Circular Informativa

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CIRCULAR INFORMATIVA Nº 7/2017 28/08/2017 SIMPLEX + 2016 – ELIMINAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

No âmbito do Programa Simplex + 2016, o Governo decidiu não só eliminar algumas obrigações de afixação de informação a disponibilizar ao consumidor como também eliminar algumas dessas obrigações. Com esse fim, foi publicado, no passado dia 23 de Agosto, o Decreto-Lei 102/2017, que, simplificando e harmonizando as obrigações de informação ao consumidor que devem estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e/ou prestação de serviços, altera vários diplomas legais. Assim,

Qualquer fornecedor de bens ou prestador de serviços

Deixa de estar obrigado a informar os consumidores relativamente às entidades de Resolução Alternativa de Litígios. Estas informações deviam ser publicitadas no sítio electrónico na Internet dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços celebrados entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumissem forma escrita, ou noutro suporte duradouro, caso não existisse contrato reduzido a escrito, como por exemplo, um letreiro afixado na parede ou colocado no balcão de venda. Esta informação e a utilização destes meios de publicitação deixa de ser obrigatória a não ser que os fornecedores de bens ou serviços tenham aderido ou estejam obrigados a aderir a uma entidade de RAL.

Nos estabelecimentos de restauração e bebidas

É eliminada a obrigação de afixar, em local destacado, junto à entrada do estabelecimento de restauração ou de bebidas, o tipo e a capacidade máxima do estabelecimento. É igualmente eliminada a obrigação de afixar, e local bem visível do estabelecimento, informação esclarecendo os utentes que os produtos alimentares não embalados, uma vez escolhidos e entregues, se consideram comprados, não sendo permitidas trocas ou devoluções.


Nos estabelecimentos que procedam à disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas

É eliminada a obrigação de afixar o aviso de proibição de disponibilização, venda e o consumo de bebidas alcoólicas: a) Em cantinas, bares e outros estabelecimentos de restauração ou de bebidas, acessíveis ao público, localizados nos estabelecimentos de saúde; b) Em Máquinas automáticas; c) Em Postos de abastecimento de combustível localizados nas autoestradas ou fora das localidades; d) Em qualquer estabelecimento, entre as 0 e as 8 horas, com excepção: i) Dos estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas; ii) Dos estabelecimentos situados em portos e aeroportos em local de acessibilidade reservada a passageiros; iii) Dos estabelecimentos de diversão nocturna e análogos.

Nos estabelecimentos do Sector HORECA (Empreendimentos turísticos, alojamento local e estabelecimentos de restauração e bebidas)

É eliminada a obrigação de divulgação ao público do encaminhamento dos Óleos Alimentares Usados produzidos mediante a afixação em local visível do certificado de OAU. Sem prejuízo da eliminação dessa obrigação, os titulares dos estabelecimentos produtores de OUA estão obrigados a obter esse Certificado, a conservá-lo durante o seu período de validade e a apresenta-los às autoridades fiscalizadoras sempre que por estas forem solicitados.

Nos estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, com uma área de venda igual ou superior a 2000 m2 ou propriedade de empresa que utilize uma ou mais insígnias e que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m2 ou estejam integrados num grupo que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m2.

É eliminada a obrigação de afixação do dístico comprovativo do pagamento da taxa de segurança alimentar a que os titulares destes estabelecimentos continuam obrigados. Estes devem conservar em seu poder, por


um período mínimo de 3 anos, cópia documental dos comprovativos dos respectivos pagamentos e apresentar os mesmos à autoridade fiscalizadora, sempre que por esta forem solicitados.

Na actividade de mediação imobiliária

É eliminada a obrigação de validação prévia dos contratos de mediação imobiliária com cláusulas contratuais gerais, desde que a empresa de mediação imobiliária utilize o modelo de contrato de mediação imobiliária a aprovar por portaria e faça o depósito, por via preferencialmente electrónica, desse modelo de contrato junto do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., entidade para a qual passam as competências de aprovação prévia dos contratos de mediação imobiliária até agora a cargo da Direcção-Geral do Consumidor.

Nos estabelecimentos de manutenção da condição física (ginásios, academias, clubes de saúde (healthclubs) ou outros)

É eliminada a obrigação do Regulamento Interno das instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física ser assinado pelo Director Técnico desde que esse Regulamento seja emitido através da Plataforma Electrónica a ser disponibilizada aos operadores económicos pela Direcção-Geral das Actividades Económicas. Continua, porém, a ser obrigatória a afixação, em local visível na recepção e na zona de acesso às áreas de actividade desportiva e instalações de apoio, do referido Regulamento Interno com as normas de utilização e de segurança a ser observadas pelos utentes.

O Decreto-Lei 102/2017, de 23.08.2017, prevê ainda a criação da acima mencionada Plataforma Electrónica que permitirá aos operadores económicos emitir, de forma automática e uniforme, os dísticos e os modelos para a afixação de toda a informação a que se encontram obrigados nos termos da lei. A plataforma é acessível através do balcão único electrónico dos serviços e será disponibilizada aos operadores económicos até 90 dias após a entrada em vigor do Decreto-Lei 102/2017, de 23.08.2017. Por fim, o Decreto-Lei 102/2017, de 23.08.2017, vem estabelecer que a afixação dos avisos, letreiros, símbolos, modelos e dísticos legalmente exigidos, e respectivos textos associados, pode ser substituída pela sua disponibilização permanente em formato electrónico, em local bem visível ao público no respectivo estabelecimento.