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“ELABORADO NO ÂMBITO DO PROJETO PROCONSAL”

MANUAL DO CONSUMIDOR + Direitos para os Consumidores = + Justiça Social = + Cidadania= + Progresso

Apoio aos direitos do consumidor para uma cidadania ativa ”DCI-NSA-PVD/2013/318-138"


Título MANUAL DO CONSUMIDOR Autores Eneida Lopes Stephanie Miriam Silva David Direitos de Autor ADECO Associação para Defesa do Consumidor Capa e edição gráfica Kessy Multimedia Studio

O Manual do Consumidor é uma atividade desenvolvida no âmbito do projeto Pro.Con.Sal “Apoio aos direitos do consumidor para uma cidadania ativa” / África 70 - Contrato n° DCI-NSAPVD/2013/318-138. Financiadores: União Europeia/ Movimento África 70/ Câmara Municipal do Sal

Fotografias ADECO Impressão Tipografia São Vicente , lda. Tiragem 500 exemplares

“Esta publicação foi desenvolvida com o apoio da União Europeia, mas o seu conteúdo é da exclusiva responsabilidade dos autores pelo que não pode, em circunstância alguma, ser considerada como refletindo a opinião da União Europeia.”


Síntese do Programa “Apoio aos Direitos do Consumidor para uma Cidadania Ativa” Objetivo Geral: Melhoramento das condições de vida da população residente na Ilha do Sal (cerca de 40.000 pessoas), através do fortalecimento das capacidades das organizações da sociedade civil como condição prévia para uma sociedade aberta, mais equitativa e democrática, coerente com as diretivas necessárias à realização dos objetivos de desenvolvimento do milénio (MDG).

Objetivo Especifico: Promover uma sociedade mais inclusiva através de ações de evidente relevância social para a participação do cidadão e das suas organizações na governação económica e para estimular o exercício da cidadania, reforçando as políticas e as estruturas municipais delegadas e paralelamente favorecendo o autoemprego através de amplos processos participativos. Grupo(s)-alvo : Cerca de 800 agregados familiares (4.000 pessoas) Beneficiários finais : 100 mulheres chefe de família, 100 membros de Associações e líderes comunitários, 24 Micro - empresários, 3000 utentes dos serviços prestados.

Resultados esperados: - Os instrumentos de informação são melhorados; - Os cidadãos são informados sobre o funcionamento das agências de regulação ; - As técnicas de etiquetagem e embalagem da produção local são melhoradas; - Os testes de produtos: qualidade, tecnologia, impacto ecológico são promovidos; - Os grupos vulneráveis são sensibilizados e formados sobre os direitos do consumidor; - A produção e a venda de produtos locais são promovidos;

Atividades principais:

• Apoio a delegação da ADECO no Sal na criação do sítio Web e na criação de um balcão de atendimento para os consumidores; • Formação sobre funcionamento das agências de regulação ; • Formação para melhorar as técnicas de etiquetagem e embalagem da produção local; • Elaboração participativa de um manual da boas práticas sobre os direitos do consumidor; • Criação de espaços públicos comunitários para produção e venda dos produtos locais. Duração: 1 de Julho 2013 – 31 de Março 2015 (33 meses) Financiamento total: Euro 306.840 Línea orçamental Europe Aid/133043/L/ACT/CV (contracto n°DCI-NSAPVD/2013/318-138) Contribuição: União Europeia (75%)


ONG de Cooperação Italiana 30 anos de amizade com Cabo Verde Apresentação da ONG: África 70 é uma organização não governamental (ONG) italiana empenhada desde os anos 70, em programas e intervenções de desenvolvimento e apoio às realidades urbanas e rurais em África, América Latina, Centro América, Ásia. • Habitat • Planeamento Urbano e Territorial • Gestão Municipal • Proteção do Meio Ambiente • Salvaguarda do Património Cultural

• Desenvolvimento Rural Integrado • Pesca • Sanidade • Sensibilização e Informação

Programas de Cooperação da ONG ÁFRICA 70 em Cabo Verde no período 2015-1981 - Apoio aos direitos do consumidor para uma cidadania ativa - Sal 2013-2016 Participação do Cidadão e das suas Organizações na Governação Económica para estimular o exercício da cidadania, reforçando as políticas e as estruturas municipais delegadas e paralelamente favorecendo o autoemprego através de amplos processos participativos. Euro 306.840=3.317contosCVE co-financiado Comissão Europeia (75%), África 70 (15%), Câmara Municipal do Sal (10%). - Higiene água e saneamento e ligações domiciliárias cidade da Praia - 2008-2011 Realização de infraestruturas de base para melhorar a acessibilidade à água potável e as condições ambientais e sanitárias da população residente na cidade da Praia, ECV 68.601.492,00 (100%) Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima. - Programa Social de Realojamento do Município do Sal - SOPROSAL 2008-2011 Requalificação socio-económica de cinco bairros da Vila dos Espargos Euro 777.842 = 85.768 contos CV co-financiado Comissão Europeia (75%), África 70 (15%), Câmara Muncipal do Sal (10%). - Projeto Para a Integração dos Bairros Informais da Cidade da Praia 2007-2010 Requalificação urbana de sete bairros informais da Cidade da Praia. Euro 998.666=110.117 contos CV- Co-financiado Comissão Europeia (75%), África 70 (15%), Câmara Municipal da Praia (7,5%) e ONG CITI Habitat (2,5%).


- Projeto melhoramento das condições de vida nos bairros espontâneos da cidade da Praia 2002-2005 Intervenção piloto no bairro da Bela Vista Euro 1.290.382=142.283 contos CV - Co-financiado 75% da CCE - B76000 - Contraparte local: Câmara Municipal da Praia - Apoio ao desenvolvimento socioeconómico das Municipalidades do Sal e Maio 2002-2006 Microcrédito, agricultura gota a gota, rede hídrica, planos de desenvolvimento municipal. Euro 1.407.000 = 155.142 contos CV- Co-financiado ao 50% da Direcção da Cooperação ao Desenvolvimento - Ministério dos Negócios Estrangeiros Italiano - Contraparte local: Municípios de Sal e Maio - Formação do Gabinete Municipal de Salvaguarda do Centro Histórico da Praia - 1996-2000 Recuperação do bairro de Ponta Belém Euro 1.352.643 = 149.149 contos CV - Financiado ao 100% da CCE (7° FED ) - Contraparte local: Câmara Municipal da Praia - Apoio ao Gabinete Técnico Municipal do Sal - 1993-95, 1997-99 Autoconstrução de 70 moradias económicas em Espargos - Sal; Euro 760.000 = 83.801 contos CV - Financiado ao 100% da Direção da Cooperação ao Desenvolvimento Ministério dos Negócios Estrangeiros Italiano - Contraparte local: ex MALU - Formação dos Gabinetes Técnicos dos Municípios de Cabo Verde - 1982-1990 1982-87 Formação do Gabinete Técnico Intermunicipal de Santa Catarina 1987-90 Formação do Gabinete Técnico do Município do Sal - Desenvolvimento das energias renováveis - 1981-1985 Intervenções na cidade da Praia (Moia Moia e Porto Mosquito) Euro 760.000 = 83.800 contos CV Financiado 100% pela Direção da Cooperação ao Desenvolvimento - Ministério dos Negócios Estrangeiros Italiano Contraparte local: ex INIT


ADECO Associação para Defesa do Consumidor A ADECO – Associação para Defesa do Consumidor, é uma associação particular (ou seja, não governamental), de intervenção cívica e de solidariedade social na defesa dos legítimos interesses de todos os consumidores e dos seus associados em particular, que promove a cidadania, o desenvolvimento sustentável e a preservação do ambiente. A ADECO é uma associação de interesse genérico, isto é, cobre todas as áreas ou setores de consumo. Não tem fins lucrativos, não prossegue fins políticos (ou seja, não tem partido político, nem candidatos que concorrem a cargos políticos), nem tem fins religiosos.

Constituição

A ADECO, foi constituída em 1998 como associação de Consumidor de âmbito regional, com sede em São Vicente. Foi reconhecida como pessoa jurídica pelo Ministério da Justiça pelo despacho de 31 de Março de 1999, publicado no Boletim Oficial de República de Cabo Verde nº 12, I série, de 19 de Abril de 1999. Em Dezembro de 2004 foi transformada em associação de âmbito nacional. A ADECO integra inúmeros Conselhos Consultivos, Conselhos Nacionais, Comissões, etc. A ADECO é membro da Consumers Internacional (CI) e da Organização Internacional das Associações de Consumidores de Língua Portuguesa (CONSUMARE).

Missão

A ADECO tem por missão a defesa dos direitos e legítimos interesses dos consumidores em geral e dos seus associados em particular, e das camadas mais desfavorecidas, bem como a proteção do ambiente, integradas no plano mais amplo do exercício da cidadania, devendo para o efeito desenvolver todas as atividades adequadas à realização dos fins preconizados.


Índice Introdução

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01. Conceitos Básicos Quem é consumidor? Quem não é consumidor? Fornecedor Produto Serviço Relação de Consumo

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02. Direitos Gerais dos Consumidores

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03. Direitos Específicos dos Consumidores

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04. Viagens

Transporte Aéreo Agência de Viagens e Turismo Hotéis Restaurantes

23 23 26 27 27

05. Casa

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06. Carro

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07. Venda de Coisas Defeituosas

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08. Publicidade

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09. Livro de Reclamações

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10. Entidades Reguladoras na área do consumo

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11. Outros meios de Resolução de Conflito

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12. Deveres dos consumidores

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13. Consumo Consciente

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Serviços Públicos Essenciais Direitos dos Doentes Direito á alimentação segura e saudável Direitos dos consumidores com deficiência


Introdução No dia-a-dia, inúmeras são as situações anómalas que um consumidor pode deparar-se, e muitas vezes, por não saber dos seus legítimos direitos, mantém-se calado face às constantes violações dos seus direitos inalienáveis consagrados nas legislações de proteção dos consumidores, como sejam a Constituição da República, a Lei de Defesa dos Consumidores, o Código Civil, etc. De facto, de nada valem tantas disposições legais de defesa do consumidor se o próprio consumidor não as conhece. Não sabe como as fazer valer eficazmente? Diante de que instâncias? Este manual pretende, de uma forma tão simples e clara quanto possível, fazer chegar até si as informações mais básicas e elementares que lhe serão de muita utilidade no seu dia-a-dia enquanto consumidor, dando-lhe as respostas que precisa em tempo útil. Conserve-o e faça-o seu amigo, seu conselheiro diário. Mantenha-se informado!

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01. Conceitos Básicos Quem é consumidor?

• Consumidor é todo aquele a quem seja fornecido bens, prestado serviços ou transmitidos direitos, destinados a uso não profissional, por alguém que exerça profissionalmente uma atividade que vise a obtenção de lucros. Consideram-se incluídos os bens, serviços e direitos fornecidos, prestados e transmitidos pela administração pública, por pessoas coletivas, por empresas de capitais públicos ou detidos maioritariamente pelo Estado, pelas autarquias locais e por empresas concessionárias de serviços públicos. • É consumidor, toda a pessoa física ou singular, que compra um produto ou que contrata um serviço para satisfazer as suas necessidades. Ele é o destinatário final do produto ou serviço.

Quem não é consumidor?

• Não é consumidor, aquele que atua fora do âmbito de uma relação de consumo; • Quando falte algum daqueles pressupostos de uma relação de consumo, isto é, quando falte: - Um profissional; - Um consumidor final; - Um uso não profissional do bem ou serviço adquirido;

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Fornecedor

Fornecedor é toda pessoa física (qualquer cidadão) ou jurídica (empresa ou instituição), pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Produto

Produto é qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial. É toda a mercadoria comercializada e pode ser classificado em: - Produto durável: é aquele que é utilizado por um longo período de tempo, como por exemplo, um eletrodoméstico, um veículo, etc.

É toda a empresa ou pessoa que vende ou coloca no mercado produtos ou serviços para os consumidores.

Serviço

É o conjunto de atividades realizadas por uma pessoa física ou jurídica para responder às expetativas e necessidades do cliente consumidor, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, como por exemplo o crédito bancário. É classificado em durável e não durável: Serviço durável: é aquele cuja duração é maior, não desaparece com o uso como, por exemplo, uma construção, a pintura de um imóvel, a colocação de uma prótese dentária, a instalação de um portão electrónico, etc.

- Produto não durável: é aquele que se extingue com o uso ou é utilizado em um curto período de tempo, como por exemplo, os produtos de limpeza, os alimentos, entre outros.

Serviço não durável: é aquele de duração menor como um serviço de limpeza residencial, a lavagem de peças de roupas, entre outros.

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Relação de Consumo

Toda vez que um consumidor quer comprar um produto, alugar ou contratar algum serviço de um fornecedor, sempre, entre os dois, existirá uma relação de consumo. Somente há relação de consumo quando adquirimos produtos ou serviços para o nosso consumo, ou consumo familiar.

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02. Direitos Gerais do Consumidor O Direito à Qualidade dos Bens e Serviços

Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins e as necessidades a que se destinam e produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legais. Os produtos e serviços fornecidos devem corresponder ao requisito geral de que não impliquem perigo para a saúde ou segurança do utente. Além disso eles devem respeitar requisitos específicos que a lei estabelece para cada um deles.

O Direito à Proteção da Saúde e à Segurança Física

O direito à proteção da saúde e a segurança física reflete na necessidade de segurança para a vida e a saúde dos consumidores, valores esses que não devem ser postos em perigo pelos bens ou serviços colocados à sua disposição. Os bens ou serviços, desde que usados nas condições previstas não devem comportar riscos para a saúde e nem para a segurança física dos consumidores. É evidente que existem produtos que, pela sua natureza, podem suscitar riscos (por exemplo os pesticidas). Nestes casos, os produtores e os vendedores são obrigados a chamar a atenção do consumidor, nomeadamente, através da rotulagem, que deve estar na língua portuguesa. De resto é obrigatório fornecer as informações que permitam ao consumidor avaliar os riscos inerentes a um produto, sempre que eles não sejam imediatamente percetíveis. É ainda obrigatória a tomada de medidas apropriadas em função das caraterísticas do produto, incluindo a sua retirada do mercado.

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O Direito à Formação e Educação para o Consumo

O Estado deve promover atividade de formação, sobretudo integradas nos currícula e programas escolares, criando no consumidor atitudes críticas e seletivas. É, ter direito à informação que deve ser fornecida aos consumidores, para que eles possam exercer as suas funções ou escolhas de forma consciente nas relações de consumo. A informação ao consumidor é fundamental, uma vez que lhe permite fazer valer os seus direitos e interesses. Este direito visa desenvolver atitudes críticas, conscientes e seletivas, devendo incidir, entre outros, na relação qualidade/preço dos produtos e serviços, nas condições contratuais, na análise e ponderação cuidada das alternativas existentes no mercado para a satisfação da mesma necessidade ou de necessidades equivalentes.

O Direito à Informação

Os consumidores têm direito a uma informação completa, clara, objetiva e leal acerca dos bens e serviços que são colocados à sua disposição. O fornecedor ou prestador de serviços deverá informar o consumidor de todas as caraterísticas do bem, produto ou serviço, nomeadamente a sua qualidade, preço, garantias, modo de funcionamento e modo de pagamento, bem como outras caraterísticas que lhe permitam fazer opções e alternativas entre outros produtos.

O Direito à Proteção dos Interesses Económicos

Na contratação deve haver igualdade dos intervenientes, lealdade, boa fé e cumprimento integral dos contratos. No âmbito de uma relação jurídica de consumo, tanto o comprador (consumidor) como o vendedor devem estar em pé de igualdade. A relação entre estes dois elementos é suposto ser equilibrada, leal e baseada na boa-fé. A salvaguarda dos interesses económicos reflete-se na transparência do mercado e num acréscimo do respeito pelo consumidor, impondo-se, nas relações de consumo, a lealdade, a boa-fé e a igualdade entre as partes, por um lado, os comerciantes ou prestadores de serviços e por outro lado, os consumidores. Nos chamados contratos de adesão, que são pré-redigidos, o fornecedor de bens ou o prestador de serviços está obrigado: - à redação das cláusulas de forma clara, precisa e em caracteres facilmente legíveis; - à não inclusão de cláusulas que prejudiquem o consumidor; - à não depender o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço da aquisição ou da prestação de outros bens ou serviços.

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O Direito à Prevenção e Reparação de Danos

O consumidor tem direito à indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos. Este direito impõe aos fornecedores e operadores económicos, um dever de se absterem de colocar à disposição dos consumidores bens que possam perigar a sua saúde e a sua integridade física e psíquica. Mas uma vez colocados à disposição dos consumidores, ficam obrigados a reparar estes danos, nomeadamente pela via da indemnização pelos danos patrimoniais (os palpáveis e quantificáveis em dinheiro) e não patrimoniais (correspondem aos danos morais, nomeadamente, o susto, a angústia, a ansiedade, o trauma, entre outros).

O Direito à Proteção Jurídica e à uma Justiça Acessível e Pronta

O consumidor pode recorrer à justiça para defender os seus direitos e interesses ficando isento de preparos de custas judiciais nos processos em que seja parte e cuja resolução deve ser a mais célere possível. É importante sublinhar que qualquer conflito de consumo pode ser levado aos tribunais sem custos de preparos iniciais para o consumidor, tendo apenas custos finais, quando se apurar de que lado está a razão. Mas, recomenda-se, antes de se recorrer a este meio possível de resolução de conflitos, que se esgotem antes todas as possibilidades de resolução de conflitos pela via não judicial.

O Direito à Participação e Representação

Os consumidores têm o direito de participar, através das suas associações, na tomada de medidas legais ou administrativas que afetem os seus direitos e legítimos interesses. Na defesa dos seus interesses, tem direito a que as associações que os representam sejam sempre consultadas, de forma a que suas vozes cheguem aos decisores políticos.

Direito a Ser Ouvido

Os interesses do consumidor devem ser levados em conta pelos Governos no planeamento e execução das políticas económicas.

Direito de Escolha

Os consumidores devem poder escolher produtos e serviços a preços competitivos, com uma garantia de qualidade satisfatória.

Direito a um Meio Ambiente Saudável

É direito de todo o consumidor viver e trabalhar num ambiente que não seja perigoso e que permita uma vida saudável de bem-estar, digno e de qualidade. Lembre-se: Todos os consumidores são responsáveis pela conservação dos recursos naturais e proteção do meio ambiente.

Direito a Satisfação das Necessidades Básicas

O consumidor tem direito aos bens e serviços que garantam a sua sobrevivência, nomeadamente, uma alimentação segura e saudável, vestuário, habitação condigna, cuidados de saúde, educação e saneamento básico.

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03. Direitos Específicos dos Consumidores Serviços Públicos Essenciais

Serviço Público: São aqueles prestados pela administração pública diretamente ou, por concessionárias ou empresas terceirizadas, como por exemplo, energia eléctrica, água, transporte coletivo, educação, etc. A nossa Lei de Bens Essenciais consagra como serviços públicos essenciais os seguintes: a) Serviço de fornecimento de água; b) Serviço de fornecimento de energia elétrica; c) Serviço fixo de telefone.

Os seus direitos: • Em momento algum deve ser-lhe cobrado consumos mínimos (um valor fixo a pagar mensalmente, quer se gaste, quer não se gaste determinado serviço) pré-estabelecidos pelo fornecedor dos serviços essenciais. O consumidor só paga o que consome e o fornecimento desses bens e serviços não deve ser subordinado a cláusulas de consumos mínimos. Esta prática é expressamente proibida por lei ao fornecedor dos serviços essenciais; • O fornecedor dos serviços apenas pode deduzir os montantes referentes ao aluguer dos equipamentos e ao consumo atual; • Direito a receber em sua casa uma fatura mensal com a especificação do consumo e dos seus respetivos valores por unidade de medida e o total consumido; • Direito a uma faturação detalhada, quando previamente solicitada pelo consumidor, com o máximo detalhe possível, e deverá ser fornecida ao requerente no prazo de 3 (três) dias sem qualquer tipo de encargos, nos seguintes casos: - se o requerente for uma pessoa singular; - se referir a uma fatura objeto de reclamação; - se o consumidor tiver requerido por escrito a faturação detalhada por um período de um ano. Fora destes casos, a faturação detalhada deixa de ser gratuita e passa a ser onerosa.

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• O fornecimento dos serviços é, em regra, ininterrupto, apenas podendo ser suspenso nas seguintes situações: - No caso de acumulação de duas faturas do mesmo serviço sem pagamento; - Com um pré-aviso por escrito de corte ou suspensão, com uma antecedência mínima de 15 dias. Neste aviso deve conter de forma clara o motivo da suspensão e os meios alternativos de contornar a suspensão, isto é, demonstrando ao consumidor os comportamentos a adotar que poderão evitar a suspensão do serviço, nomeadamente, através de um pagamento faseado do saldo em dívida; qq- No caso de existirem vários serviços prestados pelo mesmo fornecedor, e cobrados numa mesma fatura, o fornecedor, jamais poderá justificar a suspensão de um serviço específico com a falta de pagamento do outro ou de outros por ele prestados. Ou seja, a suspensão de um serviço só poderá ser justificada pela falta de pagamento de mais de uma fatura referente ao próprio serviço a ser suspenso. • O consumidor não poderá ser obrigado a pagar uma fatura que não tenha sido cobrada ( nomeadamente pela não emissão da fatura) há mais de seis meses. Isto é, nestes casos, o direito de cobrança do crédito pelo prestador do serviço prescreve, não podendo exigir do consumidor o seu pagamento; • As importâncias mal cobradas, por defeito ou por excesso têm o seguinte tratamento: - Se for cobrado por excesso (mais do que o devido), o consumidor tem direito a uma compensação na fatura seguinte, isto é, do valor a ser pago deve ser deduzido o excesso de faturação anterior, isto se o consumidor não preferir receber o dinheiro à vista; - Se for cobrado por defeito (menos do que o devido), o prestador do serviço cobrará o valor em dívida na fatura seguinte.

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Direitos dos Doentes

Direito à Saúde sem Discriminação q

Todos os cidadãos têm direito à saúde, independentemente da sua condição social e económica e orientação sexual ou das suas convicções políticas, filosóficas e religiosas, as quais devem ser respeitadas. Ao doente deve ser proporcionado o apoio espiritual requerido por ele ou por quem legitimamente o represente, de acordo com as suas convicções. O apoio de familiares e amigos deve ser facilitado e incentivado.

Direito a Receber Cuidados Apropriados ao Estado de Saúde: Preventivos, Curativos, de Reabilitação ou Terminais. q Os utentes dos serviços de saúde têm direito a cuidados de qualidade requeridos pela sua condição clínica, dentro dos limites impostos pela escassez de recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis. Os padrões de qualidade são definidos pela ordem dos profissionais dos serviços de saúde, à luz da prática contemporânea estabelecida.

Direito à Dignidade e a uma Atitude Apropriada por Parte dos Prestadores de Cuidados de Saúde. q

Os doentes têm direito ao respeito pela sua dignidade e a uma disposição positiva por parte dos profissionais de saúde que demonstre cortesia, paciência e empatia; além de deverem ser atendidos por profissionais claramente identificados.

Direito à Privacidade na Prestação de Todos os Atos Clínicos. q A prestação de cuidados de saúde efetua-se no respeito rigoroso do direito do doente à privacidade, o que significa que qualquer ato de diagnóstico ou terapêutico só pode ser efetuado na presença dos profissionais indispensáveis à sua execução, salvo se o doente consentir ou pedir a presença de outros elementos. Deve-se proteger o doente, especialmente em hospitais dedicados ao ensino, em que por vezes a privacidade do doente é violentamente desrespeitada, impedindo ou limitando a presença ou entrada intempestiva, durante os atos médicos, de outros profissionais que nada têm a ver com o cuidado desse doente (a não ser que este dê o seu consentimento expresso). Direito ao Sigilo e à Proteção da Vida Privada q

O doente tem direito ao sigilo em relação a factos da sua vida privada e familiar e quaisquer outros de que o pessoal da saúde tenha conhecimento no exercício das suas funções. Todas as informações referentes ao estado de saúde do doente – situação clínica, diagnóstico, tratamento e dados de carácter pessoal – são confidenciais e não podem ser revelados sem o expresso consentimento do doente. Direito à Livre Escolha dos Prestadores de Cuidados de Saúde q

Os doentes têm direito à liberdade de escolha do prestador de cuidados de saúde, dentro dos condicionalismos da lei e no quadro do funcionamento normal das estruturas de saúde. Direito à Segunda Opinião q O doente tem o direito de obter uma segunda opinião sobre a sua situação de saúde. Este direito, que se traduz na obtenção do parecer de outro médico, permite ao doente complementar a informação sobre o seu estado de saúde, dando-lhe a possibilidade de decidir, de forma mais esclarecida, acerca do tratamento a prosseguir. 16


Direito à Informação Sobre o Estado de Saúde, Prognóstico, Alternativas de Tratamento e Custos Aproximados. q

Estas informações devem ser prestadas devendo ter sempre em conta a personalidade, o grau de instrução e as condições clínicas e psíquicas do doente, para que possa decidir acerca desses elementos. O doente pode desejar não ser informado do seu estado de saúde, podendo indicar, caso o entenda, quem deve receber a informação em seu lugar.

Direito de Acesso aos Dados Registados no Processo Clínico q

O doente tem o direito de tomar conhecimento dos dados registados no seu processo, devendo esta informação ser fornecida de forma precisa e esclarecedora. A omissão de alguns desses dados apenas é justificável se a sua revelação for considerada prejudicial para o doente ou se contiverem informações sobre terceiras pessoas.

Direito ao Consentimento q

Todo o indivíduo tem direito a participar nas decisões que digam respeito à sua saúde; esta informação é um pré-requisito para qualquer procedimento ou tratamento, incluindo a participação na investigação científica. O consentimento pode ser presumido em situações de emergência e, no caso de incapacidade, este direito deve ser exercido pelo representante legal do doente.

Direito à Recusa de Cuidados ou Tratamentos q

Os doentes têm o direito de recusar a prestação de cuidados que lhe são propostos, desde que isso não faça perigar a saúde de terceiros.

Direito a Receber Cuidados Continuados q

O doente tem o direito de obter dos diversos níveis de prestação de cuidados uma resposta pronta e eficiente, que lhe proporcione o necessário acompanhamento. Ao doente e sua família são proporcionados os conhecimentos e as informações essenciais aos cuidados que o doente deve continuar a receber no seu domicílio. Quando necessário, e se possível, deverão ser postos à sua disposição cuidados domiciliários ou comunitários.

Direito ao Respeito pelo Tempo do Doente q

O doente tem o direito à marcação da sua consulta, meio de diagnóstico ou tratamento, dentro de um período de tempo rápido e pré-determinado, tendo em consideração as limitações do sistema. A marcação das consultas e procedimentos deve ser feita de modo escalonado, para que no dia do atendimento o doente seja atendido tanto quanto possível à hora marcada, minimizando, assim, a perda do seu tempo e o seu desgaste físico e psicológico. NOTA: Deve-se gerir da melhor forma possível as listas de espera para consultas, tratamentos, exames de diagnósticos e outros. Também deve-se ter em conta o tempo que o paciente tem de esperar para ser atendido no dia das consultas, tratamentos, exames de diagnósticos e outros para que haja uma gestão inteligente do tempo.

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Direito a Apresentar Sugestões, Queixas e Reclamações q

Através dos canais disponibilizados pelas Autoridades Sanitárias, os doentes têm direito a apresentar, individual ou coletivamente, petições, sugestões, reclamações ou queixas sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde e de ter as suas queixas atendidas prontamente e de maneira equitativa. O doente terá sempre de receber, em tempo útil, resposta ou informação acerca do seguimento dado às suas sugestões e queixas.

Direito a Não Sofrer Dor ou Sofrimento Desnecessários q

O doente tem o direito a não ser sujeito a dores ou sofrimento desnecessários, em cada fase da sua doença.

Direito à Segurança e Compensação q

O doente tem o direito de acesso a serviços de saúde e tratamentos com elevados padrões de segurança, não devendo sofrer danos pelo mau funcionamento dos serviços, nem por erros ou negligência. Quando sofrer tais danos, tem o direito de receber compensação suficiente dentro de um curto e razoável período de tempo.

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Deveres dos Doentes q

•sDever de se abster de atitudes, comportamentos e hábitos que ponham em risco a sua própria saúde ou a de terceiros; •sDever de contribuir para a melhoria, ao seu alcance, das condições de saúde familiar e ambiental; •sDever de colaborar com os profissionais da saúde, nomeadamente respeitando as recomendações que são feitas e fornecendo todas as informações necessárias para, a obtenção de um diagnóstico correto e um tratamento adequado; •sDever de respeitar o pessoal de saúde e as regras de funcionamento das instituições, por exemplo, honrando as marcações das consultas e informando o hospital ou clínica, tão cedo quanto possível, se estiver impossibilitado de comparecer; •sDever de respeitar os direitos dos outros utentes;

•sDever de utilizar os serviços de saúde de forma apropriada e responsável, colaborar na redução de gastos desnecessários e comparticipar nos custos da saúde, de acordo com as suas possibilidades; •sDever de não pedir ou pressionar os profissionais da saúde para que forneçam documentos e informações que não correspondam à realidade.

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Direito à Alimentação Segura e Saudável

A segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação saudável. A Segurança Alimentar e Nutricional, é um direito social básico que envolve em sua conceção políticas permanentes que ataquem as causas da fome, da desnutrição, da subnutrição, da obesidade para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada previsto em tratados internacionais como o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. O conceito de Segurança alimentar e nutricional, garante, a todos, as mesmas condições de acesso a alimentos básicos de qualidade, em quantidade suficiente, de modo permanente e sem comprometer o acesso a outras necessidades básicas, com base em práticas alimentares que possibilitem a saudável reprodução do organismo humano, contribuindo, assim, para uma existência digna.

O direito a alimentação segura e saudável implica: q •sDisponibilidade de alimentos saudáveis; q •sPreparo dos alimentos com técnicas que preservem o seu valor nutricional e sanitário; q •sConsumo alimentar adequado e saudável para cada fase do ciclo da vida;q •sCondições de promoção da saúde, da higiene e de uma vida saudável para melhorar e garantir a adequada utilização biológica dos alimentos consumidos; •sCondições de promoção de cuidados com a própria saúde, com a saúde da família e da comunidade; q •sDireito à saúde, com o acesso aos serviços de saúde garantido de forma oportuna; q •sPrevenção e controle dos determinantes que interferem na saúde e nutrição, tais como as condições psicossociais, económicas, culturais e ambientais; q •sBoas oportunidades para o desenvolvimento pessoal e social no local em que se vive e se trabalha.

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Direitos dos Consumidores com Deficiência

No dia 15 de Fevereiro de 2011, Cabo Verde ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assumindo, com isso, o compromisso de promover a qualidade de vida destas pessoas e de estimular a sua inclusão social. Atenção! Ratificar é o mesmo que confirmar, ou seja, garantir que o que ficou estabelecido num instrumento internacional, venha a ser observado pelo nosso país.

Princípios Gerais da Convenção

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é constituída por 50 artigos, de onde se podem extrair os seguintes princípios gerais: 1. Respeito pela dignidade da pessoa; 2. Respeito pela diferença e não discriminação; 3. Estímulo à autonomia e independência da pessoa; 4. Participação e inclusão social; 5. Igualdade de oportunidades; 6. Acessibilidade; 7. Igualdade entre homens e mulheres; 8. Respeito pelas capacidades em desenvolvimento das crianças com deficiência e pelo direito de preservarem a sua identidade. Principais artigos da Convenção que traduzem esses princípios: Artigo 5º Igualdade e não discriminação Toda a forma de discriminação perante a deficiência deve ser proibida pelos Estados Partes. As pessoas com deficiência devem ter proteção igual, efetiva e eficaz contra a descriminação. Artigo 6º Mulheres com deficiência Tendo em conta que as mulheres e as meninas com deficiência se encontram mais sujeitas à descriminação, os Estados Partes devem adotar medidas no sentido de lhes assegurar o pleno desfrute de todos os direitos e liberdades fundamentais. Artigo 7º Crianças com deficiência Para o pleno desfrute de todos os seus direitos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as demais crianças, os Estados Partes devem assegurar às crianças com deficiência o atendimento ao transporte, informação e comunicação, o que poderá ser alcançado mediante a construção de rampas de

acesso, ensino da escrita e leitura em Braille, aprendizagem da linguagem de sinais, etc. a deficiência e idade. Artigo 19º Vida independente e inclusão na comunidade Os Estados Partes deverão assegurar que as pessoas com deficiência sejam incluídas na comunidade e possam escolher o seu local de residência, onde e com quem morar, evitando o isolamento e a segregação. Artigo 21º Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação Os Estados Partes deverão assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer o seu direito à liberdade de expressão e opinião, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, inclusive de receberem informações em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas.

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Artigo 24º Educação Os Estados Partes deverão assegurar às pessoas com deficiência um sistema educacional inclusivo, com o propósito de garantir o pleno desenvolvimento do potencial humano, do sentido de dignidade e autoetima. Artigo 25º Saúde Os Estados Partes deverão tomar as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso aos programas e cuidados de saúde, de forma gratuita ou a custos acessíveis, com a mesma qualidade e padrão dos que são prestados às outras pessoas. Artigo 27º Trabalho e emprego Os Estados Partes deverão reconhecer o direito ao trabalho das pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas, devendo, igualmente, salvaguardar e promover o exercício desse direito às pessoas que tiverem adquirido uma deficiência no emprego.

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04. VIAGENS Transportes Aéreos

Alguma vez as suas férias de sonho foram transformadas num autêntico pesadelo e não soube o que fazer? A sua bagagem nunca chegou? A sua bagagem chegou danificada? Teve horas e horas à espera do seu voo, sem lhe ser dado qualquer satisfação ou assistência? Cancelaram o seu voo? Recusaram o seu embarque? Mudaram-lhe de classe por engano?

Veja como proceder! Conheça os seus direitos! As viagens de avião aumentaram consideravelmente nas últimas décadas. Contudo, este rápido crescimento originou alguns constrangimentos, que frequentemente afetam a vida dos passageiros. Os seus direitos quando viaja por via áerea incluem, designadamente:

- O direito a informação; Toda a publicidade ou informação sobre o preço de viagens aéreas tem de indicar o preço total a pagar pelo transporte aéreo e não apenas a tarifa. Assim, deve incluir todos os impostos, taxas e outros encargos, dando uma informação clara, adequada e inequívoca sobre o preço do serviço, que permita a comparação de preços e condições de oferta. As mensagens publicitárias devem indicar o preço total a pagar pelo consumidor, referir se o preço se refere à viagem de ida ou de volta ou à viagem de ida e volta e mencionar que a comercialização da tarifa mais baixa anunciada está sujeita a existência de lugares disponíveis.

- Pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida

Ao abrigo da legislação nacional respetiva, as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida estão protegidas contra a discriminação durante a reserva e embarque. Também tem direito a receber assistência nos aeroportos (na partida, chegada e deslocação) e a bordo dos aviões. De forma a facilitar o provimento da assistência, recomende-se que envie previamente notificação das suas necessidades.

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1. Recusa de embarque Considera-se recusa de embarque num voo aos passageiros que:

2. Cancelamento do Voo Os passageiros afetados pelo cancelamento de um voo, têm direito a optarem entre:

• Tenham uma reserva confirmada para o voo; • Se tenham apresentado no balcão de check-in com a antecedência indicada, por escrito, pela transportadora aérea, ou na ausência de informação até 45 minutos antes da hora programada de partida do voo; • Se tenham apresentado na porta de embarque de acordo com a informação escrita da transportadora aérea. • Não tenham conseguido viajar por recusa da transportadora. Normalmente, são as situações em que a transportadora vendeu mais bilhetes do que os lugares vagos e confirmou todas as reservas.

a) O reembolso total do bilhete de passagem, no prazo de sete dias úteis (caso desista de efetuar o voo), e voo gratuito para o ponto de partida, caso seja um voo com escala e já tenha efetuado parte da viagem;

Os seus direitos perante esse constrangimento: Se a transportadora aérea após ter averiguado da disponibilidade de voluntários em trocar a sua vez com o passageiro a ser recusado, em troca de benefícios, não conseguir encontrar voluntários disponíveis e recusar o seu embarque, terá direito a: • Reembolso do valor pago pelo bilhete de passagem, no prazo de sete dias úteis, caso desistir de efetuar o voo; Se não desistir de efetuar o voo, tem direito a: • Alojamento em hotel ou outro, caso se torne necessário; • Transportes entre o aeroporto e o local de alojamento; • Refeição quente e bebidas não alcoólicas; • Duas chamadas telefónicas ou outra forma de comunicação (fax, correio electrónico ou outro); • Em qualquer um dos casos, isto é, desistindo ou não de efetuar o voo, o passageiro tem direito a ser indemnizado pelos danos que tal recusa lhe tenha causado. A indemnização deve ser paga em numerário, através de cheque ou transferência bancária, ou então, poderá ser paga através de vales de viagem e/ou outros serviços, mediante acordo escrito do passageiro.

b) Caso mantenha a intenção de viajar, o reencaminhamento, em condições de transportes equivalentes, para o destino final na primeira oportunidade; Ainda tem direito à:

- Receber, a título gratuito, refeições e bebidas

em proporção razoável com o tempo de espera; - Se necessário, alojamento em hotel ou outro e transporte gratuito entre o alojamento e o aeroporto; - Duas chamadas telefónicas ou outros meios de comunicação; c) Receber uma indemnização por danos que o cancelamento lhe tenha causado, nas condições previstas na lei; 3. Atraso do Voo Convém referir que não é qualquer atraso que lhe confere os direitos adiante identificados, mas apenas os atrasos de duração igual ou superior a 2 (duas) horas. Portanto, considera-se atraso de voo, juridicamente tutelado, o voo que não sair à hora inicialmente prevista, sendo certo que a nova previsão de saída seja por um período igual ou superior a 2 horas. Os passageiros não têm direito a compensação caso o atraso ou cancelamento tenha sido causado por: • Instabilidade política: • Mau tempo; • Riscos para a segurança; • Riscos de voo não expectáveis; • Greves externas.

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Nestas situações o passageiro terá direito a:

5. Bagagem

• Refeições e bebidas não alcoólicas proporcionais ao tempo de espera; • Alojamento em hotel ou outro; • Transporte entre o aeroporto e o local de alojamento; • Duas chamadas telefónicas ou outro meio de comunicação; • Indemnização por danos patrimoniais e morais;

Em caso de atraso, destruição, perda ou avaria de bagagem registada a bordo da aeronave ou durante o embarque ou desembarque a transportadora aérea é responsável.

4. Mudança de classe - Ao passageiro colocado numa classe superior àquela para a qual o bilhete foi adquirido, não lhe pode ser exigido qualquer pagamento adicional. - Contrariamente, se o passageiro for colocado numa classe inferior àquela para a qual o bilhete foi adquirido, a transportadora aérea operadora reembolsará a diferença no prazo de sete dias úteis, a contar da data do voo, acrescido de uma compensação de 25% do valor do bilhete.

Como proceder Deve apresentar uma reclamação escrita à transportadora aérea com quem contratou ou à companhia que opera o voo, antes de sair do aeroporto. A não reclamação imediata poderá fazer presumir que recebeu a bagagem em boas condições. Existem no entanto, prazos máximos para a reclamação: Atraso de bagagem - Voos Internacionais: o passageiro tem até 21 dias após a data em que a bagagem deveria ter chegado para apresentar a reclamação;

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- Voos Domésticos: o passageiro tem até 5 dias após a data em que a bagagem deveria ter chegado para apresentar a reclamação. Avaria/ Destruição - Voos Internacionais: 7 dias imediatamente após a sua descoberta para apresentar a reclamação; - Voos Domésticos: 5 dias imediatamente após a sua descoberta para apresentar a reclamação; Perda Considera-se perda da bagagem, quando esta não chegue no prazo de 21 dias a contar da data em que deveria ter chegado. Reclame bem: Faça a descrição detalhada da bagagem e junte uma lista detalhada do seu conteúdo especificando o valor de cada artigo. Guarde uma cópia da reclamação que efetuar e fique com o comprovativo do seu envio e/ou entrega. A não reclamação imediata poderá fazer presumir que recebeu a sua bagagem. Nestas situações o passageiro terá direito a: - Indemnização correspondente a 1000 DSE (Direitos de Saque Especiais). O cálculo desta indemnização é feito em função do valor do dólar convertido em moeda nacional no dia do pagamento da mesma. O pedido de indemnização é apresentado contra a transportadora aérea operadora com a qual se estabeleceu o contrato, ou à transportadora que opera o voo, caso sejam diferentes. Pacotes de férias Os organizadores e retalhistas dos pacotes de férias são obrigados a fornecer informações precisas e completas sobre os pacotes de férias reservados.

Agências de Viagens e Turismo As agências de viagens e turismo necessitam de uma licença emitida pela Direção Geral do Turismo. As agências devem fornecer informação completa, clara e objetiva sobre as formas de contato com as próprias ou os seus representantes locais, designadamente o nome, a morada, o telefone do representante ou se este não existir, a morada e o telefone das entidades locais úteis numa situação de emergência. Publicidade de viagens e turismo A mensagem publicitária sobre viagens e turismo indica, obrigatoriamente, com rigor e minúcia: •sA entidade responsável pela viagem; •sOs meios de transporte e a classe utilizados – qualquer mudança de classe não consentida pelo passageiro ou que resulte de erro da entidade responsável pela viagem é da inteira responsabilidade desta; •sOs destinos e os itinerários previstos – qualquer desvio de itinerário (alargamento ou redução) deve ser comunicado previamente aos passageiros sem quaisquer encargos aos mesmos; •sA duração exata da viagem e o tempo de permanência em cada localidade; •sOs preços totais, mínimo e máximo, da viagem, bem como todos os pormenores dos serviços compreendidos nesse preço, nomeadamente, alojamento, refeições, acompanhamento, visitas guiadas e excursões; •sAs condições de reserva e cancelamento.

São obrigados a honrar os termos contratuais e a proteger os passageiros em caso de insolvência. Os operadores de pacotes turísticos têm de fornecer informações exatas sobre as férias reservadas, estar em conformidade com as obrigações contratuais e proteger os passageiros em caso de insolvência do organizador.

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NOTA: os preços pagos à entidade responsável pela viagem correspondem aos custos totais da viagem. Os preços pagos equivalem aos preços anunciados na mensagem publicitária. O mesmo é dizer que o passageiro não estará obrigado a pagar qualquer custo adicional por possíveis taxas, alterações ou erros da responsabilidade da entidade responsável pela viagem. É proibida à entidade responsável pela viagem cobrar quaisquer custos adicionais aos anunciados na mensagem publicitária, sob pena de estar a incorrer em publicidade enganosa, proibida por lei expressa. Viagem organizada As viagens organizadas são aquelas que são vendidas a um preço que engloba todos os custos, que se prolongam, por mais de 24 horas ou ainda que incluem uma dormida e combinam, pelo menos, dois dos seguintes elementos: - Transporte; - Alojamento; -eServiços turísticos não subsidiários dos transportes (por exemplo excursões, visitas guiadas, entre outros). Atenção! As agências estão obrigadas a cumprir integralmente o contrato, isto é todas as condições acordadas com o consumidor. Os programas e os contratos de uma viagem organizada deverão conter, entre outros, os seguintes elementos: - Identificação da agência e da entidade que garante a sua responsabilidade civil (uma seguradora); - Preço da viagem, termos e prazos em que pode ser alterada e taxas de aeroporto; - Origem, itinerário, destino da viagem, períodos e datas de estadia; - Número mínimo de participantes para a realização da viagem e data-limite para o cancelamento, se esse número não for atingido.

Hotéis

Os estabelecimentos hoteleiros são empreendimentos turísticos destinados a proporcionar, mediante uma remuneração, serviços de alojamento ou outros, com ou sem fornecimento de refeições. Normalmente, quando o consumidor dá entrada no alojamento, é-lhe entregue um cartão com a identificação do estabelecimento, o nome do hóspede, o número e o preço do alojamento, a data de entrada e saída e o número de pessoas que ocupam o aposento. Não há horário para dar entrada num alojamento, desde que a receção esteja em funcionamento. Mas, geralmente, a ocupação termina às 12 horas (meio dia) de cada dia. No que diz respeito aos preços, os estabelecimentos hoteleiros fixam a sua própria tabela, que deve estar visível na receção e nos quartos. Em geral incluem todas as taxas e o pequeno-almoço. As restantes refeições não estão incluídas. Quando desaparece algum objeto pessoal de um hóspede, o hotel é responsável? Apesar dos avisos em sentido contrário, a verdade é que os hotéis são legalmente responsáveis pelo furto de objetos dos hóspedes, que venham a ocorrer dentro dos quartos. Além do cliente, apenas os funcionários do hotel têm acesso ao interior dos quartos, pelo que existe a obrigação legal de velar pela segurança dos bens dos clientes. Só não será assim, se o furto se dever a negligência do próprio cliente (por exemplo, por ter deixado a porta aberta, possibilitando a entrada de ladrão).

Restaurantes

Cada restaurante tem de fixar, junto à entrada principal, uma placa com o respetivo tipo e classificação. Mas também a lista do dia e os preços, assim como o horário, devem ser fixadas em local visível. São ainda obrigados a ter livro de reclamações. Quanto à questão das entradas, só devem ser cobradas quando consumidas e, neste caso, tem de ser dada a informação ao cliente da sua composição.

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05. Casa Comprar – Crédito à habitação

Hoje em dia está-se a tornar hábito ou prática corrente, recorrer aos empréstimos bancários para a satisfação das mais variadas necessidades do consumidor, que, nalguns casos, chegam até a ser contraídos para a satisfação não de necessidades, mas sim de caprichos dos consumidores, fruto de uma sociedade que cada vez mais desenvolve mais “consumistas” do que consumidores. Diante a este cenário, são cada vez mais os aliciamentos dos bancos aos consumidores/“consumistas”, nomeadamente na criação de diferentes linhas de créditos para diferentes escalões, setores e camadas sociais. Se vai recorrer ao crédito bancário para comprar a sua casa, eis alguns conselhos a ter em mente antes de tal tomada de decisão:

Conduta do consumidor • Consulte vários bancos e solicite várias simulações de crédito; • Se for empréstimo com taxa de juro variável, o banco tem de lhe fornecer uma simulação com três cenários possíveis; • Compare diferentes propostas consultando a TAE (Taxa Anual Efetiva) que já inclui todos os custos associados ao contrato; • Leia cuidadosamente as cláusulas contratuais antes de as subscrever, solicitando, se necessário, esclarecimentos sobre os pontos mais obscuros ou de difícil compreensão ao consumidor comum; • Avalie o impacto do crédito nos seus encargos mensais, apurando assim a sua taxa de esforço, isto é, se consegue suportar aqueles custos mensais e levar uma vida digna, sem sufocos.

Onde reclamar em caso de conflito? • Peça o Livro de Reclamações ou reclame diretamente ao Banco de Cabo Verde (BCV); • Recorra aos organismos de proteção, informação e defesa do consumidor; • Em último caso, recorra aos tribunais.

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Arrendar casa

Para quem não tenha condições financeiras suficientes para assumir um crédito bancário para a habitação, surge-lhe, como alternativa, o arrendamento urbano. Mas, para que os seus direitos sejam melhor salvaguardados é fundamental a celebração por escrito de um contrato de arrendamento urbano. NOTA: Qualquer arrendamento por um período superior a 6 meses deve, obrigatoriamente, ser reduzido a escrito e assinado pelas duas partes contratantes (o Senhorio e o Inquilino). Exija sempre o seu contrato de arrendamento quando for de duração superior a 6 meses!"

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Antes de celebrar contrato, isto é, antes de assinar contrato, deve: •sLer com toda a atenção o conteúdo do contrato, pois, o contrato afasta grande parte do regime geral do arrendamento urbano; •sVerifique com atenção e ao pormenor o estado de conservação da casa e, caso tenha alguma deterioração ou anomalia, esta deve ser incluída no contrato a assinar posteriormente; •sNo caso de ser uma casa já mobilada, no contrato ou em anexo ao contrato deve haver uma folha que descreva todo o mobiliário arrendado e o seu estado de conservação actual; •sO contrato de arrendamento com duração igual ou superior a 6 meses deve ser reduzido a escrito e com a indicação clara da data de início, duração e o preço da renda. Se for para um prazo inferior a 6 meses, não existe a necessidade da sua redução a escrito; NOTA: no que se refere ao estado de conservação da casa, se não houver nada no contrato ou em anexo a dizer o contrário, a lei entende que a casa foi entregue em bom estado de conservação, sem qualquer tipo de defeito.

Obras

•sSe o contrato nada disser sobre obras no imóvel arrendado e estas forem necessárias à conservação do imóvel, o inquilino deve solicitá-las ao senhorio. •sNo caso de necessidade imperativa e urgente, o inquilino poderá realizar obras no imóvel, comunicando, no entanto, ao senhorio a intenção e a necessidade da sua realização com direito ao reembolso do senhorio.

Denúncia do contrato Qualquer uma das partes (senhorio ou inquilino) poderá pôr fim ao contrato de arrendamento. O contrato poderá ser denunciado, isto é, terminado, mediante um aviso prévio, por escrito, no prazo estipulado no próprio contrato. É fundamental o respeito desse prazo de aviso prévio estipulado no contrato, sob pena de a parte que o infringir indemnizar a parte contrária pelos danos que tal situação lhe possa causar. Se o contrato nada disser sobre o prazo de aviso prévio de denúncia do contrato, aplica-se o regime geral previsto na lei. Isto é, a denúncia deve ser comunicada à outra parte com a antecedência mínima seguinte: •s6 meses, se o prazo de arrendamento for igual ou superior a 6 anos; •s70 dias, se o prazo de arrendamento for de 1 a 6 anos; •s30 dias, quando o prazo do arrendamento for de 3 meses a 1 ano; •s1/3 do prazo, quando este for inferior a 3 meses.

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06. Carro Aluguer (rent-a-car)

O aluguer de um carro deve implicar alguns cuidados. Assim o consumidor tem interesse em: •sObservar cuidadosamente o veículo, procurando a existência de amolgadelas, riscos e outros vestígios de acidente. Se existirem tais vestígios, deverá recusar o veículo ou exigir da empresa de aluguer uma declaração em que os mesmos sejam mencionados; •sAo colocar o veículo a trabalhar, tentar perceber se existe alguma deficiência, de modo a poder reclamar imediatamente junto da empresa de aluguer; •sExigir cópia do contrato de aluguer.

Comprar carro novo Quando se pretende comprar um carro, a primeira coisa a fazer é comparar os preços de várias empresas do sector, independentemente de tratar-se de um carro novo ou usado. Se optar por comprar um carro novo, há alguns cuidados prévios que não deve descurar: •sCompare os preços e as caraterísticas de vários modelos e marcas que correspondam às suas necessidades; •sPeça para consultar o guia de economia de combustíveis, tendo em conta, que mais tarde pode sentir a diferença no bolso; •sConheça os períodos de tempo entre revisões e o sistema de garantia, existem diferenças importantes entre marcas; •sInforme-se sobre a garantia de fábrica, prazo de garantia, ou qualquer outra garantia dada pelo fabricante; •sNão abdique do direito de experimentar o veículo.

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Comprar carro usado •sSe lhe for possível, peça um parecer sobre o estado do carro a uma oficina da sua confiança ou a um centro de inspeção técnica para se ter informações mais fiáveis possiveis; •sConfirme o nome do dono do carro e o número de proprietários anteriores; •sConsulte o livro de revisões, analise o livrete ou o documento único e o relatório da inspeção periódica; •sNo contrato de compra e venda devem constar o preço, as condições de transação, caraterísticas, ano, quilometragem, garantia e tudo o mais respeitante a pagamentos. Guarde bem uma cópia para eventuais reclamações futuras; •sInforme-se sobre a garantia que todos os carros usados têm de possuir (prazo ou um determinado número de quilómetros) ou outra garantia que o vendedor entenda conceder; Importante: Quer se trate de um carro novo ou usado, todas estas informações devem constar de um documento escrito que deve ser entregue ao consumidor no momento da compra.

Seguro Desde que possua um carro é obrigado a fazer um seguro de responsabilidade civil perante terceiros. Atenção! Este seguro apenas cobre os danos causados a terceiros, exclui os danos do condutor culpado e de outros ocupantes do carro. Se pretender uma maior cobertura terá de optar por outro tipo de seguro, que já não é obrigatório.

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07. Venda de Coisas Defeituosas Bens ou produtos com defeito

Qualquer problema que torne o produto ou bem inadequado a sua utilização, que diminua o seu valor

é considerado um defeito. Incluem-se nesta relação desde bens ou produtos com prazo de validade vencida até os deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou aqueles que não estejam de acordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. Um bem diz-se com defeito ou desconforme quando: •sTenha um vício que o desvaloriza e o impeça de realizar o fim a que se destina. Exemplo: a máquina de lavar roupa que foi mal instalada pelo vendedor e por isso não funciona; •sFaltam as qualidades asseguradas pelo vendedor. Exemplos: a boneca que comprou para a sua filha porque o vendedor lhe assegurou que canta, mas que no fundo é muda; comprou um automóvel porque lhe foi assegurado pelo vendedor que gastava 8 litros de combustível por cada 100 Km, mas que gasta 28 litros por cada 100 Km. •sFaltam as qualidades necessárias para a realização do fim a que se destina. Exemplos : disse ao vendedor que queria um relógio à prova de água, mas o que lhe foi vendido estraga-se ao entrar em contato com a água; comprou uma arca frigorífica que não congela; Instalou mal um móvel de quarto por erro do manual de montagem.

Denúncia do defeito/ prazo de reclamação •sAté 30 dias após o conhecimento do defeito, ou 6 meses após a compra, se for um bem móvel; •sAté 1 ano após o conhecimento do defeito, ou 5 anos após a compra, se for um bem imóvel.

Direitos do comprador de coisas defeituosas •sReparação do bem, ATENÇÃO! A partir do momento em que o consumidor entrega o bem para reparação o prazo de garantia deixa de contar, isto é, suspende-se até que se lhe entreguem de volta o bem reparado. Suspende-se quantas vezes forem necessárias fazer reparações até que se cumpra o prazo de garantia. •sSubstituição do bem, caso o custo da reparação se demonstre superior ao de aquisição do bem; •sRedução do preço acordado, isto é, o comprador mantém o bem com defeito mas é bonificado com uma redução do seu preço inicialmente pago; • Resolver o contrato, isto é, terminar com os efeitos do contrato, devolvendo a coisa comprada e recebendo o dinheiro pago na compra.

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08. Publicidade A publicidade deve respeitar a verdade, não podendo, por isso, deformar os factos. Caso contrário, é considerada enganosa, uma vez que pode induzir um erro aos consumidores, independente de causar-lhes prejuízo económico. O objetivo da publicidade é fazer com que o consumidor compre um produto ou serviço. Para isso, ao mesmo tempo em que o fornecedor dá informações úteis e verdadeiras, procura “enfeita-lo” para que fique mais bonito ou atraente. Assim, é preciso ter cuidado, ser crítico, e não se deixar levar apenas pelo que ela mostra.

Publicidade enganosa Quantas vezes já comprou “gato por lebre”? Quantas vezes aderiu a uma promoção do seu serviço móvel e a promoção não correspondia àquilo que era anunciado? Quantas vezes recebeu uma mensagem na sua caixa de correio electrónica dizendo que ganhou uma viajem ou um vale de compras? Quantas vezes? Se isso lhe aconteceu, saiba que foi alvo de uma publicidade enganosa, expressamente proibida por lei. É proibida toda a publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, induza ou seja suscetível de induzir em erro os seus destinatários, independentemente de lhes causar qualquer prejuízo económico (Artigo 11º do Código de Publicidade). Considera-se publicidade enganosa: •sA mensagem que por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, induza ou seja suscetível de induzir em erro o seu destinatário ao favorecer a ideia de que determinado prémio, oferta ou promoção lhe é concedido, independentemente de qualquer contrapartida económica, sorteio ou necessidade de efetuar qualquer encomenda; Para se determinar se uma mensagem é enganosa devem ter-se em conta todos os seus elementos e, nomeadamente, todas as indicações que digam respeito: a) Às caraterísticas dos bens ou serviços, tais como a sua disponibilidade, natureza, execução, composição, modo e data de fabrico ou de prescrição, sua adequação, utilização, quantidade, especificações, origem geográfica ou comercial, resultados que podem ser esperados da utilização ou ainda resultados e caraterísticas essenciais dos testes ou controlos efetuados sobre os bens ou serviços; b) Ao preço e ao seu modo de fixação ou pagamento, bem como as condições de fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços;

c) À natureza, às caraterísticas e aos direitos do anunciante, tais como a sua identidade, as suas qualificações e os seus direitos de propriedade comercial ou intelectual, ou os prémios ou distinções que recebeu; d) Aos direitos e deveres do destinatário, bem como aos termos de prestação de garantias.

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Quem pode ser punido? Pela prática de publicidade enganosa, são punidos o anunciante, a agência de publicidade ou qualquer outra entidade que exerça a atividade publicitária, o proprietário do suporte publicitário (isto é, do meio através da qual a mensagem é difundida), bem como qualquer outro interveniente na transmissão da mensagem.

A publicidade comparativa é permitida? A publicidade comparativa, isto é, a publicidade que identifica explicita ou implicitamente um concorrente ou os bens e serviços por eles oferecidos, é permitida, mas com limites. Com efeito, não pode gerar confusão no mercado entre o anunciante e um concorrente ou entre marcas, nem tão pouco ser depreciativa. ATENÇÃO! A comparação deve ser entre produtos conhecidos. Os desconhecidos, por exemplo, por não estarem no mercado podem gerar confusão. A comparação tem ainda de ser efetuada entre produtos que correspondam as mesmas necessidades.

Publicidade e os meios de comunicação social A publicidade nos meios de comunicação social rege-se entre outras, pelas seguintes normas: •sNão pode ofender os valores, princípios e instituições fundamentais consagrados na Constituição da República, como, por exemplo, estimular ou apelar à violência ou a qualquer atividade ilegal ou criminosa, utilizar de forma depreciativa instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou figuras históricas e recorrer a linguagem obscena; •sNão pode utilizar línguas estrangeiras, exceto quando a utilização dessas palavras seja necessária a obtenção do efeito visado com a elaboração da mensagem publicitária; Além disso a publicidade deve respeitar a verdade, nomeadamente as informações respeitantes à origem, natureza, composição, propriedades, condições e aquisição dos bens ou serviços publicitados. Como tal, é proibida toda a publicidade que, por qualquer forma, possa induzir um erro aos seus destinatários (causando-lhes ou não prejuízos económicos), ou que lhes encoraje comportamentos prejudiciais à sua saúde e segurança.

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09. Livro de Reclamações O que é e para que serve? O livro de reclamações é um dos meios mais práticos e comuns para o consumidor apresentar queixa. Quando algo não corre bem na prestação de um serviço ou na compra de um produto, o consumidor pode solicitar este livro e reclamar logo nesse local, sem nenhum encargo.

Obrigatório para que serviços e instituições? • Todos os fornecedores de bens; • Todos os prestadores de serviços; • Que exerçam uma atividade económica; • De modo habitual e profissional; • Com carácter fixo ou permanente; • Que tenham contato com o público; Use-o sempre que os seus direitos estejam a ser colocados em causa.

Como funciona? • A reclamação é registada no livro em triplicado (3 folhas); • O responsável do estabelecimento entrega ao cliente o duplicado da queixa e tem cinco dias úteis para enviar a sua cópia à entidade competente para a apreciar; • O consumidor pode proceder também ao envio da cópia da queixa para aquela entidade, para se assegurar de que esta chega ao destino; • Uma terceira cópia da reclamação permanece no livro, não podendo dele ser retirada; • Depois de analisar o que foi escrito, o organismo competente (a entidade reguladora do setor) decide se deve ou não penalizar o estabelecimento ou instituição.

Como preencher a reclamação? Para que tudo corra bem, convém preencher com cuidado. Há algumas regras que não pode esquecer quando tiver o livro nas suas mãos, a saber: • Use sempre uma esferográfica (para que a queixa não possa ser apagada) e escreva de forma legível. Se achar necessário, faça um rascunho numa folha à parte, para que a reclamação final seja a mais concisa e objetiva possível.

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Obrigações dos estabelecimentos: • Possuírem o livro de reclamações; • Afixar em local visível o letreiro indicativo de que possuem o Livro de Reclamações; • Afixar no letreiro, o nome da entidade para onde a sua reclamação será enviada; • Facultar imediata e gratuitamente ao utente o livro de reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado; • Enviar o original da reclamação para a entidade competente, no prazo de 5 dias úteis após a reclamação; • Manter, por um período mínimo de três anos, um arquivo organizado dos livros de reclamações que tenha encerrado; ATENÇÃO: Ninguém lhe pode recusar o livro de reclamações. Se tal acontecer, chame imediatamente a polícia. • Exija o livro de reclamações e utilize-o para fazer a sua queixa e peça o duplicado da queixa/ reclamação; • A entidade reclamada deve remeter a sua queixa para as entidades reguladoras e fiscalizadoras do setor do serviço prestado. • Mas também pode queixar-se diretamente nas agências de regulação, conforme a área de atuação do estabelecimento reclamado.

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10. Entidades reguladoras na área do consumo ANAC – Agência Nacional das Comunicações Criada em 2006 é uma entidade que tem por finalidade principal a regulação técnica e económica, supervisão, regulamentação e representação do setor das comunicações, nomeadamente os setores das telecomunicações e postais, a gestão e controlo do espectro radioeléctrico, gestão do domínio “CV”, certificação de entidades credenciadoras de assinaturas digitais. Contatos Endereço - Rampa Terra Branca, Chã d'Areia, piso 5, CP nº 892, Cidade da Praia" Telefone- (238) 260 44 00/01/02/03 - Fax: (238) 2613069" Email: info.anac@anac.cv Portal do Consumidor: www.anac.cv/consumidor Site - www.anac.cv ARE - Agência de Regulação Económica Criada em 2003, a Agência de Regulação Económica se ocupa dos setores da energia, água, transportes coletivos urbanos e marítimos de passageiros. Contatos Endereço - Avenida Cidade de Lisboa, Praia Telefone – (+238) 2600424/30; Fax - (+238) 2611440 , (+238) 2615063 Site – www.are.cv Email - are@are.cv, consumidor@are.cv ARFA - Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares Criada a 18 de Outubro de 2004 com estatuto de “Autoridade Cabo-Verdiana da qualidade de medicamentos e alimentos, para uso humano e veterinário”, a ARFA exerce as suas competências em todo o território nacional, com a finalidade de: • Assegurar a regulação técnica e económica dos setores farmacêutico e alimentar; • Tornar efectiva a segurança no consumo de produtos alimentares e produtos farmacêuticos. Intervêm nas atividades de produção, importação e distribuição dos produtos farmacêuticos e alimentares através do desenvolvimento e implementação de mecanismos de controlo e monitorização destes mercados. Enquanto promotor dum Sistema Nacional de Controlo de Alimentos (ou SNCA), a sua intervenção no domínio alimentar visa atingir uma maior eficácia e eficiência no controlo ao longo da cadeia alimentar, assim como uma melhor gestão dos problemas sanitários decorrentes da importação, produção e distribuição de géneros alimentícios. Contatos Endereço - Achada de Santo António, Praia 296 - A Telefone – (+238) 2626410/2622453, Fax: (+238) 2624970" Site - www.arfa.cv E-mail - arfa@govcv.gov.cv

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BCV - BANCO DE CABO VERDE O Banco de Cabo Verde (BCV) é o Banco Central da República de Cabo Verde, instituído a 29 de Setembro de 1975. É o órgão regulador de toda atividade bancária e parabancária, emissor exclusivo de notas e da política monetária cambial, garante da segurança e estabilidade de todo o sistema financeiro no geral e detém e gere as reservas de câmbio oficiais do país e age como intermediário nas relações monetárias internacionais do Estado. O BCV atua como Banco Central da República de Cabo Verde, Autoridade Cambial, Supervisor dos mercados monetário, financeiro e cambial e Superintendente dos Sistemas de Pagamentos. Contatos Endereço – Avenida Amílcar Cabral, cidade da Praia C.P 101 Telefone - (+238) 2607000 site - www.bcv.cv Gabinete de Apoio ao Consumidor Telefone - (+238) 2607102 E-mail - sramos@bcv.cv AAC – Agência de Aviação Civil de Cabo Verde Criada em 2004, a Agência de Aviação Civil (AAC) é uma autoridade administrativa independente que tem a seu cargo a regulação técnica e económica, bem como a regulamentação e a supervisão de todo o setor da aviação civil. É a autoridade aeronáutica de Cabo Verde. Contatos Endereço – Várzea, cidade da Praia Telefone – (+238) 2603430/31/32; Fax - (+238) 2611075 Email - geral@acivil.gov.cv Site – www.aac.cv IGAE – Inspeção Geral das Atividades Económicas A IGAE é a autoridade e o órgão de polícia criminal, encarregue de promover acções preventivas e repressivas em matéria de infrações antieconómicas e contra a saúde pública. Assim cabe à IGAE fazer cumprir as leis, as portarias, os despachos e demais regulamentos que disciplinam as atividades económicas. Contatos Endereço sede nacional – Av. Cidade de Lisboa, Prédio Bô Casa 3º A. Praia, C.P. nº "15 Telefone – (+238) 2624800/01; Fax: (+238) 2625010 Site – www.igae.cv DGA – Direção Geral do Ambiente A DGA tem por missão: • Planear e administrar o desenvolvimento; • Proteger o uso adequado e integrado dos recursos naturais e respetiva relação com a política nacional do ambiente; • Coordenar os sistemas transversais com impacto na sustentabilidade ecológica e proteção da biodiversidade natural do país; Contatos Endereço – Fazenda, Praia - Cabo Verde

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Telefone - (+238) 2618984/ 2615305; Fax (+238) 2617511 Email - siambientecv@gmail.com Site – www.sia.cv DGFM - Direção Geral de Farmácia e Medicamentos Criada em 2012, a DGFM, é o serviço que tem por missão definir, regulamentar, executar e avaliar a Politica Farmacêutica Nacional para a proteção da saúde pública, e garantia de acesso dos profissionais de saúde e dos cidadãos a medicamentos e produtos de saúde, de qualidade, eficazes e seguros, bem como da coordenação e apoio técnico a gestão dos equipamentos médico-hospitalar. Contato Endereço – Palácio do Governo, Várzea, cidade da Praia, C.P. 47 Telefone - (+238) 261 01 12/ 261 01 99 Email - igs@ms.gov.cv Site – http://www.minsaude.gov.cv

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11. Outros Meios de Resolução de Conflitos •sEm regra, a reclamação deve ser feita de imediato no local onde os seus direitos são postos em causa, exigindo, nomeadamente, o livro de reclamações que é agora uma obrigatoriedade para todos os estabelecimentos de atendimento público; •sTambém pode recorrer às instituições de defesa e proteção dos consumidores que lhe sejam mais próximas. Como por exemplo a Associação para Defesa do Consumidor - ADECO. Pode fazê-lo: - Diretamente nas suas instalações sede nacional, no Mindelo , Monte Sossego; - Por telefone: (+238) 232 70 33; Fax: (+238) 2319052 - Por telemóvel: (+238) 9501282/ 9259686; - Por e-mail: adeco_defesaconsumidor@yahoo.com.br - Por facebook: www.facebook.com/ADECO.CaboVerde

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12. Deveres dos Consumidores •sDever de Cautela e Previsão; O consumidor deve estar atento aos termos dos contratos que assina. Deve planear os seus recursos. •sDever de Bem Usar; O consumidor deve utilizar correctamente os produtos e serviços que adquire, agindo sempre de forma consciente. •sDever de Respeito e Assunção dos seus Compromissos; Dever do consumidor respeitar os compromissos que assume em relação aos fornecedores de bens e prestadores de serviços, agindo de boa fé, correção e seriedade; •sDever de Colaboração; Surgem da relação de consumo obrigações de conduta dos consumidores, o dever de cooperação destes através de suas atitudes e comportamentos pautados nos ditames da boa-fé, do respeito e bom senso. É, portanto, dever do consumidor nas suas relações de mercado agir com lealdade, dignidade e transparência, nunca tentando se prevalecer das prerrogativas que possui enquanto consumidor. •sDever de Reclamar; Quando necessário, o consumidor deve-se reclamar pois é, um dever social e um exercício de cidadania. Não se esqueça de que, “quem cala consente”. Se reclamar, reclame em instâncias próprias e não pelos corredores e em conversas de rua ou entre amigos, vizinhos, etc. •sDever de Solidariedade; Juntar-se a outros consumidores, tornando-se sócio de uma organização ou associação que defenda as causas dos consumidores, pois quanto mais forem as vozes melhor poderá defender os seus direitos. Dever de se associar formal ou informalmente, para, em conjunto, proteger os interesses e direitos de todos os consumidores. •sDever de Consciência Crítica; Cada consumidor tem o dever de estar atento e ter consciência crítica em relação à qualidade e preço dos produtos e serviços que lhe são disponibilizados. Deve-se efetuar uma selecção crítica dos bens e serviços antes de adquiri-los. O consumidor tem o dever de questionar, emitir opiniões, e tomar atitudes.

•sDever de Agir;

Agir perante as situações em que se sinta enganado ou injustiçado, pois se não o fizer continuará a ser explorado e permitirá que outros também o sejam. Combater a passividade, e ser capaz de intervir.

•sDever de Preocupação Social;

Consuma, mas não desperdice, pois além de aumentar o volume de resíduos que terão de ser eliminados e a sustentabilidade do planeta. Dever de ter em atenção as consequências do seu consumo sobre os outros cidadãos e as gerações futuras.

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•sDever de Consciência Ambiental; Dever de reconhecer a sua responsabilidade individual e social, para que se possa preservar os recursos naturais, contribuindo de forma consciente para a sustentabilidade do planeta. Dever de ter em atenção as consequências do seu consumo sobre o ambiente. •sDever de Exigir Sempre as Notas Fiscais (Recibos); O consumidor deve exigir sempre as notas fiscais (recibos), só assim garantirá que o imposto pago nos bens/produtos e ou serviços efetuados sejam recolhidos pelo Estado. Desta forma estará a possibilitar que o seu imposto financie a realização de serviços e bens públicos para todos os consumidores. O recibo é uma prova que de facto o consumidor comprou algum bem, se este apresentar defeito tem como provar e exigir os seus direitos. •sDever de Exigir um Contrato ao Solicitar Prestação de Serviço; O consumidor tem o dever de exigir do fornecedor que a relação de consumo entre eles seja selada com um contrato, por escrito, onde conste, além da identificação das partes, tudo o que foi acertado verbalmente (data de início e término; valor a vista e a prazo; taxas de juros; encargos e sanções por atraso no pagamento; período de validade; abrangência; condições para renovação; cancelamento etc.) •sDever de Solicitar os Termos de Garantia de Serviços e Produtos por Escrito e Definidos em Contrato; Todo produto possui garantia fornecida pelo fabricante ou pelo fornecedor contra defeitos de fabricação. Para ter direito à garantia, o consumidor deve guardar o certificado e os recibos de compra. •sDever de Pedir o Manual ou o Rótulo de Qualquer Produto em Língua Portuguesa; O manual ou o rótulo é uma das principais fontes de informação dos produtos que o consumidor adquire. É dever do consumidor exigir do fornecedor a rotulagem em língua portuguesa; no entanto, os fornecedores poderão usar mais línguas, desde que as informações apresentadas sejam exactamente as mesmas em todas elas. •sDever de Guardar os Recibos para Comprovar os Pagamentos Efetuados. É dever do consumidor exigir os recibos dos bens adquiridos ou dos serviços prestados e guarda-los, pois é uma prova de que o consumidor adquiriu determinado produto num determinado estabelecimento comercial. Com ela, o consumidor poderá exigir seus direitos, em caso de problemas. É um importante meio de prova. •sDever de Informar-se; O consumidor tem o dever de informar-se antes de adquirir qualquer serviço ou produto sobre as condições e qualidade dos mesmo. •sDever de Resistência; É dever dos consumidores resistirem a certas tentações (consumismo), adquirir produtos ou serviços de que realmente se tenha necessidade e que melhore a sua qualidade de vida, seja um consumidor consciente. •sDever de Responsabilidade; Agir perante as situações em que se sinta enganado ou injustiçado, pois se não o fizer continuará a ser explorado e permitirá que outros também o sejam. Deve-se combater a passividade, e ser capaz de intervir.

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13. Consumo Consciente Consumir com consciência é consumir diferente, tendo no consumo um instrumento de bem-estar e não um fim em si mesmo. Algumas dicas de consumo consciente: •sAntes de comprar faça uma lista do que realmente necessita. Compare preços e qualidade dos produtos. Visite vários estabelecimentos, seleccione os que vendem mais barato e lhe oferecem mais garantia. •sPlaneie as suas compras. Não seja impulsivo nas compras. A impulsividade é inimiga do consumo consciente. Planeie antecipadamente e, com isso, compre menos e melhor. •sAvalie os impactos de seu consumo. Leve em consideração o meio ambiente e a sociedade nas suas escolhas de consumo. •sNão se fie exclusivamente na publicidade. Recolha informações junto de amigos e conhecidos sobre o produto que pretende comprar. •sConsuma apenas o necessário. Reflicta sobre as suas reais necessidades e procure viver com menos. •sNão gaste demasiado tempo nas compras. Vá direto ao que pretende adquirir. Não confunda o ato de comprar com um passeio e não se deixe guiar pelo trajeto que o estabelecimento “preparou” para si. •sAntes de uma compra imprevista, pense duas vezes. Certifique-se de que precisa realmente dela e de que o preço é conveniente. •sReutilize produtos e embalagens. Não compre outra vez o que você pode consertar, transformar e reutilizar. •sSepare o seu lixo. Recicle e contribua para a economia de recursos naturais, a redução da degradação ambiental e a geração de empregos. •sNunca ultrapassa o seu orçamento. Destine uma quantia máxima para as suas compras e não ceda as tentações. •sNão assume dívida que não poderá pagar •sVerifique as compras no ato de pagamento. Confirme as quantias inscritas nos talões e confira os trocos. •sUse crédito conscientemente. Pense bem se o que você vai comprar a crédito não pode esperar e esteja certo de que poderá pagar as prestações.

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•sConheça e valorize as práticas de responsabilidade social das empresas. Em suas escolhas de consumo, não olhe apenas preço e qualidade do produto. Valorize as empresas em função de sua responsabilidade para com os funcionários, a sociedade e o meio ambiente. •sNão compre produtos piratas ou contrabandeados. Compre sempre do comércio legalizado e, dessa forma, contribua para gerar empregos estáveis e para combater o crime organizado e a violência. Estes produtos além de não apresentarem garantia legal, não pagam tributos que seriam utilizados para a prestação de serviços públicos. •sContribua para a melhoria de produtos e serviços. Adote uma postura ativa. Envie às empresas sugestões e críticas construtivas sobre seus produtos e serviços. •sDivulgue o consumo consciente. Seja um militante da causa: sensibilize outros consumidores e dissemine informações, valores e práticas do consumo consciente. •sCobre dos políticos. Exija de partidos, candidatos e governantes propostas e ações que viabilizem e aprofundem a prática de consumo consciente. •sReflita sobre os seus valores. Avalie constantemente os princípios que guiam as suas escolhas e os seus hábitos de consumo.

Seja um consumidor consciente. Evite: •sFazer compras nos dias e horas de maior movimento. A pressa e a confusão são más conselheiras, impedem o vendedor de o atender bem e não lhe permite a si uma observação cuidada do que está a comprar. • Fracionar demasiadamente as compras. Adquirir quantidades maiores permite-lhe poupar tempo e dinheiro, desde que não exagere. •sDeixar-se iludir pelos artigos em promoção, os brindes, as ofertas de lançamento. Não compre sem ter referência dos preços de outros locais de venda. •sEnganar-se com o pretenso ar “caseiro” de alguns produtos. Se não estiver seguro da sua origem, e higiene de fabricação, prefira produtos embalados sob marcas comerciais. Em média oferecem mais garantia. •sAdquirir produtos fora da época de produção. São normalmente mais caros e em regra não lhe trazem vantagem. •sComprar artigos importados. Prefira os produtos nacionais, desde que sejam de qualidade.

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Economizar em pequenas coisas, faz toda a diferença para a sustentabilidade do nosso planeta. Vamos poupar hoje para ter amanhã. •sApague a luz sempre que sair de um local; •sUtilize lâmpadas incandescentes; •sPrefira duches a banhos de imersão. Tome duches curtos. Evita a torneira aberta mais de 5 minutos e feche-a para se ensaboar; •sReduza ao mínimo o uso de água para lavagens, fazer barba, lavar os dentes ou as mãos. Feche bem a torneira, para que não pingue; •sNão utilize a sanita como cesto de lixo, evitando assim descargas desnecessárias e poupando 10 a 15 litros de cada vez; •sPara lavar o carro, use um balde e uma esponja ao invés de mangueira e água corrente; •sRegue o jardim ao início ou final do dia, quando a evaporação é menor; •sReutilize águas residuais relativamente limpas para regar o jardim ou lavar os pavimentos exteriores. Pode usar a água de lavar frutas e legumes; •sUtilize sacos de plásticos biodegradáveis; •sUtilize o telefone somente o necessário. Exija Sempre: •sOs preços afixados de forma bem visível. É um elemento imprescindível para uma boa compra. •sO recibo de qualquer compra. Só lhe é possível reclamar mediante a sua apresentação. •sOs rótulos e etiquetas em letras bem visíveis. Eles permitem-lhe comprovar o preço e a composição dos produtos, a quantidade ou o peso, as instruções de utilização e data limite de consumo. •sA garantia dos artigos adquiridos. Leia atentamente o que lhe é assegurado. Em caso de dúvida, peça os esclarecimentos necessários. Guarde a garantia até ao termo de validade. •sA todos os fornecedores a higiene e a qualidade dos produtos. Recuse produtos e estabelecimentos que não reúnem as condições adequadas de higiene.

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MANUAL DO CONSUMIDOR

“+ Direitos para os consumidores = + Justiça Social = + Cidadania = + Progresso” Elaborado no âmbito do Projeto ProConSal “Apoio aos direitos do consumidor para uma cidadania ativa” DCI-NSA-PVD/2013/318-138

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Profile for Associação para Defesa do Consumidor

Manual do Consumidor  

Trata-se de um manual de informação e sensibilização muito abrangente onde o consumidor poderá obter noções sobre Conceitos básicos, nomeada...

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