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Editorial Entre 2001 e 2009, o percentual de pessoas vivendo

O resultado do Seminário Legislativo é avaliado por

em situação de extrema pobreza em Minas Gerais recuou

professores do Departamento de Ciência Política da

de 5,6% para 2,3%. Foi um avanço considerável, não só no

UFMG e por servidores da Gerência-Geral de Consultoria

Estado mas em todo o País, impulsionado pela combinação

Temática da Assembleia. Eles consideram positiva a arti-

de crescimento econômico, inflação sob controle e crescen-

culação com as audiências públicas do Plano Plurianual de

tes investimentos sociais. Pela primeira vez na história, a

Ação Governamental (PPAG), o que gerou oportunidades

classe média passou a compor a maior parte da população

claras de intervenção na agenda de governo. Os consul-

brasileira, e o consumo da chamada classe C se converteu

tores da ALMG também traçam um quadro detalhado da

em importante fator de estímulo ao crescimento da economia.

pobreza em Minas, ressaltando que ela é resultado de

Apesar dessa conquista evidente, ainda há grandes desa-

um acúmulo de privações em diversas dimensões que

fios a serem superados. Enquanto na região Centro-Oeste do

se reforçam e se refletem de forma diferente nas várias

Estado o percentual de pessoas consideradas miseráveis é de

regiões do Estado.

apenas 2,18%, no Vale do Jequitinhonha 17% da população

Esta edição da Revista do Legislativo traz ainda uma análi-

vive com renda per capita inferior a R$ 70 mensais. A pobreza

se do Fórum Técnico Segurança nas escolas: por uma cultura

extrema também está presente nas regiões metropolitanas, e

de paz, que discutiu propostas para a implementação de

para enfrentar esse problema, é preciso mais que programas

programas e ações que estimulem uma convivência saudável

de transferência de renda.

no ambiente escolar. Para os consultores da Assembleia, o

Para dar conta desse desafio, a ALMG convocou toda a

evento permitiu uma interação entre educadores e policiais,

sociedade mineira a participar do Seminário Legislativo Pobre-

passo importante na busca de uma solução para o problema.

za e Desigualdade. O evento percorreu 12 cidades do interior

Além disso, mostrou a importância de se transformar a escola

do Estado, realizou uma consulta pública pela internet e uma

em protagonista deste processo.

grande plenária final, em que as propostas da população fo-

A democracia brasileira ainda é jovem: apenas em 1985

ram consolidadas em um documento com sugestões para o

o País passou a ser governado por civis, depois de duas

aprimoramento das políticas públicas de combate à pobreza

décadas de ditadura militar. Mas nesses 27 anos, houve

e às desigualdades regionais. A meta do Governo do Estado

avanços consideráveis: a garantia de direitos sociais na

é erradicar a miséria até 2030.

Constituição da República, o fortalecimento das institui-

O presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB),

ções, a consolidação das eleições livres, a estabilização da

acredita que o País está no rumo certo, e destaca a integra-

economia e a ampliação dos programas de distribuição de

ção entre as diversas esferas de poder para a concretização

renda. Ainda há muito a fazer, e esta Revista do Legislativo

desse objetivo. O Seminário Pobreza e Desigualdade foi o

espera contribuir na discussão dos desafios para a solução

passo inicial da ALMG para contribuir com essa luta, na

de duas questões fundamentais: a erradicação da miséria

avaliação do presidente.

e a violência nas escolas.


REVISTA DO LEGISLATIVO

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DEPUTADOS

PRESIDENTE DINIS PINHEIRO

1º-VICE-PRESIDENTE JOSÉ HENRIQUE 2º-VICE-PRESIDENTE INÁCIO FRANCO 3º-VICE-PRESIDENTE PAULO GUEDES

1º-SECRETÁRIO DILZON MELO

2º-SECRETÁRIO ALENCAR DA SILVEIRA JR.

3º-SECRETÁRIO JAYRO LESSA

SECRETARIA DIRETOR-GERAL EDUARDO VIEIRA MOREIRA SECRETÁRIO-GERAL JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO

DA MESA

Conselho Editorial: Lúcio Pérez (Diretor de Comunicação Institucional), Sabino José Fortes Fleury (Diretor Legislativo), Alaôr Messias Marques Júnior (Diretor de Planejamento e Coordenação), Cristiane Pereira (Gerente-Geral de Imprensa e Divulgação), Flávia Pessôa Santos (Gerente-Geral de Consultoria Temática), Luísa de Marilac Luna (Gerente-Geral de Relações Públicas e Cerimonial), Ricardo Moreira Martins (Gerente-Geral de Projetos Institucionais), Raquel Furtado (Gerente de Jornalismo), Rogerio de Senna (Gerente de Publicidade e Comunicação Visual) e Patrícia Duarte (Gerente de Planejamento Pedagógico) Editor Responsável: Lúcio Pérez; Editor Executivo: Gleidson Batista; Editor Assistente: Rafael Pedrosa. Revisão: Rafael Costa Pires, Leonardo Mordente e Sinval Rocha. Projeto Gráfico, Arte e Abertura das Matérias: Rodrigo Valente. Fotos das aberturas das matérias: Setor de Fotografia da ALMG. Foto capa: Willian Dias. Impressão: Gerência-Geral de Suporte Logístico Revista do Legislativo nº 44 ISSN 1676-9473 Publicação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Endereço Rua Martim de Carvalho, 94 – 7º andar Santo Agostinho – BH – MG CEP: 30190-090 Tel.: (31) 2108-7801 – Fax: (31) 2108-7808 Assembleia na internet: www.almg.gov.br


janeiro 2011 julho 2012

Pobreza e Desigualdade Democracia trouxe aumento nos gastos sociais 4 Rafael Pedrosa

Legislativo prioriza enfrentamento da pobreza 12

Entrevista - Dinis Pinheiro

20

Situação da pobreza em Minas Gerais

22

Lydia Hermanny

Ana Rogério Caon, Maria Regina Álvares Magalhães e Mário César Rocha Moreira

Impactos do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade: A compatibilização com o PPAG 2012-2015 44

Érika de Faria Reis, Maria Regina Álvares Magalhães e Mário César Rocha Moreira

Participação na ALMG: Rumo a um sistema integrado? 60 Ricardo Fabrino de Mendonça e Eleonora Schetttini Cunha

Segurança nas Escolas

Em busca de uma cultura de paz

Fórum Técnico Segurança nas Escolas: Por uma cultura de paz 76

Documento final do Fórum Técnico

Fernando Affonseca

70

Adriana Cláudia Teixeira de Souza, Ana Luz Ledic e Gustavo Gomes Machado

102


4 Revista do Legislativo


Fotos – Guilherme Bergamini

Democracia trouxe aumento nos gastos sociais

Nos últimos anos, investimentos em programas como Bolsa-Família se transformaram em âncora do crescimento econômico do País

Rafael Pedrosa Jornalista da ALMG

Revista do Legislativo 5


Em 1985, ao final do regime militar,

dos trabalhadores no campo, elevação

e 2000, quase não houve crescimento

o gasto social representava 13,5% do

de sua renda e do acesso a serviços.

econômico no País. “Em 1980, a parti-

Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil.

No entanto, ainda verificamos outros

cipação da renda do trabalho na renda

Hoje, representa 23%. O dado, revelado

segmentos com uma evolução abaixo

nacional era de 50%. Vinte anos depois,

pelo presidente do Instituto de Pesqui-

da média”, afirma Pochmann.

passou a ser menos de 40%. Eram

sa Econômica Aplicada (Ipea), Marcio

A qualidade de vida de uma po-

cerca de 1,8 milhão de trabalhadores

Pochmann, mostra o esforço do País

pulação não pode ser resumida por

desempregados em 1980 e mais de

para melhorar seus indicadores sociais

indicadores de renda, mas outros nú-

11 milhões em 2000”, afirmou. Para

e a importância da política e de suas

meros também apresentaram melhora

o pesquisador, a política impediu que

instituições para atingir esse objetivo.

significativa na última década. Para o

situação se deteriorasse ainda mais,

Boa parte dessa melhora, que ocorreu

ex-ministro de Desenvolvimento Social

aperfeiçoando a elaboração e melhoran-

principalmente nos últimos 12 anos,

e Combate à Fome, Patrus Ananias, é

do a qualidade do orçamento público, o

se deve a Minas Gerais. A redução da

inegável a importância de programas

que permitiu a elevação do gasto social

pobreza em Minas, de acordo com os

de complementação de renda, como

em relação ao PIB.

dados do Ipea e do Instituto Brasileiro de

o Bolsa-Família, para essa mudança.

Mais recentemente, o investimento

Geografia e Estatística (IBGE), foi maior

“Quando saí do ministério, em 2004, o

social se transformou em âncora do

do que a média nacional. Mas os núme-

orçamento para combater a pobreza era

próprio crescimento econômico, ao

ros também mostram a necessidade de

de R$ 40 bilhões, basicamente por meio

fortalecer o mercado interno brasilei-

se fazer muito mais.

de três programas: o Bolsa-Família,

ro. Inverteu-se, assim, o antigo man-

De acordo com dados de 2009,

políticas públicas de assistência social

damento do ex-ministro da Fazenda

Minas Gerais apresenta a menor renda

e de segurança alimentar”, afirma. Ele

Delfim Netto. Nos anos 70, ele dizia

domiciliar per capita do Sudeste, de

acredita que a base dos atuais mecanis-

que era preciso primeiro fazer crescer

R$ 631,20. É um valor 33,8% maior

mos de combate à pobreza surgiu em

o bolo, para depois distribuí-lo. Hoje, a

que a renda apresentada em 2001,

1988, com a Constituinte.

distribuição transformou-se no fermento

maior índice de crescimento da região

Opinião parecida tem o presidente

do bolo. Programas sociais ampliam a

e bem superior ao crescimento médio

do Ipea, para quem a Constituição aju-

renda dos trabalhadores, que fortale-

nacional (23,5%) no mesmo período.

dou a formar um Estado de bem-estar

cem mercados como o de alimentos,

“Em alguns setores, Minas avançou

social, conceito antigo na Europa, mas

de estética e de construção civil. Nesse

mais rapidamente do que o Brasil, es-

que nunca havia existido no Brasil. Mar-

contexto favorável, torna-se ainda mais

pecialmente quando olhamos a situação

cio Pochmann ressalta que, entre 1980

urgente a necessidade de acabar com

TABELA 1 Renda domiciliar per capita (R$) Percentual da população em situação de extrema pobreza

Renda domiciliar per capita 2001

2009

Percentual de aumento

2001

2009

Minas Gerais

R$ 452,90

R$ 631,20

39,4%

5,6%

2,3%

Espírito Santo

R$ 473,60

R$ 633,90

33,8%

9,9%

3,2%

Rio de Janeiro

R$ 698,40

R$ 835,16

19,6%

4%

2,2%

São Paulo

R$ 738,20

R$ 806,90

9,3%

4,2%

2%

Sudeste

R$ 647,50

R$ 759,50

17,3%

5,6%

2,3%

Brasil

R$ 511,50

R$ 631,70

23,5%

10,5%

5,2%

Fonte: Ipea

6 Revista do Legislativo


Brasil

Sudeste

GRÁFICO 10

Minas Gerais

GRÁFICO 1

população em situação de extrema pobreza – Minas Gerais (Em %)

População em situação de extrema pobreza – Minas Gerais (em %)

20,0 18,0 16,0 14,0 12,0 10,0 8,0 6,0 4,0 2,0 2001

2002 Total

2003

2004

2005

2006

Urbano

2007

2008

2009

Rural

17

a miséria no Brasil. “Em um país com

Desigualdade – Quando o assunto é

esse índice caiu para 5,56%. No caso

essas potencialidades, não tem sentido

pobreza, uma questão que chama a

da população urbana, a queda não foi

esse negócio de fome e miséria”, afirma

atenção em Minas é a desigualdade re-

tão acentuada: de 6,81% para 2,58%.

Patrus Ananias.

gional. Talvez seja o Estado que melhor

É uma redução grande da desigualdade

Para a professora e pesquisadora

exemplifica um fenômeno que também

entre cidade e campo, mas Marcio

da Fundação João Pinheiro, Carla Bron-

ocorre no País. A parcela da população

Pochmann ressalva que ainda há muito

zo, a qualidade das políticas públicas

vivendo com menos de R$ 70 mensais é

o que fazer, uma vez que a renda dos

sociais melhorou, mas as conquistas

bem maior no Norte de Minas (14,64%)

trabalhadores rurais ainda é bem menor

ainda são tímidas, tendo em vista os

e nos Vales do Jequitinhonha e do Mu-

que a dos moradores da cidade.

abismos de desigualdade no País e os

curi (17%). O outro extremo da distri-

Para a secretária de Estado de Pla-

indicadores de áreas como a educa-

buição de renda está no Centro-Oeste

nejamento e Gestão, Renata Vilhena, a

ção, onde estamos abaixo da média

e no Triângulo, onde os percentuais

principal contribuição do Governo de Minas

de vários países latino-americanos.

de habitantes em extrema pobreza é,

para a melhoria da renda no campo foi o

Ela elogia, sobretudo, o esforço para

respectivamente, de 2,18% e 2,47%.

Programa de Combate à Pobreza Rural

institucionalização das políticas de

O valor de R$ 70 mensais por pes-

(PCPR), coordenado pela Secretaria de

assistência social, por meio da consti-

soa é o limite que o Governo Federal

Estado para o Desenvolvimento dos Vales

tuição do Sistema Único de Assistência

escolheu para definir a extrema pobre-

do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de

Social (Suas), sistema de informação e

za, em junho de 2011. Em Minas, é

Minas (Sedvan). De acordo com o titular da

avaliações sistemáticas, mas faz uma

uma situação mais presente no Norte,

pasta, Gil Pereira, já foram investidos mais

ressalva. “A pobreza não vai ser contida

Nordeste e nas regiões metropolitanas.

de R$ 120 milhões em todas as cidades

por esses programas, se não existir um

Também é forte no meio rural. Nessa

da área mineira da Sudene, realizando

esforço de outras políticas e de outros

área, no entanto, a desigualdade vem di-

cerca de 20 tipos de pequenos empreendi-

atores além do Estado. Caso contrário,

minuindo com maior rapidez em Minas.

mentos: projetos de irrigação, fabriquetas

corremos o risco de produzir pobreza

O Ipea indica que, em 2001, 19,7%

de farinha, de rapadura, centros sociais.

com uma mão e, pela outra, tentar

da população rural mineira estava em

Para Gil Pereira, projetos de geração de

mitigá-la”, avalia.

situação de extrema pobreza. Em 2009,

emprego são a melhor ferramenta para

Revista do Legislativo 7


Indicadores Sociais nos Estados Brasileiros – Minas Gerais

GRÁFICO 9

GRÁFICO 2

população em situação de extrema pobreza

População em situação de extrema pobreza (em %)

(Em %) 20,0 18,0 16,0 14,0 12,0 10,0 8,0 6,0 4,0 2,0 2001

2002

2003

2004

Brasil

2005

2006

2007

Sudeste

2008

2009

Minas Gerais

redução da desigualdade: atração de novas GRÁFICO 10 empresas, projetos de irrigação. “Cada

sociais nas áreas rurais se explica, em

valores do Bolsa Família ou do Programa

parte, pela proximidade dos agentes pú-

de Aquisição de Alimentos da Agricultura

hectare irrigado gera um emprego direto (Em %) e dois indiretos”, 20,0garante o secretário.

blicos e pela simplicidade da sociedade.

Familiar fazem a diferença. A vida é mais

“As políticas sociais se encontram ali,

simples, os apelos do consumo são me-

O ex-ministro Patrus Ananias acredi-

há uma aproximação natural. Na zona

nores, assim como os gastos. O impacto

ta que o bom resultado dos programas

rural e nas pequenas cidades, pequenos

é muito mais rápido e visível”, afirma.

população em situação de extrema pobreza – Minas Gerais

18,0

Guilherme Bergamini

16,0 14,0 12,0 10,0 8,0 6,0 4,0 2,0 2001

2002 Total

2003

2004

2005

2006

2007

Urbano

2008

2009

Rural

17 Rita de Fátima Silva, sua filha Ana e seu marido, Jéferson Baine, para quem a vida melhorou nos últimos anos

8 Revista do Legislativo


Guilherme Bergamini

Melhoria de renda chega às favelas A vida de Jéferson Baine, morador da Pedreira Prado Lopes, em Belo Horizonte, melhorou nos últimos sete anos. Ele começou sua vida profissional como sanduicheiro, ainda adolescente. Era menor aprendiz e faturava R$ 150 mensais com os sanduíches. A conquista mais recente foi há sete meses. “Sempre trabalhei na área da alimentação. Vi uma vaga para pizzaiolo, sem experiência, e me candidatei”, conta. Hoje ganha R$ 770 mensais. O setor de alimentação é um dos que mais se beneficiou com o crescimento da classe C no Brasil. A oportunidade de melhorar a renda foi um alívio para Jéferson e sua mulher, Rita de Fátima Silva, e para Aninha, sua filha adotiva de quatro anos de idade. Nascida em Capelinha (Vale do Jequitinhonha), Fátima vive há 13 anos na Pedreira Prado Lopes, uma das favelas mais antigas e centrais na Capital mineira. A vida da família é um exemplo de como a complementaridade entre os programas sociais é importante. Rita

Coordenadora do Cras, Ignez Nassif, observa paisagem da Pedreira Prado Lopes

conta que o dinheiro do Bolsa-Família já foi a única garantia de comida dentro

diz que ainda há uma carência de vagas

Fátima continua usando os serviços do

de casa, no passado. “Antes eram R$

na educação infantil ou pré-escolar,

Cras, embora hoje já não recorra tanto a

50 e agora são R$ 102”, conta. Ela

para crianças de até seis anos. “Ensino

eles. “Vivia pedindo cesta (básica), agora

considera muito importante o benefício,

fundamental há para todos”, afirma. Ela

peço vale (transporte), de vez em quan-

apesar de achar que algumas mães

admite que a carência de vagas para

do”, afirmou. Ignez conta que a maior

“não têm consciência” e pensam que

crianças menores contribui para reduzir

demanda dos moradores da Pedreira é

esse dinheiro vai dar para sustentar as

a renda das famílias, já que muitas mu-

por um trabalho com carteira assinada.

crianças o resto da vida.

lheres se veem impedidas de trabalhar.

“Oferecemos cursos profissionalizantes,

Até novembro de 2011, Fátima

O Cras da Pedreira existe desde

tais como construção civil, gastronomia,

trabalhava fichada, como cozinheira.

2006. Os centros são o principal instru-

manutenção de computadores, recepcio-

Largou o emprego para cuidar da me-

mento para a universalização da assis-

nista e estética, entre outros”, conta.

nina, pois não aprovou a creche onde

tência social, proposta na Constituição de

Enquanto o Bolsa-Família é a estrela

ela estava. Coordenadora do Centro de

1988. Em Belo Horizonte, eles são ope-

dos programas sociais do Governo Fede-

Referência em Assistência Social (Cras)

rados por servidores municipais e con-

ral, o Estado prefere priorizar projetos

da Pedreira Prado Lopes, Ignez Nassif

tam com recursos federais e estaduais.

que ajudem as pessoas a adquirirem

Revista do Legislativo 9


Guilherme Bergamini

renda própria, até por não contar com o mesmo volume de recursos disponível para a União. Não há programa estadual de complementação de renda. “A pobreza é multidimensional. A pessoa pode até ter uma renda precária, mas, se não tem acesso à água, é analfabeta, se tem uma série de privações que a mantém nessa situação de miséria, é preciso atacar diversas áreas simultaneamente”, defende a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena. De acordo com o secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Cássio Soares, o Governo do Estado irá ampliar, em 2012, o número de municípios que

Empresas de TV por assinatura são comuns na paisagem de uma das favelas mais antigas da Capital

recebem recursos referentes ao Piso Mineiro de Assistência Social. Esse número passará de 214 para 822, quase a totalidade. Esse recurso é destinado aos Cras. “A integração entre União, Estados e municípios é fundamental,

Governo do Estado quer erradicar a miséria até 2030

para produtos supérfluos, tais como cigarros e bebidas alcoólicas, garante receitas que só poderão ser usadas nestes programas de erradicação da miséria”, afirma Vilhena.

pois a assistência social é muito onerosa

Dezoito anos é o prazo que o Governo

O Fundo foi instituído pela Lei

para ficar apenas com um dos níveis de

do Estado propõe para erradicar a miséria

19.990, de 2011. A expectativa é de

governo”, defende o secretário.

em Minas Gerais. A secretária de Estado

que ele capte R$ 200 milhões por ano.

O ex-ministro Patrus Ananias diz que

de Planejamento e Gestão, Renata Vilhe-

Além do imposto extra sobre bebidas

a população das grandes cidades é um

na, considera difícil o objetivo, mas se

alcóolicas e cigarros, outras fontes de

desafio para os programas sociais. “Na

diz otimista. “Temos que perseguir essa

recursos são sorteios da Loteria Minei-

periferia, temos elementos diluidores,

meta. Quando pactuamos as primeiras

ra, recursos orçamentários, operações

como a violência, o crime organizado,

metas do Objetivo do Milênio, a gente

de crédito e doações.

os apelos do consumo, o transporte

achava que seriam metas para 2015. No

Outra estratégia do Governo do Esta-

caro. Há dificuldade de se chegar a algu-

entanto, em 2007 e 2008 já superáva-

do para viabilizar o cumprimento da meta

mas pessoas”, afirma. A Pedreira, por

mos aqueles números”, declarou.

de 2030 é a ampliação do programa Por-

exemplo, é conhecida como uma favela

Acabar totalmente com a miséria,

ta a Porta, um mapeamento de pessoas

onde o tráfico de drogas está presente

na avaliação da secretária, é muito

vivendo em situação de privação social

e é forte. Apesar disso, a realidade

difícil, mas ela se diz confiante de

em todas as residências dos municípios

atual da favela mostra que a situação

que a crise mundial não prejudicará

pesquisados. Começou como um projeto-

melhorou. Há obras de pavimentação e

a manutenção e a ampliação dos

piloto, em nove municípios: Confins,

urbanização promovidas pela prefeitura

investimentos sociais. Para garantir

Mateus Leme, Capim Branco, Matutina,

e não se vê miséria absoluta. “Aqui não

essa continuidade em nível estadual,

Presidente Kubitschek, Antônio do Jacin-

é miserável. O que eles precisam é de

ela confia na criação do Fundo de Er-

to, Itinga, Ninheira e Arinos. “Em 2011,

trabalho formal”, afirma a coordenadora

radicação da Miséria, aprovada pela

foram 120 mil famílias visitadas em 61

do Cras. Ignez Nassif avalia, no entanto,

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

municípios. Em 2012, a expectativa é

que em favelas mais distantes, na peri-

em 2011. “Ressalto a importância do

de visitarmos mais 250 mil famílias,

feria, as oportunidade são menores do

apoio da Assembleia para aprovação

estendendo o programa para mais 80

que em locais como a Pedreira.

do fundo. O aumento de impostos

municípios”, informa a secretária.

10 Revista do Legislativo


Marcelo Metzker

Lia Priscila

Ricardo Barbosa

Secretária de Planejamento, Renata Vilhena

Ex-ministro Patrus Ananias

Presidente do Ipea, Marcio Pochmann

Programas como o Porta a Porta

São R$ 700 para uma família de cinco

cobrados sobre o patrimônio, mas um

são importantes em função da dificulda-

pessoas, um pouco mais do que o salário

sistema tributário indireto, regressivo,

de de levar as políticas públicas aos mais

mínimo. É uma base boa para enfrentar

em que a maior parte dos tributos está

miseráveis. É um público mais isolado,

e solucionar a pobreza”, propõe Patrus.

embutida no preço dos produtos.

que não tem acesso a informação e ser-

O Brasil sem Miséria também pro-

O resultado, segundo ele, é que os

viços. Por isso, a erradicação da miséria

põe ações de busca ativa e é organizado

pobres pagam muito mais impostos

tem necessariamente que passar por

em três eixos: renda, inclusão produtiva

que a classe média e os ricos. “Quem

uma etapa de busca ativa pelos mais

e serviços públicos. Para isso, articula e

ganha dois salários mínimos no Brasil

pobres. O Porta a Porta vai a todas as

mobiliza esforços da União, dos Estados

paga praticamente metade do que ga-

residências, mesmo aquelas não visita-

e dos municípios, a fim de retirar 16,2

nha em impostos. Quem tem automóvel

das pelo IBGE. “Ele é um diagnóstico.

milhões de brasileiros da situação de

paga o IPVA. Quem tem lancha, avião,

Aí vêm os programas complementares,

extrema pobreza. Os pontos de atendi-

helicóptero, não paga nenhum imposto.

que fazem parte do Travessia, que são

mento e de referência dos programas

É uma enorme distorção”, critica. Além

para tirar da privação: regularização fun-

englobados no Brasil sem Miséria são

disso, ele condena o fato de o Brasil

diária, educação, saúde, saneamento,

os Centros de Referência e os Centros

usar recursos públicos para financiar

habitação, instalação de um banheiro”,

Especializados de Assistência Social

a saúde privada. Isso ocorre, principal-

explica Renata Vilhena.

(Cras e Creas).

mente, por meio do abatimento ilimitado

O ex-ministro Patrus Ananias concor-

Reforma tributária – Para o presidente

dos gastos de saúde no imposto de

da que só uma integração de políticas

do Instituto de Pesquisas Econômicas

renda. “A população pobre não declara

públicas multissetoriais pode resolver

Aplicadas (Ipea), Marcio Pochmann,

imposto de renda e portanto não tem

o problema. Ele também defende uma

uma política de redução da pobreza

como descontar. Em 2009, R$ 12

ampliação dos investimentos, mesmo

precisa ir além da área social. Para ele,

bilhões deixaram de ser arrecadados

em nível federal, no programa Brasil

uma reforma tributária é parte impor-

por força deste subsídio para a classe

sem Miséria. “O programa fixou o limite

tante dessa agenda. “O sistema tribu-

média e para os ricos. Isso equivale ao

de que seriam atendidos os que ganham

tário no Brasil fomenta a desigualdade,

volume de recursos do Bolsa-Família

até R$ 70 por pessoa. Isso é para tirar,

porque se cobram mais impostos dos

durante um ano. É interessante porque

quando muito, da indigência. Defendo

mais pobres e menos dos mais ricos”,

no Brasil ainda há um certo preconceito

que deveríamos pensar em um avanço e

afirma o dirigente. Ele ressalta que

com programas como o Bolsa-Família”,

incluir os que têm renda de até R$ 140.

não temos grandes impostos diretos,

argumenta o presidente do Ipea.

Revista do Legislativo 11


SEMINÁRIO LEGISLATIVO

POBREZA E DESIGUALDADE MINAS MAIS IGUAL

MINAS MAIS IGUAL

Legislativo prioriza

enfrentamento da

pobreza

Grande evento de 2011 em participação e resultados, Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade repercute nas políticas públicas e tem agenda permanente de mobilização Lydia Hermanny Jornalista da ALMG

12 Revista do Legislativo


Revista do Legislativo 13


O Seminário Legislativo Pobreza e

Três meses à frente, após oito

meio de emendas ao Plano Plurianual

Desigualdade, realizado no segundo

reuniões preparatórias da comissão

de Ação Governamental (PPAG) 2012-

semestre de 2011 pela Assembleia

organizadora para definir objetivos,

-2015, aprovado pelos deputados em

Legislativa de Minas Gerais, superou

eixos temáticos e regras de participa-

dezembro, com recursos assegurados

limites e desafios e já repercute no

ção, deu-se início à interiorização do

no Orçamento do Estado.

planejamento do Executivo. Organizado

evento, construído conjuntamente com

Pioneirismo – “Este foi o primeiro se-

em tempo recorde em conjunto com 85

entidades representativas de diversos

minário da Assembleia com desdobra-

entidades – o maior número de parcei-

segmentos sociais e do poder público.

mentos práticos na Lei Orçamentária”,

ros até então – o evento deu origem a

Foram quase 9 mil quilômetros per-

resume o deputado André Quintão (PT),

um documento com 84 propostas da

corridos em 12 encontros regionais

presidente da comissão e coautor do

sociedade. São sugestões consideradas

realizados em menos de dois meses,

requerimento do evento, assinado

prioritárias entre quase mil discutidas

entre setembro e outubro. Em todos

também pelos deputados Dalmo Ribei-

durante todo o processo. No foco do

eles foram eleitos representantes para

ro Silva, João Leite e Rômulo Viegas,

debate estava identificar quais ações,

a etapa final, realizada entre 24 e 26

todos do PSDB, e pela deputada Luzia

uma vez inseridas nas políticas públicas,

de outubro, em Belo Horizonte.

Ferreira (PPS). Também pela primeira

podem contribuir para retirar 900 mil

No Plenário da Assembleia, após

vez, a ALMG custeou a viagem dos

mineiros da extrema pobreza e reverter

palestras de especialistas e gestores

representantes eleitos no interior

as desigualdades sociais e regionais

públicos e nova rodada de grupos de

para participar da etapa final em Belo

de Minas. Esforço que o presidente da

discussão, os participantes do semi-

Horizonte, atendendo a uma reivindica-

ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB),

nário votaram o documento final de

ção da comissão organizadora. “Isso

chamou de “mutirão solidário”, ao lançar

propostas. Analisadas pela Comissão

ampliou a representatividade regional

oficialmente o evento, em 7 de junho

de Participação Popular da ALMG,

na priorização do que entraria no do-

de 2011.

várias delas foram incorporadas por

cumento final”, frisa o parlamentar.

Guilherme Bergamini (arquivo ALMG)

Participação popular em votações do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade resultou em sugestões incorporadas a políticas públicas do Estado

14 Revista do Legislativo


Willian Dias (arquivo ALMG)

Nos encontro regionais, a população do interior pôde participar das discussões do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade

Para a secretária de Estado de Pla-

“Essa intervenção vem dar concre-

nejamento e Gestão, Renata Vilhena,

tude a uma das principais metas con-

inicialmente prevista para 2014.

o fato de a Assembleia estar mais pró-

templadas pelo Direcionamento Estra-

em 2012, o piso será implantado em

xima da sociedade traz contribuições

tégico da Casa, que é a de exercermos

822 municípios, que passarão a rece-

importantes para o Estado. “Esses

uma maior influência na formulação e no

ber verbas do Estado para financiar

encontros regionais que a Assembleia

acompanhamento de políticas públicas

ações nesta área. Até então, apenas

faz, com foco na erradicação da misé-

relevantes no âmbito do Estado, como

214 municípios eram beneficiados com

ria, são um insumo muito importante

é o caso do combate à pobreza e à

recursos de R$ 1,80 para cada família

para a revisão de nossas metas e para

miséria”, frisa Flávia.

cadastrada nos programas sociais. A

a criação de novas políticas públicas”,

Mineiro de Assistência Social à Pobreza, Já

medida amplia o cofinanciamento do Es-

Fundo contra miséria e recursos para assistência nos municípios são destaque

tado para os programas desenvolvidos

que é um dos principais instrumentos

Uma das conquistas resultantes de

tratégias para a Superação da Pobreza,

de planejamento do Estado”, situa a

propostas do seminário foi a aprovação

realizado pela Assembleia em junho de

gerente-geral de Consultoria Temática

de uma emenda ao PPAG, a qual anteci-

2011 –, além de interferir positivamen-

da Assembleia, Flávia Pessôa Santos.

pa em um ano a universalização do Piso

te no PPAG e na Lei Orçamentária do

avalia ela. Internamente, equipes da ALMG diretamente envolvidas no evento também apontam que o saldo é positivo. “De maneira pioneira, o seminário legislativo tornou possível coletar subsídios para uma intervenção consistente do Poder Legislativo no PPAG,

nos municípios mineiros. “Essa foi a proposta mais votada no seminário. Minas terá a maior cobertura de repasse para a assistência social do País”, ressalta o deputado André Quintão. Na sua avaliação, o seminário – precedido pelo Ciclo de Debates Es-

Revista do Legislativo 15


Estado, foi importante também por criar

deputados, da Proposta de Emenda à

Tendo assessorado a presidência

condições favoráveis para a aprovação

Constituição (PEC) 25/11, que inclui

da ALMG na realização do seminário,

de projetos que tramitaram na ALMG

a erradicação da pobreza e das desi-

Crispim constata que a empreitada

em 2011 e que foram definidos como

gualdades regionais entre os objetivos

mobilizou toda a instituição, em con-

prioridades durante o evento.

prioritários do Estado. “Esta emenda

sonância com a diretriz de enfrenta-

Um exemplo é a criação do Fundo

dá força legal a vários projetos e tem

mento das desigualdades definida pelo

de Erradicação da Miséria (FEM), com

também um aspecto simbólico muito

deputado Dinis Pinheiro para o biênio

R$ 200 milhões de recursos por ano.

importante”, afirma

2011-2012. Ele avalia que as discus-

O fundo é destinado a ações para

primeiro signatário da proposta.

André Quintão,

sões que acompanhou foram importan-

promover a proteção social, reforçar

O deputado diz ainda ter testemu-

tes também para a compreensão do

a renda das famílias, assegurar o

nhado, no ano passado, o reconheci-

caráter multidimensional da pobreza

direito à alimentação adequada, ge-

mento da Assembleia como protagonis-

como sendo um problema social de

rar oportunidades de trabalho, entre

ta no enfrentamento da pobreza em fala

exclusão de direitos de cidadania, e

outras.

Foi criado por meio da Lei

do representante do Banco Mundial,

não apenas de faixas de renda.

19.990, de 2011, fruto do Projeto

Jorge Chediek, durante fórum estadual

“Tem-se, a partir do seminário, um

de Lei 2.446/11, do governador. A

sobre os Objetivos do Milênio – metas

mapa da situação, um elenco de possi-

Assembleia aprovou, ainda, projeto

definidas pela ONU para a melhoria

bilidades e projetos, além de subsídios

de lei que aumenta o imposto sobre

de indicadores em vários países. “Ele

para monitorar ações do Executivo e

cigarros, bebidas alcoólicas e armas,

registrou nunca ter visto antes um

construir marcos legais importantes”,

sendo esta receita adicional destinada

Legislativo assumindo um papel que

afirma, ressaltando que o esforço

ao FEM (PL 2.446/11, que originou

geralmente é do Executivo, de mapear

deve ser contínuo. “Os desafios postos

a Lei 19.978).

a pobreza e discutir estratégias de

daqui para frente são o controle social

“Com as discussões do seminário,

superação, mobilizando regionalmente

e a participação popular. Para isso, a

criou-se legitimidade política para se

a sociedade”.

mobilização deve seguir pluripartidária

criar não um fundo vazio, mas com

Desdobramentos serão monitorados

e republicana, assim como foram as

Outra conquista foi a criação da

Para o ex-secretário Nacional de

Legislativa pelo enfrentamento das

Bolsa-Reciclagem, fruto do Projeto

Segurança Alimentar e Nutricional do

desigualdades sociais e regionais

de Lei (PL) 2.122/11, de autoria do

Ministério do Desenvolvimento Social e

prossegue ao longo deste ano, junto

presidente da ALMG, deputado Dinis

Combate à Fome, Crispim Moreira, a

com as entidades parceiras, por meio

Pinheiro (PSDB). A proposição deu ori-

realização e as conquistas do seminário

da Comissão de Representação eleita

gem à Lei 19.823. Por meio dela, este

são exemplo de que a Assembleia de Mi-

na etapa final do seminário. A comis-

ano, R$ 3 milhões serão destinados a

nas tem se mostrado um poder atuante

são tem como atribuições prestar

cooperativas de catadores de material

na construção e no monitoramento de

contas dos resultados, acompanhar

reciclável, de acordo com o volume de

políticas públicas.

os desdobramentos do evento e

quase o dobro do orçamento anual da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social”, compara André Quintão.

mesas de abertura dos encontros regionais”, pontua Crispim. Agenda – O trabalho da Assembleia

material recolhido. “É uma forma de o

O ex-secretário credita a boa respos-

Estado reconhecer os serviços ambien-

ta da sociedade ao evento à relação de

tais prestados pelos catadores”, afirma

confiança que a Casa vem construindo

Segundo Crispim Moreira, pelo

Jusilei Borges Custódio, do Movimento

com as entidades ao longo dos anos,

menos dois grandes encontros da co-

Nacional dos Catadores de Materiais

à importância do tema e à conjuntura

missão devem ocorrer em 2012, um no

Recicláveis.

nacional, uma vez que o enfrentamento

meio do ano e outro no fim, coincidindo,

Protagonismo – O seminário, confor-

da miséria e das desigualdades sociais

respectivamente, com o monitoramento

me o deputado André Quintão, também

ganhou destaque também na esfera

e com a revisão do PPAG.

foi importante para a aprovação, pelos

federal.

16 Revista do Legislativo

cobrar a implementação do que foi aprovado.


Marcelo Metzker

Evento foi exercício de cidadania Foi no Seminário Pobreza e Desigualdade que Jusilei Borges Custódio estreou sua participação na organização de eventos legislativos. Agente social do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e dos Catadores de Materiais Recicláveis, ele atua há 11 anos no Movimento Nacional dos Catadores, parceiro da ALMG também em eventos anteriores. Jusilei Borges Custódio, do Movimento Nacional dos Catadores

Marcelo Metzker

“O movimento já participava, mas eu era novo na dinâmica e às vezes foi difícil. É muito interessante ver o resultado final quando a gente ajuda a construir algo desde o começo. A gente aprende que nem sempre o que a gente quer é conseguido, que tem um caminho a ser percorrido, que depende de recurso financeiro, de vontade política e de muita participação”, reflete ele. Por sua vez, o assessor da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), Rômulo Luiz Campos, participa há 18 anos da organização de eventos na ALMG. Mas se diz especialmente emocionado

Crispim Moreira, ex-secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Guilherme Bergamini

desta vez. “Nasci numa família muito pobre e falo também como cidadão. Ter visto uma discussão como esta, sobre a pobreza, envolvendo tantos deputados, me deu um ânimo de viver muito maior. Tenho 56 anos, mas a vontade é de ter 15, pois pela primeira vez vi que o País está mudando. Parece que vamos entrar num novo ciclo”. Natural de Novo Cruzeiro (Vale do Jequitinhonha) e filho de um trabalhador rural que deixou órfãos os filhos ainda pequenos, Rômulo diz que o desafio está agora no que ele define como pós-evento. “A Assembleia criou a possibilidade

Maria Juanita Pimenta, vice-presidente do Conselho Estadual de Assistência Social

Revista do Legislativo 17


de todo o conjunto da sociedade dizer

ração da Defensoria com os serviços

do interior 45 propostas regionais con-

onde está a prioridade para buscar a

sociais. “Foi importante também para

tidas em um documento prévio, sendo

solução. Espero ver concretizado o que

mostrar que a Defensoria é um braço do

15 por tema. Essas propostas e outras

foi decidido e aprovado, mesmo que seja

Estado, encarregada de encaminhar os

novas aprovadas no grupo fizeram parte

gradualmente.”

problemas jurídicos que surgem a partir

do documento final do encontro regional.

Representatividade – Os testemu-

da ação social do Estado”, destaca.

Ao final, os participantes se debruçaram

nhos ilustram a percepção de servi-

Já para a vice-presidente do Conse-

sobre 926 propostas, antes da votação

dores da Gerência-Geral de Projetos

lho Estadual de Assistência Social, Maria

para a definição daquelas que compo-

Institucionais (GPI) da ALMG, que

Juanita Godinho Pimenta, o seminário

riam o documento final.

acompanham eventos legislativos des-

evidenciou durante todo o processo a

de os primeiros passos da organização

necessidade de articulação das políticas

e viram a participação se ampliar no

públicas na área social para otimizar

seminário. “O evento cumpriu o objetivo

recursos, considerando a dimensão e

de fazer uma discussão regionalizada

as particularidades de Minas. Superin-

e reproduzi-la no Plenário, na etapa

tendente de Gestão de Políticas de As-

final”, afirma o gerente-geral da GPI,

sistência Social da Secretaria de Estado

Regionalizar indicadores, demons-

Ricardo Moreira, para quem o custeio

de Desenvolvimento Social, ela destaca,

trando também disparidades entre

da viagem de delegados do interior

ainda, que um dos grandes méritos do

municípios de uma mesma região, foi

para a votação final das propostas

evento foi ter gerado propostas a tempo

um dos desafios que a Gerência-Geral

conferiu maior representatividade ao

da votação do PPAG e do Orçamento

de Consultoria Temática (GCT) da ALMG

documento aprovado.

de 2012.

teve que vencer para dar o suporte de

Servidores da GPI, como Patrícia

Dinâmica – Os encontros regionais do

conteúdo às discussões regionais do

de Fátima Andrade Santos, gerente

seminário contemplaram as 10 regiões

Seminário Pobreza e Desigualdade.

operacional, Renata Carceroni Mesqui-

de planejamento do Estado e ainda a

Segundo a gerente de Acompanhamen-

ta e Dalton Cardillo Macedo, também

região do Mucuri, em função da seg-

to e Avaliação de Políticas Públicas da

avaliam que a inovação trouxe ganhos

mentação da Macrorregião Jequitinho-

GCT, Maria Regina Álvares Magalhães,

que vão além dos números expressivos

nha/Mucuri, e a Região Metropolitana

essa etapa demandou a compilação

alcançados pelo seminário. “Poder estar

de Belo Horizonte. Foi disponibilizada,

minuciosa de dados, assim como a or-

presente para convencer o outro na

ainda, uma consulta pública pela inter-

ganização das propostas nos encontros

defesa de propostas é um exercício de

net, para facilitar a contribuição dos

regionais mobilizou também grande

educação para a cidadania”, resume

cidadãos.

parte da Gerência-Geral de Projetos

Dalton.

Foram eleitos 240 representantes

Mapeamento demandou esforço concentrado

Institucionais (GPI).

Entidades que marcaram pre-

das diversas regiões do Estado para a

As informações regionais básicas

sença em todos os momentos do

etapa final. As discussões se pautaram

tiveram como fonte inicial o Plano Mineiro

seminário e atuaram em eventos

em dois eixos centrais, a cargo de

de Desenvolvimento Integrado (PMDI),

anteriores têm avaliação semelhan-

dois grupos. O grupo 1 dedicou-se ao

enviado à Casa pelo Executivo. Com a

te. “A participação popular foi maior

eixo “Desenvolvimento Social”, tendo

liberação posterior de dados municipais

desta vez. Um seminário como este

como temas promoção e proteção

do censo do IBGE, nova maratona de

é um mecanismo de aprimoramento

social; educação e cultura; e saúde

análises foi iniciada para atualização do

da democracia direta quase inédito

e qualidade de vida. O grupo 2 tratou

material.

na história de Minas”, afirma o presi-

do eixo “Desenvolvimento Econômico

“Num trabalho de produção de indi-

dente da Associação dos Defensores

Sustentável”, que abordou os temas

cadores regionais, garimpamos os da-

Públicos de Minas Gerais, Felipe Au-

produção e trabalho; infraestrutura,

dos dos 853 municípios disponibilizados

gusto Cardoso Soledade.

redes de serviços e circulação; e ciên-

pelo IBGE para termos um retrato por

cia, tecnologia e inovação.

região. Foi elaborada uma apresentação

Para o defensor, o evento significou um marco na aproximação e na inte-

18 Revista do Legislativo

Cada grupo discutiu nos encontros

para cada encontro regional, disponibi-


Willian Dias (arquivo ALMG)

Emenda promulgada durante o seminário, com a participação dos membros da Mesa da ALMG, transformou a erradicação da miséria em meta constitucional

lizada também no site para acesso da

tribuições. O objetivo não foi redesenhar

audiências, um grupo ouve propostas

população”, ressalta Regina.

as propostas, e sim relacioná-las às

do Executivo, enquanto no seminário

Organização temática – Paralela-

políticas públicas, esclarece a consulto-

essas propostas foram construídas com

mente, a consultoria produziu ainda

ra. Nessa tarefa, teve papel importante

o envolvimento dos diversos setores.

materiais conceituais acerca da pobre-

também a GPI, que atuou na organização

Foi um aprendizado para toda a Casa”,

za, abordando também as estratégias

do material aprovado por região a partir

avalia ela.

de superação adotadas no âmbito da

dos documentos prévios e também na

União e do Estado e os recursos orça-

etapa final.

Como resultado de todo o processo, foram geradas 199 Propostas de Ação

mentários despendidos. O objetivo era

“Foi um trabalho intenso e de extre-

Legislativa (PLEs), oriundas de 399 pro-

sempre o de subsidiar o trabalho das

ma concentração, em que se analisou a

postas provenientes do seminário legis-

Comissões Técnicas Interinstitucionais

pertinência de cada proposta no PPAG

lativo e das audiências públicas do PPAG.

(CTIs), encarregadas de formatar as

e sua possibilidade de intervenção, por

Dessas199 PLEs, cinco foram anexadas

propostas a serem levadas aos grupos

meio de emenda ou de pedido de provi-

a outras e 176 foram aprovadas pela Co-

de discussão nos encontros regionais e

dência”, avalia a consultora.

missão de Participação Popular, gerando

na etapa final.

Outro desafio, aponta ela, foi con-

81 emendas ao PPAG, 25 emendas à Lei

Durante o processo, todas as pro-

tabilizar e organizar as propostas de

Orçamentária, 154 requerimentos sobre

postas oriundas das CTIs, dos encontros

autoria do seminário e aquelas oriun-

esclarecimentos ou sugestões a órgãos

regionais e da plenária final passaram

das das audiências públicas do PPAG.

e entidades da administração pública e

por uma organização temática das con-

“São discussões diferenciadas. Nas

um projeto de lei.

Revista do Legislativo 19


Entrevista Dinis Pinheiro Guilherme Bergamini (arquivo ALMG)

Seminário foi um passo importante para o combate à pobreza O presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), faz um balanço do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade. Ele destaca que o evento deu voz a milhares de pessoas, da Capital e do interior, e se desdobrou em proposições objetivas, que vão contribuir efetivamente para o combate à miséria. Revista do Legislativo – Como o sr. avalia os resultados

deu voz a milhares de cidadãos, gestores de políticas

do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade?

públicas, líderes de movimentos sociais e sindicais, parla-

Dinis Pinheiro – Acredito que eles foram altamente positivos,

mentares, membros dos poderes públicos do Estado, das

sob vários aspectos. O principal deles é que o seminário não

três esferas da República e das diversas regiões mineiras.

se esgotou na mera formulação de propostas genéricas,

Ou seja, o seminário foi efetivamente “a voz dos mineiros”.

mas avançou em definições e proposições bem objetivas, que

E como seus resultados foram altamente positivos, nós

irão contribuir positivamente para afastarmos a pobreza e a

podemos afirmar que ele contribuiu efetivamente para o

fome das casas de milhares de famílias. Como eu disse na

enfrentamento das desigualdades, complementando assim

abertura do relatório do seminário, nós movemos com ele

a nossa diretriz.

um ciclo virtuoso para o enfrentamento político de problemas estruturais e de múltiplas dimensões, como o são a miséria

Revista do Legislativo – Qual a importância da participa-

e a extrema pobreza.

ção de entidades como ONGs, sindicatos e associações durante a preparação do evento?

Revista do Legislativo – Em que medida a realização do

Dinis Pinheiro – Essa sistemática adotada pela Assembleia,

seminário contribuiu para a concretização da diretriz es-

de ouvir as entidades já na fase preparatória dos eventos,

tratégica da Mesa para o biênio (“Ser a voz dos mineiros

permite que os debates sejam muito enriquecidos, pois as

no enfrentamento das desigualdades e na promoção da

entidades trazem visões mais elaboradas sobre a temática

cidadania”)?

em discussão. Além disso, a presença delas nessa fase faz

Dinis Pinheiro – Essa diretriz está intrinsecamente ligada

com que os eventos tenham maior capilaridade e consigam

ao formato de realização do seminário e aos seus resul-

alcançar segmentos mais variados e regionalmente mais bem

tados. Com ele, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais

distribuídos.

20 Revista do Legislativo


“O Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade contribuiu para o enfrentamento das desigualdades, complementando assim a nossa diretriz estratégica.” Revista do Legislativo – O que a ALMG pode fazer para

Dinis Pinheiro – Acho que estamos em um caminho correto,

facilitar a participação das pessoas do interior nos even-

pois tem havido forte integração entre as diversas esferas de

tos institucionais?

poder. Eu tenho dito e repetido que o combate à pobreza e às

Dinis Pinheiro – Primeiramente, nós fizemos um grande

desigualdades não deve ser encarado como “bandeira” deste

esforço para levar o seminário a todas as regiões de Minas.

ou daquele segmento, pois é um imperativo de cidadania.

Mas nós sabemos que isso não é suficiente, pois mesmo no

Felizmente, o Brasil despertou para o problema, que vem

interior as distâncias são muito grandes entre as cidades,

sendo atacado com seriedade.

dificultando a presença dos cidadãos mesmo nas cidades-polo. Quanto à participação na etapa final, na Capital, o seminá-

Revista do Legislativo – Na sua opinião, quais os desafios

rio legislativo serviu de ensaio para nós, pois conseguimos

para a superação da miséria?

financiar parcialmente a vinda de alguns delegados. Temos

Dinis Pinheiro – O principal desafio é encarar e enfrentar o problema de uma forma sistêmica,

que continuar investindo em fórmulas que viabilizem a maior participação de mineiros do interior, seja na escolha do local, dos dias e horários de realização, seja no próprio financiamento da participação, arcando com despesas de transporte e alimentação, pelo menos. Revista do Legislativo – Pela primeira vez, a Assembleia custeou

“O combate à pobreza e às desigualdades não deve ser encarado como ‘bandeira’ deste ou daquele segmento, pois é um imperativo de cidadania.”

a vinda dos delegados do interior

e não apenas como uma questão de falta de dinheiro ou de comida. Combater a miséria, mais do que matar a fome, significa prover a população de educação e saúde públicas de qualidade, de saneamento básico e de segurança, por exemplo, em todas as localidades. Creio que o atual momento da vida nacional é altamente favorável, desde que saibamos transferir para as áreas

para a etapa final do seminário. Essa ajuda teve reflexos

sociais os ganhos do desenvolvimento econômico. De pou-

no documento final do evento? Ele ficou mais abrangente

co nos valerá ser a sexta, quinta ou primeira economia do

e representativo dos anseios dos cidadãos de todas as

mundo, se os ganhos econômicos não se reverterem em

regiões do Estado?

benefícios sociais.

Dinis Pinheiro – Foi uma experiência que avaliamos positivamente e que precisamos aperfeiçoar. Embora seja temerário

Revista do Legislativo – Como a Assembleia Legislativa

fazer afirmações incisivas, por ser uma experiência muito

pode contribuir para o enfrentamento às desigualda-

recente, eu não tenho dúvidas de que os reflexos da partici-

des?

pação de mais representantes do interior foram positivos na

Dinis Pinheiro – O Seminário Legislativo Pobreza e De-

formulação final do seminário.

sigualdade foi um passo inicial. Agora nos cabe persistir nesse caminho, que é o de viabilizar a alocação de recursos

Revista do Legislativo – Como o sr. avalia as políticas

orçamentários para os programas voltados para esse fim,

públicas que vêm sendo implementadas, nos âmbitos

pensar e propor novos programas e monitorar a aplicação

estadual e federal, para o combate à pobreza extrema?

dos recursos alocados.

Revista do Legislativo 21


SITUAÇÃO DA POBREZA EM MINAS GERAIS Ana Rogéria Vitório Caon Maria Regina Alvares Magalhães Mário Cesar Rocha Moreira Consultores da ALMG

22 Revista do Legislativo


Pretende-se neste artigo apresentar informações sobre a

Inicialmente, no âmbito dessa perspectiva monetária,

pobreza em Minas Gerais. Para tanto, o trabalho foi organizado

utilizava-se o indicador PIB per capita (Produto Interno Bruto

em duas partes. Na primeira, situamos como o fenômeno se

per capita) como medida de desenvolvimento e de pobreza.

manifesta no Estado, partindo de cada um dos conceitos de

Para se chegar a esse dado, divide-se a renda total de

pobreza utilizados na literatura do campo da Sociologia, uma

determinado território (União, Estado ou município) pela

vez que a forma como se conceitua a pobreza tem implicações

população do mesmo território. Os limites desse indicador

tanto na identificação dos indivíduos pobres ou dos núcleos de

são claros: trata-se de uma medida que informa sobre a

pobreza no total da população, ou seja, na sua mensuração,

média, e, como tal, não consegue identificar como a renda

quanto, fundamentalmente, no desenho das políticas públi-

total é distribuída entre a população do território. O PIB per

cas concebidas para sua superação. Empregamos, assim, o

capita não consegue captar a desigualdade na distribuição

conceito que adota a insuficiência de renda como definidor da

de renda. É, assim, um indicador que apresenta limitações

situação de pobreza dos indivíduos ou domicílios e outros que

significativas para subsidiar a elaboração de alternativas

adotam uma perspectiva multidimensional para caracterizar

públicas para o enfrentamento da pobreza, uma vez que não

o fenômeno, como o das necessidades básicas insatisfeitas,

consegue identificar a desigualdade na distribuição da renda

o enfoque das capacidades, o enfoque da exclusão e o da

e, com isso, não identifica os pobres. Uma medida mais eficaz para a identificação dos pobres,

vulnerabilidade e riscos. Na segunda parte do artigo, apresentamos, com base

também afeta a essa abordagem monetária, baseia-se em

nos dados do Censo Demográfico de 2010, um conjunto

uma metodologia muito utilizada e já consolidada tanto

de informações demográficas e sociais de Minas Gerais que

no campo acadêmico quanto no campo da administração

contribuem para a visualização do fenômeno da pobreza no

pública e se refere à definição de uma linha de rendimento

Estado. Ao longo do texto, procuramos identificar as dife-

monetário que identifica como pobres aqueles indivíduos ou

renças de manifestação do fenômeno entre as regiões de

domicílios que apresentem renda inferior a essa linha: a

planejamento do Estado.

linha de pobreza. A linha de pobreza identifica os pobres,

1

Conceitos e estratégias de mensuração da pobreza

diferenciando-os dos não pobres. Essa linha é definida somando-se o custo de uma cesta básica de alimentos que cubra as necessidades nutricionais de uma pessoa (segundo a Organização Mundial de Saúde, 2.280 kcal) com os custos de outras necessidades

básicas como

vestuário, moradia, saúde, cuidados pessoais, transporte 1. 1 – Pobreza como insuficiência de renda

e comunicação, objetos de casa, entre outras. Já a linha

O primeiro enfoque a ser apresentado é o mais tradicional

de indigência identifica os miseráveis como aqueles que

e define pobreza como insuficiência de renda. Trata-se de

vivem em situação de pobreza extrema. Para o cálculo da

uma perspectiva monetária, que utiliza as variáveis renda e

linha de indigência, considera-se apenas o custo de uma

consumo como representativas da situação de pobreza de

cesta alimentar mínima, sem considerar as demais neces-

indivíduos ou de domicílios. Assim, são considerados pobres

sidades. Dessa forma, os indigentes ou miseráveis são

aqueles que não atingem um nível de renda ou de consumo

um subconjunto dos pobres, ou seja, os miseráveis estão

capaz de satisfazer as necessidades de sobrevivência.

incluídos entre os pobres (Rocha, 2003, p.63).

Revista do Legislativo 23


O cálculo do número de pobres na população brasileira

e da metodologia da linha da pobreza, de acordo com o Ipea

varia em função dos valores estabelecidos para a definição das

e a FJP. Os dados apresentados nos Quadros 1 e 2 foram

linhas de pobreza e de indigência, a depender da metodologia

extraídos do Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil,

utilizada nessa definição. Assim, diferentes instituições, com

produzido pelo Ipea e pela FJP em 2002, tendo como base os

metodologias de medição distintas, chegam a valores diferen-

dados dos Censos Populacionais de 1991 e de 2000. O valor

tes e, portanto, a números também diferentes da pobreza

do salário-mínimo de 1991 foi atualizado com referência ao

e da indigência no País. A definição utilizada pelo Instituto de

valor do salário-mínimo praticado em 2000. O salário-mínimo

Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pela Fundação João

em vigor no ano de 2000 correspondia a R$ 151,00 e, dessa

Pinheiro (FJP) para a elaboração do Índice de Desenvolvimento

forma, a metade do salário-mínimo equivalia a R$ 75,50 e

Humano Municipal (IDH-M) vincula o valor de corte da linha

sua quarta parte, a R$ 37,75.

de pobreza ao salário-mínimo. Pela metodologia adotada por

Nota-se que, entre os anos de 1991 e 2000, houve uma

essas instituições, a linha de pobreza corresponde à renda

redução significativa na incidência da pobreza e da indigência

familiar mensal per capita de metade do salário-mínimo e a

no Estado e no País. Em Minas Gerais, essa redução foi mais

linha de indigência, à quarta parte.

acentuada do que no Brasil. Contudo, o ritmo de redução da

A seguir, apresentamos dados que identificam a pobreza no Estado de Minas Gerais, a partir da perspectiva monetária

incidência da pobreza se deu de forma bastante diferenciada entre os municípios do Estado.

QUADRO 1 – INCIDÊNCIA DA POBREZA E DA INDIGÊNCIA EM MINAS GERAIS E NO BRASIL, 1991 E 2000 MINAS GERAIS

BRASIL

1991

2000

1991

2000

% de indigentes

19,72

12,57

20,24

16,32

% de pobres

43,27

29,77

40,08

32,75

FONTE: PNUD/IPEA/FJP. Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil, 2002.

QUADRO 2 – OS 10 MUNICÍPIOS COM MAIORES TAXAS DE INCIDÊNCIA DE INDIGÊNCIA E DE POBREZA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, SEGUNDO REGIÃO DE PLANEJAMENTO, 1991 E 2000 REGIÃO DE PLANEJAMENTO

MUNICÍPIO

% DE PESSOAS COM RENDA PER CAPITA ABAIXO DE R$37,75

% DE PESSOAS COM RENDA PER CAPITA ABAIXO DE R$75,50

1991

2000

1991

2000

Monte Formoso

Jequitinhonha/Mucuri

67,55

64,93

89,31

85,02

São João das Missões

Norte de Minas

75,98

63,34

91,47

82,88

Bonito de Minas

Norte de Minas

69,00

63,80

88,66

82,62

Padre Carvalho

Norte de Minas

45,26

56,38

81,01

81,66

Icaraí de Minas

Norte de Minas

52,62

61,30

80,68

80,76

Verdelândia

Norte de Minas

52,81

55,60

83,93

80,67

Fruta de Leite

Norte de Minas

68,99

57,25

90,93

79,36

Matias Cardoso

Norte de Minas

52,96

55,38

82,85

79,15

Ponto dos Volantes

Jequitinhonha/Mucuri

64,66

58,04

85,93

78,90

Fronteira dos Vales

Jequitinhonha/Mucuri

56,16

55,02

80,78

78,89

FONTE: PNUD/IPEA/FJP. Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil, 2002. OBS.: Os municípios estão ordenados a partir da maior incidência de pobreza (% de pessoas com renda abaixo de R$75,50) no ano de 2000, uma vez que a indigência é um subconjunto da pobreza.

24 Revista do Legislativo


Os dados apresentados no Quadro 3, relativo ao percen-

nifestam de maneira bastante diversa entre as Regiões

tual de domicílios pobres e indigentes em Minas Gerais e Regi-

de Planejamento do Estado. As Regiões de Planejamento

ões de Planejamento, foram extraídos do Censo Demográfico

Jequitinhonha/Mucuri e Norte se destacam com maiores

de 2010. O valor do salário-mínimo em 2010 correspondia a

percentuais de domicílios pobres e indigentes, muito acima da

R$ 510,00; assim, a metade equivalia a R$ 255,00, e sua

média estadual e de outras regiões como Triângulo, Centro

quarta parte, a R$ 125,50.

Oeste, Alto Paranaíba e Central. Nas Regiões de Planeja-

De acordo com esses dados, a renda mensal per capita

mento Jequitinhonha/Mucuri e Norte de Minas, 53,17% e

de 10,97% dos domicílios do Estado é de até a quarta parte

50,87% dos domicílios, respectivamente, estão na classe de

do salário-mínimo, o que os situa na faixa da indigência; e a

rendimento de até meio salário-mínimo, isto é, são pobres.

de 17,85% dos domicílios está na faixa entre um meio e um

Os indigentes, como subgrupo da pobreza, correspondem

quarto de salário-mínimo, o que os caracteriza como pobres.

a 27% do total dos domicílios na Região de Planejamento

Somadas as duas faixas de rendimentos, há no Estado um

Jequitinhonha/Mucuri e a 24,79% na Região de Planeja-

total de 28,82% de domicílios pobres.

mento Norte de Minas, contra 5,27% no Triângulo, 5,98%

Os dados mostram que pobreza e indigência se ma-

no Centro-Oeste e 6,73% no Alto Paranaíba.

QUADRO 3 – PERCENTUAL DE DOMICÍLIOS POBRES E INDIGENTES. MINAS GERAIS E REGIÕES DE PLANEJAMENTO, 2010 % DE DOMICÍLIOS COM RENDA PER CAPITA DE ATÉ ½ SALÁRIO-MÍNIMO

% DE DOMICÍLIOS COM RENDA PER CAPITA ATÉ ¼ SALÁRIO-MÍNIMO

% DE DOMICÍLIOS COM RENDA PER CAPITA DE ENTRE ¼ E ½ SALÁRIO-MÍNIMO

MINAS GERAIS

28,72

10,87

17,85

Triângulo

17,54

5,27

12,27

Sul de Minas

24,55

7,26

17,29

Rio Doce

37,47

15,48

21,99

Norte de Minas

50,87

24,79

26,08

Noroeste de Minas

34,74

13,39

21,33

Mata

30,29

11,28

19,01

Jequitinhonha/Mucuri

53,17

27

26,17

Centro-Oeste de Minas

21,35

5,98

15,37

Central

23,8

8,19

15,61

Alto Paranaíba

22,43

6,73

15,7

Fonte: IBGE. Censo Demográfico, 2010.

Os dados apresentados se referem à incidência da

no Estado entre os anos 1991 e 2000, o mesmo não se

pobreza, ou seja, à proporção de pessoas ou de domicílios

verifica no que diz respeito à incidência da indigência, com

com renda inferior ao considerado básico em determinado

uma redução menos significativa no período. Essa situação

território, no caso brasileiro, inferior a meio salário-mínimo.

nos remete ao fato de que promover populações que se en-

Esses dados, no entanto, fazem-nos refletir também sobre

contram próximas à linha de pobreza para o grupo dos não

a intensidade da pobreza. O conceito de intensidade da

pobres demanda esforços públicos diferenciados daqueles

pobreza busca determinar quão pobres são os pobres,

necessários para alterar a situação dos que se encontram

identificando a desigualdade também no interior da pobreza.

em situação de extrema pobreza. Podemos, com isso, afir-

Constata-se, com isso, uma parcela da população que está

mar que, embora todos esses sejam considerados pobres,

muito abaixo da linha da pobreza e, mesmo, da linha de indi-

a política para a superação da situação de pobreza varia em

gência, em uma situação de pobreza crônica. Observando os

razão de sua intensidade em cada grupo da população. A

dados dos Quadros 1 e 2, podemos perceber que, embora

literatura sociológica costuma afirmar que populações que se

a incidência da pobreza tenha diminuído significativamente

encontram em situação de pobreza crônica estão também

Revista do Legislativo 25


em uma situação de inércia, com o acúmulo articulado de várias carências.

Observe-se, na comparação dos Quadros 1, 2 e 4 que, embora a incidência da indigência e da pobreza tenha decres-

Uma medida de intensidade de pobreza é a denominada

cido, mesmo que em ritmos diferenciados, a intensidade da

“brecha” ou “hiato” da pobreza e busca determinar a distância

indigência e da pobreza aumentou na maioria dos municípios

entre a renda das pessoas ou dos domicílios considerados

citados. Verifica-se que há municípios em que a intensificação

pobres e o valor da linha da pobreza, medida em termos de

da indigência foi extremamente significativa, como é o caso

percentual do valor dessa linha. O Atlas de Desenvolvimento

de Bonito de Minas, no qual a brecha da indigência era de

Humano no Brasil (2002) utiliza os conceitos de “intensidade

49,33%, em 1991, passando para 78,41%, em 2000,

da indigência” e de “intensidade da pobreza” para se referir

apesar de sua incidência ter diminuído na população. Ou seja,

a essa situação. O Quadro 4, abaixo, apresenta a brecha da

a indigência dos miseráveis se agravou nessa década, o que

pobreza e da miséria em Minas, no Brasil e nos dez municípios

impõe a adoção de alternativas públicas mais eficazes para a

constantes do Quadro 2.

superação da pobreza nesses locais.

1

2

QUADRO 4 – INTENSIDADE DA INDIGÊNCIA E DA POBREZA NO BRASIL, EM MINAS GERAIS E NOS 10 MUNICÍPIOS MAIS POBRES DO ESTADO, 1991 E 2000 MUNICÍPIO

REGIÃO DE PLANEJAMENTO

Monte Formoso

INTENSIDADE DA INDIGÊNCIA

INTENSIDADE DA POBREZA

1991

2000

1991

2000

Jequitinhonha/Mucuri

46,42

48,49

62,91

62,86

São João das Missões

Norte de Minas

49,42

70,70

66,94

69,88

Bonito de Minas

Norte de Minas

49,33

78,41

63,99

74,10

Padre Carvalho

Norte de Minas

39,60

62,43

52,34

63,71

Icaraí de Minas

Norte de Minas

43,24

62,74

57,11

68,38

Verdelândia

Norte de Minas

39,46

52,68

55,03

59,97

Fruta de Leite

Norte de Minas

44,81

68,19

62,31

67,43

Matias Cardoso

Norte de Minas

41,00

58,72

56,10

62,96

Ponto dos Volantes

Jequitinhonha/Mucuri

44,06

55,17

61,86

63,70

Fronteira dos Vales

Jequitinhonha/Mucuri

41,09

45,65

57,88

58,11

Minas Gerais

37,50

48,54

45,83

43,78

Brasil

42,04

53,87

49,18

49,68

FONTE: PNUD/IPEA/FJP. Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil, 2002.

A partir de 2011, com a implementação do Plano Brasil

Dessa forma, consideram-se pobres os indivíduos e famílias

sem Miséria, o governo brasileiro passou a adotar oficial-

com renda per capita de até R$ 140,00, identificada como

mente as referências de linha de pobreza e linha de extrema

a linha de corte para o acesso aos benefícios do Programa

pobreza, com vistas a possibilitar o monitoramento das

Bolsa-Família (PBF), e consideram-se em situação de extrema

ações públicas de enfrentamento à pobreza por meio de um

pobreza aqueles com renda familiar mensal per capita de até

indicador de base monetária, mesmo adotando um conceito

R$ 70,00, identificada como a linha de corte para o acesso

multidimensional de produção e reprodução da pobreza.

aos benefícios do Programa Brasil Sem Miséria. Conforme

1 Intensidade da Indigência – distância que separa a renda domiciliar per capita dos indivíduos indigentes (definidos como os indivíduos com renda domiciliar per capita inferior a R$37,75, em 2000) do valor da linha de pobreza, medida em termos de percentual do valor dessa linha de pobreza. 2 Intensidade da Pobreza – distância que separa a renda domiciliar per capita média dos indivíduos pobres (definidos como os indivíduos com renda domiciliar per capita inferior a R$75,50, em 2000) do valor da linha de pobreza, medida em termos de percentual do valor dessa linha de pobreza.

26 Revista do Legislativo


se observa no Quadro 5, com os dados mais recentes que já

tração de baixa renda também nas Regiões de Planejamento

consideram a delimitação das linhas de pobreza e de extrema

Jequitinhonha/Mucuri, Norte de Minas e Rio Doce. Quando

pobreza, a maior concentração de pessoas sem rendimento,

os dados são desagregados por situação rural ou urbana

em situação de extrema pobreza e de pobreza encontra-se

do domicílio, observa-se grande defasagem entre a renda

nas Regiões de Planejamento Jequitinhonha/Mucuri, Norte

apropriada no campo e no meio urbano, fundamentalmente

de Minas e Rio Doce.

nas Regiões de Planejamento Central e Mata, além de gran-

O Quadro 6, por sua vez, apresenta a situação relativa à renda domiciliar per capita média, verificando-se a concen-

de concentração de baixa renda no campo nas regiões mais pobres do Estado.

997.767

2.163.214

363.433

1.604.438

1.613.191

2.572.935

100

1.477.667

100

100

100

100

100

100

100

100

100

100

100

%

% 0,03 0,03 0,00 0,05 0,03

436

0,01

560

1.113.779

0,02

227

6.938.477

0,01

89

651.714

0,01

21

19496615

0,01

529

189.791.097

0,02

65

total

0,03

% 79,78 84,85 91,24 88,83 92,00

1.378.296

63,36

2.293.958

360

83,95

1.271.173

3.199

81,76

1.070.566

21

66,73

297.125

5.507

78,80

62.396

1.815.942

54.096

89,16

10.383

632.211

sem resposta

93,28

26.156

%

1.477.667

202.677

10,57

TRIÂNGULO

33.993

9,53

41.747

5,92

2.572.935

211.830

7,34

SUL DE MINAS

75.358

5,79

54.603

19,63

1.613.191

298.924

1.024.629

10,66

RIO DOCE

171.229

6.163.475

11,64

63.630

594.619

18,63

1.604.438

42.298

16.541.994

13,13

NORTE DE MINAS

13.693

230.621

151.413.823

7,88

10.296

195.861

141 reais e mais

4,22

363.433

%

NOROESTE DE MINAS

69.027

6,02

47.095

3,21

2.163.214

1,01

MATA

124.967

1,61

44.663

0,81

997.767

64.508

12,52

JEQUITINHONHA/ MUCURI

9.026

3,19

15.256

509.603

3,77

1.113.779

38.549

10,67

CENTRO-OESTE DE MINAS

112.013

1.857.267

4,67

150.187

20.052.551

1,32

6.938.477

6.608

de 71 a 140 reais

0,70

CENTRAL

%

11.917

3,60

651.714

2,39

ALTO PARANAÍBA

626.297

1,83

465.550

2,16

19.496.615

1,37

MINAS GERAIS

11.430.465

4,48

6.840.162

2,18

189.791.097

2,83

BRASIL

de 1 a 70 reais

3,97

sem rendimentos (1)

3,38

TOTAL

1,62

UNIDADE

1,77

QUADRO 5 – POPULAÇÃO RESIDENTE EM DOMICÍLIOS PARTICULARES PERMANENTES, POR GRUPOS DE RENDA MENSAL PER CAPITA, 2010 CENSO DEMOGRÁFICO 2010 – RESULTADOS PRELIMINARES DO UNIVERSO

Fonte: IBGE, Resultados preliminares do universo do Censo Demográfico 2010. (1) Inclusive as pessoas com rendimento nominal mensal domiciliar per capita somente em benefícios.

Revista do Legislativo 27


28 Revista do Legislativo

612,84

454,58

592,69

716,65

893,24

NOROESTE DE MINAS

NORTE DE MINAS

RIO DOCE

SUL DE MINAS

TRIÂNGULO

910,68

765,50

645,33

521,74

632,03

775,37

645,32

491,43

360,04

284,32

543,90

382,63

291,65

557,53

449,56

699,60

419,14

366,92

Rural

43,54

46,00

43,17

41,40

44,05

45,32

41,53

47,23

44,39

46,86

43,16

40,70

Total

43,86

45,17

43,76

43,55

45,33

45,22

43,25

46,64

44,70

46,98

44,27

42,61

Urbana

41,51

47,70

42,47

39,73

41,97

45,40

40,11

49,46

43,45

46,40

41,81

38,74

Rural

Situação do domicílio

114,24

113,57

110,55

108,70

110,94

111,34

107,85

114,39

112,83

114,00

111,37

109,46

Total

114,23

113,90

111,78

110,16

111,37

112,98

108,98

114,43

113,31

114,12

112,42

110,68

Urbana

114,28

112,95

108,16

106,33

109,99

108,88

106,43

114,25

110,15

113,53

108,91

106,47

Rural

Situação do domicílio

921,45

758,75

669,20

565,30

678,97

774,67

547,18

739,24

1.020,09

781,51

841,32

933,21

Total

937,76

800,96

708,00

615,04

689,81

824,90

602,78

756,16

1.045,72

786,95

884,25

984,19

Urbana

682,09

547,37

459,36

402,72

636,66

478,82

410,55

603,20

530,62

745,76

515,81

504,67

Rural

Situação do domicílio

Valor do rendimento nominal Valor do rendimento nominal Valor do rendimento nominal médio mensal domiciliar per capita médio mensal domiciliar per capita médio mensal domiciliar per capita dos domicílios particulares com dos domicílios particulares com dos domicílios particulares com rendimento nominal mensal domiciliar rendimento nominal mensal domiciliar rendimento nominal mensal domiciliar per capita de 1 a 70 reais per capita de 71 a 140 reais per capita de 141 reais ou mais

Fonte: IBGE, Resultados preliminares do universo do Censo Demográfico 2010. (1) Exclui os domicílios particulares sem rendimento nominal mensal e sem declaração de rendimento nominal mensal.

707,15

MATA

502,20

993,41

431,14

962,29

CENTRAL

755,81

729,48

748,21

ALTO PARANAÍBA

829,50

904,71

Urbana

Situação do domicílio

709,52

773,41

MINAS GERAIS

CENTRO-OESTE DE MINAS JEQUITINHONHA/ MUCURI

830,85

Total

BRASIL

Unidades da Federação

Valor do rendimento nominal médio mensal domiciliar per capita dos domicílios particulares com rendimento nominal mensal domiciliar per capita (1)

QUADRO 6 – DOMICÍLIOS PARTICULARES COM RENDIMENTO NOMINAL MENSAL DOMICILIAR PER CAPITA MÉDIO E POR CLASSE DE RENDA, POR SITUAÇÃO DO DOMICÍLIO, SEGUNDO AS REGIÕES DE PLANEJAMENTO DO ESTADO E SITUAÇÃO DO DOMICÍLIO, 2010


O mapa que se segue ilustra a distribuição dos municípios

e, por conseguinte, com maior incidência de pobreza, se con-

no Estado em função da renda per capita média. Observe-se

centra nas Regiões de Planejamento Jequitinhonha/Mucuri e

que a mancha dos municípios com menor renda per capita

Norte de Minas, ressaltando, assim, a desigualdade regional.

Fonte: FJP. Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS), 2011.

As metodologias de identificação da pobreza baseadas na

“A suposição otimista de que crescimento econômico

renda ou no consumo são criticadas por limitarem o fenômeno

levaria, por si só, à redução da pobreza, foi mantida

da pobreza à ausência de renda. Como afirma Carneiro (2005),

por muito tempo, com resultados claramente insufi-

essa perspectiva unidimensional da pobreza, que considera

cientes. Por muito tempo, acreditou-se que essa seria

apenas a dimensão econômica, acaba por limitar as alternativas

a via mais direta para acabar com a pobreza. Mas a

de intervenção pública à promoção do aumento da renda, por

realidade é que o crescimento econômico per si não

via do crescimento econômico ou de políticas de transferência

tem se mostrado, contudo, suficiente para acabar com

de renda. Por essa perspectiva, segundo a autora, resta como

a pobreza. Evidências empíricas mostram a fragilidade

consequência a ideia de que basta oferecer renda para alterar

desse argumento e demandam a ampliação da abor-

a situação de vida das populações pobres. De acordo com o

dagem sobre a pobreza e, consequentemente, das

documento Síntesis de los principales enfoques, métodos y

estratégias de intervenção (Mideplan, 2002, p. 17;

estrategias para la superación de la pobreza, produzido pelo

Sen, 1996). “ (Carneiro, 2005, p. 5)

Ministério do Planejamento e Cooperação do Chile, em 2002, nem sempre essa estratégia de enfrentamento da pobreza é

Apesar das críticas, é consensual tanto no meio acadê-

eficiente na consecução de seus objetivos, em face da pos-

mico quanto no da administração pública a valoração dessas

sibilidade de intervenção de outras dinâmicas, de natureza

metodologias, por permitirem a individualização de territórios

cultural ou social, que acabam por fazer com que os resultados

ou populações pobres, o que possibilita focalizar o público-alvo

esperados não se efetivem. Ainda segundo Carneiro (2005):

de políticas de enfrentamento da pobreza, sem grandes difi-

Revista do Legislativo 29


culdades. Mesmo que essas populações e territórios sejam

É por essa metodologia que se constroem mapas de pobreza,

identificadas apenas pelo viés da insuficiência de renda, essa

que traduzem as condições de vida de grupos específicos.

pode ser uma primeira aproximação do fenômeno, com vistas à caracterização de seus outros determinantes.

Embora a prioridade do IMRS seja verificar a gestão responsável dos municípios, o índice é composto, entre ou-

Conforme anteriormente relatado, a abordagem mone-

tros, por indicadores de acesso a bens e serviços públicos

tária da pobreza é criticada em razão de caracterizar esse

em diversas dimensões da vida societária, o que possibilita

fenômeno a partir da manifestação de uma única dimensão: a

observar, também, as condições de pobreza pelo enfoque

ausência de renda. Em abordagens mais amplas do conceito

das necessidades básicas insatisfeitas. Assim, entre os indi-

de pobreza, considera-se que a ausência de renda, embora

cadores que compõem a dimensão saúde, há dados como o

seja uma condição necessária, não é suficiente para explicar a

percentual de nascidos vivos cujas mães realizaram quatro

pobreza. Assim, outras dimensões, de caráter não monetário,

ou mais consultas de pré-natal, o percentual de óbitos por

influenciam na condição de pobreza, como o acesso a bens

causas mal definidas e a cobertura vacinal de tetravalente em

e serviços básicos (saúde, educação, moradia, alimentação,

menores de 1 ano, indicativos do acesso a serviços públicos

transporte, infraestrutura sanitária, lazer, cultura, justiça,

de saúde. No que diz respeito à dimensão habitação e meio

entre outros) e condições de natureza psicossocial, como

ambiente, há indicadores que também atestam o acesso a

autonomia e participação na vida comunitária e política, por

serviços na área, como o percentual de população que vive

exemplo.

em domicílios com água encanada, o percentual de população que dispõe de tratamento de esgoto e gasto per capita com

1. 2 – Enfoque das necessidades básicas insatisfeitas

infraestrutura e meio ambiente.

O segundo enfoque que apresentaremos é conhecido

O IMRS avalia a situação de responsabilidade social na

como enfoque das necessidades básicas insatisfeitas.

gestão dos municípios mineiros por meio das dimensões de

Por essa concepção, existe um conjunto de necessidades,

renda, saúde, educação, segurança pública, gestão, habita-

consideradas básicas, que não dependem necessariamente

ção e meio ambiente, cultura e desporto e lazer. A avaliação

da renda e cuja insatisfação seria determinante da condição

pode variar de 0 a 1: quanto mais perto de 1 for o índice do

de pobreza. Assim, são consideradas pobres as pessoas que

município, mais este é considerado responsável em termos

não têm suas necessidades básicas satisfeitas, que não têm

sociais e, portanto, melhores serão as suas condições para

acesso a uma série de bens e serviços considerados como

promover o acesso a bens e serviços que garantam qualidade

mínimos para uma vida de qualidade. Trata-se, portanto, de

de vida para sua população. Além do índice composto, que

uma concepção multidimensional de pobreza, que enfatiza

relaciona essas diversas dimensões, há também

as condições de acesso a bens e serviços públicos. Cada

resultantes da articulação dos indicadores que definem cada

sociedade irá pactuar o que considera básico para uma vida

uma das dimensões.

de qualidade.

índices

O Quadro 7 apresenta a situação de municípios represen-

A concepção de pobreza como necessidades básicas insa-

tativos da realidade das Regiões de Planejamento do Estado

tisfeitas informa uma metodologia de mensuração da pobreza

no que diz respeito ao IMRS e aos índices das dimensões

também de caráter multidimensional. São exemplares dessa

de saúde, educação, renda e emprego, e habitação e meio

concepção os índices compostos, que articulam diversas

ambiente. Como nos demais dados apresentados, verifica-se

dimensões afetas à qualidade de vida, como o Índice de Qua-

a recorrência da situação de pobreza nos municípios das

lidade de Vida Urbano (IQVU), elaborado pela Prefeitura de

Regiões de Planejamento Norte e Jequitinhonha/Mucuri,

Belo Horizonte, e o Índice Mineiro de Responsabilidade Social

mesmo que verificada a partir do enfoque das necessidades

(IMRS), elaborado pela Fundação João Pinheiro para Minas

básicas insatisfeitas, o que nos permite avaliar a pobreza

Gerais, conforme a Lei 14.172, de 2002, alterada pela Lei

como um fenômeno característico do acúmulo de priva-

15.011, de 2004, de iniciativa da Assembleia Legislativa do

ções em diversas dimensões, que se reforçam mutuamen-

Estado. Índices como o IQVU e o IMRS buscam medir o acesso

te. Assim, a ausência de renda acaba por reforçar condições

a bens e serviços ou o efeito desse acesso na qualidade de

de insatisfação de necessidades básicas, e vice-versa.

vida das pessoas em determinados espaços geográficos, pos-

Por essa perspectiva, para romper o círculo vicioso da

sibilitando, então, o mapeamento dessa condição no território.

pobreza são necessárias ações direcionadas para a satisfação

30 Revista do Legislativo


das necessidades básicas das populações, articuladas interse-

de Belo Horizonte, e a reforma administrativa promovida pelo

torialmente, com foco nas famílias e nos territórios em situação

governo da cidade de Fortaleza, na gestão 1997-2000, com

de risco social. Exemplos de iniciativas públicas que adotam

vistas a possibilitar a atuação intersetorial na promoção de

essa estratégia são o programa BH-Cidadania, da Prefeitura

direitos sociais (Junqueira, Inojosa e Komatsu, 1997).

QUADRO 7 – ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL (IMRS) E SUAS DIMENSÕES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, RENDA E EMPREGO, E HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE, DE MUNICÍPIOS REPRESENTATIVOS DAS REGIÕES DE PLANEJAMENTO DO ESTADO, 2008 IMRS Saúde

IMRS Educação

IMRS Renda e Emprego

IMRS Segurança Pública

IMRS Meio Ambiente e Habitação

Município

Região de Planejamento

IMRS 2008

Patos de Minas

Alto Paranaíba

0,636

0,774

0,616

0,69

0,360

0,495

Rio Paranaíba

Alto Paranaíba

0,620

0,739

0,576

0,79

0,387

0,420

Belo Horizonte

Central

0,720

0,879

0,645

0,87

0,361

0,649

Cachoeira da Prata

Central

0,609

0,735

0,654

0,68

0,689

0,519

Santana de Pirapama

Central

0,585

0,661

0,582

0,54

0,618

0,482

Divinópolis

Centro-Oeste

0,607

0,719

0,616

0,73

0,294

0,383

Piracema

Centro-Oeste

0,582

0,758

0,589

0,55

0,627

0,371

Monte Formoso

Jequitinhonha/Mucuri

0,521

0,549

0,442

0,43

0,621

0,373

Setubinha

Jequitinhonha/Mucuri

0,497

0,630

0,411

0,40

0,416

0,441

Teófilo Otoni

Jequitinhonha/Mucuri

0,545

0,677

0,522

0,61

0,317

0,327

Araponga

Mata

0,581

0,726

0,474

0,49

0,596

0,580

Juiz de Fora

Mata

0,675

0,819

0,616

0,74

0,407

0,542

Arinos

Noroeste de Minas

0,590

0,653

0,571

0,54

0,547

0,570

Unaí

Noroeste de Minas

0,624

0,723

0,597

0,72

0,348

0,580

Bonito de Minas

Norte de Minas

0,504

0,563

0,434

0,36

0,585

0,453

Fruta de Leite

Norte de Minas

0,534

0,721

0,397

0,42

0,497

0,473

Montes Claros

Norte de Minas

0,620

0,791

0,583

0,68

0,289

0,578

Açucena

Rio Doce

0,572

0,637

0,510

0,49

0,657

0,451

Timóteo

Rio Doce

0,676

0,706

0,628

0,82

0,548

0,698

Caldas

Sul de Minas

0,599

0,680

0,620

0,63

0,623

0,322

Três Corações

Sul de Minas

0,659

0,738

0,623

0,75

0,567

0,510

Santa Vitória

Triângulo

0,613

0,793

0,561

0,69

0,507

0,283

Uberaba

Triângulo

0,656

0,779

0,577

0,79

0,320

0,601

Fonte: FJP. Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS), 2011.

Revista do Legislativo 31


1.3 – Enfoque das capacidades

Para a dimensão educação, até o ano de 2009 era

Uma terceira abordagem do fenômeno da pobreza é o

utilizada a combinação de dois indicadores: “taxa de alfa-

chamado enfoque das capacidades, que informa um índice

betização de adultos”, relativa à porcentagem de pessoas

muito conhecido: o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH),

acima de 15 anos de idade que são alfabetizadas, e “taxa de

produzido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvol-

escolarização bruta combinada”, que mede o percentual de

vimento (PNUD). Ressalte-se que, por meio de convênio com o

alunos matriculados nos três níveis de ensino (fundamental,

PNUD, a FJP e o Ipea produzem o Índice de Desenvolvimento

médio e superior), independentemente da idade, em relação

Humano Municipal (IDH-M) e o Atlas de Desenvolvimento

ao número total de pessoas na faixa etária que oficialmente

Humano no Brasil.

corresponde a cada um desses níveis de ensino. A partir do

Pelo enfoque das capacidades ou das capacitações (do

Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) de 2010, a

inglês capability), a pobreza é entendida como privação de

dimensão educação, no IDH, passou a ser mensurada pela

capacidades básicas dos indivíduos para realizar os objeti-

combinação de dois outros indicadores. Um deles é a “média

vos de uma vida longa, saudável e criativa, desfrutada com

de anos de escolaridade”, que identifica o número médio de

liberdade, dignidade, autoestima e respeito. Pobres seriam

anos de ensino que as pessoas com idade a partir dos 25

aqueles que carecem de capacidades básicas para viver bem

anos conseguiram atingir, no sistema educacional adotado

em seu meio social e que não encontram oportunidades para

(no Brasil, atualmente, o ensino fundamental dura nove

se realizarem como pessoas. De acordo com essa concepção,

anos, e o ensino médio, três; uma pessoa com doze anos de

as capacidades não são inatas, pelo contrário, são socialmente

ensino teria completado, portanto, o ensino médio). O outro

desenvolvidas e informam as escolhas que as pessoas podem

indicador é “anos de escolaridade esperados”, que mede o

fazer ao longo de suas vidas. Se a pobreza é entendida como

número de anos de escolaridade previsto para uma criança

privação de capacidades, deve ser considerada também

em idade de entrada na escola, se os padrões prevalecentes

como privação de liberdade, uma vez que a privação de ca-

das taxas de matrícula por idades permanecerem iguais ao

pacidades reduz a possibilidade de escolhas dos indivíduos.

longo da sua vida.

Dessa forma, o objetivo do desenvolvimento humano deveria

Por fim, a dimensão renda do IDH era medida, até 2009,

ser o da ampliação das escolhas das pessoas, por meio da

por meio do indicador PIB per capita, em função da disponibi-

ampliação de capacidades. Segundo o maior expoente dessa

lidade desse dado para todos os países. A partir de 2010, a

abordagem do fenômeno da pobreza, o economista indiano

dimensão renda passou a ser medida por meio do indicador

Amartya Sen, as principais fontes de privação de liberdade

Renda Nacional Bruta (RNB) per capita, que contabiliza a ren-

e, portanto, geradoras de pobreza, são: ausência de renda

da dos residentes de um país, incluindo fluxos internacionais,

e a destituição social sistemática; carência de oportunidades

como remessas vindas do exterior e ajuda internacional, e

econômicas; deficiências na provisão de serviços públicos; bem

excluindo a renda gerada no país, mas repatriada ao exterior.

como desrespeito à autonomia e à dignidade, além da tirania

Ou seja, a RNB traz um retrato mais preciso do bem-estar

e da intolerância políticas. Observe-se que essa concepção

econômico das pessoas de um país, muito embora apresente

amplia ainda mais o número de dimensões que incidem na

problemas semelhantes ao PIB per capita, em razão de sua

determinação da pobreza, incorporando aspectos de natureza

limitação no que diz respeito à mensuração da desigualdade

psicossocial e política.

na distribuição de renda.

As capacidades básicas consideradas essenciais nessa

Ainda no enfoque das capacidades, o RDH 2010 apresen-

abordagem do fenômeno da pobreza dizem respeito a três

ta duas outras novidades para a mensuração das situações

dimensões – longevidade, educação e renda –, justamente

de desigualdades e privações: o IDH ajustado à Desigualdade

aquelas que são verificadas pelo IDH. Em sua composição, o IDH

(IDH-D), e o Índice de Pobreza Multidimensional (IPM). O IDH-D

articula quatro indicadores, afetos às três dimensões citadas.

é uma medida do desenvolvimento humano que leva em conta

Para a dimensão de longevidade, utiliza-se no IDH o indi-

a desigualdade. Ele ajusta o IDH à desigualdade na distribuição

cador “esperança de vida ao nascer”, que expressa o número

de cada dimensão – saúde, educação e renda – na população.

de anos que viveria uma criança recém-nascida se os padrões

Sob igualdade perfeita, o IDH e o IDH-D são idênticos. Ao

de mortalidade verificados na época de seu nascimento se

contrário, quanto menor o IDH-D e maior a diferença entre

mantivessem os mesmos ao longo de sua vida.

este e o IDH, maior a desigualdade.

32 Revista do Legislativo


O Índice de Pobreza Multidimensional (IPM) complementa

O IPM identifica privações nas mesmas dimensões usadas

as medidas de pobreza baseadas no rendimento. O Índice de

no IDH – saúde, educação e padrões de vida – e identifica o

Pobreza Multidimensional foi criado para o RDH 2010 pela

número de pessoas que são pobres em várias dimensões e

Iniciativa Pobreza e Desenvolvimento Humano de Oxford, da

as privações que enfrentam no âmbito familiar. As três dimen-

Universidade de Oxford, com o apoio do Programa das Nações

sões do IPM se subdividem em dez indicadores, conforme o

Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), como alternativa

Quadro 8. São considerados pobres indivíduos ou famílias

inovadora ao Índice de Pobreza Humana, usado anteriormen-

com privações em mais de três indicadores. O IPM tem sido

te nos Relatórios, que propunha uma leitura negativa dos

utilizado pelo Governo do Estado de Minas Gerais no projeto

indicadores do IDH.

Porta a Porta.

QUADRO 8 – ÍNDICE DE POBREZA MULTIDIMENSIONAL (IPM), SEGUNDO SUAS DIMENSÕES E INDICADORES

Dimensão

Indicador

Há privação se ...

Peso no Índice

Anos de estudo

Nenhum membro do domicílio tenha comletado 5 anos de estudos.

16,70%

Matrícula das crianças

Pelo menos uma criança em idade escolar não estiver frequentando a escola.

16,70%

Mortalidade Infantil

Pelo menos uma criança na família tenha morrido.

16,70%

Nutrição

Pelo menos uma criança ou um adulto estiverem desnutridos.

16,70%

Eletricidade

O domicílio não for servido por eletricidade.

5,60%

Sanitários

A estrutura sanitária não for adequada ou for compartilhada com outros domicílios.

5,60%

Água

O domicílio não tiver acesso a água potável ou a fonte de água potável estiver a mais de 30 minutos (a pé) de casa.

5,60%

Piso

O piso for de terra, areia ou esterco.

5,60%

Combustível para cozinhar

A família usar lenha, carvão ou esterco.

5,60%

Bens domésticos

O domicílio não tiver mais de um rádio, TV, telefone, bicicleta ou moto e não tiver carro ou trator.

5,60%

Educação

Saúde

Padrão de Vida

FONTE: PNUD. www.pnud.org.br (Acesso em 9/6/2011)

O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M)

mensão “renda”, o que, além de precisar melhor a situação da

utiliza as mesma dimensões, com indicadores semelhantes aos

renda disponível por habitante, contribui para a geração de outros

utilizados pelo IDH até 2009, adaptados à realidade de municípios

indicadores disponíveis no Atlas de Desenvolvimento Humano no

pertencentes ao Brasil. A alteração mais expressiva diz respeito

Brasil, os quais informam sobre a desigualdade na distribuição

à utilização do indicador “renda domiciliar per capita” para a di-

da renda, como os que já foram apresentados anteriormente.

Revista do Legislativo 33


QUADRO 9 – ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MUNICIPAL (IDH-M) E SUAS DIMENSÕES LONGEVIDADE, CONHECIMENTO E RENDA, DE MUNICÍPIOS REPRESENTATIVOS DAS REGIÕES DE PLANEJAMENTO DO ESTADO, 2000 MUNICÍPIO

REGIÃO DE PLANEJAMENTO

IDH-M

IDH-M Longevidade

IDH-M Conhecimento

IDH-M Renda

Patos de Minas

Alto Paranaíba

0,813

0,816

0,896

0,728

Rio Paranaíba

Alto Paranaíba

0,755

0,775

0,815

0,676

Belo Horizonte

Central

0,84

0,759

0,929

0,828

Cachoeira da Prata

Central

0,787

0,776

0,904

0,681

Santana de Pirapama

Central

0,679

0,697

0,767

0,572

Divinópolis

Centro-Oeste de Minas

0,831

0,842

0,912

0,740

Piracema

Centro-Oeste de Minas

0,710

0,737

0,792

0,601

Monte Formoso

Jequitinhonha/Mucuri

0,570

0,595

0,650

0,464

Setubinha

Jequitinhonha/Mucuri

0,568

0,607

0,608

0,490

Teófilo Otoni

Jequitinhonha/Mucuri

0,742

0,746

0,814

0,666

Araponga

Mata

0,657

0,750

0,684

0,536

Juiz de Fora

Mata

0,828

0,784

0,920

0,781

Arinos

Noroeste de Minas

0,711

0,744

0,814

0,576

Unaí

Noroeste de Minas

0,812

0,829

0,860

0,748

Bonito de Minas

Norte de Minas

0,580

0,655

0,662

0,423

Fruta de Leite

Norte de Minas

0,586

0,701

0,613

0,444

Montes Claros

Norte de Minas

0,783

0,787

0,872

0,691

Açucena

Rio Doce

0,659

0,715

0,738

0,525

Timóteo

Rio Doce

0,831

0,845

0,923

0,724

Caldas

Sul de Minas

0,782

0,826

0,817

0,703

Três Corações

Sul de Minas

0,780

0,767

0,860

0,714

Santa Vitória

Triângulo

0,760

0,787

0,812

0,680

Uberaba

Triângulo

0,834

0,815

0,913

0,773

0,773

0,759

0,85

0,711

Minas Gerais FONTE: PNUD/IPEA/FJP. Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil, 2002.

Observe-se, pelos dados apresentados no Quadro 9, que

1. 4 – Enfoque da exclusão

a manifestação da pobreza pelo enfoque das capacidades é

O enfoque da exclusão trata a pobreza como um fenô-

mais significativa nos municípios das Regiões de Planejamento

meno que articula diversas dimensões de ordem subjetiva,

Norte e Jequitinhonha/Mucuri, confirmando a persistência

como valores, condutas e atitudes (resignação, apatia, res-

das disparidades regionais também no acúmulo de privações

sentimento, baixa expectativa de futuro) e de ordem material.

características da pobreza.

Essa articulação acaba por manter e reproduzir as situações

As alternativas para o enfrentamento da pobreza informa-

de vulnerabilidade e de destituição. A pobreza, por esse en-

das pela concepção de pobreza como privação de capacidades

foque, deve ser analisada a partir das relações e interações

são semelhantes àquelas referidas às necessidades básicas

sociais que fomentam a exclusão.

insatisfeitas, com a agregação, no entanto, de ações dire-

O enfoque das necessidades básicas insatisfeitas, o en-

cionadas fundamentalmente à promoção da autonomia das

foque das capacidades e o enfoque da exclusão convergem

pessoas em situação de pobreza.

ao afirmar o caráter multidimensional na determinação da

34 Revista do Legislativo


pobreza e a necessidade de ações articuladas e intersetoriais

ao enfrentamento dos riscos depois da ocorrência desses

para seu enfrentamento. Também é consensual nos três

eventos. Isso nos remete a três modalidades de respostas

enfoques a constatação de que, nas situações de pobreza

públicas a eventos de risco – ações de prevenção, de mi-

crônica, a articulação de diversas dimensões produz

tigação e de enfrentamento de riscos –, o que, de forma

a perpetuação da pobreza, por bloquear o acesso às

articulada, podem conformar uma estratégia pública de

condições que poderiam permitir sua superação. Assim,

proteção social.

a articulação entre determinantes materiais e subjetivos de

Uma das concepções mais consolidadas no âmbito da

destituição (carência de renda, associada ao acesso precário

abordagem de vulnerabilidade e riscos é a adotada pelo Banco

a bens e serviços públicos, e, ainda, a situações de violação

Mundial, conhecida como “Manejo de Riscos”. Por essa con-

sistemática de direitos e a dinâmicas familiares e comunitá-

cepção, as situações de vulnerabilidade também envolvem três

rias não protetivas), bem como entre fatores estruturais e

dimensões: os ativos humanos, físicos, financeiros e sociais

conjunturais, acabam por agravar e por perpetuar a condição

de indivíduos ou coletividades; as estratégias de uso desses

de pobreza. Nessas condições, mesmo que haja crescimento

ativos; e as oportunidades oferecidas a esses indivíduos e

econômico, uma importante parcela da população não se

coletividades pelo Estado, pela sociedade e pelo mercado

beneficia desse crescimento, permanecendo do lado de

para a aquisição desses ativos. Assim, os ativos acumulados

fora, permanecendo excluído. As estratégias públicas para a

por indivíduos e coletividades, associados às estratégias

inclusão dessa população devem articular, da mesma forma,

escolhidas para sua utilização, determinam a capacidade de

ações promotoras de bem-estar social e de fortalecimento

resposta a eventos de risco e o acesso às oportunidades que

de laços societários, tanto familiares como comunitários, o

o contexto oferece.

que requer um desenho específico para cada tipo de público.

A literatura afeta à abordagem das vulnerabilidades e

É por essa razão que as ações das políticas de proteção

riscos também afirma a importância do componente terri-

social voltadas para a inclusão social de parcelas da popu-

torial para o dimensionamento da condição de vulnerabili-

lação são pouco padronizadas e requerem muita interação

dade. Por essa concepção, o território importa no acesso

dos técnicos com o público, com maior discricionariedade

a oportunidades e, assim, no acúmulo de ativos. Dessa

e poder decisório daqueles que atuam diretamente com a

forma, áreas e regiões segregadas precisam ser claramente

população beneficiária (Carneiro, 2005). Essa deveria ser

identificadas como unidades de intervenção específica do

uma característica estruturante das políticas sociais com

Estado, para a promoção da aquisição de ativos, a oferta

abordagem multidimensional.

de oportunidades e o estabelecimento de respostas públicas para a prevenção, a mitigação e o enfrentamento de eventos

1. 5 – Enfoque de vulnerabilidade e riscos

de risco. Assim, áreas como as Regiões de Planejamento

A abordagem mais abrangente sobre a pobreza, que

Norte e Jequitinhonha/Mucuri deveriam ser merecedoras

incorpora todas as concepções anteriormente apresenta-

de uma atuação específica do Estado para o incremento da

das (privação de renda, necessidades básicas insatisfeitas,

capacidade de resposta a riscos por parte de sua popula-

privação de capacidades e exclusão social), é a da vulne-

ção, uma vez que esta se encontra em situação de maior

rabilidade e riscos. Esse enfoque analisa a pobreza como

vulnerabilidade.

a manifestação articulada de três dimensões que confor-

O Quadro 10 apresenta dados de municípios represen-

mam a cadeia de riscos (do inglês risk chain): os eventos

tativos da realidade das regiões de planejamento do Estado

de risco, a resposta que os indivíduos ou as comunidades

relativos às dimensões de saúde, educação e proteção social.

podem dar a esses eventos, e, por fim, os resultados que

Se associados aos dados de renda, anteriormente apresen-

a combinação dessas duas dimensões (eventos de risco e

tados, é possível verificar a articulação de diversos vetores

capacidade de resposta) podem provocar em termos de

de destituição na determinação da pobreza. Esses dados

bem-estar. As respostas aos eventos de risco podem ser

possibilitam, ainda, a verificação da desigualdade regional

adotadas antes (ex ante) ou depois (ex post) de sua ocorrên-

também no acesso a bens e serviços básicos nas dimensões

cia. Assim, as respostas ex ante são aquelas destinadas à

citadas: as piores situações são verificadas nos municípios

prevenção à exposição a riscos ou à mitigação dos efeitos

representantes das Regiões de Planejamento Norte de Minas

dessa exposição. Já as respostas ex post dizem respeito

e Jequitinhonha/Mucuri.

Revista do Legislativo 35


QUADRO 10 – INDICADORES DE VULNERABILIDADE EM MINAS GERAIS E EM MUNICÍPIOS REPRESENTATIVOS DAS REGIÕES DE PLANEJAMENTO DO ESTADO, 2010* % de domicílios Taxa de Taxa de % óbitos por particulares Taxa bruta de crianças que adolescentes causa mal Taxa de permanentes mortalidade frequentam que frequentam definida sem emprego no com – por mil o ensino o ensino assistência setor formal abastecimento habitantes fundamental na médio na série média de água por série adequada adequada rede geral **

Município

Região

Patos de Minas

Alto Paranaíba

90,93

5,74

0,13

79,30

60,00

34,80

Santa Rosa da Serra

Alto Paranaíba

85,63

3,41

9,09

85,85

49,78

16,70

Conceição do Mato Dentro

Central

65,82

2,29

12,20

75,00

34,85

18,70

Belo Horizonte

Central

99,71

6,18

0,10

87,56

59,44

80,40

83,57

5,40

10,00

75,40

29,78

39,90

95,86

5,99

0,78

80,56

54,12

36,40

46,38

3,16

27,08

65,57

30,01

7,8

83,73

7,87

0,09

74,69

41,35

26,80

Mata

44,46

6,50

19,33

74,28

33,63

5,40

Mata

89,10

6,70

2,17

78,89

35,73

63,30

70,51

5,67

10,85

72,32

46,63

19,70

82,02

5,61

0,79

81,52

48,14

35,70

Igaratinga Divinópolis Chapada do Norte Teófilo Otoni

Centro Oeste de Minas Centro Oeste de Minas Jequitinhonha/ Mucuri Jequitinhonha/ Mucuri

Simonésia Rodeiro Buritis João Pinheiro

Noroeste de Minas Noroeste de Minas

Urucuia

Norte de Minas

58,30

3,38

37,5

49,63

32,23

7,5

Cristália

Norte de Minas

70,34

4,69

48,15

73,08

34,11

12,80

Montes Claros

Norte de Minas

91,34

5,26

1,89

80,16

57,83

29,00

São Sebastião do Maranhão Ipatinga Toledo

Rio Doce

38,08

5,54

45,76

66,48

38,55

9,30

Rio Doce Sul de Minas

89,78 49,84

5,04 5,03

0,08 3,45

84,12 75,57

62,73 51,78

47,60 14,60

Pouso Alegre

Sul de Minas

90,77

5,49

1,53

76,32

47,98

44,80

União de Minas

Triângulo

58,81

5,43

25,00

66,73

47,41

47,90

Canápolis

Triângulo

87,74

5,63

1,56

80,32

48,86

42,40

* Foram selecionados, apenas entre os municípios que continham todos os dados da tabela, dois municípios que representavam a média dos piores e dos melhores índices de cada região. **Dado referente ao Censo Demográfico 2010. Os demais dados foram retirados do IMRS, versão 2011, tendo todos o ano de 2010 como referência.

Conhecer a realidade em que as famílias estão inseridas pos-

Tomando como referência o IDF, a Secretaria de Estado

sibilita uma intervenção pública mais bem focalizada. Diante

de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio do Observatório

dessa necessidade e norteados pelo enfoque das vulnerabili-

de Desenvolvimento Social, criou o Índice de Desproteção

dades e riscos, Barros, Carvalho e Franco (2003) criaram o

Social (IDS), um índice sintético, formado a partir de variáveis

Índice de Desenvolvimento Familiar (IDF) , que permite agrupar

selecionadas para quatro dimensões ou eixos estruturantes

qualquer número de indicadores e dimensões sem restrição

do sistema de proteção social brasileiro: a) trabalho e em-

a sistemas de ponderação.

prego; b) assistência social e combate à pobreza; c) direitos

3

3 O IDF considera as seguintes dimensões: vulnerabilidade, acesso ao conhecimento, acesso ao trabalho, disponibilidade de recursos, desenvolvimento infantil e condição habitacional.

36 Revista do Legislativo


incondicionais de cidadania social; e d) infraestrutura social.

Cada um desses eixos é composto por um conjunto de

Esses eixos são resultado de um agrupamento de políticas

variáveis que possibilita identificar situações de exposição

existentes, segundo uma classificação possível para as mo-

à vulnerabilidade e risco social, acompanhar as políticas de

dalidades de intervenção social, e abrangem políticas com

proteção social ao longo do tempo e avaliar o desempenho

objetivos, origens e motivações minimamente semelhantes.

de projetos e programas de governo destinados ao públi-

O eixo trabalho e emprego é composto pela participação formal no mercado de trabalho e pelas políticas de caráter

co com perfil do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)4.

contributivo. O eixo assistência social e combate à pobreza

Os indicadores para cada eixo têm como base de dados

agrega as políticas que objetivam fornecer aos cidadãos insu-

o CadÚnico, devido às possibilidades de manuseio do banco

mos que lhes possibilitem viver com mais dignidade e romper

de dados e das características dos indivíduos cadastrados,

com o ciclo intergeracional de pobreza. Nesse eixo, estima-se

a saber: (1) indivíduos com renda per capita inferior a meio

que as pessoas que recebem algum benefício governamental

salário-mínimo ou renda familiar total de até três salários

estão sujeitas a menos desproteção do que aquelas que não

mínimos; (2) número absoluto de cadastrados, uma vez que

recebem. O eixo dos direitos incondicionais de cidadania

parcela expressiva da população abaixo da linha de pobreza

reúne as políticas de saúde e educação. No eixo infraestru-

encontra-se cadastrada; (3) possibilidade de desagregação

tura social, por sua vez, estão as políticas de habitação,

dos dados até o nível dos indivíduos e famílias; e, por fim,

saneamento e transporte urbano, que historicamente não

(4) possibilidade de agregação dos dados até os níveis locais

foram incorporadas ao sistema de proteção social brasileiro.

e regionais.

IDS médio por Município Minas Gerais, 2010

Norte de Minas

Jequitinhonha

Noroeste de Minas

Triângulo Mineiro

Vale Rio Doce

Alto Paranaíba Central

LEGENDA:

Centro-Oeste Zona da Mata

Regiões de Planejamento Índice de Desproteção Social (Municípios)

Sul de Minas

acima de 0,75 (Alta Desproteção) 0,60 - 0,75 0,45 - 0,60 0,30 - 0,45 0,15 - 0,30 0 - 0,15 (Baixa Desproteção)

Elaborado por: Observatório de Desenvolvimento Social – Sedese Minas Gerais GCS SAD69 Fonte Plano de Fundo: GeoMinas Fonte dos Dados: CADUNICO Julho 2010 (Dados Preliminares)

FONTE: Sedese – Observatório de Desenvolvimento Social. Índice de Desproteção Social (IDS), 2010.

4 O CadÚnico é aplicado a todas as famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. De acordo com a PNAD 2006, há uma estimativa de 2.283.444 famílias com esse perfil no Estado, 94,12% das quais já estão cadastradas.

Revista do Legislativo 37


O IDS médio por município apresenta o valor médio das

Entretanto, se compararmos o percentual de cresci-

desproteções em cada um dos municípios mineiros, levando

mento populacional com o percentual de nascidos vivos

em conta todas as informações disponíveis em todos os

registrados em 2010, em cada região, percebemos que

eixos que compõem o IDS. Observando o mapa, é possível

as Regiões de Planejamento Jequitinhonha/Mucuri e Norte

identificar visualmente certos padrões de distribuição do valor

tiveram um percentual de crescimento abaixo do Estado e

médio das desproteções no Estado, a exemplo das Regiões de

de nascimento muito acima do Estado, sugerindo assim

Planejamento Jequitinhonha/Mucuri e Norte de Minas, que

um movimento migratório da população para as Regiões de

apresentam IDS alto, contrastando com as demais regiões do

Planejamento Alto Paranaíba e Centro-Oeste, que tiveram

Estado. Com o mapa, fica patente a utilidade do índice para

maior taxa de crescimento populacional aliada a menor

identificar áreas com grande necessidade de intervenção

taxa de nascimento. Quanto à distribuição da população mineira, 85%

regionalizada do poder público.

2

A situação social de Minas Gerais: a pobreza em evidência

encontra-se na área urbana e 15% na área rural, índices semelhantes à média nacional. A população rural do Estado é a segunda maior do País. Observa-se, no Gráfico 1, que nas Regiões de Planejamento Jequitinhonha/Mucuri e Norte de Minas cerca de um terço da população vive em área rural. Precisamente essas regiões são as de maior concentração de domicílios pobres, conforme já estudado

2.1. Dados demográficos De acordo com o Censo Demográfico de 2010, a popu-

no item 1.1 deste artigo. Segundo o relatório Pobreza Ru-

lação de Minas Gerais passou de 17.891.494 em 2000

ral 2011, produzido pela Organização das Nações Unidas

para 19.597.330 em 2010 – um crescimento de 9,53%. O

(ONU), apesar de mais de 350 milhões de habitantes de

crescimento populacional das Regiões de Planejamento Alto

zonas rurais terem escapado da pobreza nos últimos dez

Paranaíba, Central, Centro-Oeste e Triângulo ficou acima des-

anos, a maioria dos pobres do mundo continua morando

se índice, e o das Regiões de Planejamento Jequitinhonha/

nessas áreas. O documento pede mais investimento na

Mucuri, Zona da Mata, Norte, Rio Doce e Sul de Minas ficou

agricultura e mais esforços para aumentar os meios de

abaixo. O percentual de crescimento da Região de Planeja-

subsistência das populações rurais. (http://www.brasil.

mento Noroeste foi semelhante ao do Estado.

gov.br/noticias/arquivos/2010/12/9).

Gráfico 1 – Proporção da população rural e urbana nas regiões e em Minas Gerais, 2010

Minas Gerais

85,29%

Triângulo

15%

93,40%

7%

Sul de Minas

81,64%

18%

Rio Doce

80,28%

20%

Norte

69,44%

31%

Noroeste

78,22%

22%

Mata

80,80%

19%

Jequitinhonha/Mucuri

63,15%

Centro-Oeste

88,69%

Central

37% 11%

94,01%

Alto Paranaíba

86,85%

0%

50%

6% 13%

100%

Fonte: IBGE. Censo Demográfico, 2010.

38 Revista do Legislativo

Rural Urbana


A distribuição etária da população mineira atualmente é

há um percentual maior de crianças e adolescentes, o que

de 31% de pessoas com idade entre 0 e 19 anos e de 11%

significa maior número de dependentes da renda dos adultos

de pessoas com mais de 60 anos. Não há grande variação

em idade ativa e a necessidade de políticas voltadas para

entre as regiões de planejamento em relação à média do Es-

crianças e adolescentes nestas regiões. As Regiões de Pla-

tado. Destaca-se, contudo, que nas Regiões de Planejamento

nejamento Noroeste e Norte de Minas também apresentam

Jequitinhonha/Mucuri, Norte de Minas e Noroeste de Minas

menor percentual de população idosa.

Gráfico 2 – Distribuição da por faixa Minas e nas regiões Planejamento, 2010 70 anos ou mais 7% 7% 9% população, 5% 3% 9% 9% etária, 8% em7% 14% 10% de6% 5% Minas Gerais 60 a 69 anos 6% 7% 8% 5% 3% 9% 9% 9% 8% 14% 11% 6% 5% Triângulo 50 a 59 anos 6% 7% 8% 5% 3% 8% 8% 8% 7% 14% 11% 7% 6% Sul de Minas 40 a 49 anos 7% 8% 9% 6% 3% 9% 8% 8% 7% 13% 10% 6% 6% Rio Doce 35 a 39 anos 8% 9% 10% 6% 4% 9% 9% 8% 6% 12% 9% 6% 5% Norte de Minas 30 a 34 anos 7% 8% 10% 6% 4% 9% 9% 8% 7% 13% 9% 5% 4% Noroeste de Minas 25 a 29 anos 6% 7% 8% 5% 3% 8% 8% 8% 7% 14% 11% 7% 6% 20 a 24 anos Mata 18 ou 19 anos 8% 9% 10% 6% 4% 9% 8% 7% 6% 12% 9% 6% 6% Jequitinhonha/Mucuri 15 a 17 anos 6% 7% 8% 5% 3% 9% 9% 8% 7% 14% 11% 7% 6% Centro-Oeste de Minas 10 a 14 anos 6% 7% 8% 5% 3% 9% 9% 9% 7% 14% 10% 6% 5% Central 5 a 9 anos 6% 7% 8% 5% 3% 9% 9% 8% 8% 14% 11% 6% 5% Alto Paranaíba 0 a 4 anos 0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

Fonte: IBGE. Censo Demográfico, 2010.

Em Minas Gerais, assim como no País, a taxa de fecundi-

classe de rendimento de mais da metade dos domicílios das

dade encontra-se em queda. Em 2009, a taxa de fecundidade

Regiões de Planejamento Jequitinhonha/Mucuri e Norte de

em Minas Gerais era de 1,87, grandeza abaixo da taxa de

Minas. Do ponto de vista da renda, essas regiões se dis-

reposição, que é de 2,1.

tanciam muito da média estadual e das outras Regiões de

A razão de dependência de idosos (razão entre o número de idosos com 60 anos e mais e jovens de 16 anos e mais)

Planejamento como Triângulo, Centro-Oeste, Alto Paranaíba e Central.

em Minas Gerais era, em 2009, de 16,1, abaixo da média

Nas Regiões de Planejamento Jequitinhonha/Mucuri e

do Sudeste, que era de 16,6. No início da década de 2000,

Norte de Minas há grande percentual de domicílios sem ren-

a razão de dependência de idosos do Estado era maior que a

dimentos (5,49% e 4,83% respectivamente). Esse percentual

média da região Sudeste. Isso significa que o número de ido-

supera o de domicílios com renda de três salários ou mais

sos tem aumentado, enquanto o número de pessoas adultas

(2,87% e 3,36%, respectivamente).

tem diminuído. Essa alteração está coerente com as taxas

O rendimento médio da população em Minas Gerais,

de fecundidade observadas na região e relaciona-se com as

ilustrado no Gráfico 4 era, em 2010, de R$ 537,73. Há

mudanças do perfil de fluxos migratórios de jovens no Estado.

diferenças significativas entre as regiões de planejamento do Estado também em relação ao rendimento médio da

2.2. Renda

população. As Regiões de Planejamento Norte de Minas e

O Gráfico 3 apresenta os dados dos domicílios por classe

Jequitinhonha/Mucuri apresentam os menores rendimentos

de rendimento para o Estado e para suas regiões de plane-

médios do Estado, R$ 356,98 e R$ 378,8, respectivamente.

jamento. Mais uma vez, é possível observar a desigualdade

Observa-se que o rendimento médio da Região de Planeja-

entre as regiões. Exemplo disso é a distribuição de domicílios

mento Norte é quase a metade da renda média do Triângulo,

com rendimento mensal per capita de até meio salário-mínimo,

que é de R$ 699,40.

Revista do Legislativo 39


MINAS GERAIS

3,03

Triângulo

2,40

Sul de Minas

2,23

Rio Doce

4,17

Norte de Minas

4,83

Noroeste de Minas

3,74

Mata

2,70

7,84 2,87

17,85

62,32

Gráfico 3 – Percentual de domicílios por classes de rendimento, 2010 12,27

5,46

71,51

17,29

67,59

11,31

Jequitinhonha/Mucuri

5,49

Centro-Oeste de Minas

1,96

Central

2,81

Alto Paranaíba

2,53

0%

56,95 26,08

9,65

59,95

19,01

61,80

21,51 4,02

45,77

21,33

8,58

43,95

4,20

10%

30%

40%

50%

1,42

3,09

2,24 3,55

6,66 4,34

60%

70%

80%

90%

1,20 2,65

6,21

70,06

20%

1,93

3,97

63,28

15,70

2,16

1,67

72,01

15,61

3,15

3,41

4,34

26,17

15,37

5,38

4,76

4,27

21,99 19,96

4,22

4,71

6,16

3,16

100%

Fonte: IBGE. Censo Demográfico, 2010.

Gráfico 4 – Renda per capita média das regiões de planejamento – MG, 2010

Minas Gerais

537,73

Triângulo

699,4

Sul de Minas

614,83

Rio Doce

450,59

Norte de Minas

356,98

Noroeste de Minas

544,5

Mata

523,77

Jequitinhonha/Mucuri

378,8

Centro-Oeste de Minas

631,48

Central

566,04

Alto Paranaíba 0

684,15

100 200 300 400 500 600 700 800

Fonte: FJP. Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS), 2011.

Gráfico 5 – Proporção da população alfabetizada em relação ao total da população, 2010 Minas Gerais

85

Triangulo

88

Sul de Minas

86

Rio Doce

82

Norte

78

Noroeste

83

Mata

85

Jequitinhonha/Mucuri

73

Centro-Oeste

87

Central

88

Alto Paranaíba

87 0

40 Revista do Legislativo

20

40

60

80

100

Mais de 5 Mais de 3 a 5 Mais de 1/2 a 3 Mais de 1/4 a 1/2 Até 1/4 Sem rendimento


2.3 – Educação

Os índices de escolaridade de Minas Gerais, medida pela

Em Minas Gerais, 85% da população residente é alfabeti-

média de anos de estudo da população de 15 anos ou mais,

zada. A média de alfabetização é ainda maior nas Regiões de

foram menores do que os do Sudeste e os do País durante

Planejamento Central, Triângulo, Centro-Oeste, Alto Paranaí-

toda a última década. O Quadro 11 ilustra a proporção da

ba, Sul de Minas e Mata. Jequitinhonha/Mucuri apresenta o

população alfabetizada de Minas Gerais e das Regiões de Pla-

menor percentual de população alfabetizada (73%), seguida

nejamento do Estado, a razão de estabelecimentos de ensino

das Regiões de Planejamento Norte (78%), Rio Doce (82%)

em relação à população da região e o número de matrículas

e Noroeste (83%).

nos ensinos fundamental e médio.

QUADRO 11 – PROPORÇÃO DE MATRÍCULAS NOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO EM RELAÇÃO ÀS FAIXAS ETÁRIAS NO ESTADO E NAS REGIÕES DE PLANEJAMENTO, 2009 Região de Planejamento

População de 5 a 17 anos

Matrícula - Ensino fundamental – 2009

Percentual de matrículas no ensino fundamental

População de 15 a 24 anos

Alto Paranaíba

134.658

97.078

72,09

112.711

27.150

24,09

Central

1.426.224

1.088.060

76,29

1.223.178

302.015

24,69

Centro Oeste de Minas

223.753

164.481

73,51

193.208

44.173

22,86

Jequitinhonha/Mucuri

256.093

200.155

78,16

187.986

44.277

23,55

Mata

442.269

333.978

75,51

368.488

79.530

21,58

Noroeste de Minas

88.261

64.941

73,58

67.124

18.073

26,92

Norte de Minas

407.401

303.208

74,42

318.955

80.427

25,22

Rio Doce

366.965

277.947

75,74

285.786

66.388

23,23

Sul de Minas

527.629

387.381

73,42

435.391

105.164

24,15

Triângulo

285.472

202.105

70,8

259.942

57.636

22,17

Minas Gerais

4.158.725

3.119.334

75,01

3.452.769

824.833

23,89

Matrícula Percentual de Ensino médio matrículas no – 2009 ensino médio

Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2010. acesso em fevereiro de 2012

Gráfico 6 – Gasto per capita com atividades de educação média dos municípios da região

Triângulo

475

Sul de Minas

384

Rio Doce

371

Norte de Minas

396

Noroeste de Minas

461

Mata Jequitinhonha/Mucuri Centro-Oeste de Minas Central

406 329 415 423

Alto Paranaíba 0

434

50 100 150 200 250 300 350 400 450 500

Fonte: FJP. Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS), 2011.

Revista do Legislativo 41


A oferta de estabelecimentos de ensino e a proporção

inferência, uma vez que os gastos per capita nas Regiões

de professor por aluno nas Regiões de Planejamento Je-

de Planejamento Jequitinhonha/Mucuri, Rio Doce, Sul de

quitinhonha/Mucuri e Mata são maiores do que a média

Minas e Norte estão abaixo da linha do valor médio verifi-

observada em Minas Gerais, dados coerentes com a maior

cado no Estado.

proporção de matrículas no ensino fundamental nas Regiões de Planejamento Jequitinhonha/Mucuri (78,16%), Rio

2.4. Acesso à energia elétrica, água e esgotamento

Doce (75,74%) e Mata (75,51%) em relação ao Estado

sanitário

(75,01%), o que poderia indicar maiores investimentos na

Em Minas Gerais, 99% da população tem acesso à energia

educação nessas regiões nos últimos anos. Entretanto, o

elétrica. Apenas nas Regiões de Planejamento Jequitinhonha/

Gráfico 6, que apresenta os dados relativos aos gastos per

Mucuri (97%), Noroeste (97%), Norte (98%) e Rio Doce

capita com atividades de educação, não corrobora essa

(99%) o acesso não é universalizado, conforme o Gráfico 7.

Gráfico 7 – Abastecimento de àgua e energia elétrica nos domicílios

Minas Gerais

86

Triângulo

93

Sul de Minas

82

Rio Doce

77

Norte

99 100 100 99

Noroeste

97

79

Mata

81

Jequitinhonha/Mucuri

69

Centro-Oeste

89

Central

94

Alto Paranaíba

85

0

abastecimento de água energia elétrica

98

79

100 97 100 100 100

20 40 60 80 100 120

Fonte: IBGE. Censo Demográfico, 2010.

O Gráfico 7 mostra também que 14% dos domicílios do

abastecimento de água.

Estado não têm acesso à rede de abastecimento de água.

Quanto ao esgotamento sanitário, o Gráfico 8 mostra que

Esse acesso varia de acordo com a Região de Planejamento

os menores índices de rede geral de esgoto estão nas Regi-

do Estado: Central e Triângulo apresentam os maiores per-

ões de Planejamento Norte de Minas (33%), Jequitinhonha/

centuais de abastecimento de água, com, respectivamente,

Mucuri (50%) e Noroeste (58%). Também o Norte de Minas,

94% e 93% de seus domicílios cobertos por esse serviço,

Jequitinhonha/Mucuri e Noroeste apresentam os maiores

ao passo que na Região de Planejamento Jequitinhonha/

percentuais de residências que não tinham nenhuma forma

Mucuri apenas 69% dos domicílios são ligados à rede de

de esgotamento.

Gráfico 8 – Tipos de esgotamento sanitário por regiões, 2010 Triângulo

7%

89%

Sul de Minas

16%

80%

Rio Doce

23%

73%

Norte de Minas

54%

33%

Noroeste de Minas

33%

58%

Mata

23%

75%

Jequitinhonha/Mucuri

38%

50%

Centro-Oeste de Minas

83%

13%

Central

82%

15%

Alto Paranaíba

83%

14%

0%

20% 40% 60% 80% 100%

Fonte: IBGE. Censo Demográfico, 2010.

42 Revista do Legislativo

Não tinham Outro Fossa séptica Rede geral de esgoto ou pluvial


Conclusão

O fenômeno da pobreza em Minas Gerais se manifesta inscrito regionalmente. Somente uma atuação articulada da

Buscamos mostrar ao longo desse artigo como a pobreza

oferta de bens e serviços públicos poderá transformar essa

se manifesta em Minas Gerais, tomando como referência os

situação. O reconhecimento do caráter multidimensional

diversos conceitos de pobreza presentes na literatura socioló-

da pobreza e a identificação das áreas em que ela ocorre

gica. Os dados nos levam a concluir que nas últimas décadas

deveria, por conseguinte, orientar uma atuação específica e

houve melhora dos indicadores sociais para o Estado, o que

intersetorial do Estado.

sugere uma redução da incidência da pobreza. No entanto, essa redução não ocorreu no mesmo ritmo em todo o ter-

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ritório estadual: há uma evidente desigualdade regional nos

CARNEIRO, Carla Bronzo L. Concepções sobre pobreza e alguns desafios para intervenção social. Revista Serviço Social e Sociedade. nº 84. Ed Cortez. Novembro 2005.

indicadores de pobreza. De acordo com as várias concepções de pobreza utilizadas neste artigo e com a regionalização das informações, constatou-se que nas Regiões de Planejamento Jequitinhonha/ Mucuri e Norte de Minas a pobreza aparece de forma mais expressiva. Na perspectiva da insuficiência de renda, essas regiões se destacam pelos maiores percentuais de domicílios pobres e de população com menores rendimentos. Nas perspectivas que consideram o caráter multidimensional do fenômeno, em qualquer uma das dimensões utilizadas como referência, as mesmas regiões se destacam. Os dados apresentados explicitam, assim, que a pobreza é fenômeno característico do acúmulo de privação em diversas dimensões que se reforçam mutuamente. À dimensão monetária se somam outras relacionadas à saúde, à educação, à habitação, ao meio ambiente e ao padrão de vida. A insuficiência ou ausência de renda acaba por reforçar o não atendimento das necessidades referentes às outras dimensões, que, por sua vez, aumentam a insuficiência de renda. Dessa forma, fica cada vez mais difícil para a população pobre se beneficiar dos processos de crescimento econômico. Nas situações crônicas, portanto, a articulação de diversas dimen-

COHN, Amélia. Programas de Transferência de Renda e a questão social no Brasil. Estudos e Pesquisa. N. 85. Instituto Nacional de Altos Estudos (INAE), 2004. JUNQUEIRA, L.A.P,. INOJOSA, R.M. e KOMATSU, S. Descentralização e Intersetorialidade na Gestão Pública Municipal no Brasil: a Experiência de Fortaleza. XI Concurso de Ensayos del CLAD “El Tránsito de la Cultura Burocrática al Modelo de la GerenciaPública : Perspectivas, Posibilidades y Limitaciones”. Caracas, 1997. LO VUOLO, Rubén, BARRETO, Alberto; PAUTASSI, Laura: RODÍGUEZ, Corina. La pobreza … de la politica contra la pobreza. Buenos Aires: Niño y D’Avila Editores. 1999. MIDEPLAN - Ministerio de Planificación y Cooperación. División Social. Departamento de Evaluación Social. Síntesis de los principales enfoques, métodos y estrategias para la superación de la pobreza. 2002b. Santiago de Chile, 2002. ROCHA, Sônia. Pobreza no Brasil. Afinal, de que se trata? Editora FGV, 2003. Páginas eletrônicas consultadas

www.almg.gov.br www.brasil.gov.br www.ibge.gov.br www.fjp.gov.br

sões produz a perpetuação da pobreza, por bloquear o acesso

www.mds.gov.br

às condições que poderiam permitir sua superação. É o que

www.pnud.org.br

se observa fundamentalmente nas Regiões de Planejamento

www.sedese.mg.gov.br

Jequitinhonha/Mucuri e Norte de Minas.

www.seplag.mg.gov.br

Revista do Legislativo 43


O V I T A L S I G E L IO R Á N I : E M D E A S 5 D O 1 L D 0 A 2 U S G O I 2 T S 1 C E 0 A D 2 P E G A IM A P Z P E R O B M PO O C O ÇÃ A Z I L I B I T A P A COM

Érika de Faria Reis Maria Regina Alvares Magalhães Mario César Rocha Moreira Consultores da ALMG

44 Revista do Legislativo


Este artigo pretende apresentar os resultados obtidos

pela Constituição da República de 1988 e pela Constituição

pela articulação de duas arenas participativas promovidas

do Estado de 1989, a prerrogativa de autoria de proposições

pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no

de lei por parte da população – a “iniciativa popular” – foi

segundo semestre de 2011, em sua atuação relativa ao

regulamentada pelo Regimento Interno de 1990 (arts. 288

enfrentamento da pobreza no Estado. Trata-se, então, de

e 289, do Regimento Interno da ALMG – RI). O mesmo texto

apresentar e analisar a articulação entre o Seminário Legis-

credencia os cidadãos a apresentarem petições e represen-

lativo Pobreza e Desigualdade e as audiências públicas para

tações contra atos e omissões de autoridades e entidades

debater o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)

públicas, para conhecimento e providências da Assembleia

para o período 2012-2015, por meio da incorporação de

Legislativa mineira, o que significa participar, dessa forma, da

propostas do seminário nos encaminhamentos, sugeridos

fiscalização e do controle exercidos pelo Poder Legislativo so-

pela população, relacionados à intervenção no planejamento

bre os demais Poderes do Estado (art. 171, parágrafo único,

do Estado.

V, e art. 290, do RI). O debate das comissões da Casa com

Para tanto, abordaremos os processos participativos

entidades representativas da sociedade civil, inaugurado no

promovidos pela ALMG, com especial atenção para o evento

Regimento Interno de 1990, intitulado Audiências Públicas,

institucional seminário legislativo, para a Comissão de Parti-

tem sido um espaço privilegiado de debate de ideias, troca de

cipação Popular e para as audiências públicas de comissão

informações e oferta de sugestões que subsidiam o processo

para a discussão do PPAG 2012-2015.

legislativo (art. 100, V. do RI).

Em seguida, analisaremos o conteúdo das propostas do

É necessário ressaltar os eventos institucionais – semi-

seminário e seu impacto no PPAG 2012-2015, organizando as

nários legislativos, fóruns técnicos e ciclos de debates –,

propostas pelo setor correspondente de política pública e por

também institucionalizados no Regimento Interno a partir

rede de desenvolvimento integrado (forma como os programas

do texto de 1997 (arts. 295 a 297), os quais incorporam

governamentais estão discriminados no planejamento do Es-

mecanismos de participação na proposição legislativa e no

tado) e por região de planejamento. Ao final, apresentaremos

controle da atividade parlamentar e da atuação do Poder

considerações relativas à articulação propriamente dita dos

Executivo. Os eventos institucionais visam a debater temas

dois eventos – Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade

de grande interesse para a sociedade, trazendo para dentro

e audiências públicas do PPAG 2012-2015.

da Assembleia diversas correntes de opinião, com o envolvimento de entidades da sociedade civil, de especialistas,

1

A promoção de arenas participativas pela ALMG

de representantes do Poder Público de diferentes setores e participações individuais. Esse trabalho compartilhado demanda conhecimento de um amplo espectro de instituições públicas e da sociedade civil, assim como de seus dirigentes e representantes, incluindo-se suas vinculações e posições políticas, com vistas a se asse-

A incorporação dos cidadãos como atores reconhecidos

gurar a pluralidade. Esses atores são envolvidos a partir da

pelo texto regimental é, talvez, o emblema da mudança ins-

fase preparatória dos eventos, participando da Comissão de

titucional que se processou a partir do final dos anos 1980

Organização, responsável pela elaboração do regulamento do

na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Já reconhecida

evento, do temário e dos palestrantes. No caso dos seminários

Revista do Legislativo 45


legislativos e dos fóruns técnicos, definida a pauta do evento,

audiências públicas para debater temas de seu interesse ou

formam-se Comissões Técnicas Interinstitucionais (CTIs), para

consulta popular acerca de determinado assunto, entre outras

discutir e desenvolver os subtemas propostos. Cada comissão

ações legislativas. Recebidas pela CPP, as propostas populares

produz um relatório propositivo, o qual servirá de base para as

são transformadas em Propostas de Ação Legislativa (PLEs), mo-

discussões nos grupos de trabalho durante o evento propria-

mento em que serão distribuídas a um deputado relator, membro

mente dito. Nos eventos, esses relatórios, depois de debatidos

da comissão, a fim de receberem parecer por seu acolhimento

e aprovados com ou sem modificações, são consolidados em

ou rejeição, o qual será debatido e apreciado pela comissão, na

um único documento, que registra propostas e análises dos

presença de seus autores, em reunião pública. Caso as PLEs

aspectos debatidos, que poderão subsidiar a atividade legislativa

sejam acatadas pela comissão, elas são transformadas em

e as ações do Poder Executivo e de demais entidades vincu-

proposições legislativas (projetos de lei, emendas a projeto de

ladas à temática em questão. Tal documento é submetido a

lei, requerimentos, entre outras), e passam a tramitar na ALMG

discussão e votação em uma plenária final, que também elege

como sendo de autoria da Comissão de Participação Popular,

uma Comissão de Representação para o acompanhamento dos

seguindo, dessa forma, o mesmo rito do processo legislativo

encaminhamentos dados às propostas aprovadas.

constitucional e regimentalmente previsto. Essa é uma caracte-

Observa-se, pelo exposto, que os eventos institucionais

rística específica da CPP como arena participativa: a possibilidade

contam com expressiva participação popular em seu plane-

de vinculação das sugestões populares ao processo legislativo.

jamento e realização e resultam na indicação de propostas

2

para a ação legislativa ou do Poder Executivo, sem força de imposição, no entanto.

O Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade

É importante, então, caracterizar a Comissão de Participação Popular (CPP), criada pela Resolução 5.212, de 2003, e instalada no dia 11 de junho de 2003 (arts. 101, XVI; 102, XVI; e 289, do RI). Essa comissão tem se mos-

Os encontros regionais e a etapa final do Seminário

trado uma importante inovação institucional direcionada à

Legislativo Pobreza e Desigualdade ocorreram entre os meses

incorporação e ao atendimento das demandas da população

de setembro e outubro de 2011, e sua fase de preparação,

pela ALMG. Trata-se da inauguração de uma institucionalidade

com a realização de sete reuniões preparatórias, nos meses

participativa, de caráter híbrido, com poderes de agenda na

de junho a agosto do mesmo ano.

esfera pública e de controle societário da ação governamental.

O Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade

Qualquer entidade ou organização da sociedade civil está

(SLPD) foi criado com vistas a colher respostas à pergunta:

apta a apresentar propostas de projetos de lei ou de emendas a

quais ações, melhorias ou inovações deverão ser implemen-

projetos de lei em tramitação, além de poder requerer informa-

tadas nas políticas públicas para promover a erradicação

ções oficiais a órgãos e autoridades públicos, bem como solicitar

da pobreza e o enfrentamento das desigualdades sociais e

1

regionais? Para tanto, o formato do SLPD foi moldado para 1 No caso específico da apresentação de sugestões nos projetos de lei orçamentários – PMDI, PPAG, LDO e LOA –, não é necessária a vinculação a uma entidade formalmente constituída para que o cidadão possa apresentar sugestões para a apreciação da CPP, por meio de uma Proposta de Ação Legislativa.

46 Revista do Legislativo

cumprir os seguintes objetivos: •

identificar as principais questões relacionadas com a pobreza e com as desigualdades sociais e regionais em Minas Gerais;


avaliar as principais políticas públicas em curso que

forma, foram realizados 12 encontros regionais, conforme

estejam associadas à erradicação da pobreza e ao

se segue:

enfrentamento das desigualdades sociais e regionais; propor ações que visem à erradicação da pobreza e ao

RMBH: Ribeirão das Neves,

enfrentamento das desigualdades sociais e regionais

Jequitinhonha: Araçuaí,

a partir da articulação de desenvolvimento social e

Rio Doce: Governador Valadares,

de desenvolvimento econômico; e

Alto Paranaíba: Patos de Minas,

subsidiar a elaboração do Plano Plurianual de Ação

Noroeste: Paracatu,

Governamental (PPAG) 2012-2015, no que diz res-

Norte de Minas: Montes Claros,

peito à erradicação da pobreza e ao enfrentamento

Central: Sete Lagoas,

das desigualdades sociais e regionais.

Triângulo Mineiro: Uberlândia,

Para organizar as propostas e orientar as discussões,

Centro-Oeste: Divinópolis,

foram definidos dois eixos de discussão, um relacionado ao

Sul de Minas: Pouso Alegre,

desenvolvimento social e outro ao desenvolvimento econômico

Zona da Mata: Muriaé,

sustentável. Cada eixo de discussão foi composto por três

Mucuri: Teófilo Otoni.

temas, conforme a tabela seguinte:

SEMINÁRIO LEGISLATIVO POBREZA E DESIGUALDADE EIXO TEMA Promoção e proteção social Desenvolvimento Social Educação e cultura Saúde e qualidade de vida Produção e trabalho Desenvolvimento Infraestrutura, rede de Econômico Sustentável serviços e circulação Ciência, tecnologia e inovação

Nos encontros regionais, os grupos de trabalho foram formados a partir dos eixos de discussão: desenvolvimento social e desenvolvimento econômico sustentável. Cada um desses grupos, então, iniciou a discussão a partir de 45 propostas elaboradas pelas CTIs, correspondentes a 15 propostas por tema de cada eixo. Ressalte-se a possibilidade de elaboração de novas propostas pelos grupos de trabalho nos encontros regionais, que poderiam ter abrangência estadual ou regional.

Com o mesmo recorte temático, foram instituídas seis

Em cada encontro regional foram eleitos dez repre-

CTIs, responsáveis pela elaboração de propostas e prioriza-

sentantes para participarem da etapa final. Essa foi uma

ção de 15 delas por tema. Dando sequência ao desenho do

inovação no desenho do seminário, que possibilitou a par-

seminário, pretendia-se realizar um encontro por Região de

ticipação de 240 representantes de todas as regiões do

Planejamento do Estado, totalizando 10 encontros regionais.

Estado de Minas Gerais, evidenciando a heterogeneidade

No entanto, dada a densidade populacional e a heterogenei-

do território mineiro e gerando troca de informações entre

dade presente em uma mesma região, foram realizados dois

os participantes sobre as várias regiões, o que aprimorou a

encontros na região Central, sendo um específico para a Re-

qualidade das discussões e, consequentemente, das propos-

gião Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e dois encontros

tas. Ao final dos encontros regionais, houve a consolidação

na Região de Planejamento Jequitinhonha/Mucuri, a fim de

de todas as propostas em um documento que foi discutido

assegurar a possibilidade de manifestação das diferenças

na etapa final do seminário em Belo Horizonte. Ressalta-se,

relativas aos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri. Dessa

ainda, que o desenho do SLPD previa a coleta de suges-

Revista do Legislativo 47


3

tões por consulta pública, que ficou disponível no site da ALMG durante o mês de agosto/2011. A consulta pública resultou em 179 contribuições individuais, analisadas em relação às propostas do seminário e, quando inovadoras,

As audiências públicas de discussão do PPAG 2012-2015

incorporadas ao documento. A etapa final foi realizada nas dependências da ALMG,

As audiências públicas são realizadas pelas comis-

entre os dias 24 e 26 de outubro de 2011, tendo sido for-

sões da ALMG, com a participação de cidadãos, órgãos

mados 6 grupos de trabalho, correspondentes aos temas

e entidades públicas e organizações da sociedade civil,

que compõem os eixos de discussão. Após as discussões em

com vistas a instruir matéria legislativa, bem como para

grupo, a plenária final aprovou o documento final do seminário,

tratar de assunto de interesse coletivo afeto às atribui-

com 84 propostas, que constituem sugestões para o enfren-

ções de cada comissão, mediante proposta de qualquer

tamento da pobreza e das desigualdades em Minas Gerais.

parlamentar ou a pedido de entidade interessada. As

Além da aprovação desse documento, a Plenária também

audiências públicas promovidas pelas comissões para o

elegeu uma comissão de representação, responsável pelo

debate sobre as peças orçamentárias obedecem a uma

monitoramento dos encaminhamentos relativos às propostas

rotina diferenciada.

Antes de entrar no detalhamento dessa rotina, no

aprovadas. Uma inovação no processo de encaminhamento das pro-

entanto, faz-se necessário discorrer sobre o sistema de

postas aprovadas no SLPD foi o seu envio para análise téc-

planejamento e orçamento do Estado de Minas Gerais,

nica, em conjunto com as sugestões populares oriundas das

mesmo que brevemente e correndo o risco de incorrer

audiências públicas do PPAG 2012-2015, com vistas à sua

em uma abordagem superficial. Esse sistema é composto

aglutinação temática e transformação em Proposta de Ação

por um conjunto alinhado de leis, por meio das quais o

Legislativa (PLE), para que pudessem, se aprovadas, gerar

governo define como pretende gastar os recursos públi-

emendas aos projetos de lei do PPAG 2012-2015 e da Lei

cos. São elas:

Orçamentária de 2012 ou gerar requerimentos de solicitação

Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI):

de providência ou de informações à administração pública .

peça de fundamental importância no planejamento do

As sugestões de propostas de âmbito regional (ao todo 85)

Estado e inovação constitucional de Minas Gerais, o

oriundas dos encontros regionais não compuseram o docu-

PMDI estabelece objetivos, estratégias e indicadores

mento final, mas foram igualmente analisadas e incorporadas

de longo prazo para incentivar o desenvolvimento de

como sugestão de proposta de ação legislativa relacionadas

Minas Gerais em todas as áreas da ação governa-

ao processo do PPAG 2012-2015. A autoria das propostas

mental, que serão operacionalizados por meio do

oriundas do seminário legislativo que se transformaram em

Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e

proposta de ação legislativa recebeu a denominação genérica

da Lei Orçamentária Anual (LOA). Em 2011, foi apre-

de “Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade”.

sentada nova atualização do PMDI, para o período

2

2011-2030, que tem como pilar a gestão para a cidadania e como eixo “Estado Aberto e em Rede”, 2 Seção posterior tratará do PPAG 2012-2015 e de sua importância na execução das políticas públicas estaduais.

48 Revista do Legislativo

por meio da definição de 11 Redes de Desenvolvimento Integrado, com vistas a produzir uma gestão


transversal e regionalizada em todas as áreas das •

Como o planejamento e o orçamento público são

políticas públicas estaduais .

conformados em um sistema alinhado e integrado, em que a intervenção em um instrumento impacta diretamente no outro,

instrumento de planejamento previsto constitucional-

as audiências públicas do PPAG 2012-2015 apresentaram

mente para todos os entes federados, o PPAG siste-

e debateram o projeto de lei de atualização do PMDI para o

matiza, para um período de quatro anos e de modo

período 2011-2030, os projetos de lei do PPAG 2012-2015

regionalizado, todas as iniciativas governamentais

e da LOA 20125.

que devem ser realizadas para garantir a entrega à

Feitas as observações sobre o sistema de planejamento e

sociedade ou à própria administração pública de pro-

orçamento do Estado, voltemos ao processo da tramitação do

dutos, bens ou serviços. Para tanto, essas iniciativas

PPAG na ALMG. Nos dias 7, 8 e 9 de novembro de 2011, fo-

são organizadas em programas e esses, em ações,

ram realizadas audiências públicas para discussão e recepção

que são detalhadas em metas físicas e financeiras. O

de propostas de alteração dos Projetos de Lei 2.520/11 e

PPAG 2012-2015 estabelece os programas e ações

2.521/11, que dispõem sobre o PPAG 2012-2015 e sobre

que contribuem para o alcance dos objetivos estraté-

a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2012, respectivamente, e

gicos definidos no Plano Mineiro de Desenvolvimento

do Projeto de Lei 2.337/11, que atualiza o PMDI para o pe-

Integrado (PMDI) para o período 2011-2030. Nesse

ríodo 2011-2030. Neste artigo, chamaremos esses eventos

mesmo sistema, cabe à Lei Orçamentária Anual (LOA)

de audiências públicas do PPAG 2012-2015.

reservar os recursos necessários para a operaciona•

Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG):

3

Em 2011, houve uma importante alteração institucional

lização das ações programadas.

relacionada à realização das audiências públicas do PPAG:

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece as

além da coordenação das audiências pela Comissão de Parti-

prioridades e metas da administração pública para o

cipação Popular, por ser o órgão que aprecia as PLEs, e pela

ano seguinte e as regras que deverão ser observadas

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, houve

na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual

o envolvimento das demais comissões permanentes. Dessa

pelo Poder Executivo.

forma, as comissões envolvidas na promoção das audiências

Lei Orçamentária Anual (LOA): contém a estimativa de

públicas observaram a aderência temática às redes de desen-

receitas e a previsão de despesas anuais do governo

volvimento integrado delineadas no PMDI e operacionalizadas

para cada exercício. Elaborada de acordo com a LDO

no PPAG 2012-2015.

e o PPAG, essa lei expressa a política econômico-

Da mesma maneira, para a participação nessas audiên-

-financeira e o programa de trabalho governamental .

cias públicas, foram convidados cidadãos, representantes de

4

3 O PMDI 2011-2030 organiza a estratégia do Estado em 11 Redes de Desenvolvimento Integrado, e o PPAG 2012-2015 organiza os programas finalísticos nessas mesmas redes, conferindo-lhes operacionalidade, São elas: Atenção em saúde; Cidades; Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Desenvolvimento Econômico Sustentável; Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Social e Proteção; Educação e Desenvolvimento Humano; Governo Integrado e Eficiente; Identidade Mineira e Infraestrutura. 4 Informações retiradas de www.almg.gov.br/acompanhe/eventos/hotsites/2011/audiencias_ppag/o_que_e e complementadas pelas autoras.

entidades da sociedade civil e do poder público, também identificados pelo corte da afinidade temática às redes de desenvolvimento integrado. Ressalte-se que há um processo anterior de capacitação dos interessados em participar das audiências públicas, com vistas a informá-los sobre a lógica do sistema de

5 PMDI 2011-2030 – PL 2.337/11; PPAG 2012-2015 – PL 2.520/11; e LOA 2012 – PL 2.521/11.

Revista do Legislativo 49


planejamento orçamentário no Estado, sobre a metodologia e

centro público de internação para usuário de álcool e drogas; ca-

composição do PPAG e da LOA e também sobre o processo

pacitação de jovens rurais; regularização fundiária de unidades

de participação popular na ALMG. Com essa finalidade prepa-

de conservação e dos territórios de povos e comunidades tradi-

ratória, foram oferecidos cursos presenciais sobre as peças

cionais; preservação de nascentes; melhorias habitacionais em

de planejamento e orçamento e curso de ensino a distância.

comunidades indígenas; abastecimento de água para pequenas

As audiências públicas do PPAG 2012-2015 foram esta-

comunidades rurais; apoio à implantação de lavouras, extrativis-

belecidas, então, com base na lógica de organização do plano,

mo, pecuária e agricultura familiar; alimentação escolar; rede

direcionadas para cada uma das redes de desenvolvimento

de acompanhamento social nas escolas; fortalecimento da políti-

integrado: Atenção em Saúde; Cidades; Ciência, Tecnologia e

ca de prevenção à criminalidade; capacitação para profissionais

Inovação; Defesa e Segurança; Desenvolvimento Econômico

das áreas de segurança pública e das políticas de proteção para

Sustentável; Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Social

segmentos vulneráveis; implantação do Plano de Enfrentamento

e Proteção; Educação e Desenvolvimento Humano; Governo

da Violência Sexual Infantojuvenil; apoio a empreendimentos

Integrado e Eficiente; Identidade Mineira e Infraestrutura. Nas

da economia popular solidária com implantação de pontos de

audiências públicas do PPAG participaram 278 pessoas.

comercialização e feiras livres; ligação de trechos rodoviários;

6

Nas audiências públicas promovidas pelas comissões temáti-

e apoio para inventores independentes. Destacaram-se ainda

cas, com vistas a debater o projeto de lei do PPAG 2012-2015,

as propostas de universalização do piso mineiro de assistência

os representantes do Poder Executivo apresentaram uma ava-

social, a implantação da Bolsa-Reciclagem para os catadores

liação da execução do planejamento do período anterior (PPAG

de material reciclável e a criação de novo programa destinado à

2008-2011), a nova organização dos programas em Redes

segurança nas escolas, por meio da capacitação em mediação

de Desenvolvimento Integrado e a programação das ações

de conflitos e convivência com a diversidade. Em seção adiante

que os compõem para cada exercício do período 2012-2015.

serão analisadas, mais detidamente, as propostas elaboradas

Após essa exposição, deu-se início ao debate com o público

no Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade e seu impacto

participante, que pôde oferecer, por meio de formulário pró-

no PPAG 2012-2015.

prio, sugestões para alteração do plano, seja para acréscimo

Após as audiências públicas, as propostas apresen-

de programas e ações, seja para a alteração de atributos de

tadas foram cadastradas pela equipe técnica da ALMG, já

programas e ações já planejados. A equipe técnica da ALMG

com a definição de seu nível de incidência no planejamen-

ficou à disposição dos participantes para esclarecer qualquer

to orçamentário do Estado e, assim como as propostas

dúvida no processo de oferecimento de sugestões.

oriundas do seminário, foram analisadas. Nessa análise,

As sugestões populares abrangeram várias áreas das

avaliou-se a possibilidade de aglutinação de propostas que

políticas públicas do Estado e versaram sobre os seguintes

versavam sobre o mesmo tema ou que poderiam incidir

temas: aprimoramento do Sistema de Vigilância Alimentar e

sobre uma mesma ação do PPAG 2012-2015, já incor-

Nutricional (Sisvan) e do Sistema Único de Assistência Social

porando as propostas originadas do Seminário Legislativo

(Suas); ampliação e estruturação das Defensorias Públicas;

Pobreza e Desigualdade.

implantação de um sistema estadual de cultura; criação de

Após essa aglutinação das propostas, elas foram transformadas em PLEs, tendo sido geradas 199 propostas de ação

6 Dados do Relatório Final do Evento elaborado pela Gerência-Geral de Relações Públicas e Cerimonial da ALMG.

50 Revista do Legislativo

legislativa, das quais 194 foram apreciadas (cinco foram anexadas). Seguiu-se, então, a análise das PLEs pelos deputados


relatores, com o assessoramento da equipe técnica da ALMG, que concluíram pelo não acolhimento dessas proposições ou

RESULTADO GERAL DA APRECIAÇÃO DE 194 PLEs PPAG 2012-2015

pela forma de acolhimento mais efetiva: apresentação de emen-

caso. Após a apreciação dos pareceres das PLEs pela CPP, as

APROVADAS

REQUERIMENTOS

EMENDA AO PPAG

EMENDA À LOA

PROJETO DE LEI

REJEITADAS

DOCUMENTOS GERADOS PELA APROVAÇÃO

Nº DE PLEs APRECIADAS

da às peças orçamentárias em tramitação, emenda a outros

propostas de emenda às peças orçamentárias em tramitação

194 (1)

176

154

81

25

1

18

projetos de lei em tramitação ou apresentação de um projeto de lei ou de requerimento, com solicitação de providências ou informações à administração pública. Decididas as formas de tratamento, as formas de incidência no PPAG 2012-2015 e na LOA e os valores, as propostas de emendas foram elaboradas e passaram a compor o parecer das PLEs, quando foi o

foram apresentadas à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para análise. Ressalte-se que, durante esse processo, são agendadas reuniões entre parlamentares e representantes do Poder Executivo que deliberam sobre as propostas, para que a decisão tomada tenha efetividade.

Obs. (1): Foram geradas 199 PLEs, mas apreciadas 194, uma vez que 5 delas foram anexadas por afinidade temática. FONTE: ALMG. Sistema SPP03 – Propostas ao PPAG. 2011

RESULTADO DA APRECIAÇÃO DE 194 PLES AO PPAG 2012-2015

4

Análise do conteúdo das propostas do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade que impactaram no PPAG 2012-2015 Como resultado de todo o processo, foram geradas

81 emendas ao PPAG

154 requerimentos

25 emendas à LOA

199 propostas de ação legislativa (PLEs), oriundas de 399 propostas provenientes do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade e das audiências públicas do PPAG 2012-2015. Das 199 PLEs, 5 foram anexadas, 18 foram rejeitadas e 176, aprovadas. As 176 PLEs aprovadas pela Comissão de Participação Popular geraram 81 emendas ao PPAG 2012-2015, 25

1 projeto de lei 18 rejeitadas FONTE: ALMG. Sistema SPP03 – Propostas ao PPAG. 2011

emendas à LOA 2012, 154 requerimentos com solicitação de esclarecimentos ou providências a órgãos e entidades da

Observa-se que, nesse processo, antes mesmo da transfor-

administração pública e um projeto de lei, que serão detalha-

mação em PLEs, há a possibilidade de aglutinação das sugestões,

dos em seção posterior.

devido às afinidades de conteúdo, que podem ser semelhantes

Revista do Legislativo 51


ou complementares. Isso explica a transformação de 399

Esse dado revela que o seminário contribuiu de fato para

sugestões populares colhidas nas duas arenas participativas

o processo participativo do PPAG, tendo havido a efetiva fu-

em 199 propostas de ação legislativa (PLEs). O gráfico que se

são dos dois eventos participativos, os quais, conjugados, se

segue mostra o grau de efetividade das sugestões populares,

transformaram em um sistema. Das 123 PLEs de autoria do

comparando-se o número de sugestões apresentadas, o número

seminário, 86 foram de autoria exclusiva e 37 tiveram autoria

de PLEs geradas, o quantitativo das apreciadas e das aprovadas.

compartilhada com os participantes das audiências públicas

Das 199 PLEs geradas, 176 foram aprovadas, o que demonstra

do PPAG 2012-2015. Em termos percentuais, 69,9% das

um percentual de 88,4% de aprovação das PLEs.

propostas de autoria do seminário foram exclusivas, não tendo

400

sido aglutinadas com outras apresentadas nas audiências do

399

PPAG, o que demonstra elevada focalização das propostas originadas nesse evento nas políticas públicas com potenciali-

350

dade para o enfrentamento da pobreza no Estado. Demonstra

300

ainda que os debates ocorridos no seminário tiveram um foco

250

vez que embasaram propostas inovadoras e diferenciadas.

diferenciado daqueles ocorridos nas audiência públicas, uma

199

200

No que concerne ao conteúdo das propostas, a tabela que 194 176

150

oriundas do SLPD, organizadas por incidência nas redes de desenvolvimento integrado e pelas proposições geradas por sua aprovação.

100

RESULTADO DA APRECIAÇÃO DE 123 PLEs ORIUNDAS DO SEMINÁRIO LEGISLATIVO POBREZA E DESIGUALDADE E SEU IMPACTO NO PPAG 2012-2015

50 0

se segue apresenta o resultado da apreciação das 123 PLEs

Total de propostas

nº de PLEs geradas

nº de PLEs apreciadas

PROPOSIÇÕES GERADAS PELA APROVAÇÃO

nº de PLEs aprovadas

PLEs APROVADAS

REQUERIMENTOS

EMENDA AO PPAG

EMENDA À LOA

PLEs REJEITADAS

REDE DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO

PLEs APRECIADAS

FONTE: ALMG. Sistema SPP03 – Propostas ao PPAG. 2011

ao processo de análise das sugestões populares do PPAG,

Educação e Desenvolvimento Humano

16

15

11

5

3

1

observa-se que, das 199 PLEs, 123 tiveram autoria do

Atenção à Saúde

26

25

25

7

0

1

3

2

1

1

22

13

6

2

No que diz respeito especificamente às propostas do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade, oriundas do documento final ou de abrangência regional aprovadas nos encontros regionais, que foram assimiladas e incorporadas

seminário legislativo, ou seja, 61,8% das PLEs apreciadas

Defesa e Segurança

4

3

tiveram por autoria (exclusiva ou compartilhada) o seminário

Desenvolvimento Social e Proteção

26

24

legislativo.

52 Revista do Legislativo


autoria exclusiva ou compartilhada do SLPD, 75 foram relacio-

PROPOSIÇÕES GERADAS PELA APROVAÇÃO REQUERIMENTOS

EMENDA AO PPAG

EMENDA À LOA

PLEs REJEITADAS

10

10

6

4

1

0

Ciência, Tecnologia e Inovação

9

9

11

1

0

0

Desenvolvimento Rural

12

12

14

1

2

0

Identidade Mineira

6

5

3

2

0

1

Cidades

6

5

7

2

1

1

Infraestrutura

4

4

5

0

0

0

Governo Integrado, Eficiente e Eficaz

1

1

1

0

0

0

Programas Especiais1

3

3

3

2

2

0

TOTAL

123 116 111

39

16

25

25

24

20

15

15 12 10

10

9

5

7

3

3

Defesa e Segurança

PLEs APROVADAS

Desenvolvimento Econômico Sustentável

Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade – 116 PLEs aprovadas, organizadas por Rede de Desenvolvimento Integrado. 2011

Programas Especiais*

PLEs APRECIADAS

REDE DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO

nadas ao desenvolvimento social7, perfazendo 64,7% do total.

4

5

5

públicas organizados em dois temas – desenvolvimento social e desenvolvimento econômico sustentável –, pode-se afirmar que as propostas impactaram em todas as áreas das políticas

Atenção à Saúde

Desenvolvimento Rural

Cidades

Desenvolvimento Social e Proteção

estabeleceu seis temas de discussões atinentes às políticas

Educação e Desenvolvimento Humano

tica do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade, que

Desenvolvimento Econômico Sustentável

PPAG 2012-2015. Confrontadas com a conformação temá-

Identidade Mineira

Desenvolvimento Integrado que organizam os programas do

Ciência, Tecnologia e Inovação

-se que houve apresentação de propostas nas 11 Redes de

Infraestrutura

Em relação ao conteúdo das PLEs aprovadas, percebe--

0

Governo Integrado, Eficiente e Eficaz

1 FONTE: ALMG. Sistema SPP03 – Propostas ao PPAG. 2011

FONTE: ALMG. Sistema SPP03 – Propostas ao PPAG. 2011

públicas de Minas Gerais, com maior foco naquelas relacionadas à área social. Cumpre observar que os grupos de trabalho relativos ao eixo de desenvolvimento social, tanto nas etapas regionalizadas como na final, tiveram maior número de participantes, bem como apresentaram maior número de propostas de abrangência regional. Do total de 116 PLEs aprovadas, de

7 Considerou-se, na contabilização das propostas, as relacionadas às seguintes Redes de Desenvolvimento Integrado: Educação e Desenvolvimento Humano, Atenção à Saúde, Defesa e Segurança, Desenvolvimento Social e Proteção, Identidade Mineira (incluída por ter a totalidade das propostas relacionadas à área cultural), Programas Especiais (incluída por ter a totalidade das propostas relacionadas à Defensoria Pública e ao acesso à Justiça).

Revista do Legislativo 53


Quanto aos documentos gerados pela aprovação

no plano, com proposta incidente sobre seu escopo; e 4) in-

das PLEs, percebe-se a predominância de requerimentos,

formação aos gestores da alteração promovida por emenda

seguidos de emendas ao PPAG, emendas à LOA e rejeições,

oriunda de proposta popular em programa/ação previsto, no

o que pode ser visualizado por meio do gráfico que se segue.

plano ou incluída por meio de emenda.

Observa-se, então, que muitas vezes a forma de acolhimento de uma PLE conclui pela apresentação de requerimento e de emenda ao PPAG e/ou LOA. Daí a importância da etapa de reuniões entre parlamentares, técnicos da ALMG e

39 emendas ao PPAG

gestores da Seplag – responsáveis pelo acompanhamento de cada política pública –, momento em que serão prestadas as devidas informações para que as emendas e os requerimentos aprovados tenham maior efetividade possível. As emendas ao PPAG constam em número maior do que as emendas à LOA, por questões técnicas:

111 requerimentos

quando se trata de alterações que não incidem sobre a dotação orçamentária, uma vez que já há

tad

as

16 emendas à LOA

re

jei

previsão de recursos para a realização da sugestão

7

popular (por exemplo, uma alteração de finalidade de uma determinada ação para incluir o atendimento a determinado grupo social), as emendas são feitas somente ao PPAG. Outra opção técnica relevante e

FONTE: ALMG. Sistema SPP03 – Propostas ao PPAG. 2011

que as emendas à LOA são necessárias quando há alteração de valores orçamentários;

Analisando a alta incidência de requerimentos e seus conteúdos, podemos afirmar que, em sua maioria, são referentes

quando se trata de alteração que incide sobre a dota-

a pedidos de providências ao Poder Executivo para viabilizar uma

ção orçamentária, foram geradas emendas ao projeto

determinada sugestão ou pedido de informações específicas

de lei da LOA apenas para especificar o objeto do gasto

sobre determinada política. A opção pela aprovação de reque-

de alguma ação existente; nos casos de inclusão de

rimento se dá por, no mínimo, quatro motivos: 1) solicitação

ação e de ampliação de meta financeira da ação já

de providências para alteração ou focalização de determinado

prevista no plano, optou-se por apresentar emenda

aspecto do desenho (regionalização, público beneficiário, es-

apenas ao PPAG, deixando que a emenda orçamen-

tratégias de gestão) de ação já prevista no plano, destinada à

tária fosse apresentada pelo processo automático de

provisão de bem ou serviço demandado pela proposta popular;

compatibilização das intervenções do Parlamento nos

2) solicitação de estudos ao Poder Executivo para verificar a

dois projetos de lei (PPAG e LOA).

viabilidade de incluir novos atributos no escopo de determinada

Importante lembrar que o PPAG tem o objetivo de orien-

ação ou para a programação de ação nova, com vistas a aten-

tar as ações de governo, com vistas a promover o desenvolvimen-

der à demanda popular expressa na proposta; 3) solicitação de

to do Estado, por meio do levantamento das necessidades e das

informações sobre a execução de determinada ação, prevista

potencialidades de todas as suas regiões e da implantação de

54 Revista do Legislativo


programas que repercutam na qualidade de vida da população.

Passamos, agora, para a análise do conteúdo das PLEs

Para operacionalizar as ações do Estado, o planejamento é orga-

de autoria do SLPD (exclusiva ou compartilhada), por Rede de

nizado sob a forma de programas estruturadores, associados e

Desenvolvimento Integrado. A Rede de Desenvolvimento Social

especiais. Os programas, por sua vez, são compostos por ações,

e Proteção teve 24 PLEs aprovadas, direcionadas a aspectos

a partir das quais são detalhadas as despesas orçamentárias.

do escopo dos programas e ações do PPAG 2012-2015,

Assim a incidência de sugestões populares no PPAG se dá no

notadamente no que diz respeito ao financiamento e ao pro-

nível de programas e ações. Já a LOA operacionaliza a meta

duto (bem, serviço ou transferência financeira) das ações.

financeira proposta no PPAG para cada ação.

As PLEs relacionadas ao financiamento da política trataram

Nº de requerimentos, emendas ao PPAG e emendas à LOA, por Rede de Desenvolvimento Integrado 25

25

instituição do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, da vinculação de recursos orçamentários para o financiamento de programas voltados à assistência social, da ampliação do

22

Requerimentos

número de servidores do Suas e de nutricionistas em escolas públicas estaduais, da suplementação de valores destinados

20

Emendas ao PPAG

à alimentação escolar em escolas indígenas, do repasse de

Emendas à LOA

recursos e organização da oferta de serviços regionalizados no âmbito do Suas. Também foram aprovadas PLEs voltadas

15

à atividade finalística da política, com incidência sobre o pro-

14 13 11

11 9

7 5 4 2 1

3

22

1

de defesa dos direitos humanos da população em situação de

2 11

rua e dos catadores de material reciclável; ao fortalecimento

11

FONTE: ALMG. Sistema SPP03 – Propostas ao PPAG. 2011

Desenvolvimento Social e Proteção

Atenção à Saúde

Educação e Desenvolvimento Humano

Desenvolvimento Rural

Desenvolvimento Econômico Sustentável

Ciência, Tecnologia e Inovação

Cidades

0

Infraestrutura

Defesa e Segurança

Governo Integrado, Eficiente e Eficaz Programas Especiais*

2 1

nomia popular solidária; a implementação de núcleo estadual

4

3

Identidade Mineira

22 1

de comercialização e o fomento a empreendimentos de eco-

5

3

3

de atenção à pessoa idosa; a capacitação de operadores da política de garantia de direitos; a implantação de pontos fixos

7 6

5

duto das ações, como a ampliação do valor dos benefícios do Programa Bolsa-Família; a implantação de políticas públicas

10

0

da universalização do Piso Mineiro de Assistência Social, da

da agricultura familiar para o abastecimento alimentar, notadamente na Região Jequitinhonha/Mucuri; a aquisição de veículos e equipamento para os Cras; o acesso e a permanência nas universidades estaduais a alunos em situação de pobreza; a ampliação da capacidade de acolhimento institucional a segmentos vulneráveis da população, notadamente crianças e adolescentes; a migração laboral, por meio de elaboração de plano para absorção de mão de obra atingida pelo processo de mecanização da colheita de cana e de café; o atendimento de abastecimento de água e tratamento de esgoto em comunidades rurais com menos de 200 habitantes.

Revista do Legislativo 55


A Rede de Atenção em Saúde teve 25 propostas aprova-

integral; informações sobre a estratégia de erradicação

das, muitas delas voltadas ao tratamento de usuários de álcool

do analfabetismo; apoio aos municípios para a melhoria da

e drogas (ampliação de rede de atendimento a esse público), à

educação básica; avaliação da efetividade dos programas de

política de segurança alimentar e nutricional (inclusão de ação

educação profissionalizante; incentivo ao acompanhamento

voltada à política, fortalecimento das comissões regionais de

social nas escolas, em conjunto com as equipes dos Centros

segurança alimentar e nutricional sustentável e dos conselhos,

de Referência em Assistência Social (Cras) e do PSF; imple-

ampliação do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional e

mentação de sistema de segurança nas escolas estaduais;

articulação de ações regionalizadas entre Sans e economia

implementação de políticas regionais de emprego e formação

popular solidária) e ao saneamento básico (ampliação de equi-

profissional visando ao desenvolvimento local; ampliação da

pes de vigilância sanitária, ampliação da oferta de saneamento

cobertura do atendimento em transporte escolar no Estado;

básico, apoio a municípios por meio da realização de oficinas

manutenção de serviços de saneamento básico e elétrico nas

de saneamento e de fornecimento de material para instalações

escolas estaduais.

sanitárias em residências). Também foram aprovadas PLEs

A Rede de Desenvolvimento Rural teve 12 PLEs aprovadas

relacionadas à atenção à saúde de comunidades indígenas

relacionadas ao acesso à terra; ao acesso à terra e perma-

e quilombolas, notadamente na Região Norte de Minas; à

nência em territórios indígenas e quilombolas; ao estímulo

oferta de cursos para cuidadores de idosos; à divulgação de

às cadeias produtivas rurais, prioritariamente a de povos

informações dos direitos de alunos com transtorno de déficit

indígenas e quilombolas; ao apoio a projetos agroecológicos

de atenção e hiperatividade, dislexia e transtorno bipolar; à

e orgânicos; à promoção de Assistência Técnica e Extensão

implantação de terapias complementares, como homeopatia e

Rural (Ater) e ampliação de seu quadro de pessoal; ao for-

outras, no âmbito do SUS; à estruturação das casas de apoio

talecimento de ações de controle do uso de agrotóxicos; à

a pessoas que necessitam de tratamento prolongado fora do

promoção da agricultura familiar; à ampliação das Escolas

domicílio; à implantação de rede de média e alta complexidade

Família Agrícola; à expansão de programas voltados à pecuária

na Região do Jequitinhonha/Mucuri; à organização da rede

familiar no semiárido mineiro e à retomada de projetos de

de atendimento à mulher e à adolescente vítima de violência

irrigação no Vale do Jequitinhonha.

sexual; à ampliação de bancos de leite humanos; à melhoria

Na Rede de Desenvolvimento Econômico Sustentável,

da assistência farmacêutica; à implantação de hemocentros

foram aprovadas 10 PLEs relativas à arrecadação de recur-

descentralizados e da oferta de mamografias, notadamente na

sos por meio da compensação ambiental e sua aplicação na

Região Jequitinhonha/Mucuri; ao fornecimento de transporte

regularização fundiária; ao estudo de viabilidade para diferen-

nas pequenas comunidades rurais para tratamento de saúde.

ciação de tarifas a reassentados de barragens destinadas à

Na Rede de Educação e Desenvolvimento Humano foram

produção de energia elétrica ou por atividades de mineradoras;

aprovadas 15 PLEs relacionadas a estudos de viabilidade de

à implantação e gestão do pagamento por serviços ambientais

construção de escolas em áreas rurais; implementação e

(Bolsa-Reciclagem); à atração de investimentos nas Regiões

fiscalização do ensino da cultura africana e ações afirmativas;

Norte de Minas, Zona da Mata e Vale do Jequitinhonha; à

melhoria da infraestrutura das escolas estaduais; fortaleci-

consolidação do programa Bolsa Verde; à descentralização

mento das Escolas Família Agrícola (EFAs) e credenciamento

dos órgãos ambientais, notadamente na Região do Vale do

de EFA em território indígena, especificamente no Vale do

Jequitinhonha; à realização de estudos para identificar a cadeia

Jequitinhonha; expansão da oferta de ensino em tempo

produtiva de peixes ornamentais na Zona da Mata; à preser-

56 Revista do Legislativo


vação das nascentes dos afluentes do Rio Jequitinhonha; à

sidade de vagas apropriadas à gestão de Associações de

agilização dos processos de aquisição de recursos do Fhidro.

Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) na Região

A Rede de Ciência, Tecnologia e Inovação teve nove PLEs

Metropolitana de Belo Horizonte; à ampliação de recursos

aprovadas relacionadas a estudos para expansão da Uni-

para prevenção à criminalidade e atendimento à mulher

montes, da Uemg e da Universidade Federal dos Vales do

egressa do sistema prisional; ao atendimento sistemático de

Jequitinhonha e Mucuri; inclusão de tecnologias sociais e

adolescentes, usuários de álcool e drogas, em cumprimento

assistiva nos editais de financiamento de pesquisas; criação

de medida socioeducativa de internação. Também foram

de programas de qualidade ambiental; estudos de viabilidade

aprovadas três PLEs no âmbito dos Programas Especiais re-

para utilização de CVTs como centros de convivência digital

lacionadas ao fortalecimento da Defensoria Pública do Estado,

para pessoa idosa e de disseminação da tecnologia de alimen-

a estudos sobre a viabilidade de integração, aos índices de

tos; apoio a inventores independentes e estudos para criação

desenvolvimento social de indicadores de acesso à Justiça e

de fundo para fomento e pesquisa e inovação voltada para o

à implantação de núcleos itinerantes e núcleos especializados

semiárido mineiro.

da Defensoria Pública.

Na Rede de Identidade Mineira, foram aprovadas cinco

Por fim, a Rede de Governo Integrado, Eficiente e Eficaz

PLEs voltadas à implantação do Sistema Estadual de Cultura;

aprovou uma PLE relacionada ao desenvolvimento de estudos

à priorização de grupos culturais regionais; à implantação do

para o detalhamento de recursos destinados aos segmentos

Centro de Tradição Cultural do Vale do Jequitinhonha; à inclu-

mais vulneráveis da população.

são de parques estaduais em roteiros turísticos; à utilização

Como se pode observar, as propostas oriundas do SLPD,

de áreas desocupadas do complexo penitenciário José Maria

com possibilidade de incidência no PPAG 2012-2015, foram

Alkmim, no município de Ribeirão das Neves, em atividades

reunidas em 123 PLEs, de autoria exclusiva do seminário

culturais, esportivas e de lazer. A Rede de Cidades teve o

ou de autoria conjunta com participantes das audiências

mesmo número de PLEs aprovadas, cinco, relativas à implan-

públicas do PPAG. Dessas, 116 foram aprovadas (94,30%).

tação do programa de telecomunicações Minas Comunica; à

O conteúdo dessas PLEs é fortemente direcionado para

revisão do ordenamento territorial do Estado, notadamente

as políticas públicas de proteção social e de promoção

as referentes à divisão em regiões de planejamento; à inclu-

de ativos sociais como saúde e educação, além daquelas

são do pagamento de emolumentos cartoriais no projeto de

direcionadas às políticas de fomento ao trabalho e renda,

Construção de Habitações de Interesse Social; à melhoria

notadamente à agricultura familiar. Observam-se, ainda,

e construção de habitações para comunidades indígenas e

propostas direcionadas a assegurar investimentos em

quilombolas e ao desenvolvimento regional na Região Central

infraestrutura viária e ao saneamento, notadamente para

do Estado.

comunidades rurais. Podemos, então, afirmar que o SLPD

Na Rede de Infraestrutura, foram aprovadas quatro PLEs

norteou seus debates e a oferta de propostas para uma

relativas à melhoria, à pavimentação, à construção e à manu-

concepção multidimensional de pobreza, na compreensão

tenção de estradas vicinais e pontes, notadamente no trecho

de que a articulação de privações, sejam elas materiais, de

de estradas no Vale do Jequitinhonha e a estudos para im-

acesso a bens e serviços públicos e, ainda, de dimensões

plantação de câmara de compensação tarifária metropolitana.

intangíveis, é produtora de condições de pobreza, sendo

Na Rede de Defesa e Segurança, foram aprovadas três

necessário atuar também de forma articulada para sua

PLEs relacionadas à promoção de estudos sobre a neces-

superação.

Revista do Legislativo 57


5

Considerações finais: um sistema participativo

dobramentos do SLPD no planejamento das políticas públicas do Estado, é importante considerar o diferencial conferido pela institucionalização da tramitação das propostas, em razão da articulação com o tratamento das propostas oriundas das audiências públicas do PPAG, por meio de propostas de ação

O processo conjugado de realização do seminário legisla-

legislativa (PLEs).

tivo e das audiências públicas do PPAG aponta para um novo

Por essa razão, observa-se a entrada em cena de outros

desenho das atividades que envolvem a participação na ALMG,

atores relevantes no processamento das propostas populares

que podem ser tratadas como um sistema participativo.

oriundas do SLPD, tanto no campo parlamentar, como no do

Interessante notar a conformação de um desenho inovador

Poder Executivo. Primeiro, trata-se de um processo realiza-

que conjuga propostas elaboradas a partir de um seminário

do sob a coordenação, em parceria, de duas comissões: a

legislativo, afeto à temática da redução da pobreza e das

Comissão de Participação Popular (CPP) e a Comissão de

desigualdades no Estado, com outras produzidas a partir de

Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), sendo essa

audiências públicas sobre o PPAG 2012-2015, que versa

última responsável pela emissão do parecer sobre a proposta

sobre a programação de todas as políticas públicas do Estado.

apresentada pelo Executivo referente ao PPAG e à LOA. Na

E essa inovação se dá em dois campos: 1) na articulação de

segunda fase da tramitação das propostas populares, em

discursos para a propositura de intervenções no planejamento

que essas sugestões são transformadas em PLE, entram

do Estado – PPAG 2012-2015 –; 2) na articulação de arenas

em cena, também, os gestores públicos do Poder Executivo.

participativas, estabelecendo um sequenciamento na produção

Assim, nas negociações que se desenvolvem, com vistas à

e no tratamento das propostas, com vistas à sua transforma-

propositura de alterações no planejamento público, por meio

ção em uma emenda às peças do sistema de planejamento e

da apresentação de emendas, o critério de viabilidade técnica

orçamento do Estado ou em uma solicitação de providência

das propostas é balizado pela atuação dos gestores públicos

ou informação para o Poder Executivo.

e pelo assessoramento técnico prestado pela ALMG. Com

Podemos afirmar, então, que houve a constituição

isso, à proposta dos setores da população de intervenção

de um sistema participativo e deliberativo, uma vez que as

nas políticas públicas em curso são agregados atributos que

demandas foram processadas por um debate coletivo, por

lhe garantem maior efetividade.

meio de argumentações racionais informadas por diversos

A peculiaridade da articulação entre essas arenas mani-

discursos – popular, acadêmico, de gestão, entre outros –, e

festa-se fortemente na institucionalização do tratamento das

foram absorvidas institucionalmente por força de emendas ao

propostas via processamento pelo rito legislativo, por meio das

projeto de lei que estabelece e apresenta o Plano Plurianual

PLEs, o que conforma processos deliberativos diferenciados,

de Ação Governamental do Estado de Minas Gerais para o

com maior ou menor partilhamento de capacidade decisória.

quadriênio 2012-2015.

São diversos momentos, pelo menos quatro, que confor-

Por meio das informações apresentadas, podemos

mam processos deliberativos diferenciados, com maior ou

observar que, do momento da vocalização de interesses até

menor partilhamento da soberania – aqui entendida como

a intervenção na agenda do poder público, um longo caminho

partilhamento de capacidade decisória –, em razão da obser-

é percorrido, passando pelo envolvimento de diversos atores

vância do processo legislativo e da estruturação de um evento

e por diversos momentos de negociação. Ao analisar os des-

institucional. Assim, no primeiro momento, de apresentação

58 Revista do Legislativo


de uma pauta para a agenda legislativa, seja ela de cunho

Representação do SLPD, responsável pelo acompanhamento

exclusivamente legislativo, seja de natureza fiscalizatória e

das intervenções provocadas por propostas populares nas

de controle, afirma-se o elemento deliberativo da livre parti-

políticas públicas do Estado.

cipação societária, por meio de cidadãos e organizações ou

A articulação de duas arenas participativas – seminário

entidades que articulam e vocalizam interesses específicos,

legislativo e audiências públicas do PPAG –, com escopo e

com concentração de soberania no polo societário. Esse é o

efeito diferenciados, da possibilidade de geração de influência

momento de preparação e efetivação do SLPD e das audiên-

na atividade parlamentar à efetiva intervenção na agenda e no

cias públicas do PPAG.

planejamento públicos, conferiu efetividade para a chamada à

O segundo momento é o da recepção das propostas

participação. Essa articulação também se apresenta como um

e transformação em Proposta de Ação Legislativa (PLE),

vigoroso exercício de cidadania, uma vez que se observam ga-

que deverá observar um ritual próprio. Esse é o momento

nhos também de aprendizado sobre o sistema de planejamento

de entrada institucionalizada na agenda legislativa, marcado

orçamentário de Minas e melhora, a cada ano, a qualidade das

pela negociação entre os atores sociais, os parlamentares

suas propostas de intervenção nas políticas públicas.

e os gestores do Poder Executivo – maior partilhamento de

O que se observa é que o impacto democratizante des-

soberania –, com sucessivas deliberações: a elaboração do

sa experiência de participação no processo de discussão e

parecer, seguida de sua aprovação ou rejeição.

revisão do planejamento público não se relaciona apenas a

O terceiro momento é marcado pela entrada no processo

um novo desenho institucional, com a articulação de arenas

legislativo propriamente dito, com concentração de soberania

deliberativas e participativas. Tal impacto se refere também à

no polo parlamentar. Esse pode ser o momento mais eficaz

forma como se dá essa participação, a que interesses estão

do processo, porque pode vir a resultar na aprovação pelo

sendo vocalizados e ao que eles demandam de inclusão nas

Plenário ou pela CPP, no caso de matéria de deliberação con-

esferas civil, política e social.

clusiva pelas comissões, do que foi proposto pela população. A esse momento acrescenta-se um quarto, de forte polarização societária: a constituição e atuação da Comissão de

* Programas Especiais – Programas destinados às atividades de manutenção da administração pública, que não compõem a organização por rede de desenvolvimento integrado.

Revista do Legislativo 59


Participação na ALMG:

rumo a um sistema integrado? Ricardo Fabrino Mendonça Doutor em Comunicação Social e professor-adjunto do Departamento de Ciência Política da UFMG Eleonora Schettini M. Cunha Doutora em Ciência Política e professora-adjunta do Departamento de Ciência Política da UFMG

60 Revista do Legislativo


I

Introdução

O processo de mudança institucional ocorrido na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desde a década de 1980 deu origem a importantes inovações que visavam a institucionalizar a interlocução com a sociedade, não apenas com o intuito de aproximar parlamentares e cidadãos, mas também de colher subsídios para a produção legislativa. Uma dessas inovações são os seminários legislativos, “eventos de grande porte que objetivam aprofundar, através de discussões entre as diversas correntes de opinião existentes na sociedade, a reflexão sobre grandes temas de interesse da população” (Prata, 2007, p. 70). Em termos de escala e peso político, o seminário legislativo é tido, hoje, como o maior evento institucional da ALMG. Desde 1991, a Assembleia já realizou 21 seminários legislativos , cobrindo uma vasta gama de temáticas. Tais eventos tiveram 1

impactos significativos, que vão de propostas legislativas à criação de comissões permanentes e frentes parlamentares, passando pela abertura de novas agendas de discussão e pela influência na construção de políticas públicas (Oliveira, 2009, p. 20-21). Trata-se, em geral, de uma rica possibilidade de participação institucionalizada pela Casa, democratizando, em certa medida, a atividade de influência sobre os parlamentares. Importante chamar a atenção, aqui, para a dimensão processual desses eventos, visto que a dinâmica histórica de sua implementação engendrou mudanças no próprio desenho. Vale lembrar, por exemplo, que, a partir de 1999, os seminários passaram a contar com etapas regionalizadas, “viabilizando uma participação mais ampliada e aumentando as possibilidades de influência dos cidadãos do interior de Minas Gerais” (Prata, 2007, p. 71). Neste artigo, interessa-nos ressaltar algumas mudanças observadas no Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade, o qual foi realizado em 2011. Há alterações que sugerem um movimento da ALMG 1 Há discrepâncias entre dados apresentados por diversos textos sobre o número exato de seminários legislativos realizados. A discrepância se deve, sobretudo, ao fato de algumas contagens registrarem cada evento de interiorização como um seminário legislativo (cf. Oliveira, 2009), ao passo que outros registram os vários processos de interiorização como partes de um evento maior. Essa foi a nossa opção. A contagem foi feita a partir da lista de eventos apresentada no anexo do livro organizado por Oliveira (2009), com a atualização dos dados a partir do site da ALMG.

Revista do Legislativo 61


no sentido da conformação de um sistema participativo integrado, que combina diversas fases e arenas com contribuições distintas. Para compreender tal processo, contudo, faz-se preciso delinear, muito brevemente, o funcionamento de um seminário legislativo. Embora cada seminário possua características próprias e especificidades decorrentes de seu processo de organização, é possível identificar três grandes fases recorrentes nesses eventos: a preparação, a interiorização e o evento final (com suas subdivisões). Neste artigo, descreveremos tais fases a partir da observação do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade, tendo em vista nosso interesse na discussão de suas inovações.2 Antes de passar às fases, contudo, é preciso compreender que a decisão da realização de um seminário legislativo compete à Mesa da Casa, que, para tanto, considera a agenda da Assembleia e os requerimentos feitos por parlamentares para a organização de eventos.3 Primeira fase: preparação Na primeira fase de um seminário, ocorrem as reuniões preparatórias, para as quais são convidadas entidades relacionadas à temática em questão. Tais entidades – civis e públicas – são definidas a partir de um banco de dados que conta com cerca de 30 mil cadastros, organizados em torno de temáticas. A Gerência de Projetos Institucionais (GPI) coordena esse processo de contato com as entidades. Também são convidadas instituições sugeridas por parlamentares, assessores e servidores da Casa. A intenção é contar com organizações que têm diferentes pontos de vista acerca do tema, o que possibilitaria uma leitura plural das questões envolvidas. As entidades que atendem ao convite compõem a comissão organizadora, que se reúne para estabelecer o formato do seminário, as regras que o balizarão e as pessoas a serem convidadas para falar no evento. A etapa preparatória do seminário envolve, 2 Para uma descrição mais detalhada do histórico e da estruturação das práticas participativas institucionalizadas promovidas pela ALMG, ver Mendonça e Cunha (2012). 3 O seminário de 2011 teve origem num requerimento dos deputados André Quintão (PT), Rômulo Viegas (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), João Leite (PSDB) e Luzia Ferreira (PPS). Ele foi aprovado em maio de 2011 pela Mesa da ALMG, e lançado em junho do mesmo ano.

62 Revista do Legislativo

2

Desenho institucional e inovações recentes


também, o trabalho de Comissões Técnicas Interinstitucionais (CTIs), que resulta na elaboração de um primeiro documento de propostas em torno de subtemas. No Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade, a comissão de organização foi constituída por 85 entidades, que realizaram oito reuniões preparatórias, no período de junho a agosto de 2011. Foram constituídas seis CTIs, que iniciaram suas reuniões em julho. Três delas compuseram o eixo desenvolvimento social – promoção e proteção social; educação e cultura; saúde e qualidade de vida –, e outras três constituíram o eixo desenvolvimento econômico sustentável – produção e trabalho; infraestrutura, redes de serviços e circulação; ciência, tecnologia e inovação. As CTIs, bem como os demais participantes do seminário, puderam contar com textos de referência, elaborados pelos técnicos da Gerência de Consultoria Temática (GCT) e disponibilizados no site do evento. A GCT também preparou relatórios com dados específicos de cada região, para subsidiar os encontros regionais. A preparação do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade envolveu, ainda, a realização de uma consulta pública online entre 8 e 22 de agosto de 2011. Por meio dela, interessados puderam postar sugestões em fóruns estruturados de acordo com as temáticas das CTIs. Tais propostas alimentaram discussões posteriores do seminário, atravessando a segunda e a terceira etapa. Assim, buscou-se mesclar a participação individual à tradicional participação de representantes de entidades. Segunda fase: regionalização A segunda etapa dos seminários legislativos corresponde à sua interiorização, quando o tema é debatido em municípios das diversas regiões do Estado. A regionalização do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade ocorreu nos meses de setembro e outubro, em 12 municípios4 e contando com a participação de 3.168 pessoas; algumas delas representando 1.457 entidades5. A mobilização de 4 O processo de interiorização ocorreu em Ribeirão das Neves, Araçuaí, Governador Valadares, Patos de Minas, Paracatu, Montes Claros, Uberlândia, Sete Lagoas, Divinópolis, Pouso Alegre, Muriaé, Teófilo Otoni. 5 Dados obtidos dos relatórios da Gerência de Relações Institucionais / CAC.

Revista do Legislativo 63


participantes costuma recorrer a câmaras municipais, entidades cadastradas no banco de dados da ALMG, rádios e jornais locais. Gabinetes de deputados também desempenham papel central na mobilização de suas bases. Em cada município, o processo tem duração de um dia. Ele se inicia com uma mesa de abertura, composta por parlamentares e autoridades, bem como por expositores que apresentam reflexões sobre o tema em questão. Em seguida, ocorre a discussão das propostas oriundas das CTIs em grupos de trabalho, cujo tamanho varia conforme o evento e as cidades. As propostas são lidas e podem ser comentadas e debatidas pelos participantes, desde que eles façam destaques durante a leitura, para só depois serem votadas. Finalizadas as votações das propostas oriundas das CTIs, abre-se a possibilidade para que novas propostas, elaboradas pelos participantes daquele encontro, sejam discutidas e votadas. No Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade, cada etapa de interiorização indicou cinco propostas prioritárias para a etapa final. Ao término do encontro, representantes das etapas regionais foram eleitos para a última fase do seminário. Uma característica interessante do processo de 2011 foi a definição de que, de um total de 20 representantes por região, 60% deveriam ser oriundos da sociedade civil e 40% do poder público. Outra importante novidade foi que a ALMG arcou com as despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos delegados do interior para participar da etapa final, em Belo Horizonte. Essa estratégia mostrou-se relevante para assegurar a participação destes na etapa final, dados os custos implicados por tal deslocamento. Terceira fase: etapa final A terceira e última fase dos seminários ocorre na Capital mineira e tem duração média de três dias. Nessa etapa, participam os representantes regionais eleitos e outros interessados que se inscreverem. Há um limite para o número total de participantes, o qual é definido pela comissão de organização. No Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade, o regulamento previu 300 vagas para representantes de entidades (cada uma podendo indicar no máximo seis pessoas) e 150 vagas para participação individual. Na inscrição, os participantes também escolhem o grupo de trabalho

64 Revista do Legislativo


que desejam integrar. De acordo com dados da Gerência de Relações Institucionais (GRI), estiveram presentes 153 instituições e 537 pessoas; 187 destas eram representantes regionais. A etapa final segue o mesmo fluxo de atividades das regionais: abertura por uma mesa de autoridades, seguida por apresentações de especialistas, trabalho de grupos e plenária final. No Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade, os grupos corresponderam aos subtemas discutidos pelas CTIs, e o tamanho deles variou entre 8 e 185 pessoas. Os participantes avaliaram o documento produzido a partir das CTIs e dos encontros de interiorização. No mesmo formato que os grupos dos encontros regionalizados, o trabalho envolve a leitura, a discussão e a votação de propostas. A soma das propostas oriundas dos grupos compõe o documento que é discutido e votado na plenária final. Este é encaminhado ao presidente da ALMG. Por fim, é constituída uma comissão de representação à qual compete acompanhar e avaliar os desdobramentos das propostas aprovadas. No Seminário Pobreza e Desigualdade, a comissão foi constituída por 48 membros, sendo, de acordo com matéria do portal da ALMG, “18 representantes de governo, 26 da sociedade e 4 inscritos individualmente”6. O Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade influenciou três decisões muito imediatas: a promulgação da Emenda Constitucional 86, que inclui a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais como um dos objetivos prioritários do Estado7, a aprovação da Lei 19.823, que destinará recursos a cooperativas de catadores de material reciclável8 e a aprovação de um Fundo de Erradicação da Miséria. Além disso, as propostas elaboradas no seminário, pela primeira vez, foram utilizadas para alimentar o processo de discussão das leis orçamentárias. Essa inovação aponta ricas possibilidades para a participação institucionalizada na ALMG. 6 Disponível em: http://www.almg.gov.br/acompanhe/eventos/hotsites/2011/seminario_pobreza/representacao_representativa.html. Acesso em: 22 de fevereiro de 2012 às 10h40. 7 Disponível em: http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2011/12/16_balanco_atividades_abertura.html. Acesso em: 16 de janeiro de 2012 às 15h29. 8 Disponível em: http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2011/12/16_balanco_atividades_abertura.html. Acesso em: 16 de janeiro de 2012 às 15h29.

Revista do Legislativo 65


A ideia de um sistema integrado de participação deriva do conceito de sistema deliberativo que tem ganhado crescente atenção na teoria democrática contemporânea. O conceito revela a importância de que se pense a democracia como uma costura de arenas discursivas em que as pessoas conversam sobre questões de interesse público (Mansbridge, 1999; Hendriks, 2006). Das conversas cotidianas às discussões legislativas, passando pelos debates na mídia e por fóruns acadêmicos, nota-se uma grande variedade de esferas que possibilitam a circulação de fluxos comunicativos. A aposta do conceito de sistema deliberativo é a de que espaços e momentos diferentes podem trazer contribuições distintas para a discussão democrática (Goodin, 2005; Parkinson, 2006; Bächtiger et al., 2009). A força da democracia consistiria justamente na articulação desses momentos e espaços, possibilitando que os limites e fraquezas de cada um deles se vejam minimizados pelas contribuições de outras arenas (Mendonça, 2009). O processo participativo observado em torno do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade indica para a tentativa de estruturação de um sistema integrado. A opção por chamálo de sistema participativo, em vez de deliberativo, deve-se à impossibilidade de discorrer mais longamente, aqui, sobre a noção de deliberação9 e de tecer considerações sobre a natureza deliberativa ou não deliberativa dos eventos da ALMG. É visando à simplicidade, pois, que se optou pelo termo “sistema participativo integrado”. O seminário legislativo de 2011 parece se inserir em uma proposta de criação de um sistema dessa natureza. Nota-se, como em todos os outros seminários da ALMG, a existência de arenas muito diferentes, com participantes distintos e propósitos variados: reuniões preparatórias, CTIs, mesas com palestras, grupos de trabalhos e plenárias criam um desenho complexo, em que cada etapa tem potenciais interessantes e desafios peculiares. O mais interessante, contudo, é observar a trama mais ampla a que se articulou o referido seminário. 9 Toma-se deliberação, aqui, não no sentido usual de tomada de decisão, mas no sentido de ponderação de razões em público, o qual alicerça uma importante tradição da teoria democrática.

66 Revista do Legislativo

3

Um sistema integrado de participação?


A opção da Assembleia foi a de realizar vários processos participativos em torno da questão da pobreza e da desigualdade, promovendo a interlocução não apenas no interior de cada processo, mas também entre eles. É nesse espírito que se realizou, em junho de 2011, o Ciclo de Debates Estratégias para Superação da Pobreza, que possibilitou um primeiro aprofundamento da discussão do tema, com uma série de exposições seguidas de debates. A consulta pública on-line utilizada durante o seminário também gerou uma nova arena de interlocução, viabilizando uma participação de natureza diversa. O mais interessante, todavia, parece ser a proposta de articulação do seminário com as discussões do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). É preciso salientar, aqui, que o processo participativo de revisão das leis orçamentárias na ALMG já é, em si, bastante complexo. Basta lembrar que ele envolve cursos de formação em orçamento público na Escola do Legislativo para interessados e cria uma interlocução direta com autoridades do Poder Executivo que prestam contas dos atos do governo e apresentam seu planejamento. Além disso, tal forma de participação se liga ao trâmite legislativo e às comissões permanentes, por meio da Comissão de Participação Popular (CPP). Em 2011, esse processo fez-se ainda mais complexo em virtude da proposta de que as discussões fossem conduzidas conjuntamente pela CPP e por comissões permanentes focadas nos temas em debate. Some-se a isso a possibilidade de que as propostas do seminário legislativo fossem transformadas em propostas de emendas às leis orçamentárias, depois de filtradas pela Gerência de Consultoria Temática. Em síntese, o tema da pobreza e da desigualdade foi alvo de um ciclo de debates e de um seminário legislativo, que se capilarizou em um extenso processo de interiorização. Os resultados de uma consulta pública on-line, previamente qualificados por servidores da ALMG, alimentaram a etapa final do seminário legislativo, que também se beneficiou das exposições do ciclo de debates. As propostas priorizadas pelo evento foram trabalhadas pela equipe da consultoria da ALMG de modo a levantar aquelas que pode-

Revista do Legislativo 67


riam ser apresentadas como emendas às leis orçamentárias. Assim, o evento institucional viu-se articulado à revisão do PPAG, que contou com a presença não apenas de parlamentares, mas também de funcionários do Executivo. Nesse processo, tiveram papel fundamental as comissões permanentes da Casa, e o modelo empregado buscou envolvê-las de uma forma mais contundente, para além da atuação tradicional da Comissão de Participação Popular e da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Os participantes das audiências públicas desse processo de revisão das leis orçamentárias puderam, ainda, fazer um curso sobre orçamento público oferecido na Escola do Legislativo. A equipe da ALMG também teve papel fundamental na articulação das propostas advindas tanto do seminário legislativo como das audiências públicas junto a funcionários da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), garantindo-lhes consistência e efetividade. Como se nota, o processo foi bastante complexo e envolveu diferentes atores dispersos no tempo e no espaço, em várias arenas e ao longo de vários meses. Nele, a lógica sistêmica se manifesta, e a qualidade da participação não reside nos atributos de cada arena isolada, mas na estruturação sequencial de um processo que permite o aprimoramento da participação e gera oportunidades para diferentes tipos de contribuições. Uma das vantagens desse modelo é a sua descentralização, sem fragmentação. Aqui, a participação não se concentra em um único momento, nem em poucos atores, mas se estende e se capilariza de forma organizada. Com isso não se deseja afirmar que o processo tenha sido perfeito ou que as articulações tenham ocorrido de maneira harmônica. Há muitos desafios e problemas na operacionalização dos eventos institucionais. O que desejamos indicar é a riqueza de uma das estratégias empregadas em 2011 para aprimorar um processo de inovações inaugurado há mais de duas décadas. Ainda que embrionária, a experiência ocorrida em 2011 indica que a articulação de diferentes momentos é viável e pode gerar resultados muito profícuos.

68 Revista do Legislativo


Referências

BÄCHTIGER, André; SHIKANO, Susumu; PEDRINI, Seraina; RYSER, Mirjam. Measuring Deliberation 2.0: Standards, Discourse Types, and Sequenzialization. Paper presented at the ECPR General Conference, Potsdam, 5-12 Set., 2009. GOODIN, Robert E. Sequencing Deliberative Moments. Acta Politica, International Journal of Political Science, Houndmills, v. 40, n. 2, p. 182-196, jul 2005. HENDRIKS, Carolyn M. Integrated Deliberation: Reconciling Civil Society’s Dual Role in Deliberative Democracy. Political Studies, v. 54, n.3, pp. 486–508, 2006. MANSBRIDGE, Jane. Everyday Talk in Deliberative System. In: MACEDO, Stephen (ed.). Deliberative Politics: essays on democracy and disagreement. NY: Oxford University Press, 1999. p. 211-239. MENDONÇA, Ricardo Fabrino. Reconhecimento e deliberação: as lutas das pessoas atingidas pela hanseníase em diferentes âmbitos interacionais. Tese (Doutorado em Comunicação Social), Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2009a. Disponível em: http://www.bibliotecadigital.ufmg.br/dspace/ bitstream/1843/FAFI-82TG5V/1/mendon_a_tese_2009_com_ capa.pdf MENDONÇA, Ricardo Fabrino; CUNHA, Eleonora Schettini M.. Aprimoramento de eventos da ALMG. Relatório de Pesquisa. Belo Horizonte, Universidade Federal de Minas Gerais, 2012. 212p. OLIVEIRA, Myriam Costa de. Eventos institucionais e políticas públicas: trajetória e resultados. In: _____. (org). A Assembleia de Minas e a Construção Coletiva de Políticas Públicas - Eventos Institucionais 1990/2009. Belo Horizonte: ALMG, 2009. p. 9-24. PARKINSON, John. Deliberating in the Real World: Problems of Legitimacy in Deliberative Democracy. Oxford: Oxford University Press, 2006. PRATA, Nilson Vidal. Informação e democracia deliberativa: um estudo de caso de participação política na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Dissertação (Mestrado em Ciência da Informação) — Escola de Ciência da Informação, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2007.

Revista do Legislativo 69


Em busca de uma cultura de paz Fórum Técnico buscou contribuições da sociedade para solucionar o problema da violência nas escolas Fernando Affonseca Jornalista da ALMG

70 Revista do Legislativo


Guilherme Bergamini (arquivo ALMG)

O Fórum Técnico Segurança nas Escolas teve uma etapa de interiorização, com encontros regionais realizados em seis cidades, como Juiz de Fora

Belo Horizonte, 7 de dezembro de

depois, Wellington se suicida. Em um

residências. Mas quando ocorre uma

2010. No final da tarde, o professor

vídeo gravado poucos dias antes, o ati-

tragédia como a da escola em Realengo

de educação física da Faculdade Izabela

rador tenta explicar a chacina como um

ou a da Faculdade Izabela Hendrix, é au-

Hendrix Kássio Vinícius Castro Gomes é

ato em defesa das vítimas de bullying.

tomático o desassossego da sociedade,

surpreendido dentro da instituição por

Episódios como esses são expoentes

em particular dos profissionais e entida-

seu aluno Amilton Loyola, de 23 anos,

de uma realidade que, nos últimos anos,

des ligados ao ambiente educacional.

insatisfeito com uma avaliação. Sem

vem sendo motivo de grande preocupa-

E foi exatamente esse sentimento de

qualquer chance de defesa, Kássio é

ção por parte de educadores, gestores

perplexidade que mobilizou deputados da

esfaqueado no peito e no pescoço diante

públicos e pesquisadores: a violência no

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

de vários estudantes e morre na hora,

ambiente escolar. Depredações, furtos

na busca de um amplo debate com o

deixando esposa e dois filhos.

e agressões físicas contra alunos e

objetivo de encontrar formas de evitar

Rio de Janeiro, 7 de abril de 2011.

professores tornaram-se cada vez mais

que o universo escolar seja dominado

Por volta das 8h30, Wellington Menezes

frequentes dentro e nas imediações

pelo medo e pela insegurança de educa-

de Oliveira, 23 anos, entra pela porta

das instituições de ensino, vitimando

dores, estudantes e familiares.

da frente da Escola Municipal Tasso da

também a comunidade.

Silveira, no bairro de Realengo, armado

Obviamente, não se trata de uma

Ação governamental – Com o apoio

com dois revólveres, e começa a disparar

realidade dissociada da que é vivida

de 77 entidades, a Assembleia promo-

aleatoriamente contra os estudantes,

por toda a população. A violência está

veu entre 4 e 6 de outubro de 2011 o

matando 12 deles. Ao se ver cercado

presente no trânsito, nos estádios, nos

Fórum Técnico Segurança nas Escolas

pelos policiais que chegaram minutos

bares, nos eventos públicos e até nas

– Por uma cultura de paz. O evento foi

Revista do Legislativo 71


realizado a pedido das Comissões de

o fórum técnico contou a presença de

tropolitana A (Belo Horizonte), explica

Segurança Pública e de Educação, Ci-

quase 2.700 pessoas.

que o objetivo dessa aglutinação foi

ência e Tecnologia e buscou, em linhas

Na opinião do presidente da Co-

viabilizar a inclusão das propostas no

gerais, debater as causas do problema

missão de Educação, deputado Bosco

Plano Plurianual de Ação Governamental

e elaborar propostas de ação governa-

(PTdoB), o resultado do evento “será

(PPAG) 2012-2015. Uma nova revisão

mental em três áreas: diagnóstico da

conhecido e reconhecido pelos mineiros

do documento, a partir de negociações

violência no ambiente escolar; integra-

com o passar do tempo”. Ele acredita

com o Poder Executivo, resultou em um

ção de ações e programas; e prevenção

que, após a total implementação das

programa com duas ações centrais, que

e combate à violência escolar.

sugestões e dos programas governa-

finalmente foram contempladas pelo

“Foi um olhar importante sobre algo

mentais de combate à violência nas

PPAG, aprovado pela Assembleia em

com que não tínhamos muita preocupa-

escolas, será possível transformar o

16 de dezembro de 2011.

ção até então. A escola era sempre um

ambiente escolar em um espaço de de-

Esse programa consiste na formação

lugar que a gente imaginava ser muito

fesa permanente dos direitos da criança

de uma rede de apoio a políticas públicas

tranquilo. E o que nós vimos é que há

e do adolescente.

voltadas para a capacitação e promoção

hoje, infelizmente, uma disputa muito

Para o deputado João Leite, o fórum

de uma cultura de paz nas escolas. A car-

forte dentro das escolas”, afirma o pre-

técnico não esgota a discussão sobre o

go da Secretaria de Estado de Educação,

sidente da Comissão de Segurança Públi-

tema, que deve permanecer na pauta

o programa terá o objetivo de “desenvol-

ca, deputado João Leite (PSDB). Ele cita

da ALMG ao longo dos próximos meses

ver, em parceria com representantes de

o crescimento dos casos de agressões

e anos. O parlamentar comemora o

órgãos públicos e de organizações civis,

a professores e a formação de gangues

fato de o evento ter oferecido “muitos

ações voltadas à prevenção da violência

dentro e fora das escolas, provocando

subsídios e informações para a própria

no ambiente escolar e à promoção da

muita insegurança no ambiente escolar.

polícia e para a Secretaria de Estado

cultura de paz nas escolas”.

Uma das premissas básicas para

de Educação”. Ele ressalta que ficou

A primeira ação, intitulada “Convi-

a realização do evento foi a de que as

muito marcada entre os participantes

vência na Diversidade”, terá recursos

propostas discutidas refletissem as

a necessidade urgente de se promover

anuais de R$ 180 mil para promover

preocupações e demandas de todo o Es-

a cultura de paz nas escolas.

a discussão na comunidade escolar

tado. Por isso, seis encontros regionais prévios foram organizados, entre junho e setembro de 2011, nas cidades de Araxá (Alto Paranaíba), Contagem (Região Metropolitana de Belo Horizonte), Janaúba (Norte de Minas), Juiz de Fora (Zona da Mata), Varginha (Sul de Minas) e Teófilo Otoni (Vale do Mucuri).

sobre a diversidade no ambiente da

Propostas foram incorporadas ao PPAG

escola, enfatizando a necessidade de

Após o Fórum Técnico Segurança

A segunda ação terá em 2012

nas Escolas, foi criada uma comissão de

R$ 320 mil aplicados na capacitação

se “reconhecerem e respeitarem as peculiaridades de cada segmento, em suas características físicas, étnicas, socioculturais, etárias e de gênero”.

A participação média em cada uma

representação para acompanhar o des-

de 5 mil profissionais, a respeito do

das seis cidades foi de 350 pessoas.

dobramento das propostas aprovadas

tema “segurança nas escolas”, prin-

Mais de 100 propostas aprovadas nes-

na plenária final. Formada por 28 enti-

cipalmente em relação à mediação de

ses encontros foram submetidas a dis-

dades e três representantes inscritos

conflitos, “bem como sobre as bases

cussão e votação na etapa final do fórum

individualmente, o grupo elaborou uma

legais e o sistema de garantia dos

técnico em Belo Horizonte, resultando

espécie de síntese, tentando contemplar

direitos da criança e do adolescente”.

num documento com 30 propostas para

o maior número possível de sugestões

Entre 2013 e 2015, essa ação conta-

aumentar a segurança nas escolas do

constantes do documento final.

rá anualmente com R$ 640 mil para

Estado. Nada menos que 600 pessoas

A relatora do grupo, Arlete Hirle

participaram dos debates em Plenário e

Gonçalves Lages, que ocupa o cargo

A comissão de representação cria-

dos grupos de trabalho que sistematiza-

de supervisora educacional na Supe-

da no Fórum Técnico se comprometeu

ram as propostas aprovadas. No total,

rintendência Regional de Ensino Me-

não apenas a acompanhar, mas prin-

72 Revista do Legislativo

a capacitação de 10 mil profissionais.


QUADRO 1 Presença no Fórum Técnico Segurança nas Escolas, por encontro regional Cidade

Número de inscrições

Presenças (*)

Juiz de Fora

174

422

Janaúba

294

497

Varginha

151

295

Contagem

124

215

Araxá

205

497

Teófilo Otoni

92

170

Belo Horizonte (etapa final)

517

600

TOTAL

1.557

2.696

(*) Número aproximado Fonte: Gerência de Projetos Institucionais da ALMG

cipalmente cobrar a implementação

evento. “Acreditar que a escola, sozi-

Discussões evidenciam necessidade de rede de proteção integrada

nha, consegue resolver esse problema

são está determinada a fazer cumprir

As discussões do Fórum Técnico

fato de que muitas famílias transferiram

as ações previstas no PPAG. “Vamos ser

Segurança nas Escolas evidenciaram o

as responsabilidades que são suas para

muito insistentes”, garante Arlete Hirle.

consenso em relação à importância de

as escolas, deixando-as isoladas no pro-

Mas os frutos do Fórum Técnico

se combater a violência de forma integra-

cesso de educação de crianças e jovens.

não se limitaram às ações previstas

da. Essa rede de proteção ao ambiente

Para Arlete Hirle, a rede de preven-

pelo PPAG. Todas as propostas apre-

escolar envolve os setores de saúde, edu-

ção e combate à violência no ambiente

sentadas foram analisadas pela Comis-

cação, assistência social, defesa social e

escolar passa não só pelo policia-

são de Participação Popular. As que

justiça. Para o deputado Bosco, um dos

mento. Ela destaca a necessidade de

foram aprovadas transformaram-se em

grandes méritos do evento foi a oportu-

atendimento por assistentes sociais e

propostas de ação legislativa, que se

nidade de promover a interlocução entre

psicólogos a crianças e adolescentes

desdobraram em emendas ao próprio

todos os atores educacionais: pais, pro-

que vivem em áreas de risco social.

PPAG ou em requerimentos aos órgãos

fessores, alunos e órgãos de segurança,

“Conflitos que existem nessas comu-

responsáveis. Essa listagem foi entregue

“identificando as causas que conduzem à

nidades são geradores da violência”,

pela Gerência-Geral de Projetos Institu-

violência no ambiente escolar e quais são

diz a educadora, citando o tráfico de

cionais da Assembleia à comissão de

as formas de combatê-la”.

drogas, a desestruturação das famílias

das medidas propostas. Afinal, elas são fruto de um acordo entre Poder Executivo, Assembleia e sociedade civil. O defensor público e coordenador da comissão, Wellerson Eduardo da Silva Corrêa, explica que as ações do grupo estão focadas na proteção da criança e do adolescente. Segundo ele, a comis-

é uma conversa simplificada e falida. A escola precisa fugir desse isolamento e se interligar a outras instituições”, analisa. A defensora pública e integrante do Fórum pela Paz Escolar (Forpaz), Roberta de Mesquita Ribeiro, também defende essa articulação, criticando o

representação, que pretende também

Opinião semelhante tem o doutor em

e o próprio ambiente de exclusão como

fazer o acompanhamento corpo a corpo

psicologia e professor da UFMG Walter

detonadores da agressividade por parte

de seus desdobramentos.

Ernesto Ude, um dos palestrantes do

desses jovens.

Revista do Legislativo 73


Guilherme Bergamini (arquivo ALMG)

Quase 2.700 pessoas participaram da etapa final do Fórum Técnico Segurança nas Escolas

74 Revista do Legislativo


Guilherme Bergamini (arquivo ALMG)

O documento final do Fórum Técnico Segurança nas Escolas continha propostas que foram incorporadas ao Plano Plurianual de Ação Governamental

Violência nas escolas diminuiu em 2011

A chefe de gabinete da Secretaria

nas unidades, Maria Sueli mostrou a

de Estado de Educação e coordenadora

posição contrária da secretaria: “Não

do Grupo de Trabalho Intersetorial de

queremos transformar as escolas em

Enfrentamento das Condições Gerado-

presídios”. Para ela, as instituições

ras da Violência Escolar do Governo de

educacionais precisam estar cons-

Em 2011, segundo dados da Secre-

Minas Gerais, Maria Sueli de Oliveira

tantemente abertas às comunidades

taria de Estado de Defesa Social (Seds),

Pires, citou, durante a etapa final do

em que estão inseridas. “Os esforços

foram registradas nas escolas públicas

fórum técnico, em Belo Horizonte, 16

precisam ser pelo diálogo”, destacou.

e privadas da Capital mineira 174

programas em atividade no Estado, en-

Apesar disso, ela citou que o governo

ocorrências de crimes contra a pessoa

tre os quais: o “Fica Vivo”, da Secretaria

tem atendido a alguns pedidos para ins-

(agressões e ameaças) e 201 de crimes

de Estado de Desenvolvimento Social;

talação de equipamentos de segurança

contra o patrimônio (furtos, roubos e

o “Patrulha Escolar”, da Polícia Militar

em escolas, mas avalia os casos em

depredações). Em comparação com o

de Minas Gerais; e o “Escola Viva”, da

que a medida é realmente necessária.

ano anterior, os números são menores

Secretaria de Estado de Educação, que

O deputado João Leite não descartou

– 250 e 246, respectivamente. Nas

atende a 504 instituições de ensino.

a implementação generalizada dessas

outras cidades da Região Metropolitana,

Segundo ela, existe a previsão de am-

medidas, mas ponderou que elas depen-

houve, em 2011, 67 crimes contra

pliação desses programas.

dem de conversações futuras com o Po-

a pessoa e 69 contra o patrimônio,

Em relação a uma demanda aprova-

der Executivo, pois demandam recursos

informa a Seds, quantidades também

da no fórum, a de instalação de deteto-

tanto para instalar quanto para manter

inferiores às registradas em 2010.

res de metais e câmaras de vigilância

esses equipamentos em funcionamento.

Revista do Legislativo 75


Segurança nas escolas e as contribuições do Fórum Técnico da ALMG 76 Revista do Legislativo

Adriana Cláudia Teixeira de Souza Ana Luz Ledic Gustavo Gomes Machado Consultores da ALMG


1

SEGURANÇA NAS ESCOLAS Há um consenso na sociedade de que a educação formal é um dos poucos veículos propulsores de inclusão social para uma grande parcela da população. No entanto, o reconhecimento de que a escola é um lugar que deve oferecer proteção e ser protegido pela sociedade para que possa cumprir com excelência sua missão não mais corresponde à realidade de grande parte dos estabelecimentos escolares.

Na escola reproduzem-se certos fenômenos sociais que potencialmente produzem a violência, mas a violência no âmbito escolar tem características próprias e complexa formatação. Por essa razão, emerge, principalmente a partir da década de 1990, a necessidade de compreender de forma mais acurada o universo escolar e de reconceituar a violência nesse ambiente, tendo-se em vista os aspectos socioculturais e simbólicos que envolvem o fenômeno, como forma de tentar contribuir para a recuperação da escola como espaço legítimo de formação integral e sociabilização. Na abordagem do tema violência nas escolas e da busca por uma cultura de paz, entendida esta como supressão de todas as formas de violência – direta, estrutural e simbólica1 –, merecem destaque as pesquisas de iniciativa da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), instituição que tem demonstrado capacidade de exercer forte influência sobre a formulação de políticas públicas no Brasil. A pesquisa Violências nas Escolas2 tornou-se uma referência no debate sobre o enfrentamento da violência escolar e, de forma bem sucinta, suas conclusões apontaram para a necessidade de implementar as seguintes ações: •

proteger o entorno das escolas, uma vez que as áreas adjacentes a elas são potenciais fontes de risco - todas as

1 A violência direta pode ser identificada pelo uso da força, como as guerras, enquanto a violência estrutural diz respeito às desigualdades e à exclusão social e a violência simbólica pode se manifestar pelas diversas formas de discriminação ou dominação cultural. 2 ABRAMOVAY, Miriam, RUA, Maria das Graças. Violências nas escolas. Brasília: UNESCO, 2002

Revista do Legislativo 77


medidas de proteção devem ser usadas para assegurar um ambiente seguro para os jovens, dentro e fora do perímetro da área escolar, promovendo-se, igualmente, a interação entre a escola, a família e a comunidade; •

incrementar os meios de acesso dos jovens a atividades esportivas, culturais e sociais, tendo em vista que o universo dos jovens entrevistados nas pesquisas manifestaram um profundo desejo de integração social e de necessidade de fazer parte de um grupo, demonstrando-se ao mesmo tempo a falta de políticas públicas que garantam a realização desse intento;

criar mecanismos que possibilitem a negociação quanto aos regulamentos e às normas internos à escola, bem como sensibilizar os professores para as formas de como a violência pode se expressar;

adotar medidas afirmativas que visem à valorização e à organização dos jovens;

articular os diversos setores governamentais e da sociedade civil, vinculados à educação, segurança, cultura e outros, na busca de soluções integradas.

Um dos resultados consistentes da atuação da Unesco no campo da investigação sobre a violência nas escolas e suas possíveis causas foi a criação do Programa Abrindo Espaços, em vários Estados brasileiros, a partir do início dos anos 2000. O Estado de Minas Gerais incorporou a concepção do programa, que previa a abertura das escolas nos finais de semana para a realização de atividades de lazer e cultura, inicialmente no âmbito do Programa Escola Viva, Comunidade Ativa, implantado em 2003. Posteriormente, a ideia de ampliar os campos de atuação da escola para envolver a comunidade e incrementar o interesse dos alunos se expandiria na vertente de oferecer a eles reforço escolar e práticas culturais, esportivas e de lazer no período extraturno. Essa medida, materializada no projeto Escola de Tempo Integral, que atende atualmente 115 mil alunos da rede estadual de ensino, consiste em estratégia de combate à evasão escolar e de melhoria do rendimento escolar, mas visa também à redução das ocorrências de violência na escola e em seu entorno, na medida em que investe

78 Revista do Legislativo


na recuperação do vínculo de interesse do aluno pelas atividades escolares e incentiva a comunidade a se apropriar desse espaço e valorizá-lo. Releva também mencionar aqui um dos artigos que integra o estudo Violência nas Escolas e Políticas Públicas, que trata da importância da formação dos professores na prevenção e solução de casos de violência nas escolas. Segundo o autor do artigo3, Diretor do Centro de Pesquisas e de Intervenção sobre o Sucesso Escolar da Universidade de Laval, em Quebec, Canadá, urge intervir no aprimoramento da formação dos educadores para evitar a violência na escola e aprender a lidar melhor com ela. Em suas palavras, “vemo-nos confrontados com um problema que vem apresentando aumento constante, embora não tenha havido um aumento paralelo da capacidade dos professores de ajudar esses jovens. Nos muitos seminários de formação que ministrei, na América e na Europa, observei que os professores, diretores e outros profissionais que trabalham nas escolas receberam pouquíssima formação sobre como propiciar uma boa educação aos jovens que demonstram comportamento agressivo e, menos ainda, sobre como evitar a violência nas escolas” (2002, p. 253). Esse estudo preconiza oito princípios que devem fundamentar o desenvolvimento da política de formação de educadores para prevenção da violência na escola. Essa política deve ser planejada de tal forma a: (1) oferecer aos professores uma compreensão de como a violência se desenvolve; (2) fazer com que os professores se convençam de que a educação e, mais especificamente, as escolas podem contribuir para evitar o desenvolvimento da violência; (3) levar os educadores a intervir de forma ativa, mais do que reativa, com respeito à violência e aos comportamentos agressivos em sua escola; (4) fazer justiça à diversidade dos problemas e reconhecer as necessidades de intervenção individualizada; (5) incentivar a importância da formação continuada, uma vez que a experiência, por si só, não basta para evitar ou lidar com a violência; (6) valorizar os professores que integram às suas atividades de ensino algumas das práticas exemplares e dos conhecimentos originados nas pesquisas 3 ROYER, Égide. A violência escolar e as políticas de formação de professores, in DEBARBIEUX, Eric, BLAYA, Catherine (org.). Violência nas Escolas e Políticas Públicas. Brasília: UNESCO, 2002.

Revista do Legislativo 79


recentes sobre a violência escolar; (7) ajudar os professores a desenvolver capacidades sólidas de estabelecer parcerias com os pais, sabendo que a participação destes tem influência considerável sobre a eficácia das intervenções dos professores; (8) por fim, a política de formação docente deve promover o desenvolvimento da capacidade de os professores trabalharem em equipe, diante da constatação de que a escola não é uma “ilha” e sim uma parte da comunidade (ROYER, 2002, p. 255-263). Em que pese a perspectiva da centralidade do papel do professor nesse cenário, aqui também compartilhada, essa compreensão de que a escola não constitui uma “ilha” é basilar a fim de se entender a complexidade das variadas questões que o ambiente escolar hoje abarca. Nesse sentido, naturalmente diversos outros universos têm e terão impacto em sua dinâmica e em seu cotidiano, e as manifestações de violência no ambiente escolar são um claro retrato dessa inegável realidade, a qual traz para um mesmo locus vários outros aspectos a serem considerados, a começar da condição atual dos jovens. A realidade contemporânea aponta para um processo de pluralidade e fragmentação resultantes das intensas e profundas mudanças ocorridas ao longo do século XX, processo esse no qual os jovens, de todas as classes sociais, passam a ocupar maior centralidade nas questões sociais, tanto como uma geração caracterizada por dilemas e críticas quanto pelo seu inegável e impactante potencial transformador. Nesse sentido, cumpre ressaltar que, no Brasil, com a mudança paulatina para o regime democrático de direito na década de 1980, crianças e adolescentes adquiriram status de portadores de direitos, com a edificação, na Constituição Federal de 1988, do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal 8.069, de 1990. Esse marco jurídico teve como corolário a revogação do Código de Menores (Lei Federal 6.697, de 1979), no qual havia um tratamento claramente discriminatório em relação aos menores “privados de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória”, de acordo com o texto legal. Nesse regime jurídico que foi revogado, bastava a condição de pobre para a criança ser

80 Revista do Legislativo


caracterizada pela lei como “menor em situação irregular”. Sobre o menor em situação irregular autor de infrações penais pairavam rigores draconianos como, por exemplo, a possibilidade da autoridade judiciária suspender o direito do menor à visita dos pais ou responsável, “sempre que a visita venha a prejudicar a aplicação de medida prevista nesta Lei”. O ECA, além de revogar esse regime jurídico “pré-democrático”, deu cores ao quadro normativo-constitucional da proteção integral da criança e do adolescente, instituiu instâncias colegiadas de participação e controle social nas três esferas da Federação e criou, no nível municipal, os conselhos tutelares, formados por membros escolhidos pela sociedade local com a incumbência de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes. Cumpre ressaltar que a sistemática constitucional de proteção a crianças e adolescentes engendrou a criação de uma verdadeira rede social e institucional que acompanha o dia a dia escolar, a qual, além das famílias e profissionais da educação, inclui os conselhos tutelares, organizações policiais, Ministério Público e o próprio Poder Judiciário. Consequentemente, evidencia-se que não se podem ignorar as pressões sociais externas exercidas sobre a escola. É importante apontar que, nessa perspectiva da proteção integral da criança e do adolescente, quando o estudante menor de 18 anos pratica um ato infracional, a legislação prescreve a adoção de uma medida socioeducativa, a qual consiste em ação a ser executada pelo Estado com o objetivo de inibir a reincidência, desenvolvida com

finalidade pedagógico-educativa. A aplicação

da medida socioeducativa, decisão a cargo do Poder Judiciário, deve obedecer: à capacidade do adolescente de cumpri-la; às circunstâncias em que o ato infracional foi praticado; e à gravidade da infração, pois cada adolescente traz consigo sua história e trajetória. As medidas a serem aplicadas pelas autoridades competentes quando verificada a prática do ato infracional são descritas no ECA em seu art.112: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviço à comunidade; IV – liberdade assistida;

Revista do Legislativo 81


V – inserção em regime de semiliberdade; VI – internação em estabelecimento educacional.

A recente aprovação da Lei Federal 12.594, de 2012,

é boa notícia no sentido de um reforço para essa política da proteção integral. Afinal, ela regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional e institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), o qual, uma vez estruturado, contará com recursos orçamentários e ações permanentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que poderá aliviar a sobrecarga que hoje recai sobre o sistema. Essa concepção hoje vigente de crianças e adolescentes como portadores de direitos e dos jovens como geração ao mesmo tempo crítica e com potencial transformador trouxe em seu bojo diversas mudanças que asseguram a essa parcela da população algumas garantias fundamentais. E é interessante observar, diante dela, da compreensão de que as escolas não são “ilhas” e da grande dimensão que o problema da violência no ambiente escolar adquiriu na atualidade, como a produção legislativa nacional voltada para essa questão tem buscado se adequar. No Congresso Nacional, por exemplo, tramitam diversos projetos de lei que tratam do combate à violência nas escolas, em geral, e ao bullying, especificamente. O Projeto de Lei 1.573/11 prevê a criminalização do bullying como ato tipificado no Código Penal e, ao mesmo tempo, propõe acrescer artigo ao ECA para que, “verificada a prática de conduta descrita como bullying, a autoridade competente aplique ao adolescente a medida de prestação de serviços à comunidade”. Já o Projeto de Lei 1.225/11 visa criar um serviço de disque-denúncia de agressões contra professores que sofreram ou presenciaram algum tipo de agressão, violência ou ameaça física ou verbal nas escolas públicas e privadas. Por outro lado, a garantia de direitos que visem à inclusão tem sido objeto da produção legislativa já há algum tempo, a exemplo dos direitos das crianças com deficiência, mediante a criação de espaços físicos e infraestrutura adequados no ambiente escolar, matéria de extensa legislação desde os anos 1980 e cerne de diversos programas sempre presentes nos planos de governo.

82 Revista do Legislativo


Mais especificamente no âmbito dos Estados, vale citar o Rio de Janeiro que, traumatizado pelo incidente de Realengo4, aprovou lei que estatui o programa de prevenção e conscientização do assédio moral e violência nas escolas. O programa prevê ações multidisciplinares, com atividades didáticas para conscientização, orientação e prevenção das agressões e estabelece metas a cumprir; entre elas, a prevenção e o combate à prática do bullying nas escolas e o auxílio a vítimas e agressores. Em Minas Gerais, diversos municípios também têm adotado normas definidoras de políticas públicas focadas na questão da violência nas escolas, como é o caso de Uberaba (Lei 8.191, de 2003, que dispõe sobre medidas preventivas para o combate à violência nas escolas e à ação de aliciadores de jovens para o uso de drogas, no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino) e Divinópolis (Lei 6.402, de 2006, que cria programa interdisciplinar e de participação comunitária para prevenção e combate à violência nas escolas da rede pública de ensino). Em 2011, a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou e o prefeito sancionou a Lei 10.204, que torna obrigatória a instalação de portas com detectores de metais em escolas com mais de 500 alunos. Segundo essa lei, “o ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede pública municipal, sem exceção, está condicionado à passagem por um detector de metais e à inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade”. No que toca à legislação estadual mineira, vigora a Lei 13.453, de 2000, que prevê a implantação do Programa Ronda Escolar em Minas Gerais com o objetivo de promover a segurança de estudantes, professores e servidores dos estabelecimentos de ensino em todos os níveis e em todos os horários de funcionamento. Já a Lei 19.481, de 2011, que institui o Plano Decenal de Educação no Estado e contém as diretrizes, ações e metas da educação para o período de 2011 a 2020, traz em seu corpo a previsão de concretizar o direito subjetivo já presente na legislação que o antecede como, por exemplo, a implementação de “plano de segurança para as escolas públicas de ensino médio, em articula4 Ver mais a esse respeito nas páginas seguintes deste artigo..

Revista do Legislativo 83


ção com os órgãos e as instituições que atuam nessa área e com a colaboração da comunidade escolar”. Em certos casos, prazos são definidos por essa lei para a realização e execução de diversas ações, a exemplo da implantação de “padrões básicos de atendimento relativos à infraestrutura, ao mobiliário, aos equipamentos, aos recursos didáticos, ao número de alunos por turma, à gestão escolar e aos recursos humanos”. O prazo definido é de até cinco anos em 50% das escolas estaduais do ensino médio, prioritariamente naquelas situadas em áreas de maior vulnerabilidade social, e de até dez anos em todas elas. No que toca a iniciativas relacionadas à questão, vale mencionar, em Minas Gerais, o protagonismo da Polícia Militar (PMMG), conforme relatado por Gonçalves e Spósito (2002, p. 124-125), na implementação de iniciativas de prevenção à violência nas escolas. Em particular, teve grande impacto uma ação pioneira do 22º Batalhão da PMMG, que, em 1996, propôs estratégias de proteção às escolas, relativas à sua circunscrição de ação, envolvendo diretores, professores, pais, alunos e outros representantes da comunidade para participar da implantação de um programa que ficou conhecido como “Anjos da Escola”. Tal iniciativa teve forte efeito na atuação da PMMG como um todo e, a partir dessa experiência, a instituição passou a adotar políticas mais abrangentes de segurança nas escolas, possuindo hoje inclusive uma seção denominada “Protagonismo Juvenil e Prevenção às Drogas”, a cargo não apenas da patrulha escolar mas também do

Programa Educacional de Resistência

às Drogas (Proerd) – com o objetivo de dotar jovens estudantes de informações e habilidades necessárias para viver de maneira saudável, sem drogas e violência – e do Jovens Construindo a Cidadania (JCC) – com o objetivo de criar um ambiente escolar mais saudável, livre das drogas e da violência, por intermédio de ações e mudanças comportamentais que são desencadeadas por um grupo de alunos que atuam dentro da escola, sempre com a supervisão dos professores e orientação de um policial militar. Outra iniciativa a ser mencionada é o programa Fica Vivo, surgido em 2003 de uma parceria entre a Universidade Federal de Minas Gerais, por meio do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp), e o governo de Minas Gerais. O

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programa objetiva “intervir na realidade social antes que o crime aconteça, diminuindo os índices de homicídios e melhorando a qualidade de vida da população” por meio de acompanhamento especializado e da oferta de diversas oficinas (culturais, esportivas, profissionalizantes e de lazer) para jovens entre12 e 24 anos “em situação de risco social e residentes em áreas que concentram indicadores elevados de homicídio”5. Hoje o Fica Vivo é desenvolvido pelo governo do Estado juntamente com as Polícias Militar e Civil, a UFMG, o Ministério Público, o Poder Judiciário e as prefeituras municipais, tendo atendido, de acordo com dados da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), cerca de 50 mil jovens entre sua criação, em 2003, e junho de 2010, e reduzido “em até 50% os índices de homicídios nas regiões atendidas, a partir de ações que combinam repressão qualificada e inclusão social”6. Os exemplos mencionados acima servem ao propósito, por um lado, de apontar o quão o tema violência nas escolas é complexo e, por outro, de sinalizar que soluções têm sido buscadas, respeitando inclusive essa complexidade. No entanto, a situação atual indica que muito ainda deve ser feito, e os resultados do Fórum Técnico Segurança nas escolas: por uma cultura de paz, realizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2011, são um claro indício disso, conforme se pode observar a seguir.

2

A REALIZAÇÃO DO FÓRUM TÉCNICO SEGURANÇA NAS ESCOLAS CONTEXTUALIZAÇÃO DO EVENTO No intuito de reiterar, reforçar e ampliar seu processo de abertura para a participação dos cidadãos, ao longo dos últimos anos a ALMG vem realizando, de forma pioneira, diversos eventos

5 https://www.seds.mg.gov.br/index.php?option=com_content&task=vie w&id=283&Itemid=117. Acesso em 12/3/2012. 6 Idem, ibidem.

Revista do Legislativo 85


focados na intensificação do diálogo entre o Poder Legislativo e a sociedade. Vale ressaltar que tais iniciativas vêm ao encontro das mais atuais e bem aceitas abordagens internacionais e nacionais acerca do tema legitimidade democrática e que o seu êxito tem feito da ALMG referência no cenário brasileiro. Nesse contexto, alguns assuntos têm merecido especial atenção, dada sua relevância e urgência sociais e, no ano de 2011, a questão da segurança no ambiente escolar foi um deles. Um evento trágico pode ser apontado, de certa forma, como o desencadeador de um amplo debate acerca desse tema, inclusive em âmbito nacional: a invasão, no início de abril de 2011, de uma escola municipal em bairro da zona oeste do Rio de Janeiro por um ex-aluno de 23 anos, que atirou contra estudantes em salas de aula, causando várias mortes e ferimentos. Após esse evento, batizado pela mídia como a tragédia ou o massacre de Realengo, a então já disseminada discussão acerca da prática de bullying tomou ainda mais corpo, pois o invasor da escola havia gravado vídeos onde afirmava ter sido vitima de bullying quando lá era aluno, motivo pelo qual teria planejado toda a sua ação. O assassinato de um professor dentro da Faculdade Isabela Hendrix, em Belo Horizonte, em dezembro de 2010, tendo como suspeito um aluno da instituição, de 23 anos de idade, também foi trazido à tona nesse processo de intensificação da discussão sobre violência no ambiente escolar em Minas Gerais. Outros fatos, além desses trágicos eventos, devem ser mencionados como subsídios relevantes para a realização do Fórum Técnico Segurança nas escolas: por uma cultura de paz, pela ALMG, em 2011. Entre eles, destaque deve ser dado à divulgação do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), em agosto de 2009. De acordo com essa pesquisa, realizada pelo Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, em parceria com a Unicef, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e a organização não governamental Observatório de Favelas, Governador Valadares ocupava o segundo lugar entre os 20 municípios brasileiros com maiores valores no IHA, tendo como referência o ano de 2006, registrando um índice de 8,5 adolescentes mortos para cada grupo de mil. Betim, Ibirité, Contagem e Ribeirão das Neves também figuravam entre

86 Revista do Legislativo


esses 20 municípios, num total de cinco localidades em Minas Gerais com maiores indicadores de mortalidade de adolescentes7. Deve também ser citada a criação de um grupo de trabalho pelo Poder Executivo mineiro no início de abril de 2011, reunindo as Secretarias de Estado de Educação (SEE), Defesa Social (Seds), Desenvolvimento Social (Sedese) e Saúde (SES), com a finalidade de, em um prazo de 60 dias, sugerir medidas intersetoriais voltadas para a identificação, a prevenção e o enfrentamento dos fatores desencadeadores da violência no ambiente escolar da rede estadual de Minas Gerais. De acordo com o relatório síntese final desse grupo, o motivos para a criação de tal pauta foram: “o reconhecimento, por parte do governo estadual, das várias condições geradoras de violência no ambiente escolar; constantes apelos da comunidade escolar da rede pública estadual relativamente às necessidades de prover maior segurança às escolas estaduais; demandas frequentes da sociedade civil, de órgãos públicos e entidades privadas; notícias e denúncias recorrentes sobre a ocorrência de atos de violência nos ambientes escolares – em seu espaço e no seu entorno; a reabertura de uma discussão acirrada sobre a prática de bullying nas escolas brasileiras, tanto públicas quanto privadas; a constatação de que a disseminação desenfreada do uso de drogas ilícitas em todas as faixas etárias da população escolar representa uma ameaça frequente e concreta para as condições de paz nas escolas do País; a concretização de um forte desejo de integração das políticas e ações públicas de nosso Estado para o enfrentamento da violência envolvendo crianças e adolescentes, tema esse que ameaça e aflige, de forma crescente, distintos segmentos da população brasileira”8. Ainda segundo esse relatório, em sua etapa conclusiva, há necessidade de articulação entre os Poderes do Estado – Legislativo, Executivo e Judiciário – e os vários segmentos da sociedade civil para que todas as ações e projetos focados no tema em questão tenham as devidas abrangência e escala que ele exige. 7 http://www.unicef.org/brazil/pt/IHA.pdf, págs. 4, 10 e 11. Acesso em 1º/3/2012. 8 http://www.almg.gov.br/opencms/export/sites/default/acompanhe/ eventos/hotsites/2011/forum_escolas/docs/gti_enfrent_cond_viol_escolas.pdf. Acesso em 1/3/2012.

Revista do Legislativo 87


Os comentários acima sinalizam, de forma breve, que o Fórum Técnico Segurança nas escolas: por uma cultura de paz, da ALMG, foi realizado em momento oportuno e valeu-se da estratégia apropriada, ao trazer para o debate de uma pauta tão relevante: representantes de quase 80 entidades, tanto do setor público quanto privado, em sua comissão organizadora; e, apenas considerando sua etapa final, 252 instituições e 517 participantes9. O EVENTO E SEUS RESULTADOS De acordo com seu o regulamento, o Fórum Técnico Segurança nas escolas: por uma cultura de paz teve os seguintes objetivos: •

levantar os problemas enfrentados pelos alunos e profissionais da educação decorrentes da violência dentro e fora do ambiente escolar;

discutir propostas de integração de órgãos e políticas públicas relacionadas à questão da violência no ambiente escolar;

buscar, junto às entidades representativas da sociedade civil e dos setores público e privado, subsídios para a formulação de políticas públicas visando à prevenção e ao combate à violência no ambiente escolar.

Para tal, em 2011 foram realizados seis encontros regionais no Estado e uma etapa final em Belo Horizonte, na seguinte programação: •

em 21 de junho, encontro em Juiz de Fora (Zona da Mata);

em 11 de agosto, encontro em Janaúba (Norte);

em 18 de agosto, encontro em Varginha (Sul);

em 22 de agosto, encontro em Contagem (RMBH);

em 25 de agosto, encontro em Araxá (Triângulo Mineiro/ Alto Paranaíba);

em 1º de setembro, encontro em Teófilo Otoni (Jequitinhonha/Mucuri);

9 Considerando-se as etapas regionais, tem-se os seguintes números: Zona da Mata – 180 instituições e 417 participantes; Norte de Minas – 183 instituições e 480 participantes; Sul de Minas – 174 instituições e 298 participantes; RMBH – 116 instituições e 207 participantes; Triângulo/Alto Paranaíba – 208 instituições e 473 participantes; Jequitinhonha/Mucuri – 98 instituições e 168 participantes.

88 Revista do Legislativo


em 4, 5 e 6 de outubro, etapa final em Belo Horizonte.

Em cada encontro regional, além da abertura, palestras e de uma plenária final, aconteceram três grupos de trabalho, sobre os temas: •

grupo 1: violência no ambiente escolar;

grupo 2: integração de ações e programas;

grupo 3: prevenção e combate à violência escolar.

O regulamento previa que cada grupo apresentaria propostas pertinentes à sua temática e, entre elas, dez seriam priorizadas, por maioria simples de votos dos participantes do grupo, sendo depois apresentadas na plenária final de cada encontro regional. Nesse momento seriam eleitos até 12 representantes daquela região, sendo quatro de cada grupo de trabalho, também por maioria simples de votos, escolhidos preferencialmente entre os segmentos ligados às áreas de educação e de segurança pública, para representar a região na etapa final do evento, em Belo Horizonte. Já a etapa final do fórum técnico, na Capital, teve o seguinte desenho: •

mesa de abertura e palestra magna sobre o tema geral, em 5 de outubro;

sessões plenárias, com exposições sobre cada um dos três temas que compunham os grupos de trabalho e espaço para debates, em 5 e 6 de outubro;

grupos de trabalho, com a mesma temática dos encontros regionais, em 6 de outubro;

sessão plenária final, em 7 de outubro.

Vale ressaltar que, nos grupos de trabalho da etapa final,

em Belo Horizonte, as propostas priorizadas em cada um dos encontros regionais compunham o documento-base a ser debatido, tendo sido consolidadas pela consultoria técnica da ALMG antes do debate. Durante a realização desses grupos, havia a possibilidade de apresentação, discussão e votação de destaques bem como de novas propostas. Como conclusão de seus trabalhos, cada grupo da etapa final priorizou até 20 propostas, por maioria simples de votos dos participantes, e um relatório foi redigido pelos relatores e pelos coordenadores de cada grupo, com a assessoria da ALMG, sob supervisão da comissão organizadora.

Revista do Legislativo 89


A plenária final, realizada no dia 6 de outubro e destinada à priorização de propostas, à votação do documento final e à eleição da comissão de representação do evento, teve a seguinte dinâmica: •

apresentação dos relatórios aprovados nos grupos de trabalho por seus respectivos coordenadores;

leitura, pela Mesa, do documento final composto pelas propostas priorizadas em cada grupo de trabalho da etapa final;

apresentação oral de pedido de destaque;

votação e aprovação, por maioria simples dos participantes, do documento final, salvo os destaques;

discussão, votação e aprovação, por maioria simples, dos destaques;

leitura, votação e aprovação de novas propostas;

priorização das propostas – total de 30, sendo dez por tema;

eleição da comissão de representação;

entrega do documento final ao presidente da ALMG;

encerramento do evento pelo presidente da ALMG.

Relevante se faz, em face dos objetivos do Fórum Técnico Segurança nas escolas: por uma cultura de paz e do que motivou a sua realização, proceder-se a uma análise de seus resultados. Considerando-se os debates que o evento propiciou e os principais documentos que ele produziu (o documento final gerado na plenária de encerramento em Belo Horizonte, o qual contém as 30 propostas priorizadas nessa ocasião10; as propostas que foram a debate nessa plenária, oriundas da dinâmica realizada em cada um dos grupos na etapa final do evento e por eles priorizadas11; e as propostas priorizadas em cada um dos encontros regionais, por grupo12), é possível notar as seguintes categorias de demandas: 10 http://www.almg.gov.br/opencms/export/sites/default/acompanhe/ eventos/hotsites/2011/forum_escolas/docs/documento_final_propostas. pdf. Acesso em 5/3/2012. 11 http://www.almg.gov.br/opencms/export/sites/default/acompanhe/ eventos/hotsites/2011/forum_escolas/docs/propostas_belo_horizonte. pdf. Acesso em 5/3/2012. 12 http://www.almg.gov.br/acompanhe/eventos/hotsites/2011/forum_ escolas/propostas. Acesso em 5/3/2012.

90 Revista do Legislativo


aquelas objetivando maior integração entre a escola e os muitos atores que podem colaborar em sua atuação (professores, equipes multidisciplinares de apoio educacional – psicólogos, assistentes sociais, dentre outros –, alunos, conselhos tutelares, várias instâncias do poder público – como secretarias de Estado, Polícias Civil e Militar, Ministério Público, dentre outros – e a sociedade civil organizada), a fim de se buscarem soluções para os atuais problemas relativos ao tema;

as que visam trazer para dentro do espaço da escola as famílias e as comunidades do entorno, a fim de se realizarem atividades complementares (cursos, debates, prática de esportes, ações de conscientização sobre diversidade, e assim por diante);

as focadas em uma espécie de aparato físico capaz de transmitir a sensação de segurança objetiva (como, por exemplo, a instalação de sistema de monitoramento por câmeras, contratação de vigias e porteiros, policiamento ostensivo nas imediações das escolas, presença da Guarda Municipal, mais investimentos na formação dos agentes da segurança pública, e assim por diante);

as voltadas tanto para a efetivação da atual legislação afeta ao assunto quanto para a elaboração de novas leis que promovam a segurança nas escolas (a exemplo, respectivamente, dos direitos das pessoas com deficiência e o combate à prática de bullying);

as que objetivam maior conscientização de alunos sobre diversidade bem como aquelas que propiciem melhores condições de aprendizado e formação mais ampla (profissionalização, acesso a informação, etc.);

aquelas que promovam a valorização, a formação continuada de professores, além de sua capacitação para o enfrentamento de demandas atuais e específicas, como a violência no ambiente escolar, direitos de crianças e adolescentes, diversidade;

as baseadas na prevenção, em especial o encaminhamento adequado de casos de uso de drogas, o incentivo à práti-

Revista do Legislativo 91


ca de atividades inclusivas para jovens (esportes, artes, cultura) e fomento a ações já existentes como o Proerd; •

as que priorizam uma melhor estruturação das escolas da rede pública, com instalações físicas adequadas, a presença de equipes multidisciplinares e turmas com menor número de alunos.

É interessante observar que essas demandas, resumidas de forma breve nos tópicos acima, refletem, em sua essência, não só as opiniões e preocupações manifestas nas reuniões preparatórias do evento mas principalmente aspectos e conclusões que vêm sendo frequentemente apontadas na literatura especializada que aborda a questão da segurança e da violência no ambiente escolar, inclusive a pesquisa Violências nas Escolas13 e o estudo Violência nas Escolas e Políticas Públicas14, aqui já mencionados. Afinal, elas evidenciam que: •

a mera adoção de um aparato capaz de transmitir a sensação de segurança objetiva é insuficiente para resolver a questão;

a violência não é das escolas, mas está nas escolas, e toda a estrutura e a organização sociais têm íntima e direta relação com o problema;

a abordagem da questão e a busca de soluções devem ser intersetoriais e multidisciplinares, dada a complexidade dos problemas de violência;

a família tem papel central nesse debate;

o investimento no aspecto humano, aí incluído preparo dos profissionais que lidam com os alunos no ambiente escolar, é tão relevante quanto o feito em segurança;

existe a necessidade de a escola estar aberta à comunidade e de trazê-la para seu espaço físico e suas atividades, de modo a assumir e a exercer um papel central na socialização e na incorporação de novas demandas e valores;

é fundamental que o ambiente escolar reproduza a sensação de justiça, de pertencimento e de bem estar tanto individual quanto social.

13 ABRAMOVAY, RUA. ob. cit. 14 DEBARBIEUX, Eric, BLAYA, Catherine (org.). Violência nas Escolas e Políticas Públicas. Brasília: UNESCO, 2002.

92 Revista do Legislativo


Percebe-se uma clara sintonia entre os resultados de pesquisas e reflexões compartilhadas por comunidades de pensadores de várias partes do mundo e a percepção de profissionais que atuam no dia a dia da escola ou que com ela guardam uma estreita relação, que é o caso da maioria dos participantes do Fórum Técnico Segurança nas escolas: por uma cultura de paz. Nesse sentido, é possível inferir que o fórum técnico alcançou resultados bastante consistentes, apesar de apresentar as limitações inerentes a um evento dessa natureza, em particular a impossibilidade de todos os segmentos interessados no assunto, mesmo que representados nos debates, participarem das discussões e das deliberações em condições de igualdade. É o que apontam Mendonça e Cunha, ao afirmarem que “se as condições necessárias para a realização da igualdade podem ser promovidas pelo desenho (do evento), não podem ser inteiramente resolvidas por ele. Há diversos fatores externos, desde assimetrias educacionais e comunicativas até a cultura política, que podem constranger a igualdade” (2012, p. 143). Ainda em se tratando da análise dos resultados do Fórum Técnico Segurança nas escolas: por uma cultura de paz, é fundamental mencionar a atuação de sua comissão de representação, eleita na plenária final do evento e composta por 28 entidades (da sociedade civil organizada e dos poderes públicos estadual e municipal) além de três representantes das inscrições individuais na última fase do evento. Ela tem como função acompanhar o desdobramento das 30 propostas priorizadas nessa etapa conclusiva, as quais compõem o documento final então gerado. Em reunião realizada na ALMG em 7/11/2011, essa comissão elegeu sua coordenação e definiu a sua agenda de trabalhos. Nessa ocasião, conclui-se pela relevância de sua participação nas audiências públicas para a discussão do novo Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período 2012-2015, que então ocorria, entre 7 e 9 de novembro. Com a meta de ver concretizados os resultados do fórum técnico, a comissão de representação apresentou, nessas audiências públicas do PPAG para o período de 2012-2015, sugestão de criação de um novo programa governamental com fundamento no conteúdo das

Revista do Legislativo 93


propostas 9, 10 e 20 do documento final do fórum técnico15, a ser desenvolvido pelo Poder Executivo no âmbito do sistema de ensino. Essa contribuição da comissão de representação transformouse na Proposta de Ação Legislativa 1.609/11, tendo sido adequada à linguagem própria dos instrumentos legais de planejamento do Estado e à técnica legislativa, quando de sua apreciação pela Comissão de Participação Popular, que opinou por sua aprovação na forma de emenda ao PPAG16. Essa emenda recebeu o nº 214, tendo sido aprovada também pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG. O Projeto de Lei 2.520/11, que dispõe sobre o PPAG 2012-2015, foi aprovado em Plenário e, após sancionado, se transformou na Lei 20.024, de 2012, que institui o PPAG para o quadriênio 2012-2015. O programa foi aprovado e incorporado ao PPAG17 com a denominação de “Rede de capacitação e promoção da cultura de paz nas escolas”, vinculado à Rede de Educação e Desenvolvimento Humano, uma das redes de desenvolvimento integrado do Plano. Seu objetivo foi assim definido: “desenvolver, em parceria com representantes de órgãos públicos e de organizações civis, ações voltadas à prevenção da violência no ambiente escolar e à promoção da cultura de paz nas escolas”. Integram o programa duas ações: “Capacitação em segurança nas escolas”, cuja finalidade é implementar ações de capacitação sobre segurança nas escolas, notadamente sobre a mediação de conflitos, bem

15 As propostas 9, 10 e 20 pleiteiam, concisamente, a implementação de ações de capacitação dos profissionais de educação sobre o tema segurança nas escolas e sobre os direitos de crianças e adolescentes, além da sensibilização da comunidade escolar para a convivência com a diversidade na escola, representada por segmentos como os alunos com deficiência, indígenas e quilombolas. Alinham-se conceitualmente aos princípios citados por Royer, em seu estudo “A violência escolar e as políticas de formação de professores” já citado neste artigo. 16 O parecer da Comissão de Participação Popular à PLE 1.609/11 está disponível no link: http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/documento.html?a=2011&n=1609&t=PLE&doc=0. Acesso em 19/3/2012 17 Detalhes especificados na p.422 do vol. I do PPAG 2012-2015, disponível no link: http://www.seplag.mg.gov.br/governo/planejamento/ppag/ arquivos/20122015/Volume_I_Programas_Acoes_por_Rede_Desenvolvimento_Integr.pdf. Acesso em 19/3/2012

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como sobre as bases legais e o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente; e “Convivência na diversidade”, que tem por finalidade promover, por meio de projetos específicos, a discussão entre os integrantes da comunidade escolar sobre a diversidade no ambiente da escola, de forma a conscientizá-los para a importância de reconhecer e respeitar as peculiaridades de cada segmento, em suas características físicas, étnicas, socioculturais, etárias e de gênero. Espera-se que a iniciativa de construção de programa específico para a capacitação de profissionais de educação para o enfrentamento dos problemas relacionados à violência nas escolas deflagre e também organize ações pontuais e dispersas de forma mais perene e abrangente. Outras medidas já em curso (Proerd, Escola de Tempo Integral, Escola Viva, Comunidade Ativa, Patrulha Escolar, Mediação de Conflitos, entre outros) poderão se integrar a ele em uma rede colaborativa, somando-se os esforços para realizar concretamente o sonho de uma cultura de paz. Vale ressaltar que essa articulação da comissão de representação do fórum com a discussão do PPAG para o período 20122015, resultando efetivamente na inclusão de um programa a ser executado pelo governo do Estado no próximo quadriênio, é um ótimo exemplo da possibilidade de interação entre eventos institucionais que propiciem a participação deliberativa e o processo legislativo, vindo ao encontro da diretriz da ALMG de intensificar o diálogo com a sociedade civil e de fortalecer a legitimidade democrática. Nesse sentido, ainda há que se acompanhar os próximos passos dessa comissão de representação bem como o encaminhamento dado às demais propostas que compõem o documento final do Fórum Técnico Segurança nas escolas: por uma cultura de paz. A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL A vocalização da sociedade em uma discussão pública que pretende aprofundar o conhecimento sobre um determinado tema de interesse social e apresentar ideias para aprimorar as políticas públicas daquele setor oferece elementos de reflexão importantes para a avaliação dos resultados desse colóquio. Nesse sentido, é oportuno elucidar as relações entre as propostas aprovadas no

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Fórum Técnico Segurança nas escolas: por uma cultura de paz, o ordenamento jurídico vigente relativo ao tema discutido e as políticas públicas adotadas pelo governo. A análise mais geral que pode ser feita é a de que muitas das propostas apresentadas no evento não trazem necessariamente elementos novos, nem em relação à legislação, nem aos programas governamentais já desenvolvidos ou em desenvolvimento e nem mesmo a outros eventos que têm objetos assemelhados ou em cuja composição se fazem presentes os mesmos grupos sociais. No entanto, não há que se chegar a uma conclusão apressada de que fóruns de discussão dessa natureza, por tenderem, com frequência, a reproduzir certos padrões de concepção e privilegiar determinadas condutas características de processos de discussão popular, não produzem resultados inovadores. A presença de propostas semelhantes ou convergentes em eventos de mesma natureza ou que reiteram o conteúdo da legislação vigente e dos programas de governo vem muitas vezes alertar a sociedade para o fato de que as normas podem estar deficitárias em seu conteúdo e aplicabilidade ou os programas precisam ser aperfeiçoados para de fato atenderem a população naquilo a que se propuseram e que motivou a sua criação. As tendências e linhas de pensamento que se observam na evolução das discussões públicas traduzem o status contemporâneo de pensar as políticas públicas – as quais muitas vezes estão em descompasso com a realidade que se observa –, colocando-se à frente de seu tempo. A materialização das demandas no ordenamento jurídico é o primeiro passo a ser dado. A priori tem-se a impressão de que uma obra terminou ali, que o fruto do movimento empreendido esculpe na lei a sua forma e a sua essência. Entretanto, se a lei não é internalizada como continuidade desse movimento para produzir ações concretas e posteriormente reorientá-las, a estagnação do papel é o único resultado percebido. Um exemplo do descompasso que pode ser sentido entre a legislação vigente e as políticas de educação pode ser verificado na leitura da proposta 23 do Fórum Técnico Segurança nas escolas: por uma cultura de paz. Como já mencionado anteriormente, a garantia dos direitos das crianças com deficiência é matéria de

96 Revista do Legislativo


extensa legislação desde os anos 1980 e programas que têm por objeto a inclusão de pessoas com deficiência estão sempre presentes nos planos de governo. Assim, verifica-se que a proposta não inova, sobretudo por apresentar o tema nos mesmos moldes do que preconizam as normas. Entretanto, a percepção dos participantes do fórum é que falham as políticas, incapazes até agora de promover de fato a inclusão da pessoa com deficiência na escola com um mínimo de qualidade. O encaminhamento dessa proposta pressupõe, a nosso ver, o acompanhamento e a cobrança, por parte da sociedade, principalmente do que dispõe a já citada Lei 19.481, de 2011, que institui o Plano Decenal de Educação no Estado, a qual contém em suas ações e metas a previsão de concretizar o direito subjetivo já presente na legislação que o antecede. O mesmo raciocínio é extensivo às demandas de redução do número de alunos por turma (proposta 25), de acompanhamento social nas escolas (proposta 13), de implantação de programa multidisciplinar de segurança nas escolas (proposta 9), de criação de cursos profissionalizantes de acordo com a demanda local (proposta 15), de ampliação do programa Escola de Tempo Integral (proposta 26), de manutenção da estrutura escolar (proposta 29). Todos esses temas constituem ações e/ou metas do Plano Decenal de Educação do Estado. No caso específico da proposta 13, é importante salientar que a Lei 16.683, de 2007, que trata do acompanhamento social nas escolas públicas do Estado, além de possuir caráter autorizativo, deixando à discricionariedade do Poder Executivo a sua execução, restringe a sua aplicação a uma clientela específica, qual seja: alunos com necessidades especiais ou jovens pertencentes a comunidades que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) ou vulnerabilidade social intensa. Não há no texto da norma determinação de formação de equipes multidisciplinares para execução das ações. A defesa da aplicação da lei pela proposta 13, na forma como foi aprovada, não tem o respaldo da própria lei. Trata-se de uma demanda que vai além do que prevê a legislação, sugerindo que a sociedade reivindica que aperfeiçoamentos sejam efetuados na legislação em vigor e nos programas em desenvolvimento que promovam ações de acompanhamento social nas escolas.

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Note-se ainda que a proposta 26 do fórum técnico foi a universalização do programa Escola de Tempo Integral, o que demonstra uma crença já bastante difundida no meio educacional dos benefícios que podem advir de um incremento nessa política pública, com reflexos nítidos na atual conjuntura da segurança escolar. O fundamental é compreender que não necessariamente o critério da inovação, no sentido de geração de novos elementos, deva ser o indicador do sucesso ou não de eventos que propiciem a participação dos cidadãos e a vocalização da sociedade em temas de interesse coletivo, mas sim que a discussão popular é um instrumento potencial de revisão e revalidação das políticas de governo expressas nas diretrizes presentes nas normas jurídicas e materializadas nos programas. Muitas vezes esse processo se dá de forma lenta e fragmentada e os resultados só podem ser aferidos a longo prazo.

3

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A violência que aflige crianças, adolescentes e profissionais no ambiente escolar brasileiro é de tal forma importante que mobiliza todos os setores da sociedade, fazendo extrapolar o plano estrito da reflexão sobre os procedimentos que a escola pode adotar para enfrentar o problema, para abrir-se às possibilidades de engajamento das forças de segurança nessa tarefa. Os dilemas são tremendos em relação às iniciativas de tornar as organizações policiais corresponsáveis pela segurança no ambiente intraescolar. Mas muitos mestres e educadores, acuados pela violência cotidiana que testemunham ou sofrem em seu ofício, e tomados pelo sentimento de impotência frente à problemática, parecem mais receptivos à ideia de se delegar aos policiais parte do trabalho de garantir a ordem, a disciplina e a tranquilidade na escola. Todavia, a importação de conceitos e doutrinas da área de segurança para o ambiente escolar torna-se complexa na medida em que o marco constitucional que fundamenta o atendimento a

98 Revista do Legislativo


crianças e adolescentes que pratiquem atos infracionais – o regime jurídico da proteção integral – é bem diferente do paradigma penal-retributivista, no qual se baseia tradicionalmente a atuação policial. São situações bens distintas, até porque no atendimento ao adolescente que pratique ato infracional o Estado deve atentar para a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. Isso, não obstante os elogiáveis esforços da polícia em incrementar modelos de ação voltados especificamente para o público infanto-juvenil, como é o caso, por exemplo, do já citado Proerd. O pesquisador canadense Anthony N. Doob ressalta que há vários estudos que demonstram como “as características das escolas podem ter um impacto moderadamente importante no crime dentro do âmbito escolar”. Segundo ele, “as práticas administrativas e de gerenciamento, a comunicação clara e o estabelecimento de objetivos, procedimentos justos para estudantes e professores, tanto quanto a aplicação consistente, ainda que não punitiva, das regras, contribuem para a redução da delinquência juvenil” (2008, p. 98). Não existe um único modelo que possa esclarecer como deve ser implementada uma agenda de mudanças em torno da problemática da segurança nas escolas, embora alguns especialistas apontem a necessidade de serem viabilizadas políticas públicas centradas “na responsabilidade da instituição (escolar) e da comunidade local”, como ressaltam Souza e Souza (2010, p. 127). De qualquer forma, parece que há alguns consensos que unem desde especialistas acadêmicos a representes na sociedade civil que militam na defesa da educação e da segurança pública, inclusive muitas das propostas priorizadas na plenária final do Fórum Técnico Segurança nas escolas: por uma cultura de paz. Um desses consensos é que há uma diferenciação clara entre o que é um problema de indisciplina discente e o que é um problema de segurança pública. No primeiro caso, cabe à escola e às famílias, privativamente, enfrentar o problema. De toda maneira, em qualquer análise do fenômeno social da violência nas escolas paira o problema da generalização de conclusões, o que recomenda cautela na adoção de recomendações de caráter determinista. Todavia, há alguns aspectos desse debate

Revista do Legislativo 99


que sinalizam, em algum nível, a formação de uma espécie de senso comum, o que inclusive ficou bem retratado no Fórum Técnico Segurança nas escolas: por uma cultura de paz. Primeiramente, a formulação presente em estudos sobre a violência escolar de que questões de indisciplina escolar não são problema de segurança pública aponta para um direcionamento estratégico quanto à formulação de políticas públicas: é preciso empoderar a escola de instrumentos e recursos para que ela própria consiga absorver os impactos e as pressões de um quadro recrudescente da violência na sociedade como um todo. Em segundo lugar, mesmo ressaltando a necessidade de reforço da capacidade escolar para enfrentar os dilemas da violência, devemos reconhecer a importância de serem envolvidas nessa tarefa as organizações do setor de segurança pública, dada sua

importante função (e experiência) na prevenção à

criminalidade. Nesse sentido, foi muito positiva a presença tanto de educadores quanto de policiais no Fórum Técnico Segurança nas escolas: por uma cultura de paz, que ficou espelhada no conteúdo nas propostas aprovadas no evento. A transformação da realidade, por certo, dependerá fortemente dessa união.

100 Revista do Legislativo


REFERÊNCIAS ABRAMOVAY, Miriam, RUA, Maria das Graças. Violências nas escolas. Brasília:UNESCO, 2002. DEBARBIEUX, Eric, BLAYA, Catherine (org.). Violência nas Escolas e Políticas Públicas. Brasília: UNESCO, 2002. DOOB, Anthony N. Prevenindo a delinqüência violenta nos jovens. In.: Revista Brasileira de Segurança Pública. Ano 2. Edição 3. Jul/Ago 2008. p. 90-103. GONÇALVES, Luiz Alberto Oliveira. SPOSITO, Marília Pontes. Iniciativas Públicas de Redução da Violência Escolar no Brasil. In: Cadernos de Pesquisa, n. 115, Fundação Carlos Chagas : março/ 2002 . p. 101-138. MENDONÇA, Ricardo Fabrino, CUNHA, Eleonora Schettini Martins. Relatório Aprimoramento de eventos da ALMG. Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, Departamento de Ciência Política. Belo Horizonte, jan/2012. ROYER, Égide. A violência escolar e as políticas de formação de professores. In: DEBARBIEUX, Eric, BLAYA, Catherine (org.). Violência nas Escolas e Políticas Públicas. Brasília: UNESCO, 2002. SOUZA, Robson Sávio Reis, SOUZA, Ângela Maria Dias Nogueira. Juventude e violência: novas demandas para a educação e a segurança públicas. In.: Revista Brasileira de Segurança Pública. Ano 4. Ed. 6. Fev/Mar de 2010. p. 114-133.

Revista do Legislativo 101


Documento aprovado na plenária final Belo Horizonte, 6 de outubro de 2011

Violência no ambiente escolar

sempre que possível, a permanência desses alunos nas suas escolas de origem.

1 – Implantação, em todas as escolas públicas do Estado, de sistema de monitoramento por câmeras nas áreas internas

6 – Alocação e garantia de recursos orçamentários e financei-

de circulação e no entorno da escola, com disponibilização de

ros para o desenvolvimento e a ampliação de programas de

recursos para manutenção, a fim de garantir a preservação

prevenção destinados aos alunos dos ensinos fundamental e

do patrimônio público e a proteção da vida das pessoas.

médio, tais como o Programa Educacional de Resistência às Drogas – Proerd –, o Jovens Construindo a Cidadania – JCC –,

2 – Contratação de vigias noturnos e de porteiros diurnos com

o Programa Escola Segura – PES –, entre outros, destinando

capacitação específica em vigilância e instalação de sistema

recursos também para a capacitação de policiais militares e

de monitoramento estático.

outros profissionais de segurança pública sobre o tema do atendimento escolar.

3 – Implementação de dinâmica operacional referente ao policiamento ostensivo nas imediações das escolas, de forma

7 – Criação, fortalecimento e visibilidade dos Conselhos de

a propiciar maior segurança.

Segurança Escolar e Comunitária em todos os municípios do Estado, dotando-os de recursos financeiros e capacitando seus

4 – Garantia do cumprimento da lei que estabelece as áreas

membros, a fim de que a rede de ensino, os órgãos de Segu-

de segurança e proteção escolar.

rança Pública, de Assistência Social e de Saúde, o Sistema de Garantia de Direitos e a comunidade possam discutir sobre a

5 – Maior integração entre a escola, a comunidade, os

segurança local, além de propor e realizar ações integradas,

Conselhos Tutelares, a Polícia Civil, a Polícia Militar, o

zelando pela efetividade da rede de segurança educacional.

Ministério Público e a Defensoria Pública, para a implementação de programas de prevenção à criminalidade e

8 – Implementação de maior abertura das escolas para a reali-

administração de conflitos no âmbito escolar, mediante a

zação de projetos sociais que promovam a convivência na diver-

realização de cursos de capacitação em procedimentos

sidade entre os alunos, o fortalecimento dos laços entre eles e

de mediação e o acompanhamento dos alunos que co-

a redução de suas diferenças e que permitam um conhecimento

meteram faltas graves ou atos infracionais, garantindo,

mais aprofundado das entidades públicas ou particulares.

102 Revista do Legislativo


9 – Implantação de programa multidisciplinar de segurança

segurança pública, buscando ampliar a rede de proteção em

nas escolas e oferecimento de cursos específicos relacionados

prol do combate à violência nas escolas.

ao tema, com o objetivo de capacitar, qualificar e preparar todos os profissionais da educação.

15 – Criação e ampliação, no âmbito da rede pública estadual, de cursos profissionalizantes, de acordo com a

10 – Sensibilização e fomento, na comunidade escolar, de

demanda local.

espaços de discussão abertos, no contexto da diversidade humana, para receber alunos com deficiência e trans-

16 – Fortalecimento da rede competente para o atendimento

tornos globais do desenvolvimento, além daqueles com

aos alunos dependentes químicos e às suas famílias e enca-

ascendência indígena ou provenientes de comunidades

minhamento desses alunos para a referida rede.

quilombolas, esclarecendo sobre todas as especifidades desses segmentos.

17 – Incentivo à criação da Guarda Municipal nos municípios que não a possuem.

Integração de ações e programas 18 – Criação da rede integrada de proteção e segurança 11 – Fiscalização da atuação conjunta dos órgãos públicos

por uma cultura de paz, com o fim de planejar, executar,

responsáveis pelos direitos das pessoas com deficiência para

fiscalizar e nortear ações que visem ao desenvolvimento de

efetivar o cumprimento das medidas que garantam os direitos

políticas públicas focadas no combate aos diversos tipos de

de acessibilidade universal e de inclusão social.

violência que acontecem no âmbito escolar, composta por representantes da Secretaria de Estado da Educação, das

12 – Elaboração e execução de lei de responsabilidade social

Secretarias Municipais de Educação, do Poder Judiciário,

do Estado, de modo a estabelecer compromissos e diretrizes

do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Polícia

de investimentos, visando à qualidade social dos serviços

Militar, dos conselhos e representantes de pais e alunos

públicos para uma cultura de paz.

da comunidade escolar.

13 – Garantia, nas escolas, de acompanhamento social

19 – Ampliação da acessibilidade e do monitoramento dos

realizado por equipe multiprofissional composta por psicó-

sistemas digitais de informação, incentivando a criação de

logo, assistente social, fonoaudiólogo e psicopedagogo, a

bibliotecas virtuais nas escolas, com a contratação de profis-

fim de contribuir para processo educativo de estudantes,

sionais capacitados.

professores e famílias, efetivando, assim, a Lei nº 16.683, de 2007.

20 – Implementação e execução de ações de formação continuada sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e

14 – Maior integração entre a Secretaria de Estado de

sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do

Educação, as Superintendências Regionais de Ensino, o Po-

Adolescente – SGD –, com a produção de cartilhas e a reali-

der Legislativo, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, o

zação de seminários regionais ou fóruns com a participação

Ministério Público, os conselhos, as secretarias municipais

de educadores e outros interessados.

e os órgãos das áreas de saúde, de assistência social e de

Revista do Legislativo 103


Prevenção e combate à violência escolar

25 – Redução do número de alunos por turma, nos seguintes parâmetros: 20 alunos nas turmas do ciclo de alfabetização

21 – Efetiva implementação de políticas de valorização e

(1° ao 3° ano), 25 alunos nas turmas do 4º ao 6º ano e 30

reconhecimento dos profissionais da educação, dentro e

alunos nas turmas do 7º ao 9º ano e no ensino médio, com

fora da escola, garantindo-se condições de trabalho, saúde e

adequação do quadro de profissionais da escola, de maneira

segurança; cumprimento imediato da Lei Federal nº 11.738,

a garantir a qualidade do ensino.

de 2008 (Lei do Piso Salarial Nacional dos Profissionais da Educação) e do Plano de Carreira dos Profissionais em

26 – Efetivação e ampliação do programa Escola em Tempo

Educação do Estado de Minas Gerais; exigência de que os

Integral para todos os alunos das redes estadual e munici-

profissionais da educação selecionados para escolas públicas

pais, mediante parceria financeira com os municípios, con-

possuam a habilitação prevista na Lei de Diretrizes e Bases

tando com infraestrutura adequada, Plano de Intervenção

da Educação – LDB –; e investimentos na qualificação do

Pedagógica – PIP – e acompanhamento de profissionais da

profissional, inclusive com o aumento da oferta de bolsas de

educação, para colaborar com os alunos na realização de

mestrado para professores e demais profissionais da educa-

tarefas e na superação das dificuldades de aprendizagem,

ção, contando, em tudo o que couber, com o engajamento

propiciando atividades de recreação, artes, esporte, infor-

de todos os parlamentares.

mática e relacionamento humano voltados para a prática cidadã.

22 – Aumento dos recursos investidos em treinamento, projetos e instrução dos agentes da Guardas Municipais,

27 – Construção de novos ou reestruturação de centros

da Polícia Militar e da Polícia Civil que atuam diretamente

esportivos olímpicos e centros culturais já existentes, do-

na prevenção da violência no ambiente escolar, inclusive por

tados de grupos multidisciplinares, para o desenvolvimento

meio de convênios com instituições de ensino voltadas para

de práticas esportivas e culturais vinculadas às práticas

a segurança pública.

pedagógicas das escolas, ofertadas no contraturno, em todos os municípios do Estado, respeitada a demanda de

23 – Garantia dos direitos das crianças com deficiência,

cada localidade.

mediante criação e manutenção de espaços físicos e infraestrutura adequados às suas necessidades específicas no

28 – Implementação de política de assistência psicológica no

ambiente escolar, com construção de salas de recursos

ambiente escolar, com atendimento profissional especializado

multifuncionais, capacitação de profissionais e garantia de

para as partes envolvidas, considerando os vários níveis de

recursos para elaboração e execução das planilhas e dos

violência.

projetos de engenharia. 29 – Construção de novas escolas, com o objetivo de suprir 24 – Instituição de fórum de estudantes para debates e

a demanda nos municípios.

proposições acerca do combate à violência nas escolas e a construção de uma cultura de paz, promovendo eventos e

30 – Reorganização e manutenção da estrutura escolar, de

atividades que valorizem os alunos frequentes e que não se

modo a garantir uma educação de qualidade social, que atenda

envolvem em atos de indisciplina.

às especificidades e habilidades dos estudantes.

104 Revista do Legislativo


Comissão de Representação A Comissão de Representação, eleita na plenária final e formada por 28 entidades e três representantes dos inscritos individualmente, é responsável por acompanhar os desdobramentos do evento e se manter mobilizada para cobrar pela implementação das propostas aprovadas. Sociedade civil organizada

17 – Policia Militar de Minas Gerais

1 – Espasso Conseg

18 – Polícia Civil de Minas Gerais

2 – Sind-Ute

19 – E.E. Pref. Luiz Antônio Corrêa Oliveira – Araxá

3 – Fesempre/UGT

20 – E.E. Bernardo Vasconcelos – Uberaba

4 – Centro pela Mobilização Nacional

21 – E.E. Elza Mendonça – Contagem

5 – Associação das Mulheres Profissionais de Segurança

22 – E.E. Interventor Júlio de Carvalho – Espera Feliz

Pública

23 – E.E. Dr. Abílio Machado – Formiga

6 – Instituto Elo 7 – Consep Araxá

Poder público municipal

8 – Consep Acisp 6 Belo Horizonte

24 – Guarda Municipal de Belo Horizonte

9 – Consep Varginha

25 – Guarda Municipal de Contagem 26 – Secretaria Municipal de Educação de Caxambu

Poder público estadual

27 – Secretaria Municipal de Educação de Betim

10 – Secretaria de Estado de Defesa Social

28 – Secretaria de Educação e Cultura de Varginha

11 – Secretaria de Estado de Educação 12 – Defensoria Pública

Inscrições individuais

13 – SRE Metropolitana C

29 – Maria Luiza de Araújo Rolla Trindade – Belo Horizonte

14 – SRE Metropolitana A

30 – Silvânia Aparecida de Almeida – Araxá

15 – SRE – Divinópolis

31 – Clísio Chaves Pereira – Itaobim

16 – SRE – Juiz de Fora

Revista do Legislativo 105

Revista do Legislativo 44 - Janeiro de 2011 a Julho de 2012  
Revista do Legislativo 44 - Janeiro de 2011 a Julho de 2012  

A primeira parte desta edição da Revista do Legislativo traz a avaliação de deputados e especialistas sobre os resultados do Seminário Legis...

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