Page 1

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Processo : 23066.013833/10-81 Modalidade : PREGÃO ELETRÔNICO Número : 007/2010 Tipo : MENOR PREÇO Objeto : Execução de serviços de limpeza, conservação e higienização, de acordo com as exigências discriminadas no edital e seus anexos. Vigência : 12 meses, a contar da data de assinatura, prorrogável por até 60(sessenta) meses. Data de abertura : 30/04/2010 Horário : 10h (HORÁRIO DE BRASÍLIA) Local : www.comprasnet.gov.br Interessado : Superintendência Administrativa da UFBA Valor Total Máximo Anual Estimado: R$ 10.287.735,00 (dez milhões duzentos e oitenta e sete mil setecentos e trinta e sete reais). JUSTIFICATIVA A UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UFBA, com base na Lei n.º 8.666/1993, Decreto n.º 2.271/1997, Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 5.450/2005, IN 02/2008, 03/2009 e 04/2009 , 05/2009 e portaria 07/2009 da SLTI/MPOG e demais normas legais e regulamentares, que instituiu a possibilidade de ser objeto de execução indireta, dentre outras, as atividades de conservação, limpeza, necessita e pretende contratar os serviços de limpeza, conservação e higienização, incluídas as áreas internas e externas, inclusive faces internas e externas dos prédios, além de limpeza das calhas de águas pluviais, terrestres e aéreas, limpeza de laje e telhado, buscando dar o devido funcionamento às suas Unidades/Órgãos. Os serviços ora pleiteados envolvem a necessidade de prestação por indivíduos capacitados e treinados especificamente para o desempenho destas atividades. Tendo em vista a indisponibilidade de mão de obra qualificada nos quadros da Administração, considerando vantajosa operacional e gerencialmente a terceirização do serviço em pauta. OBJETIVO A UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UFBA tem como objetivo, na contratação dos serviços em referência, resguardar e preservar o seu patrimônio e atender ao devido funcionamento das suas atividades administrativas e acadêmicas atingindo assim a missão de ensino, pesquisa e extensão. OBJETO O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação, na modalidade Pregão, pelo critério Menor Preço Global Anual, de empresa especializada em prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, a serem


executados de forma contínua, dos bens móveis, imóveis e instalações das Unidades/Órgãos, inclusive áreas externas, da Universidade Federal da Bahia –UFBA. METODOLOGIA DE REFERÊNCIA DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO A contratação e a execução dos serviços serão efetuados através de licitação, na modalidade PREGÂO, por meio eletrônico, observando os dispostos legais, notadamente, os princípios da Lei 8.666/93, e da IN nº 02/2008, 03/2009, 04/2009, 052009 e portaria 07/2009 da SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SLTI/MPOG, conforme abaixo:

ÁREAS INTERNAS 1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços serão executados pelo contratado na seguinte freqüência: 1.1. DIARIAMENTE, UMA VEZ QUANDO NÃO EXPLICITADO. 1.1.1. Remover, com pano úmido, o pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras, persianas, peitoris, caixilhos das janelas, bem como dos demais móveis existentes, inclusive aparelhos elétricos, extintores de incêndio, etc.; 1.1.2. Lavar os cinzeiros situados nas áreas reservadas para fumantes; 1.1.3. Remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza e aspirando o pó; 1.1.4. Aspirar o pó em todo o piso acarpetado; 1.1.5. Proceder a lavagem de bacias, assentos e pias dos sanitários com saneante domissanitário desinfetante, duas vezes ao dia; 1.1.6. Varrer, remover manchas e lustrar os pisos encerados de madeira; 1.1.7. Varrer, passar pano úmido e polir os balcões e os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados; 1.1.8. Varrer os pisos de cimento; 1.1.9. Limpar com saneantes domissanitários os pisos dos sanitários, copas e outras áreas molhadas, duas vezes ao dia; 1.1.10. Abastecer com papel toalha, higiênico e sabonete líquido os sanitários, quando necessário; 1.1.11. Retirar o pó dos telefones com flanela e produtos adequados; 1.1.12. Limpar os elevadores com produtos adequados; 1.1.13. Passar pano úmido com álcool nos tampos das mesas e assentos dos refeitórios antes e após as refeições; 1.1.14. Retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos de cem litros, removendo-os para local indicado pela Administração; 1.1.15. Deverá ser procedida a coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 06 de 03 de novembro de 1995; 1.1.16. Limpar os corrimãos; 1.1.17. Suprir os bebedouros com garrafões de água mineral, adquiridos pela Administração; 1.1.18. Executar demais serviços considerados necessários à freqüência diária. 1.2. SEMANALMENTE, UMA VEZ, QUANDO NÃO EXPLICITADO. 1.2.1. Limpar atrás dos móveis, armários e arquivos;


1.2.2. Limpar, com produtos adequados, divisórias e portas revestidas de fórmica; 1.2.3. Limpar, com produto neutro, portas, barras e batentes pintados à óleo ou verniz sintético; 1.2.4. Lustrar todo o mobiliário envernizado com produto adequado e passar flanela nos móveis encerados; 1.2.5. Limpar, com produto apropriado, as forrações de couro ou plástico em assentos e poltronas; 1.2.6. Limpar e polir todos os metais, como válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc.; 1.2.7. Lavar os balcões e os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados com detergente, encerar e lustrar; 1.2.8. Passar pano úmido com saneantes domissanitários nos telefones; 1.2.9. Limpar os espelhos com pano umedecido em álcool, duas vezes por semana; 1.2.10. Retirar o pó e resíduos, com pano úmido, dos quadros em geral; 1.2.11. Executar demais serviços considerados necessários à freqüência semanal. 1.3 MENSALMENTE, UMA VEZ. 1.3.1. Limpar todas as luminárias por dentro e por fora; 1.3.2. Limpar forros, paredes e rodapés; 1.3.3. Limpar cortinas, com equipamentos e acessórios adequados; 1.3.4. Limpar persianas com produtos adequados; 1.3.5. Remover manchas de paredes; 1.3.6. Limpar, engraxar e lubrificar portas, grades, basculantes, caixilhos, janelas de ferro (de malha, enrolar, pantográfica, correr, etc.); 1.3.7. Proceder a uma revisão minuciosa de todos os serviços prestados durante o mês. 1.4. ANUALMENTE, UMA VEZ QUANDO NÃO EXPLICITADO. 1.4.1. Efetuar lavagem das áreas acarpetadas previstas em contrato; 1.4.2. Aspirar o pó e limpar luminárias; 1.4.3. Lavar pelo menos duas vezes por ano, as calhas de águas pluviais e as caixas d'água dos prédios, remover a lama depositada e desinfetá-las. ESQUADRIAS EXTERNAS 2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços serão executados pela contratada na seguinte freqüência: 2.1. QUINZENALMENTE, UMA VEZ. 2.1.1. Limpar todos os vidros (face interna/externa), aplicando-lhes produtos anti-embaçantes. 2.2 SEMESTRALMENTE, UMA VEZ. 2.2.1. Limpar fachadas envidraçadas (face externa), em conformidade com as normas de segurança do trabalho, aplicando-lhes produtos anti-embaçantes.


ÁREAS EXTERNAS 3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços serão executados pela contratada na seguinte freqüência: 3.1. DIARIAMENTE, UMA VEZ QUANDO NÃO EXPLICITADO. 3.1.1. Remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza; 3.1.2. Varrer, passar pano úmido e polir os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados; 3.1.3. Varrer as áreas pavimentadas; 3.1.4. Retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos de cem litros, removendo-os para local indicado pela Administração; 3.1.5. Deverá ser procedida a coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN MARE nº 06 de 03 de novembro de 1995; 3.1.6. Executar demais serviços considerados necessários à freqüência diária. 3.2. SEMANALMENTE, UMA VEZ. 3.2.1. Limpar e polir todos os metais (torneiras, válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc.) 3.2.2. Lavar os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados, com detergente, encerar e lustrar; 3.2.3. Retirar papéis, detritos e folhagens das áreas verdes; 3.2.4. Executar demais serviços considerados necessários à freqüência semanal. 3.3. MENSALMENTE, UMA VEZ. 3.3.1. Lavar as áreas cobertas destinadas a garagem/estacionamento; 4. DEFINIÇÃO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS São substâncias ou materiais destinados à higienização, desinfecção domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água compreendendo: 4.1. Desinfetantes : destinados a destruir, indiscriminada ou seletivamente, microrganismos, quando aplicados em objetos inanimados ou ambientes; 4.2. Detergentes : destinados a dissolver gorduras e à higiene de recipientes e vasilhas, e a aplicações de uso doméstico; 4.3. Material de higiene : papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido. 4.4. São equiparados aos produtos domissanitários os detergentes e desinfetantes e respectivos congêneres, destinados à aplicação em objetos inanimados e em ambientes, ficando sujeitos às mesmas exigências e condições no concernente ao registro, à industrialização, entrega ao consumo e fiscalização. 5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA A contratada, além do fornecimento da mão-de-obra, dos saneantes domissanitários, dos materiais e dos equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços de limpeza dos prédios e demais atividades correlatas, obriga-se a: 5.1. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; 5.2. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando elementos portadores de atestados de boa conduta e


demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho; 5.3. Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pela Administração; 5.4. Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os através de crachás, com fotografia recente, e provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual EPI’s; 5.5. Manter sediado junto à Administração durante os turnos de trabalho, elementos capazes de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos; 5.6. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários a execução dos serviços, em perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção, de modo a evitar danos à rede elétrica; 5.7. Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, tais como: aspiradores de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, carrinhos para transporte de lixo, escadas, etc., de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da Administração; 5.8. Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem, todas as dependências objeto dos serviços; 5.9. Nomear encarregados responsáveis pelos serviços, com a missão de garantir o bom andamento dos mesmos permanecendo no local do trabalho, em tempo integral, fiscalizando e ministrando a orientação necessária aos executantes dos serviços. Estes encarregados terão a obrigação de reportarem-se, quando houver necessidade, ao responsável pelo acompanhamento dos serviços da Administração e tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas; 5.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Administração; 5.11. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio de seus encarregados; 5.12. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Administração; 5.13. Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas da Administração; 5.14. Registrar e controlar, juntamente com o preposto da Administração, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas; 5.15. Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal; 5.16. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, inclusive sacos plásticos para


acondicionamento de detritos e, equipamentos, ferramentas e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; 5.17. Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços; 5.18. Os serviços deverão ser executados em horários que não interfiram com o bom andamento da rotina de funcionamento da Administração. 5.1.9 Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição, tais comor: 5.1.9.1 Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes; 5.1.9.2 Substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade; 5.1.9.3 Racionalização/economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água; 5.1.9.4 Treinamento/capacitação periódicos dos empregados sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição; e 5.1.9.5 Reciclagem/destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades de limpeza, asseio e conservação. 5.1.10 utilizar lavagem com água de reuso ou outras fontes, sempre que possível (águas de chuva, poços cuja água seja certificada de não contaminação por metais pesados ou agentes bacteriológicos, minas e outros). 5.1.11 Desenvolver ou adotar manuais de procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores, tais como sobre pilhas e baterias dispostas para descarte que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores. 5.1.11.1 Tratamento idêntico deverá ser dispensado a lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral. Estes produtos, quando descartados, deverão ser separados e acondicionados em recipientes adequados para destinação específica. 5.1.12 A contratante deverá encaminhar os pneumáticos inservíveis abandonados ou dispostos inadequadamente, aos fabricantes para destinação final, ambientalmente adequada, tendo em vista que pneumáticos inservíveis abandonados ou dispostos inadequadamente constituem passivo ambiental, que resulta em sério risco ao meio ambiente e à saúde pública. Esta obrigação atende a Resolução CONAMA nº 258, de 26 de agosto de 1999. 6. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO A Administração obriga-se: 6.1. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n° 8.666/93; 6.2. Disponibilizar instalações sanitárias; 6.3. Disponibilizar vestiários com armários guarda-roupas; 6.4. Destinar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios;


7. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Não obstante a contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, a Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso: 7

7.1. Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da contratada que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente; 7.2. Examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados a seu serviço, para comprovar o registro de função profissional; 7.3. Solicitar à contratada a substituição de qualquer saneante domissanitário ou equipamento cujo uso considere prejudicial à boa conservação de seus pertences, equipamentos ou instalações, ou ainda, que não atendam às necessidades. JORNADA DE TRABALHO A jornada será de 44 horas semanais, conforme determina a legislação vigente e deverá ter escalas de trabalho com horários compreendidos entre 06h00min às 23h00min, 06h00min às 19h00min e das 19h00min às 06h00min, em sistema de escala. As rotinas de trabalho, distribuição de pessoal e os horários das escalas de serviços serão definidos com a empresa contratada, considerando-se, sempre, as necessidades dos serviços. A contratada atuará, também, no decorrer do dia, em sistema de mutirão rotativo, atendendo a mais de uma unidade/órgão, para a execução dos serviços de limpeza em áreas externas e internas da CONTRATANTE, inclusive aos sábados, de forma a remanejar os funcionários já contratados, conforme esquema proposto pela contratada e aprovado pela contratante, dentro da jornada de trabalho estabelecida. DA GESTÃO DA QUALIDADE E DO CONTROLE: Conforme artigo 67 da Lei 8.666/93, a prestação dos serviços em tela será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por servidor (es) da Contratante, designado para tal fim. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e a sua ocorrência, não implica em co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: a) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do objeto; b) Fiscalizar os serviços em conformidade com o contrato e a Lei 8.666/93; c) Efetuar os pagamentos em razão dos serviços prestados. d) Aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais cabíveis; e) Rescindir o Contrato, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93.


OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: a) Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus empregados nos locais de trabalho; b) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato; c) Substituir, sempre que exigido pela CONTRATANTE e independentemente de justificação por parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse público, assim como nos casos de afastamento de férias, licenças médicas e outros de qualquer espécie, preservando o quantitativo definido para cada Unidade/Órgão da UFBA; d) Manter o cadastro do SICAF atualizado, sob pena de não poder se confirmar o crédito mensal referente aos serviços executados; e) Arcar com todo ônus trabalhista, previdenciário, fiscal e comercial, resultante da execução do objeto da presente licitação; f) Facilitar a ação da fiscalização; g) Assumir inteira responsabilidade pela execução dos serviços, devendo os materiais a serem empregados receber prévia aprovação da CONTRATANTE, que se reserva o direito de rejeitá-los, caso não satisfaçam aos padrões especificados; 12

h) Efetuar, rigorosamente em dia, conforme determinado em lei, o pagamento dos salários, recolhimento do INSS, do FGTS, fornecimento de valestransportes, vale-refeição e demais encargos trabalhistas, devendo fornecer, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao pagamento, à CONTRATANTE, os documento comprobatórios das suas obrigações trabalhistas com seus empregados alocados para servirem na CONTRATANTE; i) Cumprir todas as exigências das leis e normas de segurança e higiene do trabalho, fornecendo adequado equipamento de proteção individual (EPI) e/ou coletivo (EPC), necessários aos seus empregados; j) Submeter-se à Fiscalização exercida sobre os serviços contratados, fornecendo informações e demais elementos necessários, apresentando relatório de atividades contendo a descrição de todos os serviços executados, indicando deficiências e sugerindo correções necessárias; k) Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços devendo encaminhar pessoas portadoras de atestados de boa conduta, acompanhados dos seus endereços, oferecer treinamentos periódicos em parceria com a CONTRATANTE, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho; l) Manter à disposição permanentemente nas instalações da CONTRATANTE as quantidades de empregados estabelecidos por unidade/órgão, que, a critério da Administração Central, poderão ser removidos para outras Unidades/Órgãos da UFBA; m) Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente ou que venha a criar embargos à Fiscalização, sem que


caiba qualquer ônus à CONTRATANTE, devendo haver a imediata substituição do mesmo; n) Responsabilizar-se pela guarda de seus materiais e equipamentos, necessários à execução dos serviços; o) Implantar, de forma adequada a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem e boa aparência, todas as dependências; p) Responsabilizar-se pelo cumprimento por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela CONTRATANTE; q) Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio próprios; r) Registrar e controlar juntamente com o preposto da CONTRATANTE diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal bem como as ocorrências havidas, promovendo a imediata cobertura do empregado, em caso de falta. Se a CONTRATADA e/ou a CONTRATANTE verificar que não ocorreu a substituição, esta falta deverá ser computada no faturamento bem como as multas correspondentes; s) A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, nos moldes do artigo 70 da Lei 8.666/93, que no caso do presente objeto se verificará através dos atos praticados ou omissão de seus funcionários ou prepostos, no exercício ou em virtude da atividade CONTRATADA, devendo ser imediatamente ressarcido; t) Todos os empregados da CONTRATADA manterão contrato de trabalho com a mesma, que por conseqüência, responderá sempre, de maneira única e exclusiva, perante as respectivas repartições, por todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas, bem como responderá integralmente por quaisquer danos causados à CONTRATANTE ou a terceiro, culposa ou dolosamente, por seus empregados, durante e em decorrência da execução dos serviços contratados; u) Responderá a CONTRATADA por qualquer acidente que venha ocorrer com seus empregados; v) Zelar para que seus empregados observem o uso obrigatório de EPI Equipamento de Proteção Individual, quando for o caso; Observações: Os vigilantes deverão apresentar-se impecavelmente uniformizados num só padrão. A contratada não poderá repassar os custos de qualquer um destes itens de uniforme e equipamentos a seus empregados;

PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: O contrato de prestação de serviços terá vigência a partir de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme Inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/93.


PENALIDADES: As sanções administrativas abaixo relacionadas poderão ser aplicadas à CONTRATADA, garantida a prévia defesa, no caso de inexecução total ou parcial do Contrato, na forma autorizada pelo artigo 87 da Lei nº 8.666/93: a) Advertência; b) Multa: b.1) pela inexecução total do serviço contratado será de 10% (dez por cento) sobre o valor global contratado; b.2) pela inexecução parcial das cláusulas do Contrato, dentre elas a inobservância às especificações, prazos de execução e rotinas pertinentes aos serviços, e outras, será correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor mensal, descontada do faturamento subseqüente ao ato da infração; b.3) a falta sem reposição de qualquer empregado ao serviço será descontada, e implicará em multa de 1% (um por cento) sobre o valor diário contratado, a ser descontada no faturamento mensal, devendo a CONTRATADA evitar que este problema ocorra para não prejudicar o bom andamento dos trabalhos, tratando logo de providenciar cobertura e, caso ocorra mais de 03 (três) faltas em qualquer dos postos sem a devida cobertura, a partir da quarta falta, a mesma será acrescida de 30% (trinta por cento) sobre o valor diário contratado, sem prejuízo das demais sanções prevista em lei. b.4) o descumprimento da exigência citada na alínea “h” do Item – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, deste Termo de Referência, ocasionará uma advertência, na primeira ocorrência e, a partir da segunda ocorrência , multa de 2% (dois) por cento do valor do contrato, além do desfazimento do ato descumprido e a regularização do mesmo. c) Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05(cinco) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a UFBA, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir à CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. e) A ocorrência da situação descrita na alínea “b.2”, não poderá ultrapassar 15 dias consecutivos, quando estará caracterizada a inexecução total do Contrato. f) O valor da multa referida nas alíneas anteriores será descontado de qualquer fatura, da garantia prestada ou crédito existente em favor da CONTRATADA. Caso a mesma seja superior aocrédito eventualmente existente, a diferença será cobrada judicialmente, se necessário. g) As multas previstas neste item, deste Termo de Referência, são administrativas e não afastam a possibilidade de se perquirir as perdas e danos. h) Se inexistir crédito em favor da CONTRATADA ou garantia suficiente para o enfrentamento da multa, esta será perquirida em procedimento judicial competente. i) O não cumprimento do objeto na forma e condições firmadas no contrato, ensejará o imediato cancelamento da Nota de Empenho, e aplicação das sanções estabelecidas nos arts. 81, 86 e 87 da Lei 8666/93 e suas alterações. j) A critério da UFBA, poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando do atraso ou sendo insatisfatória a execução dos serviços, devidamente justificado pela CONTRATADA por escrito, no prazo de 05 (cinco)


dias da ocorrência do evento e aceito pela autoridade competente, que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.

Termo de referência - fácil  
Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you