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LEI Nº 6.587, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Projeto de Lei nº 145/2009 de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE CRIANÇA E ADOLESCENTE, DESTINADO A ATENDER DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS, ABANDONO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

O Prefeito em Exercício da Cidade de Guarulhos, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e VII do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no Município de Guarulhos, o Disque Criança e Adolescente, mediante a instalação de linha telefônica exclusiva para receber denúncias de maus tratos, abandono ou qualquer outra forma de violência contra crianças e adolescentes. Parágrafo único. VETADO. Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente e suplementadas se necessário, devendo as previsões futuras destinarem recursos específicos para o seu fiel cumprimento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guarulhos, 19 de novembro de 2009. CARLOS CHNAIDERMAN Prefeito em Exercício Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, da Prefeitura de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. PAULO CARVALHO Secretário Publicada no Boletim Oficial nº 086/2009-GP - Diário Oficial do Município de 24 de novembro de 2009. PA nº 49725/2009.

Fonte: Divisão Técnica do Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos.

lei Nº 6587-09  

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE CRIANÇA E ADOLESCENTE, DESTINADO A ATENDER DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS, ABANDONO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE VI...

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