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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

GABINETE DO DEPUTADO

AUGUSTO PANTOJA LÍDER DO PPS

_______________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº

/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade na construção,

ampliação

recuperação

de

e

ou

rodovias

Estaduais, a recomposição da vegetação, com árvores nativas da região ou frutíferas nas faixas de domínio das obras executada.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. É obrigatório, na construção, ampliação e ou recuperação de rodovias Estaduais, a recomposição da vegetação, com árvores nativas das respectivas regiões ou frutíferas, nas faixas de domínio das obras executadas, quer pelo setor público quer pela iniciativa privada. Art. 2º.

É de responsabilidade da empresa que presta o serviço, o

plantio das mudas das arvores nativas, ou a contratação de outra empresa para esse plantio. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Cabanagem, 24 de junho de 2014

Augusto Pantoja Deputado Estadual


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

GABINETE DO DEPUTADO

AUGUSTO PANTOJA LÍDER DO PPS

_______________________________________________________________ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados,

O presente Projeto de Lei pretende que tanto as empresas públicas, privadas e as concessionárias que executam obras e administram rodovias fiquem obrigadas a plantarem árvores ao longo da faixa de domínio das mesmas. Deve-se levar em consideração que as sempre necessárias construções, reparações e ampliações das estradas do nosso Estado, acarretam a devastação

da

área

causando

grande

desequilíbrio

ecológico.

Com o plantio de arvores nativas pretende-se ocupar áreas ociosas, como é o caso das faixas de domínio que margeiam as rodovias, buscando preservar várias espécies que, em alguns casos, correm risco de extinção. Por outro lado, as margens arborizadas das rodovias proporcionarão uma paisagem bem mais agradável aos usuários, além de diminuir a exposição ao sol

a

que

todos

os

motoristas

estão

sujeitos.

Assim, não só as conscientizações como a realização de atos de preservação ambiental são necessárias para que possamos contribuir para a melhoria da qualidade de vida do povo Paraense. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente projeto de lei.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

GABINETE DO DEPUTADO

AUGUSTO PANTOJA LÍDER DO PPS

_______________________________________________________________ Palácio da Cabanagem, 24 de junho de 2014

Augusto Pantoja Deputado Estadual


Projeto de lei nº 21