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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

GABINETE DO DEPUTADO

AUGUSTO PANTOJA LÍDER DO PPS

_______________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº

/2014

Dispõe

sobre

pagamento

a de

isenção

de

taxas

em

processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação da Universidade Estadual do Pará (UEPA)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. É assegurada isenção de pagamento de quaisquer taxas em processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação da Universidade Estadual do Pará (UEPA), aos candidatos que comprovem: I – ter cursado ou que vem cursando todo o ensino médio em escolas públicas ou com bolsa integral em escolas particulares; II – renda familiar per capita igual ou inferior a três salários mínimos; III – Pessoas com Deficiências, nos termos da Lei nº 6.988, de 02 de julho de 2007. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio da Cabanagem, 10 de junho de 2014

Augusto Pantoja Deputado Estadual


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

GABINETE DO DEPUTADO

AUGUSTO PANTOJA LÍDER DO PPS

_______________________________________________________________ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados,

O objetivo da proposição apresenta mérito a ser considerado, de fato, como princípio, deve o Estado, de acordo com o que dispõe o art. 208, V, da Constituição Federal, garantir o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”. É preciso reconhecer que, para as parcelas mais pobres da população, as taxas de inscrição para os processos seletivos de ingresso nos cursos superiores constituem verdadeiros obstáculos, cabendo ao Poder Público adotar as necessárias providências para que seja cumprido o preceito constitucional mencionado. De acordo com o Art. 282 no inciso IV da constituição do Estado do Pará, a UEPA está voltada para a preparação de seus integrantes objetivando o exercício consciente da cidadania e qualificação de seus recursos humanos, visando atender as demandas do estado; estando assim a atender as necessidades profissionais que o estado anseia e consequentemente ajudando no desenvolvimento da educação na região paraense. Face ao exposto, a presente proposição possui como finalidade principal democratizar e ampliar o acesso à Universidade Estadual do Pará (UEPA). Contudo é necessário fazermos uma ressalva, o processo de concessão de isenções já é realidade na Uepa, com critérios que vem ao encontro do caput do artigo 1º, especificados nos incisos I, II e III deste projeto de lei. Porém, não beneficiando a totalidade dos que pleiteiam tal política, pois a concessão é realizada por meio de sorteio.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

GABINETE DO DEPUTADO

AUGUSTO PANTOJA LÍDER DO PPS

_______________________________________________________________ A democratização do processo de isenção da taxa de inscrição deve ocorrer na sua totalidade para que a função estatal seja cumprida sem benefícios as minorias. Essa medida visa estimular o desenvolvimento educacional de nossa população. Conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.

Palácio da Cabanagem, 10 de junho de 2014

Augusto Pantoja Deputado Estadual

Projeto de lei nº 12  

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas em processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação da Universidade Estadual do...