidas na prevenção, incluindo-se, aí, proprietários, responsáveis técnicos, quando exigidos, Corpo de Bombeiros e municípios. Atendo-se às responsabilidades dos proprietários, existem algumas determinações para as quais os síndicos devem ter atenção especial: 23


Qualificação • Usar a edificação de acordo com o fim para o qual a mesma foi licenciada. • Tomar todas as providências cabíveis para adequação e mudança de uso das edificações ou áreas de risco às exigências da Lei. • Encaminhar os pedidos de

renovação do APPCI com 2 meses de antecedência ao prazo de vencimento. • Manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, prevendo a adequada manutenção das mesmas. Também mereceu destaque na

preleção do Comandante o detalhamento dos prazos para que as edificações já existentes adéquem-se à atual legislação. Tratando deste assunto foi publicado, recentemente, o Decreto nº 51.803, estabelecendo fases e períodos em que as providências podem ser tomadas.

Decreto nº 51.803 de 10 de setembro de 2014

Art. 7º - As edificações e áreas de risco de incêndio existentes, definidas no art. 6º, inciso XVII, da Lei Complementar nº 14.376/2013 e alterações, terão prazos de adequação conforme o artigo 55 da referida Lei Complementar, contados conforme segue: g) de doze meses para a adaptação das saídas de I – de sessenta dias para elaboração e entrega do emergência; Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio para as h) de doze meses para a colocação de alarme e deedificações que ainda não possuem Plano de Prevenção tecção de incêndio; e Proteção Contra Incêndios – PPCI, ou Plano Simplificai) de doze meses para a elaboração do Plano de do de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – PSPCI, Emergência; protocolado no CBMRS, a contar da publicação deste j) de vinte e quatro meses para a adaptação dos maDecreto; teriais de revestimento, de acabamento e de divisórias; II – de trinta dias, após notificação e sem prejuízo k) de vinte e quatro meses para o controle de fumaça; da infração de que trata o artigo 18, V, para entrega do l) de vinte e quatro meses para o acesso de viaturas PPCI/PSPCI; de bombeiros(as); III – de trinta dias para correção do PPCI/PSPCI, após m) de trinta e seis meses para a adaptação de instanotificação; lações de gás e de chaminés; IV – de até sessenta meses para adaptação da edin) de quarenta e oito meses para a colocação de hificação ou da área de risco de incêndio ao previsto no drantes e de mangotinhos; PPCI/PSPCI, a partir da sua aprovação, assim discriminao) de sessenta meses para a instalação dos sistemas do: automáticos de extinção de incêndio. a) de trinta dias para a instalação de extintores de p) de sessenta meses para a execução da compartiincêndio, conforme PPCI aprovado; mentação vertical e horizontal; b) de trinta dias para o treinamento de pessoal; q) de sessenta meses para a execução de sistema de c) de doze meses para a instalação da sinalização de espuma e de resfriamento; emergência; r) de sessenta meses para a a execução do sistema d) de doze meses para a instalação do sistema de de proteção contra descargas atmosféricas; iluminação de emergência; s) de sessenta meses para execução de segurança e) de doze meses para adaptação de instalação de inflamáveis e de combustíveis; estrutural contra incêndio; e t) de sessenta meses para a execução de outros sisf) de doze meses para o isolamento e adaptação de temas. caldeiras, de vasos de pressão e de congêneres;

Lembre-se

O prazo máximo para a instalação das medidas previstas anteriormente não poderá, a qualquer título, ultrapassar a data de 27 de dezembro de 2019.

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Premiação

Conheça os vencedores do Programa Excelência na Gestão Condominial – Edição de 2014

Condomínios Residencial Ferrabraz, Edifício Tambaú e Plaza Mayor foram os ganhadores.

Os síndicos Ângelo Marlon Àvila, Rosalino Roosevelt da Silva e Marcelo Belloc Di Primo (da esq. p/dir.) receberam a premiação destinada aos condomínios com maior pontuação.

Em primeiro lugar, com 4.064 pontos, o condomínio Ferrabraz recebeu a premiação em valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) em equipamentos ou artigos. Em segundo lugar, conquistado com o somatório de 1.250 pontos, o Condomínio Tambaú fez jus à bonificação de R$ 1.000,00, (um mil reais) também em equipamentos ou artigos. Com o número de pontos pouco

abaixo do segundo colocado, 1.131, o condomínio Plaza Mayor obteve a terceira colocação, habilitando-se à importância de R$ 300,00 (trezentos reais) igualmente em equipamentos ou artigos. Os condomínios que ficaram em 1º e 2º lugar terão direito, ainda, a uma palestra In Company, em data a ser definida. Iniciada em setembro de 2013 e

finda em julho de 2014, a 3ª edição do Programa Excelência na Gestão Condominial colaborou para a ampliação de atualização de conhecimentos dos síndicos participantes, por meio de palestras, e permitiu a arrecadação de alimentos não perecíveis, agasalhos, material escolar e brinquedos doados à entidades beneficentes e centenas de livros repassados ao Banco de Livros da Fiergs.

Condomínios interessados podem participar da próxima edição O Programa Excelência na Gestão Condominial tem por objetivo proporcionar a qualificação de síndicos e possibilitar aos condomínios adesão a iniciativas de preservação ao meio ambiente e o engajamento em campanhas sociais promovidas pelo Secovi/RS e pela Agademi. Para fins de acompanhamento e incentivo, o Programa possui um sistema de pontuação direcionado para os condomínios, de acordo com a participação dos representantes em palestras e eventos, pela efetivação de atituEspaço Imóvel - SECOVI / RS • AGADEMI - Julho/Agosto 2014

des de valorização ambiental e por meio de contribuições em alimentos, agasalhos, brinquedos e outros itens, cujas doações são repassadas para entidades beneficentes. A quarta edição do Programa, com encerramento previsto para 31 de julho de 2015, oferece premiação idêntica à deste ano, sempre destinada ao condomínio. Informações sobre inscrições podem ser obtidas com o Setor de Eventos pelo telefone (51) 3221-3700 ou pelo e-mail eventos@secovi-rs.com.br. 25


Qualificação

Enquete retrata perfil do síndico de condomínio Além da atualização de conhecimentos, das discussões sobre os temas apresentados, da troca de experiências e de momentos de entretenimento, o 17º Encontro Gaúcho de Condomínios também proporcionou a realização de um trabalho bastante interessante. Por iniciativa do Departamento de Economia e Estatísticas do Secovi/RS e da Agademi, aproveitando a reunião de tão expressivo número de síndicos, foi elaborada uma pesquisa com o objetivo de delinear algumas características sobre as pessoas que dedicam parte do tempo na área da administração condominial. Participaram da amostragem 232 síndicos e síndicas presentes ao Encontro, evento, aliás, apontado por eles, como sendo o mais conhecido dentre os

serviços que o Secovi/RS e a Agademi oferecem aos condomínios. Segmentando-se em questões de gênero, idade, estado civil, escolaridade, ocupação, morador ou não, e contratação de assessoria imobiliária, o estudo apontou os seguintes resultados em termos de percentuais mais significativos. • 59,1% são do sexo feminino; • 68,1% possuem idade superior a 50 anos; • 55,6% são casados; • 30,2% cursaram ensino superior; • 47,0% já estão aposentados; • 75% dos síndicos são moradores; • 86,6% contam com a assessoria de uma imobiliária.

Confira maior detalhamento de algumas das informações apuradas pela enquete

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Revista Mercado Imobiliário  
Revista Mercado Imobiliário  

Revista do Mercado Imobiliário de Porto Alegre/RS.

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