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LEI Nº 6.503, DE 8 DE JUNHO DE 2009. Projeto de Lei nº 021/2009 de autoria da Vereadora Professora Eneide. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ENSINO DE MÚSICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e VII do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o ensino de música, como componente curricular obrigatório, nas escolas municipais de educação infantil, de ensino fundamental, de educação especial e de educação de jovens e adultos. Art. 2º O acesso ao ensino de música nas escolas municipais visa: I - promover o desenvolvimento cultural dos alunos; II - contribuir para a formação da cidadania através da música; III - proporcionar aos alunos da rede pública municipal de ensino acesso a compreensão da importância da música como fator histórico e cultural na formação de um povo; IV - dar condições de utilização da música como fator de integração social e desenvolvimento da consciência cidadã; V - promover aulas práticas e teóricas na área da música; e, VI - criar oportunidades de trabalho aos músicos com formação e experiência. Art. 3º Todos os professores de educação básica deverão incluir em sua proposta pedagógica no mínimo 2 (duas) horas semanais para música. (NR - LEI Nº 6.503, DE 19/08/2009) Art. 4º Os planos de ensino ou instrumentos equivalentes deverão definir a forma de participação de educadores e educandos. Art. 5º A Secretaria de Educação Municipal oferecerá formação permanente para os professores na área de música. Art. 6º A municipalidade adotará as medidas necessárias para disponibilizar pelo menos 1 (um) professor concursado na área de música por escola municipal. (NR - LEI Nº 6.503, DE 19/08/2009) Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Guarulhos, 8 de junho de 2009. SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, da Prefeitura de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. PAULO CARVALHO Secretário Publicada no Boletim Oficial nº 044/2009-GP – Diário Oficial do Município de 09/06/2009. PA nº 22827/2009.

- Ver Lei Original Fonte: Divisão Técnica do Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos.


Lei Nº 6503