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RESOLUÇÃO AMBTO N° 01, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações referentes às atividades de representatividade da AMBTO exercida por engenheiros ambientais e dá outras providências O Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AMBIENTAIS DO ESTADO DO TOCANTINS – AMBTO, no uso das atribuições que lhe confere seu Estatuto, e Considerando que a AMBTO possui representatividade junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins – CREA/TO. Considerando que a AMBTO possui representatividade junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Palmas – CMA. Considerando que a AMBTO possui representatividade junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Palmas – CMDUH. Considerando que a AMBTO possui representatividade junto ao Conselho Estadual das Cidades – CEC/TO; Considerando que a AMBTO possui representatividade junto ao Comitê das Bacias Hidrográficas do Entorno do Lago da UHE Luis Eduardo Magalhães – CBHEL; Considerando as diferentes representatividades a serem exercidas pela AMBTO com abrangência municipal, estadual e federal nas questões relacionadas ao exercício profissional, ao meio ambiente e à sociedade em geral. Resolve: Art. 1º. Somente serão representantes da AMBTO, em qualquer atividade, aqueles legalmente designados por ato da Presidência, Diretoria ou Assembleia Geral da AMBTO. Parágrafo primeiro. Exerce ilegalmente a representatividade da AMBTO o Engenheiro Ambiental que o fizer sem a designação descrita no caput estando passível das penalidades administrativas, civis e penais do ato. Art. 2º. Fica declarada a obrigatoriedade de cada representante da AMBTO, conselheiros titulares e suplentes, membros efetivos e suplentes, entre outras formas de representatividade, apresentar o relatório de suas atividades à Diretoria da AMBTO até dois dias após sua participação. Art. 3º. O relatório que trata o artigo anterior deverá trazer todas as informações das atividades realizadas no período, contendo ainda, quando couber: I.

Dados da convocação para a atividade (Pauta, local, data, etc);

II.

Descrição sucinta da atividade desempenhada;

III.

Registro fotográfico;

CNPJ: 06.207.186/0001-30 |- www.ambto.org.br | contatoambto@gmail.com | (63) 99203.0127

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IV.

Cópia da lista de presença;

V.

Cópia do ato de convocação.

Parágrafo primeiro. Para auxiliar na elaboração do relatório, o representante da AMBTO poderá utilizar o modelo de relatório constante no Anexo I desta resolução. Art. 4º. Os representantes da AMBTO quando convocados deverão participar das respectivas atividades, sendo indispensável a comunicação sobre a impossibilidade de comparecimento, com antecedência mínima suficiente para que o substituto possa comparecer e representar a AMBTO, sem prejuízos das atividades. Art. 5º. Perderá o mandato os representantes da AMBTO que se enquadrarem no Art. 63 do Estatuto e também aqueles que faltarem em duas convocações anuais em suas representatividades, de forma não justificada, serão destituídos de seus postos representativos dando lugar ao seu respectivo suplente ou a outro a ser indicado pela Diretoria. Parágrafo primeiro. O representante da AMBTO que perder o mandato representativo ficará impedido de exercer tal atividade pelo período de três anos contados da data da aplicação da penalidade. Art. 6º. Para atuarem como representantes da AMBTO, todos os engenheiros ambientais deverão estar regulares com seus registros junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins – CREA/TO e com a AMBTO. Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no site da AMBTO. Palmas/TO, 12 de janeiro de 2017.

Rafael Marcolino de Souza Engenheiro Ambiental Presidente da AMBTO

CNPJ: 06.207.186/0001-30 |- www.ambto.org.br | contatoambto@gmail.com | (63) 99203.0127

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ANEXO I – RESOLUÇÃO AMBTO N° 01, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 Modelo de Relatório de Atividades RELATÓRIO DE ATIVIDADES INDIVIDUAL Tipo de Reunião: Data: / /20

Horário Início: h min Horário Fim: h min

Local: PAUTA Assuntos

1. Xxxxxxxxx 2. Xxxxxxxxxx

DESCRIÇÃO SUCINTA DA ATIVIDADE Abertura e Ordem do Dia

REGISTRO FOTOGRÁFICO

ANEXOS (Relacionar os anexos no relatório)

(nome do representante) Eng. Ambiental (Conselheiro/Membro xxxxxxx)

CNPJ: 06.207.186/0001-30 |- www.ambto.org.br | contatoambto@gmail.com | (63) 99203.0127

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Resolução Ambto 01 2017 - Prestação de contas representantes da ambto