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LEI Nº 6.571, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009. Projeto de Lei nº 048/2009 de autoria da Vereadora Professora Eneide. ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUARULHOS.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A Prefeitura de Guarulhos encaminhará à Câmara Municipal e publicará no Diário Oficial do Município, relatório anual, contendo os indicadores educacionais até 120 (cento e vinte) dias após o término de cada ano fiscal. Art. 2º Os indicadores educacionais que se refere o art. 1º a serem utilizados são:

anos;

I - Alfabetização: a) taxa de analfabetismo da população com faixa etária entre 6 (seis) e 14 (quatorze) anos; b) taxa de analfabetismo da população com faixa etária entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos; c) taxa de analfabetismo da população com faixa etária entre 19 (dezenove) e 24 (vinte e quatro) d) taxa de analfabetismo da população com faixa etária a partir de 25 anos;

II - Matrícula e Evasão Escolar na rede municipal de ensino: a) número de alunos matriculados em cada etapa e modalidade da educação básica; b) número de alunos matriculados em cada etapa e modalidade na rede conveniada com a Secretaria Municipal de Educação; c) número de alunos matriculados na rede municipal de ensino no Ensino de Jovens e Adultos; d) número de alunos portadores de necessidades especiais, incluídos na rede regular de ensino do Município; e) número de alunos matriculados na rede municipal de ensino nas classes de educação especial; f) número de alunos matriculados no Programa Educriança; g) índice de evasão escolar em cada etapa e modalidade da educação básica; h) número de vagas ociosas, em cada etapa e modalidade, por escola; III - Taxa de distorção idade-ano na rede municipal de ensino: a) distorção idade-ano dos alunos matriculados nos cinco primeiros anos (1º ao 5º ano) do ensino fundamental; b) distorção idade-ano dos alunos matriculados nos anos finais (6º ao 9º ano) do ensino fundamental; IV - Docentes da rede municipal de ensino: a) número total de professores e agentes de desenvolvimento infantil da educação básica; b) quantidade e percentual de professores e agentes de desenvolvimento infantil com ensino médio normal;

c) quantidade e percentual de professores e agentes de desenvolvimento infantil com nível superior em pedagogia; d) quantidade e percentual de professores e agentes de desenvolvimento infantil com nível superior excetuando-se os com formação em pedagogia; e) quantidade e percentual de professores e agentes de desenvolvimento infantil com pós-graduação Lato Sensu; f) quantidade e percentual de professores e agentes de desenvolvimento infantil com mestrado; g) quantidade e percentual de professores e agentes de desenvolvimento infantil com doutorado; h) remuneração média dos professores e agentes de desenvolvimento infantil da rede municipal; i) piso salarial dos profissionais do magistério público municipal;

Fonte: Divisão Técnica do Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei nº 6.571/2009 1


V - Programas: a) indicar os programas de formação permanente e valorização profissional desenvolvidos para os professores da rede; b) indicar os programas de formação permanente e de valorização profissional desenvolvidos em parceria com universidades públicas e privadas, para os professores da rede; c) indicar os programas de formação permanente e de valorização profissional desenvolvidos em parceria com as instituições conveniadas, inclusive os de formação permanentes; d) indicar os programas de incentivo e permanência da criança na escola; VI - Tempo de permanência da criança na escola: a) indicar o número de crianças de acordo com o tempo de permanência nas creches: 1 - quantidade de crianças que permanecem na creche 12 (doze) horas-dia; 2 - quantidade de crianças que permanecem na creche 10 (dez) horas-dia; 3 - quantidade de crianças que permanecem na creche 8 (oito) horas-dia; 4 - quantidade de crianças que permanecem na creche 6 (seis) horas-dia; b) indicar o número de crianças de acordo com o tempo de permanência na educação infantil: 1 - quantidade de alunos que permanecem na pré-escola 4 (quatro) horas-dia; 2 - quantidade de alunos que permanecem na pré-escola 5 (cinco) horas-dia; 3 - quantidade de alunos que permanecem na pré-escola 6 (seis) horas-dia; c) indicar o número de crianças de acordo com o tempo de permanência no ensino fundamental: 1 - quantidade de alunos que permanecem na educação fundamental 4 (quatro) horas-dia; 2 - quantidade de alunos que permanecem na educação fundamental 5 (cinco) horas-dia; 3 - quantidade de alunos que permanecem na educação fundamental 6 (seis) horas-dia; 4 - indicar quais os programas que são oferecidos aos alunos nas atividades extraclasse; VII - Infraestrutura: a) indicar o número total de escolas da rede pública de ensino do Município: 1 - quantidade de creches; 2 - quantidade de centros municipais de educação infantil; 3 - quantidade de escolas municipais de educação fundamental; b) indicar o número total de novas escolas em construção: 1 - quantidade de creches em construção; 2 - quantidade de centros municipais de educação infantil em construção; 3 - quantidade de escolas municipais de educação fundamental em construção; c) indicar o número total de escolas em reforma e/ou ampliação na rede: 1 - quantidade de creches em reforma e/ou ampliação; 2 - quantidade de centros municipais de educação infantil em reforma e/ou ampliação; 3 - quantidade de escolas municipais de educação fundamental em reforma e/ou ampliação; d) indicar o número de escolas com laboratório de informática; e) indicar o número de computadores em cada laboratório de informática das escolas; f) indicar o número de computadores por escola; g) indicar o número de alunos participantes do Programa de Inclusão Digital; h) indicar o número de escolas com acesso à internet para os alunos; i) indicar as escolas com bibliotecas; j) indicar a quantidade do acervo em cada escola; k) indicar as escolas com mini-quadras e/ou quadras poliesportivas, cobertas e descobertas; l) indicar o número de alunos beneficiados com o material escolar; m) indicar o número de alunos beneficiados com o uniforme escolar; n) indicar o número de alunos beneficiados com o transporte escolar; o) indicar o número de refeições servidas por período-escola, excetuando-se os lanches; p) indicar o custo médio por aluno ano para creche; q) indicar o custo médio por aluno ano para pré-escola; r) indicar o custo médio por aluno ano para ensino fundamental; s) indicar o custo médio por aluno ano para o ensino especial; t) indicar o custo médio por aluno ano para a educação de jovens e adultos; u) indicar a nota média da Prova Brasil da rede municipal e de cada escola nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática.

Fonte: Divisão Técnica do Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei nº 6.571/2009 2


Art. 3º Anualmente, a Lei que aprovar as diretrizes orçamentárias deverá conter um anexo de metas educacionais para os próximos quatro anos, utilizando-se como parâmetro os indicadores descritos na presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guarulhos, 15 de outubro de 2009. SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, da Prefeitura de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. PAULO CARVALHO Secretário Publicada no Boletim Oficial nº 078/2009-GP - Diário Oficial do Município de 16 de outubro de 2009. PA nº 44592/2009.

Fonte: Divisão Técnica do Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei nº 6.571/2009 3

Lei Nº 6571-09  

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