Issuu on Google+

LEI Nº 6.490, DE 2 DE ABRIL DE 2009. Substitutivo nº 01 apresentado ao Projeto de Lei nº 116/2009 de autoria do Executivo Municipal. INSTITUI A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a prorrogação da licença à gestante conforme disposto no inciso XVIII do artigo 7º c/c o § 3º do artigo 39 ambos da Constituição Federal, repetida no inciso XII do artigo 89 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo anterior será de 60 (sessenta) dias a contar do término de licença à gestante e se dará, somente, mediante requerimento da servidora até o final do segundo mês após o parto. Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput será garantida, na mesma proporção, também à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança e que tenha direito ao benefício. Art. 3º O benefício de que trata o artigo 1º aplicar-se-á às servidoras públicas da Administração Direta, Indireta, Fundacional vinculadas à Administração Municipal e da Câmara Municipal de Guarulhos sob qualquer regime jurídico e previdenciário, excetuando-se àquelas admitidas em caráter temporário e provisório, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 4º Aos servidores públicos, observadas as exigências e a exceção constantes do artigo 3º, será concedida a prorrogação por mais 10 (dez) dias da licença paternidade, mediante requerimento apresentado na data do nascimento ou na data em que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Art. 5º A beneficiária da prorrogação de que trata o artigo 1º que expressar a renúncia ao benefício antes ou no decorrer do afastamento reiniciará suas atividades desde que não haja impedimentos médicos decorrentes do parto ou ao nascituro. Art. 6º À semelhança do tratamento dado a licença gestante, considerar-se-á como em efetivo exercício o afastamento decorrente do dispositivo desta Lei, fazendo jus aos salários tomando-se como base a última remuneração em atividade, bem como todos os seus benefícios, exceto vale-transporte. Art. 7º Durante a fruição da prorrogação a servidora deverá se abster de qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, sob pena de cassação imediata do benefício, com exceção do disposto no § 2º deste artigo. § 1º Não se aplica a vedação do caput para servidora que, desde data anterior ao parto, adoção ou decretação da guarda, exerça concomitantemente: I - cargo em outro órgão público cuja respectiva legislação não preveja benefício assemelhado; II - vínculo empregatício da iniciativa privada cuja empresa não seja optante do Programa EmpresaCidadã de que trata a Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. § 2º A vedação de manutenção da criança em creche ou organização similar, de que trata o caput deste artigo, não se aplica ao período de 15 (quinze) dias que anteceda ao termo final da licença, que se destinará à adaptação da criança a essa nova situação. Art. 8º Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua aplicação imediata às servidoras já em licença gestante. Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Fonte: Divisão Técnica do Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei nº 6.490/2009

1


Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Guarulhos, 2 de abril de 2009. SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, da Prefeitura de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. PAULO CARVALHO Secretário Publicada no Boletim Oficial nº 026/2009-GP - Diário Oficial do Município de 03/04/2009. PA nº 7809/2009. PORTARIA Nº 149/2009-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização, MARCO ANTONIO ARROYO VALDEBENITO, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido no Decreto Municipal nº 21.310, de 06 de agosto de 2001, considerando o artigo 8º da Lei Municipal nº 6.490, de 03 de abril de 2009, RESOLVE 1 - Esta Portaria regulamenta no âmbito da Prefeitura de Guarulhos a prorrogação da licença à gestante, licença paternidade e licença à adotante, de que trata a Lei Municipal nº 6.490 de 03 de abril de 2009. 2 - A prorrogação da licença à gestante será de 60 (sessenta) dias, a contar do 1º (primeiro) dia após o término da licença à gestante prevista na legislação em vigor. 3 - A prorrogação de que trata a Lei Municipal nº 6.490 aplicar-se-á, de igual modo, às servidoras beneficiadas por licença decorrente de adoção judicial ou concessão de guarda provisória de menor para fins de adoção. 4 - Entende-se como concedida a prorrogação de que trata esta portaria, caso a interessada não protocolize a renúncia ao benefício, conforme prevê o artigo 5º da Lei Municipal nº 6.490/2009. 5 - A beneficiária da prorrogação que expressar renúncia ao direito, reiniciará suas atividades imediatamente ao término da licença original, mediante Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo SESMT. 6 - Durante o período de afastamento, a beneficiária da prorrogação deverá se abster de qualquer atividade remunerada, não podendo a criança ser mantida em creche ou organização similar, observadas as exceções dos § 1º e 2º do artigo 7º da Lei Municipal nº 6.490/2009. 7 - O Atestado de Saúde Ocupacional será expedido no término do período da prorrogação da licença. 8 - Nos termos do artigo 6º da Lei Municipal nº 6.490/2009, fica garantida a percepção do auxílio alimentação durante todo o período compreendido entre a licença inicial e sua prorrogação às beneficiárias que recebam tal benefício em atividade. 9 - A garantia de que trata o item anterior, terá vigência a contar da data da publicação da Lei Municipal n.º 6.490/2009 às servidoras já em afastamento naquela data. 10 - Aos servidores beneficiados pela licença paternidade, o afastamento será prorrogado em mais 10 (dez) dias nos termos do artigo 4º da Lei Municipal nº 6.490/2009, independentemente de requerimento. 11 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fonte: Divisão Técnica do Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei nº 6.490/2009

2


Lei Nº 6490-09