Page 1

PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

LEI Nº 6.734, DE 7 DE OUTUBRO DE 2010. Projeto de Lei nº 042/2010 de autoria da Vereadora Professora Eneide.

Institui a Semana da não Violência à Mulher. O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º Fica instituída a Semana Municipal da Não Violência à Mulher, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de novembro, com o objetivo de ressaltar a importância do repúdio e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher, no âmbito do Município de Guarulhos. Art. 2.º O evento passará a fazer parte do calendário oficial do Município. Art. 3.º Durante a Semana da Não Violência à Mulher serão promovidas palestras, cursos e eventos, com prioridade para estabelecimentos de ensino, hospitais, ambulatórios, centros de saúde, assim como junto às organizações da sociedade civil parceiras na prevenção e no combate à violência contra a mulher. Parágrafo único. As palestras, cursos e eventos deverão pautar temas acerca da conscientização quanto aos principais fatores que ensejam os crimes de violência praticados contra a mulher e as formas de evitá-los e, do estímulo à população para que denunciem os crimes de violência praticados contra a mulher, com a divulgação dos principais programas de atendimento e os canais específicos para esse fim. Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias naquilo que se fizer necessário. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guarulhos, 7 de outubro de 2010. SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, da Prefeitura de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez. PAULO CARVALHO Secretário Publicada no Boletim Oficial nº 076/2010-GP - Diário Oficial do Município de 8 de outubro de 2010 - página 01. PA nº 50055/2010.

Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos

Lei Nº 6734-10  

Institui a Semana da não Violência à Mulher.

Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you