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Revista mensal da ATAM - Nº 352 - Maio/2010 - ANO XXXI

O MUNICIPAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA RECEBE O S Ó R G Ã O S S O C I A I S D A ATA M Págs. 31 e 32

RAP de Silves | 28 de Setembro Pág. 3

A Pa l a v ra d o P r e s i d e n t e X X X C o l ó q u i o N a c i o n a l - G r â n d o l a / Tr ó i a | 2 0 1 0 Pág. 4

Protocolo Universidade Autónoma de Lisboa Pág. 8

P r o g ra m a d e Fo r m a ç ã o Setembro a Dezembro | 2010 Páginas centrais


Instituto Superior de Educação e Ciências

LICENCIATURA

Gestão Autárquica A aposta na criação do curso de licenciatura em Gestão Autárquica justifica-se no quadro de um processo de mudança em que as autarquias se encontram confrontadas não apenas com novas exigências sociais, mas também com problemas de complexidade crescente. Objectivos Esta licenciatura, única no país, visa a preparação de licenciados com uma sólida formação em gestão e com uma visão integrada e transversal das actividades das organizações autárquicas. Saídas Profissionais Esta formação permite exercer Gestão nas Instituições de poder local, Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia, Administração Regional, Associações Municipais e Empresas Municipais. Duração Seis semestres curriculares (3 anos) Parcerias ATAM | ANAFRE – Lisboa | STML Condições de acesso Regime Geral: 12º ano – Provas de ingresso: Economia ou Geografia ou Português Regimes especiais: Maiores de 23 anos – Prova específica sobre Autarquias. CANDIDATURAS ABERTAS ATÉ 31 DE JULHO (maiores de 23 anos) Provas especialmente destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do Ensino Superior dos maiores de 23 anos. Para o ingresso através deste regime, cada candidato realizará, depois de entrevistado, uma prova no âmbito das áreas de conhecimento adquirido ao longo da sua experiência como trabalhador nas Autarquias.



1011

Regime Especial DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR

MESTRADO EM GESTÃO AUTÁRQUICA Especializações: Gestão e Administração Qualidade de Serviços Desenvolvimento e Integração Social Protecção Civil Municipal

PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO AUTÁRQUICA > Gestão Autárquica Avançada > Gestão da Qualidade dos Serviços Municipais e Freguesias

MAIS INFORMAÇÕES

Secretaria Telf. 21 754 13 10 Olga Braga dos Santos olga.santos@isec.universitas.pt Alameda das Linhas de Torres, 179 1750-142 Lisboa

www.isec.universitas.pt


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NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES FICHA TÉCNICA

OMUNICIPAL Editado desde 1980 Propriedade ATAM Associação dos Técnicos Administrativos Municipais

SUMÁRIO Notícias e informações

Director

1a6 31 e 32

Francisco Alveirinho Correia Subdirector João Dias Pacheco

Gabinete de Estudos

7a9

Chefe de Redacção Amílcar Pinto

Diário da República

10 a 15

Jurisprudência

16 a 21

Prática

22 a 24

Acta da RAP de Vila Flor

25 a 30

Secretariado Gina Coelho Contactos ATAM Praça do Município Apartado 219 2001-903 Santarém Telefone: 243 330270 /1/2/3/4/5/6/7 Fax: 243 322 927 243 330 279 E-mail: municipal@atam.pt www.atam.pt

R A P D E S I LV E S 28 de Setembro

N.º internacional ISSN 0870-8037 Depósito legal 9307/85

No dia 28 de Setembro, terá lugar na Biblioteca Municipal de Silves, Sala Urbano Tavares Rodrigues, no Município de Silves, uma RAP des­­tinada aos associados da ATAM dos distritos de Beja e de Faro.

Tiragem 4.200 Assinatura € 60

Esta RAP será patro­cinada pela Presi­dente da Câmara Municipal da Silves, Dr.ª Maria Isabel Fernandes Silva Soares. Em representação da Direcção da ATAM estarão presentes o Presidente e Vice-Presidente da Direcção, Dr. Fran­cisco Alveirinho Correia e Dr. João Dias Pacheco, respectivamente.

Impressão Tipotejo - Artes Gráficas, Lda. -----------------------------------

ATAM

Pessoa colectiva de utilidade pública (D.R., II Série, n.º 24, de 29-01-1991) R.N.P.C. - 501 229 450

Cooperação Internacional

Antes do debate das questões apresentadas pelos participantes, será proferida uma comunicação sobre um tema relevante, no âmbito da gestão autárquica, por um orador a indicar oportunamente.

Parcerias em B E N E F Í C I O dos A S S O C I A D O S da atam Livraria Almedina l Datajuris l ACP l ISLA l Sinase l Cejur l Secre l ESGS Optivisão l ISCAD l Grupo Hoteleiro Fernando Barata l Fidelidade Mundial l Índice Consultores l Garvetur l Basilaris l ISEC l HPP SAUDE l UAL

l




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NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES

A PA L AV R A D O P R E S I D E N T E X X X C o l óquio Nacional - Grândola/Tróia | 2010 No próximo mês de Outubro, entre os dias 26 e 29, irá ter lugar, em Tróia, o XXX Colóquio Nacional da ATAM, o fórum anual mais importante da Associação, que esperamos possa congregar várias centenas de participantes, entre oradores, eleitos, trabalhadores da Administração Local e convidados. Este evento é o corolário lógico de uma parceria ATAM/Município de Grândola, que nasceu em 2006, quando o Presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Beato confidenciou que a Península de Tróia iria ser totalmente requalificada e que “queria lá a realização de um Colóquio da ATAM”, logo que terminados os investimentos projectados. Os anos passaram, a obra nasceu e o desejo vai ser uma realidade, numa região onde reina a harmonia entre o autêntico, o natural, o bem-estar e o lazer. O estilo arquitectónico, o design das instalações e a salvaguarda do ambiente são fortes atributos diferenciadores de outros destinos turísticos. Os temas seleccionados pela Direcção da ATAM, tendo em conta a agenda da administração autárquica e as vertentes científica e prática, são os seguintes:  A governação nas autarquias locais.  O regime jurídico da urbanização e edificação.  A organização dos serviços das autarquias locais.  O financiamento de sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde.  O SIADAP nas autarquias locais.  A prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas.  As admissões de pessoal.  As parcerias no contexto do endividamento municipal.  Os adicionais a contratos de empreitada visados.  As tecnologias de informação e comunicação.  A descentralização de competências. Os oradores estão já a ser convidados pela ATAM, entre a comunidade científica, a Administração Pública, as organizações sindicais e empresas privadas. Considerando que estaremos na Península de Tróia, onde as infra-estruturas que servirão de base logística são da maior qualidade, iremos introduzir algumas inovações/alterações no plano organizativo do Colóquio, para que todos possam descobrir e usufruir da região. Por outro lado, dada a proximidade do Centro de Conferências, do Centro de Espectáculos e dos hotéis, estamos certos que o cumprimento rigoroso dos horários será uma realidade. Resta acrescentar que a ATAM espera uma participação significativa, tendo em conta que reduziu o preço de inscrição. Todavia, uma vez que o alojamento, sendo de qualidade (4 e 5 estrelas), é mais caro do que nos anos anteriores e está limitado à disponibilidade existente, a ATAM avançou com um sistema de pré-reserva, de forma a garantir o alojamento aos participantes que se inscreverem.

Dr. Francisco Alveirinho Correia Presidente da Direcção da ATAM


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NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES DIÁRIO DA REPÚBLICA MAIO/2010 II SÉRIE C Â M A R A S M U N I C I PA I S

NOVOS ASSOCIADOS DA ATAM Admitidos no mês de Maio CÂMARAS MUNICIPAIS Maria da Graça Raposo Costa P. Medeiros | Povoação Nuno André Balança Furtado, Dr. | Povoação

SINTRA - Dr. Francisco Fernando Baptista Infante Silva,

Ana Isabel Jesus Freitas Spinola Melim | Machico

Director Municipal (n.º 86, de 4)

Carlos Manuel Mendes Neves | Coruche

COIMBRA - Dr. João Carlos Ferreira Gaspar e Dr.ª Maria José de Almeida Brenha e Melo Coelho, Chefes de Divisão (n.º 5, de 87) LOURES - Dr.ª Dina Lúcia Gomes Ribeiro, Dr.ª Cristina Maria

Paula Cristina dos Santos Pereira Costa | Grândola Fátima Alexandra Faria da Costa, Dr.ª | Melgaço Liliana Luciano e Cunha, Arq.ª | Melgaço Sandra Cristina Pires, Dr.ª | Melgaço

Soares Lopes Passos de Sá e Dr.ª Alexandra Coimbra Bandarra,

E S C O L A S U P E R I OR

Chefes de Divisão (n.º 103, de 27) Dr. Alfredo Augusto Batista Santos e Dr. Fernando Fino Cruz Silva, Chefes de Divisão (n.º 104, de 28)

C O N TA C TO S D A ATA M Gabinetes Apoio Telefone: 243 330 270 / 243 330 271 | Fax: 243 322 927 E-mail: geral@atam.pt | contabilidade@atam.pt

Estudos Telefone: 243 330 275 | Fax: 243 322 927 E-mail: estudos@atam.pt | jurista@atam.pt

Comunicação Telefone: 243 330 276 | Fax: 243 322 927 E-mail: comunicacao@atam.pt | municipal@atam.pt

Formação

D E G E S T Ã O E T E C N OLOGIA D E S A N TA R É M M e s t ra do s P r o f i s s i o n a i s em M a r k e t i n g e E m pr e e n d e d orismo C A N D I D AT U R A S As candidaturas podem ser efectuadas on-line, enviadas por correio ou então entregues em mão no Gabinete de PósGraduações e Mestrados (Lina Botas), no Edifício M da Escola Superior de Gestão e Tecnologia de Santarém, Complexo Andaluz, Santarém. Candidaturas - Até 23 de Julho de 2010 Seriação de candidatos - até 6 de Setembro de 2010 Divulgação de listagem de admitidos - de 7 a 8 de Setembro de 2010

Telefone: 243 330 277 / 243 330 278

Período de reclamações - 9 e 10 de Setembro de 2010

Fax: 243 330 279 | E-mail: formacao@atam.pt

Matrícula de ingresso - de 15 a 24 de Setembro de 2010

Associado

Horário: Pós-laboral

Telefone: 243 330 273 | Fax: 243 322 927

Contactos: Telefone: 243303200 | Fax: 243 332 152

E-mail: associados@atam.pt

Cooperação Telefone: 243 330 274 | Fax: 243 322 927 E-mail: cooperacao@atam.pt

Qualidade Telefone: 243 330 271 / 243 330 277 Fax: 243 322 927 | E-mail: qualidade@atam.pt

E-mail: posgraduacoes@esg.ipsantarem.pt | www.esgts.pt Estes mestrados são especializados e de natureza pro­ fissional, concedendo habilitações para o exercício de actividades profissionais em várias áreas do Marketing e do Empreendedorismo, tanto no mercado nacional como no mercado internacional. www.facebook.com/Mestrado.Marketing www.facebook.com/Mestrado.Empreendedorismo




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NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES P rotocolo de C oopera ç ão ATA M - U A L Considerando que a Universidade Autónoma de Lisboa (adiante designada por UAL) tem, como um dos seus objectivos, assegurar o ensino, investigação e prestação de serviços nas áreas da Economia, da Gestão, e outras auxiliares afins; planear e pôr em funcionamento novos cursos de grande relevância académica e profissional; desempenhar uma função criadora nos domínios científico, tecnológico e cultural nas áreas científicas em que se situa, garantindo a integração de todos os docentes no Centros de Investigação da própria Universidade; Considerando que a Associação dos Técnicos Administrativos Municipais (adiante designada por ATAM), tem por missão fundamental contribuir, através da formação, da investigação científica e da assessoria técnica, para a modernização da Administração Pública e para a qualificação e actualização dos trabalhadores que exercem funções na Administração Pública Local; Considerando por seu lado que a UAL tem actualmente em funcionamento uma vasta oferta ao nível dos cursos de licenciatura, pós-graduação, incluindo Mestrados, bem como doutoramentos, que naturalmente compreendem a vertente da gestão e da administração pública; Considerando que, no desenvolvimento da sua missão, a ATAM desenvolve acções que visam o reforço da importância da Administração Local e a valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas, fomenta iniciativas destinadas ao aperfeiçoamento profissional e à melhoria do desempenho de quem é titular de uma relação jurídica de emprego público, no sentido elevar o perfil profissional dos trabalhadores da Administração Pública, quer através da sua capacitação técnica, quer no desenvolvimento de capacidades de gestão. Considerando que a cooperação entre as duas instituições garantirá a criação de sinergias ao serviço das missões e objectivos atrás enunciados; A ATAM – Associação dos Técnicos Administrativos Municipais, com sede na Praça do Município, 15-A, em Santarém, representada pelo seu Presidente Francisco José Alveirinho Correia, e a UAL - Universidade Autónoma de Lisboa, com sede na Rua de Santa Marta, 56, em Lisboa, representada pelo Presidente da Cooperativa de Ensino Universitário (C.E.U. - entidade instituidora da UAL), Eduardo Costa e pelo Director da Administração Escolar, Reginaldo Rodrigues de Almeida, acordam entre si o seguinte protocolo, que se regerá pelas seguintes cláusulas: Cláusula Primeira - Objecto O Presente protocolo tem por objectivo definir as bases de uma relação institucional entre a Associação dos Técnicos Administrativos Municipais e Universidade Autónoma de Lisboa que permita desenvolver acções de cooperação entre as duas instituições numa perspectiva de complementaridade de vocação, experiências, convergência de interesses, aperfeiçoando e dinamizando áreas consideradas prioritárias e de interesse comum, incidindo prioritariamente nos domínios da Economia, Gestão e Finanças das Administrações Públicas, com especial enfoque na Administração Local. Cláusula Segunda - Áreas de Cooperação 1. A cooperação instituída terá por objecto procurar realizar, designadamente, os seguintes tipos de acções: a. Prestar assistência técnica no desenvolvimento dos seus programas de actividades;

Dr. Francisco Alveirinho Correia (ATAM) e Dr. Eduardo Costa (UAL), assinando o protocolo

b. Colaborar na realização de dissertações para a atribuição do grau de mestre; c. Colaborar na realização de teses para a atribuição do grau de doutor; d. Programar e realizar acções comuns, seminários e encontros sobre matérias relacionadas com a administração pública local; e. Colaborar em projectos de investigação e estudos sobre matérias localizadas na intersecção das respectivas áreas vocacionais; f. Estabelecer no domínio da formação o intercâmbio de alunos, docentes e investigadores; g. Estabelecer intercâmbio no domínio da investigação científica, apoiando programas de interesse comum e assegurando tratamento preferencial nas áreas de Mestrado. 2. Os objectivos constantes da alínea f), do número anterior, concretizar-se-ão designadamente na possibilidade de os alunos inscritos em acções de formação promovidas pela ATAM e que tenham obtido aproveitamento nas mesmas poderem beneficiar de condições especiais de inscrição na Licenciatura de Gestão e Administração Pública ministrado na UAL, bem como da acreditação em unidades curriculares desta, tendo em conta a sua experiência profissional. 3. Nos termos do disposto no número anterior, os associados da ATAM, bem como seus cônjuges e filhos, passarão ainda a dispor de uma redução de 10% na candidatura, matrícula, inscrição e nas propinas mensais estabelecidas em todos os cursos de licenciatura ministrados pela UAL, devendo os respectivos candidatos, no processo de candidatura, apresentarem cartão de associado da ATAM ou declaração por esta emitido, para efeitos de usufruírem dos benefícios concedidos ao abrigo do presente protocolo. 4. A ATAM compromete-se a promover a divulgação do presente protocolo junto dos potenciais beneficiários do mesmo através de informação a ser divulgada, anualmente, na revista da ATAM, num mês a acordar, e de link ao site dos estabelecimentos de ensino da UAL, a incluir no site da ATAM. 5. A UAL compromete-se a enviar à ATAM folheto em suporte informático, no qual esteja incluída a informação necessária à divulgação dos conteúdos relativos ao presente protocolo. Cláusula Terceira - Entrada em Vigor e Rescisão O presente Protocolo entrará em vigor na data da sua assinatura, podendo ser rescindido por qualquer das partes, desde que o comunique à outra, sem prejuízo da conclusão das actividades em curso. Cláusula Quarta - Acompanhamento e Execução do Protocolo Cada uma das Instituições designará um responsável pelo funcionamento deste protocolo. Lisboa, 29 de Junho de 2010


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GABINETE DE ESTUDOS

PESSOAL DIRIGENTE REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO TÉCNICO SUPERIOR EM PERÍODO EXPERIMENTAL REPERCUSSÃO NO CONTRATO E NA CARREIRA

1. Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicável à Administração Local, por força do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril1, o recrutamento para cargos de direcção intermédia faz-se de entre trabalhadores “licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direcção intermédia do 1.º ou do 2.º grau, respectivamente.” 2. Deste modo, se um trabalhador possui a categoria de técnico superior - sendo detentor de licenciatura adequada -, e se encontra no período experimental em entidade empregadora pública diferente, poderá ser recrutado para um cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão -, se tiver, pelo menos, quatro anos de experiência, ou então para um outro, de 1.º grau - director de departamento/director de serviços -, se já perfez seis anos. 3. A questão que aqui se coloca consiste em saber qual a repercussão que a nomeação em comissão de serviço, e o seu exercício, terá no lugar de origem, onde se encontra em período experimental, tendo em conta o seguinte: a) O disposto no n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, onde se estabelece que “o pessoal dirigente conserva o direito ao lugar de origem e ao regime de segurança social por que está abrangido, não podendo ser prejudicado na sua carreira profissional por causa do exercício daquelas funções, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviço prestado naquele cargo.” b) O preceituado no artigo 232.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP):

“1 – Determina a suspensão do contrato o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente doen­ça.

2 – O contrato considera-se suspenso, mesmo antes de decorrido o prazo de um mês, a partir do momento em que seja previsível que o impedimento vai ter duração superior àquele prazo. 3 – O contrato caduca no momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo. 4 – O impedimento temporário por facto imputável ao

trabalhador determina a suspensão do contrato nos casos previstos na lei.” c) O disposto no n.º 1 do artigo 73.º do RCTFP, segundo o qual “o período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato e destina-se a comprovar se o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto de trabalho que vai ocupar.” 4. Resulta também do n.º 4 do artigo 232.º do RCTFP que o impedimento temporário por facto imputável ao trabalhador só determina a suspensão do contrato “nos casos previstos na lei.” 5. Por tal circunstância deverá entender-se o concurso da vontade do trabalhador na criação de situações legalmente tipificadas como causa de suspensão, como sucede, por exemplo, no exercício das funções de deputado, de membro do Governo ou de eleito local. 6. Todavia, não se conhece disposição legal que determine a suspensão do contrato em qualquer uma das situações mencionadas. 7. Perante as regras de interpretação da lei e as de integração das lacunas, que se encontram fixadas, respectivamente, nos artigos 9.º e 10.º do Código Civil, e o direito assegurado pelo n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, entende-se que o período experimental se deve considerar suspenso durante o período da comissão de serviço em cargo dirigente.

Deste modo, entendendo-se esta última disposição legal como sendo um dos casos previstos na lei, a que se refere o n.º 4 do artigo 232.º do RCTFP.

8. No entanto, dado o seu carácter probatório, deverá o período experimental ser completado - na eventualidade de se verificar o regresso do trabalhador -, após o termo da comissão de serviço. 9. De resto, no n.º 2 do artigo 75.º do RCTFP determina-se que, para efeitos da contagem do período experimental, não são tidos em conta, entre outros, os dias de suspensão do contrato. _____________________ 1

Alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho.

AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO ANO DE 2009 1. Tal como se estabelece no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro, “a avaliação do desempenho referente ao ano de 2009 efectua-se de acordo com o sistema de avaliação do desempenho aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho”, ou seja, nos termos da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio.




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GABINETE DE ESTUDOS

2. Sendo assim, é evidente que a avaliação do desempenho relativa ao serviço prestado em 2009 não poderá ser efectuada nos termos da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e legislação complementar. 3. Como resulta do disposto no n.º 2 e n.º 3 do artigo 30.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro “aos trabalhadores cujo desempenho em 2008 e 2009 não tenha sido avaliado por não aplicação efectiva da legislação em matéria de avaliação do desempenho é atribuído um ponto por cada ano.” 4. Desse modo, sendo-lhes aplicável o disposto nos n.ºs 9 a 11 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ou seja, as disposições que permitem a alteração daquela pontuação, mediante requerimento, solicitando a avaliação através de ponderação curricular. 5. Dado que a lei não estabelece excepções a estas regras, devem as mesmas aplicar-se às situações em que os trabalhadores não podem ser avaliados, em virtude de não ter havido contacto funcional com o avaliador pelo período mínimo legalmente estabelecido, nomeadamente, por motivo de doença. AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO PONDERAÇÃO CURRICULAR 1. Como se refere no seu artigo 1.º, o Despacho Normativo n.º 4-A/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 8 de Fevereiro de 2010, “estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.” 2. A avaliação do desempenho na Administração Local, referente ao ano de 2009, efectua-se ainda de acordo com o sistema aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho1, nos termos da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio. 3. Deste modo, prevendo este último diploma legal, no seu artigo 19.º, as regras a observar na ponderação curricular, deverão ser as mesmas aplicadas, e não as que resultam do Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de Fevereiro, que regulamenta uma disposição que não é aplicável à Administração Local, em relação ao ano em questão. 4. Tal não impedirá que, na parte em que o artigo 19.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio, seja omisso, se possam utilizar, a título subsidiário, as orientações do Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de Fevereiro, desde que a sua aplicação não seja incompatível com o que se encontra estabelecido em norma própria. ______________________ 1

Artigo 30.º n.º 1 do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro

TESOURARIA SUBSTITUIÇÃO DO RESPONSÁVEL 1. Na vigência do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, a substituição do tesoureiro, nas suas faltas e impedimentos, encontrava-se regulada pelo disposto no artigo 18.º do referido diploma legal. 2. Com a publicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro1, a carreira de tesoureiro foi extinta, tendo os respectivos titulares sido integrados na de assistente técnico. 3. O conteúdo funcional desta carreira geral encontra-se fixado no anexo à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. 4. Sendo assim, nas faltas e impedimentos do coordenador técnico – que é o responsável pela tesouraria -, as suas funções devem ser asseguradas por um dos subordinados afectos ao serviço 2. 5. Na verdade, assim deverá suceder, sem prejuízo da mobilidade interna na categoria - por outro coordenador técnico que se encontre ao serviço do município -, nos termos do n.º 2 do artigo 59.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. 6. De igual modo, também será possível a mobilidade interna intercategorias, nos termos do n.º 3 do artigo 59.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

R egiste - se no w ebsite da A T A M S imples , rápido e sempre à mão 1) Comece por aceder ao website da ATAM em http://www.atam.pt 2) Na parte à direita do website está a Área de sócios. Clique na frase «Sem conta? Registe-se aqui»; 3) Seguindo os passos descritos anteriormente, deverá agora escrever o seu nome, e-mail (se não possuir endereço de email terá que criar um), nome de utilizador e palavra-passe (estes dois campos tão importantes, pois é com eles que poderá aceder à Área de sócios).

Para criar um endereço de e-mail recomendam-se os seguintes websites: http://www.gmail.com http://www.portugalmail.pt http://webmail.sapo.pt http://webmail.clix.pt.


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GABINETE DE ESTUDOS 7. Por último, é evidente que a substituição dos assistentes técnicos - que prestam serviço na tesouraria -, nas suas faltas e impedimentos, deverá processar-se da mesma forma como se faz nos outros serviços, pois não existem normas específicas que sejam aplicáveis. _______________________ 1

A transição para as novas carreiras operou-se em cumprimento do preceituado no Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho.

2

Nos mesmos termos do que acontece às de um coordenador técnico que coordena uma secção.

JORNADA CONTÍNUA

1. O Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Setembro de 2009, é aplicável, tal como se determina na cláusula 1.ª, aos trabalhadores filiados nas associações sindicais outorgantes, integrados nas carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional. 2. Todavia, passou a ser extensivo aos trabalhadores que não estão filiados em qualquer associação sindical, por força do Regulamento de extensão n.º 1-A/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 2 de Março de 20101. 3. Quanto à jornada contínua, dispõe-se no n.º 2 da cláusula 8.ª que a mesma “deve ocupar, predominantemente, um dos períodos do dia e determinar uma redução do período normal de trabalho diário nunca superior a uma hora, a fixar no respectivo regulamento.” 4. Sendo assim, para que se possa adoptar a jornada contínua, afigura-se necessária a elaboração de um regulamento que estabeleça, nomeadamente, qual a redução do período normal de trabalho diário dos trabalhadores que ficam sujeitos ao tipo de horário em causa.

2. Por força do disposto no artigo 96.º n.º 1 alínea a) da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os trabalhadores com a categoria de chefe de secção transitaram para coordenadores técnicos, da carreira geral de assistente técnico. 3. Para a carreira e categoria em que o trabalhador se encontrava integrado, até 31-12-2008, era exigido o 11.º ano de escolaridade, como resulta da conjugação do artigo 8.º n.º 1 alínea b) do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com os artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro. 4. Com a publicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e por força do disposto no artigo 44.º n.º 1 alínea b), conjugado com o anexo ao referido diploma legal, passou a exigir-se, para a carreira para a qual transitou - assistente técnico -, a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado. 5. Sendo assim, não existindo uma disposição especial em contrário, podem os trabalhadores com o 11.º ano de escolaridade candidatar-se a procedimento concursal para a ocupação de postos de trabalho, no órgão ou serviço onde exercem funções , correspondentes a idêntica ou diferente categoria da carreira. 6. A este propósito, veja-se o entendimento de Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar, em anotação ao artigo 115.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro :

“O presente artigo constitui, a par do n.º 4 do artigo 41.º e do n.º 2 do artigo 51.º, uma das excepções à regra geral de que apenas se pode candidatar e ingressar numa carreira, categoria ou posto de trabalho quem seja titular do nível habilitacional legalmente exigido para esse efeito.

Assegura-se aos trabalhadores que transitem para uma dada carreira em cumprimento dos artigos 88.º e seguintes que não lhes será exigido (caso não o possuam) o nível habilitacional correspondente ao grau de complexidade funcional da mesma, o que, na prática, significa o reconhecimento antecipado por parte do legislador de que impôs transições de pessoal para carreiras para que não possuíam as habilitações mínimas.

Deste modo, enquanto se mantiverem na carreira para que transitaram, podem candidatar-se a qualquer procedimento concursal que venha a ser aberto, no mesmo ou em diferente serviço, para a mesma ou para diferente categoria dessa carreira, não podendo ser excluídos desse procedimento com o argumento de que não possuem as habilitações mínimas legalmente exigidas para ingressar ou aceder a qualquer posto de trabalho dessa carreira.”

_______________________ 1

Desde que estejam integrados nas carreiras gerais identificadas.

HABILITAÇÕES LITERÁRIAS NÍVEIS TRANSITÓRIOS 1. Nos termos do n.º 1 do artigo 115.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro , “na falta de lei especial em contrário, enquanto os trabalhadores se mantenham integrados na carreira resultante da transição prevista no presente capítulo, não lhes é exigido o nível habilitacional correspondente ao grau de complexidade funcional da carreira em causa, ainda que se candidatem a procedimento concursal publicitado para ocupação de postos de trabalho, no órgão ou serviço onde exercem funções ou em outro órgão ou serviço, correspondentes a idêntica ou a diferente categoria da carreira.”

_______________________ 1

Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril

2

Com qualquer uma das categorias da carreira geral de assistente técnico.

3

Em órgão ou serviço diferente.

4

Os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da Administração Pública – Comentário à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Coimbra Editora, 2008, página 216.


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DIÁRIO DA REPÚBLICA MAIO / 2010 I SÉRIE Portaria n.º 255/2010, de 5: Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, bem como os termos em que o requerimento deve ser instruído. Decreto-Lei n.º 47/2010, de 10: Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 %. Portaria n.º 269/2010, de 17: Estabelece que o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios vigore de 1 de Julho a 15 de Outubro no ano de 2010. Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/A, de 21: Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro. Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2010, de 25: Aprova o quadro de referência do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade. Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2010/M, de 26: Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010. Portaria n.º 287/2010, de 27: Aprova o Regulamento de Administração e Gestão do Fundo Florestal Permanente. Resolução da Assembleia da República n.º 49/2010, de 31: Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos. Portaria n.º 293/2010, de 31: Revoga o n.º 9.º da Portaria n.º 523/2003, de 4 de Julho, que aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS). Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31: Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário. Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/A, de 31: Estabelece as regras e princípios gerais aplicáveis à aquisição de espaços informativos e de publicidade em órgãos de comunicação social pelos serviços da administração regional e local, na Região Autónoma dos Açores. II SÉRIE Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 154/2010, de 7: Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 10.º, 20.º, 21.º, n.º 1, 88.º, n.º 4, e 109.º, n.os 1 a 4, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Despacho n.º 8603-A/2010, de 20: Tabela de retenção de IRS. Despacho n.º 8843-A/2010, de 24: Clarifica as dúvidas suscitadas a propósito do teor do despacho n.º 8603-A/2010.

Despacho n.º 9221-A/2010, de 28: Prorrogação da fase de selecção dos candidatos à primeira edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC), até ao dia 1 de Junho de 2010. Despacho n.º 9292-A/2010, de 31: Constituição de um grupo de trabalho para enquadramento contabilístico das entidades sem fins lucrativos. MUNICÍPIOS Almodôvar - Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais. (dia 3) Arganil - Regulamento de resíduos sólidos urbanos do Município de Arganil e respectiva tabela de preços e fundamentação económico-financeira. (dia 3) Campo Maior - Rectifica o Regulamento e Tabela de Taxas Municipais do Município de Campo Maior. (dia 3) Figueira da Foz - Publicação do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas. (dia 3) Machico - Submete a discussão e análise pública a proposta de alteração do Regulamento Municipal dos Complexos Balneares do Concelho de Machico. (dia 3) Montalegre - Projecto de regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Montalegre. (dia 3) Mortágua - Submissão a apreciação pública do projecto de regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais e tabela de taxas e outras receitas municipais e respectivo relatório de fundamentação económico-financeira. (dia 3) Nordeste - Aprovação do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. (dia 3) Santana - Regulamento de Atribuição de Apoios às Instituições de Carácter Cultural, Musical e Social do Concelho de Santana. (dia 3) Vila Real de Santo António - Regulamento dos Transportes Escolares no Concelho de Vila Real de Santo António. (dia 3) Almeida - Regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior. (dia 4) Azambuja - Projecto de regulamento de cedência de viaturas de transporte colectivo de passageiros do Município de Azambuja; Projecto de revisão do Regulamento do Canil Municipal de Azambuja; Projecto de revisão do regulamento das bibliotecas do Município de Azambuja; Projecto de revisão do Regulamento sobre Licenciamento de Actividades Diversas do Município de Azambuja; Projecto de revisão do regulamento da actividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - táxi do município da Azambuja; Submete a apreciação pública o projecto de revisão do regulamento de resíduos sólidos do Município de Azambuja; Projecto de revisão do Regulamento da Venda Ambulante do Município de Azambuja; Projecto de regulamento do mercado diário de Azambuja; Submete a apreciação pública o projecto de regulamento municipal de queimadas, queimas e fogueiras; Projecto de revisão do regulamento do pavilhão municipal de Azambuja; Projecto de revisão do regulamento de mercados e feiras do município de Azambuja; Projecto de revisão de regulamento municipal de ocupação do espaço público e publicidade; Projecto de revisão do regulamento dos cemitérios do Município de Azambuja; Pro-


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DIÁRIO DA REPÚBLICA jecto de revisão do regulamento de remoção de viaturas da via pública do município de Azambuja. (dia 4) Arganil - Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Arganil e respectiva fundamentação económicofinanceira. (dia 5) Azambuja - Projecto de regulamento e tabela de taxas, licenças e preços. (dia 5) Câmara de Lobos - Altera o Regulamento de Publicidade e Outras Utilizações do Espaço Público do Município de Câmara de Lobos. (dia 5) Chamusca - Projecto de regulamento da Biblioteca Municipal da Chamusca. (dia 5) Cuba - Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Financeiros e Não Financeiros. (dia 5) Faro - Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município de Faro. (dia 5) Grândola - Alteração ao Regulamento Municipal dos Horários dos Estabelecimentos Comerciais. (dia 5) Leiria - Regulamento Municipal do Parque de Estacionamento da Fonte Quente. (dia 5) Odemira - Regulamento do Programa de Apoio à Comunidade Educativa. (dia 5) Santa Comba Dão - Projecto de Regulamento Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais. (dia 5) Santarém - Rectificação do Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Santarém. (dia 5) Viana do Alentejo - Publicitação da Proposta de Regulamento Municipal da Tabela de Taxas e Licenças, após submissão a apreciação pública. (dia 5) Vila Real de Santo António - Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação do Concelho de Vila Real de Santo António. (dia 5) Aljustrel - Regulamento municipal das taxas e outras receitas municipais e tabela de taxas do Município de Aljustrel. (dia 6) Anadia - Regulamento de Taxas do Município de Anadia. (dia 6) Batalha - Regulamento municipal de operações urbanísticas. (dia 6) Cascais - Actualização do anexo i do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais referente ao Catálogo de Inventário Municipal de Património Arquitectónico. (dia 6) Faro - Alteração ao Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi do Município de Faro; Regulamento Municipal de Trânsito no Núcleo Histórico da Cidade Velha; Regulamento de Venda Ambulante; Regulamento do Conselho Municipal da Actividade Física e Desportiva de Faro; Regulamento Geral de Gestão, Utilização e Cedência das Instalações Desportivas Municipais; Aprova o Regulamento de Utilização de Veículos Municipais de Transporte Colectivo de Passageiro. (dia 6) Grândola - Alteração ao Regulamento de Abastecimento de Água ao Concelho de Grândola. (dia 6) Ponte da Barca - Regulamento municipal de taxas e outras receitas de urbanização e edificação. (dia 6) Porto Moniz - Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo. (dia 6) Rio Maior - Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Rio Maior. (dia 6)

Sardoal - Regulamento para a Tabela de Taxas, Tarifas, Licenças, Compensações e Outros Rendimentos em vigor no Município de Sardoal. (dia 6) Vila Real - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. (dia 6) Ansião - Discussão pública - projecto de regulamento florestal municipal. (dia 7) Faro - Regulamento de organização dos serviços da Câmara Municipal de Faro. (dia 7) Peniche - Regulamento de Taxas, Tarifas e Preços do Município de Peniche. (dia 7) Portalegre - Regulamento Municipal de Urbanização Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas de Portalegre - alteração. (dia 7) Santana - Regulamento de Taxas e Compensações. (dia 7) Sernancelhe - Regulamento relativo ao lançamento e liquidação das taxas devidas pela realização de operações urbanísticas, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. (dia 7) Sobral de Monte Agraço - Torna público que foi aprovado o Regulamento de Taxas do Município de Sobral de Monte Agraço. (dia 7) Vidigueira - Apreciação pública do Projecto de Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo. (dia 7) Batalha - Regulamento e tabela de taxas e outras receitas municipais. (dia 10) Espinho - Aprova o Regulamento Geral e Tabela de Taxas do Município de Espinho e o Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas. (dia 10) Loulé - Regulamento do Plano de Urbanização de Quarteira Norte Nordeste. (dia 10) Oliveira do Bairro - Publicação do Projecto de Regulamento da Toponímia e Números de Polícia; Publicação do Projecto de Alteração ao Regulamento para o Exercício de Diversas Actividades Sujeitas a Licenciamento Municipal. (dia 10) Ovar - Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e Taxas Urbanísticas. (dia 10) Ponta do Sol - Projecto de alteração ao Regulamento do Parque de Estacionamento do Município de Ponta do Sol. (dia 10) Ponte da Barca - Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais do Município de Ponte da Barca. (dia 10) Porto de Mós - Regulamento Tarifário da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água, de Tratamento de Águas Residuais e de Recolha de Resíduos Sólidos no Município de Porto de Mós. (dia 10) Proença-a-Nova - Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais. (dia 10) Viana do Castelo - Alteração ao regulamento municipal de taxas e outras receitas de urbanização e edificação. (dia 10) Vila Real - Regulamento e tabela de taxas municipais. (dia 10) Viseu - Regulamento Edificação. (dia 10) Almeirim - Regulamento e tabela de taxas municipais. (dia 11) Meda - Funcionamento de praça; Regulamento de mercados e feiras. (dia 11) Mogadouro - Regulamento de taxas. (dia 11) Ponte de Sor - Alteração do Regulamento das Feiras e Mercados. (dia 11)


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DIÁRIO DA REPÚBLICA Porto de Mós - Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Porto de Mós; Regulamento municipal da realização de operações urbanísticas. (dia 11) Armamar - Discussão pública do projecto de regulamento geral da zona de caça municipal de Armamar. (dia 11) Grândola - Inquérito público do projecto de regulamento de circulação e estacionamento de Tróia. (dia 11) Guarda - Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município da Guarda. (dia 12) Peso da Régua - Regulamento e tabela de taxas do Município do Peso da Régua e respectiva fundamentação económico-financeira. (dia 12) São João da Madeira - Regulamento e Tabela de Taxas de Operações Diversas e Regulamento e Tabela de Taxas de Operações de Urbanização e Edificação. (dia 12) São João da Pesqueira - Regulamento de liquidação e cobrança de taxas municipais. (dia 12) Torre de Moncorvo - Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Torre de Moncorvo. (dia 12) Vila Velha de Ródão - Regulamento para Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de Vila Velha de Ródão. (dia 12) Alcanena - Regulamento e tabela de taxas e licenças do Município de Alcanena. (dia 13) Barreiro - Projecto de regulamento municipal sobre o regime jurídico, regras de acesso, atribuição e gestão das habitações sociais do município do Barreiro; Projecto de regulamento municipal de funcionamento e utilização da embarcação tradicional Varino Pestarola; Projecto de regulamento das piscinas municipais do concelho do Barreiro; Projecto de Regulamento do Pavilhão Municipal Luís de Carvalho; Projecto de Regulamento do Espaço Criança «O Mercadinho»; Projecto de Regulamento de Cedência e Utilização do Auditório da Biblioteca Municipal do Barreiro. (dia 13) Câmara de Lobos - Regulamento Municipal de Taxas e Licenças de Câmara de Lobos. (dia 13) Moimenta da Beira - Regulamento de liquidação e cobrança de taxas municipais. (dia 13) Vila de Rei - Regulamento e tabela de taxas e licenças do município de Vila de Rei. (dia 13) Alcobaça - Regulamento e Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais. (dia 13) Barcelos - Regulamento e tabela de taxas do município de Barcelos. (dia 14) Barreiro - Projecto de Regulamento da Universidade da Terceira Idade do Barreiro; Projecto de Regulamento do Espaço J; Projecto de regulamento de cedência e utilização do Convento da Madre de Deus da Verderena - auditório e claustro; Regulamento de Cedência e Utilização do Auditório Municipal Augusto Cabrita. (dia 14) Boticas - Regulamento de liquidação e cobrança de taxas municipais e sua fundamentação económico-financeira. (dia 14) Felgueiras - Torna pública a aprovação da alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação. (dia 14) Figueira de Castelo Rodrigo - Aprovação definitiva do Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2010; Aprovação definitiva do

Regulamento Municipal de Incentivo à Plantação de Amendoeiras e Castanheiros - 2.ª fase, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de Março de 2010; Aprovação definitiva do Regulamento Municipal de Incentivo à Maternidade e Fixação de Jovens Casais no Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de Março de 2010; Aprovação definitiva do Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 8 de Março de 2010; Aprovação definitiva do Regulamento Municipal de Incentivo à Recuperação de Pombais Tradicionais - 2.ª fase, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de Março de 2010. (dia 14) Guarda - Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Colectivas Sem Fins Lucrativos no âmbito da Cultura; Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Colectivas sem Fins Lucrativos no âmbito da Acção Social. (dia 14) Proença-a-Nova - Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Subsídios. (dia 14) Santa Maria da Feira - Publicita a aprovação da versão definitiva do Regulamento Programa de Apoio às Pessoas Colectivas de Direito Privado sem Fins Lucrativos do Município de Santa Maria da Feira; Publicita a aprovação da versão definitiva do Regulamento «Concelho Solidário» - Programa de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de Santa Maria da Feira. (dia 14) Torre de Moncorvo - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Torre de Moncorvo. (dia 14) Vieira do Minho - Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo; Regulamento Municipal de Acesso ao Programa Jovem Voluntário. (dia 14) Vila Verde - Regulamento de liquidação e cobrança de taxas municipais. (dia 14) Alijó - Regulamento de liquidação e cobrança de taxas municipais. (dia 17) Arcos de Valdevez - Torna pública a aprovação pela Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais e respectiva Tabela bem como a fundamentação económico-financeira das taxas. (dia 17) Castro Verde - Regulamento Municipal das Taxas e Preços do Município de Castro Verde. (dia 17) Guarda - Regulamento do Conselho Municipal da Juventude. (dia 17) Marinha Grande - Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município da Marinha Grande. (dia 17) Mesão Frio - Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais. (dia 17) Miranda do Corvo - Regulamento Municipal de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Miranda do Corvo. (dia 17) Mondim de Basto - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e das Compensações Urbanísticas do Município de Mondim de Basto e Regulamento e Tabela de Taxas Administrativas. (dia 17) Montemor-o-Novo - Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Montemor-o-Novo. (dia 17) Portimão - Apreciação pública do projecto de regulamento de publicidade e propaganda do Município de Portimão; Apreciação pública dos projectos de regulamento de taxas e tarifas e respectivas tabelas do Município de Portimão. (dia 17)


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DIÁRIO DA REPÚBLICA Santana - Regulamento de Apoio e Acção Social; Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de Santana. (dia 17) Seixal - Alteração ao Regulamento Municipal sobre Resíduos Sólidos Urbanos (fundamentação económico-financeira das taxas); Alteração ao Regulamento Municipal sobre o Regime de Exercício de Actividades previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2008, de 1 de Julho (fundamentação económico-financeira das taxas); Alteração ao Regulamento Municipal da Taxa pela Realização e Reforço de Infra-estruturas Urbanísticas (fundamentação económico-financeira das taxas); Alteração ao Regulamento Municipal da Taxa pela Manutenção de Infra-Estruturas Urbanísticas (fundamentação económico-financeira das taxas). (dia 17) Sintra - Por deliberação da Assembleia Municipal de Sintra tomada na sua 2.ª Sessão Ordinária de 27 de Abril de 2010, foi aprovado o Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra e Tabela de Taxas e Outras Receitas para 2010, acompanhada da respectiva justificação técnico-financeira. (dia 17) Tábua - Proposta de regulamento para atribuição de apoio municipal ao arrendamento habitacional; Submete a apreciação pública o projecto de regulamento municipal para a concessão de subsídios. (dia 17) Tomar - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e de Taxas do Município de Tomar (RMUE). (dia 17) Vale de Cambra - Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Vale de Cambra. (dia 17) Vila Franca de Xira - Alteração ao regulamento n.º 3/2005 - Regulamento do Prémio Literário Alves Redol. (dia 17) Castro Daire - Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais e respectiva tabela. (dia 18) Loulé - Regulamento tarifário da prestação dos serviços de abastecimento de água, tratamento de águas residuais e recolha de resíduos sólidos no concelho de Loulé. (dia 18) Mafra - Projecto de regulamento de funcionamento dos serviços de apoio à família nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do município de Mafra. (dia 18) Monchique - Proposta de alteração ao regulamento do transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transporte de táxi. (dia 18) Nelas - Aprova o Regulamento do Sistema de Abastecimento de Água do Concelho de Nelas. (dia 18) Oliveira do Bairro - Publicação do projecto de alteração ao Regulamento de Cemitérios do Município de Bairro. (dia 18) Ovar - Alteração do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças do Município de Ovar e respectiva Tabela de Taxas e Licenças. (dia 18) Paredes - Discussão pública, pelo período de 30 dias úteis, da proposta de regulamento de atribuição de apoio alimentar e tratamento dentário. (dia 18) Santa Comba Dão - Regulamento para realização das feiras do município de Santa Comba Dão. (dia 18) Setúbal - Aprova o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal e a respectiva fundamentação económico-financeira do valor das taxas. (dia 18) Sintra - Submete a inquérito público e audiência de interessados o projecto de alterações do Regulamento de Obras e Traba-

lhos no Subsolo do Domínio Público Municipal. (dia 18) Vila do Conde - Regulamento municipal de urbanização, edificação, liquidificação e cobrança de taxas do município de Vila do Conde. (dia 18) Vouzela - Regulamento e Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Vouzela. (dia 18) Alcoutim - Alteração ao Regulamento Municipal da Zona Industrial de Alcoutim. (dia 19) Barreiro - Projecto de Regulamento Componente de Apoio à Família nos Estabelecimentos Pré-Escolar da Rede Pública do Concelho do Barreiro. (dia 19) Funchal - Proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Compensações nas Operações Urbanística do Município do Funchal - discussão pública. (dia 19) Grândola - Declaração de rectificação referente ao artigo 21.º do Regulamento e tabelas de taxas, preços e outras receitas municipais do município de Grândola, publicado através do edital n.º 372/2010 no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 19 de Abril de 2010. (dia 19) Lagoa (Açores) - Regulamento Municipal de Toponímia do Município de Lagoa-Açores. (dia 19) Mora - Regulamento da tabela de taxas e licenças municipais e anexo i tabela de taxas e licenças. (dia 19) Penafiel - Alteração ao quadro n.º 22 do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais. (dia 19) Ponte de Lima - Rectificação da fórmula de cálculo do T.M.U e tabela de taxas do Regulamento Municipal de Edificações. (dia 19) Ponte de Sor - Apreciação pública do projecto de Regulamento do Sistema de Águas Residuais do Concelho de Ponte de Sor. (dia 19) Sintra - Aprova vários regulamentos. (dia 19) Tomar - Alteração ao Regulamento Orgânico dos Serviços da Câmara Municipal de Tomar. (dia 19) Vila Nova da Barquinha - Abertura de inquérito público - Regulamento de Utilização do Parque Desportivo da Atalaia. (dia 19) Vila Verde - Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. (dia 19) Vila Viçosa - Projecto de Regulamento de Ocupação Municipal Temporária de Jovens. (dia 19) Campo Maior - Projecto de Regulamento do Programa Campo Maior Solidário. (dia 20) Castelo de Vide - Alteração ao Regulamento sobre o Licenciamento de Actividades Diversas. (dia 20) Entroncamento - Projecto de alteração do Regulamento para a Concessão de Apoios a Entidades e Organismos. (dia 20) Fundão - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho do Fundão; Regulamento do Conselho Municipal de Educação do Fundão; Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais. (dia 20) Lamego - Apreciação pública o projecto de Regulamento da Biblioteca Municipal de Lamego. (dia 20) Pedrógão Grande - Regulamento Geral das Taxas Municipais (RGTM); Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE). (dia 20) Seixal - Alteração ao regulamento municipal das taxas de edificação e urbanização (fundamentação económico-financeira das taxas). (dia 20)


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DIÁRIO DA REPÚBLICA Alpiarça - Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas e outras Receitas do Município de Alpiarça e Relatório de suporte à fundamentação Económica e Financeira da Tabela de Taxas e outras Receitas do Município de Alpiarça. (dia 21) Cabeceiras de Basto - Regulamento da Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças do Município de Cabeceiras de Basto. (dia 21) Calheta - Madeira - Regulamento Municipal do Cartão Calheta Jovem; Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo. (dia 21) Macedo de Cavaleiros - Alterações ao Regulamento Municipal da Urbanização, da Edificação e de Taxas do Município de Macedo de Cavaleiros. (dia 21) Madalena - Regulamento do Cartão Jovem Municipal. (dia 21) Miranda do Corvo - Regulamento de taxas urbanísticas a vigorar no Município de Miranda do Corvo. (dia 21) Mora - Regulamento de Mercados e Feiras; Regulamento Municipal de Publicidade; Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública do Concelho de Mora; Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização. (dia 21) Seixal - Alteração ao Regulamento de Procedimentos de Licenciamento de Instalações de Armazenamento de Produtos Derivados do Petróleo, Instalações de Abastecimento de Combustíveis Líquidos e Gasosos Derivados do Petróleo e Áreas de Serviço (fundamentação económico-financeira das taxas); Alteração ao Regulamento Municipal de Afixação, Inscrição, Instalação e Difusão de Publicidade e Propaganda (fundamentação económico-financeira das taxas); Alteração ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município do Seixal (fundamentação económico-financeira das taxas); Alteração ao regulamento de acesso à actividade de mercados e transportes em táxi (fundamentação económico-financeira das taxas); Alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças Municipais (fundamentação económico-financeira das taxas), Alteração ao Regulamento de Inspecção de Meios Mecânicos de Elevação (Ascensores, Monta-cargas; Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes - Instalações) - fundamentação económico-financeira das taxas; Projecto da primeira alteração ao regulamento municipal sobre licenciamento das diversas actividades previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro - discussão pública. (dia 21) Valpaços - Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas de Urbanização e Edificação do Município de Valpaços. (dia 21) Batalha - Alteração ao Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia. (dia 21) Cadaval - Projecto de regulamento e tabela de taxas do Município de Cadaval. (dia 21) Calheta (Madeira) - Regulamento municipal das taxas, compensações e tarifas. (dia 21) Celorico de Basto - Edital do Regulamento Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia. (dia 21) Figueira da Foz - Alterações ao Regulamento Municipal sobre o Licenciamento e Funcionamento das Esplanadas. (dia 24) Leiria - Regulamento Municipal de Funcionamento das Feiras do Concelho de Leiria Regulamento da Publicidade do Município de Leiria. (dia 24) Maia - Publicação para efeitos de consulta da rectificação e alteração do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e respectiva Tabela. (dia 24) Nelas - Regulamento Municipal de Ocupação da Via Pública; Re-

gulamento de Cedência e Utilização das Viaturas de Transporte Colectivo do Município de Nelas; Regulamento de Trânsito do Município de Nelas. (dia 24) Tavira - Alteração ao Regulamento Municipal das Bolsas de Estudo. (dia 24) Vidigueira - Regulamento Municipal de Publicidade do Município de Vidigueira. (dia 24) Barcelos - Projecto de regulamento da Casa da Juventude de Barcelos. (dia 25) Crato - Aviso de alteração ao Regulamento Municipal do Idoso; Aviso relativo ao projecto de regulamento do cartão municipal do jovem; Projecto de regulamento do programa de dinamização social municipal do Crato «Dinamização jovem»; Projecto de regulamento de taxas e licenças do Município do Crato. (dia 25) Lousada - Regulamento Municipal de Funcionamento de Feiras. (dia 25) Mirandela - Regulamento e tabela de taxas e licenças. (dia 25) Nelas - Regulamento do Edifício Multiusos de Nelas. (dia 25) Penamacor - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. (dia 25) Ponte de Lima - Alteração ao regulamento de cobrança de taxas e outras receitas municipais. (dia 25) Santa Cruz das Flores - Aprovação do regulamento e tabela de taxas do município de Santa Cruz das Flores. (dia 25) Arronches - Aprovação do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Arronches; Aprovação do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Arronches. (dia 25) Felgueiras - Discussão pública de alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação. (dia 26) Mafra - Projecto de Regulamento de Descargas de Águas Residuais Industriais do Município de Mafra; Regulamento da Creche da Câmara Municipal de Mafra. (dia 26) Paredes de Coura - Regulamento de Funcionamento da Feira Municipal de Paredes de Coura. (dia 26) Póvoa de Lanhoso - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - proposta de alteração. (dia 26) Soure - Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais. (dia 26) Mafra - Projecto de Regulamento Municipal de Apoio à Actividade Desportiva. (dia 26) Vagos - Proposta de Regulamento do Mercado de Peixe da Praia da Vagueira. (dia 26) Almeida - Projecto de Regulamento Municipal sobre os Pontos Municipais de Banda Larga. (dia 27) Oliveira do Hospital - Regulamento geral de taxas municipais. (dia 27) Albufeira - Regulamento Tarifário da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água, Colecta de Águas Residuais e Recolha de Resíduos Sólidos do Município de Albufeira para o Ano de 2010. (dia 28) Amares - Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação e de Taxas e Encargos nas Operações Urbanísticas e Regulamento de Taxas Administrativas do município de Amares e tabela anexa. (dia 28) Celorico da Beira - Aprovação do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Celorico da Beira. (dia 28) Pampilhosa da Serra - Regulamento Municipal de Urbanização


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DIÁRIO DA REPÚBLICA e Edificação do Município de Pampilhosa da Serra; Regulamento Geral de Taxas Municipais do Município de Pampilhosa da Serra. (dia 28) Ponta do Sol - Regulamento de taxas, compensações e tarifas do Município de Ponta do Sol. (dia 28) São Pedro do Sul - Alteração ao regulamento dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos da venda ao público e de prestação de serviços do concelho de São Pedro do Sul; Regulamento e tabela de taxas municipais. (dia 28) Seixal - Alteração ao Regulamento de Tratamento de Efluentes Domésticos, Comerciais e Industriais do Município do Seixal (fundamentação económico-financeira das taxas). (dia 28) Sines - Rectificação do quadro da alínea a) do n.º 3 do artigo 49.º , consumidores domésticos do Regulamento de Drenagem de Águas Residuais do Município de Sines. (dia 28) Sintra - Rectificação dos n.os 2.3 e 2.4 do artigo 1.º do capítulo i do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra e Tabela de Taxas e Outras Receitas para 2010, acompanhada da respectiva justificação técnico-financeira, publicado no Diário da República, 2.ª série, 95, de 17 de Maio de 2010, aviso n.º 9719/2010. (dia 28) Vila Nova de Gaia - Proposta de alteração ao Regulamento de Transporte Público de Aluguer de Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi; Regulamento de Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços. (dia 28) Benavente - Regulamento de taxas do Município de Benavente; Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo. (dia 28) Golegã - Alteração ao Regulamento de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais e Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais. (dia 31) Gondomar - Proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE). (dia 31) Mora - Alteração do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água no Concelho de Mora. (dia 31) Oliveira do Hospital - Regulamento municipal de urbanização e edificação. (dia 31) Sobral de Monte Agraço - Torna público que foi aprovado o Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Sobral de Monte Agraço; Torna público que foi aprovado o Regulamento do Banco Local de Voluntariado de Sobral de Monte Agraço. (dia 31) Viseu - Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Municipio de Viseu. (dia 31) FREGUESIAS Madalena - Regulamento e tabela geral de taxas e licenças. (dia 3) São João de Negrilhos - Projecto de regulamento e tabela de taxas. (dia 3) São Pedro da Gafanhoeira - Aviso de aprovação do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de S. Pedro da Gafanhoeira. (dia 3) Corval - Regulamento dos Cemitérios. (dia 3) Rio Tinto - Regulamento e tabela geral de taxas da Freguesia de Rio Tinto. (dia 6) São Luís - Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas da Freguesia de S. Luís. (dia 7)

Lever - Proposta de regulamento e tabela geral de taxas e outras receitas da Freguesia de Lever. (dia 10) Agualva - Regulamento do campo de férias; Regulamento de Equipamento Móvel e Imóvel. (dia 12) Alcoutim - Regulamento de atribuição do subsídio de nascimento; Segunda alteração ao Regulamento para a Concessão de Apoios Financeiros a Entidades e Organismos que prossigam fins de interesse público na freguesia. (dia 12) Montes da Senhora - Projecto de Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Montes da Senhora. (dia 14) Amareleja - Apreciação pública da proposta de regulamento e tabela geral de taxas e licenças da Freguesia de Amareleja. (dia 17) Pedreira - Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Pedreira. (dia 17) Rio de Moinhos - Apreciação pública do projecto de regulamento e tabela de taxas. (dia 17) Romeira - Aprova o Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia de Romeira - Santarém. (dia 17) Mosteiro de Fráguas - Projecto de regulamento e tabela de taxas e licenças. (dia 19) Alviobeira - Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Alviobeira. (dia 21) Azinhal - Regulamento e Tabela de Taxas da Freguesia do Azinhal. (dia 21) Colos - Aprovação do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Colos. (dia 24) Arrouquelas - Projecto de regulamento e tabela geral de taxas e licenças da freguesia de Arrouquelas. (dia 25) Bom Sucesso - Aprovação do Projecto de Regulamento e Tabela Geral de taxas e Licenças da Freguesia de Bom Sucesso. (dia 25) Leiria - Regulamento e Tabela de Taxas da Freguesia de Leiria. (dia 26) Alvorninha - Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Alvorninha. (dia 28) Vila Nova de São Bento - Apreciação pública do projecto de regulamento da tabela de taxas e licenças da freguesia de Vila Nova de São Bento. (dia 28) COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS Lezíria do Tejo - Alteração do regulamento interno da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo. (dia 12) EMPRESAS MUNICIPAIS Parque Biológico de Gaia, E. M. - Regulamento de construção, manutenção e uso dos espaços verdes do concelho de Vila Nova de Gaia. (dia 12) SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS Maia - Regulamento Tarifário dos Serviços Municipalizados da Maia; Regulamento de serviço dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de recolha, drenagem e tratamento de águas residuais dos Serviços Municipalizados da Maia. (dia 14) Alcobaça - Regulamento Municipal do Serviço de Drenagem de Águas Residuais. (dia 17) Alcobaça - Regulamento Municipal do Serviço de Distribuição de Água. (dia 19)


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jurisprudência S U P R E M O T R I B U N A L A D M I N I S T R AT I V O

de não serem devidamente ponderados os factos invocados e os meios de prova apresentados pelo interessado, no exercício do direito de audiência.

PUBLICIDADE. REGULAMENTO.

(Processo n.º 0330/10, de 09-06-2010)

ALTERAÇÃO. ÓRGÃO COMPETENTE. AUDIÊNCIA PRÉVIA.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL.

PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO.

SUBEMPREITADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

I – É da competência da assembleia municipal, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, sob proposta da câmara, aprovar posturas e regulamentos (artº 53º, nº2, al.a) da Lei nº169/99, de 18/9).

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. I - O contrato de subempreitada celebrado entre uma empresa construtora e outra sua congénere, a quem foi entregue uma

II – Um Regulamento de Afixação de Publicidade da autoria duma

subempreitada de obra pública pelo empreiteiro adjudicatário

assembleia municipal não pode ser alterado por um despacho

da obra, não é um contrato administrativo.

da autoria de um vereador.

II - Os tribunais administrativos carecem de competência para

III - O princípio da participação (artº8º do CPA) é um princípio

julgar a acção em que aquela subempreiteira pede a condena-

geral que deve presidir a toda a actividade administrativa e que

ção da subempreiteira Ré no pagamento de quantias, invocando

a nível procedimental tem afloramentos nos arts.59º, 61º, 88º,

o incumprimento do contrato de subempreitada.

100º e 104º do CPA.

(Processo n.º 029/09, de 17-06-2010)

IV – Finda a instrução e antes de ser proferida a decisão administrativa deve a Administração ouvir o interessado. (Processo n.º 065/10, de 26-05-2010) OPERAÇÃO URBANÍSTICA. COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE SOLOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. I – Nos termos do art. 493º, 1 do C. Civil – aplicável à responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos – quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel com o encargo

I - A reclassificação ou requalificação do uso do solo processa-se

de a vigiar responde pelos danos que a coisa causar, salvo se

através dos procedimentos de revisão ou alteração dos planos

provar que não houve culpa da sua parte ou que os danos se te-

municipais de ordenamento do território (n.º 2 do artigo 71.º

riam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua.

do RJIGT).

II – Não se tendo provado as concretas condições em que se

II - Assim, as classes de espaço previstas nos planos municipais

encontrava um pinheiro implantado num talude na berma de

existentes à data de entrada em vigor do RJIGT mantêm-se até

uma Estrada Nacional e que veio a cair sobre a faixa de roda-

à sua respectiva revisão.

gem, causando danos num veículo que ali circulava, devemos

III - Determinar quais as áreas que, sendo antes classificadas como “espaços urbanizáveis”, devem agora ser classificadas como “solo urbano” ou como “solo rural” é uma tarefa que

concluir que não se mostra ilidida a presunção de culpa prevista no art. 493º, 1 do C. Civil. (Processo n.º 0373/10, de 22-06-2010)

pressupõe opções de planeamento, não se tratando de uma simples operação de recondução dos espaços urbanizáveis a solos urbanos ou rurais, resultante de uma interpretação actualista da lei e meramente casuística.

T R I B U N A L C E N T R A L A D M I N I S T R AT I V O N O RT E

(Processo n.º 0227/10, de 09-06-2010) ACTO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO.

ABONO VENCIMENTO EXERCÍCIO PERDIDO. FALTAS JUSTIFICADAS. DEVER FUNDAMENTAÇÃO.

Configura um “deficit” de instrução (vício do procedimento) que redunda em erro invalidante da decisão, não só a omissão

I. O acto tácito não é, por natureza, passível de fundamenta-

ou preterição de diligências legais, mas também a circunstância

ção, sendo que no caso de actos de segundo grau, subsequentes


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jurisprudência a acto primário expresso, é de ter por transferida para o acto

ra das condições presumidas nem, muito menos, de condições

silente a fundamentação do acto primário, por ser de entender

verbais.

que o superior hierárquico manteve esse acto pelas mesmas

3. Em via da garantia conferida pela Constituição ao direito

razões;

de acesso à justiça e consequente tutela jurisdicional efecti-

II. A fundamentação do acto é uma imposição com sede consti-

va, v.g. artºs. 20º e 268º nº 4 CRP a decisão judicial que anule

tucional, que traduz a exigência de que o acto se apresente for-

um acto administrativo nunca produzirá efeitos de caso julga-

malmente como uma disposição conclusiva lógica, de premissas

do relativamente a todos os contra-interessados que não foram

correctamente desenvolvidas, permitindo, mediante uma expo-

identificados ou mandados citar pelo recorrente na petição de

sição sucinta dos factos e normas jurídicas pertinentes, que os

recurso.

seus destinatários possam reconstituir o itinerário cognoscitivo

4. As autorizações, licenciamentos e comunicações prévias são

e valorativo percorrido pelo seu autor, e com ele se conformem

actos administrativos emitidos sob reserva de direitos de ter-

ou a ele reajam;

ceiros, cuja validade é aferida em via da sua exclusiva submis-

III. Os princípios da legalidade, da justiça e da imparcialidade,

são às regras de direito de urbanismo, não tendo a virtualidade

são limitadores da discricionariedade administrativa, na medi-

de constituir, modificar ou extinguir relações jurídico-privadas.

da em que sujeitam a conduta das entidades administrativas à

5. O artº 9º do RJUE exige a demonstração e controlo per­

lei e ao direito, e lhes exigem decisões razoáveis e adequadas

functório da legitimidade do particular para iniciar o procedi-

ao caso concreto, respeitadoras da equidade e da boa-fé, sendo

mento urbanístico, pressuposto procedimental subjectivo sem

que, na medida em que procedem àquela limitação, protegem

o qual não se gera um dever legal de decisão.

o particular contra condutas abusivas e desviantes;

(Processo n.º 03158/07, de 20-05-2010)

IV. O artigo 29º do DL nº100/99, de 31.03, atribui ao dirigente máximo do serviço um poder predominantemente discricionário, pois que resulta como único factor vinculado a obrigatória

REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.

ponderação do mérito evidenciado no desempenho de funções

NULIDADE DE DESPACHO DE LICENCIAMENTO URBANO.

por parte da requerente.

AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS.

(Processo n.º 01892/05.2BEPRT, de 17-06-2010) I - Prevendo-se no art. 72º, nº 1, do DL nº 555/99, de 16/12, na redacção do DL nº 177/2001, de 4/6, vigente à data dos factos, que o titular de licença ou autorização que haja caducado pode

T R I B U N A L C E N T R A L A D M I N I S T R AT I V O S U L

requerer nova licença ou autorização, e, no nº 2 do mesmo preceito que, nesse “caso poderão ser utilizados no novo processo os pareceres, autorizações e aprovações que instruíram o processo anterior, desde que o novo requerimento seja apresen-

CESSÃO DE EXPLORAÇÃO.

tado no prazo de 18 meses a contar da data da caducidade da

ELEMENTOS ACESSÓRIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO.

licença ou autorização anterior e os mesmos sejam confirmados

CONTRA-INTERESSADOS – INOPONIBILIDADE DO CASO JULGADO. OPERAÇÕES URBANÍSTICAS – RESERVA DE DIREITOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE.

pelas entidades que os emitiram; II - Tal significa que, no caso em apreço, a aprovação do projecto de arquitectura foi confirmada (ainda que implicitamente) pela entidade competente, e, por isso, após a apresentação dos projectos de especialidade foi deferido o pedido de licenciamento e emitida a licença respectiva;

1.O contrato de cessão de exploração “consiste numa forma

III - Assim, atento o circunstancialismo de facto verificado nos

de negociação do estabelecimento comercial traduzida numa

autos, e, o disposto no citado art. 72º, nº 2 do RJUE, não pode

transferência temporária e onerosa da sua exploração e em que

entender-se, como fez a sentença recorrida, que se verifica a

o explorador não recebe qualquer remuneração como se fora

nulidade do licenciamento, por impossibilidade jurídica do ob-

um gerente, tendo antes de pagar uma renda ao locador, explo-

jecto (art. 133º, nº 2, al. c) do CPA);

rando o estabelecimento por sua conta e risco”.

IV - O direito a ser ouvido e que se opera mediante a audiência

2. Na circunstância de actos administrativos em que os elemen-

prevista no art. 100º do CPA deve consistir na efectiva possibi-

tos acessórios derivam da vontade da Administração e não da

lidade que será concedida ao interessado de ter uma participa-

própria natureza do acto por prescrição legal, o artº 121º CPA

ção útil no procedimento, não devendo transformar-se numa

apenas admite a aposição expressa de condições e não a figu-

prática rotineira;


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jurisprudência V - Se apesar de se ter procedido à audiência de interessados

NÃO APRESENTAÇÃO DE UM PROJECTO DA ESPECIALIDADE.

esta não respeitou o formalismo prescrito, nomeadamente, no

PRINCÍPIO DA BOA FÉ.

nº 2 do art. 101º do CPA, ficando, assim, a interessada impedida de exercer os direitos que lhe são facultados pelo nº 3 do mesmo preceito, de contraditar os argumentos vertidos no parecer de 08.01.2008, aduzindo, se assim o entendesse, novas provas ou requerendo diligências complementares, podendo beneficiar os seus interesses convencendo a Administração no sentido de não declarar a nulidade do licenciamento; VI - É de entender que, contrariamente ao que se considerou na sentença recorrida, existe falta de audiência de interessados, geradora de vício de forma e violadora dos arts. 100º e 101º do CPA, que invalida o acto impugnado, tornando-o anulável (art. 135º do CPA). (Processo n.º 05822/10, de 27-05-2010)

I – Na intimação judicial para a prática de acto legalmente devido, através da qual o juiz condena a Administração a praticar o acto devido em caso de omissão ou inércia administrativa, pode o juiz fixar o conteúdo material desse acto. II – Os SMAS não são “entidades exteriores ao Município”, por não terem personalidade jurídica e estarem integrados na pessoa colectiva Município. III – Não existe o dever de proferir a deliberação final a que se refere o art. 23º, nº 1, al. c), do R.G.U.E., se o requerimento do procedimento de licenciamento não apresentar todos os projectos das especialidades legalmente exigidos. IV – Se a Administração notificar o interessado para requerer a aprovação de determinados projectos das especialidades, po-

NULIDADE. ANULABILIDADE.

derá infringir o princípio da boa fé o acto que venha a declarar

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

a caducidade do projecto de arquitectura com fundamento na

PRETERIÇÃO DA AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS. CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO.

não apresentação de algum dos projectos não referido naquela notificação. (Processo n.º 06177/10, de 02-06-2010)

I – O vício de forma por falta de fundamentação, enquanto vício

PROCESSO DISCIPLINAR.

relacionado com a legalidade externa do acto, e que nada tem

ACTA.

a ver com a sua legalidade interna, em caso algum é gerador de nulidade do acto [tipo de invalidade cominada para as situações mais graves descritas no artigo 133º do CPA], estando os actos afectados por tal vício sujeitos ao regime da anulabilidade, consagrado no artigo 135º do referido Código. II – O vício de preterição da audiência dos interessados só é gerador de nulidade nos casos em que a própria audiência é elevada à categoria de garantia fundamental, como nos casos dos procedimentos de natureza sancionatória [processos de contraordenação ou disciplinares], sendo que, fora desses casos, a sua falta nos procedimentos administrativos comuns é apenas causa de mera anulabilidade. III – Se os vícios imputados pela recorrente ao acto impugnado

I.Recai sobre a Administração o ónus de prova de existência de quórum das reuniões de órgãos colegiais; II. Tal prova faz-se através da respectiva acta, que além conter a reprodução fiel do que se passou na reunião, deve mencionar a identificação de todos os membros do órgão presentes na mesma; III. Uma acta que não contenha tais elementos, impossibilitando a prova da existência de quórum da reunião, acarreta a nulidade da deliberação que nela seja tomada, nos termos do art.º 133.º, n.º 2, al. g), do CPA. (Processo n.º 03005/07, de 17-06-2010)

são geradores de mera anulabilidade, o prazo para a respectiva impugnação era de três meses, nos termos previstos no artigo

PRÉ-CONTRATUAL.

58º, nº 2, alínea b) do CPTA, prazo esse que no caso concreto se

MODELO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS.

mostra clamorosamente excedido, uma vez que se provou que a recorrente teve conhecimento da decisão em 11-5-2007 e só veio a impugná-la em juízo em 11-9-2009. (Processo n.º 06142/10, de 27-05-2010)

I – O artigo 139º, nº 4 do Código dos Contratos Públicos, embora não proíba a avaliação relativa das propostas, o mesmo é dizer, a sua comparação, vem impedir que no programa do concurso sejam definidas as pontuações a atribuir a cada uma das pro-

INTIMAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ACTO LEGALMENTE DEVIDO. FIXAÇÃO DO CONTEÚDO DO ACTO. “ENTIDADES EXTERIORES AO MUNICÍPIO”.

postas em função das características ou atributos duma outra, ou seja, a norma em causa proíbe a utilização de formas de avaliação de preço que definam a pontuação a atribuir em função da aproximação ou afastamento de cada uma das propostas da


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jurisprudência proposta de preço mais baixo ou do preço base do concurso.

(...) possa alterar o respectivo resultado financeiro” preten-

II – Em procedimentos de natureza concorrencial, como é o caso

de-se significar que basta o simples perigo ou risco de que da

dos concursos públicos, o adjudicatário deve ser escolhido [ex-

ilegalidade constatada possa resultar a alteração do respectivo

clusivamente] em função das características ou dos atributos da

resultado financeiro.

sua proposta, pelo que os elementos que irão determinar essa

II- As circunstâncias que marcam o procedimento de formação

escolha devem estar pré-definidos de tal forma que permita

do contrato em apreciação, a existência de duas violações de

aos concorrentes adaptar as suas propostas aos interesses da

lei - uma das quais repetindo o que ocorreu em outros proce-

entidade adjudicante, maximizando dessa forma as hipóteses

dimentos passados - ambas susceptíveis de terem conduzido

da sua proposta vir a ser escolhida, garantindo, por outro lado,

a alteração dos resultados financeiros e a fragilidade das jus-

que não ocorrerá violação do princípio da imparcialidade.

tificações apresentadas, não permitem a este Tribunal, fazer

(Processo n.º 06375/10, de 17-06-2010)

uso da faculdade que lhe é dada pelo nº 4 do artigo 44º da LOPTC.

AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS.

(Processo n.º 2218/2009, de 02-03-2010)

A deliberação camarária de cassação de alvará de estabelecimento configura a prática de acto administrativo lesivo o que,

I- De acordo com o artigo 44º, nº 3, al. c) da Lei nº 98/97 de

tendo havido instrução procedimental relevante, necessaria-

26 de Agosto, constitui fundamento de recusa de visto, a ocor-

mente impõe a audiência prévia dos interessados.

rência de uma ilegalidade que altere ou possa alterar o resul-

(Processo n.º 03736/08, de 24-06-2010) CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCURSO.

tado financeiro do contrato submetido a fiscalização prévia do Tribunal de Contas. II- Muito embora não resulte do processo que, da violação do disposto nos normativos supra mencionados, tenha decorrido a alteração do resultado financeiro do contrato, não há dúvida de que os vícios verificados são susceptíveis de alterar tal

I.Num concurso público internacional de fornecimento de re-

resultado financeiro.

feições, cujo programa de concurso expressamente refere que

III- É que, a inclusão de marcas comerciais, desacompanha-

o preço mínimo destas é fixado de harmonia com o CCT, não

das da menção “ou equivalente”, é uma circunstância que

constitui alteração substancial do programa o esclarecimento

pode afectar, negativamente, a concorrência, dado poder be-

prestado no decorrer do concurso no sentido de corrigir o mon-

neficiar alguns concorrentes, em detrimento de outros, com

tante do preço, anteriormente indicado.

o consequente risco de alteração do resultado financeiro do

II. A divergência entre o preço inicialmente indicado e o que

contrato.

efectivamente consta do CCT constitui erro de erro de cálculo

IV- Deve acrescentar-se, aliás, que o Código dos Contratos Pú-

ou material que justifica o esclarecimento ou rectificação.

blicos aprovado pelo DL nº 18/2008 de 29 de Janeiro continua

III. Tal rectificação ou esclarecimento, por não constituir al-

a proibir uma prática que já era interdita pelo artigo 65º, nºs

teração substancial, não determina o reinício da contagem do

5 e 6 do DL nº 59/99 de 2 de Março.

prazo para apresentação das propostas. (Processo n.º 06338/10, de 24-06-2010)

T R I B U N A L D E C O N TA S

(Processo n.º 115/2009-SRA, de 12-03-2010)

I- Nos termos do nº 1, do artigo 31º do DL nº 12/2004 de 9 de Janeiro, o programa de concurso relativo a empreitada de obras públicas deve exigir aos concorrentes a titularidade de

(Processo n.º 1383/2009, de 02-03-2010)

um certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, que contemple uma única subcategoria, em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve respeitar ao tipo de

I-Nos termos no disposto na alínea c) do nº 3 do artigo 44º da

trabalhos mais expressivo.

LOPTC, quando aí se prevê “ilegalidade que possa alterar o

II- A não especificação, no programa de concurso, da exigência

respectivo resultado financeiro”. Refira-se, a propósito, que,

referida no número anterior ou a exigência cumulativa das

para efeitos desta norma, quando aí se diz “ilegalidade que

habilitações previstas nos nºs 1 e 2 do referido diploma legal,


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jurisprudência viola o disposto no nº 1, do citado artigo 31º, do DL nº 12/2004

- Que esses serviços estejam em conformidade com um pro-

de 9 de Janeiro.

jecto base comum;

III- De acordo com o artigo 132º, nº 1, al. f) do Código dos

- Aquele contrato tenha sido celebrado há menos de três anos,

Contratos Públicos (CCP) o programa do concurso público deve

na sequência de concurso público ou de concurso limitado por

indicar os documentos de habilitação, directamente relacio-

prévia qualificação;

nados com o objecto do contrato a celebrar, a apresentar nos termos do artigo 81º. IV- Nos termos do artigo 77º, nº 2, al. a), do CCP, os documentos de habilitação exigidos pelo artigo 81º, do mesmo Código, devem ser apresentados pelo adjudicatário, após notificação para tal, a qual é efectuada juntamente com a notificação da

- O anúncio do concurso tenha sido publicado no JOUE; - A possibilidade de adopção do ajuste directo tenha sido indicada no anúncio ou no programa do concurso. (Processo n.º 40/2009-SRM, de 20-04-2010)

decisão de adjudicação, pelo órgão competente para a decisão de contratar.

1. O disposto no nº 1 do artigo 62º e na alínea g) do nº 1

V- Em caso de divergência entre o exigido pelo programa de

do artigo 115º do Código dos Contratos Públicos permite que,

concurso e o exigido pelo anúncio, prevalece o estabelecido naquele, de harmonia com o disposto no artigo 132º, nº 6, do CCP. VI- Após a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, continua válido e actual o conteúdo do DL nº 12/2004 de 9 de Janeiro, no que se refere às habilitações exigíveis aos concorrentes. VII - Nos termos do disposto no artigo 43º, nºs 5, al. f) e 8, al. c) do CCP, é nulo o caderno de encargos quando o projecto de execução, nele integrado, não esteja acompanhado, quando necessário, do plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição, a que se refere o DL nº 46/2008 de 12 de Março. VIII- Tendo sido recusado o visto ao contrato, por o projecto de execução não ter sido acompanhado do plano referido no ponto anterior, essa ilegalidade deixa de ocorrer se, com o recurso interposto da decisão de recusa, for apresentado o referido plano, com o conteúdo constante do nº2, do artigo 10º, do citado DL nº 46/2008 de 12 de Março. IX-- Não se indiciando que, de modo intencional, tenha sido desacatada uma anterior recomendação do Tribunal de Contas, sobre o cumprimento do nº1, do artigo 31º, do DL nº12/2004, de 9 de Janeiro, e seja expectável a não repetição da violação do mesmo normativo, justifica-se o uso da faculdade prevista no nº4, do artigo 44º, da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto.

na formação de contrato por ajuste directo, a apresentação de propostas não seja feita através de plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante, mas através de outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados, definido no convite dirigido às entidades que se pretende que participem no procedimento. 2. No caso de ser adoptada esta solução, inexistindo regime jurídico aplicável a esta modalidade de apresentação de propostas, deve ser seguido analogicamente o regime aplicável à apresentação de propostas através de plataforma electrónica: o que consta do Decreto-Lei nº 143-A/2008, de 25 de Julho, e da Portaria nº 701-G/2008, de 29 de Julho. 3. De tal regime resulta, no que mais importa ao caso sub judicio, o seguinte: a) Tanto no CCP como nos diplomas referidos existe uma estreita conexão entre apresentação e recepção das propostas. Ainda que se traduzam em momentos diferentes, resulta do regime legal que a apresentação de uma proposta só se completa com a sua recepção. Vide, nomeadamente, a ênfase dada à recepção no próprio artigo 67º do CCP (cuja epígrafe é, contudo, sobre o “modo de apresentação das propostas”), o artigo 1º do Decreto-Lei nº143-A (que ao definir o objecto do diploma fala em “envio e recepção” das propostas) e ao artigo 14º deste mesmo diploma legal e aos nº 1 do artigo 18º, o artigo 19º e o artigo 20º da supra-citada portaria de que resulta, em rigor, que o envio de uma proposta inclui a sua apresentação (que, no caso de plataforma electrónica, envolve o

(Processo n.º 105/2010, de 13-04-2010)

carregamento e a submissão) e a sua aceitação, concretizada pelo envio de uma notificação electrónica;

Para que seja possível a adopção de ajuste directo, ao abrigo deste artigo 27º, nº 1, al. a) do CCP, necessário é que estejam preenchidos os requisitos aí previstos, ou seja:

b) O envio bem sucedido de uma proposta só se concretiza com a aceitação que tal aviso traduz. E sublinhe-se o nº 6 do artigo 14º deste decreto-lei que dispõe que, no caso do envio completo não ser bem sucedido, “considera-se não ter

- Tratar-se de novos serviços que consistam na repetição de

existido qualquer apresentação de propostas (...) devendo o

serviços similares objecto de contrato anteriormente celebra-

interessado ser, de imediato, notificado desse facto”; Note-se

do pela mesma entidade adjudicante;

ainda que a entidade adjudicante não é responsável no caso


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jurisprudência de ocorrerem problemas técnicos ou falhas na rede pública

recusado ao contrato porque este foi celebrado em condições

que não lhe sejam imputáveis, podendo os concorrentes ou

que não são idênticas às estabelecidas no projecto que serviu

interessados nesses casos fundamentadamente solicitar pror-

de base ao concurso público.

rogação de prazos (vide os nºs 1 e 2 do artigo 18º); c) Sublinhe-se ainda que, se ocorrerem problemas técnicos imputáveis à entidade adjudicante, deve esta tomar as medidas necessárias de forma que os interessados não sejam prejudicados, podendo prorrogar prazos, aproveitando a todos os candidatos (vide os nºs 4 e 5 do artigo 18º);

II - Um requerimento de aclaração de uma decisão judicial não pode visar a clarificação de questões conceituais, porque a prestação de consulta jurídica não é da competência dos tribunais, a qual se circunscreve à resolução jurisdicional de conflitos de interesses .

4. Do regime jurídico aplicável resultam deveres, tanto para as entidades adjudicantes, como para os candidatos. Assim:

(Processo n.º 1045/2009, de 25-05-2010)

a) As entidades adjudicantes não devem limitar-se a indicar endereços electrónicos para “depósito” de propostas e demitirem-se do acompanhamento atento de como esse canal de envio é explorado; b) Caso haja condicionamentos técnicos na utilização dessa via, tais condicionamentos devem ser explicitados pelas entidades adjudicantes nos documentos procedimentais; c) É importante que recebida uma proposta haja mecanismos de comunicação da sua recepção pela entidade adjudicante; d) Por seu turno, os concorrentes não podem simplesmente remeter electronicamente as propostas e ipso facto considerar que estão aceites. Devem igualmente acompanhar o “estado” em que se encontra a sua proposta. 5. No caso, a entidade adjudicante não explicitou no convite que havia condicionamentos técnicos, relativos à dimensão das propostas, devendo estas, designadamente, ser apresen-

I - O presente contrato, celebrado por um Instituto Público, encerra um valor superior ao referido na al. b), do artº 7º, da Directiva nº 2004/18/CE. II - Assim, e de acordo com o disposto no artº 20º, nº 1, al.b), do C.C.P., o contrato deveria ser precedido de concurso público ou de concurso limitado por prévia qualificação. III - A ausência de concurso, de carácter obrigatório, integra a falta de um elemento essencial da adjudicação, a qual, por sua vez, enforma a nulidade reportada no artº 133º, nº 1, do Código de Procedimento Administrativo. IV - Tal nulidade, geradora da invalidade do contrato (vd. artº 283º, nº 1, do CCP), é fundamento de recusa do visto, atento o disposto no artº 44º, nº 3, al. a), da Lei nº 98/97, de 26.08.

tadas com uso de instrumentos técnicos adequados. 6. Havendo problemas na recepção das propostas, imputáveis,

(Processo n.º 105/2010, de 08-06-2010)

em certos aspectos essenciais, à entidade adjudicante, face ao que se dispõe no nº 6 do art. 14º e no nº 4 do art. 18º do Decreto-Lei nº 143-A/2008, de 25 de Julho, - aplicáveis analo-

I- O concurso público constitui um procedimento administrati-

gicamente, como acima se defendeu - a entidade adjudicante,

vo (vide artigo 16º e todo o Título I da parte II do CCP). Este,

deveria ter notificado de imediato os interessados de que o

nos termos do nº 1 do artigo 1º do Código do Procedimento

envio completo das propostas não tinha sido bem sucedido e

Administrativo (CPA) é “a sucessão de actos e formalidades

deveria ter prorrogado o prazo de apresentação das propos-

tendentes à formação e manifestação da vontade da Admi-

tas, para todos os interessados ou concorrentes.

nistração Pública ou à sua execução”.Tal sucessão de actos e

Não tendo havido qualquer notificação e prorrogação do prazo, para todos os interessados ou concorrentes, e tendo-se opera-

formalidades traduzem-se em documentos que, por sua vez, constituem o processo administrativo, como dispõe o nº 2 do

do exclusões, derivadas dos problemas que se verificaram na

mesmo artigo do CPA.

apresentação e recepção electrónica das propostas, houve des-

II- Ora, havendo um procedimento de concurso e correspon-

respeito pelo regime legal aplicável, de que resultou alteração

dente processo, nele há-de constar decisão de abertura de

efectiva do resultado financeiro do procedimento e, consequen-

procedimento, antecedida de decisão de contratar. E, caso fi-

temente, do contrato, o que é fundamento para a recusa de vis-

que deserto, necessário é produzir decisão que conclua o pro-

to, nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 44º da LOPTC.

cedimento e o correspondente processo. E se, na sequência de tal conclusão, for decidida a abertura de novo procedimento

(Processo n.º 946/2009, de 04-05-2010)

- neste caso foi o de ajuste directo - nele e no correspondente processo há-de necessariamente constar tal decisão e a da

I - Acórdão é absolutamente claro ao referir que o visto foi

necessária e subjacente decisão de contratar.


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PRÁTICA REUNIÃO DE COORDENAÇÃO JURÍDICA DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS 9 de Março de 2010 O posicionamento remuneratório dos trabalhadores não avaliados pelo SIADAP pode ser alterado por opção gestionária? Solução interpretativa: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores não avaliados pelo SIADAP não pode ser alterado por opção gestionária. Fundamentação: A alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária (artigos 46° a 48.° da LVCR) pressupõe a existência de uma efectiva avaliação do desempenho, pelo que a ausência de avaliação do desempenho implica necessariamente a impossibilidade de alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores. A atribuição de pontos nos anos de 2004 a 2009 nos termos do n° 7 do artigo 113° da LVCR e do n.º 2 do artigo 30° do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro, releva apenas para efeitos de alteração obrigatória do posicionamento remuneratório (n.º 6 do artigo 47º da LVCR) e não constitui uma efectiva avaliação do desempenho. A deliberação que fixa os encargos a suportar com alterações do posicionamento remuneratório, bem como o universo das carreiras e categorias onde essas alterações podem ter lugar, pode ser tomada ou alterada após a aprovação do orçamento? Solução interpretativa: A deliberação que fixa os encargos a suportar com alterações do posicionamento remuneratório, bem como o universo das carreiras e categorias onde essas alterações podem ter lugar, tem de ser necessariamente tomada aquando da elaboração do orçamento e publicitada no prazo de 15 dias após o início da execução orçamental, não sendo susceptível de alteração em momento posterior à aprovação do orçamento. Fundamentação: Nos termos do artigo 7° do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, a deliberação «fixa, fundamentadamente, aquando da elaboração do orçamento, o montante máximo, com as desagregações necessárias, dos encargos que o órgão se propõe suportar, bem como o universo das carreiras e categorias onde as alterações do posicionamento remuneratório na categoria podem ter lugar» (n° 2), sendo esta decisão «tornada pública pelo órgão executivo, através da afixação em local adequado das suas instalações e de publicação no respectivo sítio na Internet» (n.º 5), «no prazo de 15 dias após o início

ANÁLISE DE ADICIONAIS A CONTRATOS DE EMPREITADA VISADOS T R I B U N A L D E C O N TA S 23 de Março de 2010 Os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 1.ª Secção, nos termos do artigo 77.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto: 1. Decidem aprovar o Relatório “Análise de Adicionais a Contratos de Empreitada Visados”, do qual ressaltam as seguintes observações: • Foram assinalados adicionais aos contratos de empreitada de obras públicas em cerca de 50% das obras; • A existência de adicionais distribuiu-se por todos os tipos de empreitadas e construções; • Com frequência celebraram-se vários contratos adicionais a uma mesma empreitada; • A necessidade de trabalhos adicionais manifestou-se nas obras adjudicadas na modalidade de 11 concepçãoconstrução” com uma frequência próxima daquela que se verificou nas empreitadas em que o projecto foi fornecido pelo dono da obra; • No conjunto analisado, o desvio financeiro global resultante de contratos adicionais foi de 9,85%, sendo o acréscimo médio de 11,46%; • Em 17,05% dos casos o acréscimo de custos foi superior a 20% do valor inicial; • Em 7,14% das situações esse aumento de custos foi próximo do limite legal de 25%; • Apenas em 0,65% das obras foi excedido o limite legal de acréscimo de custos; • As maiores taxas de acréscimo de custos verificaramse nas obras de parques urbanos/campos de futebol (12,56%), de infra-estruturas (10,82%) e edifícios (10,47%) e, nestes, na área da cultura (13,00%); • No âmbito das 78 auditorias realizadas, cerca de 75% dos trabalhos adicionais realizados foram considerados desconformes com a lei; • Cerca de 50% dos trabalhos adicionais auditados resultaram de deficiências na concepção dos projectos, tendo, na sua esmagadora maioria, sido considerados ilegais; • As modificações resultantes das alterações de vontade do dono da obra, que não podem, em caso algum, fundamentar a realização de trabalhos adicionais, foram constatadas em 30% das situações;

de execução do orçamento» (n.º 4 do artigo 7.° da LVCR).

• Apenas em 20% dos casos foi reconhecida a ocorrência de “circunstâncias imprevistas” como fundamento legalmente admissível para a realização de trabalhos a mais;

Soluções interpretativas uniformes homologadas pelo Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de Junho de 2010.

• Parte das deficiências, designadamente as verificadas nas empreitadas de concepção-construção, decorreram


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PRÁTICA de insuficiente especificação, por parte do dono da obra, dos objectivos e características da obra a desenvolver e de falta de avaliação atempada sobre a compatibilidade dos elementos do projecto com as necessidades e finalidades a prosseguir; • As situações identificadas são recorrentes em todo o tipo de obras e sectores; • O regime introduzido pelo novo Código dos Contratos Públicos é, em contradição com o rigor exigido na preparação dos projectos, permissivo quanto à admissibilidade de trabalhos para suprimento dos respectivos erros e omissões1 e quanto ao respectivo limite quantitativo2, o que pode potenciar um aumento dos desvios financeiros nas empreitadas3: • O novo regime impõe que seja dada a devida atenção à identificação de erros e omissões do projecto na fase pré-contratual e que o dono da obra exija responsabilidades pelos verificados erros e omissões que não sejam da sua responsabilidade; • Muitos dos trabalhos adicionais foram realizados sem estarem devidamente autorizados, sem a despesa correspondente ter sido previamente cabimentada e sem estar efectuado o respectivo compromisso, para além de não ter sido apresentada a adequada justificação para a sua admissibilidade e legalidade; • Mais de 10% dos contratos adicionais não foram acompanhados da informação necessária à caracterização dos trabalhos envolvidos; • As entidades do sector público empresarial têm remetido poucos contratos adicionais ao Tribunal de Contas. 2. Decidem recomendar às entidades que sejam donos de obras públicas que observem as recomendações constantes daquele Relatório: 2.1. Cumprindo a sua obrigação legal e gestionária de aprovar projectos de obras públicas rigorosos, que definam, com a máxima precisão, as finalidades e características da obra a realizar e as características dos respectivos terrenos de implantação. Nesta matéria, deve, em especial, observar-se o disposto no artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos e nas Instruções aprovadas pela Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho; 2.2. Obtendo previamente os pareceres obrigatórios de entidades externas e zelando para que os projectos cumpram as exigências legais e regulamentares aplicáveis ao tipo de obra em causa; 2.3. Acompanhando, nos termos legalmente estabelecidos, a elaboração dos projectos, mesmo quando realizados por entidades externas, e procedendo à sua avaliação crítica, à luz do respectivo ajustamento às efectivas necessidades; 2.4. Promovendo a cuidada revisão dos projectos antes da sua colocação a concurso, designadamente actualizando os projectos antigos e compatibilizando os pro-

jectos das várias especialidades ou de empreitadas relacionadas entre si; 2.5. Adoptando, quando aplicável, o procedimento de revisão de projectos estabelecido no artigo 43.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos; 2.6. Cumprindo rigorosamente o disposto no artigo 43º, n.º 3, do Código dos Contratos Públicos, de modo a recorrer a empreitadas na modalidade de concepçãoconstrução apenas nos casos excepcionais previstos naquele preceito legal; 2.7. Em caso de legítimo recurso a essa modalidade: a) Pondo a maior atenção na elaboração do programa base, o qual deve conter as especificações necessárias à clara definição dos objectivos e características do projecto e da obra, nos termos definidos na Portaria n.º 701-H/2008; b) Garantindo um adequado acompanhamento e uma cuidada avaliação crítica do projecto apresentado pelo empreiteiro, para que seja segura a sua compatibilidade com o programa base e com as necessidades a satisfazer; c) Assegurando a responsabilização do empreiteiro pelos erros e omissões dos projectos por ele elaborados; 2.8. Pronunciando-se, expressa e cuidadamente, sobre os erros e omissões identificados pelos concorrentes aos concursos para adjudicação de empreitadas durante o prazo para apresentação de propostas; 2.9. Procedendo à expressa autorização dos trabalhos adicionais, pelo órgão competente, e fundamentando a decisão de forma suficiente e adequada, o que inclui a explicitação das circunstâncias de facto que justificam os trabalhos e a qualificação legal que os legitima; 2.10. Observando os requisitos legais fixados nos artigos 370.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos para a realização dos trabalhos adicionais e procedendo à sua verificação rigorosa antes da respectiva autorização; 2.11. Tendo em atenção, para esse efeito, que “circunstâncias imprevistas” são apenas aquelas que sejam qualificáveis como inesperadas ou inopinadas, ou seja, como circunstâncias que o decisor público normal, colocado na posição do real decisor, não podia nem devia ter previsto; 2.12. Estando cientes de que só podem ser qualificados como suprimentos de erros e omissões ou como trabalhos a mais prestações estritamente necessárias à integral execução da obra contratada, o que exclui as modificações resultantes das alterações de vontade do dono da obra e as melhorias dos projectos; 2.13. Tendo presentes as regras de autorização e realização de despesas públicas, que incluem a cabimentação prévia das mesmas; 2.14. Tendo rigorosamente em atenção o princípio da uni-


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PRÁTICA dade da despesa e a inerente proibição do seu fraccionamento, atendendo ao constante do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem como ao disposto nos artigos 22.º, 370.º, n.º 2, alíneas c) e d), e n.º 5, e 376.º, n.º 3, do Código dos Contratos Públicos; 2.15. Identificando de forma clara os autores dos actos de autorização dos trabalhos adicionais e das despesas deles resultantes e, em caso de deliberações de órgãos colegiais, o sentido de voto dos seus membros; 2.16. Observando e promovendo a adequada imputação de responsabilidades por erros e omissões detectados durante a execução da obra, nos termos do artigo 378.º do Código dos Contratos Públicos, assegurando a responsabilização do adjudicatário quando aplicável; 2.17. Accionando obrigatoriamente os pedidos de indemnização previstos no mesmo artigo, quando os erros e omissões decorram do incumprimento de obrigações de concepção perante si assumidas por terceiros; 2.18. Formalizando sempre, em adicional aos contratos de empreitada, as alterações por trabalhos aditados ou suprimidos; 2.19. Celebrando atempadamente esses contratos adicionais; 2.20. Cumprindo o dever de remessa dos contratos adicionais ao Tribunal de Contas, no prazo fixado no artigo 47.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97, na redacção da Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto; 2.21. Caso pertençam ao sector público empresarial, cumprindo o referido dever sempre que se enquadrem no disposto no artigo 5.º, n.º 1, alínea c), da mesma Lei; 2.22. Observando, de forma rigorosa, o disposto na Resolução n.º 1/2009, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009. 3. Decidem recomendar à Assembleia da República e ao Governo que, no quadro das respectivas competências, promovam: 3.1. A fixação de exigências e condições acrescidas para um maior rigor dos projectos de obras públicas; 3.2. A reponderação do limite quantitativo para o possível suprimento de erros e omissões do projecto 4: 3.3. A reponderação da amplitude do regime de suprimento de erros e omissões do projecto constante do Código dos Contratos Públicos, face, designadamente, ao disposto no artigo 31.°, n.º 4, alínea a), da Directiva 2004118/CE5 3.4. O estabelecimento de normas legislativas que, de forma clara e inequívoca, responsabilizem administrativa e financeiramente os gestores que não promovam o exigido rigor dos projectos de obras públicas e não accionem os previstos mecanismos de responsabilização de adjudicatários e terceiros por trabalhos de suprimento de erros e omissões de projectos6,

3.5. A regulamentação de um seguro obrigatório de projecto7. 4. Decidem que não são devidos emolumentos, por não determinação dos respectivos sujeitos passivos. 5. Decidem remeter cópia desta Decisão e do Relatório: a) À Assembleia da República; b) Ao Primeiro-Ministro; c) A todos os Ministros, para que, além do mais, divulguem as suas recomendações aos donos de obras públicas sob a sua hierarquia e tutela, incluindo empresas públicas; d) À Associação Nacional de Municípios Portugueses, para que os divulgue junto dos Municípios e respectivas Associações, os quais, por sua vez, os devem divulgar junto das entidades que integram os respectivos sectores empresariais; e) À Associação Nacional de Freguesias, para que os divulgue junto das Freguesias; f) À Associação Portuguesa de Empresas Municipais, para que os divulgue junto das suas associadas; g) Às entidades que são objecto de referência expressa neste Relatório. 6. Decidem publicar esta Decisão e o Relatório aprovado na página de Internet do Tribunal de Contas, com destaque. 7. Decidem que seja promovida a máxima divulgação pública das respectivas conclusões e recomendações. ____________________________________ 1 Cujo conceito foi amplamente alargado. 2 Que foi aumentado para 50% do preço contratual. 3 Nos quais os trabalhos adicionais têm representado, como vimos, uma média de 11,46% do valor adjudicado. 4 Vide pontos IV.10, IV.13.4 e IV.13.9 do Relatório 5 Idem 6 Vide pontos IV.9 e IV.I3.9. do Relatório 7 Vide ponto IV.13.5. do Relatório Nota: O relatório está disponível em www.atam.pt, logo na página inicial, no item “Informações”, clicando em “Análise de adicionais a contratos de empreitada visados”


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RAP DE vila flor RAP DE VILA FLOR LOCAL: Centro Cultural de Vila Flor

A - RECURSOS HUMANOS 1.ª QUESTÃO – Notariado privativo Face à revogação do Decreto-Lei nº 247/87, de 17 de Junho, pela Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro,

DATA: 4 de Maio de 2010

Pergunta-se: PRESENÇAS: Distrito de Bragança: Trabalhadores das Câmaras Municipais de Alfândega da Fé, Bragança, Freixo-de-Espada-à-Cinta, Macedo de Cavaleiros, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor e Vinhais. Distrito do Vila Real: Trabalhadores das Câmaras Municipais de Boticas, Murça, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Real. OUTRAS PRESENÇAS: ATAM: Dr. João Dias Pacheco, Vice-Presidente da Direcção, e Dr. Luís Maia, Delegado no Distrito do Bragança; Amílcar Pinto, Chefe de Redacção de “O Municipal”; e Dr.ª Sónia Lobato, Jurista. CCDR NORTE: Dr.ª Isabel Sá, Chefe de Divisão de Apoio Jurídico. *** A reunião foi aberta pelo Presidente da Câmara Muni­ cipal de Vila Flor, Dr. Artur Guilherme Gonçalves Vaz Pimentel, que cum­primentou e deu as boas vindas aos participantes, agradeceu a sua presença e con­gratulouse com a escolha de Vila Flor para a realização deste evento. Referiu a importância do contributo destas acções para a formação dos trabalhadores, e desejou uma boa jornada de trabalho. O Dr. João Dias Pacheco, Vice-Presidente da Direcção da ATAM, cumprimentou o Presidente da Câmara Municipal, a quem agradeceu a oportunidade concedida para se realizar a RAP em Vila Flor. Fez, de seguida, uma resenha do que tem sido a actividade desenvolvida pela ATAM, informando, nomeadamente, da reunião que a Direcção vai ter, ainda nesta semana, com o Secretário de Estado da Administração Local, dos assuntos a tratar na mesma e da disponibilidade para aceitar novas matérias, se entretanto, lhe forem sugeridas. Seguiu-se uma intervenção da Dr.ª Sónia Lobato, com a presentação de perguntas frequentes colocadas telefonicamente pelos associados ao Gabinete de Estudos e a solução sugerida, após o que se passou á apreciação das seguintes questões, constantes da agenda e previamente colocadas pelos parti­ cipantes.

a) Mantém-se o exercício de funções de notariado privativo nos municípios? b) Em caso negativo, quem reconhece as assinaturas do presidente da câmara e vereadores no exercício das suas funções? Conclusão: b) Por Amílcar Pinto foi feita uma exposição sobre as interpretações contraditórias que são conhecidas e a posição que a ATAM tem transmitido aos associados e municípios que a consultam e que se podem sintetizar da seguinte forma: Por um lado, a conclusão extraída em reunião de coordenação jurídica DGAL/CCDR de 16-3-2009, homologada por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, de 29-9-2009, no sentido de que, face à revogação do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, não se mantém o exercício das funções de notariado privativo, por inexistência de norma legal que permita a designação do trabalhador para o efeito, posição que tem sido transmitida pelas CCDRs, sempre que consultadas, uma vez que estão vinculadas a tal orientação, vinculação que foi reiterada pela representante da CCDR Norte, tanto mais que, como afirmou, a Lei n.º 169/99, de 18.09, constitui apenas uma norma de atribuição de competência, uma vez que nela se refere que tal competência é exercida “nos termos da lei”. No sentido da manutenção do notariado privativo, foram referidos os seguintes pareceres: de Rodrigo Esteves de Oliveira, publicado em O Municipal, n.º 345, pág. 23; de Paulo Veiga e Moura, publicado em O Municipal, n.º 345, pág. 23; e do Professor Doutor Casalta Nabais, publicado em o Municipal, n.º 347, pág. 17 e 18. Nestes termos, a ATAM tem transmitido o entendimento de que, face às diferentes interpretações existentes, compete ao presidente da câmara municipal decidir qual a orientação a seguir, sendo certo que, no entendimento da ATAM, a fundamentação invocada pela doutrina permite manter o desempenho da função notarial, tanto mais que a possibilidade da sua existência continua prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do Notariado e a competência para a designação do trabalhador para o exercício da função está atribuída pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18.09, tendo até deixado de estar condicionado quanto aos trabalhadores que se encontram habilitados para o efeito, como resultava do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17.06. Importa referir ainda que, na reunião havida entre a Direcção da ATAM e do Secretário de Estado da Administração Local, foi tomado conhecimento de que foi solicitada a análise da questão ao Centro Jurídico (CEJUR), que é um serviço central,


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RAP DE VILA FLOR integrado na Presidência do Conselho de Ministros (artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio), onde se encontra para apreciação, “tendo em vista a emissão de uma solução definitiva e unânime sobre o assunto”. b) Se a conclusão for no sentido de que se não mantém o notariado privativo, é óbvio que também a assinatura não pode ser reconhecida pelo trabalhador, tendo que se recorrer ao notário público, sem embargo da autenticação dos documentos através de selo branco, uma vez que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Código do Notariado, compete ao notário “Exarar termo de autenticação em documentos particulares ou de reconhecimento da autoria da letra com que esses documentos estão escritos ou das assinaturas neles apostas”. De referir que, nos termos do n.º 1 do artigo 155.º do Código do Notariado, o reconhecimento de assinatura, para além de dever obedecer aos requisitos constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 46.º deve “ser assinado pelo notário”. Isto não prejudica a possibilidade de se poder recorrer a uma das entidades, nomeadamente ao advogado do município, às quais o disposto no n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, e na Portaria n.º 657-B/2006, de 29 de Junho, atribui competência para o reconhecimento de assinaturas. De referir ainda que, nos termos do n.º 1 do artigo 370.º do Código Civil, que regula a autenticidade dos documentos, se estabelece “presume-se que o documento provém da autoridade ou oficial público a quem é atribuído, quando estiver subscrito pelo autor com assinatura reconhecida pelo notário ou com o selo branco do respectivo serviço”. Nos termos do artigo 371.º do Código Civil, os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade. 2.ª QUESTÃO – Mobilidade. Carreira de informática Relativamente a um técnico de informática adjunto, Pergunta-se: a) É possível sujeitá-lo a mobilidade interna, para técnico de Informática, nos termos dos artigos 59.º a 65.º da Lei n.º 12A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)? b) Quais as limitações que poderão resultar no caso do artigo 106.º da LVCR? Conclusão: As categorias de técnico de informática (graus 1, 2 e 3) constituem categorias da carreira de técnico de informática, cuja categoria inferior é a de técnico de informática adjunto. As carreiras de informática não foram ainda objecto de transição, de extinção, ou de subsistência, mas tal não significa que não se lhes apliquem as normas da Lei n.º 12-A/2008, de 27.02, nos termos nela previstos e na lei do Orçamento do Estado. Assim, prevendo-se no n.º 1 do artigo 60.º que a mobilidade se pode operar entre categorias e na alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo, que a mesma se opera para “categoria superior ou inferior da mesma carreira”, não se vê impossibilidade legal da

mobilidade de técnico de informática adjunto para técnico de informática. É certo que no n.º 5 do artigo 106.º se estabelece que “Os órgãos ou serviços não podem recrutar ou recorrer a mobilidade geral de trabalhadores não integrados nas carreiras ou não titulares das categorias referidas no n.º 1 – ou seja, as subsistentes – para o exercício das funções que lhes correspondem”. Mas desta norma resulta, até, “à contrário sensu”, que podem ser objecto de mobilidade geral os trabalhadores já integrados ou titulares das categorias referidas no n.º 1. Aliás, a possibilidade de mobilidade geral do, ou no, órgão ou serviço, encontra-se agora expressamente estabelecida na línea a) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. 3.ª QUESTÃO – Avaliação de desempenho. Alteração do posicionamento remuneratório. Excesso de pontuação. Relativamente a um trabalhador que tenha acumulado 9 pontos até um determinado ano e que na avaliação de desempenho do ano seguinte obtenha a menção Muito Bom, a que correspondem 2 pontos, o que perfaz 11 pontos, Pergunta-se: O que acontece ao ponto que excede os 10 pontos necessários para a alteração obrigatória da posição remuneratória? Conclusão: Como resulta do disposto no n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, preenchem os universos das carreiras e categorias onde as alterações do posicionamento remuneratório podem ter lugar os trabalhadores que “tenham obtido, nas últimas avaliações do seu desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram” as menções ali referidas. Também no n.º 6 do mesmo artigo, que se refere às alterações obrigatórias, se estabelece que “Há lugar a alteração obrigatória (…)” quando o trabalhador “tenha acumulado 10 pontos nas avaliações do seu desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontra (…)”. Das normas em questão resulta que, operada uma alteração do posicionamento remuneratório, só as avaliações relativas às funções exercidas nesse posicionamento relevam para a próxima alteração, tornando-se assim irrelevantes os pontos em excesso aquando da última alteração para que se possa efectuar a próxima. 4.ª QUESTÃO – Prémios de desempenho. Descontos O disposto nos artigos 74.º e 75.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, prevê a possibilidade de atribuição de prémios de desempenho aos trabalhadores, Pergunta-se: A que descontos se encontram sujeitos aqueles prémios de desempenho?


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RAP DE vila flor considerarem os prémios de desempenho.

Conclusão: Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 77.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27.02, e no artigo 78.º, ambos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, são descontos obrigatórios o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e as quotizações para o regime de protecção social, ou seja, Caixa Geral de Aposentações/ Segurança Social e ADSE. Assim:

Mesa que dirigiu os trabalhos: Dr.ª Sónia Lobato, Amílcar Pinto, Dr. João Dias Pacheco, Dr.ª Isabel de Sá e Dr. Luís Maia

a) Quanto ao IRS: Dispõe-se na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IRS que se consideram rendimentos do trabalho as remunerações pagas pelo exercício de função, serviço ou cargo públicos, considerando o estabelecido no n.º 2 do mesmo artigo que as remunerações referidas no número anterior “compreendem, designadamente, ordenados, salários vencimentos, gratificações, percentagens, comissões, participações, subsídios ou prémios, senhas de presença, emolumentos, participações em coimas ou multas e outras remunerações acessórias, ainda que periódicas, fixas ou variáveis, de natureza contratual ou não”. Face a estas normas, não restarão dúvidas que os prémios do desempenho se encontram sujeitos à retenção do IRS. b) Quanto à Caixa Geral de Aposentações/Segurança Social:  Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Estatuto da Aposentação, “o subscritor contribuirá para a Caixa, em cada mês, com a quota (…) do total da remuneração que competir ao cargo exercido (…)”, De referir que, por força do disposto no artigo 48.º, as remunerações a considerar para efeitos do número anterior, ou seja, para efeitos de cálculo da remuneração mensal com vista a determinar a pensão, “serão as abrangidas pelo n.º 1 do artigo 6.º”. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pela Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro, que regula a incidência de quota para a Caixa Geral de Aposentações, “Para efeitos do presente diploma e salvo disposição especial em contrário, consideram-se remunerações os ordenados, salários, gratificações, emolumentos (…) e outras retribuições, certas ou acidentais, fixas ou variáveis, correspondentes ao cargo ou cargos exercidos e não isentas de quota nos termos do n.º 2”. Ora, estabelece-se no n.º 2 do mesmo artigo 6.º que “Estão isentos de quota (…) os prémios por sugestões (…) e outros análogos (…)”. Embora se não refiram expressamente os prémios de desempenho, que, aliás, se não encontravam previstos à data da elaboração da norma, a expressão “e outros análogos” parece ser suficientemente abrangente para nela se

Deste modo, as importâncias percebidas como prémios de desempenho não devem ser objecto de incidência de quota para a Caixa Geral de Aposentações, devendo referir-se que parece ser este o entendimento desta entidade, segundo informação por ela prestada ao serviço a que pertence um dos participantes na reunião.

Também quanto à Segurança Social se afigura não dever efectuarse desconto sobre os prémios de desempenho, uma vez que, nos termos da alínea d) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 12/83, de 12 de Fevereiro, na redacção do Decreto Regulamentar n.º 53/83, de 22 de Junho, apenas se consideram remuneração, para efeito de incidência de contribuição e de quota, “Os prémios de rendimento, de produtividade (…) e outros de natureza análoga, que tenham carácter de regularidade”, o que não é o caso dos prémios de desempenho. c) Quanto à ADSE: A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, decompõe, no seu artigo 67.º, a remuneração dos trabalhadores em remuneração base, suplementos remuneratórios e prémios de desempenho, que disciplina e desenvolve, respectivamente, nos artigos 68.º a 72.º, 73.º, e 74.º a 76.º. O disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 118/83, aditado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 125/81, de 27 de Maio, estabeleceu que o desconto para a ADSE incidia sobre a “remuneração base”, pelo que não abrangeria os prémios de desempenho, que não se podem considerar remuneração base, face às normas referidas. Também o artigo 16.º da Lei n.º 3-B/2010, de 27.02 (Lei do Orçamento do Estado para 2010), aditou à Lei n.º 53-D/2006 o artigo 8.º-A, em cujo n.º 2 se estabelece que “Os (…) descontos para a ADSE ou para sistemas de assistência na doença no âmbito da Administração Pública continuam a incidir sobre os suplementos remuneratórios com carácter de permanência, nos mesmos termos da incidência da quota para a Caixa Geral de Aposentações”, sendo que o n.º 1 do mesmo artigo estabelece, relativamente aos beneficiários inscritos a partir de 1 de Janeiro de 2009, que os descontos para a ADSE “incidem sobre a remuneração base paga, nos termos do n.,º 3 do artigo 70.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro”.. Tendo os prémios de desempenho uma classificação própria, como resulta dos artigos 67.º e seguintes da Lei n.º 12-A/2008, não podendo, por isso, classificar-se como suplementos remuneratórios e, muito menos, com “carácter de permanência”, ou remuneração base, parece não dever incidir sobre eles o desconto para a ADSE. 5.ª QUESTÃO – Férias não gozadas. Remuneração e descontos Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 173.º do Regime


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RAP DE VILA FLOR do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, o trabalhador pode renunciar parcialmente ao direito a férias, recebendo a remuneração e o subsídio respectivos, sem prejuízo de ser assegurado o gozo efectivo de 20 dias úteis de férias. Pergunta-se: A que descontos se encontra sujeitos a remuneração e o subsídio pagos nos termos daquela norma? Conclusão: Face ao conceito de remuneração base que resulta do estabelecido nos artigos 67.º a 70.º, nomeadamente no n.º 3 deste artigo, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e uma vez que não se podem incluir nos conceitos de suplementos ou de prémios de desempenho, afigura-se que as remunerações que resultam do disposto no n.º 6 do artigo 173.º do RCTFP devem ser tidas como fazendo parte da remuneração base e, como tal, sujeitas è retenção do IRS e das quotas para a Caixa Geral de Aposentações/Segurança Social e a ADSE, com os fundamentos e raciocínio expostos na conclusão à questão anterior, ou seja, por a remunerações base estar sujeita a todos os referidos descontos, de harmonia com as disposições legais ali mencionadas. 6.ª QUESTÃO – SIADAP. Avaliadores Face ao Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho (SIADAP 1, 2, 3) estabelecido na Lei nº 66-B/2007, de 28/12, Pergunta-se: Pode um coordenador técnico ser avaliador de um técnico superior que esteja a exercer as funções na secção que aquele coordena? Conclusão: Em primeiro lugar, poderá questionar-se se é legítimo o técnico superior estar integrado numa secção, face ao disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, e no n.º 3 do artigo 49.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, uma vez que aquele tipo de unidade apenas pode ser criada “quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva”, o que não de compadece com o conteúdo funcional da carreira de técnico superior estabelecido no Anexo à Lei n.º 12-A/2008, de 27.02. Assim, entende-se que os serviços deverão ser organizados e os trabalhadores afectados às diversas unidades, por forma a que se não verifique a dependência hierárquica de técnicos superiores de coordenadores técnicos, dado o grau de complexidade de cada uma das carreiras estabelecido no anexo à Lei n.º 12A/2008, de 27.02, evitando-se, desta forma, a dependência hierárquica e eventual situação de avaliador por parte de quem tem menor nível habilitacional e pertence a carreira de grau de complexidade inferior, situação que se julga, no mínimo, discutível sob o ponto de vista legal. De referir que é possível configurar situação em que o técnico superior se encontre fisicamente a

exercer a sua função no espaço físico da secção, receber alguma coordenação do respectivo coordenador técnico, mas manter-se hierarquicamente dependente de dirigente de unidade orgânica superior, situação em que o disposto no n.º 2 do artigo 56.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28.12, permite ao dirigente “recolher – do coordenador técnico - e registar contributos que reputar adequados e necessários para uma efectiva e justa avaliação”. No sentido de os técnicos superiores integrados numa divisão e cuja chefia se encontra provida deverem estar sob a alçada do respectivo chefe de divisão, ou seja, ser com este dirigente que os trabalhadores devem ter contacto funcional, sendo por isso o respectivo notador, poderá ver-se a Informação da CCDR Norte n.º 4023, Proc.º 2007.03.06.86, de 19-4-2007, Por Amílcar Pinto foi referido que, embora concordando inteiramente com o atrás exposto, não exclui a possibilidade de um coordenador técnico poder ser avaliador de um técnico superior, desde que este seja formalmente colocado em situação de dependência hierárquica do coordenador técnico. Na verdade, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, “A avaliação é da competência do superior hierárquico imediato ou, na sua falta e impedimento, do superior hierárquico de nível seguinte”. Resulta desta norma que o legislador não deixou ao critério da administração a definição de quem pode avaliar, resultando tal competência directamente da lei, não sendo estabelecidos quaisquer limites em relação às categorias dos trabalhadores a avaliar e que sejam subordinados do avaliador. Aliás, se as normas legais de início referidas estabelecem como requisito para a criação da unidade com o nível de secção que lhe estejam confiadas funções “predominantemente” de execução, admitem que lhe possam ser atribuídas outras, e os correspondentes recursos humanos para a sua execução, ou seja, desde que tais funções não sejam predominantes, onde se poderão incluir as próprias da carreira de técnico superior. Assim, se o técnico superior se encontra formalmente a exercer funções numa secção, com subordinação ao respectivo coordenador técnico, de quem depende, ou seja, de quem recebe as ordens e instruções, que lhe fixa os respectivos objectivos e a quem presta conta dos trabalhos que desenvolve, o referido coordenador técnico deve ser considerado o imediato superior hierárquico do técnico superior e com competência para o avaliar. Aliás, fácil será concluir neste sentido, se nos perguntarmos, o que acontecerá, sob o ponto de vista disciplinar, no caso de o técnico superior desobedecer a uma ordem do coordenador técnico, dada em matéria de serviço. Não se verificará, como parece, infracção disciplinar por desobediência a superior hierárquico? Em abono desta tese, refere-se o seguinte esclarecimento da DGAEP, em FAQs, que pode ser consultado no sítio desta entidade na Internet: “Para efeitos de SIADAP, as chefias de unidades orgânicas integram o conceito de dirigentes intermédios. Assim, os chefes de secção que se encontrem a chefiar unidades orgânicas são avaliados nos termos do SIADAP 2 (ver alínea d) do artigo 4.º da Lei n.º 66-B/2007”.


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RAP DE vila flor 1- Como calcular, nestes casos, o valor a incluir no referido despacho? 2 - Que valor deve ser mencionado no des­pacho? Conclusão: Não se conhece norma legal que obrigue a que no despacho que determina a abertura do procedimento concursal se indique o montante que os serviços irão gastar com o recrutamento.

7. QUESTÃO – Alteração do posicionamento remuneratório. Publicação em Diário da República Relativamente às alterações do posicionamento remuneratório que ocorram por aplicação do disposto no artigo 47.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Pergunta-se: Deverão tais alterações serem objecto de publicação no Diário da República? Conclusão: Os actos que se encontram sujeitos a publicação no Diário da República estão enumerados no artigo 37.º da Lei n.º 12A/2008, de 27 de Fevereiro, e entre eles não se encontram os relativos às alterações do posicionamento remuneratório, operadas nos termos do artigo 47.º, pelo que se julga não ser necessária a sua publicação, sendo que apenas para as alterações de posicionamento remuneratório de excepção se prevê a obrigatoriedade de publicação no n.º 4 do artigo 48.º. De referir que o n.º 2 do artigo 37.º apenas obriga à indicação da posição remuneratória, mas apenas em relação aos actos cuja publicação é obrigatória nos termos do n.º 1 do mesmo artigo. Assim, quanto às alterações de posicionamento segundo o regime regra estabelecido no artigo 47.º não existe a obrigatoriedade de publicação. Parece ser este também o entendimento da DGAEP, segundo os esclarecimentos prestados, em 22-7-2009, sobre os Regimes Laborais. 8.ª QUESTÃO – Procedimento concursal. Cálculo dos encargos Nos procedimentos concursais para contratação de trabalhadores, determina a lei que o presidente de câmara mencione no seu despacho o montante que os serviços irão gastar com o respectivo procedimento. Não podendo os serviços prever, aquando da elaboração do despacho, quando será efectivamente celebrado o contrato de trabalho em funções públicas com o candidato recrutado, podendo o procedimento concursal demorar mais ou menos tempo, admitindo-se, até, em alguns casos, que o recrutamento, face à época em que se determina a abertura do procedimento, possa não ter efeitos financeiros no próprio ano em que é aberto o procedimento; Pergunta-se:

Tal omissão não impede que se tenha que dar cumprimento ao disposto na alínea b) do artigo 7.º da Lei n.º 12-A/2008 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, que respeitam à afectação de dotação para o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação dos postos de trabalho. Mas estas normas, e os respectivos montantes, não têm a ver com um procedimento/recrutamento em concreto, mas com todos os relativos a uma gerência, sem embargo de se dever estabelecer internamente mecanismos de controlo e informação quanto aos encargos já assumidos e os disponíveis, ainda que por estimativa, para os novos recrutamentos propostos. 9.ª QUESTÃO – Alteração do posicionamento remuneratório. Opção gestionária. Membro do gabinete de apoio pessoal Uma trabalhadora, com a categoria de coordenador técnico, exerce funções como secretária do presidente da câmara, nomeada em comissão de serviço desde 2003-01-06. O município, em opção gestionária de 2009, incluiu a referida trabalhadora, tendo-lhe atribuído classificação de serviço nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, resultando na atribuição de nova posição remuneratória. Pergunta-se: A trabalhadora deveria ter ou não sido incluída na referida opção gestionária e, em consequência, mudado de posição remuneratória? Veja-se a FAQ da DGAL de 2009/12/31: “ Os funcionários providos em regime de comissão de serviço nos gabinetes de apoio pessoal aos eleitos locais não estão sujeitos a avaliação e desempenho durante o exercício dessas funções, uma vez que o exercício de funções nesses gabinetes é feito na qualidade de agentes políticos.” Conclusão: O trabalhador que presta serviço como membro do gabinete de apoio pessoal, nos termos do disposto no artigo 74.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro - alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro -, não é sujeito à avaliação do desempenho, enquanto se mantiver nessa situação. Esta questão – tal como a forma de contagem do tempo de serviço para efeitos de evolução na carreira -, foi objecto de apreciação em reunião de coordenação jurídica (DGAL/CCDR’s), realizada no dia 14 de Julho de 2006, tendo sido obtida a seguinte conclusão:


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RAP DE VILA FLOR “Por maioria entenderam os presentes que os funcionários providos em regime de comissão de serviço nos gabinetes de apoio pessoal de eleitos locais não estão sujeitos ao SIADAP durante o exercício dessas funções, uma vez que o exercício de funções nesses gabinetes é feito na qualidade de agentes políticos e não de funcionários – vide n.º 6 do artigo 74.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, o qual remete para o DecretoLei n.º 262/88, de 23 de Julho (estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes dos membros do Governo).

b) Na hipótese de o prazo para a revogação se encontrar ultrapassado, como parece, considerar o acto de homologação da avaliação já não susceptível de revogação e, consequentemente, o respectivo vício sanado, e atribuir às avaliações do desempenho em questão todos os efeitos legais, nomeadamente para alteração do posicionamento remuneratório.

Mais entenderam que haverá posteriormente lugar a suprimento da avaliação mediante adequada ponderação do currículo profissional relativamente ao período que não foi objecto de avaliação para efeitos de apresentação a concurso ou progressão nos escalões, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio.”

De acordo com o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro, a avaliação do desempenho referente ao ano de 2009 efectua -se de acordo com o sistema de avaliação do desempenho aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho. Os  nºs 2 e 3 do mesmo artigo indicam em que termos poderá ser feita, caso seja solicitada, ponderação curricular. No entanto, essa ponderação curricular deverá ter em atenção o artigo 19.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio.

Com a publicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, deixou de haver lugar à promoção – tal como à progressão , fazendo-se a evolução na carreira/categoria através da alteração do posicionamento remuneratório, segundo se dispõe nos artigos 46.º a 48.º e 113.º do referido diploma legal. Nos termos do n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para os casos e nos anos em que o sistema de avaliação - constante dos diplomas legais identificados -, não fosse aplicável ou, sendo-o, não tenha sido observado, a pontuação a atribuir será de um ponto por cada ano não avaliado. Sendo assim, como se encontrou em serviço no gabinete de apoio pessoal, o trabalhador não será objecto de avaliação do desempenho. Não lhe tendo sido aplicado o SIADAP, deverá atender-se ao preceituado no n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e atribuído um ponto por cada um dos anos não avaliados. Apesar de tal entendimento, que será bastante penalizador para os trabalhadores, por omissão de avaliação, de que não são responsáveis, chama-se a atenção para o preceituado no n.º 9 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e que, utilizada a possibilidade nele prevista, poderá corrigir a situação. Deste modo, será com as menções e pontos que lhe forem atribuídos, através de avaliação por ponderação curricular, nos termos da mencionada norma legal, que o trabalhador deverá ser objecto de alteração do posicionamento remuneratório – tal como sucederá com quaisquer outros -, nos termos consignados nos artigos 47.º ou 48.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

10.ª QUESTÃO - Avaliação de desempenho de 2009. Ponderação curricular

Pergunta-se: Com a publicação do despacho normativo n.º 4-A/2010, deverá ser este aplicável às avaliações por ponderação curricular efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 2010, mas relativas ao serviço prestado em 2009? Conclusão: Como se refere no seu artigo 1.º, o Despacho Normativo n.º 4-A/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 8 de Fevereiro de 2010, “estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.” A avaliação do desempenho na Administração Local, referente ao ano de 2009, tal como se estabelece no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro, efectua-se, ainda, de acordo com o sistema aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho, nos termos da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio. Deste modo, prevendo este último diploma legal, no seu artigo 19.º, as regras a observar na ponderação curricular, deverão ser as mesmas aplicadas, e não as que resultam do Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de Fevereiro, que regulamenta uma disposição que não é aplicável à Administração Local, em relação ao ano em questão.

No entanto, e uma vez que o trabalhador foi objecto de avaliação, enquanto se encontrou em comissão de serviço, como membro do gabinete de apoio pessoal, duas hipóteses se colocam, cuja aplicação deverá ser ponderada pela entidade empregadora pública:

Tal não impedirá que, na parte em que o artigo 19.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio, seja omisso, se possam utilizar, a título subsidiário, as orientações do Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de Fevereiro, desde que a sua aplicação não seja incompatível com o que se encontra estabelecido em norma própria.

a) Se ainda se estiver dentro do prazo legal para o fazer, declarar ilegais os acto de homologação da avaliação de desempenho, com a fundamentação invocada, e proceder em conformidade com tal entendimento, ou

RELATOR, Amílcar António Alves Pinto Membro do Gabinete de Estudos da ATAM e Chefe de Redacção de “O Municipal”


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O MUNICIPAL - Nº 352 - Maio/2010

NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES (continuação da pág. 32)

Perante tal missão fundamental, é também com “espe-

do pretérito dos que passaram e do futuro das gerações

rança, confiança e sentido de futuro”, que a ATAM irá

que nos irão seguir.”

realizar, em Tróia, de 26 a 29 de Outubro de 2010, o seu “XXX Colóquio Nacional”, com o apoio do Município de Grândola.

No final da audiência, e em declarações à LUSA, o Presidente da Direcção, Dr. Francisco Alveirinho Correia, defendeu - sem colocar em causa a necessidade de cumprir a

Desse modo, a ATAM deu conta que a presença do Presi-

lei -, “uma maior simplificação na legislação autárquica,

dente da República em tal evento “poderá dar um contri-

considerando que esse objectivo ainda não foi atingido”.

buto inestimável para a concretização destas ideias”, até porque não deixará de orientar e mobilizar quem serve as autarquias locais - no seu esforço, capacidade e competência -, quando se exige a todos “um espírito de unidade e harmonia cívica”, em face das enormes tarefas e dos inevitáveis sacrifícios. Se as dificuldades e a incerteza são uma evidência dos dias que passam, contar com a participação do Presidente da República - como símbolo da coesão nacional -, seria uma forma não só de mostrar que Portugal é credível, merece confiança e tem um rumo, quando é “tempo de fazer um esforço suplementar para concertar posições e gerar consensos”. Foi esta a razão do convite da ATAMAFC_anuncio148x105_admpublica.ai - no sentido de presidir à Sessão de Encerramento do “XXX Colóquio

Nacional”,

que irá decorrer no dia 29 de Outubro de 2010, pelas 12:30 -, perante a memória daqueles que, conhecendo o Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva, por aquilo que é no tempo presente, e o exemplo que dá, teriam a honra de receber o Presidente da República, mas também de festejar o Poder Local, entendido por todos como ���uma narrativa comum feita

Perante as dificuldades sentidas na sua interpretação, lamentou que, na prática, continue a não existir uma simplificação de procedimentos, tendo sublinhado a importância do papel desempenhado pelos trabalhadores da Administração Local - que é determinante -, pois conhecem a realidade. Quanto ao convite do Presidente da República, reconheceu que, passados 20 anos depois do Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva ter reconhecido a utilidade pública da ATAM - na época em que desempenhava o cargo de PrimeiroMinistro -, era importante também estar no seu “XXX Colóquio Nacional”. Dr. João Dias Pacheco 1

7/15/10

5:55 PM

Vice-Presidente da Direcção da ATAM


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NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES

PRESIDENTE DA REPÚBLICA RECEBE O S Ó R G Ã O S S O C I A I S D A ATA M No dia 29 de Junho de 2010, no Palácio de Belém, o Presidente da República, Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva, recebeu, em audiência, uma delegação da Associação dos Técnicos Administrativos Municipais. Para além do Presidente, Dr. Francisco Alveirinho Correia, a Direcção fez-se representar pelo seu Vice-Presidente, Dr. João Dias Pacheco, tendo sido acompanhados pelo Presidente da Assembleia Geral, Dr. Marcelo Caetano Delgado, e pelo Presidente do Conselho Fiscal, Dr. Adelino Almeida Costa. O Presidente da República esteve acompanhado pelo seu Assessor para as Comunidades Portuguesas e Municípios, José Luís Fernandes, que integra a Assessoria para os Assuntos Políticos da Casa Civil. Tratou-se de uma honra concedida à ATAM, enquanto associação profissional, de âmbito nacional, representativa dos trabalhadores da Administração Local, cuja qualidade, regime e identidade pretende assegurar, em vista do reforço do seu estatuto jurídico-funcional. Para além de constituir um marco histórico na sua existência - de 30 anos -, foi também um momento de responsabilidade para quem representou a ATAM, e sentiu a emoção de tal oportunidade. Em função dos serviços prestados em prol da Administração Local, o Estado concedeu à ATAM - por despacho do Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva, de 15 de Outubro de 1990, e enquanto Primeiro-Ministro -, o estatuto de utilidade pública. No decurso da audiência, fez-se uma referência à missão e aos objectivos que têm vindo a ser prosseguidos pela ATAM, enquanto espaço de aprendizagem e de qualificação cívica, mas também de debate crítico e de cooperação recíproca, que continua a promover os princípios, os valores e as boas práticas de serviço público. No presente - tal como sucedeu no passado - a ATAM assume-se como uma comunidade de prática - que se distingue pelo espírito de partilha e de coesão, em relação a um projecto solidário e colectivo, assente na defesa intransigente das principais causas associadas à organização do Poder Local. Sendo uma associação livre e independente - tal como se demonstrou ao Presidente da República -, a ATAM pretende manter a sua identidade própria, no sentido de informar, formar e valorizar os trabalhadores da Administração Local, e continuar disponível e empenhada na resolução das questões suscitadas no âmbito das autarquias locais.

(continua na pág. 31)


ATAM - O Municipal