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PLENÁRIORR Revista da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - Fevereiro, Março e Abril de 2016 - Ano II - Edição 05

Mala Direta Postal

Básica ALE-RR

CORREIOS

SÍNDROME DE DOWN

Assembleia vai ampliar ações com foco no servidor

Lei proíbe cobrança de taxas extras

Assembleia Legislativa devolve recursos ao Governo

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PALAVRA DO

PRESIDENTE

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nossa primeira revista Plenário RR deste ano faz um breve resumo do evento que celebrou os 25 anos da Assembleia Legislativa de Roraima no final do mês de abril. Foi um dia para celebrar e congregar com a presença dos deputados constituintes do nosso estado e de vários dos 95 que já passaram por esta Casa de Leis. Destacamos nosso entendimento de que as transformações sócio-políticas e econômicas de Roraima são resultado de leis analisadas, discutidas, votadas e aprovadas pelo Poder Legislativo. No decorrer deste ano de 2016, vamos promover outras ações e eventos em comemoração a mais esse capítulo da história política de Roraima. Entendemos que essa é uma forma de reconhecer aqueles que deram os primeiros passos rumo à vida democrática do nosso Estado. E destaco, de forma especial, os deputados constituintes , guerreiros e guerreiras que desbravaram Roraima para construir as primeiras leis, para tornar a Assembleia Legislativa o que é hoje. Aproveitamos para homenagear 30 pessoas que contribuíram para a construção do Poder Legislativo e do Estado de Roraima. Lançamos uma cartilha de leis aprovadas pelos deputados estaduais de Roraima, e que vai servir como fonte de pesquisa para nossos estudantes. Lançamos o livro Breve História do Parlamento Roraimense que fala da criação, evolução e das vitórias alcançadas pela Assembleia Legislativa de Roraima, além de um documentário, produzido pela TV Assembleia, com esses fatos na visão dos ex-presidentes desta Casa. Essas ações demonstram nosso compromisso e da Mesa Diretora desta Casa com a memória de Roraima e, via de consequência, do Poder Legislativo de Roraima, e reafirmam que nossa luta é por um Parlamento forte, independente, e nosso desejo é que esta Casa continue sua história como Poder atuante, dinâmico, autônomo, vivo e soberano, contribuindo com o desenvolvimento de Roraima.

Jalser Renier Presidente da ALE-RR

QUEM FAZ PLENÁRIORR - Revista da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

FALE COM A GENTE Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, Palácio Antonio Martins, Praça do Centro Cívico, 202, Centro, CEP: 69.301-380

JORNALISTA RESPONSÁVEL Edilson Rodrigues - DRT-RR 414

REVISÃO Ana Costa

EDIÇÃO Élissan Paula Rodrigues - DRT-RR 257

DIAGRAMAÇÃO Abraão Borges e David Eugene

REDAÇÃO Camila Dall’Agnol, Edilson Rodrigues, Leo Daubermann, Marilena Freitas, Shirleide Vasconcelos e Sônia Lúcia Nunes

FOTOGRAFIA Alfredo Maia, Charles Wellington, France Telles, Hisraufre Emiliano e Platão Arantes

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Livro conta história do Parlamento em Roraima

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história do Estado de Roraima se confunde com a história da Assembleia Legislativa de Roraima, mas essas informações ainda não haviam sido organizadas, coletadas e dispostas em um mesmo material. Durante as comemorações dos 25 anos do Poder Legislativo de Roraima, foi lançado o livro Breve História do Parlamento Roraimense, que conta, em pouco mais de 140 páginas, fatos históricos por meio de informações e imagens, muitas delas desconhecidas, até então, do público em geral.

O projeto do atual presidente da Casa, deputado Jalser Renier (SD), tem o objetivo de suprir, de alguma forma, essa lacuna na história do Parlamento. “Nossa ideia com o livro foi contribuir, de alguma forma, com esse resgate histórico. É um projeto nosso há algum tempo e se tornou realidade agora”, comentou. Para alcançar esse resultado, uma equipe de servidores da própria Assembleia Legislativa pesquisou, entrevistou e conversou com pessoas que atuaram desde a época

da elaboração do texto da primeira Constituição do Estado, como ex-deputados, deputados constituintes, funcionários, ex-funcionários, com quem também conseguiu a cedência de fotografias, histórias e outros momentos interessantes em que a Assembleia Legislativa foi protagonista. Conforme Jalser Renier, a intenção é continuar com esse trabalho de resgate da história do Parlamento Roraimense. “Essa ainda é a primeira edição. Depois do trabalho concluído já apareceram outras fotos, histórias interessantes, e é bem possível que a gente trabalhe em cima de próximas edições, outros livros, que fale um pouco mais sobre a importância do Poder Legislativo para que a população, o Estado chegasse ao que é hoje”, disse. Ele informou que a ALE-RR lançou ainda um documentário produzido pela TV Assembleia, que narra a história do Poder Legislativo na visão de seus ex-presidentes. “O livro resgata detalhes da implantação da Casa, os primeiros servidores, a construção do Regimento Interno e da Constituição Estadual, todas as legislaturas e parlamentares, posse do primeiro governador eleito. Tanto o livro, quanto o documentário e, principalmente, a cartilha de leis serão de grande relevância para nossas crianças e jovens, como material de pesquisa e estudo sobre nossa legislação, sobre nosso passado recente”, destacou o presidente..

25 anos

“Foi uma alegria muito grande lá em casa”, diz servidor homenageado pela ALE

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emoção foi tanta, que o jardineiro da Assembleia Legislativa de Roraima, José Valentino de Sousa, 83 anos, ficou com os olhos marejados ao falar da homenagem recebida durante solenidade que celebrou os 25 anos do Poder Legislativo. Ele recebeu a medalha Mérito Especial, por uma indicação do presidente da Casa, deputado Jalser Renier (SD). Há 23 anos José se dedica aos jardins e paisagismo dos prédios onde estão abrigados os setores da Assembleia. “Estou muito feliz, muito emocionado”, disse José, ao relembrar que, em 1993,

procurava um trabalho e havia surgido uma vaga de vigilante, mas recusou porque tinha recebido um convite para trabalhar como jardineiro na Assembleia. “Gosto da vida, do meio ambiente. Cuidar das plantas é como cuidar de um filho que precisa de carinho, de atenção”, comentou. Sobre a homenagem, ele disse que, ao pedirem seu nome, ficou pensativo achando que alguma coisa iria acontecer. “Confesso que fiquei com ‘caramiola’ na cabeça, mas essa preocupação logo passou quando fiquei sabendo

da homenagem. Foi uma alegria muito grande lá em casa, uma emoção”, frisou José, ressaltando que este momento será “inesquecível”. “Agradeço a todos os colegas de trabalho aqui da Assembleia pelo carinho de sempre e, em especial, ao presidente Jalser por reconhecer a minha dedicação e o meu trabalho nesta instituição, onde trabalho esteja chovendo ou fazendo sol”, afirmou José. Ele foi um dos 30 homenageados pelos relevantes serviços prestados ao Estado e ao Poder Legislativo, com as medalhas Grande Mérito e Mérito Especial.

O livro conta partes interessantes da história do parlamento

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Os homenageados dos 25 anos da ALE-RR

Os homenageados dos 25 anos da ALE-RR

Medalha Grande Mérito

Medalha Mérito Especial Almiro Padilha

Graciete Sotto Mayor

Suely Campos

Tânia Vasconcelos

Romero Jucá

Edson Damas

Márcio Rosa

Cesár Dias

Erick Linhares

Edio Lopes

Maria Helena Veronese

Haroldo Campos

Haroldo Amoras

Mecias de Jesus

Júlio Martins

Manoel Norberto

Getúlio Cruz

José Nunes Rocha

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Aderbal Filho

Magnólia Rocha

Revislande Araújo

José Valentino

Mozart Holanda Pinheiro

Leonardo Cupello

Elair de Morais

Representante Getúlio Cruz Filho

Antonio Parima

Matheus Hyukio Sato

In memoriam

Teresa Surita

Representante Marcela Queiroz

Foto oficial dos homegeados nos 25 anos da Assembleia Legislativa de Roraima

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CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Emocionados, pais de Matheus Sato recebem Medalha do Mérito Legislativo

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m dos momentos que marcaram a solenidade em comemoração ao Jubileu de Prata da instalação do Poder Legislativo de Roraima foi a entrega da Medalha do Mérito Legislativo – Grau Mérito Especial, aos pais do atleta Matheus Sato. O jovem faleceu aos 17 anos, durante um acidente em quadra, quando defendia Roraima em uma competição nacional de handebol no estado de Goiás, há pouco mais de seis meses. A homenagem póstuma foi uma iniciativa do deputado Jânio Xingu (PSL), que fez a entrega da comenda. “O Matheus tem uma história muito bonita no esporte, foi um jovem exemplar, era um líder na categoria que competia, foi chamado até pela Seleção Brasileira, mas, por uma fatalidade, não teve a oportunidade de representar Roraima no esporte que amava. Seus pais são

A homenagem póstuma foi uma iniciativa do deputado Jânio Xingu (PSL)

pessoas de bem, e foram convidados, num momento importante da Assembleia Legislativa, nos seus 25 anos, para participar dessa homenagem ao jovem atleta, que deixou um legado para que outros jovens possam seguir”, disse Xingu. Oscar Sato, pai de Matheus, agradeceu a homenagem recebida

pela Assembleia Legislativa e aos colegas do filho atleta que o ajudaram a conquistar medalhas, troféus e títulos durante a breve trajetória. “Meu filho está em outro plano espiritual, mas será sempre um guerreiro. Agradeço a homenagem e também aos colegas dele que ajudaram a consagrar e eternizar a curta trajetória do meu filho”, comentou emocionado. A ausência de Matheus também é muito sentida pelos amigos e colegas do time de handebol. Amigos do atleta estavam na plateia e entoaram o grito de guerra do time. De acordo com Guilherme Azevedo, o colega era um líder nato. “É muito difícil, porque fui amigo do Matheus desde que ele chegou ao Estado, frequentava a casa dele, sempre jogávamos juntos. E nos treinos, ele tinha aquela coisa de liderança, sempre apoiava e incentivava a todos nós”, contou.

Companheiros de time do jovem Matheus Hyukio Sato, homenageado pela Assembleia Legislativa de Roraima

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Roraimense pode propor leis e mudanças

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O cidadão tem a opção de recorrer a um determinado parlamentar e apresentar a ideia

mbora não seja tão difundido, o cidadão também pode atuar na criação de normas, propor mudanças e sugerir leis que atendam aos interesses da população por meio de projetos de lei de iniciativa popular. E como exemplo dessas atitudes, que são um reflexo do exercício da democracia, as leis da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), Compra de Voto (Lei 9.840/1999, que combate a corrupção eleitoral) e a que criou o Fundo Nacional de Habitação Popular (Lei 11.124/2005), são resultados de iniciativas populares apresentadas ao Congresso Nacional. Além dessas, tem também a Lei 8.930/1994, que considera crime hediondo assassinatos por motivo fútil ou com crueldade. Conforme o superintendente Legislativo da Assembleia Legislativa de Roraima, João de Carvalho, essa mudança no Código Penal surgiu após o assassinato da atriz Daniella Perez, filha da novelista Glória Perez, em 1992. O caso gerou grande comoção popular. “Esse crime, que foi violência seguida de morte, foi transformado em crime hediondo por iniciativa popular. A Glória Perez, em razão do que aconteceu com a filha, mobilizou a imprensa e iniciou a campanha para mudança na legislação”, explicou. Na época, foram coletadas 1,3 milhão de assinaturas que foram entregues à Câmara do Rio de Janeiro. João de Carvalho destaca que, para que um projeto de lei de iniciativa popular seja acolhido no Poder Legislativo é necessário, além da redação do texto, colher assinaturas de, pelo menos, 5% do eleitorado do Es-

tado, distribuído em, ao menos, cinco municípios. “Leva um tempo para constatar a veracidade de todas as assinaturas e dos títulos de eleitores. Se todas as informações estiverem corretas, ao chegar à Assembleia Legislativa, o projeto de lei, ao ser lido e estiver em acordo com o que a Constituição determina, passa a tramitar do mesmo jeito das demais propostas”, disse. Carvalho explicou ainda que o cidadão tem a opção de recorrer a um determinado parlamentar e apresen-

tar a ideia. Dessa forma, o deputado ‘abraça’ a proposição que passa a tramitar na Casa em menos tempo, uma vez que não demandará tempo para coleta de assinaturas e averiguação dos dados junto ao TRE-RR (Tribunal Regional Eleitoral de Roraima). “A lei vai surgir de acordo com a necessidade da população. Em geral, para uma proteção a um direito que a população sente necessidade e não possui cobertura. Essa participação popular é importante porque fortalece a democracia”, finalizou.

“Essa participação popular é importante porque fortalece a democracia” João de Carvalho

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Em 2015, centenas de atendimentos foram realizados

A proposta é mostrar as consequências da violência doméstica e familiar, com o objetivo de reduzir essa crescente demanda

CHAME 2016

Meta é reduzir violência doméstica e familiar em Roraima São promovidas palestras voltadas para o público masculino visando à conscientização

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or ser um vetor de disseminação da Lei Maria da Penha e, principalmente, de mudança dessa triste realidade que assola e destrói muitos lares em Roraima, o Chame (Centro Humanitário de Apoio à Mulher) da Assembleia Legislativa de Roraima, fez um planejamento estratégico para 2016 e iniciou visitas técnicas nas empresas, cujo público e funcionários têm predominância masculina. A proposta é mostrar por meio de palestras as consequências

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da violência doméstica e familiar, com o objetivo de reduzir essa crescente demanda, além de apresentar dados sobre a realidade no Estado. As empresas interessadas nas palestras devem enviar documento solicitando o serviço ao Chame, localizado na Rua Coronel Pinto, 524, Centro, ou por meio do telefone 3623-2103. As palestras realizadas pelo Chame duram, em média, 40 minutos e acontecem antes de os fun-

cionários iniciarem o expediente. Em parceria com a Liga Roraimense de Combate ao Câncer, por meio do projeto Chame Itinerante, estão sendo realizados também atendimentos no interior do Estado, inclusive, nas áreas indígenas. A programação inclui palestras sobre violência doméstica, educação para masculinidade, atendimento jurídico, ginecologista, mastologista, psicóloga e ultrassonografia da mama.

A quantidade de mulheres que buscam por ajuda tem aumentado. O dado não quer dizer que o número de casos de violência tenha crescido em Roraima, mas apenas que as vítimas estão se sentindo mais confiantes para denunciar. Em 2015, o Chame realizou mais de 750 atendimentos, um crescimento de 20% em relação ao ano anterior. A psicóloga Lauany Leal explica que a equipe tem “feito um trabalho na Capital e no interior do Estado, levando informações sobre a Lei Maria da Penha, violência doméstica e métodos anticoncepcionais”. A violência doméstica não distingue classe social e atinge toda a família, por isso, o trabalho não acaba com o atendimento à vítima. “Nós procuramos manter contato com a mulher e visitar a casa para conhecer a situação de toda a família, porque no atendimento, nós identificamos outras situações de vulnerabilidade”, contou a assistente social do Centro, Lielma Tavares. Ela também revelou que são comuns casos de casais que depois do suporte dado pela equipe, reatam o relacionamento. “Muitas vezes, a violência é causada por um desgaste, e aqui, o casal termina falando coisas que a sós não conseguia. É emocionante!”, disse.

Vítimas são atendidas por equipe multidisciplinar

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e acordo com números da ONU (Organização das Nações Unidas), a cada 16 segundos, uma mulher é agredida por seu companheiro em nosso país, e 70% das mulheres assassinadas foram vítimas de seus próprios maridos. O depoimento de P.M.L., 24 anos, assistida pelo CHAME (Centro Humanitário de Apoio à Mulher) da Assembleia Legislativa de Roraima, é um desses casos, que são mais comuns do que se pode imaginar. “Eu entrei no Chame perdida, desesperada. Fui recebida e acolhida por uma equipe que me acompanhou em delegacias, tribunais e me ajudou a manter

meu emprego. Estava com medo. Hoje me sinto segura e sigo adiante”. P.M.L. era constantemente agredida pelo companheiro, de 29 anos, e quando tentou se separar, foi perseguida e ameaçada. A jovem passou por tratamento psicológico e teve acompanhamento jurídico por diversas ocasiões. O agressor está detido com base na Lei Maria da Penha, e ela foi indicada pelo Chame para receber uma das casas do Programa Minha Casa Minha Vida, que prioriza mulheres responsáveis pela unidade familiar e vítimas de violência doméstica.

Deputada Lenir Rodrigues é quem coordena o Chame

Atendimento é feito por uma equipe multidisciplinar formada por psicóloga, advogada e assistente social

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AUTISMO

ESCOLEGIS 2016

QUALIDADE DE VIDA

Assembleia Legislativa vai ampliar ações com foco no bem-estar de servidores

Uma maneira diferente de ver o mundo O Dia Mundial da Conscientização do Autismo é celebrado em 2 de abril

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á seis anos, a família do pequeno Erick Barbosa, na época com dois anos, recebeu o diagnóstico positivo para o autismo. Hoje, com oito anos, o menino estuda, faz terapias, sessões de fonoaudiologia e toma medicamentos. “Eu observava a dificuldade dele em interagir com outras crianças. Aquela história de ficar no mundinho dele, que muita gente acha que é só isso, mas não é”, narrou Ianne de Moraes, mãe do Erick. Ela conta que a família precisa manter uma rotina rigorosa e sem mudanças, pois Erick pode ficar agitado com qualquer tipo de alteração.

Serão oferecidas atividades extracurriculares para os dependentes de servidores

ensando em melhorar a qualidade de vida dos servidores e, consequentemente, o relacionamento profissional, pessoal e a produtividade no ambiente de trabalho, a Assembleia Legislativa de Roraima aplicou, no início deste ano, um questionário que visa traçar o perfil do servidor. O trabalho foi feito via Escolegis (Escola do Legislativo). O presidente da Casa, deputado Jalser Renier (SD), explica que a metodologia será responsável por nortear o plano de 12 | PLENÁRIORR

capacitação e de atividades do setor, no sentido de melhorar a qualidade de vida do servidor. Um exemplo disso foi citado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier (SD). Conforme ele, ao saber se o servidor tem filhos e onde estudam, a Assembleia poderá, futuramente, oferecer atividades extracurriculares para os dependentes de servidores. “Essa é uma ação social. Nós sabemos que hoje, a questão das drogas

parece que está muito longe da gente, mas não. A criança, de 9 a 14 anos e dos 14 aos 18 anos, muitas vezes, fica desamparada porque a mãe e o pai precisam trabalhar. Nós queremos tirar essas crianças da vulnerabilidade social”, ressaltou Jalser Renier. A ideia é reativar o polo da Escolegis, que funciona no bairro Cambará, e promover atividades como balé, judô e karatê, entre outras ações, tanto para servidores do Poder Legislativo quanto para a comunidade em geral.

“Temos de ser meticulosos, pois ele pode se irritar facilmente quando muda alguma coisa. Por isso, temos que cumprir horários para tudo. Até o caminho a ser feito com o carro não pode ser diferente”, diz Ianne. De acordo com a neuropediatra Charlote Aguiar, o autista tem gestos estereotipados que se repetem e padrões fixos de interesse. Os pais devem ficar atentos a sinais como falta de interação e olhar perdido, conversar com o pediatra e observar o desenvolvimento da criança desde bebê. “Existem fatores que nos auxiliam a

detectar precocemente e entrar com terapias e com equipe multidisciplinar para ajudar no desenvolvimento das crianças”, explicou a médica. Um mundo só seu. Essa é a principal característica do portador do transtorno do aspectro autista, desenvolvido em consequência de fobias, agressividade, dificuldades de aprendizagem e de relacionamento. Essas características são variáveis e o autismo é único em cada pessoa e em diversos níveis. O diagnóstico é lento, feito por psiquiatra e por meio da observação do comportamento da criança.

Assembleia recebe iluminação especial

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Dia Mundial da Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril, foi instituído pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 2007. A data serve para alertar a sociedade e governantes sobre esta síndrome, ajudando a derrubar preconceitos. A ONU calcula que mais de 70 milhões de pessoas em todo o mundo sofram do transtorno. Em Roraima, a Rede Cidadania

Atenção Especial atende 70 autistas. Apesar do autismo não ter cura, o tratamento pode facilitar o cuidado com a criança. Nos casos mais leves, a ingestão de medicamentos nem sempre é necessária e a criança pode levar uma vida bem próxima do normal, podendo estudar e trabalhar sem restrições. Azul – No mês de abril, o prédio do Poder Legislativo recebeu uma ilu-

minação na cor azul, em alusão à ação global de conscientização. O azul foi definido como a cor símbolo do autismo, porque a síndrome é mais comum nos meninos, na proporção de quatro meninos para cada menina. PLENÁRIORR | 13


SÍNDROME DE DOWN

Um cromossomo a mais que faz toda diferença

Lei estadual proíbe cobrança de taxas extras para portadores nas escolas Em Roraima, a rede estadual de ensino atende 150 estudantes com a síndrome

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o dia 21 de março se celebra, em 193 países, o Dia Internacional da Síndrome de Down, com eventos para conscientizar a população e promover a inclusão dos portadores. Em Roraima, a rede estadual de ensino atende 150 alunos com a síndrome. Para garantir que portadores de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras síndromes tenham pleno acesso à Educação, em 2014, deputados estaduais aprovaram a Lei nº 985/14, que proíbe cobranças de taxas ou quaisquer sobretaxas em matrículas e mensalidades de estudantes portadores de Síndrome de Down. O texto é de autoria do deputado Joaquim Ruiz. Ele disse que o objetivo era diminuir barreiras que poderiam ser impostas a eles pelas escolas. “A aplicação da lei objetiva disseminar a igualdade social e a inclusão do estudante na sociedade, sobretudo por intermédio das instituições de ensino, evitando-se o preconceito”, sintetizou.

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Raquel Nunes, mãe do Davi, 7 anos

ciência ainda não consegue explicar porque, na fase embrionária, alguns fetos passam a ter 47 cromossomos no lugar dos 46 que se formam normalmente. Esse material genético “extra” provoca uma série de alterações que variam de pessoa para pessoa, mas que preservam algumas características comuns, como olhinhos puxados, flacidez muscular, desenvolvimento físico e mental mais lento. Um exame de ecografia feito entre a 11ª e a 13ª semana de gestação, chamado de Translucência Nucal, pode detectar sinais de que o bebê tem Síndrome de Down. Muitas mães, no entanto, só descobrem que seus filhos têm essas características depois do parto. Estima-se que, para cada 700 nascimentos, 1 bebê tenha Down. Foi o caso da Raquel Nunes, mãe do Davi, 7 anos. A notícia veio logo após o parto e a mãe descreve um período de “luto” e de dificuldade para aceitar a síndrome, até perceber que precisava buscar informações. Um grupo de mães trocando experiências foi fundamental nesse processo. “A médica falou que

o desenvolvimento dele depende de mim. Se depende de mim, então ele vai ter autonomia e independência. Ele está se desenvolvendo. Pra mim, ele é normal”, contou. A médica Isabela Marques frisou que a síndrome não é uma doença e que o estímulo dado pela família é fundamental para o desenvolvimento da criança. “Vai ser uma criança que não vai ter a mesma independência, mas pode chegar a ter um desenvolvimento normal da fala, da capacidade motora, com mais obstáculos e limitações. O estímulo adequado vai fazer com que essa criança se desenvolva mais rápido”, explicou. Ao ser questionada como é ser mãe do Davi, Raquel, emocionada, disse que é “inexplicável”. “Eu nunca tive vergonha do meu filho, pelo contrário, ele é meu orgulho. Não sei explicar o que é ser mãe do Davi. Eu só sei que é um amor incondicional. Ele me levou a conhecer lugares e pessoas que eu nunca pensei conhecer. Ele me fez uma pessoa melhor. Eu aprendo muito com ele. Na verdade, eu aprendo muito mais com ele, do que ele comigo.”, finalizou. PLENÁRIORR | 15


Assembleias Legislativas querem implantar aplicativo com orientação de Roraima

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écnicos dos órgãos de proteção dos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte estão mantendo contato com o Procon Assembleia, para implantação do ‘Denúncia Virtual’, aplicativo lançado pela Assembleia Legislativa de Roraima no início deste ano. A ferramenta está disponível para sistemas Android e IOS, possibilitando que consumidores façam denúncias de maneira online.

Técnicos de Roraima já ajudaram a implantar o Procon Câmara de Parnamirim, no estado do Rio Grande do Norte. “Passamos outras ações realizadas, como o ‘Denúncia Virtual’. Eles gostaram do aplicativo e entraram em contato conosco, mostrando-se interessados em implantar o mesmo modelo naquele município”, explicou o diretor do Procon

Os estados da Paraíba e Rio Grande do Norte querem implantar o aplicativo Denúncia Virtual

Assembleia, Lindomar Coutinho. Mais uma vez, a Assembleia Legislativa de Roraima disponibilizará técnicos do Procon para ajudar na implantação do ‘Denúncia Virtual’ nos dois estados. “Vamos informar como é o funcionamento do aplicativo, qual a plataforma utilizada e ficará a cargo do Procon Câmara de Parnamirim a data da implantação”, destacou. Segundo o coordenador do Procon Câmara de Parnamirim, Wolney Freitas de Azevedo França, a instalação do órgão de defesa foi uma ação pioneira no Rio Grande do Norte e o auxílio dos técnicos do Procon Assembleia foi fundamental. “O Procon Câmara efetivamente foi inaugurado em dezembro de 2015 e, dentro do trabalho de implantação, é cogitada a possibilidade de instalar também o aplicativo ‘Denúncia Virtual”, concluiu.

Passo a passo para fazer uso do aplicativo

Procon Assembleia soma mais de 16 mil atendimentos desde sua criação

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Procon Assembleia soma mais de 16 mil atendimentos desde sua criação e consegue resolver 90% dos casos que ingressam no órgão, ou no atendimento ou nas audiências de conciliação. O deputado Coronel Chagas (PRTB), autor da proposição que criou o Procon em 2013, afirma que apenas 10% dos casos são ajuizados na Justiça, em parceria com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil seccional Roraima) e Defensoria Pública do Estado. “Com isso, a Assembleia tem dado apoio, não somente para o consumidor roraimense, mas também ao Poder Judiciário. Milhares de demandas deixaram de ser protocoladas na Justiça porque foram resolvidas aqui, no Procon”, destacou. Ele gosta de citar o caso da primeira ação conciliatória do Procon Assembleia, em que a empresa convo-

Procon Assembleia resolve 90% dos casos já no atendimento ou nas audiências de conciliação

cada não compareceu à reunião alegando que o órgão não tinha a legitimidade e poder de polícia para agir. “A empresa entrou com ação no Tribunal de Justiça, que reconheceu a compe-

tência do Procon Assembleia. Eles recorreram ao STF (Supremo Tribunal Federal) e, recentemente, saiu a decisão reafirmando a competência legal do poder de polícia do órgão”, contou.

Em Roraima, o aplicativo foi lançado no dia 1º de fevereiro deste ano e a principal vantagem é a agilidade, já que o consumidor pode fazer a denúncia a qualquer momento e lugar, inclusive, enviando fotos, vídeos e arquivos que comprovam sua acusação. O download do aplicativo pode ser feito na Play Store, para os usuários da plataforma Android e na App Store, para os usuários do IOS. O

Deputado Coronel Chagas durante o lançamento do aplicativo do Procon

Procon atende o consumidor também pelo site www.al.rr.leg.br, no link ‘Denúncia Virtual’, pelo e-mail proconassembleia@al.rr.leg.br ou por meio dos telefones 4009-5620, 4009-5616 e 40095617. O órgão funciona na sede da Assembleia Legislativa de Roraima, na Praça do Centro Cívico.

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Anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Jalser Renier (SD), após a votação dos vetos à LOA 2016

Assembleia Legislativa devolve recursos ao Governo É a primeira vez, na história de Roraima, que a Assembleia Legislativa devolve recursos do seu orçamento para o Governo do Estado

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or entender a situação pela qual passa o país e o Estado, a Assembleia Legislativa de Roraima devolveu R$30 milhões ao Governo, sendo R$10 milhões em recursos do próprio Orçamento e outros R$20 milhões de emendas parlamentares impositivas que tiveram os vetos mantidos pelo chamado Blocão, antigo G14, que firmou esse entendimento, no sentido de possibilitar o retorno desses recursos aos cofres do Executivo. É a primeira vez, na história de Roraima, que a Assembleia Legislativa devolve recursos do seu orçamento para o Governo do Estado. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Jalser Renier (SD), acompanhado dos demais deputados, em entrevista coletiva, após a votação dos vetos à Lei Orçamentária Anual 2016, na noite do dia 16 18 | PLENÁRIORR

de março. “Estamos apresentando à sociedade a nossa posição de dar ao Estado e à sociedade uma resposta dos atos que o Poder Legislativo vem praticando, pela nossa independência e, sobretudo, pelo bem-estar da população”, justificou Jalser Renier. A aplicação desses recursos, conforme explicou, será fiscalizada pelos deputados estaduais. A Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2016 havia sido aprovada no dia 23 de dezembro do ano passado, mas recebeu 70 vetos do Poder Executivo a emendas apresentadas pelos deputados estaduais em plenário. A mensagem governamental informando os vetos da governadora Suely Campos (PP) chegou à Assembleia Legislativa no dia 21 de janeiro deste ano, e após a abertura dos trabalhos do Poder Legislativo, no dia 16 de fe-

Estamos apresentando à sociedade a nossa posição de dar ao Estado e à sociedade uma resposta dos atos que o Poder Legislativo vem praticando, pela nossa independência e, sobretudo, pelo bem-estar da população”

vereiro, foi lida em plenário. Trinta dias depois, dentro do prazo constitucional, as emendas foram analisadas e votadas, primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça e, logo depois, pelo plenário, durante sessão extraordinária. Dos 70 vetos, 20 foram derrubados. O Orçamento aprovado para o exercício 2016 é de R$ 3,2 bilhões.

Angela Águida Portella: “Vamos trabalhar o tema Paz, porque é um tema atemporal e temos visto muitos episódios de violência, seja física, moral ou psicológica. Para mudar esse quadro é necessário o envolvimento e a sensibilização de todos”

FAMÍLIA NA ESCOLA Semana de mobilização acontecerá em setembro

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deputada Angela Águida Portella (PSC) é a autora da Lei 1022/15, que instituiu a Semana de Mobilização da Família na Escola, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de setembro, com culminância no dia 19 de setembro, data de aniversário do educador Paulo Freire. Por ser o primeiro ano em que a Lei será colocada em prática, a deputada Angela contou que, desde o início do mês de março, a sua equipe está em planejamento com a Secretaria Estadual de Educação e Cultura para a realização do evento.

O tema a ser trabalhado será “Paz na Escola”. Serão realizadas gincanas, palestras, atividades culturais e de lazer, visando à integração de pais e filhos. “Vamos trabalhar o tema Paz, porque é um tema atemporal e temos visto muitos episódios de violência, seja física, moral ou psicológica. Para mudar esse quadro é necessário o envolvimento e a sensibilização de todos”, contou a parlamentar. Ao estreitar os laços entre família e escola, Angela, que é formada em Pedagogia, frisou que os

benefícios são inúmeros, como diminuição da evasão escolar e repetência, aumento da autoestima, melhora no processo de aprendizagem, diminuição da violência. “A família e a escola são uma equipe que deve andar articulada, com mesmo objetivo e visão. Porque, só assim, a instituição educacional atinge suas metas e os alunos obtêm êxito em seus estudos e na construção da sua cidadania”, comentou ela, concluindo que, “quando família e escola estão aliadas, influenciam positivamente o trabalho do professor”. PLENÁRIORR | 19


Aurelina Medeiros: “Minha intenção é levar informação, começando pelas escolas, para que possam tomar conhecimento da nova lei e que sirva como prevenção e até como um instrumento de combate à violência contra a mulher”

Brito Bezerra: “A ideia é fazer com que o Executivo se sensibilize com a necessidade de um Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais, levando em consideração a atual situação econômica do Brasil”

Lei de autoria de Aurelina Medeiros prevê conscientização sobre Feminicídio

Brito sugere a criação de programa de parcelamento de dívidas para empresários

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Lei Federal n° 13.104, que ficou popularmente conhecida como a Lei do Feminicídio, e que tornou crime hediondo assassinatos brutais de mulheres, completa um ano de homologação. Em Roraima, onde o número de casos de violência contra a mulher é um dos mais altos do país, a Assembleia Legislativa de Roraima aprovou no ano passado, uma lei estadual que obriga a divulgação dessa nova legislação em estabelecimentos públicos de ensino. De autoria da deputada Aurelina Medeiros (PTN), a lei tem o objetivo de informar e conscientizar a população sobre o crime de ódio contra mulheres. “Minha intenção é levar infor-

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mação, começando pelas escolas, para que possam tomar conhecimento da nova lei e que sirva como prevenção e até como um instrumento de combate à violência contra a mulher”, destacou. Dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública apontam um número alarmante de casos de violência contra a mulher em Roraima. Em 2015, foram 4.069 ocorrências, sendo que 2.124 foram de ameaça; 1.052, de lesão corporal e quatro homicídios. A lei federal aumenta em 1/3 a pena em casos de crimes cometidos na frente dos pais ou filhos; quando a mulher estiver grávida; quando o crime é cometido contra menores de 14 anos e maiores de 60 anos, e

quando a mulher é portadora de alguma deficiência. A Lei do Feminicídio foi sancionada no dia 9 de março de 2015, pela presidente Dilma Rousseff (PT). Ela alterou o Código Penal para prever o Feminicídio como um tipo de homicídio qualificado e inclui-lo no rol dos crimes hediondos. Agora, casos de violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher, passam a ser vistos como qualificadores do crime e com punição mais rigorosa. Os homicídios qualificados têm penas que vão de 12 a 30 anos, enquanto os homicídios simples preveem reclusão de 6 a 12 anos.

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mpresários que não conseguem quitar seus débitos com a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) poderão ser contemplados com um programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis). Essa é a proposta apresentada pelo deputado Brito Bezerra (PP), por meio de indicação, para que o Poder Executivo encaminhe em forma de projeto de lei à Assembleia Legislativa de Roraima. Esses débitos tributários são relacionados a multas, taxas administrativas, ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), entre outros. Na indicação,

o parlamentar explica que devido à carga tributária, mesmo que os empresários tenham boa vontade em se manter atualizados com suas obrigações, eles têm que escolher entre pagar os impostos ou manter a empresa funcionando. O documento que foi lido na Assembleia e será encaminhado ao Executivo, relata que os empresários, pensando na própria sobrevivência e também na dos seus funcionários, muitas vezes optam por deixar os impostos sem pagamento. “Essa prática é péssima para o Estado, que perde sua capacidade de investir nas áreas essenciais em que atua como: Educação, Saúde e Segu-

rança Pública”, disse Brito Bezerra. Caso seja transformada em lei, a proposta possibilitaria ao contribuinte a regularização dos débitos, com desconto, evitando cobranças judiciais. Segundo o parlamentar, isso faria com que grande parte dos empresários, que hoje está inadimplente, voltasse a contribuir, aumentando a arrecadação estadual. A iniciativa, conforme Brito, “foi a forma encontrada para fazer com que o Executivo se sensibilize com a necessidade de um Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais, levando em consideração a atual situação econômica do Brasil”. PLENÁRIORR | 21


Chagas explicou que o projeto tramita em regime de urgência no Congresso Nacional

Chicão da Silveira: “Com o aumento do efetivo da PM naquele município, a população voltará a se sentir segura”

Chagas critica projeto que pode tirar direitos de servidores públicos

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Projeto de Lei Complementar nº 257/16, de autoria do Governo Federal, propõe aos Estados e Municípios o aumento do prazo para pagamento de dívidas com a União em até 240 meses. A contrapartida desse projeto, segundo o deputado Coronel Chagas (PRTB), seria a restrição e perdas de direitos dos servidores públicos estaduais. Chagas explicou que o projeto tramita em regime de urgência no Congresso Nacional e, após a aprovação, os Estados e Municípios deverão, em 180 dias, adequar suas legislações para cumprir as condições impostas para o prolongamento da dívida. A alegação da União é a necessidade de reequilíbrio fiscal e financeiro. Dentre as medidas do Plano de Auxílio aos Estados e Municípios constante no projeto, que teriam um prazo de dois 22 | PLENÁRIORR

anos de vigência, estão o não reajuste, vantagens ou adequação de salários; limitar despesas; vedar novas leis e programas que concedam benefícios de natureza tributária; suspender admissão ou contratação de pessoal; reduzir em 10% despesas com cargos comissionados; elevação das alíquotas de contribuição previdenciária de servidores; reforma do regime jurídico dos servidores civis e militares; dentre outros itens. Chagas chamou o projeto de “malfadado” e disse que o objetivo é condicionar os governos estaduais, prejudicando servidores públicos. Ele destacou os itens que atingem diretamente os militares. “Existem outras maldades específicas para os servidores militares, por exemplo, aumentar o tempo de serviço, afetando, assim, a passagem

para a reserva remunerada. Acabar com o posto de graduação imediata, impondo todas as condições aplicadas aos servidores civis da União e mantendo todas as obrigações”, alertou. Em seu discurso, Coronel Chagas disse que estava fazendo um alerta aos servidores públicos e aos parlamentares. “Não foi o servidor público o responsável pelo endividamento do Estado, em nenhum dos estados brasileiros. A responsável pelo endividamento é a má gestão dos governantes que por aí passaram. Não queiram colocar para os servidores pagarem essa dívida. Há muitas outras maneiras de resolver a questão do reequilíbrio fiscal dos Estados, sem retirar direitos dos servidores públicos. Nós não vamos admitir”, criticou.

Chicão da Silveira pede ao Executivo reforço da PM em Rorainópolis

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omo resultado de demandas apresentadas pela população, o deputado Chicão da Silveira (PP) apresentou três indicações ao Poder Executivo. Uma das solicitações é que haja o reforço do efetivo da Polícia Militar no município de Rorainópolis, situado a 321 quilômetros da capital, Boa Vista. O parlamentar justificou que o município, no Sul do Estado, tem população superior a 30 mil habitantes e registro constante de inúmeros casos de roubos e furtos. “Com o aumento do efetivo da PM naquele município, a população voltará a se sentir segura”, disse Chicão. De acordo com o parla-

mentar, em Rorainópolis, o maior pedido da população é por segurança pública. Outra indicação apresentada é para que seja firmado um convênio para atendimento de profissionais especializados na Fazenda Esperança, localizada no município de Iracema. A entidade é um núcleo de reabilitação para dependentes químicos e alcoólicos, e a solicitação do deputado Chicão da Silveira é para que o Estado apoie com profissionais da área médica especializada, ou seja, com psicólogos e médicos. A Fazenda Esperança atende atualmente 34 internos e sobrevive de doações da população.

A terceira indicação de Chicão da Silveira é pela presença do Programa “Saúde Itinerante” na Comunidade da Ilha, na zona rural do município de Boa Vista. Conforme o deputado, “aquela comunidade não conta com enfermeiros, nem médicos para atendimento, tendo apenas a presença de um agente de saúde”. Ele explica que a comunidade fica distante 60 km da Capital e, no local, há mais de 300 moradores, incluindo crianças e idosos, que não dispõem de medicação básica para atender suas demandas, precisando se deslocar até a sede do município para cuidar da saúde. PLENÁRIORR | 23


Chico Guerra: “Os benefícios previdenciários não podem mais ser aplicados de forma que possa pôr em risco a aposentadoria dos servidores”

Publicada Emenda que dá mais segurança a investimentos do IPER

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esde o dia 9 de março deste ano, quando foi publicada a homologação da Emenda Constitucional 44/15 (Emenda à Constituição), toda diversificação dos recursos financeiros do IPER (Instituto de Previdência do Estado de Roraima) para fundos administrados por entidades privadas deverá ser aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima. O texto da Emenda Constitucional, de autoria do deputado Chico Guerra (PROS), assegura o melhor investimento e o pagamento da previdência aos servidores públicos estaduais. “Essa EC vai garantir, a segurados e dependentes, que os benefícios pre24 | PLENÁRIORR

videnciários não sejam mais aplicados de forma que possa pôr em risco a aposentadoria dos servidores públicos”, explicou. O superintendente Legislativo da Assembleia, João de Carvalho, explicou que a Assembleia deve aprovar a aplicação dos fundos do IPER por meio de Decreto Legislativo. “Deve vir através de uma Mensagem Governamental pedindo autorização, a Casa lê no expediente, passa pelas Comissões de Justiça e de Finanças, que deliberam e encaminham para o Plenário, para aprovação ou não”, detalhou. A proposta nasceu depois que um relatório de inspeção do TCE

(Tribunal de Contas do Estado), feito em 2012, apontou irregularidades referentes à transferência de mais de R$ 180 milhões do Instituto, que estavam aplicados na Caixa Econômica Federal, para aplicações financeiras de alto risco. O caso gerou diversas discussões na Casa Legislativa, que criou uma Comissão Especial para analisar as supostas irregularidades. Com a matéria em vigor, os indicados para presidir o Instituto, caso sejam rejeitados pelo Legislativo depois de sabatinados, ficam impedidos de ser nomeados para o exercício de cargo de direção pelo prazo de 12 meses, a contar da data de publicação da ata da sessão em que ocorreu a votação.

Evangelista Siqueira: “O tema se justifica exatamente porque traz uma reflexão importante para a Assembleia”

CAMPANHA DA FRATERNIDADE

Saneamento básico será foco para futuros projetos, diz Evangelista Siqueira

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tema da Campanha da Fraternidade Ecumênica 2016 – “Casa comum, nossa responsabilidade” foi discutido em comissão geral, na Assembleia Legislativa de Roraima, no início de março. O evento contou com a participação de vários segmentos religiosos. A cada quatro anos, um tema é escolhido para ser trabalhado nas igrejas cristãs. A proposta da campanha é que todas as igrejas envolvidas promovam debates regionais sobre a importância de ter políticas públicas que atendam o direito das pessoas. De acordo com o deputado estadual Evangelista Siqueira (PT), autor do requerimento que trans-

formou a sessão em comissão geral, uma das responsabilidades da Casa Legislativa é promover políticas públicas. “O tema se justifica exatamente porque traz uma reflexão importante para a Assembleia. O saneamento básico é fundamental para que nós tenhamos uma cidade e uma população saudáveis. Por esta razão, por entender a importância do tema da campanha, nós apresentamos o requerimento, aprovado por unanimidade. Foi convidada uma equipe inter-religiosa, para que, juntamente com os deputados, pudéssemos discutir e fortalecer as políticas públicas na nossa cidade, em nosso Estado”, destacou o parlamentar.

Para Evangelista, são necessárias ações concretas que façam parte da corrente de proteção ao meio ambiente, pequenas ações como não descartar pilhas e baterias de celulares diretamente no lixo ou no solo, por serem altamente poluentes, apesar de necessárias para a comodidade e desenvolvimento tecnológico. “São ações simples, como, por exemplo, ter cuidado ao descartar o óleo de fritura das nossas casas, que geralmente vai para os ralos das pias das cozinhas, e além de entupir o ralo, pode atingir o lençol freático, e nós corremos o risco de, num futuro próximo, ter nossos rios poluídos”. PLENÁRIORR | 25


Jorge Everton: “Queremos que a Ouvidoria seja um braço da sociedade em todas as esferas, seja no Executivo, Legislativo ou Judiciário”

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George Melo: “É justo que os pais estejam perto dos filhos. Muitas mães precisam fazer um parto cesáreo e a recuperação é lenta “

Jorge Everton dá início a projeto Ouvidoria Itinerante

uvir e buscar soluções para demandas da população. Essa é a proposta da Ouvidoria da Assembleia Legislativa de Roraima, que deu início a um atendimento itinerante, com visitas aos moradores de Boa Vista para saber as solicitações e necessidades de cada cidadão. O projeto nasceu no ano passado, mas, só agora, após uma fase de planejamento, foi possível iniciar efetivamente. Os técnicos do órgão se dividem em duas equipes e percorrem os bairros de Boa Vista, cidade atendida, a princípio, e após ouvir todas as sugestões, críticas, e reclamações, encaminham à sede da Ouvidoria, que procura analisar as 26 | PLENÁRIORR

questões. Nesta primeira etapa, estão sendo visitados dez bairros: Caranã, Cauamé, Asa Branca, Jóquei Clube, Alvorada, Sílvio Botelho, Pintolândia, Santa Tereza, Sílvio Leite e Tancredo Neves. O ouvidor-geral, deputado Jorge Everton (PMDB), disse que as equipes estão, diariamente, nas ruas ouvindo a população para conhecer as demandas e dar uma resposta para o que foi solicitado. “Quero pedir à sociedade roraimense que receba com carinho a Ouvidoria. Nós queremos conversar com cada um para que a Ouvidoria seja um braço da sociedade em todas as esferas, seja no Executivo, Legislativo ou Judiciário”, disse.

O projeto também se estenderá ao interior do Estado. Segundo o parlamentar, a ação vai ouvir os moradores de outros municípios. “Queremos atender cada vez melhor o povo do nosso estado”, afirmou. O cidadão que quiser, também pode procurar a Ouvidoria, que fica no primeiro piso do prédio da Assembleia Legislativa, na praça do Centro Cívico. A servidora da Assembleia que atua na Ouvidoria, Zoe Sales, tem acompanhado esse trabalho de visita aos moradores e disse que “a população tem ficado impactada com o serviço do órgão nas ruas. As pessoas têm elogiado bastante”, disse.

SERVIDORES PÚBLICOS

George Melo quer ampliação de licenças maternidade e paternidade

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ramita na Assembleia Legislativa de Roraima, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/2016, que amplia o prazo de licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais que tenham filhos com alguma deficiência. Conforme a proposição, de autoria do deputado George Melo (PSDC), fica assegurada a licença de 360 dias para a servidora e 120 dias para o servidor quando a criança for portadora de necessidades especiais, que precise de cuidados especializados, sem prejuízo da remuneração.

A PEC também garante a ampliação da licença-paternidade para 20 dias. Atualmente, os servidores têm direito apenas a cinco dias, a contar da data de nascimento do filho. O deputado George Melo justifica a Proposta de Emenda à Constituição. “É justo que os pais estejam perto dos filhos. Muitas mães precisam fazer um parto cesáreo e a recuperação é lenta. E é o pai que tem que ser condutor de solidariedade e força para a mãe. São justos esses 20 dias para o pai e se mantêm os 180 dias para a mãe. Nessa PEC, eu também recomendo que a

mãe e o pai que tiverem filho deficiente, também possam ter mais tempo para prover todo o cuidado necessário à criança”, explicou. Para a pediatra Izabela Marques, essas mudanças na legislação fortalecerão os vínculos dos pais com a criança, além de garantir o tempo necessário para que o filho se desenvolva antes da mãe voltar à rotina do trabalho. Ela cita, por exemplo, o benefício do leite materno, preconizado até os dois anos. “Porém, muitas crianças são desmamadas antes, quando a mãe retorna ao trabalho”. PLENÁRIORR | 27


Izaias Maia: “Alguma coisa está errada, por meio da Assembleia e dos veículos de comunicação, nós vamos procurar investigar”

Jalser Renier: “O número 98805-4794 já está funcionando e esse novo canal vai aproximar o Legislativo da população“

ZAP CHAME

MINHA CASA, MINHA VIDA

Izaias Maia diz que habitação popular não é distribuída de forma igualitária

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uem tem casa, ganha, e quem não tem, não ganha”. Denunciou em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa de Roraima, o deputado Izaias Maia (PT do B). Ele se referiu a supostas denúncias de irregularidades relacionadas ao programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, do Governo Federal, e cobrou uma solução das autoridades competentes. “Segundo denúncias apresentadas em meu programa de televisão, sobre o Minha Casa, Minha Vida, que distribui casas e apartamentos, quem tem casa, ganha, e quem não tem, não ganha de jeito nenhum”, alertou Izaias. De acordo com o parlamentar, 28 | PLENÁRIORR

ele mostrou a história de uma senhora que estava morando de aluguel, numa casa no Conjunto Habitacional Pérola, no bairro Nova Cidade, Zona Oeste de Boa Vista. “Essa senhora tem uma filha de 15 anos, com idade mental de dois anos, com problemas seríssimos de saúde, e o pai dessa criança tem deficiência visual. A família vive com R$ 550,00 mensais, praticamente sem condições. Ela está inscrita nesse programa (Minha Casa, Minha Vida) há nove anos e nunca conseguiu uma casa, nem apartamento”, destacou. Segundo Izaias Maia, por não conseguir pagar o aluguel, o pro-

prietário do imóvel despejou a família, que ficou na calçada, sem ter para onde ir. Ele questionou o critério de distribuição dessas moradias. “A Caixa Econômica, de acordo com informações, prepara tudo e encaminha para a Prefeitura e para o Governo, que fazem a distribuição. E a pergunta é: por que estas pessoas que são contempladas não ocupam as casas, se um dos critérios para escolha é não ter casa para morar? Uma grande parte dessas casas está fechada. Alguma coisa está errada, por meio da Assembleia e dos veículos de comunicação, nós vamos procurar investigar”, afirmou.

Jalser implanta ferramenta para tentar reduzir índices de violência contra mulheres

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nspirado por uma iniciativa de sucesso adotada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, o deputado Jalser Renier (SD), presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, propôs a implantação de mais uma ferramenta para tentar reduzir os índices de violência contra as mulheres. O ZAP Chame, como foi batizado, vai utilizar o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp como canal de denúncias de práticas de violência contra a mulher, baseadas na lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A Resolução da Mesa Diretora da Assembleia é de autoria de Jalser e da deputada Lenir Rodrigues (PPS), que coordena as ações do Chame (Centro Humanitário de Apoio à Mulher). “A deputada Lenir tem feito um trabalho fantástico à frente do Chame, ampliando sua atuação e levando mais infor-

mação e auxílio às famílias vítimas de violência doméstica. Dentro de pouco tempo vamos ser testemunhas da redução drástica desses índices, tenho certeza”, disse o presidente. O aplicativo foi instalado em um computador do terminal de atendimento do Chame e tem o objetivo de deixar as vítimas mais seguras ao fazer suas denúncias, em função do anonimato. “O número 98805-4794 já está funcionando. Esse novo canal vai aproximar o Legislativo da população, uma vez que o aplicativo de mensagens tem se tornado um excelente canal de diálogo com o cidadão, também utilizado por outras instituições como a Polícia Militar e o Ministério Público, Brasil afora, devido à sua capacidade de reação imediata a uma possível violência”, explicou Jalser. O parlamentar salientou que a iniciativa teve custo zero para o Poder

Legislativo e possibilita o envio de fotos e vídeos, com denúncias de crimes contra a família, o que vai permitir que a equipe multiprofissional do Chame acione as forças policiais para checar o teor das informações, se tornando um banco de dados também de possíveis casos de reincidência de violência doméstica, servindo para estudos já realizados pela entidade. “Nossa ideia é propor um acordo de cooperação técnica com a Polícia Militar de Roraima e a Polícia Civil de Roraima, no sentido de organizar e repassar as referidas ocorrências, possibilitando sua investigação. Acredito que, dessa forma, em um curto espaço de tempo, poderemos experimentar a redução de crimes de homicídios praticados contra mulheres, que têm nos alçado ao primeiro lugar no Mapa da Violência 2015 de Homicídios de Mulheres do Brasil”, ponderou. PLENÁRIORR | 29


Lenir Rodrgues: “Minha indicação é porque esses profissionais têm contato com várias pessoas nas escolas e unidades educacionais”

Lenir quer prioridade para educadores na vacinação contra H1N1

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deputada Lenir Rodrigues (PPS) fez uma indicação ao Governo do Estado para que disponibilize vacinas contra o vírus H1N1-Influenza A para todos os profissionais da Educação da rede estadual. A indicação foi lida em plenário, após o anúncio do primeiro caso confirmado da gripe em Roraima. Para Lenir, as escolas são um ambiente propício para a disseminação do vírus, já que são espaços de aglomeração de pessoas e poderão se tornar um foco permanente de contaminação entre estudantes e professores. “Minha indicação é que

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os profissionais da Educação entrem na lista de prioridade da vacina do vírus H1N1, por eles terem contato com várias pessoas nas escolas e unidades educacionais. Então, acho importante nós termos essa possibilidade dos profissionais de Educação serem vacinados e evitarmos a proliferação da doença nas escolas”, explicou a deputada. O público alvo da campanha, determinado pelo Governo Federal, é de crianças de 6 meses a menores de 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade; gestantes, parturientes; trabalhadores em Saúde; povos

indígenas; idosos com mais de 60 anos; adolescentes e jovens de 12 a 21 anos; população privada de liberdade; funcionários do sistema prisional e pessoas portadoras de doenças crônicas. O caso confirmado pela Sesau (Secretaria Estadual de Saúde) é de uma paciente de 57 anos, que viajou para o Rio Grande do Sul. Diante disso, as autoridades de Saúde anunciaram a antecipação da campanha de vacinação para o dia 18 de abril. O Dia D da campanha foi em 30 de abril, no entanto, a vacina estará disponível até o dia 20 de maio.

Marcelo Cabral: “Se o cuidado no tratamento da verminose ocorrer na primeira infância, evitam-se gastos lá na frente com saúde”

Marcelo Cabral prioriza ações que beneficiam crianças e adolescentes

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Educação e a Saúde de crianças e adolescentes têm sido pauta de atuação do deputado Marcelo Cabral (PMDB). O parlamentar é autor da Lei 1.021/15, sancionada pelo Poder Executivo em dezembro passado, que institui a política de prevenção de verminoses nas escolas de ensino fundamental da rede pública estadual. A ideia é que a Secretaria Estadual de Saúde, em parceria com a Secretaria Estadual de Educação, promova exames para prevenção de verminoses em todos os alunos, anualmente. Além de orientar com

regras básicas de cuidados de higiene domiciliar e pessoal, por meio de panfletos, palestras, peças teatrais e vídeos, com o objetivo de evitar a contaminação. “Se os cuidados na prevenção e tratamento da verminose ocorrem na primeira infância, você deixa de gastar lá na frente com saúde, melhorando até o aprendizado das crianças”, disse Marcelo. Os exames médicos serão realizados na unidade de saúde ou laboratório mais próximo da escola onde esteja matriculado o estudante. Em caso de constatação de alunos com verminoses, será garantido

a eles, o medicamento necessário para o tratamento. A verminose é uma doença frequente e de difícil controle por parte dos órgãos públicos, e acomete adultos e crianças de todas as idades, de ambos os sexos e de todas as classes sociais, e também animais. Os sintomas mais frequentes são cólicas abdominais, enjoo, mudança de apetite, fraqueza, diarreia, vômito, perda de peso, anemia, febre e problemas respiratórios. O tratamento é feito com fármacos antiparasitários específicos para o parasita em questão. PLENÁRIORR | 31


Masamy Eda: “Queremos, com essa proposta, auxiliar os atendimentos médicos e evitar complicações ao paciente“

Mecias de Jesus: “Esse dinheiro será injetado na economia do Estado para gerar emprego e renda, por meio do financiamento de pequenos negócios”

BANER

Masamy quer agilizar atendimento médico de emergência

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ramita na Assembleia Legislativa de Roraima, o projeto de lei nº 050/2015, de autoria do deputado Masamy Eda (PMDB), que prevê a obrigatoriedade de inserção do tipo sanguíneo e fator Rh na cédula de identidade e na carteira de habilitação, emitidas no Estado de Roraima. A ideia é acelerar o atendimento médico em caso de urgência e emergência. Conforme o parlamentar, essas informações básicas podem salvar vidas, uma vez que em um procedimento de transfusão sanguínea de emergência, é imprescindível saber o tipo sanguíneo e o chamado fator

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Rh. “Queremos, com essa proposta, auxiliar os atendimentos médicos e evitar complicações ao paciente pela falta de dados simples que podem vir explícitos no documento de identificação”, justificou Masamy. No projeto, consta também que os portadores de diabetes poderão requerer, mediante apresentação de laudo médico, a inclusão da informação de que é portador da doença e o tipo de diabetes. Os órgãos responsáveis pela emissão dos documentos de identificação ficam obrigados a incluir a informação de forma precisa e legível. Já as maternidades, unida-

des de saúde, clínicas e hospitais, públicos e privados, que emitem a Declaração de Nascido Vivo, para efeito de registro de nascimento perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, terão que informar a tipagem sanguínea e o fator Rh do recém-nascido, juntamente com os demais elementos identificadores do nascimento. Após ser analisada nas comissões permanentes da Casa, a proposta será discutida e votada em Plenário. “Tenho certeza que meus pares vão apoiar esse projeto, pois é uma medida simples que pode salvar vidas”, afirmou.

Mecias de Jesus é um dos autores da lei que permite renegociar dívidas

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lientes do antigo Baner (Banco do Estado de Roraima) já podem renegociar dívidas resultantes de operações de crédito contratadas junto à instituição financeira. A lei estadual 1.038/2016 surgiu de um projeto de lei de autoria dos deputados Mecias de Jesus (PRB) e Gabriel Picanço (PRB), aprovado pela Assembleia Legislativa de Roraima, e sancionado pelo Executivo estadual. O projeto sofreu emenda do deputado Marcelo Cabral (PMDB), que permite desconto de 50% do valor total da dívida e pagamento em quatro parcelas iguais. De acordo com o texto da lei, os débitos devem ser atualizados na data da renegociação da dívida.

Conforme Mecias de Jesus, “centenas de pessoas devem à instituição financeira do estado de Roraima e a proposta é que haja descontos de 50%, 40% e 10% para pagamento parcelado, como forma de possibilitar que essas pessoas tirem seu nome do cadastro de inadimplência e voltem a ter crédito”, disse. Ele informou que o dinheiro arrecadado, algo entre R$ 10 e R$ 20 milhões, segundo estudo prévio feito na elaboração do projeto, irá para a Agência de Fomento do Estado, que, consequentemente, poderá abrir novas linhas de financiamento para pequenos produtores, comerciantes e empresários. Para Mecias, essa é uma forma de ajudar as

pessoas a quitar seus débitos e também ajudar a economia do Estado. “Esse dinheiro será injetado na economia do Estado para gerar emprego e renda, por meio do financiamento de pequenos negócios”, salientou. A proposta beneficia, inclusive, aquelas pessoas que possuem dívidas em fase de cobrança judicial, que poderão recorrer aos termos da lei para renegociar o montante. Os pedidos de parcelamento precisam ser aprovados pela Agência de Fomento e, após o pagamento da primeira parcela, devem ser referendados pelo Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima. PLENÁRIORR | 33


Naldo da Loteria: “Os apagões estão sendo constantes e a população espera uma solução”

Odilon Filho: “Eu firmei um compromisso com os estudantes e estou fazendo a minha parte, lutando para que a reconstrução aconteça”

SETOR ENERGÉTICO

Naldo faz apelo ao Executivo para que decrete estado de calamidade pública

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deputado Naldo da Loteria (PSB) se mostrou bastante preocupado com relação à crise energética que assola Roraima, e chamou a atenção dos Poderes constituídos para essa problemática. Depois dos constantes apagões, quando a capital, Boa Vista, e mais oito municípios do Estado ficaram por quase 10 horas sem o fornecimento de energia elétrica, o parlamentar sugeriu que fosse decretado estado de calamidade pública no setor energético do Estado. “Queremos fazer um apelo para que o Governo do Estado decrete estado de calamidade pública no setor

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energético de Roraima. Os apagões estão sendo constantes e a população espera uma solução”, pediu Naldo. O parlamentar ressaltou que a Venezuela, além da crise econômica, passa por um período de estiagem crítico e os desligamentos na linha de transmissão de Guri serão mais constantes. “A Venezuela já está fazendo racionamento de energia, o que nos afeta diretamente. Sabemos que a Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras) não tem combustível suficiente para uso das termoelétricas, deixando de suprir as necessidades da população de nosso Estado”, destacou.

Para Naldo, importar óleo diesel da Venezuela seria uma solução rápida e com custo baixo. “O diesel da Venezuela é muito barato e numa questão emergencial, Roraima poderia importar o produto, que chega a 10% do valor do diesel nacional, que vem de Manaus (Amazonas). Essa seria uma saída viável, diminuindo os custos”, sugeriu. De acordo com o deputado, para manter o funcionamento diário do parque termoelétrico, é necessário R$ 1 milhão. Ele acredita que importar o combustível da Venezuela seria “uma saída viável”, barateando os custos.

Escola Castelo Branco continua sem condições de funcionar, diz Odilon

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deputado Odilon Filho (PEN) informou que, quase um ano depois de solicitar ao Poder Executivo, via indicação, a continuidade da obra de reforma da Escola Estadual Presidente Castelo Branco, em Caracaraí, o prédio permanece sem condições de funcionar. O parlamentar, que mora na Cidade Porto, visitou a escola na companhia de uma equipe da TV Assembleia, canal 57.3 e, mais uma vez, verificou o estado de abandono da instituição, tomada pelo mato e pelo lixo. “Essa escola está há seis anos assim e foi um compromisso de campanha do governador anterior, do outro que assumiu e da atual governadora.

Eu firmei um compromisso com os estudantes e estou fazendo a minha parte, lutando para que a reconstrução aconteça”, disse. Odilon deixou a base governista no início deste ano e se aliou ao chamado Blocão, grupo político da Assembleia Legislativa de Roraima, que congrega o maior número de deputados. Segundo ele, isso aconteceu porque não foram atendidas as demandas em favor de Caracaraí, como por exemplo, além da obra da escola, a base de fiscalização do Baixo Rio Branco, cuja inexistência prejudica os pescadores do município. O parlamentar afirmou que fez todo o trâmite necessário para realizar o pedido destas demandas, apre-

sentando requerimentos, que foram aprovados pela Assembleia Legislativa e encaminhados ao Executivo. Além disso, acompanhou o processo em tramitação da reconstrução da escola. Odilon acrescentou ainda que, como parlamentar, destinou recursos por meio de emendas individuais para atender às demandas em Caracaraí, como recuperação de prédios públicos, vicinais. Em frente à escola Castelo Branco, em Caracaraí, há uma placa do Governo, que informa o valor da obra (R$ 1,5 milhão), com execução prevista em 360 dias. Como nada disso aconteceu, os alunos estudam em um prédio cedido pela Universidade Estadual de Roraima (UERR). PLENÁRIORR | 35


Gabriel Picanço: “A alteração na Lei nº 136 vai facilitar o trabalho da polícia ao investigar possíveis furtos desses materiais”

Picanço apresenta projeto para combater furto e receptação de baterias

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de autoria do deputado Gabriel Picanço (PRB) o projeto de lei que tem o objetivo de coibir furtos e receptação de baterias e cabos de energia, telefone e alumínio, que podem interromper temporariamente serviços públicos essenciais. O projeto está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. A proposta altera dispositivos normativos da Lei Estadual nº 136, de 27 de junho de 1996. O texto trata da comprovação de origem desses materiais, obrigando a emissão de nota fiscal para aquisição de baterias ou cabos flexíveis e similares. As empresas que exercem ativida36 | PLENÁRIORR

des de reciclagem e recuperação desses materiais, e as que exploram o comércio de ferro velho e sucata deverão manter registros de origem dos produtos adquiridos. Gabriel Picanço observa que o furto de baterias e cabos de energia tem causado inúmeros transtornos e prejuízos à população e às empresas. “Nós temos tido várias reclamações das empresas de telefonia que fornecem serviço de telefonia rural, tanto na Vila Trairão, no Amajari, quanto em Campos Novos e Apiaú, em Mucajaí, e também na Vicinal 26, em São João da Baliza e na Serra Dourada, no município de Caracaraí, onde os

telefones públicos rurais são mantidos por bateria e a incidência de furto desse material é muito grande”, explicou. O parlamentar ressaltou que a alteração na Lei nº 136/1996 vai facilitar o trabalho da polícia ao investigar possíveis furtos desses materiais. “Com a aprovação do projeto de lei, Roraima vai passar a ter instrumentos legais para coibir este tipo de roubo e furto, a polícia vai poder agir com mais eficiência e rigor. A nossa maior intenção é diminuir a incidência e a comercialização ilegal desses produtos, evitando prejuízos à população e ao Estado”, concluiu.

Soldado Sampaio afirmou que tomou o cuidado de não fazer nenhuma indicação que gere despesa para o Executivo

Sampaio anuncia indicações em benefício de policiais e bombeiros militares

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deputado Soldado Sampaio (PC do B) anunciou uma série de indicações que serão apresentadas ao Poder Executivo, para que promova a valorização e garanta os direitos já estabelecidos em lei aos policiais e bombeiros militares. O parlamentar reafirmou seu compromisso com os servidores públicos e, em especial, com essas categorias, das quais é oriundo. Ele afirmou ter tomado o cuidado de não fazer nenhuma indicação que pudesse gerar qualquer tipo de despesa para o Executivo. “Passamos o ano de 2015 gerenciando e compreendendo a situação do Governo. Temos conhecimento do orçamento público e da dívida oriunda da gestão anterior e temos consciência da crise pela qual Roraima

e o Brasil passam. Tomamos o cuidado de não fazer nenhuma indicação que possa gerar despesas para o Estado. Mas já estamos no segundo ano de mandato da governadora Suely”, destacou. Entre as indicações, o parlamentar sugere que o Executivo envie ao Poder Legislativo projetos de leis complementares que disponham sobre o ingresso, a carreira e a promoção dos militares no Quadro Especial de Oficiais e no Quadro Especial de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares; regulem a carreira e a promoção dos militares remanescentes do Quadro dos Policiais Militares do ex-Território Federal de Roraima, cedidos ao Estado; conceda anistia administrativa a policiais e bombeiros, em decorrência de participação

em greve ocorrida no ano de 2009. Foi feita a recomendação também, para que se altere o Quadro de Distribuição do Efetivo, tanto da Polícia Militar, como do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Outra indicação é para que o Governo ceda área institucional estadual ou busque área junto ao Governo Federal, visando à construção das instalações da Policlínica da Polícia Militar do Estado de Roraima. Sampaio pede também que se crie, por meio de lei complementar, o Fundo de Reequipamento da Polícia Militar de Roraima (Frepom); e que se altere, acrescente e revogue dispositivos da Lei Complementar nº 194/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima. PLENÁRIORR | 37


Valdenir Ferreira: “Discutir sobre o meio ambiente e as ameaças sofridas por ele não pode ser considerado ignóbil ou um fardo”

Valdenir propõe ações de conscientização e preservação do meio ambiente

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reocupar-se com o meio ambiente é preocupar-se com a manutenção da vida”, afirma o deputado Valdenir Ferreira (PV), ao justificar o projeto de lei, de sua autoria, que institui a Semana Verde no calendário oficial do Estado de Roraima. A proposição está em tramitação na Casa e, após ser analisada nas comissões permanentes, segue para apreciação em Plenário. Conforme a proposta, a Sema38 | PLENÁRIORR

na Verde será comemorada, anualmente, na semana que contenha o dia 5 de junho, data em que é celebrado o Dia Mundial do Meio Ambiente. Nesse período, o Governo do Estado deverá promover audiências públicas, plenárias e palestras com temas sobre conscientização da preservação do meio ambiente, além de divulgação de material publicitário referente à Semana Verde. O deputado também recomen-

da que ações em defesa do meio ambiente sejam disseminadas nas escolas públicas estaduais, tais como informações referentes às belezas naturais roraimenses tombadas como patrimônio imaterial. “Ter uma semana para esclarecimento, obtenção de conhecimento e discussão sobre o meio ambiente e as ameaças sofridas por ele não pode ser considerado ignóbil ou um fardo”, destaca o parlamentar.

Xingu: “Queremos saber se esses concursos estão sendo prorrogados, para que os jovens não percam o dinheiro investido”

Xingu sugere a criação de comissão para apurar situação de concursos do Estado

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om a finalidade de realizar um levantamento acerca dos concursos públicos promovidos pelo Governo do Estado, para identificar quais estão pendentes de convocação e de posse dos aprovados, o deputado estadual Jânio Xingu (PSL) encaminhou requerimento à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima solicitando a criação de uma Comissão Especial Externa – Frente Parlamentar.

O levantamento tem como objetivo também cobrar do Executivo estadual a viabilização da convocação dos aprovados, pela simples lógica de que o aparelho estatal necessita de recursos humanos, haja vista a justificativa do certame, à época, para a realização do concurso. “Essa reivindicação é de vários jovens que fizeram os concursos do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar e que ainda não foram cha-

mados”, frisou Xingu. Segundo o parlamentar, o Governo do Estado sequer consegue conversar com essas pessoas. “Essa comissão fará um levantamento junto à Secretaria de Administração para saber em que pé está, ou se esses concursos estão sendo, pelo menos, prorrogados, para que os jovens não percam o dinheiro e o tempo investidos”, justificou o parlamentar. PLENÁRIORR | 39


Zé Galeto: “Essas indicações têm a finalidade de atender os moradores que enfrentam problemas com a escassez das chuvas”

Zé Galeto pede construção de cacimbas e poços artesianos

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deputado Zé Galeto (PRP) sugeriu ao Governo do Estado que reconstrua, em caráter de urgência, as pontes das vicinais 10 e 12, ambas localizadas no município de Iracema, a 93 km de Boa Vista. O parlamentar solicitou, ainda, a construção de poços artesianos na Vicinal 24 do Projeto de Assentamento Nova Amazônia, na região do Murupu, área rural de Boa Vista. Quanto às pontes, conhecidas também como ‘pinguelas’, justificou o parlamentar, não só fazem parte do cenário do interior do Estado, como também contribuem com a história de cada região. “As pontes têm função importante para as famílias que vivem isoladas e que ficam ilhadas quando acontecem enchentes na região. As pontes das vicinais 10 e 12 estão totalmente queimadas devido à estiagem, impossibilitando o tráfe-

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go de transporte escolar, e também de escoar a produção”, argumentou o parlamentar, que esteve visitando o município recentemente e elaborou a indicação ao Poder Executivo em resposta à demanda popular. Zé Galeto, que preside a Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural, também apresentou uma indicação para a construção de cacimbas e poços artesianos na Vicinal 24 do Projeto de Assentamento Nova Amazônia, na região do Murupu, área rural de Boa Vista. A iniciativa foi recebida pela Mesa Diretora da Assembleia, foi lida em plenário e deve ser encaminhada à governadora Suely Campos (PP). O referido assentamento constitui um importante polo de produção de alimentos para a capital. Os agricultores fornecem para feiras e supermercados de Boa Vista hortaliças,

legumes, mel, queijo, ovos, soja, galinha e pequenos animais, como suínos e caprinos, além de peixes e produtos artesanais, como cestarias. De acordo com ele, a estiagem, embora tenha amenizado, continua preocupando os pequenos produtores e assolando o interior do Estado. “A atuação tem por finalidade atender os moradores daquela localidade que enfrentam problemas com a escassez das chuvas, tendo prejuízos na agricultura familiar e criação de animais”, disse. O parlamentar adiantou que algumas solicitações para construção de cacimbas e poços em outras localidades já foram atendidas pelo Executivo, mas no Murupu ainda existe a necessidade. “Por isso fiz essa indicação para que a governadora faça essa visita e atenda essa demanda popular”.

Dhiego Coelho: “Com base em uma investigação, concluiu-se que não existiam brasileiros neste massacre”

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Não há brasileiros entre as vítimas de massacre, afirma Dhiego Coelho

epois de várias denúncias, principalmente nas redes sociais, de que havia brasileiros entre as vítimas do massacre de 28 garimpeiros na cidade de Tumeremo, Estado Bolívar, na Venezuela, distante 605 km de Boa Vista, os presidentes das comissões de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias, deputado Chico Guerra (PROS), e de Ciência, Tecnologia, Relações Fronteiriças e Mercosul, deputado Dhiego Coelho (PSL), foram até a região, conversaram com garimpeiros e visitaram autoridades brasileiras e venezuelanas. A viagem foi um pedido do presidente do Legislativo, deputado Jalser Renier (SD), que, preocupado com os brasileiros que trabalham nos garimpos venezuelanos, solicitou que os deputados buscassem por informações oficiais. “Essa é uma situação que nos preocupa porque, tradicionalmente, é uma região muito procurada por garimpeiros brasileiros em busca do sonho de uma vida melhor”, disse o presidente.

De acordo com Dhiego Coelho, foi divulgada, inclusive pela imprensa, uma lista com 28 nomes de pessoas que foram assassinadas e havia a indicação de que algumas dessas seriam brasileiras. A viagem iniciou pelas cidades Las Claritas, El Dorado, Km 88 e Tumeremo. “Visitamos algumas cidades da chamada ‘zona do garimpo’ onde existem vários brasileiros trabalhando e conversamos com alguns deles. A informação, não oficial, era de que não havia brasileiros no grupo que foi morto”, disse. Os deputados foram até Puerto Ordaz, Estado Bolívar, onde foram recebidos pelo vice-cônsul do Brasil na Venezuela, Carlos Otávio Ornelas, que informou que o Itamaraty já havia encaminhado documento à embaixada do Brasil em Caracas, capital da Venezuela, solicitando informações sobre brasileiros vítimas do massacre. “O Consulado fez um levantamento de informações dentro da zona de garimpo e concluiu, com base nessa investigação, que não existiam brasileiros neste massacre.

Então fizeram um documento e enviaram à Embaixada e ao Itamaraty esclarecendo a situação”, explicou Coelho. A comitiva brasileira também foi recebida pelo vice-governador do Estado Bolívar, Teodardo Porras, que confirmou a informação recebida pelos deputados e acrescentou que as investigações policiais, até o momento, confirmaram 17 mortos no massacre. Segundo ele, existem 70 mil garimpeiros – cerca de 20 mil brasileiros – trabalhando em cinco cidades e o governo estima que são retiradas 200 toneladas de ouro, por ano, desses garimpos de forma irregular. MASSACRE - O caso veio à tona por meio das redes sociais no dia 6 de março, e acabou assustando famílias de garimpeiros brasileiros que trabalham naquela região. A princípio, as autoridades venezuelanas negavam a ocorrência, mas uma postagem no Twitter, feita pela fiscal geral da República, cargo equivalente ao de Procurador-Geral da República no Brasil, Luísa Ortega Diaz, confirmou a informação. PLENÁRIORR | 41


Chico Mozart: “Idosos que não tiveram oportunidade de estudar, agora poderão concretizar o sonho de realizar um curso superior”

Chico Mozart quer que 5% das bolsas universitárias sejam destinadas a idosos

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ara que as pessoas da melhor idade sejam incluídas no Programa Estadual de Bolsa Universitária, a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Roraima aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 008/15, de autoria do deputado Chico Mozart (PRP), que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 198/2012, que trata da reestruturação do referido programa. Em 2013, mais de 10 mil idosos realizaram o Enem (Exame Nacional de Ensino Médio). Em 2014, 15 mil participaram do certame. Esse aumento, conforme o deputado, reflete a necessidade em oferecer um programa para idosos que queiram ingressar 42 | PLENÁRIORR

em uma universidade e não tiveram a oportunidade de alcançar o ensino superior quando jovens. “Reservar um percentual de 5% das bolsas universitárias para os idosos acima de 60 anos, nada mais é do que um direito. Será uma grande conquista para essas pessoas que, muitas vezes, não tiveram oportunidade no passado e agora poderão concretizar o sonho de realizar um curso superior”, justificou Chico Mozart. O projeto Bolsa Universitária consiste em oferecer bolsas de estudo aos alunos universitários comprovadamente sem condições de financiar seus estudos em instituição

particular. Segundo o deputado, o programa não tem grande impacto financeiro, e, se aprovado, os estudantes carentes poderão comemorar o benefício. “Destinar verbas para a Educação não é gasto, é investimento. Além de ajudar esta parcela da população, o Estado ganha com a melhoria da formação profissional”, frisou o parlamentar. As despesas decorrentes da aplicação da referida proposta ficarão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Estadual de Educação e Desporto, e parcerias técnicas e avaliações dos cadastros e logística da Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes).

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Edição 5

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