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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

GABINETE DO DEPUTADO

AUGUSTO PANTOJA LÍDER DO PPS

_______________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº

/2014 Dispõe sobre a implantação do “Programa de Combate à violência de gênero” na rede estadual de ensino.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica instituído, na rede estadual de ensino, o “Programa de combate e prevenção à violência de gênero”. Parágrafo Único. O “Programa de combate e prevenção à violência de gênero”, que deverá ocorrer em todos os municípios do Estado do Pará, consistirá no desenvolvimento de atividades interdisciplinares, em que os conteúdos relacionados à igualdade de gênero serão trabalhados de maneira transversal com os estudantes de todas as séries do ensino médio, sempre respeitando o estágio de aprendizado dos alunos e a respectiva faixa etária. Art. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se por violência de gênero todo e qualquer comportamento deliberado, que visa provocar lesões corporais ou mentais à vítima, e que é exercido por um ou mais indivíduos sobre indivíduo (s) do sexo oposto, particularmente quando o alvo dessa ação for do sexo feminino. Parágrafo Único. Constituem violência de gênero, dentre outras práticas: a violência machista, a violência doméstica, ofensas verbais de caráter machista ou que atinjam a mulher em sua subjetividade e dignidade, atitudes discriminatórias, agressões físicas, ameaças, abusos sexuais, estupro ou mesmo violência psicológica exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos,


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_______________________________________________________________ contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia, constrangimento ou humilhação à vítima. Art.3°. Para a consecução do objeto da presente lei, a Secretaria de Estado de Educação poderá firmar convênios com prefeituras, organizações não governamentais, entidades filantrópicas, instituições de ensino superior, conselhos profissionais, dentre outras, a fim de viabilizar e potencializar o alcance do “Programa de combate e prevenção à violência de gênero”. Art.4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Cabanagem, 24 de junho de 2014

Augusto Pantoja Deputado Estadual


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GABINETE DO DEPUTADO

AUGUSTO PANTOJA LÍDER DO PPS

_______________________________________________________________ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados,

Dentre as diversas formas pelas quais a violência pode se apresentar, a de gênero constitui uma das mais preocupantes, sobretudo quando a vítima é do sexo feminino. A violência decorrente da diversidade de gênero encontra-se inserida em um contexto social marcado por um pensamento que enaltece as desigualdades entre os sexos. Considera-se violência de gênero aquela que é exercida de um sexo sobre o sexo oposto, e em geral, o conceito refere-se à violência contra a mulher. A violência doméstica pode ser compreendida como uma espécie da violência de gênero, a mais comum, vale destacar, e se refere, conforme preceitua a Lei Maria da Penha, a toda ação ou omissão, baseada no gênero, que cause morte, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família e em qualquer relação íntima de afeto, em que o agressor conviva ou tenha convivido com a agredida. A Lei Maria da Penha, principal inovação legislativa sobre a matéria, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme prevê art. 226, § 8º, da Constituição Federal, dispondo, inclusive, sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar, além de estabelecer medidas de assistência e proteção a essas mulheres, vítimas


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_______________________________________________________________ de uma violência que possui como ponto de partida a segregação social de gênero. Medidas nesse sentido, no entanto, continuam a ter alcance limitado. São importantes, mas ainda insuficientes para a redução do número de agressões, sobretudo quando levamos em conta que estamos em um país de raízes patriarcais, em que as ideias de igualdade de gênero ainda encontram forte resistência entre parcelas expressivas da sociedade. Pesquisa divulgada pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada) em setembro de 2013 demonstra entre 2001 e 2006, período anterior à Lei Maria da Penha, foram mortas, em média, 5,28 mulheres a cada 100 mil. No período posterior, entre 2007 e 2011, foram vítimas de feminicídio (homicídio de mulheres), em média, 5,22 mulheres a cada 100 mil. Entre 2001 e 2011, estima-se que cerca de 50 mil mulheres foram vítimas de homicídio cometido pelo parceiro ou ex-parceiro no país, dos quais 50% com o uso de armas de fogo. O IPEA ainda constatou que 29% desses óbitos aconteceram na casa da vítima, o que reforça o perfil das mortes como casos de violência doméstica. Pela pesquisa, o IPEA definiu o perfil das principais vítimas: são mulheres jovens e negras. Do total, 31% das vítimas têm entre 20 e 29 anos e 61% são negras. No Nordeste, o percentual de mulheres negras mortas chega a 87%; no Norte, a 83%. O artigo 299° da Constituição do Estado do Pará envolvendo tudo que diz respeito à mulher, oferece apoio às vítimas nas diversas dimensões do sujeito, envolvendo profissionais de disciplinas correlatas como psicólogos, pedagogos, assistentes sociais, entre outros; identificar e combater a violência de gênero nas escolas; capacitar professores para ações de prevenção e apoio às vítimas, bem como incluir regras contra a violência de gênero no regimento escolar; orientar os agressores sobre as conseqüências de seus atos, educando-os para o convívio em uma sociedade pautada no respeito e na


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_______________________________________________________________ igualdade; realizar campanhas tanto nas escolas quanto nos meios de comunicação destinadas a conscientizar sobre a importância do tema. Portanto, o que se propõe com o projeto de lei em destaque é justamente inverter essa lógica sexista que permeia nossa cultura e as relações sociais de um modo geral. Acreditamos que um trabalho interdisciplinar, voltado para crianças e adolescentes, bem como seus familiares, ajudará a mudar os referenciais simbólicos que eles carregarão no futuro. Dessa forma, a criação desse programa se revela uma importante e necessária alternativa para prevenir e solucionar esta problemática, tendo em vista que o ambiente escolar se apresenta como um local de formação de caráter, se tornando, desse modo, importante instrumento de prevenção dessas condutas, com a finalidade predominante de extirpar todo e qualquer tipo de violência contra a mulher, de forma a coibir esse retrocesso social. Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprovála.

Palácio da Cabanagem, 24 de junho de 2014

Augusto Pantoja Deputado Estadual

Projeto de lei nº 23  

Dispõe sobre a implantação do “Programa de Combate à violência de gênero” na rede estadual de ensino.

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