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FOLHA INFORMATIVA

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CONFEDERAÇÃO PORTUGUESA DAS COLECTIVIDADES DE CULTURA, RECREIO E DESPORTO Fundada em 31 de Maio de 1924

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N.º 14 / JAN 2014

EDITORIAL BOAS E MÁS NOTÍCIAS A qualidade de vida das populações depende muito das infra-estruturas políticas, económicas, sociais e culturais existentes. A qualidade de cada uma delas, depende do acesso que cada cidadão tem e a forma como as usa. Não é possível haver qualidade de vida quando uma destas condições não é preenchida. Vivemos momentos da nossa vida colectiva onde estão em causa aspectos substantivos destas vertentes que conduzem à angústia, ao descrédito e à aversão ao sistema político vigente. A abstenção eleitoral é prova disso. Há quem desabafe e reclame pelo fim da democracia. Estes sentimentos são perigosos e servem essencialmente os objectivos de uma ínfima parte de privilegiados, mas são os menos esclarecidos e mais explorados que o defendem. É um paradoxo! Multiplicam-se os movimentos em defesa da democracia, da soberania, da independência económica como sinais de que alguma coisa vai mal. Nos 40 anos de democracia, assistimos a muitos avanços e recuos políticos mas o nosso tempo é mais do que um tempo de resiliência, é um tempo de resistência e de contra ataque. Não podemos deixar que a qualidade da nossa democracia seja ainda mais reduzida e conduza a uma discreta e aveludada ditadura que, aparentemente, é sempre imposta por outrem. Existem responsáveis. Existem mandantes. Não aceitamos ser mandados e, no nosso dia-a-dia associativo, assistir a inspecções e exigências desajustadas da realidade e da natureza do nosso movimento que raiam a perseguição e a repressão de outros tempos. O Associativismo não pode render-se a ditames venham eles de onde vierem. Os Dirigentes Associativos Voluntários das nossas Colectividades e Associações sabem bem a que me refiro. Terão sempre em nós, Confederação, a defesa intransigente e determinada. Augusto Flor, Dr. Presidente da Direcção

JOGOS TRADICIONAIS

NOVA FASE DE DESENVOLVIMENTO

O

s Jogos Tradicionais, enquanto expressão de identidade cultural do nosso povo desenvolvida através do Desporto Para Todos, estão em fase de franco desenvolvimento, tanto a nível nacional como internacional. As acções práticas requeridas por parte de Escolas e outras Entidades, o Projecto nacional apresentado pela Confederação ao IPDJ que mereceu pela primeira vez o apoio deste Instituto, o envolvimento e o entusiasmo das Estruturas Descentralizadas na sua aplicação prática, assim demonstram.

JOGOS TRADICIONAIS A Confederação está a representar o nosso País a convite do IPDJ no Projecto Internacional TAFISA em conjunto com a França, Alemanha, Hungria, Irlanda, Itália, Luxemburgo e Polónia. O registo oficial da marca, e da Federação Portuguesa dos Jogos Tradicionais como pessoa colectiva, foram já assegurados. A Constituição da Federação está em desenvolvimento. Esta nova fase dos Jogos Tradicionais reveste-se de importância acrescida, face à globalização actual que atravessa toda a Europa e o Mundo em geral, que está a conduzir para uma cultura uniformizada, por via dos grandes meios de comunicação.


EXIBIÇÃO PÚBLICA DE TELEVISÃO E PAGAMENTO DOS DIREITOS DE AUTOR O Diário da República do dia 16 Dezembro de 2013, publicou um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça fixando jurisprudência sobre a não obrigatoriedade de pagamento de Direitos de Autor por exibição pública de televisão.

©

O referido acórdão vem confirmar aquilo que há muito era entendimento da Confederação, que a divulgação de quaisquer programas de TV (ou rádio difusão) efectuadas pelos aparelhos de TV nas Colectividades não estava sujeita ao pagamento de Direitos de Autor e por isso contestava essa obrigatoriedade. O referido acórdão deixa pois claro que enquanto se mantiver a actual legislação, as Colectividades não estão obrigadas ao pagamento de qualquer valor por exibição de televisão, tornando-se assim ilegítimo a exigência desse pagamento, ou a eventual aplicação de coimas. Esta nova disposição, sobre a qual a Confederação tem o dever de informar as suas associadas, em nada deve influenciar a aplicação do protocolo estabelecido com a SPA, com quem desejamos continuar as nossas saudáveis relações institucionais.

CAMPANHA

PARA REGULARIZAÇÃO

DO PAGAMENTO DA QUOTIZAÇÃO Encontrando-nos no início de um novo ano, e atendendo às dificuldades financeiras que são transversais ao Movimento Associativo, a Direcção da Confederação decidiu avançar com uma nova Campanha para permitir às filiadas com quotização em atraso regularizarem a sua situação. A campanha, única neste mandato, assenta no pagamento da quotização segundo o quadro seguinte:

ANOS 2011 2012 2013 2014

60% DO VALOR DA QUOTA

75% DO VALOR DA QUOTA

100% DO VALOR DA QUOTA

TOTAL

€ 30,00 € 30,00 € 37,50 € 50,00 € 147,50

Independentemente dos anos em atraso, o cumprimento desta deliberação elimina o incumprimento do pagamento da quotização anterior a 2011. Nota: No final desta Campanha, Junho de 2014, as filiadas que mantenham quotas em atraso (2013 e anos anteriores) verão suspensos os benefícios resultantes do protocolo com a Sociedade Portuguesa de Autores, as Assistências Jurídica, Contabilística e de Fiscalidade por parte da Confederação.

Apelamos aos Dirigentes das Colectividades, em especial aos seus Tesoureiros, para aproveitarem esta Campanha, cumprindo assim os deveres como filiada e contribuindo para reforço do Movimento Associativo Popular. Relembramos que só a apresentação do Cartão de Filiada com o pagamento da quota em dia, (acima reproduzido) confere o direito aos descontos protocolares concedidos pela Sociedade Portuguesa de Autores, entre outros.


CONSIDERANDO SER IMPORTANTE O CONHECIMENTO

POR PARTE DE TODOS OS DIRIGENTES, (RE) INFORMA-SE SOBRE A SEGUINTE LEGISLAÇÃO

RELACIONADA COM O MOVIMENTO

ASSOCIATIVO POPULAR ESTATUTO DO DIRIGENTE ASSOCIATIVO VOLUNTÁRIO -----------------------------------------------------------------------Aplicável aos Dirigentes de todas as Associações e respectivas Estruturas Associativas ou de Cooperação dotadas de personalidade jurídica que não tenham por fim o lucro económico dos associados ou da associação. Concede o seguinte crédito de horas ao Presidente da Direcção, ou outro Dirigente, sob decisão da Direcção: • Associações com um máximo de 100 associados, meio dia de trabalho por mês. • Associações com associados entre 100 e 500, um dia de trabalho por mês. • Associações com associados entre 500 a 1000, dois dias de trabalho por mês • Associações com mais de 1000 associados, três dias de trabalho por mês. O aviso à entidade empregadora ou ao responsável pelo serviço público, deve ser feito, no mínimo, com 48 horas de antecedência. Nota: ver mais na Lei n.º 20/2004 de 05 Junho.

EXCEPÇÃO DOS BARES,CANTINAS E REFEITÓRIOS DAS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DO REGIME GERAL DE LICENCIAMENTO -----------------------------------------------------------------------Para efeitos de licenciamento, não se consideram estabelecimentos de restauração ou de Bebidas os Bares, Cantinas e Refeitórios das Associações sem fins lucrativos, destinados a fornecerem serviços de alimentação e de bebidas aos seus associados. Assim, o licenciamento destes serviços nas Colectividades passou para a responsabilidade das Câmaras Municipais. Nota: Ver mais na Lei n.º 16/2010 de 30 Julho.

PARTICIPAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO NO CONSELHO NACIONAL DO DESPORTO -----------------------------------------------------------------------Representando o Movimento Associativo Popular, a Confederação, através do Presidente da Direcção, integra a Comissão Permanente do CND, com competências para praticar todos os actos necessários à dinamização das actividades do Conselho, onde têm também assento, para além da CPCCRD, membros do Governo nas áreas da Saúde, Ministério da Administração Interna, Desporto Escolar, Instituto Português do Desporto e Juventude, Comité Olímpico, Confederação do Desporto e Comité Paralímpico. Nota: Ver mais no Decreto-Lei n.º 266-A/2012.

PARTICIPAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO NO CONSELHO NACIONAL PARA A ECONOMIA SOCIAL -----------------------------------------------------------------------Através da Confederação, na pessoa do seu Presidente da Direcção, o MAP está representado no CNES, órgão de acompanhamento e de consulta do Governo, no domínio das estratégias e das políticas públicas de promoção e de desenvolvimento da Economia Social. Presidido pelo Primeiro Ministro, o Conselho integra, para além da CPCCRD, representantes das Regiões Autónomas, Associação N. Municípios, ANAFRE, outros representantes da Economia Social, Confederações Cooperativas e Instituições de Solidariedade Social. Nota: Ver mais na Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2012 publicada em D.R.de 07 Dezembro.


No Grupo de trabalho criado em sede do CNES para a Revisão da Legislação da Economia Social, a Confederação, através do seu representante, apresentou as seguintes propostas de alteração relacionadas com o Movimento Associativo: DIPLOMA A ALTERAR

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO

Código Civil Artigo 173.º, n.º 1

Nos termos do preceito em apreço, a assembleia geral é, em regra, convocada pela administração (ou direção). Propõe-se que a assembleia passe a ser convocada, em regra, pelo presidente da mesa da assembleia.

A solução em causa é completamente artificial. Tanto assim é que nunca é cumprida. Como acontece nas autarquias locais, o que faz sentido é ser o presidente da mesa a convocar a assembleia.

DL n.º 460/77, de 7 de novembro, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 391/2007, de 13 de dezembro, e pela Lei n.º 40/2007, de 24 de agosto (Regula o reconhecimento das pessoas coletivas de utilidade pública)

• Impõe-se alterar a lei, com vista a agilizar todo o procedimento. • Importa também regular a atribuição do denominado “interesse nacional ou municipal”.

• O procedimento de atribuição do regime de utilidade pública é complexo e moroso, contemplando alguns requisitos de avaliação subjetiva. Impõe-se proceder a uma revisão da lei, com vista a agilizar e clarificar o procedimento. • A nova “Lei das Rendas” atribui efeitos jurídicos também ao denominado “interesse nacional ou municipal”. Importa regular a sua atribuição.

Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo DL n.º 215/89, de 1 de julho

Propõe-se que sejam considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos às coletividades de cultura, recreio e desporto; e que sejam considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 6/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos à CPCCRD.

Trata-se de uma alteração da mais elementar justiça, tendo em consideração as entidades já abrangidas nos preceitos em causa (nºs 3 e 6 do artigo 62.º); bem como o papel social e económico desempenhado pelo MAP.

DIPLOMA A ALTERAR

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO

Lei n.º 123/99, de 20 de agosto (regulamentada pelo DL n.º 128/2001, de 17 de Abril)

Propõe-se a extensão do âmbito de aplicação da Lei n.º 123/99 ao associativismo recreativo, cultural e desportivo, designadamente no que respeita ao reembolso do IVA na aquisição de bens e de serviços destinados aos fins das associações e na realização de obras em equipamentos afetos às atividades estatutárias.

O MAP satisfaz necessidades coletivas – de toda a comunidade. Apesar disso, são pouco significativos os apoios que tem por parte do Estado. Esta seria uma medida com um impacto muito positivo na dinâmica e vitalidade do MAP.

• Isenção de IVA em todas as atividades estatutárias;

O agravamento do IVA quer pela supressão das taxas intermédias, quer pelo aumento da taxa de incidência, veio agravar drasticamente a situação financeira das coletividades – com consequências importantes na sua atividade (estatutária e não estatutária).

(artigo 62.º, nºs 3 e 6)

Código do IVA

• Reposição das taxas intermédias nas atividades de bares, quando exploradas diretamente pela associação. Código do IMI

• Na reavaliação patrimonial, a criação de indicadores que considerem o estado do imóvel e outro que valorize a sua função social; • A manutenção de isenção de IMI para as associações abrangidas pelo Estatuto de Utilidade Pública e o alargamento dessa isenção a coletividades abrangidas pela classificação do imóvel com interesse público municipal e/ou pelo estatuto de Utilidade Pública Municipal, a criar e regulamentar.

A reavaliação patrimonial em vigor, com critérios pouco explícitos e injustos, conduz a valores muito acima do valor real, com efeitos em termos de IMI.

DL n.º 198/2012, de 24 de agosto

• Isenção do procedimento para as associações de âmbito popular, no que respeita às suas atividades estatutárias; • Isenção para aquelas que, nas atividades não estatutárias, não ultrapassem os 10.000 euros de faturação anual.

A obrigatoriedade de cumprir um vasto conjunto de normas de qualidade, fiscais e contabilísticas – próprias das empresas – tem colocado enormes dificuldades ao MAP. Importa simplificar e adaptar as normas em apreço à realidade do MAP.

DIPLOMA A ALTERAR

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO

Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário, aprovado pela Lei n.º 20/2004, de 5 de junho

• Assegurar a contagem do tempo de serviço para efeitos de reforma/aposentação; • Criar um sistema de sanções para as empresas que não permitam o gozo do crédito de horas (como acontece atualmente com os dirigentes sindicais ou os membros das comissões de trabalhadores); • Criar um sistema mais flexível quanto ao gozo do crédito de horas; • Equiparação dos dirigentes jovens em direitos e deveres aos dirigentes associativos juvenis e estudantis; • Aprovar um modelo de Cartão de DAV, com validade definida e possibilidade de renovação.

Decorridos que estão quase 10 anos desde a entrada em vigor do Estatuto, e fruto da experiência colhida com a sua aplicação, justifica-se proceder a uma revisão das soluções aí adotadas, com vista a tornar o regime mais efetivo (respeitado) e mais equitativo.

Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

Garantir o direito de antena às instituições com assento no Conselho Nacional da Economia Social

Tendo em conta a importância deste setor da economia, bem como a função social e de intervenção que as entidades representadas no CNES assumem, seria importante possibilitar a essas entidades o acesso ao tempo de antena.

DL n.º 56/2006, de 15 de março

Assegurar que uma parte das receitas dos jogos sociais seja afeta ao Movimento Associativo Popular.

Atualmente há uma verba destinada à organização dos tempos livres, da cultura e do desporto populares – verba essa a afetar ao INATEL [cfr. alínea h) do n.º 5 do artigo 3.º]. Ora, com essa afetação, a verba em causa não fica disponível, nem é utilizada, pelas cerca de 28.000 associações do MAP. Independentemente da verba a afetar ao INATEL, que não se questiona, importaria cativar uma parte das receitas dos jogos sociais para utilização direta pelo MAP.


A

ACÇÕES MAIS SUBSTANTIVAS

DA AGENDA

AGENDA

ASSOCIATIVA NACIONAL

DATA

INICIATIVA

LOCAL

01 FEV.

Projecto Espaços Museus Associativos 3.ª Sessão da Acção 2

TORRE DO TOMBO

22 FEV.

Projecto Espaços Museus Associativos 2.ª Sessão da Acção 3

FUNDAÇÃO GULBENKIAN

07 MAR.

Reunião no Distrito de Aveiro

AVEIRO

08 MAR.

Reunião no Distrito do Porto

PORTO

09 MAR.

Reunião Distritos Braga e Viana Castelo

BRAGA

15 MAR.

Projecto Espaços Museus Associativos 3.ª Sessão da Acção 3

TORRE DO TOMBO

22 MAR.

Conselho Nacional

LISBOA

22 MAR.

Tomada de posse Conselho Nacional Jovem

CN - LISBOA

05 ABR.

Congresso “Associativismo e Democracia”

LOURES

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Cpccrd folha informativa 14 - Janeiro 2014