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Edição nº

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Newsletter

10 de Fevereiro de 2017

Director: Eduardo Sengo I Editor: Xadreque Gomes I Redação: Edson Chichongue |Maque zador: Abílio Armando Sede: Av. Patrice Lumumba, 927 - Bairro Central - Maputo Ι www.cta.org.mz Email: ctanewsle er@cta.org.mz I Tel: + 258 21 32 10 02 I Fax: + 258 21 32 10 01 1

Breves

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FÓRUM DE NEGÓCIOS MOÇAMBIQUE-INDONÉSIA:

Empresários querem

parcerias fortes Teve lugar, na úl ma terça-feira, 7 de Fevereiro, o Fórum de Negócios entre Moçambique e Indonésia, onde os empresários dos dois países mostraram-se disponíveis a criar parcerias de negócios fortes em que ambas partes saem a ganhar. Durante o Fórum, os empresários procuraram formas de alavancar as relações empresariais nos sectores de transporte ferroviário, indústria de gás, indústria têx l e turismo.

O

Vice-presidente da CTA, Rogério Samo Gudo, realçou o facto de os empresários da Indonésia chegarem a Moçambique numa altura em que a economia procura dar um novo salto rumo ao rápido crescimento económico que sempre o caracterizou, factor gerador de muitas oportunidades de negócios, depois de ter enfrentado enormes desafios em 2016 resultantes da sua estrutura produ va e sua ligação com as

flutuações registadas nas grandes economias, afectando os preços das principais matériasprimas produzidas por Moçambique. O Vice-presidente da CTA disse que Moçambique tem recursos naturais abundantes e ainda pouco explorados, sendo que a Hidroeléctrica de Cahora Bassa - com 2075 Mega Wa s, é uma das maiores instalações hidroeléctricas em África. Adicionalmente, Rogério Samo Gudo frisou que

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LANÇAMENTO DE LIVROS COM ABORDAGEM JURÍDICO ECONÓMICO “Labour Law and Industrial Rela ons in Mozambique" e "Complementary Labour Law Legisla on" são tulos de dois livros de autoria de Laurindo Saraiva cuj o lançamento está previsto para próxima quinta-feira, dia 16 de Fevereiro, no Radisson Blue pelas 17 horas. Trata - se de dois livros com temas muito importantes para os actores económicos (nacionais e estrangeiros), empresas e empresários, na medida em que um dos propósitos dos livros é facilitar ao leitor o acesso ao debate teórico mais denso no domínio jus laboral, que hoje é travado sobretudo no âmbito dos programas universitários nas faculdades de Direito. “Tento trazer uma abordagem jurídico económica, recorrendo a uma linguagem simples, sem rebuscamentos desnecessários, de maneiras a permi r uma maior abrangência e acessibilidade”, refere Laurindo Saraiva.


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Moçambique tem grandes bacias sedimentares de gás natural, tendo destacado três grandes reservas de gás em terra (em Pande, Temane e Buzi), e a descoberta de reservas de gás e petróleo na bacia do Rovuma. A nível de infra-estruturas, referiu que existem grandes desafios que se tornam, automa camente, em grandes oportunidades de inves mentos, uma vez que muitos projectos estão em preparação nas áreas de ligações ferroviárias aos portos e na expansão das capacidades portuárias para permi r maiores exportações.

Transporte aéreo Em termos do transporte aéreo, Rogério Samo Gudo disse que no País regista-se um forte crescimento nos úl mos anos, incluindo alguns inves mentos nos aeroportos. Em geral, além do Aeroporto Internacional de Maputo, os aeroportos atendem des nos turís cos ou económicos, como centros de mineração. O aeroporto internacional de Nacala tem potencial para se tornar num hub da Zona Este e Oriental de África.

Agricultura

Projectos ferroviários O Vice-presidente da CTA destacou a existência de três corredores principais na rede ferroviária de Moçambique, nomeadamente: Ÿ Nacala (CFM Norte) que conecta o corredor do desenvolvimento de Nacala e as ligações ao caminho de ferro central do leste africano (CEAR) de Malawi. Ÿ Beira (CFM Centro), o sistema ferroviário mais an go de Moçambique. Ele conecta a cidade da Beira com Harare no Zimbabwe, e também conecta a Beira às minas de Moa ze. Também tem o potencial para ligar à estrada de ferro de Malawi assim como a Zâmbia através da linha de Sena. Ÿ O terceiro corredor, é o de Maputo (CFM Sul), que liga Maputo à parte do nordeste da África do Sul. Ele também se conecta com o Zimbábwe e a Suazilândia através de filiais ferroviárias.

A agricultura é outro sector destacado pelo Vicepresidente da CTA, tendo referido que sempre foi u m a p r i o r i d a d e p a ra M o ç a m b i q u e . “A s exportações agrícolas representam apenas 16%

das exportações totais, um valor baixo se olharmos para o potencial do sector. Apesar do crescimento substancial da produção nos úl mos anos, Moçambique con nua a ser um importador líquido de produtos agrícolas”, referiu Samo Gudo, que em termos de oportunidades de inves mentos nesta área, destacou: Ÿ Inves r na gestão de recursos naturais; Ÿ Estabelecer fábrica de sementes, fer lizantes e p e s c i d a s e te c n o l o g i a s d e p ro d u ç ã o modernas; Ÿ Estabelecer serviços de pesquisa, assistência técnica e serviços básicos de apoio à produção; Ÿ Estabelecer fábricas de processamento dos produtos agrícolas (milho, algodão, castanha de cajú, produtos florestais, citrinos, entre outros).

Parte dos Par cipantes do Fórum de Negócios

Indonésia quer ser verdadeiro parceiro de negócios A Ministra dos Negócios Estrangeiros da República da Indonésia, Retno Marsudi, convidou os empresários de Moçambique e do seu país a criarem parcerias de negócios, porquanto existem condições para uma parceria forte e capaz de produzir bene cios de parte a parte.

Retno Marsudi, Ministra dos Negócios Estrangeiros da Indonésia

A Indonésia quer ser um verdadeiro parceiro de negócio. Esta é a hora de construir uma parceria económica forte entre Ásia e África; entre Indonésia e Moçambique. É nossa hora de

caminharmos juntos, cooperarmos e construirmos uma economia próxima e robusta”, disse Retno Marsudi, no Fórum de Negócios, apontando a indústria do gás, transporte

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ferroviário, pescas e indústria têx l, que o seu país tem capacidade e está disponível a avançar com acções concretas.


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ENTRE MOÇAMBIQUE E INDONÉSIA

Exim Bank vai financiar as transacções comerciais

Representante do Exim Bank

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Fórum de Negócios contou com a presença do Exim Bank da Indonésia, facto que a Ministra disse ser crucial, considerando que não se pode falar de cooperação entre os dois países sem fazer menção à componente financeira. A governante manifestou a disponibilidade do Exim

Bank discu r com os empresários moçambicanos sobre o que a Indonésia pode oferecer em termos de mecanismos de financiamentos rela vos à importação e exportação entre os dois países. “A nossa intenção em Moçambique é dar apoio às empresas que queiram importar da Indonésia.

Estamos a estudar mecanismos de financiamento. Te m o s m a n d a t o d o n o s s o g o v e r n o p a r a penetrarmos no mercado africano daqui em diante, e Moçambique é um dos mercados que nos interessa”, disse, por seu turno, a representante do Exim Bank.

B2B: Momento privilegiado para fazer negócios Durante o Fórum, houve espaço para encontros sectoriais de negócios (B2B – Business to Business), momento que serviu para estabelecer e consolidar parcerias de negócios entre empresários de Moçambique e da Indonésia, de modo a ampliar cada vez mais a cooperação económica empresarial entre os dois países.

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a i n t e ra c ç ã o e m p r e s a r i a l fe i t a , o s empresários moçambicanos manifestaram um total apoio ao inves mento privado da Indonésia em Moçambique e convidaram os e m p r e s á r i o s p r e s e n t e s a a p ro v e i t a r e m a oportunidade ímpar, trocando contactos e experiências, por forma a obter informações mais

detalhadas sobre oportunidades de negócios existentes em Moçambique e rar melhor proveito da cooperação, das parcerias e do associa vismo empresarial. Por sua vez, os empresários da Indonésia r e v e l a ra m b o a i m p r e s s ã o c o m d i v e rs a s oportunidades de negócio em Moçambique, bem

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como do clima de inves mento, tendo em conta as boas perspec vas económicas, localização geoestratégia e boas relações entre os Governos de Moçambique e da indonésia. As imagens acima ilustram alguns momentos de Business Matching entre empresários de Moçambique e da Indonésia.


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CTA e ICCI debatem formas de fortalecer relações comerciais A Câmara de Comércio e Indústria da Indonésia (ICCI – Indonesian Chamber of Commerce and Industry), encabeçada pelo respec vo Presidente, Mintardjo Halim, visitou a CTA, na quarta-feira úl ma, 08 de Fevereiro, com o objec vo de troca de experiências e discu r formas para fortalecer as relações comerciais entre Moçambique e Indonésia.

Momento do encontro

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s duas partes (CTA e ICCI) abordaram com preocupação a redução em cerca de 75% das relações comerciais, de 2010 para 2015. O grande interesse dos empresários da Indonésia são os produtos agrícolas de Moçambique e mercado para a colocação de produtos acabados daquele país. A CTA deixou claro que a prioridade do País é

aumentar a produção local, focalizando-se nas áreas que existe potencial para o efeito e que as relações com a Indonésia deveriam enquadrar-se, também, neste contexto. Ficou o acordo em promover a ligação entre empresários dos dois países, par cularmente na área marí ma para o desenvolvimento de cabotagem marí ma, bem como no turismo e

Momento de visita às instalações

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agro-indústria. A ICCI convidou a CTA a preparar uma missão empresarial para Indonésia no mês de Março, na altura que realizar-se-á a Indian Ocean Rim Associai on (IORA) Business Summit 2017 em Jakarta. Nesta cimeira par ciparão centenas de empresários e execu vos de empresas proveniente de países membros da IORA.


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COM ASSINATURA DO MEMORANDO ENTRE FEMOTUR E SINTIHOTS

Subsector do Turismo já pode negociar o seu salário mínimo A Federação Moçambicana de Turismo e Hotelaria (FEMOTUR) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria Hoteleira, Turismo e Similares (SINTHOTS) rubricaram na úl ma segunda-feira, dia 6 de Fevereiro, em Maputo, o Memorando de Entendimento que cria, com efeitos a par r de 30 de Dezembro de 2016, o Subsector do Turismo, Hotelaria e Similares no Sector 7, para efeitos de negociação do salário mínimo.

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esde a criação dos 8 sectores económicos para a negociação do salário mínimo nacional, datado de 2008, os operadores do Turismo foram integrados no sector das Ac vidades não Financeiras, designado por Sector 7 na nomenclatura da Concertação Social. Volvidos 8 anos de vigência deste formato, o subsector do Turismo vem, ano pós ano, verificando a necessidade de ter um subsector próprio e individual para negociar e melhor apreciar as questões inerentes ao salário mínimo para o Turismo. Neste contexto, os Empregadores, representados pela Federação Moçambicana de Turismo e Hotelaria (FEMOTUR) e Sindicato Nacional de Turismo, Hotelaria e Similares (SINTHOTS), d e c i d i ra m p e l a n e c e s s i d a d e d a c r i a ç ã o e formalização de um subsector do Turismo integrado no formato actual de negociação do salário mínimo nacional.

INTRODUÇÃO DA TAXA DE TURISMO:

Empresários do sector esperam ansiosamente Os operadores turís cos, presentes na assinatura do Memorando de Entendimento entre FEMOTUR e SINTHOTS, aproveitaram a oportunidade para, ansiosos, lembraram ao Governo sobre a actual discussão à volta do ante-projecto que vai criar a Taxa de Turismo, uma inicia va proposta pela FEMOTUR.

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e acordo com o ante-projecto, o valor resultante da cobrança da taxa seria usada para promoção turís ca dentro e fora de Moçambique, formação profissional dos trabalhadores do sector de turismo e desenvolvimento ins tucional das associações profissionais do sector. Na ocasião, o Ministro da Cultura e Turismo, Silva Dundu, que testemunhou a assinatura do Memorando, garan u que a taxa de turismo, a ser cobrada a todos os turistas, visa essencialmente arrecadar receitas adicionais para desenvolver o sector. Já com a autorização legisla va por parte da Assembleia da República, cabe necessariamente ao Governo, através do Ministério da Cultura e Turismo, legislar, através de decreto, a cerca da matéria. O governante disse que a taxa vai impulsionar o

desenvolvimento do turismo em Moçambique, que se pretende que seja um des no preferencial e de excelência. Acrescentou que a dinâmica do turismo impõe que sejam tomadas providências para responder às exigências cada vez crescentes da concorrência de outros des nos turís cos regionais e internacionais, bem como da sofis cação dos gostos e experiências dos turistas. A taxa, cujo valor está ainda por definir pelo Conselho de Ministros, vai incidir sobre o preço total de hospedagem (excluindo o IVA) e deverá ser cobrada no acto de pagamento das despesas de alojamento turís co. De referir que, o actual Governo elegeu o turismo como um dos quatro pilares de desenvolvimento económico acelerado de Moçambique.

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Destaque Divulgação

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Lei n.º 13/2016, de 30 de Dezembro, que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2017, introduz alterações substanciais ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ("IVA") e republica-o na sua versão actualizada. Seguidamente, apresentamos um resumo das alterações mais relevantes resultantes deste diploma. A definição de território Moçambicano foi alargada de forma a incluir as zonas onde Moçambique tem direitos soberanos rela vamente à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais, do leito do mar, do seu subsolo e das águas subjacentes. Os serviços prestados por via electrónica foram adicionados à lista dos serviços prestados por en dades não residentes que estão sujeitos à autoliquidação do IVA por parte dos sujeitos passivos adquirentes residentes. Por remissão, os mesmos serviços estarão isentos do IVA quando prestados por sujeitos passivos residentes a quaisquer en dades não residentes. Deste modo, por serviços prestados por via electrónica entendem-se os seguintes: Ÿ Fornecimento de sí os informá cos, domiciliação de página web, manutenção à distância de programas e equipamentos; Ÿ Fornecimento de programas e respec va actualização; Ÿ Fornecimento de imagens, textos e informações e disponibilização de bases de dados; Ÿ Fornecimento de música, filmes e jogos, incluindo jogos de azar e a dinheiro, e de emissões ou manifestações polí cas, culturais, ar s cas, despor vas, cien ficas ou de lazer; Ÿ Prestação de serviços de ensino à distância; Ÿ Outros serviços análogos. Na definição do factor gerador do imposto nas importações de bens, o mesmo passou a ocorrer no momento do desembaraço aduaneiro (antes o momento estava definido como sendo a numeração do Documento Único ou outro para o mesmo fim). Nas isenções do IVA passam a estar compreendidas as seguintes transmissões de bens e prestações de serviços: Ÿ As transmissões de máquinas de escrever com caracteres braille e as impressoras para caracteres braille; Ÿ As transmissões de bens a u lizar como matérias-primas, produtos intermédios ou componentes para o fabrico de medicamentos efectuados por estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde e conforme tabela anexa ao Código; Ÿ Os serviços de avicultura e apicultura (agora incluídos na ac vidade agrícola); Ÿ As transmissões de gás domés co-GPL; Ÿ As transmissões de agulhas e seringas de uso veterinário; Ÿ O serviço de transporte p��blico de passageiros; Ÿ As prestações de serviços efectuadas na abertura de canais, ceifa, drenagem, fornecimento de água para a irrigação, limpeza de valas de drenagem, pulverização da terra efectuadas no âmbito da ac vidade agrícola.

A possibilidade de optar pela renúncia à isenção do IVA fica limitada às ac vidades silvícola, pecuária e de pesca, deixando de fora a ac vidade agrícola. Simultaneamente, a isenção de imposto prevista para a ac vidade agrícola passa a conferir o direito à dedução, tornando-se, desta forma, uma isenção completa. As isenções temporárias previstas no ar go 9º, n.º 13, essencialmente aplicáveis às indústrias do açucar, óleos e sabões, passam a estar em vigor até 31 de Dezembro de 2019. As operações isentas rela vas a transmissões de matérias-primas, produtos intermédios, peças, equipamentos e componentes para indústria nacional do açúcar, bem como a transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas no âmbito da ac vidade agrícola de produção de cana-de-açúcar e des nadas à indústria, devem ser comprovadas, consoante os casos, através de declarações emi das pelo adquirente dos bens ou u lizador dos serviços, indicando o des no que lhes são dados. Passam a estar isentas do IVA as importações de: Ÿ Máquinas de escrever com caracteres braille e as impressoras para caracteres braille; Ÿ Bens a u lizar como matérias-primas, produtos intermédios ou componentes para o fabrico de medicamentos efectuados por estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde e conforme tabela anexa ao Código; Ÿ Bens e prestações de serviços efectuadas no âmbito da ac vidade agrícola de produção de cana-de-açúcar e des nadas à indústria. Deixam de estar isentas do IVA: Ÿ As importações de bens resultantes da ac vidade industrial de produção de rações des nadas à alimentação de animais de reprodução e abate para o consumo humano. Ÿ As aquisições de ser viços rela vos a perfuração, pesquisa e construção de infraestruturas no âmbito da ac vidade mineira e petrolífera na fase de prospecção e pesquisa. Nas exportações isentas e operações assimiladas, ficam isentas de imposto: Ÿ As prestações de serviços (para além das transmissões, transformações, reparações, manutenção, frete e aluguer) efectuadas com vista às necessidades de aeronaves de companhias de navegação aérea dedicadas principalmente ao trafego internacional e respec va carga. Ao mesmo tempo, os mesmos serviços deixam de estar isentos quando respeitem a embarcações de guerra que deixem o país com des no a um porto estrangeiro. Ÿ As prestações de serviços des nadas a en dades diplomá cas e consulares ou a organismos internacionais reconhecidos por Moçambique, nos termos dos acordos e convénios internacionais celebrados por Moçambique. Ÿ As transmissões de taras ou embalagens, que servem de invólucro de mercadorias a

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exportar. Na determinação da base do imposto das prestações de serviços de obras públicas em construção e reabilitação de estradas, pontes, infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento, electrificação rural e de hidráulica agrícola, dragagem, bem como os estudos e fiscalização dos mesmos, ao valor tributável deverá deduzir-se 60% para efeitos da liquidação do imposto. Foram também aditadas a esta disposição as definições de sistemas de saneamento e de hidráulica agrícola. Adicionalmente, no fornecimento de água potável, através da rede pública, cujo preço é fixado por Autoridade Pública, a base do imposto ascende a 75% do valor da factura. Rela vamente às regras rela vas aos pedidos de reembolso do IVA, verifica-se que: Ÿ O reembolso pode ser pedido se, passados 4 meses após o período em que se apurou o crédito, persis r um IVA a recuperar superior a MZN 100.000. Contudo, o sujeito passivo pode pedir o reembolso sempre que registe num determinado mês um crédito superior a MZN 500.000, devendo considerar sequencialmente os créditos mais an gos. Ÿ A Administração Tributária poderá suspender o prazo de concessão do reembolso quando, por facto imputável ao sujeito passivo não seja possível averiguar a legi midade do reembolso solicitado, por um período de 30 dias, contados da no ficação. Ÿ A Administração Tributária pode ainda suspender os créditos declarados, quando por facto imputável ao sujeito passivo não seja possível averiguar a legi midade dos mesmos, por um período de 3 meses, contados da no ficação. A declaração periódica deve passar a conter a indicação do primeiro e úl mo número de ordem das séries das facturas emi das ou outros documentos equivalentes. O prazo de submissão da declaração periódica passa a ser até ao décimo quinto dia do mês seguinte sempre que se trate de uma declaração periódica com créditos, mantendose o prazo até ao final do mês seguinte para os restantes casos. Na emissão de facturas ou documentos equivalentes, para além dos elementos já previstos na anterior redacção do Código do IVA, deverá se incluir o Número de Iden ficação Bancária para o qual é efectuado o pagamento ao Estado. É es pulada a obrigatoriedade de os sujeitos p a s s i vo s s u b m ete re m e l e c t ro n i ca m e nte à Administração Tributária os dados rela vos às facturas emi das em cada operação de transmissão de bens ou prestação de serviços, com recurso à efacturação ou máquinas fiscais. Os sujeitos passivos que estejam no regime de isenção do IVA ficam obrigados a apresentar, em duplicado, até ao úl mo dia de Fevereiro de cada ano, junto dos respec vos serviços da Administração Tributária, uma declaração onde constem as compras e vendas ou serviços prestados no ano anterior


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Destaque Divulgação

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Usufrua do Serviço Provedor do Empresário

Estimado empresário O Provedor do Empresário foi criado para ajudá-lo a resolver, extrajudicialmente, conflitos originados da violação dos seus direitos e para fornecer informação jurídica per nente para o seu negócio! Contacte-nos ainda hoje!

T

endo como principal foco, contribuir para a solução dos problemas que interessam a comunidade empresarial em geral e aos seus membros em par cular, a C TA - C o n f e d e r a ç ã o d a s A s s o c i a ç õ e s Económicas de Moçambique, criou o serviço Provedor do Empresário, tendo este os seguintes objec vos principais: Ÿ Auxiliar o Sector Privado no seu relacionamento com a Administração Pública;

Remover os obstáculos ao desenvolvimento de negócios e ac vidades empresariais; Ÿ Prestar apoio e assistência jurídica aos membros da CTA; Ÿ Informar e educar o empresário sobre diversas matérias jurídicas do seu interesse, em par cular nas áreas fiscal e laboral; Ÿ Contribuir para uma melhor Administração Pública. Nesse contexto, os membros da CTA e o Sector Ÿ

Privado em geral, são convidados a dispor deste serviço, sempre que estejam em conflitos com a Administração Pública e o caso não tenha sido reme do ao fórum judicial. Entre em contacto connosco através dos contactos: Email: provedor@cta.org.mz Tel: 21 32 10 02 Cell: 82311-1820/82 319-1300 Por um Melhor Ambiente de Negócios!

IV EDICÇÃO DA FEIRA DE CONSTRUÇÃO EM MOÇAMBIQUE

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CTA informa que terá lugar de 15 a 17 de Março de 2017, no Centro Internacional de Conferências Joaquim Chissano, em Maputo, a 4ª edição da Feira de Construção em Moçambique (MOZAMBUILD), evento organizado desde 2012, pela Agência de Promoção de Negócios e Inves mentos da Inglaterra (AME Trade).

Neste contexto, a CTA convida V. Excia a par cipar no evento, podendo obter mais informações na brochura que poderá ser encontrado através do seguinte link:

O evento contará com uma exposição comercial de três dias, uma série de workshops

h p://192.199.24.95/repositoriocta/Reposi torio/Anexos%20das%20no cias/An%C3%B

técnicos e corpora vos e um encontro especialmente focado nos Business-toBusiness (B2B).

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Ancio%20LINK.pdf Os empresários interessados em par cipar no evento poderão proceder à inscrição pelos seguintes contactos: Natércia Bambo: natercia@ametrade.org Lucas Judas: ljudas@cta.org.mz Tel - (258) 21 484 934 Mobile - (258) 84 551 2903 / 82 730 90 10


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Oportunidades de negócios/Business linkages

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OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO E DE PARCERIA CONSUMER GOODS (ie:FOOD) *fresh water available on site. More informa on: d.ribeiro@astertax.com

AGRI-BUSINESS

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Análise de Mercado

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Análise de Mercado

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sta semana, dos factores que influenciaram o desempenho dos mercados financeiros internacionais, destacam-se: (i) As expecta vas em relação ao Projecto Brexit. Segundo a Agência de Informação Reuters, a Câmara Baixa do Pa r l a m e nto I n g l ê s co n c e d e u a s u a aprovação final para o Projecto de Lei que autoriza o Governo a iniciar conversações para o Reino Unido deixar de fazer parte da União Europeia, sem incluir condições. Segundo a mesma fonte, a aprovação deste disposi vo legal deverá acontecer até 07 de Março do ano corrente; (ii) Os dados em relação ao nível de exportações da economia chinesa. Segundo a Agência de Informação Reuters, as exportações da China cresceram a um ritmo de 7,9% sobre o ano anterior, enquanto as importações cresceram a 16,7%. Segundo a mesma fonte, este fenómeno deveu-se ao aumento da demanda global; (iii) Os dados sobre o nível de desempenho das bolsas globais. Segundo a Agência de Informação Bloomberg, os mercados asiá cos subiram o seu nível mais alto nos úl mos 18 meses, enquanto isso os mercados europeus também avançaram com alguns ganhos. Por outro lado, as bolsas dos EUA registaram ligeiras subidas, estando em causa as expectac vas dos detalhes sobre as polí cas administra vas de Donald Trump. O preço do barril de petróleo, o Brent, teve, esta semana, tendência de uma ligeira subida, fechando em 55,76 USD por barril, contra 55,49 USD do fecho da semana passada. Segundo a Agência de Informação CNBC, os preços do petróleo registaram uma ligeira subida. Segundo informações da Agência de Informação CNBC, uma das causas da ligeira subida do preço do petróleo está relacionada com a redução do excesso da oferta. Segundo a mesma fonte, citando a Administração de Informações Energé cas dos EUA, os stocks de petróleo reduziram em 869 mil de barris na semana passada. O alumínio teve uma ligeira subida, estando a 1821,02 USD esta semana, contra 1800,52 USD da semana passada. O gás natural, esta semana, teve uma tendência de descida, fechando em 3,06 USD/m3, contra o valor de 3,33 USD/m3 da semana passada. A nível dos produtos agrícolas, contrariando a tendência da semana passada, esta semana, registou-se uma descida dos preços da soja e arroz com casca.

No Mercado Monetário Interbancário (MMI) esta semana, a média da emissão dos Bilhetes de Tesouro, a taxa de Juro Premium Media permuta, a taxa de referência no MMI e a Pe r m u t a d e l i q u i d e z m a n v e ra m - s e inalteradas. Ainda no Mercado Monetário Interbancário, o destaque, esta semana, vai para a intervenção do Banco de Moçambique (BM) no mercado de tulos, emi ndo Bilhetes de Tesouro (BT´s). Assim, fez uma colocação total de 2.515,00 milhões de me cais, sendo 1500,00 milhões de me cais no prazo de 91 dias, a taxa de 25,87% e 1.015,00 milhões de me cais a prazo de 182 dias, a taxa de 27,90%. Comparando a úl ma intervenção feita na primeira semana de Janeiro passado que totalizou 890,00 milhões de me cais, a emissão desta semana representa um aumento na colocação de BT´s no mercado primário. Antes da emissão, os BT´s em carteira dos Bancos Comerciais e Público eram 32 635.00 milhões de me cais e depois da emissão passaram para 35 922.91 milhões de me cais, uma redução de 3 035.00 milhões de me cais. Significa que, através do Mercado Aberto de Títulos, houve injecção de liquidez no sistema. No Mercado Cambial Interbancário (MCI), o Me cal registou perdas face ao Euro e ao Dólar. Em relação do Euro, o câmbio médio diário fixou-se em 75,93 me cais contra 75,31 me cais na semana passada, uma depreciação de 0,82%; Em relação do Dólar, o câmbio médio diário fixou-se em 70,84 me cais contra 70,70 me cais na semana passada, uma depreciação de 0,20 %; enquanto em relação ao Rand sul-africano, o Me cal registou ganhos, onde o câmbio médio diário fixou-se em 5,22 me cais contra 5,26 me cais na semana passada, uma apreciação de 0,76 %. Na análise comparada entre os bancos intervenientes do MCI, esta semana, entre os quatro maiores bancos, o Barclays pra cou taxas de câmbio mais elevadas na transacção do Dólar norte-americano e Euro, ficando o Banco MOZA com a taxa de câmbio mais alta na transacção do Rand sul-africano. No que se refere às taxas de câmbio mais baixas, o Banco Moza pra cou taxa de câmbio mais baixa nas transacções do Dólar, o BCI ficou com a taxa de câmbio mais baixa na transacção do Euro, ficando o Standard com a taxa de câmbio mais baixa na transacção do Rand. Por Eduardo Sengo e Celso Cuambe

Fonte da Informação: Informações compiladas com base nos dados da Bloomberg, Reuters e CNCB (mercado financeiro e Commodi es), SIMA (Produtos Agrícolas Nacionais), Banco de Moçambique (Taxas de Juro e câmbios de referência no MMI e MCI, bem como as transferências entre bancos comerciais)

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Divisas, Câmbios e Obrigações Fiscais

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DIVISAS MOEDAS

PAÍS

COMPRA

VENDA

E.U.A

Dólar

USD

69.30

70.70

África do Sul

Rand

ZAR

5.16

5.26

UE

Euro

EUR

73.87

75.37

Inglaterra

Libra

GBP

86.65

88.41

Canada

Dólar

CAD

52.74

53.80

Dinamarca

Coroa

DKK

9.94

10.14

Iene

JPY

0.61

0.62

Noruega

Coroa

NOK

8.32

8.48

Suecia

Coroa

SEK

7.78

7.94

Suíça

Franco

CHF

69.17

70.57

Dólar

AUD

52.95

54.01

Japão

Austrália

Fonte: Banco Comercial e de Inves mentos - BCI

CÂMBIOS/ EXCHANGE MOEDAS

PAÍS

COMPRA

VENDA

E.U.A

Dólar

USD

70.68

72.09

África do Sul

Rand

ZAR

5.08

5.18

UE

Euro

EUR

75.34

76.85

Fonte: Banco Comercial e de Inves mentos - BCI

OBRIGAÇÕES FISCAIS MENSAIS – FEVEREIRO 2017 DATA

IMPOSTO

DESCRIÇÃO

BASE LEGAL

ATÉ DIA 10

SS

Entregar as contribuições para a segurança social dos trabalhadores por conta de outrem

ATÉ DIA 20

Imposto de Selo

Arto11 do Diploma Ministerial no53/07, de 03 de Dezembro Artº16º, nº1 do Decreto nº6/2004

ATÉ DIA 20

IRPS

ATÉ DIA 20

IRPC

ATÉ DIA 20

Imposto Específico sobre a Produção de Petróleo Imposto sobre a Produção Mineira IVA

ATÉ DIA 20 ATÉ ÚLTIMO DIA DO MÊS

Efectuar a entrega do imposto devido pela emissão de letras e livranças, pela u lização de créditos em operações financeiras e pelas apólices de seguros, cuja obrigação tributária se tenha cons tuído no mês anterior.

Artº65º CIRPS Entregar as importâncias rela vas as deduções por retenção na fonte de rendimentos da 1a, 2a, 3a, 4a e 5a categorias e as importâncias re das por aplicação de taxas liberatórias. Entregar as importâncias rela vas as deduções por retenção na fonte. Entregar o imposto devido pela produção do petróleo referente ao mês anterior.

Entregar o imposto devido pela extracção do produto referente ao mês anterior. Regime Normal Enviar a Repar ção de Finanças competente a declaração periódica referente ao mês anterior. Acompanhada do respec vo meio de pagamento. Os contribuintes que não tenham realizado qualquer operação tributável estão igualmente obrigados a entregar a declaração periódica. Actos Isolados Os sujeitos passivos que pra quem uma só operação tributável de modo independente deverão apresentar a declaração respec va (Modelo E).

Por um Melhor Ambiente de Negócios!

Nº5, Artº67 do CIRPC Artº10 do Decreto nº4/2008 Artº10 do Decreto nº5/2008 Artº25º, al. c), nº1, Artº32º do CIVA

Artº 33 do CIVA


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