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XXI 191 30/08/2013

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição:

Clipping Geral Saúde Procon-MG Tráfico e Abuso de Drogas

Destaques: TRE confirma cassação de prefeito e vice de Pirapora - p. 03 Senado aprova projetos sobre violência doméstica - p. 07 Janot cobra STF por mensalão mineiro - p. 15


01 estado de minas - MG - P. 09 - 30.08.2013

ASSEMBLEIA

Proposta aumenta a participação pupular

diário do comércio - bh - p. 14 - 30.08.2013

Fórum discute os rumos de uma nação sustentável Evento Internacional reúne especialistas e autoridades em BH


02 estado de minas - MG - P. 23 - 30.08.2013


03 o tempo - mg - p. 08 - 30.08.2013


04 hoje em dia - MG - P. 04 - 30.08.2013

Tornozeleira não intimidou ex-prefeito a oferecer suborno

Administrador de Coração de Jesus é investigado por desvio. Antônio Cordeiro foi o primeiro gestor a usar o equipamento


05 FOLHA DE SP - SP - P. A9 - 30.08.2013

Toffoli relata processo de banco ao qual deve dinheiro Ministro diz que não há relação entre casos

DE BRASÍLIA O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli é o relator de processos do Banco Mercantil do Brasil, instituição em que obteve empréstimos de R$ 1,4 milhão. Toffoli disse que não se deu por impedido por entender que não há relação entre ações que analisa e o fato de ter obtido empréstimos: “Os empréstimos são todos regulares e não têm relação com os processos”, disse ele, que deu como garantia sua casa numa área nobre de Brasília. Como revelou “O Estado de S. Paulo”, Toffoli obteve um empréstimo de R$ 931 mil em setembro de 2011 a ser pago em 180 parcelas fixas de R$ 13,8 mil. Três meses depois, negociou novo empréstimo de R$ 463 mil a ser pago em 204 prestações fixas de R$ 6,7

mil.

Toffoli renegociou os empréstimos e conseguiu reduzir os juros de 1,35% para 1% ao mês, economizando R$ 636 mil no total a ser pago. Num dos processos sob a relatoria do ministro, o Mercantil busca ressarcimento de valores que diz ter pago a mais em contribuições ao INSS. O pedido foi negado. Mais tarde, ao analisar recurso do banco, Toffoli sustou o processo até o julgamento de casos semelhantes. Noutro processo, o Mercantil questionou o aumento de 3% para 4% da alíquota da Cofins para bancos. Toffoli reconheceu o caso como tendo repercussão geral e foi acompanhado pela maioria do STF, que discutirá o caso.

Diário do Comércio - BH - p. 23 - Editoria - Legislação / Tributos - conamp - 30/08/2013

AGU dá parecer ao Supremo contrário à criação de 4 TRFs Emenda apresenta erro na origem, alega a Advocacia-Geral.

O ministro Luiz Fux é relator da ação direta de inconstitucionalidade movida pela Anpaf Brasília - A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à criação de quatro tribunais regionais federais (TRFs), com sedes em Minas Gerais (Belo Horizonte), Paraná, Bahia e Amazonas, a partir de uma emenda constitucional aprovada no início de junho. Para a AGU, a criação de tribunais tem erro na origem, fere a autonomia dos poderes e poderá custar aproximadamente R$ 1 bilhão em gastos extras aos cofres públicos. A parecer da AGU reforça a posição do governo federal e do presidente do STF, Joaquim Barbosa, contra a criação de novos tribunais federais. Para Barbosa, a contratação de novos juízes e funcionários aumentaria gastos do Judiciário e não resolveria antigos problemas da Justiça como lentidão na tramitação de processos e a decantada impunidade. O país tem hoje cinco tribunais regionais federais. Com a emenda, passaria a ter nove tribunais. A AGU apresentou parecer na última quarta-feira numa ação direta de inconstitucionalidade (Adin) formulada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) contra a Emenda 73, que prevê a criação de quatro tribunais regionais federais. Para a AGU, a emenda fere o artigo 96 da Constituição. Pelo artigo, cabe ao STF e aos demais tribunais propor alterações na estrutura do Justiça. A decisão do Congresso seria uma interferência indevida no Judiciário.

“As matérias reservadas à iniciativa legislativa de cada um dos poderes referem-se a aspectos da autonomia, autogoverno e autoadministração de cada um, razão pela qual a não observância da iniciativa privativa reservada acaba por vulnerar, conseqüentemente, o postulado fundamental da separação dos poderes”, sustenta a AGU. Despesas - A AGU argumenta ainda que a criação dos novos tribunais impõe despesas ao Judiciário, outro vício de origem. Legislativo não poderia aumentar gastos do Executivo, muito menos sem indicar a fonte de onde sairiam os recursos para bancar as despesas extras. A ação direta de inconstitucionalidade tem como relator o ministro Luiz Fux.“Nem o STF, nem qualquer Tribunal Superior foram consultados acerca da existência de prévia dotação orçamentária para custear as despesas da promulgação da emenda constitucional contestada, verba que é, conforme destacou, condição constitucionalmente imposta para gastos com pessoal, criação de cargos, empregos e funções pela administração direta e indireta, incluindo o Poder Judiciário”, diz a AGU em nota sobre o parecer contrário aos novos tribunais. A emenda dos tribunais foi promulgada pelo Congresso Nacional em sessão presidida pelo vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT-PR). Antes da votação do texto, Joaquim Barbosa chegou a pedir aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDBAL), a retirada da proposta da pauta. (AG)


06 super notĂ­cia - bh - on line - 30.08.2013

o tempo - mg - p.29 - 30.08.2013


07 folha de sp - sp - on line - CONAMP - 30.08.2013

Senado aprova projetos sobre violência doméstica

GABRIELA GUERREIRO DE BRASÍLIA Propostas seguem para votação na Câmara O Senado aprovou ontem quatro projetos que beneficiam mulheres vítimas de violência, cumprindo promessa feita à presidente Dilma Rousseff no começo desta semana. Entre as propostas, está a que classifica a violência doméstica como crime de tortura. Todas seguem para votação na Câmara. O projeto inclui na chamada “lei da tortura” a submissão de alguém a situação de violência doméstica e familiar, com emprego de violência ou grave ameaça. o tempo - mg - p.30 - 30.08.2013

Outro projeto aprovado institui auxílio previdenciário transitório para mulheres que corram “risco social” provocado por situações de violência doméstica e familiar. Também foi aprovado projeto que fixa o prazo de 24 horas para que o juiz e o Ministério Público analisem o pedido de prisão preventiva de agressores. Foi aprovado também projeto que insere nas diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde) a organização de serviços especializados no atendimento a mulheres e vítimas de violência doméstica em geral --como atendimento psicológico e cirurgias reparadoras.


08 cont... o tempo - mg - p.30 - 30.08.2013


09 hoje em dia - MG - P. 19 - 30.08.2013


10 hoje em dia - MG - P. 19 - 30.08.2013


11 hoje em dia - MG - P.07 - 30.08.2013


12 O ESTADO DE SP - SP - P. A8 - 30.08.2013


13 CONT... O ESTADO DE SP - SP - P. A8 - 30.08.2013


14 CONT... O ESTADO DE SP - SP - P. A8 - 30.08.2013


15 valor econ么mico - sp - p. a9 - 30.08.2013


16 O ESTADO DE SP - SP - P. A4 E A6 - 30.08.2013


17 CONT... O ESTADO DE SP - SP - P. A4 E A6 - 30.08.2013


18 CONT... O ESTADO DE SP - SP - P. A4 E A6 - 30.08.2013


19 CONT... O ESTADO DE SP - SP - P. A4 E A6 - 30.08.2013


20 CONT... O ESTADO DE SP - SP - P. A4 E A6 - 30.08.2013


21 Folha de S. Paulo - p. a9 - Poder | BR - CONAMP - 30 de agosto de 2013

STF quer elevar salários de ministros para R$ 30,6 mil O presidente do STF, Joaquim Barbosa, durante sessão DE BRASÍLIA No texto enviado à CâmaBarbosa pede reajuste ex- ra, Barbosa argumenta que o tra de 4% em 2014 para repor IPCA de 2012, de 5,8%, ficou perdas com inflação acima do estimado na época da aprovação da lei, de 4,7%. Medida terá custo de R$ Além disso, o presidente do 150 mi anuais para cofres pú- STF quer recuperar a diferença blicos; Procuradoria-Geral entre os índices pleiteados pelo também cobra aumento Judiciário à época da discussão da lei e aqueles que foram O presidente do STF (Su- efetivamente aprovados pelo premo Tribunal Federal), Jo- Congresso. aquim Barbosa, encaminhou ontem à Câmara dos DeputaO projeto de Barbosa tem dos projeto de lei que amplia o que ser aprovado pela Câmara reajuste dos ministros do tribu- e pelo Senado para entrar em nal e, devido ao efeito cascata, vigor. Caso isso ocorra, haverá também o de todos os magis- pressão no Congresso para retrados dos tribunais superiores, ajustar também os salários de da Justiça Federal, do Trabalho deputados e senadores, já que e Militar. o entendimento na Casa é o de que os congressistas devem reLei aprovada e sanciona- ceber os mesmos valores pagos da no final de 2012 estabele- ao STF. cia reajuste escalonado para o Judiciário da União, de 5% ao Em 2011, a presidente ano, em janeiro de 2013, 2014 Dilma Rousseff e o então pree 2015. Para janeiro, está pre- sidente do Supremo, Cezar visto o aumento do salário dos Peluso --hoje aposentado--, ministros do STF de R$ 28.059 entraram em conflito devido para R$ 29.462. ao reajuste do Judiciário. Sob alegação de dificuldades orçaSob o argumento de que é mentárias, o governo barrou o preciso adequar o contrache- reajuste solicitado na ocasião. que dos magistrados “à realidade econômica do país”, BarNo início da noite de onbosa quer ampliar o reajuste tem, a Procuradoria-Geral da em mais 4,06%, o que elevaria República enviou projeto tamos salários dos ministros para bém elevando o salário do proR$ 30.658 em janeiro próximo curador-geral para R$ 30.658 --um extra de quase R$ 1.200 em 2014, usando os mesmos ao mês. argumentos de Barbosa. No caso do Ministério Público da Segundo o próprio projeto, União, o impacto do aumento o impacto previsto do extra aos extra pretendido é de R$ 52 cofres públicos é de R$ 150 milhões ao ano. milhões ao ano. (RANIER BRAGON)


22 O ESTADO DE SP - SP - P. A20 - 30.08.2013

População ultrapassa os 200 milhões


23 o globo - rj - p. 04 - 30.08.2013


24 ESTADO DE MINAS - mg - p. 01 - DIREITO & JUSTIÇA - 30.08.2013

A corrupção política e o Estado democrático de direito

Fabiano Ferreira Furlan - Promotor de Justiça, doutor em direito público, mestre em direito empresarial, autor do livro Há uma dificuldade em traduzir o significado de Estado democrático de direito por se tratar de uma expressão polissêmica. Não obstante, com base na evolução histórica human, é possível atribuir a ela contornos ideais, principalmente, a partir da formatação do Estado liberal, ora efetivada com o ciclo das revoluções inglesa, francesa e norte-americana, embora sem a preocupação com cortes epistemológicos destoantes de uma contextualização histórica mais uniforme. O Estado democrático de direito pode, portanto, ser identificado como modelo sustentado pelos pilares do Estado de direito, da República e da democracia que deram ensejo à fixação de três reinos distintos: os reinos da legalidade, da responsabilidade e da soberania popular militante. A consagração dos reinos revelados no curso da identificação das bases estruturais do Estado democrático de direito, enquanto modelo ideal, permite concluir que o agente público de hoje, e com muito mais razão o agente político, está obrigado a nortear sua vida funcional e privada de acordo com o espírito desse apanhado evolutivo. Esse espírito revela padrões de condutas e obrigações atreladas ao modelo ideal que não podem ser legitimamente distorcidos, como a submissão dos agentes políticos, enquanto servidores do povo, a um tratamento mais invasivo, a uma prestação de contas mais incisiva e diária, etc., algo diverso do que tem ocorrido. Em que pese a identificação do modelo ideal cogitado, a realidade tratou de formatar a desconstrução das bases trazidas, em especial, por força da corrupção política que se reflete sobre a crise de efetividade dos direitos fundamentais, a consagração do fenômeno da constitucionalização simbólica, a manutenção de um estado de exceção permanente, a crise da representação política, o rompimento dos mecanismos de freios e contrapesos e mesmo a contaminação do iter pré-comunicativo da via jurídico-filosófica. Vê-se nitidamente que a corrupção política, definida como a espécie de corrupção praticada por agentes políticos, estende seus tentáculos sobre a dinâmica estatal de modo até mesmo a legalizar-se e a constitucionalizar-se. Passa a ser legal e constitucional, por exemplo, o que não conflita com o sistema de direitos

e garantias já consagrado aos agentes políticos. O agente político norteador da corrupção política, assumindo a condição de dono da coisa pública e colocado em um pedestal quase inalcançável em razão dos direitos e garantias que lhe são direcionados em nome do velho discurso da preservação das funções desempenhadas, passou a espoliar o seu patrão, o povo, sem a contrapartida da responsabilização adequada e a direcionar o sistema jurídico para o acolhimento de mecanismos de alimentação do jogo de poder como a opção pela fragilização da participação popular (por exemplo, a dificuldade de cumprimento dos requisitos de apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular) e a opção pela adesão a mecanismos burocráticos de processamento (a Lei 8.039/90 pode ser um exemplo). A corrupção política passou a ditar as regras do processo político-eleitoral, do processo legislativo e não deixou de ser implementada na seara da aplicação das normas que se materializa na interpretação constitucional como instrumento de reprodução do status quo e de impedimento de seu efetivo combate. A corrupção em questão merece ser estudada por meio da projeção de uma pirâmide imaginária, da cúpula para a base, em que, no seu ápice, encontra-se a figura do agente político e, nas suas linhas sequenciais até a base, os outros agentes públicos e os particulares. Nenhum estudo sério sobre a corrupção, política ou não, pode descuidar-se da figura dos agentes políticos, dado que estes, como norteadores das decisões centrais de um Estado, nos moldes de definição do direito administrativo, detêm os instrumentos de controle nas mãos e também precisam ser mais controlados. O controle da corrupção praticada por agentes políticos, por certo, ainda geraria uma reação em cadeia que repercutiria no tratamento da corrupção como um todo (se a cúpula do Estado não tem regalias, a base não vai estar autorizada a ter). Mais ainda, a situação atual, em especial a brasileira, reflete, na realidade, a existência de dois ordenamentos jurídicos. Um aplicado ao povo e agentes públicos de escalões inferiores e o outro aos agentes políticos, pelo que se pode cogitar que a corrupção política ou não será tanto mais gradualmente controlada quanto mais as incursões democráticas lograrem aproximar as distâncias entre os dois ordenamentos jurídicos apontados.


25 Veículo - Folha de S. Paulo - SP - P. A3 - Editoria - 30/08/2013

Em defesa da justiça

O julgamento da ação penal 470 tem mobilizado paixões e ódios, potencializados pela cobertura intensa da mídia. Nesse ambiente, visões distorcidas ganham ares de verdade, a depender da posição política do observador. É resultado dessa miopia a avaliação de que a apresentação dos chamados embargos infringentes pela defesa dos réus representa uma tentativa de golpe. Tal impropriedade foi defendida nesta Folha por Marco Antonio Villa, no artigo “Em defesa de Joaquim Barbosa” (28/8), pontuado mais por convicções políticas do que por conhecimento jurídico ou equilíbrio de análise. Ele reproduz a afirmação de que a eventual aceitação dos embargos infringentes pelo Supremo Tribunal Federal representaria uma reabertura do julgamento. Muitos analistas pouco afeitos às regras processuais têm repetido que a análise desses embargos equivaleria a um novo julgamento. É preciso deixar claro: a análise de embargos infringentes não corresponde a um novo julgamento, mas à segunda etapa do mesmo julgamento. Esses embargos estão previstos no regimento do STF apenas para os pontos em que, na primeira etapa do julgamento, houve divergência razoável entre os juízes. São aquelas decisões em que ao menos 4 dos 11 ministros votaram contra a tese que acabou prevalecendo. E por que o regimento do STF prevê esse dispositivo? Porque uma decisão tomada com grau tão grande de divergência está marcada pela dúvida. A regra que permite os embargos infringentes serve para que os juízes rediscutam suas decisões mais difíceis e superem suas dúvidas, na busca da sentença mais justa. No caso da ação penal 470, a análise das divergências registradas na primeira fase do julgamento torna-se ainda mais necessária. Mesmo os réus que não se encaixavam nos requisitos do foro especial foram submetidos a julgamento de uma única instância, vendo suas causas levadas diretamente ao STF, sem passagem pelo juízo de primeiro grau, como ocorre usualmente em ações dessa natureza. Exatamente por isso é ainda mais recomendável eliminar qualquer sombra de dúvida deixada pela primeira fase do julgamento.

O Direito, lembremos, não é uma ciência exata. A interpretação e a aplicação das leis sempre depende de um certo grau de subjetividade. Em decisões colegiadas, como as do STF, é no debate entre os juízes e no exame detido de suas divergências que se chega mais perto da justiça. Nesse sentido, aliás, classificar como chicana a simples apresentação de divergência por um dos ministros é revelador. Representa falta de disposição para examinar com espírito desarmado argumentos capazes de melhorar a decisão judicial. Mesmo que, ao final, não se concorde com eles, olhá-los com a devida atenção só aperfeiçoa a sentença. Juízes, como quaisquer seres humanos, são falíveis, e faz bem ter consciência disso. A justiça que tarda não é justiça. Assim como não é justiça a justiça que atropela etapas e limita o debate de argumentos. Registre-se que, para os padrões brasileiros, a ação penal 470 teve andamento célere. Entre a abertura do inquérito e o julgamento final, passaram-se oito anos. Em nosso país, são incontáveis os processos de casos rumorosos que duram mais. Pode-se considerar a lentidão um dos males do sistema judiciário brasileiro. A solução desse problema, porém, depende de reformas estruturais, e não da ação individual de juízes, cujo voluntarismo pode nos empurrar para as raias da injustiça. Pode-se não gostar dos réus da ação penal 470 e até torcer por sua condenação. O que não se admite é a desatenção com os princípios jurídicos estabelecidos --isso representa uma ameaça não só à busca pela justiça, mas também à democracia. JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA, 47, e RODRIGO DALL ACQUA, 37, são advogados criminalistas e defendem o ex-ministro José Dirceu Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. debates@uol.com.br


26 HOJE EM DIA - mg - p.27 - 30.08.2013


27 o tempo - mg - p.29 - 30.08.2013


28 FOLHA DE SP - SP - P. C1 E C3 - 30.08.2013

Prefeituras vão demitir médicos para receber equipes do governo Para aliviar as contas dos municípios, médicos contratados por diferentes prefeituras no país serão trocados por profissionais do Mais Médicos, programa do governo Dilma Rousseff (PT) para levar estrangeiros e brasileiros para atendimento de saúde no interior e nas periferias. Na prática, a medida anunciada à Folha por prefeitos e secretários de saúde pode ameaçar a principal bandeira do plano: a redução da carência de médicos nesses lugares. A reportagem identificou 11 cidades, de quatro Estados, que pretendem fazer demissões para receber as equipes do governo federal. Segundo as prefeituras, essa substituição significa economia, já que a bolsa de R$ 10 mil do Mais Médicos é totalmente custeada pela União. O plano de Dilma foi lançado em julho e provocou polêmica na classe médica principalmente devido à vinda de estrangeiros --incluindo 4.000 cubanos, que devem ser deslocados para 701 cidades que não despertaram interesse de ninguém na primeira fase do Mais Médicos. Outro atrativo alegado por prefeituras para a troca de equipes é a fixação desse novo médico no município por um período mínimo de três anos. Prefeitos reclamam da alta rotatividade dos médicos, que não se adaptam à falta de estrutura nessas localidades. As cidades que já falam em trocar suas equipes estão no Amazonas (Coari, Lábrea e Anamã), Bahia (Sapeaçu, Jeremoabo, Nova Soure e Santa Bárbara), Ceará (Barbalha, Cascavel, Canindé) e Pernambuco (Camaragibe). Hoje, as prefeituras recebem da União cerca de R$ 10 mil por equipe no programa Saúde da Família. Complementos de salários e encargos, porém, são pagos com recursos de cada cidade.


29 o tempo - mg - p. 13 - 30.08.2013


30 HOJE EM DIA - mg - p. 18 - 30.08.2013


31 o tempo - mg - p. 30 - 30.08.2013

o tempo - mg - p. 19 - 30.08.2013


Clipping geral e espec 30082013