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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

GABINETE DO DEPUTADO

AUGUSTO PANTOJA LÍDER DO PPS

_______________________________________________________________ PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº

Dispõe

/2014

sobre

alteração

no

Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Resolução acrescenta os parágrafos §12º, inciso I, II, III, IV e V e §13º, inciso I, II, III, IV e V ao art. 124 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Pará. Art. 2º O art. 124 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido dos parágrafos §12º, inciso I, II, III, IV e V e §13º, inciso I, II, III, IV e V com a seguinte redação: “Art. 124º. .............................................................................. ............................................................................................ §12º. Traz à tribuna desta Assembleia Legislativa, a cada 15 dias, um membro da sociedade para expor os anseios do povo, sugerindo onde o Poder Legislativo deve agir com maior efetividade para garantir que as necessidades da sociedade paraense sejam supridas. I – Estando o convidado autorizado a falar apenas de assuntos de interesse coletivo, assim como também ao que diz respeito ao papel do poder público; II – A exposição terá um tempo limite de 15 minutos; III – Estarão proibidas as perguntas a qualquer membro do plenário, tendo em vista que a atividade visa ouvir a opinião da população;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

GABINETE DO DEPUTADO

AUGUSTO PANTOJA LÍDER DO PPS

_______________________________________________________________ IV – Os espectadores que perturbarem a atividade serão advertidos pelo Presidente de que, na reincidência, poderão ser compelidos a se retirarem do recinto. Não atendida à advertência, o Presidente determinará a retirada dos que estiverem perturbando os trabalhos; V – A escolha dos membros da sociedade para esta atividade ficará a cargo da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, que aceitará a indicação de nomes por cada liderança partidária, que deverá obrigatoriamente vir acompanhada de justificativa e razões consideradas relevantes para a sua participação. §13º. Para que um cidadão possa estar legitimado a cumprir essa tarefa, necessita-se: I – Estar trajado (a) dignamente; II – Não levantar bandeira de nenhum partido político; III – Utilizar linguagem formal e respeitar os membros presentes, não sendo permitida a utilização de palavras ou gestos obscenos; IV– Estar em dia com suas obrigações eleitorais; V– Estando desobedecidas estas regras, estará ele (a) sujeito à exclusão da atividade.” Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Cabanagem, 24 de junho de 2014

Augusto Pantoja Deputado Estadual


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

GABINETE DO DEPUTADO

AUGUSTO PANTOJA LÍDER DO PPS

_______________________________________________________________ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados,

A história da liberdade dos povos está intimamente ligada à evolução do parlamento. Durante muito tempo os povos foram oprimidos pelos tiranos, e assim nasceu o parlamento, nasceram aqueles que tinham e têm a obrigação de defender os interesses da sociedade. E hoje nos percebemos, com tristeza, que o parlamento esqueceu a sua tarefa principal: a defesa dos interesses do cidadão. Por isso, uma das tarefas mais importantes do parlamento é resgatar a crença da sociedade na capacidade que o poder legislativo possui de expor sua sensibilidade e ouvir os reclamos e as demandas da sociedade. Tendo em vista este resgate, apresento este projeto de resolução, que propõem alterar o arcaico e defasado regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, acrescentando novos parágrafos e incisos na seção que regulamenta o Grande Expediente de nossas sessões ordinárias. De maneira inovadora e aproximando ainda mais o povo de seus representantes, proponho trazermos à tribuna desta Assembleia Legislativa, a cada 15 dias, um membro da sociedade para expor os anseios do povo, sugerindo onde o Poder Legislativo deve agir com maior efetividade para garantir que as necessidades da sociedade paraense sejam supridas. Esta Resolução vem fortalecer essa compreensão, pois a sociedade precisa estreitar seu relacionamento com seus representantes. E os deputados necessitam estar em permanente sintonia com as demandas da sociedade. Porque do contrário não estaremos cumprindo a Constituição do Estado do


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GABINETE DO DEPUTADO

AUGUSTO PANTOJA LÍDER DO PPS

_______________________________________________________________ Pará, de que maneira clara e inequívoca assegura que nada é mais importante que o bem estar do povo paraense. Pela certeza do avanço que esta proposição trará, conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação deste projeto de resolução. Palácio da Cabanagem, 24 de junho de 2014

Augusto Pantoja Deputado Estadual


Projeto de resolução